{
    "2008-12-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "706982": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.477\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAltera atribuições de órgão de execução do Ministério Público. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, ajustando-os à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 17 de dezembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidas às atribuições da 13ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da 10ª Região do Ministério Público as de atuar em substituição e auxílio às Promotorias de Justiça Criminais do Foro Central da Capital. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 706982"
                    ],
                    "706983": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 17.12.2008\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 17 de dezembro de 2008, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico Administrativo, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 16 de dezembro de 2008:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nRAQUEL PASSOS VIANA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao procedimento investigatório MPRJ nº 2008.00088243 e atuar nos ulteriores termos da respectiva ação penal.\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao procedimento investigatório MPRJ nº 2005.001.28671.00 e atuar nos ulteriores termos da respectiva ação penal.\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao procedimento investigatório MPRJ nº 2007.00010091 e atuar nos ulteriores termos da respectiva ação penal.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA da Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro para a 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.455, de 26 de setembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3300/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES da 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para a 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Lilian Moreira Pinho (Proc. n° SCOC - 3392/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Flávia Araujo Ferrer de Andrade (Proc. n° SCOC - 3349/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça MARCIA TEIXEIRA VELASCO da 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Delma Moreira Acioly (Proc. n° SCOC - 3492/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES da Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes para a 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Maria Luiza Ribeiro Cabral (Proc. n° SCOC - 3523/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça DÉBORA DA SILVA VICENTE da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.453, de 26 de setembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3518/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Romero Lallemant Lyra (Proc. n° SCOC - 3415/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz para a 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.464, de 04 de novembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3346/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça CLÁUDIA MARTINS QUARESMA da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes para a 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.465, de 04 de novembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3454/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande para a 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.466, de 04 de novembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3531/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça ERICA DI DONATO VIANNA da 29ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.467, de 04 de novembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3543/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA da Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.469, de 07 de novembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3482/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça RODRIGO DE ALMEIDA MAIA da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção de Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola (Proc. n° SCOC - 3470/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo para a Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção de Marcelo Pereira Marques (Proc. n° SCOC - 3519/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça SIMONE ROCHA DE ARAUJO da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção de Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite (Proc. n° SCOC - 3479/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS da 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital para a 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga decorrente da remoção de Adriana Campos Bastos (Proc. n° SCOC - 3341/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital para a 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção de Simone Domingues Coachman (Proc. n° SCOC - 3522/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça ROBSON RENAULT GODINHO da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti para a Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção de Felipe Pires Cuesta (Proc. n° SCOC - 3344/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo para a 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção de Walter de Oliveira Santos (Proc. n° SCOC - 3380/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção de João Carlos Mendes de Abreu (Proc. n° SCOC - 3521/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção de Galdino Augusto Coelho Bordallo (Proc. n° SCOC - 3536/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO da Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção de Lívia Cristian da Cás Vita (Proc. n° SCOC - 3360/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES da Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.474, de 25 de novembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3542/2008).\r\n\r\nId: 706983"
                    ],
                    "706984": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO DECANO\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nA Procuradora de Justiça MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, no exercício do decanato do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/2003, resolve designar o Promotor de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES para atuar nos atos processuais relativos à prova de defesa nos autos da Ação Penal Pública Originária nº 2008.068.00003, a realizar-se, por delegação do relator, pelo MM. Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 706984"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "706985": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos ANA PAULA REIS DA CONCEIÇAO, matrícula nº 636587, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2008, para posterior lotação.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos o servidor JOSÉ REINALDO CONCEIÇÃO, Técnico Processual, matrícula nº 2561, com eficácia a contar de 22 de dezembro de 2008, para posterior lotação.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos SONIA MARIA FERNANDES, matrícula nº 4153, com eficácia a contar de 16 de dezembro de 2008, para posterior lotação (Processo nº MP-2008.00194654).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 16 de dezembro de 2008, LARRYSSEANNE CELESTE JUSTI DUARTE DOS SANTOS, matrícula nº 4488, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística (Processo nº MP-2008.00183591).\r\n\r\nId: 706985"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "706986": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2008.00158023 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Legislação Estadual, que versa sobre Taxa de Incêndio) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência. \r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2008.00027029 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Deliberação nº 171/08, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se relativamente ao art. 3º, inciso III, e ao art. 5º, inciso VI, da referida Deliberação. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2008.00171327 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 809/00, do Município de Belford Roxo) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 706986"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "706987": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 96\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de freqüência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA\r\n\r\n20/11/2008\r\n\r\nDEIRDRE FERRAZ NAKANO\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de 2008, às 15 horas e 45 minutos, a Comissão Disciplinar do processo CGMP 586/07, reunida na sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público, houve por bem ouvir como testemunhas aquelas referidas no depoimento de fls. 256/261, ou seja, aquelas indicadas na assentada de fls. 254, designado o dia 29 de dezembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nId: 706987"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "706989": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de julho de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias).\r\n\r\nAos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Promotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.435, de 20 de junho de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.2 - Promotoria de Justiça Criminal de Valença, em vaga decorrente da remoção da Dra. Theresa Christina de Souza Arcanjo, pelo critério de merecimento. Tendo em vista problemas técnicos ocorridos no site do Ministério Público, no dia onze de julho do corrente ano, foram homologadas as desistências apresentadas pelos Drs. Gabriela dos Santos Lusquiños e Leandro Oliveira da Silva, bem como aceito o pedido de remoção intempestivo apresentado pelo Dr. Carlos Marcelo Messenberg, por fax, no dia 12 de julho, às 00:05 horas. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. CARLOS MARCELO MESSENBERG, SABRINA CARVALHAL VIEIRA e RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. CARLOS MARCELO MESSENBERG; 1.3 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Dr. Eduardo Monteiro Vieira, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FERNANDA CÂMARA TORRES DE HOLLANDA SODRÉ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.4 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.437, de 01 de julho de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, foram votados, por unanimidade, os Drs. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA, BIANCA MOTA DE MORAES e JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA; 1.5 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.437, de 01 de julho de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Atendendo pedido da Relatora, foi invertida a pauta para a relatoria do processo a seguir: I - NÃO PROVIDO: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00131026 (Apensos Processos nos: 2006.001.40473.00, dois volumes e três anexos; 2005.001.40515.00, dois volumes, e Processo nº 2007.00056245, três volumes) - Recurso nos termos do art. 41, alínea “a” da Lei Complementar nº 106/2003 - Recorrente: Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC. O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e negou provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2002.001.06930.00 (quatro volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 608 de 16.04.2002 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça junto ao Tribunal do Júri - 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e Casa de Custódia Jorge Santana, em Bangu), Processo nº 2006.001.66839.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6395 de 29.01.2007 (Parte(s): Centro de Referência Contra a Violência e Discriminação ao Homossexual e Igreja Testemunha de Jeová), Processo nº 2007.00049875 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 02 de 29.05.2007 (Parte(s): Sadia S/A.), Processo nº 2007.00083098 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 139 de 11.07.07 (Assunto: notícia de problemas no sistema de informática do DETRAN/RJ, em postos situados nos Municípios de São Gonçalo e Niterói), Processo nº 2007.00101645 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 029 de 18.02.08 (Assunto: notícia de possível irregularidade no atendimento, no dia 09.07.07, da Policlínica da Engenhoca, no que diz respeito ao horário de vacinação), Processo nº 2007.00130754 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº s/nº de 05.11.2007 (Parte(s): Manoel Jorge Pereira da Costa), Processo nº 2007.00133177 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1819.02 de 18.10.07 (Parte(s): Vereador Waldeck), Processo nº 2007.00142262 (nove volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7231 de 26.06.07 (Parte(s): MPT, Município do Rio de Janeiro e Grupo Cultural AFRO REGGAE), Processo nº 2008.00005187 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 168 de 20.07.07 (Assunto: notícia que várias vans do transporte alternativo de Niterói estariam fazendo propaganda do vereador “Galo”, sendo anexadas as respectivas fotografias), Processo nº 2008.00010169 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 778 de 14.06.05 (Parte(s): Sindicato dos Artesãos e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00028141 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1683.02 de 03.08.2007 (Parte(s): Airton Lopes da Silva e Instituto de Previdência dos Servidores Público do Município de Duque de Caxias - IPMDC), Processo nº 2008.00043464 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1546 de 28.03.06 (Assunto: Não publicação dos resumos dos editais em jornal de grande circulação pelo Município de Queimados), Processo nº 2008.00046842 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1474 de 15.03.06 (Parte(s): Augusto César Sophia Torres), Processo nº 2008.00047059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 852 de 13.02.07 (Parte(s): Município de Petrópolis, CPtrans, Transportes São Luiz e Cereais Bramil), Processo nº 2008.00047078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 281 de 02.07.07 (Parte(s): FEEMA e Muncípio de Petrópolis), Processo nº 2008.00047130 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 41 de 29.05.2007 (Parte(s): Servidores públicos do Município de Barra do Piraí, Município de Barra do Piraí e ABN AMRO REAL S/A), Processo nº 2008.00047138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 06 de 11.01.2006 (Parte(s): Paulo Quiquita de Oliveira e Mário Esteves), Processo nº 2008.00048186 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8960 de 20.02.08 (Parte(s): CEDAE) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00049218 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 213 de 17.09.07 (Parte(s): Ricardo José Mussi e Prefeito Municipal de Duas Barras) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00049223 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 044 de 28.04.05 (Assunto: procedimento investigativo instaurado no sentido de fiscalizar e acompanhar a realização de concursos públicos, buscando aferir se o direito de reserva de vagas das pessoas portadoras de necessidades especiais é respeitado), Processo nº 2008.00058180 (apenso IC nº 026/04) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 142 de 25.06.04 (Assunto: suposta deficiência na sinalização das vias públicas no Município de Cabo Frio), Processo nº 2008.00061461 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3076 de 23.02.2006 (Parte(s): Maria Ângela Botelho Pereira e Universidade Federal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00061573 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 635 de 08.12.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio), Processo nº 2008.00061576 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 597 de 18.12.2006 (Parte(s): Sheila Conceição P. Veinier e Silva), Processo nº 2008.00061578 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 849 de 11.03.2008 (Parte(s): Luciana Nunes e Rose Adriana de Almeida), Processo nº 2008.00061580 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 774 de 30.10.2007 (Parte(s): Escola Municipal Nadir Veiga Castanheira), Processo nº 2008.00061581 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 820 de 28.01.2008 (Parte(s): André Luís Moreira Lopes e Manon Correa Lopes Guedes), Processo nº 2008.00062217 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3625 de 15.08.2007 (Parte(s): Cedae), Processo nº 2008.00049221 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7311 de 22.06.07 (Parte(s): Gal. Zenóbio da Costa), Processo nº 2008.00046111 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 08 de 29.04.2004 (Parte(s): Luiz Carlos Perrota, Município de Mendes, Posto de Gasolina Varanda Ltda e Posto de Gasolina Medeiros e Macedo Indústria e Comércio Ltda); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.001.22338.00 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 23179 de 10.07.02 (Parte (s): Sônia Maria de Ornellas Menezes), Processo nº 2003.001.24493.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 124 de 21.07.2003 (Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.), Processo nº 2003.001.35935.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2007 de 30.11.05 (Parte(s): Empresa Municipal de Multimeios - Multi-Rio), Processo nº 2007.00037545 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 089 de 26.04.2004 (Assunto: apura danos abstratos causados na Lagoa de Araruama), Processo nº 2007.00039595 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 130 de 07.05.07 (Assunto: notícia de poluição sonora promovida por posto de gasolina situado na confluência das ruas Hernani Mello e Visconde do Rio Branco), Processo nº 2007.00080427 (apenso processo nº 2007.00012680) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6487 de 06.02.07 (Parte (s): Jaqueline Andrade), Processo nº 2007.00145714 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2802 de 06.12.07 (Assunto: notícia de morosidade em filas de atendimento bancário em agências do Banco do Brasil), Processo nº 2008.00011757- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-066 de 05.12.2007 (Parte(s): Sebastian F. Schmid e Superintendência de Fiscalização Urbanística da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2008.00031782 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 901 de 18.07.07 (Parte(s): Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio e Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo nº 2008.00073214 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1458.01 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé), Processo nº 2008.00073621 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 064 de 11.06.2007 (Parte(s): Sérgio Domingues da Silva), Processo nº 2008.00074105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PI nº 241 de 10.08.07 (Parte(s): casa de shows New Holly), Processo nº 2008.00074148 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 338 de 11.04.06 (Parte(s): Antônio Carlos Garneiro), Processo nº 2008.00074372 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6970 de 04.06.07 (Parte(s): Francisco Santoro e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00074388 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8738 de 29.01.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00075194 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.02.08 (Parte(s): Josilene Silva Nascimento e Paulo Pacheco da Silva); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.21014.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 11.07.03 (Parte(s): Seteme Indústria e Comércio e Manutenção de Licença de Equipamentos Hospitalares Ltda.), Processo nº 2006.001.60645.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6014 de 14.11.06 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00048766 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 987 de 14.05.07 (Parte(s): Hospital Balbino); Processo nº 2008.00031780 (2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3650 de 02.09.05 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00054571 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 861 de 28.04.08 (Parte(s): Maria Alice Lira da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2006.009.54282.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 125 de 30.09.2005 (Assunto: Desabamento no túnel Raul Veiga, no bairro de São Francisco), com a remessa de cópias à Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2000.001.17810.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 084 de 19.08.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Varre Sai), Processo nº 2006.009.38319.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 022 de 26.04.07 (Partes(s): Hospital Regional Darcy Vargas), Processo nº 2007.00020889 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 187 de 28.02.07 (Parte(s): Grêmio Recreativo Escola de samba Unidos da Tijuca e Shirley Barros Queiroz), Processo nº 2007.00022251 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 204 de 05.10.07 (Partes(s): Maria Helena de Mendonça Alves e TELEMAR NORTE LESTE S/A.), Processo nº 2007.00045134 (6 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.736.02 de 06.06.06 (Parte(s): Maria Lúcia Netto dos Santos e João Magalhães da Silva), Processo nº 2007.00065381 (apenso processo nº 2006.009.30085.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 215 de 10.11.06 (Partes(s): Churrascaria Rincão), Processo nº 2007.00067048 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 057 de 21.12.07 (Partes(s): Flávio Sodré e Guarda Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2007.00133144 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 072 de 27.11.07 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2008.00007256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 15.01.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Búzios), Processo nº 2008.00015329 (4 volumes e apenso processo nº 2008.00031937 com 2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 25.09.01 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Petrópolis, Biomed e Silver Life Operadora de Plano de Saúde Ltda.), Processo nº 2008.00023427 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7394 de 31.07.07 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas), Processo nº 2008.00062706 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8294 de 15.01.08 (Assunto: Fabiana de Oliveira Maia e BPCHOQUE-MOVE), Processo nº 2008.00075631 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 06.10.06 (Assunto: Recomendação do 4º CAO sobre ficha de notificação de maus-tratos), Processo nº 2008.00075633 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 052 de 29.08.07 (Parte(s): CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2008.00076715 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 28.03.07 (Parte(s): Pablo Damásio de Araújo), Processo nº 2008.00077860 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.323 de 28.06.06 (Parte(s): Alfeu Ferraz Lobato), Processo nº 2008.00077873 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.433 de 13.09.06 (Assunto: notícia da existência de uma criação irregular de porcos (chiqueiro) em localidade do bairro Miriambi, no Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00078015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 073 de 11.09.06 (Parte(s): HJ - Rodrigues Melo Ltda), Processo nº 2008.00078016 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 20.10.05 (Parte(s): José Antônio Rodrigues Mayerhofer), Processo nº 2008.00078028 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 036 de 23.10.06 (Parte(s): Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças), Processo nº 2008.00078048 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 05.05.08 (Parte(s): José Eloi Anastácio), Processo nº 2008.00078197 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 499 de 10.04.08 (Parte(s): Erika Simone Ribeiro da Fonseca e Sueli Piedade de Azevedo), Processo nº 2008.00078200 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 967 de 09.05.08 (Parte(s): Isabel Cristina Carvalho Nicanor), Processo nº 2008.00078354 (apenso processo nº 2007.00097173) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 006 de 06.02.07 (Parte(s): Cláudio de Barros), Processo nº 2008.00078436 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 010 de 30.07.1998 (Parte(s): Pousada Colona), Processo nº 2008.00078437 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 096 de 17.04.2000 (Parte(s): Condomínio Praia Park), Processo nº 2008.00078560 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 042 de 09.05.08 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00078585 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 170 de 11.07.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), Processo nº 2008.00078594 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 047 de 09.05.08 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00078596 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 043 de 09.05.08 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00079360 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 006 de 22.11.06 (Parte(s): Município de Miracema), Processo nº 2008.00079995 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 443 de 05.02.07 (Parte(s): Oncologistas Associados Ltda.); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2001.001.04778.00 (4 volumes, 4 apensos e 6 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1793 de 01.03.01 (Assunto: notícia de contaminação da água consumida no Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.02324.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 14.04.04 (Parte(s): Marta Helena Josué dos Santos), com remessa de cópia integral dos autos à Coordenação do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal, Processo nº 2005.001.28314.00 (apenso processo nº 2008.00015051) - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 22.01.07 (Parte(s): Francine Marra da Costa Aguias), Processo nº 2006.001.30719.00 (2 volumes, 1 apenso e 2 anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 997 de 02.09.02 (Parte(s): Hospital Estadual de Anchieta), Processo nº 2006.001.42097.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 979 de 21.07.2006 (Parte(s): José Ezequiel Fernandes Prado), Processo nº 2007.00065439 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 10.06.08 (Parte(s): Edgard da Silva Correa Neto), Processo nº 2007.00113431 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1853 de 19.10.07 (Parte(s): Casa de Nossa Senhora do Desterro e de Santo Antônio), Processo nº 2007.00121515 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7878 de 22.10.07 (Parte(s): COESF - Corregedoria Combate Sonegação Fiscal e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00150793 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 31.10.07 (Parte(s): Vênus Turística Ltda.), Processo nº 2008.00007860 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 746 de 26.11.2007 (Parte(s): LaborFlora Produtos Naturais Ltda.), Processo nº 2008.00014511 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9090 de 11.03.08 (Parte(s): CBMERJ e Ariovaldo da Silva), Processo nº 2008.00048147 - 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 756 de 05.09.06 (Parte(s): Heleni Barbosa), Processo nº 2008.00066401 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1002 de 30.05.08 (Parte(s): Yolanda Jacomo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00067264 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 10.06.08 (Parte(s): Maria Pompéia de Oliveira Corrêa), Processo nº 2008.00070804 (antigo Processo nº 2007.00118966) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Prot. nº 050 de 12.09.2007 (Parte(s): José Almeida), Processo nº 2008.00074675 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 072 de 24.11.05 (Parte(s): Mauro Silva e Zulene de Brito), Processo nº 2008.00074677 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2197 de 08.05.2007 (Parte(s): Etelca Tavares da Silva), Processo nº 2008.00075896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1660 de 31.05.06 (Parte(s): Marcos Vinícius Souza da Silva Papelaria e Bazar ME e Município de Japeri), Processo nº 2008.00077043 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 239 de 24.08.07 (Assunto: notícia de que um pai e uma mãe estariam colocando seus filhos para venderem drogas), Processo nº 2008.00077855 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 010 de 29.03.06 (Parte(s): Associação dos Produtores e Trabalhadores Rurais do Sana), Processo nº 2008.00078468 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 13.07.06 (Assunto: notícia de suposta poluição ambiental, inclusive sonora, produzida por uma fábrica de tijolos situada na Rua Zita Pereira Jasmim), Processo nº 2008.00080887 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 760 de 28.06.2007 (Parte(s): Clínica do Carmo Ltda.), Processo nº 2008.00080911 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nº. 9335 e 9479 de 29.04.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Elaine Cristina da Silva, Marta Ribeiro Machado e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00081011 (2 apensos) - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 08.08.07 (Parte(s): Ivanete Faustino dos Santos), Processo nº 2008.00081013 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 047 de 24.08.05 (Parte(s): Colégio Ruy Guimarães de Almeida), Processo nº 2008.00081017 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 039 de 07.11.07 (Assunto: notícia de irregularidades no mandato das conselheiras tutelares de Miracema), Processo nº 2008.00081019 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 20.03.07 (Cooperativa Agropecuária de santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00081020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 27.03.06 (Parte(s): Município de Miracema), Processo nº 2008.00081723 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 98 de 23.05.2006 (Parte(s): Celso Bechara Fernandes, Ada Cypriano Sereno Diniz, Enedir Grativol e Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), Processo nº 2008.00081770 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Angra dos Reis - PP nº 286 de 26.04.2004 (Parte(s): Severino Teixeira e Condomínio Residencial Mambucaba), Processo nº 2008.00081840 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8225 de 22.01.2008 (Parte(s): Maria José Silva, Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB), Processo nº 2008.00081842 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9626 de 28.05.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Maria José e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00081844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9590 de 21.05.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Ricardo Benevides e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00081854 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9566 de 19.05.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Detran-RJ), Processo nº 2008.00081855 (quatro volumes e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 4215 de 12.11.2007 (Parte(s): RIOPREVIDÊNCIA), Processo nº 2008.00081964 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4067 de 17.03.2008 (Assunto: Apuração de notícia de construção irregular de várias quitinetes na Av. do Pepe, nº 32, Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00081968 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 2210 de 24.01.2008 (Parte(s): Ricardo Vasconcellos e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2008.00082411 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 25.02.08 (Parte(s): José Monteiro dos Santos). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relaionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.56453.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1283 de 28.09.2006 (Parte(s): Elesbão Celestino de Magarão), Processo nº 2007.00110673 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2043 de 05.11.2007 (Parte(s): Fidélis Coutinho), Processo nº 2008.00011716 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 31.01.2008 (Parte(s): Odília Limeira da Silva), Processo nº 2008.00067142 - 1ª Promotoria de Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 16.11.06 (Parte(s): Jurema Ferreira), Processo nº 2008.00067145 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 17.07.07 (Parte (s): Léo Nunes Galvão); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.70490.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1993 de 29.11.06 (Parte(s): Francine de Lemos Ribeiro), Processo nº 2008.00072786 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 096 de 14.04.08 (Parte(s): Maria Antônia da Silva); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00121968 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2172 de 26.01.08 (Parte (s): Ecyla Rosa da Cunha); d. Conselheira MÕNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00070198 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 147 de 12.03.08 (Parte(s): Raimunda Soares de Souza), Processo nº 2008.00079285 - Promotoria de Justiça da 2ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 24120 de 28.05.08 (Parte(s): Júlio dos Santos); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00073098 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 19.12.06 (Parte(s): Manoel Antônio Miguel), Processo nº 2007.00123605 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2192 de 12.12.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Xavier Leoncio), Processo nº 2007.00149404 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 195 de 17.12.2007 (Parte(s): Ademar Alves Pereira). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.52459.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 329 de 14.10.2005 (Parte(s): Marcos Medeiros Leandro e Indústrias Plásticas Zarzur Ltda.), Processo nº 2007.00034633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1339 de 07.03.07 (Assunto: poluição sonora provocada por bar localizado na rua Doutor Laureano, nº 215, Duque de Caxias), Processo nº 2008.00058402 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 871 de 12.07.06 (Assunto: poluição sonora decorrente da atividade denominada “Forrozão do Magal”), Processo nº 2008.00058999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1434 de 16.04.07 (Assunto: poluição sonora provocada por bar localizado na rua José Veríssimo, Centro, Duque de Caxias); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00072051 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 705 de 06.06.07 (Parte(s): Sérgio Luiz Pereira de Souza e Moradores da Rua Monte Líbano); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00073595 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 040 de 11.04.2007 (Parte(s): Sonia Maria de Lima de Faria e Bar do Mancha), Processo nº 2008.00073617 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 051 de 18.05.2007 (Parte(s): Boate Absolut); d. Conselheira MÕNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00078856 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 184 de 30.07.07 (Parte(s): Ricardo Juliano Vieira do Vale e Estaleiro Wellstream), Processo nº 2008.00078439 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 032 de 08.03.06 (Parte(s): Bar 24 Horas), Processo nº 2008.00078619 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 805 de 29.11.07 (Parte(s): Jackeline Lopes dos Santos e “Cantinho do Forro”); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2003.001.11756.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº. 2271 de 19.03.2003 (Parte(s): Igreja Renascer em Cristo), Processo nº 2008.00075901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1116 de 15.12.2004 (Parte(s): Lydia de Souza Cabral e Bar do Eugênio), Processo nº 2008.00077875 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 109 de 13.10.05 (Parte(s): Golosov Abreu Siqueira), Processo nº 2008.00081966 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2618 de 16.08.04 (Parte(s): Alexandre Barbosa dos Santos e Açougue Parque do Grajaú Ltda.), Processo nº 2008.00081967 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 2375 de 19.09.2003 (Parte(s): Carlos Henrique Ponciano de Jesus). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.06544.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 074 de 10.10.03 (Parte(s): Deladier de Souza Raposo), Processo nº 2008.00061582 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - ICI nº 456 de 26.07.2005 (Parte(s): Parque Estadual de Três Rios e Alexandre do Lago Mazacaro). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00061532 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 15.02.2007 (Parte(s): Jonathan Marvin Santos da Silva), Processo nº 2008.00061535 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 13.06.2005 (Parte(s): Nathalia Dantas de Queiroz), Processo nº 2008.00061536 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 212 de 16.06.2004 (Parte(s): Rafael Saturnino de Oliveira), Processo nº 2008.00061537 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 16.02.2006 (Parte(s): Rosilene Pereira Brito), Processo nº 2008.00061539 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 13.10.2004 (Parte(s): Volfayne Marcelle dos Santos Barcellos), Processo nº 2008.00061540 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 28.09.2004 (Parte(s): Eduardo Augusto Pinto Antes), Processo nº 2008.00061541 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 02.05.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Matheus Júnior), Processo nº 2008.00061548 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 07.08.2007 (Parte(s): Paulo Eufigênio dos Anjos e Joana D'Arc do Nascimento), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007, Processo nº 2008.00061550 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 27.03.2006 (Parte(s): Alessandro da Silva Lima), Processo nº 2008.00061553 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 23.08.2006 (Parte(s): Paulo Ricardo de Oliveira Sampaio), Processo nº 2008.00061554 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 23.05.2005 (Parte(s): Robson Luiz de Oliveira), Processo nº 2008.00061557 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 262 de 06.07.2005 (Parte(s): Caroline Elizabeth Kaune Guidule), Processo nº 2008.00061558 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 18.05.2004 (Parte(s): Waldecy de Jesus Souza), Processo nº 2008.00061560 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 15.07.2004 (Parte(s): Cíntia Gracy Francisco), Processo nº 2008.00061563 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 16.02.2006 (Parte(s): Bruno Mendonça de Lima), Processo nº 2008.00061566 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2173 de 25.09.2002 (Parte(s): Karla Cristina da Silva Moraes), Processo nº 2008.00063422 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 08 de 11.01.2006 (Parte(s): Glaucinei da Silva Conceição), Processo nº 2008.00064331 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 723 de 01.04.2005 (Parte(s): Lica Silvestre da Silva), tendo sido homologadas as promoções de arquivamento dos processos do Conselheiro a seguir, com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007: b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069011 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 443 de 27.10.05 (Parte(s): Maria Aparecida Viturino Torres Prata), Processo nº 2008.00072590 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 564 de 26.05.2006 (Parte(s): André Alecrim da Silva e Suely Constantino Alecrim); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00067991 - Promotoria de Justiça de Porto Real - CRAAI Volta Redonda - PA nº 016 de 26.06.07 (Parte(s): Douglas Marques Monteiro); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES; Processo nº 2007.00055368 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 079 de 09.10.07 (Parte(s): Gabriela Alves Maroche Moisés), Processo nº 2008.00077987 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 022 de 17.01.06 (Parte(s): Renan Fernandes da Silva), Processo nº 2008.00078024 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 21.03.06 (Parte(s): Luan Dutra dos Santos); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00102815 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 12.12.2005 (Parte(s): Paulo Ricardo de Oliveira Sampaio). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00067995 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 083 de 10.10.2006 (Parte(s): Grupo Lagra - Empreendimentos Imobiliários e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2008.00069670 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 44 de 25.04.2005 (Parte(s): Antonio Sidnir da Costa e Romildo da Costa), Processo nº 2008.00069681 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 82 de 21.06.2007 (Parte(s): Sérgio Schuab Folly), Processo nº 2008.00072044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 826 de 29.01.08 (Parte(s): Paulo Roberto Rocha Serra Júnior e Marcelo Badini Gonçalves); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES; Processo nº 2008.00075635 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 767 de 17.01.06 (Parte(s): José de Souza e Silva, Marcelo Pimenta de Souza e Silva), Processo nº 2008.00078581 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 030 de 18.02.07 (Parte(s): Marcelo Ortega Braga Zaniboni), Processo nº 2008.00078583 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 054 de 14.05.08 (Parte(s): Mário dos Santos); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.018.50510.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 899 de 09.02.2004 (Parte(s): André Inácio dos Santos e Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2007.00096677 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 424 de 23.08.07 (Parte(s): Bianca kölling Turano). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.018.14786.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 29.03.07 (Parte(s): Onofre de Resende), Processo nº 2007.00114825 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2047 de 26.11.2007 (Parte(s): Maria Romão Vidal), Processo nº 2007.00125776 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2449 de 13.11.2007 (Parte(s): Nilton da Costa Almeida), Processo nº 2008.00009230 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 25.01.2008 (Parte(s): Lígia Correa da Silva), Processo nº 2008.00065498 - Promotoria de Justiça de Proteção do Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo de Duque de Caxias - CRAAI Caxias - PA nº 010 de 27.03.08 (Parte(s): Elzy de Salles Cabral), Processo nº 2008.00068596 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 11 de 27.07.2006 (Parte(s): Maria José Brás), Processo nº 2008.00070020 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 05 de 04.04.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Clara Thomaz); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00118666 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1891 de 19.10.07 (Parte(s): Allen Cellerin Yvette Rchard), Processo nº 2007.00128672 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2412 de 26.11.07 (Parte(s): Neusa Olles de Moraes), Processo nº 2008.00018904 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 347 de 18.02.07 (Parte(s): José Gomes da Silva), Processo nº 2008.00069175 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1023 de 28.05.2008 (Parte(s): Clínica Rio), Processo nº 2008.00072595 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 07.02.07 (Parte(s): Magnólia Carneiro da Silva), Processo nº 2008.00073848 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 23.05.07 (Parte(s): Maria José Alves); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00104630 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1680 de 26.09.07 (Parte (s): Celso Gomes), Processo nº 2007.00107126 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1921 de 02.12.07 (Parte (s): Adolpho de Freitas); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.15252.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 07.04.05 (Parte(s): Pensionato Benjamim Constant Ltda.), Processo nº 2007.00118119 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2351 de 11.12.07 (Parte(s): Walmary Meira Paes Barreto Carvalho), Processo nº 2007.00136077 (apenso processo nº 2008.00024672) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2543 de 28.12.07 (Parte(s): Marly Monteiro de Oliveira), Processo nº 2008.00024989 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 535 de 05.03.08 (Parte(s): Irene da Silva Barros), Processo nº 2008.00075690 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 23.08.07 (Parte(s): Antônio da Costa Pereira Leandro), Processo nº 2008.00077819 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 005 de 14.01.08 (Parte(s): Margarida da Silva Rocha), Processo nº 2008.00078428 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. s/nº de 11.06.08 (Parte(s): Beatriz Helena Penido de Oliveira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.44690.27 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 28.09.05 (Parte(s): Laura Pereira Alves), Processo nº 2007.00116031 (apensado processo nº 2007.00128676) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1953 de 01.11.07 (Parte(s): Anna Manoel Alves). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069678 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 33 de 26.07.2006 (Parte(s): Hotel Fazenda Caledônia Inn), Processo nº 2008.00069692 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Repr. nº 165 de 21.05.08 (Parte(s): Empresa Dárius Calçados e Roupas Ltda.), Processo nº 2008.00070710 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 19.07.2001 (Parte(s): Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00073555 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Repr. nº 241 de 01.09.07 (Partes(s): Altair Paulino de Oliveira e Banco BMG) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00020507 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 26.02.07 (Parte(s): Eliane Almeida dos Santos), Processo nº 2008.00066852 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 303 de 03.05.07 (Parte(s): ITAUSEG SAÚDE). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00062599 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 17.10.2007 (Parte(s): Eledir dos Santos Leitão), Processo nº 2008.00063538 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 24 de 20.01.2007 (Parte(s): José Silva Machado e Sílvia Maria da Conceição Machado), Processo nº 2008.00063546 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 27 de 20.08.2007 (Parte(s): Juracy da Silveira Toledo); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.25759.00 - Promotoria de Justiça Cível de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 21 de 19.10.2007 (Parte(s): Antonio Batista da Silva), Processo nº 2005.018.52156.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 152 de 17.11.2005 (Parte(s): José Ramos), Processo nº 2008.00065494 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 027 de 13.09.06 (Parte(s): Carlos César de Moraes), Processo nº 2008.00068584 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PI s/nº de 11.03.2008 (Parte(s): José da Silva e outros); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00073635 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 05 de 29.01.2008 (Parte(s): Nair Gaspar da Costa e Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol - SETRANSOL), Processo nº 2008.00073851 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 130 de 06.09.05 (Parte(s): Raimundo Frota Arruda e Maria das Dores de Vasconcelos), Processo nº 2008.00074131 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PI nº 027 de 26.02.08 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00143563 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2705 de 03.12.07 (Parte(s): Eliza Lopes Duarte); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00015450 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 30.01.07 (Parte(s): Esmeraldina Telles Santos da Silva), Processo nº 2007.00020309 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 06.03.07 (Parte(s): Maria da Penha de Castro Garcia), Processo nº 2008.00003328 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 15.01.08 (Parte(s): Regina Maria de Albuquerque). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00059082 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 422 de 29.07.05 (Parte(s): Esporte Clube Sueca), Processo nº 2008.00062850 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 24 de 05.07.2005 (Parte(s): Silvia Helena Rodrigues de Almeida Israel e Edson Luiz Almeida Israel); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00068583 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 02 de 17.01.2008 (Parte(s): Gelba Gonçalves Teixeira e Rita de Cássia de Souza), Processo nº 2008.00068999 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 580 de 25.09.07 (Parte(s): Maria Edjane Silva Rabelo), Processo nº 2008.00069008 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 548 de 11.06.07 (Parte(s): Alessandra Pontes Alvarez); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00040271 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 09.08.05 (Parte(s): Jussara Castro da Silva), Processo nº 2008.00064328 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 643 de 14.02.05 (Parte(s): Maria do Socorro Silva e Souza); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00075307 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 29.03.07 (Partes(s): Colégio da Polícia Militar), Processo nº 2008.00077110 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 12.02.07 (Parte(s): Mariza Terezinha Vieira), Processo nº 2008.00077289 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 19.12.07 (Parte(s): Zineide dos Santos Lucas), Processo nº 2008.00077470 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 074 de 26.09.05 (Parte(s): Rita de Cássia de Oliveira Silva); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00076981 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 190 de 12.05.08 (Parte(s): Roberto Ribeiro). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00063828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1455 de 07.08.2006 (Assunto: existência de cartel entre os postos de combustíveis relativo à revenda de GNV), Processo nº 2008.00057048 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 132 de 29.05.02 (Parte(s): Telemar), Processo nº 2008.00058403 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1464 de 07.05.07 (Parte(s): Empresa ASB Financeira); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00067332 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1386.02 de 08.03.07 (Parte(s): Jurema Andrade de Oliveira), Processo nº 2008.00026272 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 298 de 23.05.2008 (Parte(s): Rodrigo Faria Pralon, Marcus Pereira de Rezende, Quitéria Noronha, Maria Helena Teixeira Q. Dias, Carla Regina Lopes Azevedo, Roberto Camargo Amaral, Edilson dos Santos e Telemar Norte Leste S/A.), Processo nº 2008.00072374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 252 de 14.04.2008 (Parte(s): Maria Helena Santos e Posto West Point Car), Processo nº 2008.00072375 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 772 de 30.11.2007 (Parte(s): Chris Darmard Chavier Caldeira e Vivo S.A.), Processo nº 2008.00072377 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 538 de 22.08.2008 (Parte(s): Paulo Cardozo (Grupo PAX) e CODERTE - Terminal Garagem Menezes Cortes); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00019363 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 063 de 27.02.08 (Partes(s): Liberta da Conceição Pereira e TIM CELULAR S/A.), Processo nº 2008.00079992 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 397 de 03.06.04 (Parte(s): Pedro Guilherme Teixeira Corbett e ABN AMRO/Real); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00080881 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 260 de 08.05.2006 (Parte(s): Rosanai Oliveira Dias e Recofarma Indústria do Amazônias Ltda.), Processo nº 2008.00080884 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 012 de 09.01.2008 (Parte(s): Globex Utilidades S/A. - Ponto Frio), Processo nº 2008.00080892 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 124-D de 15.10.2007 (Parte(s): Transportes Zona Oeste Ltda.). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.13423.00 (um volume e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1779 de 21.11.2007 (Parte(s): Secretaria de Trabalho e Ação Social, Raymundo José Braga e Colégio Metalúrgico Elpídio Evaristo dos Santos), Processo nº 2004.001.05446.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1616 de 28.07.03 (Assunto: notícia de possível irregularidade na aquisição de gêneros alimentícios, em licitação transcorrida em 1996, em possível superfaturamento de preços), Processo nº 2005.016.13899.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3544 de 06.02.07 (Parte(s): Deyler Bráulio de Oliveira e Luiz Carlos Lopes), Processo nº 2007.00130935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 954 de 16.03.04 (Assunto: notícia de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em Inspeção Ordinária realizada no ano de 2002 no Município de Mesquita), Processo nº 2008.00046079 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 14 de 21.02.2007 (Parte(s): Suzélia Costa Pereira e Câmara Municipal de Paracambi), Processo nº 2008.00046689 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1997.130.02 de 24.10.96 (Parte(s): Prefeito Municipal de São João do Meriti, Adilmar Arcenio dos Santos e candidato à Prefeitura Municipal Cândido Pereira Matos), Processo nº 2008.00046932 (três volumes) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 109 de 24.03.2008 (Parte(s): Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi, André Luiz Ceciliano e Município de Paracambi), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00065491 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1596.02 de 26.03.07 (Parte(s): Serplex Engenharia Ltda. e Município de Belford Roxo), Processo nº 2008.00069303 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1088 de 21.05.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Rosemary de Sousa Trindade e Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA), Processo nº 2008.00069827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 015 de 29.11.07 (Parte(s): Heitor Favieri), Processo nº 2008.00072050 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 238 de 01.09.06 (Parte(s): Escola Rogelma A. F. M. Mello e Município de Carmo), Processo nº 2008.00072832 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8148 de 05.11.2007 (Parte(s): Fernando César Monteiro da Cunha, César Onofre Kawase e Secretaria Municipal de Fazenda); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.02464.00 (4 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4533 de 21.02.06 (Parte(s): Instituo de Criminalística Carlos Eboli - ICCE), Processo nº 2007.00120345 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 016 de 17.07.2007 (Parte(s): Normalina Rita Magalhães de Carvalho e Prefeitura Municipal de Cordeiro); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00078017 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 009 de 30.05.06 (Parte(s): Rosa da Conceição Guedes), Processo nº 2008.00078098 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 049 de 24.08.07 (Parte(s): César Roberto Mota da Silva), Processo nº 2008.00078533 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 302 de 20.05.05 (Partes(s): Sidney Carlos de Almeida), Processo nº 2008.00078562 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 314 de 03.08.05 (Partes(s): Thatiana V. M. Losch e Policiais lotados na 93ª DP); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00123362 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7614 de 13.08.07 (Parte(s): CEDAE). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00027599 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 036 de 11.03.08 (Parte(s): Auto Viação Salineira), Processo nº 2008.00050438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 632 de 01.09.2006 (Parte(s): Boates Melt e Katmandu), Processo nº 2008.00070714 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 164 de 13.05.2005 (Parte(s): Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Sonae Distribuição Brasil S/A.), Processo nº 2008.00070734 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 628 de 17.01.2006 (Parte(s): Associação Brasileira da Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados - ABICAB e Indústria, Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Santa Eliza Ltda.); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00031487 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 625 de 23.10.06 (Parte(s): TELEMAR), Processo nº 2008.00075893 (1 volume e 6 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 162 de 29.01.04 (Parte(s): Posto de Gasolina Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda.), Processo nº 2008.00079994 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 121 de 19.02.04 (Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00075894 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 904 de 16.02.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Capitão da Posse Ltda.), Processo nº 2008.00077858 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 038 de 21.07.03 (Parte(s): Posto Príncipe Ltda.), Processo nº 2008.00080899 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 140 de 06.03.08 (Parte(s): Samir Rabelo e Shopping Center Iguatemi). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.62533.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 371 de 10.11.2006 (Parte(s): Ana Cláudia Lins Lagdem Ferreira), Processo nº 2007.00117037 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 03 de 08.10.2007 (Parte(s): Isaac Newton Barbosa e Lucinéia Rosa Teixeira Barbosa), Processo nº 2007.00153192 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - Prot. Ouv. nº 36833 de 06.11.2007 (Parte(s): Luiza Helena Pernambuco de Fraga Rodrigues), Processo nº 2007.00070471 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 20.06.07 (Parte (s): Gilmar Soares de Oliveira e Isabel Cristina Rocha da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00061543 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 232 de 13.08.2007 (Parte(s): Fábio Brum Camargo e Cíntia Costa Soares), Processo nº 2008.00061544 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 291 de 21.08.2006 (Parte(s): Raquel Nascimento Dantas), Processo nº 2008.00061545 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2441 de 15.11.2001 (Parte(s): Adriana Bernardino da Silva e Júlio César da Silva); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00064602 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 01 de 11.03.2008 (Parte(s): Irmandade Nossa Senhora da Piedade), Processo nº 2008.00069723 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 03 de 15.01.2008 (Parte(s): Juceia Marentina Tomaz), Processo nº 2008.00070703 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 08.05.2008 (Parte(s): José Marconi Marques de Andrade), Processo nº 2008.00072594 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e DA Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 01.06.2007 (Parte(s): Cláudia Sebastiana Santana Joaquim e Marcelo Ferreira de Moura); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00075301 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 08.11.06 (Partes(s): Centro Educacional Goulart Ltda. - Educação Infantil Pedacinho do Céu), Processo nº 2008.00075304 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 13.02.07 (Partes(s): Daniele da Silva Santos), Processo nº 2008.00077445 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 026 de 17.01.06 (Parte(s): Lúcia Helena Borges dos Santos Barbosa), Processo nº 2008.00078021 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 31.01.08 (Parte(s): Glória dos Reis da Silva), Processo nº 2008.00078053 (2 volumes) - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 023 de 30.11.06 (Parte(s): Instituto da Criança Pinókio), Processo nº 2008.00078091 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 02.05.07 (Parte(s): Sueli Aparecida Ferreira Nunes), Processo nº 2008.00078256 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 064 de 13.09.2005 (Parte(s): Gláucia da Silva Mazza), Processo nº 2008.00078278 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 003 de 31.05.04 (Parte(s): Colégio Estadual Santos Dumont e Sindicato Estadual de Professores de Educação do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00079358 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 06.02.07 (Assunto: Fiscalização da segurança, permanência e participação de menores no Carnaval do Folclore 2007); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00081010 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 018 de 24.10.06 (Parte(s): Margarene dos Santos Mendes), Processo nº 2008.00082403 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 24.09.07 (Parte(s): Rosemere Guilherme). XVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00077605 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 069 de 11.06.08 (Parte(s): Tânia Batista) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00058255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 074 de 14.09.05 (Assunto: notícia da instalação de garagem de caminhões de lixo no centro urbano de Araruama); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 2164 de 15.06.2004 (Assunto: Notícia de risco funcional do imóvel situado à Rua Lacerda Sobrinho, nº 56), Processo nº 2008.00072376 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 678 de 08.11.2006 (Parte(s): Maria Monteiro Batista, Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Elgin S/A. e Assistec Serviços Ótica Eletrônica Ltda.); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.009.24704.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 035 de 17.02.06 (Partes(s): Cheade Engenharia Ltda.), Processo nº 2006.009.50970.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 137 de 12.06.07 (Partes(s): Empresa Soter - Sociedade Técnica Engenharia Ltda., Soter Instaladora e Incorporadora Ltda. e Niterói Administradora de Imóveis (PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA)), Processo nº 2006.00074015 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 19.12.07 (Partes(s): Cristiano dos Santos Sá e Hospital Regional Darcy Vargas), Processo nº 2007.00034015 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 257 de 05.11.07 (Partes(s): Café Rio Pomba de Pádua Ltda.); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00081014 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 23.04.07 (Parte(s): Luiz Fernando Padilha Leite). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.67997.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 12.02.2007 (Parte(s): Adolescente V.S.C.), Processo nº 2007.00034457 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 30.03.07 (Assunto: denúncia de abuso sexual envolvendo adolescente não identificada), Processo nº 2008.00061527 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 411 de 21.12.2006 (Parte(s): Menores Gabriel e Gabriele), Processo nº 2008.00061528 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 13.08.2007 (Parte(s): Rosane Catarina dos Santos e Marlon Soares de Castro), Processo nº 2008.00061531 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 04.12.2006 (Parte(s): Taís Sampaio Baia), Processo nº 2008.00061547 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 19.06.2006 (Parte(s): Fernanda Fernandes e José Luís Gonçalves da Silva), Processo nº 2008.00062587 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 17.04.2008 (Parte(s): Adolescentes Regina, Taís e Valéria), Processo nº 2008.00064326 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 759 de 07.04.2005 (Parte(s): Menor E. S.); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.08494.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2267 de 14.02.2006 (Parte(s): Elza Lamas de Carvalho), Processo nº 2008.00070374 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 620 de 22.11.2007 (Parte(s): Francisca Jacinto Soares Correia e Nivaldo Galdino do Nascimento), Processo nº 2008.00072048 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 027 de 10.10.06 (Parte(s): Vagner Silva de Souza e Graziela da Silva Quintieri); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00077758 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 01.08.2007 (Parte(s): Apuração de notícia de prática de maus tratos à crianças, perpetrados pelos familiares.); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00078375 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945 de 10.11.2006 (Parte(s): Ana Cláudia Soares Cardoso). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.36724.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1046 de 03.07.2006 (Parte(s): Cléa Manhães Silva e Empresa de Ônibus TRANSURB); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.44046.00 (2 apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 031 de 01.12.06 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2008.00072087 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 294 de 28.03.07 (Parte(s): Lúcia de Fátima Quintanilha de Almeida); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00061343 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 915 de 16.05.08 (Parte(s): Auto Viação Alpha), Processo nº 2008.00066404 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 992 de 13.05.08 (Parte(s): Enio de Carvalho); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.59097.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1948 de 04.10.06 (Parte (s): Marli dos Santos Pereira), Processo nº 2006.001.65029.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 721 de 23.11.06 (Parte(s): SHOPTIME), Processo nº 2006.00078280 (1 apenso 3 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4692 de 06.02.07 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde - RJ), Processo nº 2007.00076370 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1297 de 18.09.07 (Parte (s): Silvio Thomas Fernandes de Souza e Viviane da Silva Lopes); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00079993 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 361 de 28.06.06 (Parte(s): VARIG); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 20001.001.13009.00 (2 volumes e 3 apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 25.02.02 (Parte(s): Tânia Regina Pereira Rodrigues), Processo nº 2008.00033407 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 663 de 12.03.08 (Parte(s): Antônio Pádua e Auto Diesel), Processo nº 2008.00076025 (2 volumes e 2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1249 de 08.09.05 (Assunto: notícia de apropriação indevida de logradouro público por particulares, obstaculizando, destarte, o acesso de público à praia no Município de Itaguaí), Processo nº 2008.00079997 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 063 de 31.01.08 (Parte(s): Empresa de Transportes Paranapuan). XX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00069823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 008 de 31.01.06 (Parte(s): Iramir Dias Raimundo). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.12873.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 068 de 07.04.06 (Parte(s): Empresa Portal do Sol Ltda.). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXII - VITALICIADO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00035066 (apenso Processo nº 2007.00017161 e 2007.00087876) - Dr. João Alfredo Gentil Gibson Fernandes. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta de vitaliciamento do Promotor de Justiça do XXVIII Cecon, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes não votou por motivo de impedimento. XXIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos respectivos Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.011.69353.00 (dois volumes e um anexo e apenso Recurso Processo nº 2007.00137241 - Recorrente: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 11.05.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda.), Processo nº 2008.00009703 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1297 de 27.09.05 (Parte (s): Japeri Marcos Arruda); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00035063 (Apenso Processos nºs. 2007.00017160 e 2007.00087874) - CECON XXVIII - Dr. Gustavo Santana Nogueira - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO, Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.001.48131.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 02-037 de 26.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio de Mota Ramos, Edésio Soares Viana e Câmara Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2007.00021651 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 27.11.06 (Parte(s): Lan Houses Virtua, X-Games, Energycell, Alta Conex C-30 e Shift-Net), Processo nº 2007.00068997 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 792 de 25.06.2007 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ e LLAK Uti Neonatal Filial), Processo nº 2007.00140992 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 303 de 17.12.2007 (Parte(s): Cristine Ferraz Penha, alunos do Colégio Estadual Raul Vidal e SETRERJ - Sindicato das Empresas de Transporte do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00148734 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 07.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras), Processo nº 2008.00035789 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9373 de 11.04.2008 (Parte(s): Celso Francisco de Lima e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00038198 (Recurso nº 2008.00065215) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 360 de 27.03.08 (Parte(s): Ana Cristina de Oliveira), Processo nº 2008.00045042 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 48 de 22.02.2008 (Parte(s): Sérgio Muruci Goulart, Hevandro Fonseca Mendes e Help Fossa), Processo nº 2008.00065487 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.1296.02 de 20.12.06 (Parte (s): ex-Prefeita de Magé, Sra. Narriman Zito), Processo nº 2008.00068729 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 15 de 02.02.2007 (Parte(s): Mariana Aparecida Granato e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE), Processo nº 2008.00069083 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 01 de 23.10.2007 (Parte(s), Rodrigo Fairbairn Fonseca Rocha), Processo nº 2008.00069294 (três volumes e apenso Processo nº 2008.00079454) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 064 de 05.03.2007 (Parte(s): OAB Campos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00069307 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 268 de 14.11.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque São Mateus), Processo nº 2008.00069373 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Repr nº 153 de 18.04.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo) ARQUIVAMENTO PARCIAL, Processo nº 2008.00069429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Repr nº 185 de 26.05.08 (Parte (s): Alécio Breda Dias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00069649 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 14.03.05 (Parte(s): Elio Joaquim de Carvalho e Prefeito Municipal de Valença), Processo nº 2008.00069652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 075 de 31.10.05 (Parte(s): Deolinda Célia Maia), Processo nº 2008.00069654 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 052 de 18.05.06 (Assunto: Prefeitura Municipal de Rio das Flores), Processo nº 2008.00069666 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 75 de 29.12.2006 (Parte(s): Generaldo Teixeira da Silva), Processo nº 2008.00069828 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 12.02.03 (Parte(s): Fernando Pontes Moreira), Processo nº 2008.00070514 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 161 de 12.12.2007 (Parte(s): Associação de Apoio à Escola Estadual Municipalizada Dr. Matos), Processo nº 2008.00070718 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 682 de 22.10.2007 (Parte(s): Casa noturna “Guaiacá Show”), Processo nº 2008.00071908 (11 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 457 de 21.03.06 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00072039 (3 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 09.12.03 (Parte(s): Escola Municipal Beatriz Silva), Processo nº 2008.00072046 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 300 de 11.07.07 (Parte(s): Moysés Coutinho e Câmara Municipal de Sapucaia), Processo nº 2008.00072052 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 012 de 27.07.05 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação da Região Serrana III), Processo nº 2008.00072825- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2353 de 09.04.2008 (Parte(s): Wagner Ruiz Monteiro); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00056655 - (apenso processo nº 2007.00059277) 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 21.05.07 (Parte(s): Luiz Moisés da Silva), Processo nº 2008.00072785 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 017 de 10.12.07 (Parte(s): Neli Pessanha da Silva e Campostur), Processo nº 2008.00073225 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 10.01.07 (Parte(s): Alcides Rosa Bueno), Processo nº 2008.00074353 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9518 de 02.06.08 (Parte(s): José Maria de Oliveira Simão) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2002.001.04150.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4107 de 09.11.01 (Parte(s): TELEMAR), Processo nº 2003.001.29105.00 (2 volumes, 4 apensos e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 935 de 30.04.03 (Parte(s): José Luciano Pinto Ribeiro e Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2003.001.29626.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1721 de 24.07.03 (Parte(s): Valmir da Silva e outros), Processo nº 2005.001.13498.00 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2542 de 01.11.06 (Parte (s): João José do Coco), Processo nº 2006.001.26486.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 04.05.06 (Parte(s): Wanderley Pereira Bello), Processo nº 2006.001.55896.00 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 532 de 30.08.06 (Parte(s): Fernando Moreira Poubel Pereira, Viação Madureira Candelária Ltda e Viação Rubanil Ltda.), Processo nº 2006.001.62893.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 561 de 31.03.06 (Parte(s): Prodoctor Sistema Integrado de Saúde), Processo nº 2006.001.07996.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 31.07.07 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro e CEBES - Conselho de Entidades de Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00024160 (1 apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6169 e 6920 de 27.02.07 (Parte(s): Marcelino de Almeida e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), Processo nº 2008.00092838 (Ref. Processo nº 2007.00024160) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9328 de 08.04.08 (Parte(s): Marcelino de Almeida), Processo nº 2007.00107752 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1788 de 10.10.07 (Parte (s): Ilda Machado Domingues), Processo nº 2007.00124652 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2540 de 14.12.07 (Parte(s): Helder de tal), Processo nº 2007.00134595 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2545 de 09.10.07 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00141586 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2666 de 14.12.07 (Assunto: notícia de supostas irregularidades na prestação do serviço público no que tange à adaptação dos coletivos à acessibilidade por parte das pessoas portadoras de deficiência), Processo nº 2008.00014105 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 11.02.07 (Parte(s): José Rodrigues), Processo nº 2008.00017670 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1288 de 21.06.06 (Parte(s): Vereador Fernando Medeiros), Processo nº 2008.00032057 (1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 658 de 13.03.08 (Parte(s): Zenilda da Costa Barbosa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00041723 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 05.07.05 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00042323 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 25.01.07 (Parte(s): Associação Fluminense de Amparo aos Cegos), Processo nº 2008.00052172 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 820 de 18.04.08 (Parte(s): Viação Ocidental), Processo nº 2008.00054535 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 30.04.08 (Parte(s): Fernanda Oliveira Silva), Processo nº 2008.00054544 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 868 de 30.04.08 (Parte(s): Idalina de Oliveira Brasil), Processo nº 2008.00059265 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 910 de 09.05.08 (Parte(s): Viação Oeste), Processo nº 2008.00062932 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 11.04.06 (Parte (s): Sandra Simões), Processo nº 2008.00062974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 08.12.05 (Parte (s): Alicio Marque das Silva), Processo nº 2008.00062981 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6597 de 04.04.07 (Parte(s): João Roberto Souza Fernandes), Processo nº 2008.00062984 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 11.04.06 (Parte (s): Josef Camarena), Processo nº 2008.00062989 (4 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00063304 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 079 de 12.09.06 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades nas farmácias e drogarias nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.), Processo nº 2008.00063317 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 008 de 28.01.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00063327 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 078 de 12.09.06 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades nas farmácias e drogarias nos municípios do Estado do Rio de Janeiro,), Processo nº 2008.00063434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 010 de 23.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Valença), Processo nº 2008.00064439 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1180 de 13.06.06 (Parte (s): Clênio Vilela Lima), Processo nº 2008.00063345 (5 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 980 de 13.05.08 (Parte (s): Prefeitura de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00063359 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 102 de 09.05.08 (Assunto: Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo nº 2008.00063360 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA s/nº de 07.03.08 (Parte (s): Secretaria Municipal de Educação de Campos e FUNRIO), Processo nº 2008.00063396 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.08 (Parte(s): Wanderléia Torma Monteiro), Processo nº 2008.000.64327 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 609 de 29.05.06 (Parte(s): Tarsila Flávia de Souza), Processo nº 2008.00064447 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 222 de 20.09.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Igreja Assembléia de Deus Ministério Cristo a Servir), Processo nº 2008.00064450 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1122 de 24.05.06 (Assunto: Notícia de irregularidade na contratação de obras e serviços de Engenharia para a pavimentação de ruas do bairro Colubandê, São Gonçalo), Processo nº 2008.00064511 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 422 de 29.04.05 (Parte (s): CEDAE), Processo nº 2008.00064560 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7897 de 03.12.07 (Parte(s): Vladimir de Azevedo e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00065286 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 13.03.08 (Parte(s): Rosimere Jorge da Silva), Processo nº 2008.00066191 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 124 e 127 de 27.03.08 (Assunto: notícia de falta de semáforo em frente ao cemitério Parque da Paz, s/nº, bairro Pacheco, São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00066662 - Promotoria de Justiça de Família, Cível e do Idoso da Comarca de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 08.09.04 (Parte(s): Sérgio Tadeu de Mello), Processo nº 2008.00066664 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 02.08.07 (Parte(s): Alice Tavares da Silva), Processo nº 2008.00066681 - Promotoria de Justiça de Família, Cível e do Idoso da Comarca de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 082 de 31.01.08 (Parte(s): Jorge Bárbaro), Processo nº 2008.00066841 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 763 de 28.06.07 (Parte(s): Petrosaúde S/C.), Processo nº 2008.00066842 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 327 de 05.06.06 (Parte(s): Damasceno Indústria e Comércio de Cal Ltda.), Processo nº 2008.00066843 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 105 de 28.02.08 (Parte(s): ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador e PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A.), Processo nº 2008.00066846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 221 de 29.05.06 (Parte(s): Sul América Cia. Nacional de Seguros), Processo nº 2008.00066850 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 321 de 29.09.04 (Parte(s): Ivan de Araújo Dantas e TELEMAR), Processo nº 2008.00066851 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 421 de 15.12.03 (Parte(s): Francisco de Assis Santos Dias e UNIMED), Processo nº 2008.00066853 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 627 de 31.10.06 (Parte(s): Sidnei Silva), Processo nº 2008.00066854 (1 apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nºs 429 e 430 de 28.08.06 (Parte(s): Supermercado Carrefour), Processo nº 2008.00067117 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3831 de 11.07.07 (Assunto: Notícia de canal poluído no conjunto Casarão em Santa Cruz), Processo nº 2008.00067766 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 874 de 04.10.06 (Parte(s): Cristiane Aparecida de Lima), Processo nº 2008.00067769 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 272 de 09.08.05 (Parte(s): Lúcia Domingos da Silva), Processo nº 2008.00067772 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 09.08.05 (Parte(s): Jaciara da Silva), Processo nº 2008.00067773 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 09.08.05 (Parte(s): Eloísa Almeida Costa), Processo nº 2008.00067775 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 09.08.05 (Parte(s): Rosane Ferreira Gomes), Processo nº 2008.00067776 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 09.08.05 (Parte(s): Luana Perciliano), Processo nº 2008.00067778 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 03.10.05 (Parte(s): Silvaneide Alves Silva), Processo nº 2008.00067779 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 09.08.05 (Parte(s): Maria Aparecida de Souza), Processo nº 2008.00067780 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 09.08.05 (Parte(s): Jaciara da Silva e Sebastião Pires Duarte), Processo nº 2008.00067781 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 09.08.05 (Parte(s): Rosemara da Silva de Oiveira), Processo nº 2008.00067782 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 09.08.05 (Parte(s): Max Evangelista Santos e Cristina Matias dos Santos), Processo nº 2008.00067875 (2 anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8729 de 10.01.08 (Assunto: notícia de acidente (explosão de bueiro da Light) ocorrido na Rua Voluntários da Pátria, 45 - Botafogo - Rio de Janeiro, com possível responsabilidade da CEG - Companhia Estadual de Gás), Processo nº 2008.00067877 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9509 de 07.05.08 (Parte(s): Rede TV), Processo nº 2008.00067879 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9425 de 16.04.08 (Parte(s): José Maria de Carvalho Vasques e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00068014 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 079 de 15.04.08 (Parte(s): José Carlos Peres Lopes), Processo nº 2008.00068498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 274 de 11.05.07 (Parte(s): Francisco Algoz e Gradual Intermaster Comércio e Representações Ltda.), Processo nº 2008.000068499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 556 de 04.09.07 (Parte(s): PRO TESTE e TVA); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00056532 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 195 de 10.10.06 (Parte (s): Imydio de Souza Lobo Júnior), Processo nº 2008.00036914 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 678 de 28.03.07 (Parte(s): Piá de Assis Távora), Processo nº 2008.00036928 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 050 de 11.04.08 (Parte(s): Deputada Cidinha Campos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00063654 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 055 de 05.03.08 (Partes(s): DETRO - Departamento de Transporte Rodoviários e Viação Pendotiba), Processo nº 2008.00080308 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9706 de 29.05.08 (Parte(s): Vereador Carlo Caiado e CEDAE) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXIV - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00033408 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8230 de 21.11.2007 (Parte(s): Rogério de Jesus Lucas, Hélio Roberto Ferreira de Albuquerque e Rosa Luiza Calmont), Processo nº 2008.00067886 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8650 de 22.01.08 (Parte(s): Alex Duarte, Antônio Barbosa e Luis Quintino), Processo nº 2008.00074363 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9342 de 02.06.08 (Parte(s): Fabrícia Chetter) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXV - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado, tendo sido deliberado pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação do Promotor de Justiça oficiante, nos termos da Resolução do CNMP nº 23/2007: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00061525 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 02.01.2007 (Parte(s): Alcir Pena Vila e Maria Elizabete Leocádio Pereira); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00072833 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9048 de 04.03.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Denise Dias de Albuquerque e DETRO-RJ); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.009.51529.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 21.02.06 (Partes(s): Pablo Magalhães da Conceição e Igreja Assembléia de Deus); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.018.51054.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 200 de 12.05.08 (Parte(s): Regiane dos Santos), Processo nº 2008.00023364 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 02.04.08 (Parte(s): Lúcia da Silva, Nemilda Gomes de Souza Ferreira e Rogério Sales), Processo nº 2008.00076994 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 343 de 28.11.07 (Parte(s): Carlos Lima Gonçalves), Processo nº 2008.00081018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 165 de 04.05.05 (Instituto de Advocacia Racial e outros), Processo nº 2008.00081902 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 2462 de 29.01.2008 (Parte(s): Moradores do Bairro do Rocha e Bar Chumbada Beer). XXVI - REDISTRIBUÍDO: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00069028 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 391 de 02.02.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Mangaratiba). Atendendo a promoção do Relator, o Conselho deliberou redistribuir o processo ao seu relator original, uma vez que retornou ao Colegiado para reexame, após o cumprimento das diligências requisitadas, com a devida compensação. XXVII - PEDIDO DEFERIDO: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00058275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2434 de 08.12.2003 (Parte(s): Moradores da Av. Professor Plínio Bastos e adjacências e Olaria Atlético Clube). O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXVIII - ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00001721 - Pedido de alteração do período inicial do afastamento para 01.10.2008. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Daniel Lima Ribeiro. O Conselho, por unanimidade, deferiu a alteração do período inicial do afastamento autorizado pelo Conselho Superior para conclusão de tese de Mestrado do Promotor de Justiça a seguir, para 1º de outubro de 2008, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXIX - AFASTAMENTO AUTORIZADO: Processo nº 2008.00070709 - Pedido de afastamento. Requerente: Dr. Valério Teixeira do Nascimento. O Conselho, por unanimidade, autorizou o pedido de afastamento para freqüentar Curso de Doutorado na Universidade de Paris, no período compreendido entre 1º de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2011, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 15.10 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 10 de dezembro de 2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 706989"
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            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECPJ Nº 21\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDispõe sobre a eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público no biênio 2009/2011.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, III, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e nos termos dos arts. 45 e seguintes de seu Regimento Interno, \r\n\r\nDELIBERA \r\n\r\naprovar o Regulamento para a Eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público no biênio 2009/2011: \r\n\r\nArt. 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, no período compreendido entre 24 de março de 2009 e 23 de março de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - São eleitores todos os membros do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos dos artigos 17, III, e 23, caput, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para concorrer à eleição de que trata o artigo anterior estarão abertas no período de 2 a 13 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n§ 1º - O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, no horário das 10 às 17 horas, conterá o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, a data de seu ingresso na carreira do Ministério Público e a sua lotação à época da inscrição.\r\n\r\n§ 2º - O candidato deverá declarar, no ato da inscrição, que preenche os requisitos de elegibilidade previstos nos incisos I a V do artigo 9º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, na forma prevista no artigo 23, § 1º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n§ 3º - O candidato poderá informar, no requerimento de inscrição, se deseja figurar na cédula de votação com o nome completo ou abreviado.\r\n\r\nArt. 4º - Findo o prazo para as inscrições, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas, a qual será afixada em lugar visível, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. \r\n\r\nArt. 5º - No prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário das 10 às 17 horas. \r\n\r\n§ 1º - Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado. \r\n\r\n§ 2º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á no dia 5 de março de 2009 para: \r\n\r\nI - julgar, irrecorrivelmente, as impugnações de candidaturas; \r\n\r\nII - indeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no artigo 3º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do artigo 9º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003; \r\n\r\nIII - deferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas. \r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 6º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, na forma da lei civil. \r\n\r\n§ 1º - A Mesa Receptora e Apuradora será composta por 5 (cinco) Procuradores de Justiça, sendo presidida pelo mais antigo na classe. \r\n\r\n§ 2º - Salvo justo impedimento, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos artigos 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nArt. 7º - O voto é pessoal, secreto, uninominal e obrigatório, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador. \r\n\r\nArt. 8º - Serão considerados nulos os votos quando: \r\n\r\nI - a respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor; \r\n\r\nII - a cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora; \r\n\r\nIII - dados a mais de 1 (um) candidato.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados os votos em favor de membros do Ministério Público não inscritos na forma desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 9º - A eleição realizar-se-á no dia 13 de março de 2009, sexta-feira, no auditório do 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nr., iniciando-se às 10 horas e encerrando-se às 18 horas.\r\n\r\n§ 1º - Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto de idêntica categoria.\r\n\r\n§ 2º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\n§ 3º - No momento do encerramento da votação, havendo eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 10 - A votação será feita em cédulas colocadas em sobrecartas oficiais, rubricadas pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora e depositadas pelos eleitores em urna própria, após assinarem a relação dos votantes.\r\n\r\nArt. 11 - Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências: \r\n\r\nI - conferência e abertura do lacre da urna de votação; \r\n\r\nII - contagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença; \r\n\r\nIII - contagem dos votos; \r\n\r\nIV - proclamação do resultado. \r\n\r\n§ 1º - A diferença entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se alterar o resultado da eleição. \r\n\r\n§ 2º - Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar o resultado da eleição, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação. \r\n\r\n§ 3º - Caso seja tornada sem efeito a votação, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designará data para nova eleição, com os mesmos candidatos inscritos, observados os prazos e procedimentos previstos nesta Deliberação. \r\n\r\n§ 4º - A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\n§ 5º - O Presidente da Mesa Receptora e Apuradora encaminhará ao Órgão Especial, para as providências cabíveis, a relação dos Procuradores de Justiça que faltarem à votação. \r\n\r\nArt. 12 - Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão. \r\n\r\nParágrafo único - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade. \r\n\r\nArt. 13 - Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. \r\n\r\nParágrafo único - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos porventura interpostos nos termos do art. 14 e para os fins previstos em seu parágrafo único. \r\n\r\nArt. 14 - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 2 (dois) dias, contado da data da publicação referida no artigo anterior. \r\n\r\nParágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará o eleito. \r\n\r\nArt. 15 - A homologação do resultado da eleição deverá ser publicada no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 16 - O Corregedor-Geral do Ministério Público tomará posse em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. \r\n\r\nArt. 17 - Encerrado o processo eleitoral, serão destruídas as cédulas de votação. \r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão decididos pela Mesa Receptora e Apuradora. \r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008 \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRHEN RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 706988"
                    ],
                    "706990": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00118263\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em decorrência da Concorrência nº 001/2007, para execução de obras e serviços de construção do edifício-garagem subterrâneo e da praça de superfície no terreno situado na Praça Antenor Fagundes, área 2, Centro, em virtude de reajustamento anual do valor contratual, correspondendo a um acréscimo percentual de 7,8771% do saldo remanescente.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 752.735,21\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nId: 706990"
                    ],
                    "706991": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 9ª Sessão Extraordinária do Colegiado, que será realizada no dia 22 de dezembro de 2008, a partir das 14:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovação das atas das sessões do Colegiado.\r\n\r\n2. PROCESSO PARA RELATAR:\r\n\r\nProcesso nº 2008.00167618 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator Renato Pereira França.\r\n\r\n3. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 706991"
                    ],
                    "706992": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, nos dias 26 de dezembro de 2008 (sexta-feira) e 2 de janeiro de 2009 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da Instituição. AVISA também, que, nos dias 24 de dezembro (quarta-feira) e 31 de dezembro de 2008 (quarta-feira), o funcionamento se dará em regime de plantão.\r\n\r\nId: 706992"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "706993": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 706993"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "706994": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, na qualidade de Coordenadora da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Promotores de Justiça vitaliciados da CECON XXVIII, que ainda não tenham retirado as cópias dos relatórios entregues ao CEJUR, que o façam junto ao Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público - CEJUR, situado na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, até o dia 30/12/2008, após o qual o referido material será destruído.\r\n\r\nId: 706994"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "706557": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 87ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 4 de dezembro.\r\n\r\nAos quatro dias de dezembro de dois mil e oito, às onze horas e cinqüenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 86ª sessão ordinária, de 2 de dezembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1784 processos: 370 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 96 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 864 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 202 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 252 Senhor pelo Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 104825-7/2004 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, e comunicação, na prestação de contas de administração financeira de Barra do Piraí, exercício de 2007, Processo TCE nº 218218-9/2008, observando o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa que, para as prestações de contas da administração financeira relativas ao exercício de 2008, analisará com rigor o atendimento ao art. 167, e seus incisos, da Constituição da República. Devolveu com voto-revisor por diligência interna os Processos TCE nos 261498-2/2003 (prestação de contas da Prefeitura de Saquarema) - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - e 211427-9/2006 (convênio da Prefeitura de Niterói) - prevalecendo o voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento, determinação e arquivamento, em virtude da retirada do voto-revisor, manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, observando que as providências sugeridas eram somente compatíveis com procedimento licitatório, a seu ver incabível para o caso -; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 200428-6/2002 e 272236-9/2002 (inspeções especiais na FMS-São Gonçalo) - com voto-relator, exarado na 46ª sessão, de 10 de julho de 2008, do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo cancelamento de certificados de revelia, acolhimento das razões de defesa de Luiz Antonio Martins, Dulce Maria Castro Oliveira e Daniele Castro de Oliveira, não-acolhimento das razões de defesa de Lincoln Dias de Oliveira, Ana Tereza da Silva Pereira Camargo e Luiz Franklin Valladares Salgado Filho, citação, notificação, comunicação e determinação no primeiro, e pelo acolhimento parcial das razões de defesa, citação, cancelamento de certificado de revelia notificação e determinação no último. No Processo TCE nº 102391-6/2006 (ato de dispensa de licitação da Fesp), com voto-relator pelo acolhimento parcial das razões de defesa de Luiz Carlos dos Santos, não-acolhimento das razões de defesa de Luiz Fernando Victor, sobrestamento, ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, ciência e determinação para expedição de ofício ao MPE quando do trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa exarou voto-revisor vencido, ao qual aderiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, com os mesmos itens, considerando a imediata expedição de ofício. No Processo TCE nº 205401-3/2007 (denúncia contra a SEE), com voto-relator pelo tratamento sigiloso, realização de inspeção extraordinária e ciência, por sugestão dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello, resguardou-se a decisão de expedição de ofício ao MPE para momento posterior à realização da inspeção extraordinária determinada. Pediu vista do Processo TCE nº 228795-5/2006 (solicitação do MPE) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Leite Nader votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, e comunicação, na prestação de contas da administração financeira de Resende, exercício de 2007, Processo TCE nº 220501-0/2008. Continuou o julgamento, retirando seus votos, dos Processos TCE nos 105421-8/2006 e 103693-3/2008 (aposentadorias da SEE), prevalecendo no primeiro o voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo registro - retirados igualmente os votos-revisores dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme consignado em notas taquigráficas da 77ª sessão, de 28 de outubro de 2008 - e, no último, voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro. No Processo TCE nº 106104-3/2008 (aposentadoria da SEE), com voto-relator pelo registro e determinação, foi apregoado, em virtude de pedido de sustentação oral de defesa, o nome de Sueli Soares da Silva, evidenciando-se sua ausência. Solicitou vista do Processo TCE nº 106169-1/2007 (concurso público da Uerj) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e dos Processos TCE nos 122340-4/1994, 110435-4/2000, 105471-7/2008, 101731-2/1997 e 118082-3/2002 (reformas e, as duas últimas, transferências para a reserva remunerada da PMERJ), o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio contrário, comunicação e determinação na prestação de contas da administração financeira de Valença, exercício de 2007, Processo TCE nº 217763-7/2008, consignando impedimento o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo TCE nº 209824-5/2006 (aposentadoria da Prefeitura de Belford Roxo) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro, determinação e recomendação, vencido por 4 a 1 -, e sem voto-revisor, consignando impedimento, o Processo TCE nº 207367-0/1996 (aposentadoria da Prefeitura de São João de Meriti) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro e arquivamento. No Processo TCE nº 113724-6/2006 (aposentadoria da Uerj), manifestou declaração de voto aderindo somente às conclusões o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista do Processo TCE nº 203666-0/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que consignou impedimento no Processo TCE nº 230231-5/2006. Às treze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100394-8/2008 (09/5592535/06) - Interessado: ANDRÉ PANTAR PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-3/2004 (09/1292502/03) - Interessado: JEFERSON ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-5/2007 (08/203054/06) - Interessado: TERESA SOUTELO F TORREÃO DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-6/2006 (09/182587/05) - Interessado: SERGIO DE SÁ WILPERT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-6/2008 (08/221826/07) - Interessado: ELIZABETH ANTONIO LUPINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102701-0/1995 (25/00056513/93) - Interessado: JOSÉ LOPES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102898-6/2007 (09/52502/07) - Interessado: HERMES ALMEIDA GITAHY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102918-6/2004 (09/1322502/03) - Interessado: OSWALDO AUGUSTO VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103400-4/2008 (01/707803/07) - Interessado: ANTONIO SEGURO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103693-3/2008 (03/2310114/99) - Interessado: SUELIR ANTUNES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103704-8/2008 (08/200192/07) - Interessado: VERA LÚCIA GONÇALVES MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-7/2008 (01/702292/06) - Interessado: ANTONIO BATISTA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104803-5/2007 (09/6283/2592/06) - Interessado: CLAUDINIER BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-7/2008 (09/12536/07) - Interessado: LUÍS CLAUDIO LOPES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-8/2008 - Interessado: WALTER RUBIO PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-0/2008 (12/322360/07) - Interessado: GERSON DA SILVA SCHUELER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105365-2/2008 (08/203457/06) - Interessado: ELIZABETE VIANA DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-5/2008 (09/1847581/81) - Interessado: MANOEL CEZARIO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-2/2008 (08/221993/07) - Interessado: EDSON PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-8/2006 (03/1000520/96) - Interessado: MARIA DA PIEDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-8/1989 (25/81510/87) - Interessado: NELSON DA CUNHA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-3/2008 - Interessado: JOÃO OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-6/2008 - Interessado: NILDA TEIXEIRA ACIOLI PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-3/2008 (03/4110093/07) - Interessado: SUELI SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106242-1/2008 (25/010568/92) - Interessado: JANDIR DE ALMEIDA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-9/2008 (03/1720431/06) - Interessado: MARLENE DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-6/2008 (03/4010029/07) - Interessado: FRANCISCA ALBERONI BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-4/2008 (03/3910151/97) - Interessado: HELIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106947-3/2008 (27/01122085/06) - Interessado: JANIO SILVA VIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107199-5/2008 (03/810952/07) - Interessado: SANDRA MARIA CERSOSIMO KRISTOSCHEK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107211-7/2007 (2005.001.47237.00) - Interessado: MARIA SOLEDAD PASSOS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107339-7/2008 (03/2110096/06) - Interessado: MARTA LEMOS ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107444-8/2008 (09/92502/08) - Interessado: SAYONARA MENA SOARES KOSHIYAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-0/2008 (09/18942535/07) - Interessado: PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-9/2008 (09/64812573/07) - Interessado: MILTON FELISBERTO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107651-8/1997 (3039/97) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107709-6/2008 (09/752581/07) - Interessado: MAURÍCIO DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107729-6/2008 (09/97652592/07) - Interessado: NIVALDO FERNANDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-6/2008 (09/12568/07) - Interessado: ORLANDO ASSUNÇÃO CALDEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107899-7/2008 (09/52502/08) - Interessado: ADEMIR DE BRITO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-5/2007 (09/0042551/2007) - Interessado: CLEBER SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107921-7/1995 (25/0027567/94) - Interessado: JOVINIANO MELIANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-7/2007 (09/712545/04) - Interessado: MARIO ROCHA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107980-0/2007 (09/482576/07) - Interessado: MARCOS ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108510-0/2008 (03/2610377/06) - Interessado: JULIA MOREIRA PROVALERO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108514-6/2008 (03/10001099/06) - Interessado: REGINA CÉLIA WILPERT LOREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108545-5/2008 (03/5800015/06) - Interessado: MARIA JULIA GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108547-3/2008 (03/7810018/07) - Interessado: DULCE JANES PEREIRA CAMPOS DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108558-2/2008 (03/10000421/07) - Interessado: PAULO PÁCHECO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108569-1/2008 (03/10102418/06) - Interessado: DIVA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108577-8/2008 (03/1000423/07) - Interessado: PAULO PÁCHECO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108578-2/2008 (03/10002000/07) - Interessado: CANDIDA HELENA DA SILVEIRA JUSTINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108580-5/2008 (03/10000549/07) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA CAZITTA SARLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108586-9/2008 (03/1730009/07) - Interessado: ORLINDA EIRAS BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108589-1/2008 (03/10400863/06) - Interessado: ANGELA MARIA DE ALMEIDA TROVÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108600-1/2008 (03/2310685/07) - Interessado: SONIA PEÇANHA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108623-3/2008 (03/201428/04) - Interessado: VERONICE HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108625-1/2008 (03/6300949/95) - Interessado: SANDRA CORTES SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108627-9/2008 (03/2510036/07) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE CASTRO FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108632-4/2008 (03/1210045/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO GUERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108633-8/2008 (03/2310289/07) - Interessado: ARNUPHO DOBBIN FERRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108643-3/2008 (03/11004307/07) - Interessado: MARIA LUIZA GALVÃO VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108644-7/2008 (03/1730615/06) - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE ANDRADE PAIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108648-3/2008 (03/10100318/05) - Interessado: GILMARA PINHEIRO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-7/2008 (03/11300222/03) - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108653-8/2008 (03/10003751/07) - Interessado: ILMA LOUREIRO COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108654-2/2008 (03/10004354/07) - Interessado: ALAIR CAMPELLO CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108670-6/2008 (03/4210038/05) - Interessado: CLEONICE DA ROCHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108694-2/2008 (03/4110830/07) - Interessado: DENISE DA COSTA MOREIRA BERNARDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108701-1/2008 (03/4010093/98) - Interessado: REGINA CÉLIA ALMEIDA DE PÁDUA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108708-9/2008 (03/10400950/06) - Interessado: MARIA TEREZINHA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108711-6/2008 (03/10103499/07) - Interessado: JONES ALBERTO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108713-4/2008 (03/10400868/06) - Interessado: ROZILMA TAVARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108719-8/2008 (03/11300482/07) - Interessado: MARIA LIDIA CAMPOS PORTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108792-0/2008 (03/2310707/07) - Interessado: EDIR DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108793-4/2008 (03/8810014/07) - Interessado: EUNICE BAIRRAL VIEGAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108868-1/2006 (08/604125/04) - Interessado: NORMA MARIA DE C. RIBEIRO CAVALVANTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108919-0/2008 (01/600562/95) - Interessado: MARIA NIRZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108932-2/2008 (01/601373/00) - Interessado: ORMY EDMEA FROTTE PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110144-1/2007 (09/0122539/06) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110390-2/2007 (09/00362502/07) - Interessado: HELIO PARTELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110470-0/2003 (09/62598/03) - Interessado: IZAIAS GRAVINO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111279-7/2001 (01/601057/91) - Interessado: JACI MENDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111403-2/2002 (01/714885/01) - Interessado: ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111653-1/1986 (25/562510/86) - Interessado: FRANCISCO SABINO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113724-6/2006 (6737/03) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115340-2/2007 (01/601819/06) - Interessado: REGINA TORRES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-0/2006 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PETRIM DE AMORIM - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-4/2006 - Interessado: KATIANE RIBEIRO DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-2/2006 - Interessado: ADOLFO MACEDO ROSA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-6/2006 - Interessado: NILCEIA ROSA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-0/2006 - Interessado: GABRIEL ARCANJO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-4/2006 - Interessado: ANGELA LEILA CARVALHO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-8/2006 - Interessado: NELI FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-2/2006 - Interessado: MARCELLE ABRAHÃO MOREIRA DIAS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-6/2006 - Interessado: FERNANDA BALTAR DOS SANTOS S BARRETO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-4/2006 - Interessado: RENATA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-7/2006 - Interessado: ELIAS JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-2/2006 - Interessado: SEBASTIÃO DANIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-4/2006 - Interessado: ODAIR JOSÉ PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-8/2006 - Interessado: CLÉZIO PORTUGAL CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-2/2006 - Interessado: AILTON DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-0/2006 - Interessado: ELSON LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-1/2007 - Interessado: LEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONINI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-5/2007 - Interessado: PERLA DOS REIS LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-3/2007 - Interessado: RAFAELA DA SILVA GAVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-7/2007 - Interessado: CLAUDIA REGINA SAMPAIO DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-0/2007 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-4/2007 - Interessado: ZELIDIA MONTEIRO BARBIROTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-4/2007 (04/4575/05) - Interessados: SAMUEL FÉLIX FILHO, DORALICE SANTANA SILVA, MARIA LÚCIA COREA, VANESSA SCHIMITZ BOTELHO DEL PALÁCIO, TÂNIA VIEIRA DA SILVA, CHRISTIAN CAMPOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-0/2006 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-4/2006 - Interessado: CLAUDENIR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-8/2006 - Interessado: LUIZ CLAUDIO ELIZIARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-2/2006 - Interessado: ISRAEL DO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-6/2006 - Interessado: ANTONIEL DORNELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-0/2006 - Interessado: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-4/2006 - Interessado: ALEIMAR DOS ANJOS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-8/2006 - Interessado: ALEXANDRE MAXIMO CANEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-7/2006 - Interessado: LORINALDO UBIRACI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-1/2006 - Interessado: ROBSON FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-5/2006 - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-9/2006 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-3/2006 - Interessado: MARCO AURELIO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-7/2006 - Interessado: CRISTIANO FERREIRA MATEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-1/2006 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-1/2005 (2270/99) - Interessado: JORGE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-4/2006 - Interessados: ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, ADRIANO DA CONCEIÇÃO DUARTE, JOÃO PAULO PIMENTA LICA, RICARDO CASTRO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-9/2008 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-4/2004 - Interessado: NILO VICENTE TIRADENTES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-2/2004 - Interessado: CRISTINA FREIRE DA SILVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-7/2007 (310/950/06) - Interessado: ANA MARIA MEYER CORDEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-2/2006 (07239/04) - Interessado: ELIZABETH AZEVEDO MANHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-7/2006 (09248/03) - Interessado: ANA LÚCIA BARBOSA LIMA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-0/2004 (08/001221/2004) - Interessados: JAINA MARA PATROCINIO DE AZEVEDO, FABIANO LACERDA CARVALHO, JAMIL RAMOS DOS SANTOS, ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-8/2004 (08/001080/04) - Interessados: MARCOS ANDRÉ SANTOS ALVES DA SILVA, PAULO EDUARDO FIGUEIREDO AGUIAR, MARCELLA DA SILVA SILVESTRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-4/2007 - Interessados: MARIA LUIZA QUEIROZ GODINHO, SILVIO DE ANDRADE CAMPOS- Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-8/2007 - Interessados: SIMONE DOS ANJOS SILVA, UBIRAJARA NASCIMENTO DOS REIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-5/2005 (06467/02) - Interessado: AMARO GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-1/2004 - Interessado: PREFEITURA BELFORD ROXO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-9/2008 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205968-3/2008 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-6/2008 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-9/2006 - Interessado: ZENAIDE NUNES DA SILVA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-0/2008 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207367-0/1996 (6088/96) - Interessado: ALMIR FALCÃO PAIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207560-7/2006 - Interessados: ADRIANA SERRÃO DE OLIVEIRA, ANDERSON GARCIA CAETANO, ANGELA SOUZA AFONSO, DALILA FERNANDES DE MATOS, MARIA DO CARMO S DE CARVAL, MARLI GOMES DE AZEVEDO, ROSANGELA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-3/2005 - Interessado: ELIZABETE LOPES VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-2/2005 - Interessado: ELZA AIROZA ANGELO ESTEVAM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-6/2005 - Interessado: ELIO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207752-0/2005 - Interessado: ETIENE PEREIRA AZEREDO DE PROENÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-4/2005 - Interessado: EUNICE LEMOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-8/2005 - Interessado: EUZA CUNHA DOS PASSOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-2/2005 - Interessado: EVANGELINA SANTOS DE MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-6/2005 - Interessado: FRANCINETE RIBEIRO MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-0/2005 - Interessado: FRANCISCA ELIANE FERREIRA HONORATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-4/2005 - Interessado: GELSON FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207759-8/2005 - Interessado: GILDA LIMA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207760-7/2005 - Interessado: GILKA DE SÁ MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-1/2005 - Interessado: GRACIENE DA CONCEIÇÃO NOVAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207762-5/2005 - Interessado: IARA CAMACHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-9/2005 - Interessado: IARA PAES MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-3/2005 - Interessado: IARALICE BRITO DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-7/2005 - Interessado: ILMA FELISBERTO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-1/2005 - Interessado: ILZA FARIA BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-5/2007 - Interessados: FLAVIANO UCHOA LINS, MARCIANO NUNES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-9/2005 - Interessado: ILZA GOMES GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-3/2005 - Interessado: IOLANDA FERREIRA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-2/2005 - Interessado: IOLANDA PACHECO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-6/2005 - Interessado: IRENE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-0/2005 - Interessado: IREZILDA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-4/2005 - Interessado: IVANE VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-8/2005 - Interessado: IVAN DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-2/2005 - Interessado: JOECY PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-6/2005 - Interessado: JOCILEIA SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-0/2007 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS ARAÚJO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-0/2005 - Interessado: JOCELIA DOS SANTOS CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-8/2005 - Interessado: JOELMA EGGER RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-7/2005 - Interessado: JOEDIMA SOUZA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-1/2005 - Interessado: JANAINA DA SILVA VIVIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-5/2005 - Interessado: IVONETE RISCADO DA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-9/2005 - Interessado: IVONE JORGE DE SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-1/2005 - Interessado: IVONE APARECIDA RESENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-5/2005 - Interessado: IVETE RISCADO DA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-9/2005 - Interessado: JORGE PINHEIRO PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-3/2005 - Interessado: JORZETE DOS SANTOS VICENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-2/2005 - Interessado: JOSÉ ANTONIO CORREIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-6/2005 - Interessado: JOSIEL XIMENES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-0/2005 - Interessado: JOSEFA SANTOS RODELLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-4/2005 - Interessado: JOSILEIA DA SILVA PINTOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-8/2005 - Interessado: JUCIARA ONDINA PEREIRA IVO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-2/2005 - Interessado: JUCIARA MORAES GAMA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-5/2005 - Interessado: JULIANA MUNIZ DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-9/2005 - Interessado: JURACY OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207810-8/2005 - Interessado: LENY DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-2/2005 - Interessado: LENILSON MEDEIROS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-6/2005 - Interessado: LENIRA DA GLÓRIA SANTOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-0/2005 - Interessado: LICIA MARIA FIGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-4/2005 - Interessado: MARIA LURDE IECKER BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-8/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMON DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207816-2/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BATISTA FERREIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-6/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SÁ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-0/2005 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-7/2005 - Interessado: MARIA DA PENHA DE FARIA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-1/2005 - Interessado: MARIA DA PENHA FERREIRA PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-5/2005 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA CORREA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-4/2005 - Interessado: MARIA BENTA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-8/2005 - Interessado: EDILMA DA SILVA BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-0/2005 - Interessado: ISA HELENA MOTTA PALMEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-5/2005 - Interessado: ANDERSON ANDRADE BARAO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-9/2005 - Interessado: JOANITO MACEDO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-3/2005 - Interessado: ZELIO FRANCISCO XAVIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-7/2005 - Interessado: VALQUIRIA DA SILVA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-1/2005 - Interessado: TEREZA CRISTINA GOMES DA LUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-5/2005 - Interessado: TELMA QUELES DUARTE DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-9/2005 - Interessado: SIMONE DA CONCEIÇÃO DAMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-3/2005 - Interessado: ROSA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-2/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA BORGES DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208021-6/2005 - Interessado: MARCOS ANTONIO MARTINS PINTOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-0/2005 - Interessado: LUSINETE MESQUITA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-4/2005 - Interessado: JONATAS MARTINS CELESTINO DA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-8/2005 - Interessado: JANETE COSTA DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208025-2/2005 - Interessado: FERNANDA CASTILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-6/2005 - Interessado: EUGÊNIO BISPO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-0/2005 - Interessado: ELINEIDE BELO DE SOUZA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-4/2005 - Interessado: CARMEN LÚCIA FIDEL FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-8/2005 - Interessado: CARLA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-7/2005 - Interessado: ANDREIA SOARES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208430-3/2006 - Interessado: REGINALDO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-5/2006 - Interessado: ANA PAULA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-9/2006 - Interessado: ANDREA AMBROZIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-1/2006 - Interessado: SANDRA TEIXEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-9/2006 - Interessado: CARLA JEREMIAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-2/2006 - Interessado: JANAINA MACEDO TRIANI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-8/2005 - Interessado: MARCIO JOSÉ DA SILVA, LUÍS ALBERTO MACIEL - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208687-6/2005 - Interessado: LUÍS ALBERTO MACIEL - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208692-1/2005 - Interessado: WAYNE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-3/2005 - Interessado: ULISSES DOS SANTOS MAIA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-9/2005 - Interessado: UESLER ARAÚJO DAS GRAÇAS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-6/2005 - Interessado: THIAGO AZEVEDO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-8/2004 (08/808/04) - Interessado: ALESSANDRA ALVES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-2/2004 (08/001167/04) - Interessados: EDUARDO CARNAVALE DE CARVALHO, CARLOS AUGUSTO PINHEIRO VALLONA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-1/2004 (08/001241/04) - Interessados: JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, MARINA MEYER, ROMINA FONSECA FABIÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-5/2004 (08/001288/04) - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-9/2004 (08/001306/04) - Interessados: ANTÔNIO FRANCISCO DIEB PAULO, PAULA CRISTINA BASTOS AMENDOLA, LEANDRO TEIXEIRA DUARTE, TÂNIA PINHO MEURER, CRISTIANE DA SILVA VAZ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-3/2004 (08/001403/04) - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-7/2004 (08/001433/04) - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-4/2008 - Interessado: - ITAMAR PONTES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-3/2005 - Interessado: LOURIVANE ALVES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-7/2005 - Interessado: LAURENCE SILVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-1/2005 - Interessado: IGOR DOS SANTOS TALYULI VIEIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-5/2005 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-9/2005 - Interessado: DANIELLE NEVES FLORES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209527-7/2005 - Interessado: DANIEL PLACIDO PIRES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-1/2005 - Interessado: CLEBER SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-5/2005 - Interessado: ANDERSON NASCIMENTO LISBOA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209530-4/2005 - Interessado: ALMIR MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209547-7/2005 - Interessado: MARCELO RODRIGUES LEMOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-1/2005 - Interessado: MARCELO CASADO LIMA SAMPAIO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-5/2005 - Interessado: MARCELE MORAES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-4/2005 - Interessado: SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209551-8/2005 - Interessado: RENATA LOPES GABRIEL - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209552-2/2005 - Interessado: OZEAS TREVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-6/2005 - Interessado: NOEMI DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-5/2008 - Interessado: MARIA CRISTINA DE O DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209854-0/2006 (08/1627/04) - Interessados: ADRIANA DA SILVA LOPES, THAÍS CUELLAR SALLAZAR MIRANDA DA ROSA, LOURIVAL ARRUDA JUNIOR, VERA LÚCIA SANTOS ZONTA, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA SANTOS, MÁRCIO ROGÉRIO FIGUEIREDO FIGUEIRAS, THAIS HELENA LACATOS LOWY, PEDRO REGO BRITO BRANDÃO, ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, FÁTIMA DA SILVA ALVES LOUREIRO, MARTHA REGINA DE OLIVEIRA, DANUSA GOMES DE BARROS, CLÁUDIO DA SILVA EMÍLIO, MARCELO DOS SANTOS PEREIRA, ALDENÍSIA HELENA NOGUEIRA, MILLENE MARIA DA COSTA, LIDIANE COSTA FLORES, RUBEM RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CARLOS DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ EDSON MARCIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-1/1995 (05/1651/94) - Interessado: TEREZA DOS SANTOS LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211461-3/2005 - Interessado: FLAVIA ITABAIANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211463-1/2005 - Interessado: CARLA CRISTINA BARBOSA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211465-9/2005 - Interessado: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA RABELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-3/2005 - Interessado: ERNANE TAVARES MILAGRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-7/2005 - Interessado: DANIELE DA SILVA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211468-1/2005 - Interessado: SONIA NEVES MORELLI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-2/2005 - Interessado: MILCE MAURÍCIO PERDIGÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211933-0/2007 (1355/03) - Interessado: MARIA DO CARMO DE PAULA VILELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-4/2007 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-3/2005 - Interessado: COSME GERALDO DE PROENÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214201-2/2005 - Interessado: LUIZ CESAR DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214284-8/2007 (10809/06) - Interessado: SEBASTIÃO PACHECO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-8/2007 (2007.01.00015P) - Interessado: DARIO RAYMUNDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-3/2007 - Interessado: BLOCO UNIDOS DA BOCAINA - JORGE LEANDRO FONTES TAVARES JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215628-5/2007 (210000826/07) - Interessado: VANIA GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216837-3/2006 - Interessado: LUIZ CEZAR DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-8/2006 - Interessado: COSME GERALDO DE PROENÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-7/2008 - Interessado: PREFEITURA DE VALENÇA - ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-2/2006 (08/1585/04) - Interessado: TATI CRISTINA CARDOSO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-9/2008 - Interessado: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ - JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-6/2005 (04/001811/03) - Interessados: FRANCISCA RUBENICE DA SILVA, KELLY PAULVA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-9/2007 - Interessado: SOLANGE DO CARMO DIAS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-4/2005 - Interessados: SILVESTRE C. DOS SANTOS NETO, JULIANA DAYUBE BARBOSA, IGOR ALEXANDRE FERNANDES, ALEX BRAZIL TEIXEIRA, FABIO MIRANDA FÉLIX, HELE SERAFIM FILHO, MEIRE LOURDES S. DE SANTANA, SONIA APARECIDA DA SILVA, FLAVIA TENORIO COSTA, MICHELE MAXIMO, CAROLINE RODRIGUES MADUREIRA, LEONARDO FRANCISCO PEREIRA, ALESSANDRA DOS S. CALHEIRO, DANIELE GLÓRIA CORREA, LEIDIANE RODRIGUES GENEROSO, ALINE WILSON TORRES, ROSINEI SOARES DE OLIVEIRA, ELIANE DUARTE RASTELI ARAÚJO, KALINE HARTUNG, MARCELO BARBOSA DO REGO, ANDERSON CAMPOS DOS SANTOS, JULIO CESAR GONÇALVES SOUZA, HERLON ANTONIO DE OLIVEIRA, WASHINGTON GUILHERME DA SILVA, ROSINEI FERNANDES DE OLIVEIRA, LUCIANO DO NASCIMENTO VIRISSIMO, JOSÉ RICARDO MORENO, NILTON PAULO DE ASSIS, ANTONIO CARLOS ALMEIDA PIRES, JOSÉ GONÇALVES CRUZ FILHO, RODRIGO DOS SANTOS THEODORO, IONES DE OLIVEIRA, JOZEMAR JOSÉ ONORIO, DEVANIR DE OLIVEIRA ROSA, ARISTEU PEREIRA FILHO, MARCOS PIERRE QUEIROZ GODINHO, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, ALECIO DA SILVA IGNACIO, NERIVAN RODRIGUES VIEIRA, MARCUS VINICIUS CAMELO MATOS, MARIO SERGIO PINHEIRO, ROGÉRIO VILELA PINTO, ADILSON FELICIANO DOS REIS, JAIR FERNANDES DA C. DOS SANTOS, JAMES RODRIGUES DE ANDRADE, MARCELO JOSÉ DA SILVA, ADRIANA GONÇALO BARBOSA, GLEYCIANE DE ALMEIDA SERAFIM, CLISSE DA S. MENDES PIMENTA, ANGELA BARBOSA LEMOS, MARIA CARLA DE AZEVEDO ROSA, ADEMILDES PORTO PEREIRA, SIMONE DE BRITO REIS, LEILA PATRICIA F. DE AQUINO, GEOVANA FERREIRA CARNEIRO, JANAINA FORTUNATO DA SILVA, ROSANA SUELI MACHADO, VALERIA C. LEAL F. DE ALMEIDA, PALOMA APARECIDA DE ABREU, MARIA DA CONCEIÇÃO AMARO, ANDREA HENRIQUES FONSECA, ISABELA DE OLIVEIRA SILVA, NAIADY GABRIELE PEREIRA KNOELLER, RAIMUNDA FERREIRA X. OLIVEIRA, ELZA MARIA DO CARMO SOARES, LILIANE KELLY ANDRADE, VANESSA LORENA DE ALMEIDA, MARY RUTH RIBEIRO DOS SANTOS, MARLIZETE SALAZAR DA SILVA, ELAINE DA CONCEIÇÃO CONSTANTINO DE ALMEIDA, VANESSA APARECIDA DA SILVA, LUCIANA CORREIA DA SILVA, ADEILTON ALVES SILVA, ADELMO LEITE PERAFORTE, ADEMILDE F. DO C. DE OLIVEIRA, ADRIANA DOS SANTOS SALVIANO, ADRIANA LAURINDO, ADRIANA LUCAS BENTO DA SILVA, ADRIANA P. MELLO (PNE), ADRIANA PIMENTA DOS REMEDIOS, ADRIANO DA SILVA SANTOS, AFONSO CELSO DE C. GUIMARÃES, ALAN HENRIQUE DA SILVA, ALCEDINA FERREIRA DE MELO, ALCIDA MARIA MARIANO REIS, ALDA MARIA DOS SANTOS, ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO, ALESSANDRA MARIA DA SILVA, ALESSANDRO PIRES DE MORAIS, ALESXANDRA VIGARANI FEIJÓ, ALEXANDRE DA ROCHA FREITAS, ALEXANDRE DE ALMEIDA LOPES, ALEXANDRE SANT ANNA DE SOUZA, ALOISIO PEREIRA, ANA CRISTINA MEDEIROS E SILVA, ANA GABRIELA PIMENTA LICA, ANA PAULA VARELA SILVA, ANDERSON RIBEIRO MACHADO, ANDERSON V. N. SOARES, ANDREA PAES LEME FELIPE, ANGELA CRISTINA DA SILVA, ANGELA ROSA DOS SANTOS GOES, ANTONIA AURINEIDE OLIVEIRA, ANTONIA DA C. F. TAVARES, AURENIRA PEREIRA RODRIGUES, BENEDITO PAULO DE OLIVEIRA, BIANCA LUZIANE QUEIROZ GODINHO, CARLA CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA, CARLA DOS SANTOS CORREA, CARLOS ALBERTO PINHEIRO, CARLOS AUGUSTO CORREA, CARLOS GUILHERME DOS S. CARNEIRO, CARMEM LÚCIA DA SILVA, CATARINA MARIA O. COSTA, CATIA CILENE DIAS AFONSO, CELI MENDES LOPES DA SILVA, CÉLIO RICARDO DE HAVENA, CLAUDIA MARCIA COSTA LIMA, CLAUDINEI PEREIRA DE SOUZA, CLEOCI ALESSANDRA C DOS SANTOS, CLEUSA MARIA DA SILVA, CRISTIANA LARA RAMOS, DALVA DOS SANTOS FONSECA, DAMIÃO FRANCISCO M AMORIM, DANIEL ALVES PIMENTEL JUNIOR, DANIELE O. TENORIO (PNE), DANIELLE LUCAS COSTA, DARLENE DOS REIS, DEBORA DA SILVA ALVES, DENISE MARCELINA F. DE MELO, DILMA ELENS NORANHA DE MELO, DIRCILEA DIAS DE SÁ RAMOS, DIRLENE BERNARDO SILVA, EDISON UCHOA DE BRITO, EDVAINA APARECIDA RODRIGUES DE PA, ELEINE DA SILVA FERNANDES, ELIANE BRIGIDA A. DE MELO, ELISÂNGELA DA C. VILA NOVA, ELISÂNGELA DE S. F. MORAES, ELISÂNGELA DE SOUZA OLIVEIRA, ELIZABETH F. RIBEIRO FERREIRA, ELTON LARA, ELZENI CARIOCA FRANCISCO, EVANDO RAMOS, FABIANA C. MACHADO GUIMARÃES, FABIANA NOVAES DA SILVA, FABIO DO NASCIMENTO FERREIRA, FABIOLA APARECIDA DO N. FERREIRA, FELIPE BARBOZA DA FONSECA, FERNANDA FREDERICA SOUZA, FLAVIA MARIA DOS SANTOS SALES, FLAVIANO EUGÊNIO DE SOUZA, FLAVIO NOVAES DA SILVA, FRANCISCO MARQUES XAVIER, GEORGINA DUARTE DE ALMEIDA, GEOVANIA OLIVEIRA DOS SANTOS, GILMAR ROSA MOREIRA, GILVAN ROSA MOREIRA, GIOVANI SOARES PEREIRA, GISELE VIEIRA DA SILVA, INES OLIVEIRA DA SILVA, IRACEMA ALVES BASILIO, IRISMAR FERNANDES DA SILVA, ISABEL ALMEIDA DA MOTA, ISAURA DO ESPÍRITO SANTO, ISRAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA, IVANA CASTRO DE OLIVEIRA, IVETE MARQUES DE OLIVEIRA, IZAIAS DE CASTRO (PNE), JAIR DA SILVA SOUZA, JANAINA RAMOS DOS SANTOS, JANETE SILVA FARIAS, JECKSON ALVES DA SILVA, JEFFERSON JANADABE DA SILVA, JOANA DARQUE ANDRADE GOMES, JOÃO CARLOS SEIXAS PEIXOTO, JOÃO JOSÉ DE LIMA JUNIOR, JOAQUIM M. RODRIGUES OLIVEIRA, JOSÉ FRANCISCO DA COSTA, JOSÉ GERALDO DA SILVA, JOSÉ GERALDO DA SILVA, JOSÉ PERES DE ARAÚJO NETO, JOSÉ RUBENS DE ALMEIDA L. SILVA, JULIANE RAMOS DA SILVA, JULIO CESAR DE CARVALHO, JULIO CESAR DIAS, LEANDRO SERGIO BRAZ TORRES, LENA CRUZ MIGUEL (PNE), LEONARDO ANTONIO DA COSTA, LEONARDO DO ROSÁRIO GOES, LEVI CAETANO DOS SANTOS JUNIOR, LILIAN RODRIGUES FERREIRA, LIOMAR S. GOES (PNE), LÚCIA HELENA DO NASCIMENTO SILVA, LÚCIA HELENA DO R. GONÇALVES, LÚCIA SILVEIRA GUIMARÃES, LUCILENE MARIA DOS SANTOS, LUÍS GONZAGA PEREIRA, LUÍS MODESTO DE LIRA, LUIZ CARLOS LARA DOS SANTOS, LUIZA HELENA R. DE ALMEIDA, MANOEL JOSÉ DO N. ALFREDO, MARCEL VINICIUS DE CARVALHO, MARCELO OTAVIO F. DE MATOS, MARCELO QUINTINO P. DOS ANJOS, MARCIA PIMENTA DINIZ, MARCIA REGINA FERREIRA, MARCIA VIDAL SOUSA, MARCILIO MOURA DAS NEVES, MARCIO DOS SANTOS CRUZ, MARCOS VINICIUS R. DOS SANTOS, MARGARETE RAMOS DE OLIVEIRA, MARIA ANA CESARIO PIMENTA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARIANO, MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO, MARIA CANDIDA F. DE OLIVEIRA, MARIA CONCEIÇÃO MACIEL SILVA, MARIA CRISTINA S. S. DA GUIA, MARIA DA GLÓRIA M. MAIA, MARIA DA PIEDADE VARGAS, MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO, MARIA DAS GRAÇAS S. DO CARMO, MARIA DE FÁTIMA PIRES FERREIRA, MARIA DE FÁTIMA SILVA DOS SANTOS, MARIA HELENA V. CORREA SANTOS, MARIA LÚCIA SANTOS DE MELO, MARIA VALDILENE DA S. MORAIS, MARILZA DA SILVA CONCEIÇÃO, MARILZA TORRES DA SILVA, MARINES JOSÉ FRANCISCO, MARLENE DE FÁTIMA L. DOS SANTOS, MARLI SUDRE DE ASSIS, MARLUCE GOMES DO N CARMO, MARLY DA SILVA, MEQUIAS CARNEIRO CRUZ, MICHELE APARECIDA PEDROSO, NADIA MARIA DA CONCEIÇÃO, NADIA REGINA M. B. DE ANICETO, NATALIA REGINA DO CARMO, NATANAEL DOS SANTOS, NEISON BATISTA BARROS, NEUCIMALIA GOMES MARQUES, NILMA MARQUES RIBEIRO, PATRICIA SANTANA TOLEDO, PAULO CESAR DE SOUZA, PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO PASTANA, PEDRO FERREIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO FORRIEL DOS REIS, PRISCILA DA SILVEIRA ALMEIDA, RAFAEL CORDEIRO DA SILVA, REGINA CÉLIA DOS REIS BRANDÃO (PNE), REGINA CÉLIA DOS SANTOS, RENATA ALVES DE SOUZA, RENIRA DOS SANTOS GOMES, RESODALIA FERNANDES BASILIO, RICHARD DA COSTA GALVÃO, ROBSON COSME DE OLIVEIRA, RONALDO AYRES DO E SANTO, ROSA MONICA DOS SANTOS REIS, ROSA NERIA LUCAS, ROSANE CONCEIÇÃO SANTOS, ROSEMARY RAMOS MENDES, ROSEVANE F. DO NASCIMENTO, ROSIETE DOS SANTOS SILVA, ROSILENE DOS SANTOS RIBEIRO, SAMUEL DE ASSIS SIMÃO, SANDRA MAIA DE SOUZA, SANDRO RAMOS PIMENTA, SILVIA H. M. DA S. CARDOSO, SIMONE SANTOS DE LIMA, SIMONE SOARES DE O. GONÇALVES, SONIA HELENA APOLINARIO CORREA, SONIA HELENA GASPAR MARTINS, SONIA MARIA DE M VERAS, TAISA DE SOUZA ARAÚJO, TELMO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO, TERESINHA SOARES DOS SANTOS, THIAGO GONÇALO MENDES, VALDECI DA SILVA, VALMIR WAGNER DE CASTRO, VANDERLEA DA CONCEIÇÃO ROSA, VANIA LÚCIA DOS SANTOS, VANUSA P. DE JESUS COELHO, VELTON MATOS DO COUTO, VERA LÚCIA SILVA DE SOUZA, VERALUCE GOMES NASCIMENTO LIMA, VERONICA GONÇALVES DA ROCHA, VILMA BISPO DOS SANTOS, VIVIANE RODRIGUES DA SILVA, WESLEY GOMES NEIVA (PNE), WILSON DA CONCEIÇÃO ROSA JUNIOR, ZELIMARE R. DO NASCIMENTO- Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-6/1999 (8.373/98) - Interessado: ANA MARIA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-7/1999 (7.421/98) - Interessado: GERALDA NOSTACADA DE ANDRADE. - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-5/1999 (7.735/98) - Interessado: MARIA ROSARIA DE OLIVEIRA. - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-4/1998 (15965/97) - Interessado: MAURA DE CARVALHO GAVIÇO VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-0/1998 (11.705/98) - Interessado: SEBASTIANA NINA PEREIRA RODRIGUES. - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-0/2008 - Interessado: PREFEITURA DE RESENDE - SILVIO COSTA DE CARVALHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-0/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-9/2005 - Interessado: TERESA GUIMARÃES DAS VIRGENS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-3/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA VIEIRA MUNIZ - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-7/2005 - Interessado: ERICA MARTINS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-1/2005 - Interessado: GENILSA MARIA DE SOUZA NEVES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-5/2005 - Interessado: LILIANE DE OLIVEIRA ALVES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-9/2005 - Interessado: ANA CLAUDIA BARRETO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-4/2005 - Interessado: MARILENE DA FONSECA MACIEL - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-8/2005 - Interessado: PAOLA MILENI DE REZENDE SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-2/2005 - Interessado: LIDIA MARIA CUNHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-6/2005 - Interessado: BARBARA AMÉLIA SANTOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-0/2005 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-8/2005 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO MACHADO DE MOURA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-2/2005 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE JESUS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-6/2005 - Interessado: MAYSA ALVES PEREIRA ROSA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-0/2005 - Interessado: ANA LÚCIA SALARINO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-9/2005 - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA MARCELLINO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-3/2005 - Interessado: LUCIANA DE MATOS GARRET SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-7/2005 - Interessado: SILENE DE FÁTIMA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-1/2005 - Interessado: DIANI FANTONI - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-9/2005 - Interessado: MARCIA CRISTINA MARTINS LINS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-3/2005 - Interessado: JARDEL BARBOZA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-3/2005 - Interessado: UANDERSON SOUSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221028-9/2005 - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA BRASIL DOS REIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-3/2005 - Interessado: MARIA ANGELA DA PAIXÃO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-0/2005 - Interessado: ELIALDA MARTINS PIMENTA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-8/2005 - Interessado: ANALICE ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-6/2005 - Interessado: NELMA DE LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-0/2005 - Interessado: RAQUEL GOMES MALCHER - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-4/2005 - Interessado: OZANA DO BONSUCESSO MARQUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-8/2005 - Interessado: APARECIDA RODRIGUES CAMPOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-7/2005 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-5/2005 - Interessado: SIMONE ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-7/2005 - Interessado: MARIA LUCIENE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-1/2005 - Interessado: SIRLEI DOS ANJOS CEIA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-8/2005 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-2/2005 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO SYRIO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-6/2005 - Interessado: PAULO CESAR DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-0/2005 - Interessado: RENATO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-4/2005 - Interessado: UBERVAL PAULO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-1/2005 - Interessado: THIAGO SEIXAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-5/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS RAMOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-9/2005 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALBUQUERQUE DE AMORIM - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221110-8/2005 - Interessado: ANGELA BRAZ DIONISIO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-2/2005 - Interessado: ISABEL CRISTINA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-9/2005 - Interessado: KALINE SUSIANE CUNHA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-1/2005 - Interessado: FELIPE CRUZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221128-5/2005 - Interessado: ANGELA PACHECO DE MATOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-6/2005 - Interessado: CLAUDIO DE JESUS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-0/2005 - Interessado: ROGÉRIO VILELA PINTO, MANOEL JAIME SABINO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-4/2005 - Interessado: MARIEL GOMES ROHEM - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-8/2005 - Interessado: TATIANA DE ALMEIDA MOTA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-5/2002 (24471/2001) - Interessado: SELICE ALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-2/2006 (310/000098/06) - Interessado: GABRIEL SOARES CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-2/2008 (2007.03.0015) - Interessado: ALTAIR DE OLIVEIRA PRATA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-0/2008 (4836/08) - Interessado: AFLORJ-ASSOCIAÇÃO FLORICULTORES DO RJ - MOTOMU WATANABE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-0/2003 - Interessado: JOÃO SANT'ANNA GALVÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-6/2007 - Interessado: RANIERI BARBOSA ELIZIARIO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-3/2007 - Interessado: DIÓGENES LEITE FREITAS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-5/2007 - Interessado: JOCIMAR HENRIQUE E OUTROS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-0/2007 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-4/2007 - Interessado: PREFEITURA ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-2/2006 - Interessado: SOLANGE PEREIRA ASTHINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-0/2006 - Interessado: JOÃO ROBERTO BORTOLOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-4/2006 - Interessado: LEONARDO MAGRANI BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-2/2006 - Interessado: SANDRA DOS SANTOS SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-0/2006 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO LEITE DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226071-3/2006 - Interessado: ANDRESSA MARCIA AMARAL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226072-7/2006 - Interessado: LUIZ FABIANO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226074-5/2006 - Interessado: MICHELE FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-9/2006 - Interessado: MARIA IZABEL PAES GUIMARÃES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-3/2006 - Interessado: ADEMIR RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-3/2006 - Interessado: KATIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-9/2006 - Interessado: LILIAN DE OLIVEIRA GASPAR - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-5/2006 - Interessado: ADOLPHO NUNES RIBEIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-9/2006 - Interessado: JOÃO VITOR LEITE DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-3/2006 - Interessado: FLAVIO CAMILO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-7/2006 - Interessado: FABIANE GRACIANE CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-1/2006 - Interessado: EUGÊNIO CACIANO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-6/2006 - Interessado: ELY NICOLAU DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-0/2006 - Interessado: ELDER DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-4/2006 - Interessado: EDSON DOS REIS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-8/2006 - Interessado: DARCI MARIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-6/2006 - Interessado: DARCI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-0/2006 - Interessado: DANILO CAETANO TAKIGUTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-4/2006 - Interessado: COSME ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-8/2006 - Interessado: CARLOS ANTONIO FELIS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-2/2006 - Interessado: ALEXANDRO CORTES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-5/2006 - Interessado: JUCIMAR CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-9/2006 - Interessado: JOSÉ TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-7/2006 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ANSELMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-9/2006 - Interessado: JOSÉ LUÍS DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-3/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226719-7/2006 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO LEITE DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226720-6/2006 - Interessado: JORGE TEIXEIRA DE POZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-0/2006 - Interessado: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-4/2006 - Interessado: JORGE ANTONIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-8/2006 - Interessado: JONES CORREA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-2/2006 - Interessado: JOEL FRANCISCO DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-6/2006 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-0/2006 - Interessado: PAULO CESAR CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-4/2006 - Interessado: OLADECI FLAVIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-8/2006 - Interessado: MARIA EDIR MARQUES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-2/2006 - Interessado: MANOEL ANTONIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-1/2006 - Interessado: MARCIO JESUS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-5/2006 - Interessado: MANOEL MODESTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-9/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-3/2006 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-7/2006 - Interessado: LECITA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-1/2006 - Interessado: LAUDELIR CIPRIANO DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-5/2006 - Interessado: LAUDELINO LUIZ CAMPANHAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-9/2006 - Interessado: FRANCISCO CESAR DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-3/2006 - Interessado: WILSON SOARES DE LÚCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226739-7/2006 - Interessado: WEBER DECIO LOPES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-6/2006 - Interessado: WALDECY TEIXEIRA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-0/2006 - Interessado: VANIA DE PAULA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-4/2006 - Interessado: VALDENIR DIAS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226743-8/2006 - Interessado: VALDENIR DE ASSIS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-2/2006 - Interessado: VALDECIR TRINDADE DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-6/2006 - Interessado: UANDERSON MARTINS DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-0/2006 - Interessado: SONIA REGINA BRITO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-4/2006 - Interessado: SILVIO DAMASCENO BALDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-8/2006 - Interessado: SEBASTIÃO PACHECO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-2/2006 - Interessado: RAIMUNDO VENTURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-1/2006 - Interessado: RAIMUNDO GOMES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-5/2006 - Interessado: PEDRO PAULO ALZEMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-1/2005 - Interessado: ADOLPHO NUNES RIBEIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-9/2005 - Interessado: PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-7/2005 - Interessado: PAULO CESAR CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-5/2005 - Interessado: OLADECI FLAVIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-9/2005 - Interessado: MARIA EDIR MARQUES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-7/2005 - Interessado: RAIMUNDO GOMES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-6/2005 - Interessado: RAIMUNDO VENTURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-4/2005 - Interessado: SERGIO LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-8/2005 - Interessado: SEBASTIÃO PACHECO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-2/2005 - Interessado: PEDRO PAULO ALZEMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-6/2005 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-8/2006 - Interessados: MARIA APARECIDA DA SILVA MONTE, ONIAS BERNARDO- Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-6/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PIMENTA GOMES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-9/2005 - Interessado: WIOSON SOARES DE LÚCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-3/2005 - Interessado: WALDECY TEIXEIRA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-5/2006 - Interessado: JULIANA REIS R BARBOSA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-7/2005 - Interessado: WEBER DECIO LOPES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-1/2005 - Interessado: VALDENIR DIAS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-9/2005 - Interessado: VALDENIR DE ASSIS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-3/2005 - Interessado: VALDECIR TRINDADE DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-7/2005 - Interessado: UANDERSON MARTINS DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-0/2005 - Interessado: VANIA DE PAULA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-4/2005 - Interessado: SONIA REGINA BRITO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-2/2005 - Interessado: SILVIO DAMASCENO BALDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-4/2005 - Interessado: MARCIO MORAES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-1/2005 - Interessado: MARCIO JESUS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-5/2005 - Interessado: MANOEL MODESTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-9/2005 - Interessado: MANOEL ANTONIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-3/2005 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-1/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-5/2005 - Interessado: LECITA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-1/2006 - Interessados: FERNANDA HELENA DE MORAES, MARIA CRISTINA DA SILVA, MICHEL ABREU DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-7/2005 - Interessado: LAUDELIR CIPRIANO DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-0/2005 - Interessado: LAUDELINO LUIZ CAMPANHAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-2/2005 - Interessado: JUCIMAR CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-0/2005 - Interessado: JOSÉ TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-4/2005 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ANSELMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-1/2005 - Interessado: JOSÉ LUÍS DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-5/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-7/2005 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO LEITE DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-1/2005 - Interessado: JORGE TEIXEIRA DE POZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-5/2005 - Interessado: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-9/2005 - Interessado: JORGE LUÍS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-3/2005 - Interessado: JORGE ANTONIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-7/2005 - Interessado: JONES CORREA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-0/2005 - Interessado: JONATHAN LANGONI RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-8/2005 - Interessado: JOEL FRANCISCO DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-6/2005 - Interessado: JOÃO VITOR LEITE DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-0/2005 - Interessado: FRANCISCO CESAR DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-4/2005 - Interessado: FLAVIO CAMILO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-8/2005 - Interessado: FILIPI DO VALLE CAMPBELL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-2/2005 - Interessado: FABIANE GRACIANE CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-4/2005 - Interessado: EUGÊNIO CACIANO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-1/2005 - Interessado: ELY NICOLAU DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-9/2005 - Interessado: ELDER DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-1/2005 - Interessado: EDSSON DOS REIS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-9/2005 - Interessado: DILSON FRANCISCO ISIDORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-2/2005 - Interessado: DARCI MARIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-4/2005 - Interessado: DARCI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-2/2005 - Interessado: DANILO CAETANO TAKIGUTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-0/2005 - Interessado: COSME ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-4/2005 - Interessado: CIRO MENDONÇA DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-1/2005 - Interessado: CARLOS MARCELO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-5/2005 - Interessado: CARLOS ANTONIO FELIS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-3/2005 - Interessado: ALEXANDRO CORTES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-8/2007 - Interessado: ARTHUR TAVARES CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-0/2005 - Interessado: EDSON RONI FERREIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-2/2005 - Interessado: SOLANGE ALMEIDA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-3/2005 - Interessado: ARNALDO MONTEIRO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-1/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA GLÓRIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-1/2005 - Interessado: RAPHAEL BELEM COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-5/2005 - Interessado: TATIANA SOARES LARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-6/2006 - Interessados: VALERIO QUIRINO, FRANK FOGASSA NOVAES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-7/2005 - Interessado: EMANUELLE MESQUITA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-1/2005 - Interessado: ISABEL CRISTINA COELHO MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-8/2005 - Interessado: FABIANO MENDONÇA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-2/2005 - Interessado: DENILSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-4/2005 - Interessado: DIOMAR PENHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-9/2005 - Interessado: PABLO JUAN DE AZEVEDO FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-4/2005 - Interessado: ROMERO SOARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-9/2005 - Interessado: MAURÍLIO CARNEIRO BRIVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-3/2005 - Interessado: RAFAEL LAGOA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-7/2005 - Interessado: ZENY FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228657-5/2005 - Interessado: ROBSON RAMOS VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-9/2005 - Interessado: ROBSON PEREIRA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-3/2005 - Interessado: OTILIO CICERO CAVALCANTE ALVES NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-2/2005 - Interessado: MARCIA TELLES BARBIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-6/2005 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-0/2005 - Interessado: KATIA REGINA DIAS DA SILVA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-4/2005 - Interessado: JUNIA MARCIA NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-8/2005 - Interessado: JOSIMARY GOMES FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228665-2/2005 - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO FRAGOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-6/2005 - Interessado: ELAINE RIBEIRO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-0/2005 - Interessado: BEATRIZ MEDINA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-4/2005 - Interessado: ALLINY REIS MACHADO DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228669-8/2005 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-7/2005 - Interessado: SIMONE NIRIA MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-0/2005 - Interessado: PATRICIA BATISTA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-4/2005 - Interessado: PAMELA CARDOSO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-7/2005 - Interessado: MARILIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-1/2005 - Interessado: MARIELE FONSECA PIENTZNAUER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-5/2005 - Interessado: MARIA NELMA FERRAZ JORDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-9/2005 - Interessado: CATIA DE PAULA COSTA LAGOAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-7/2005 - Interessado: ALESSANDRA BORGES SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-1/2005 - Interessado: MARICELIA NEVES DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-5/2005 - Interessado: RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-9/2005 - Interessado: CARLOS JOSÉ LESSA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228741-2/2005 - Interessado: ZULEIMAR DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-6/2005 - Interessado: TERESA MARIA NOGUEIRA NOLASCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-0/2005 - Interessado: TATIANA ALEXANDRE REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-4/2005 - Interessado: SYLVIO CLAUDIO MEDEIROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-2/2005 - Interessado: SILVANA FINDLAY DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-6/2005 - Interessado: MAGNOLIA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-0/2005 - Interessado: CARLOS JOSÉ LESSA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-9/2005 - Interessado: ROSANE ALVES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-3/2005 - Interessado: SANDRA BENTO DIAS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-5/2005 - Interessado: SONIA REGINA DE JESUS CUSTÓDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-9/2005 - Interessado: ELIEZER DE SOUZA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-8/2005 - Interessado: HELOISA JUSSANAN FARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-0/2006 - Interessado: ALINE SERPA BIAZUCCI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-2/2006 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-6/2006 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229668-5/2007 (06249/06) - Interessado: VERA LÚCIA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-4/2006 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS ARAÚJO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-5/2006 - Interessado: FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-9/2006 - Interessado: FRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-3/2006 - Interessado: NATANAELE ANICETO AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-7/2006 - Interessado: EDILSON GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-9/2007 - Interessado: CLEBER LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-3/2006 - Interessados: MAYARA RAMIRO MESQUITA, LUÍS FELIPE PEIXOTO DA CUNHA, ELIANE OLIVEIRA CORREIA, JOSILENE DA SILVA CLAUDINO, ROMULO TADROS GUIMARÃES, LÚCIA ELESBAO DE A PERES, LEILA F MATOSO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-7/2006 - Interessados: ANDERSON EUCARIO DE ARAÚJO, MARIA CECILIA M DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-3/2006 - Interessados: LUANE DA CONCEIÇÃO BOAVENTURA, LEANDRO DOMINGOS PEREIRA, RAFAEL MIGUEL BERNARDO, CLAUDINEIA DE OLIVEIRA, REBECA ROSA RODRIGUES, MARCILIA LIBORIO DE OLIVEIRA, THIAGO OMENA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-7/2006 - Interessados: ANDREIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, CARLOS EDUARDO B DE ANDRADE, LEILA MARTINS L LIMA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-4/2006 - Interessado: SONIA CRISTINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-1/2006 - Interessados: HENRIQUE BENEDITO GRANADEIRO JUNIOR, REINALDO DOS ANJOS BASTOS, WILLIAM APOLINARIO, MARCELO LUCIANO DA S BRITO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-9/2006 - Interessado: JOSILENE DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-3/2006 - Interessados: ALEXANDRE COSTA PINTO, ROSANGELA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-0/2006 - Interessado: RODRIGO DE MATTOS ANSELMO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-7/2006 - Interessado: PATRICIA DA SILVA ESTEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-8/2005 - Interessado: JOÃO MAXIMO MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-7/2007 - Interessado: SEBASTIÃO CARVALHO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-1/2007 - Interessado: MARILENE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-5/2007 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS SABAG - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-9/2007 - Interessado: MARCIMIANO BUZATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-8/2007 - Interessado: ELDER DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-2/2007 - Interessado: PEDRO PAULO ALZEMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-6/2007 - Interessado: DARCI MARIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233155-8/2007 - Interessado: CARLOS ANTONIO FELIS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233156-2/2007 - Interessado: FLAVIO CAMILO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233157-6/2007 - Interessado: JONES CORREA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233158-0/2007 - Interessado: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-4/2007 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ANSELMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-3/2007 - Interessado: JUCIMAR CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233161-7/2007 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-1/2007 - Interessado: MARCIO JESUS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233164-9/2007 - Interessado: OLADECI FLAVIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233166-7/2007 - Interessado: PAULO ROBERO DA SILVA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-1/2007 - Interessado: RAIMUNDO GOMES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-9/2007 - Interessado: VALDENIR DIAS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233171-2/2007 - Interessado: WALDECY TEIXEIRA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-6/2007 - Interessado: WEBER DECIO LOPES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-4/2007 - Interessado: DANILO CAETANO TAKIGUTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233177-6/2007 - Interessado: JOSÉ TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-3/2007 - Interessado: SONIA REGINA BRITO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-1/2007 - Interessado: EUGÊNIO CACIANO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233186-7/2007 - Interessado: DARCI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-5/2007 - Interessado: EDSSON DOS REIS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-2/2007 - Interessado: JOSÉ LUÍS DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233193-0/2007 - Interessado: WILSON SOARES DE LÚCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-2/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233198-0/2007 - Interessado: MANOEL ANTONIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-3/2007 - Interessado: MANOEL MODESTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-1/2007 - Interessado: JOEL FRANCISCO DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233205-9/2007 - Interessado: VALDECIR TRINDADE DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-1/2007 - Interessado: JORGE ANTONIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233210-4/2007 - Interessado: SILVIO DAMASCENO BALDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-2/2007 - Interessado: COSME ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233214-0/2007 - Interessado: ELY NICOLAU DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-4/2007 - Interessado: FABIANE GRACIANE CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-2/2007 - Interessado: MARIA EDIR MARQUES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-6/2007 - Interessado: RAIMUNDO VENTURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-8/2006 - Interessado: JAIME RABACOV - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-0/2007 - Interessado: VALDENIR DE ASSIS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-3/2007 - Interessado: VANIA DE PAULA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-0/2006 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA BONFIM - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-4/2006 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-4/2006 - Interessado: SONIA MARIA EUCARIO DE MATTOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-7/2006 - Interessados: GIOVANNI DE ASEVEDO, GONÇALO JOSÉ RODRIGUES NETO, LUCIANO PAULO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-8/2008 - Interessado: CÂMARA DE PORTO REAL - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-0/2008 - Interessado: CÂMARA DE SUMIDOURO - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-8/2006 - Interessado: ANTONIO HENRIQUE DE LIMA NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236347-2/2006 - Interessado: ZENAIDE CADETTE DOS SANTOS DUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236348-6/2006 - Interessado: EDIVALDO BARROS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-0/2006 - Interessado: LARA DE SOUZA VIANNA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-9/2006 - Interessado: GERENILZA DA SILVA MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236351-3/2006 - Interessado: HERIDEA AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-9/2006 - Interessado: SEBASTIÃO CARVALHO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-7/2006 - Interessado: HELOISA MARQUES RITTMEYER VARGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-3/2005 - Interessado: VAGNER DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-2/2005 - Interessado: JOSÉ MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237282-7/2008 - Interessado: CÂMARA DE JAPERI - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-6/2005 - Interessado: MARCOS AMARO DOS REIS SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-8/2008 - Interessado: CÂMARA DE MAGÉ - Votos: REGISTRO, RESSALVA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238269-2/2008 - Interessado: CÂMARA DE CANTAGALO - Votos: REGISTRO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238419-9/2008 - Interessado: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238634-1/2008 - Interessado: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-8/2004 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241225-1/2004 - Interessados: NAZARÉ APARECIDA OUVERNEY, MAGALI TURLER, MAGALY FEITEN MONTEIRO BARBOSA, MALAQUIAS FERREIRA DE FREITAS, MANOEL DOS SANTOS SILVA, MANOEL WALDEMAR FREIMANN, LIZETE GONÇALVES BIBÁ, LUIZ CARLOS BRANDÃO DE OLIVEIRA , NADIR LOPES MARTINS, ROSEMARY PASCHOAL DALLARINI, ERNESTO DA CONCEIÇÃO, DENIR RESENDE, DALVA GLÓRIA SOUZA DOS SANTOS, ROSIMERI BRAGA GOMES, ANA CLAUDIA OUVERNEY DOS SANTOS, ANA CLAUDIA HERDY TORRES, ANA CLAUDIA DA CUNHA PIMENTA, ALMIRES DE OLIVEIRA SOARES, ALDALÉA RIBEIRO MARTINS, ALCENIR MANOEL SILVA GONÇALVES, ALAN CALDEIRA DE SOUZA, ADAIR MUNIZ CARDOSO, ABIGAIL DE LOURDES UBACK DELGADO, JOSÉ BALBINO FILHO, JOSÉ ALFREDO MENDONÇA REIS, ADRIANA PACHECO RAPOSO, ADRIANA SOARES BARBETO, ADRIANE MACHADO CERQUEIRA, AGENOR GONÇALVES DA CRUZ, JORGE JOSÉ ANTONIO, JOEL DA ROCHA CARNEIRO, JOÃO OTAVIO DA SILVA PIMENTA, JOÃO BAPTISTA MENDES LOURENÇO, JARDEL DE MORAES, JERUZA ELLER HEIDERICH, IRENE DA SILVA MARCHON, INEZ CALENZONI MANGIA, JOSÉ VALDEIR HERCULANO SANTOS, MARISE DA SILVA ANDRADE, GELSON FREIRE PEREIRA, LYZ MARINS SOARES, JAIDE LOPES PECLE, LOIZETE SILVA MORAIS, LAILA TEIXEIRA DA SILVA, DENIR RESENDE, DEMERVAL DE OLIVEIRA SIQUEIRA, CYNTIA NIDECK JARDIM, CLEBE FELIPE DE ALMEIDA, CLAUDIONOR GONÇALVES RIBEIRO, MARCIA MOURA RISSO, MARCIA GOMES DE MIRANDA, MARIA DA CONCEIÇÃO SATIRO BARBOSA, MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BRAGA, MARIA CONCEIÇÃO SOARES TORRES, MARGARIDA MARIA DA SILVA, MARCOS EGGER EYER, MARIA ELIZA DE MATTOS, MARIA INÊS LANES FREITAS, SEBASTIÃO ROSA DA SILVA, VIVIAN REGINA DOS SANTOS VELOSO, JANAINA FRANÇA DA SILVA, MARIA EUGENIA MONTEIRO, ELIANE AZEVEDO MARTINS, IZALEZIA CORRÊA CORDEIRO, CLAUDIO DE JESUS SILVA, CARLOS JOSÉ SANTOS VALENTE, JORGE DILEI DE PAULA, JORGE FERREIRA, JOSÉ ANIBAL SUEIRA, JOSÉ AURELIO POLO, JOSÉ BERNARDO MARTINS, ALOÍSIA MARIA LANGER DE MATTOS, ALVARO GIL, ADRIANA CABRAL TOLEDO, ADAICIR DE SOUZA MARINHO, ADELANE DE OLIVEIRA LEAL, SIMONE DE JESUS CALVÃO, MARLETE MARTINS ROSA, GISELE ROCHA DE ALMEIDA, GERALDO NEVES, FÁTIMA REGINA RODRIGUES CAMELLO, MARIA DE LOURDES SANTOS, VILMA PAREDES DA SILVA, SONIA MARIA DA SILVA VEIGA, SERGIO DE OLIVEIRA GOMES, ZARINO MOZER, ZILMA DE SOUZA, WILLIAM CURTY DO NASCIMENTO, WANDERLY DA SILVA COSTA, UMBELINA Mª DE OLIVEIRA ROSENDO, VANDA PORTUGAL DE OLIVEIRA, VALCIR ALVES RODRIGUES, VALERIA VITORIO AFFONSO, VALÉRIA MARIA NELSON NOGUEIRA, VIRGINIA MOTTA DE BUSTAMANTE, VIVIANE AMORIM, AVELLAR CAIO, ARLINDO ALVES PEREIRA, CELINA PEREIRA DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE ABREU RIMES, CARLOS ALBERTO MONTEIRO SOUZA, TÂNEA MOZER DA COSTA, SUENIR MARIA THURLER, PAULO HENRIQUE PINTO, PEDRO PAULO DA CÂMARA, PAULO ROBERTO DA SILVA, RITA DE CÁSSIA MARTINS GAMA, RICARDO DE MORAES MASSARANDUBA, RANETE JARDIM, SUELI DA SILVA SEVILHA, SOLANGE LIMA SARRUF, SIRLAINE BOM BARROSO, SANDRA MONTEIRO, JOÃO BATISTA BOHRER, JOÃO BATISTA VIANA, JORGE SANTOS, JERÔNIMO SANTOS DUTRA DA SILVEIRA , JERONIMO JOÃO VIEIRA, JANICE AZEVEDO DA CUNHA, MAYKA VIEIRA DAMASCENO, MARTHA ÉRIKA TAKEMURA, ILMO ROSA DO NASCIMENTO, MARTA JANETE COUTO SPITZ, MARLETE MACHADO DA SILVA, MARLENE DORCELINA DE MELLO SANGY, MARLENE DA CRUZ VELOSO, MARISE DA SILVA ANDRADE, MARINILSON WALDEMAR DA SILVEIRA, MONICA TRIGO RUIZ, MONICA MARQUES DE OLIVEIRA, MONICA FERREIRA DA SILVA, GILBERTO MELLO FERREIRA, MARINETTE CELICE RAFAEL, JOÃO LUIZ PIMENTEL CANEDO, JONAS ILSON PEREIRA, JANE GOMES DE OLIVEIRA, JOSÉ PAULO DE SOUZA, JANUÁRIO CORRÊA AMARAL, JOSÉ EDUARDO LEMOS, JOÃO ANGELO MARFIR, KATIA MARIA DA MOTTA RODRIGUES, ANNA MARIA PINTO FREIRE, ANTENOR RIBEIRO, ANGELO SERGIO LUPIANO MACHADO, EDSON SAIPPA PINTO, EVA ECCARD DA SILVA, ELISMAR FERREIRA DA SILVA, ELÇO ALVES MACARIO, EUDALINA CALENZANI SALARINI, ARDINE PEREIRA BRUST, CLAUDIA ALEXANDRA DOS SANTOS, CREIDI DE CARVALHO FREZ BOY, GILDA APARECIDA JACCOUD, GERSON DA COSTA MIRANDA, MARILDO DE SOUZA, MARIA VITORIA QUINTIERI LIMA, MARIA LUIZA DA SILVA, MARIA LÚCIA FACCINI, MARIA LEDIR LINHARES DE SOUZA, MARILZA FROTTÉ, MARINALVA PILER SINDER, MONICA CHRISTINA SALDANHA TAVARES, JACKELINE DA PENHA OUVERNEY, JACINIR ANSELMO PEREIRA , NEUZI DAS GRAÇAS BORGES TASSI, NICOLAU GELÇO HOTTZ DE AZEVEDO, NILDO SEBASTIÃO WENDEROSKY, CÉLIA DE MIRANDA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241232-4/2004 - Interessados: ANGÉLICA DA SILVA ROSA, JOÃO BATISTA SOBRINHO, JOÃO LUIZ CAMPOS, JOÃO LUIZ FERMANO, JONAS NOGUEIRA DE VASCONCELOS, JOSÉ LUÍS CHAVES, JANINE DE SOUZA UNIA, JOSÉ ELIAS SOUZA MAIA, ARETUSA RIBEIRO VERLY, ELAINE MACEDO DA SILVA, ELIZABETH DA SILVA COELHO, EDA DE OLIVEIRA JOSÉ, GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS, GENI ARÊAS, LELANDE DE SOUZA, DILAMARCIA FERREIRA NASCIMENTO, MARCELO IMBUZEIRO DE SÁ, MARIA CELESTE ROCHA DE AGUIAR, MARIA EGGER DE OLIVEIRA, MARIA CLEIA KNUPP, TANIA MARIA PAULA, MARIA INÊS S. DA SILVA, VALÉRIA DA SILVA KNUPP, VANESSA FENDELER FREITAS, CARLINDA DA SILVA ARAÚJO, AUGUSTA MARIA A. DE ALMEIDA SILVA, ARLETE DA CUNHA MARQUI, ARILDA SOARES DE ASSIS, CINTHYA DUBOC DE JESUS CALVÃO, CLAÚDIA WINTHER, ROSIMERE CENIRA DE AZEVEDO, ROSANEA APARECIDA CORREA SOUZA SILVA, ROSANE REGINA FERREIRA, ROSANE MARINHO GAVIÃO, RENATA HERDY DIAS, REMILDA TULLER, PRISCILLA SCHAIENE FOLLY, JAIME DE OLIVEIRA MARTINS, JAILSON DA GAMA COELHO, JOÃO BATISTA TULER, JOÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO, JORGE AYLT0N MARTINS, JOSÉ LIBERINO BOY, JOSÉ CARLOS DE MATOS, JORGE LUIZ ROZA, JORGE LUIZ SAYDE AZEVEDO, JORGE MARCOS MAGLIANO, JORGE MENEZES SAMPAIO ALVES, JERÔNIMO DOS SANTOS DUTRA DA SILVEIRA, JOANA RODRIGUES VIEIRA, JERÔNIMO JOÃO VIEIRA, JERRY ADRIANE NASCIMENTO, LUIZ CARLOS XAVIER, NELY VIEIRA, NOELMA OLIVEIRA DE ABREU CIDADE, LAERTE KNUST BRAVO, VENECIR FRANCISCO ALVES, NILMA DE FARIA GOMES, ELIETE FREZ OUVERNEY CLASS, NILSON BORGES DE ALMEIDA, SIMONE FERREIRA BARROS, DINÁ DOS SANTOS RODRIGUES, ALEX TAVARES PEREIRA, ALESSANDRA JARDIM VALENTE, ALCENIR NORIS FERREIRA DA COSTA, ALAZIR PEREIRA LOPES, ALAN CALDEIRA DE SOUZA, ANA PAULA MEDEIROS SILVEIRA, ANA MARIA MANFREDO BARCELOS, MARIZETE DA SILVA BRÓLO, CARLINDA DA SILVA ARAÚJO, MARCIA CRISTINA DE A. PIRES BOTTINI, ANGELA MARIA CÂMARA COIMBRA, ANDREZA NOGUEIRA ANGELO, LUCIANA DUARTE DAUDT, TÂNIA REGINA LORENA BASTOS, JOÃO DE JESUS MELLO, JOANA DE CASTILHOS SANGLARD, TÂNIA LETÍCIA RAFAEL, MARIA RUTH SCHUMACHER ROSA, MARIA CIRLEIA SCHOTT ERTHAL, DEMEZIO KLEIN, ELISABETE KNUPP FRANÇA, ELIANA DA SILVA, JOSÉ SAMUEL TEIXEIRA QUINTANILHA, IVONE DAMASCENO SOARES, JORGE ALEXANDRE CHINI ABICALIL, JORGE LUIZ ANTONIO, JOSÉ ALFREDO KLEIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250573-3/2000 (01748/1999) - Interessado: MARIA DA GRAÇA RODRIGUES MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250896-9/2003 (4043/02) - Interessado: TEREZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252348-4/2002 (280/97) - Interessado: ARTHUR RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280845-8/2004 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BATISTA REIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280847-6/2004 - Interessado: CLEBER AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280849-4/2004 - Interessado: VERA LÚCIA RIBEIRO FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280850-3/2004 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280855-3/2004 - Interessado: TADEU ANTONIO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280856-7/2004 - Interessado: MANUEL DOS SANTOS GONÇALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280857-1/2004 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DEFAVERI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280858-5/2004 - Interessado: SERGIO ELIAS DE ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281065-7/2004 (08/001374/04) - Interessados: IVANA ARCOVERDE POLLONI, CLÁUDIA DA SILVA GARRIDO, EVELINE DE SOUZA OTAVIANO, VALÉRIA GUIDO VALENTE, LINTO ELÍDIO PIRES, DANIELLY FONSECA DA COSTA VAL RUF, ELOAH CORREA LIMA, LUÍS HENRIQUE BARBOSA, MARCOS LOPES VIANNA DE SOUZA, AURÉLIO DO NASCIMENTO ROSA, DANIELLE LOUSADA PACHECO DE MATTOS, JULIANA GOMES DA SILVA, ROSANE CORREA ROZA LAEBER, ELIZA MARIA CARLOS DA ROCHA GEMENTI, MÔNICA RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 306227-3/2001 (E01/602313/2001) - Interessado: ELIANE DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-0/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100554-9/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-3/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100774-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102483-0/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103336-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103667-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103670-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104360-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104784-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104794-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104903-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105596-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105597-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105827-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105829-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105830-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106440-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106501-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106966-0/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107078-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107081-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-6/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-3/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107942-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108155-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108590-1/1990 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108870-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108967-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109857-4/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109921-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110473-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110486-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110747-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110750-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111249-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111386-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111599-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111734-2/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111735-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111794-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111975-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112376-2/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112578-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112662-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112666-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112724-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112727-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112822-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112825-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112826-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112827-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112834-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112992-3/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113313-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113605-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113607-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113609-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113622-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113673-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113680-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113759-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113807-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113881-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113923-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113951-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113961-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113969-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114087-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114198-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114199-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114374-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115068-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115274-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116082-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116245-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116252-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116354-8/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 121544-5/1994 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200018-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-6/2002 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-5/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200926-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201783-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202316-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202330-6/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202349-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-1/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205159-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-3/2007 - Votos:TRATAMENTO SIGILOSO, INSTAURAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207735-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208037-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208161-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208417-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210127-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210300-8/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210549-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-5/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211390-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211391-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211393-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211395-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211900-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-8/1999 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211967-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212182-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212948-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212965-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212966-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-3/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214299-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214301-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-7/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215395-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215469-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215473-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215474-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215475-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215476-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215558-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216041-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216065-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216112-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216114-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216123-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-3/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217001-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217004-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217027-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217036-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217038-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217041-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217043-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217046-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217049-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217050-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217051-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217052-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217056-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217057-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217060-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217065-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217067-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217070-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217073-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217074-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217075-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217078-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217082-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217084-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217087-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217093-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217133-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217141-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217164-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218009-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218029-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218033-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218048-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218049-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218073-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218076-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218077-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218185-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218187-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218190-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218191-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218194-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218244-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218245-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218252-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218253-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218255-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218361-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218465-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218475-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218603-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218606-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218660-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218680-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219041-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219042-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219045-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219046-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219051-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219053-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219056-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219057-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219244-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219249-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219279-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219280-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219281-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219283-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219296-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219297-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219299-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219302-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219304-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219306-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219310-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219311-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219313-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219315-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-9/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-6/2000 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-0/2000 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-6/2000 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-1/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221178-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221361-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224411-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226068-4/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229352-4/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229531-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230614-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231092-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-4/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232270-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232279-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232281-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232283-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232291-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232306-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232309-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232337-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232349-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232352-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232354-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232493-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232528-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232544-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232545-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232547-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232551-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232556-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232557-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232561-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232562-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232564-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232567-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232577-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232644-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232647-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232649-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232650-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232667-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232670-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232680-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232684-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232687-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232689-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232691-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232694-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232695-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-3/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233555-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233660-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233766-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233772-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233774-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236260-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237202-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237203-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238398-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239374-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239797-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-8/2002 - Votos: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240557-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240663-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240955-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241108-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241217-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241228-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241257-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241285-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241337-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241540-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242988-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250372-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250373-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250374-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250375-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250376-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250377-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250378-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250379-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250380-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250381-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250383-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250384-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250385-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250386-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250387-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250388-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250389-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250390-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250391-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250392-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250393-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250394-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250395-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250396-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250397-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250398-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250399-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250400-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250401-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250402-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250403-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250404-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250405-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250406-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250407-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250408-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250409-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250410-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250411-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250412-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250413-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250414-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250415-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250416-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250417-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250418-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250419-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250420-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250421-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250422-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250423-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250424-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250425-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250426-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250427-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250428-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250429-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250430-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250431-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250432-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250433-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250434-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250435-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250436-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250437-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250438-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250439-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250440-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250441-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250442-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250443-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250444-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250445-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250446-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250447-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250448-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250449-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250450-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250451-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250452-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250453-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250454-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251530-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251598-2/2001 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261498-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262822-0/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271029-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272236-9/2002 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/12/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n101555-9/2007\r\n\r\nANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nLINCOLN DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nLUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n200542-6/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n201604-3/2004\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n202088-0/2004\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n202330-6/1998\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n203495-8/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n206654-9/2007\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n207245-7/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n207245-7/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n208036-3/2006\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n208160-0/2006\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n208206-0/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n213194-8/2006\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n215320-5/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n218478-5/2005\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n221178-4/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n224639-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227944-1/2006\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n229575-2/2007\r\n\r\nFAUSTO SEVERO TRINDADE\r\n\r\n230231-5/2006\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n230547-2/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n232270-7/2007\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n235771-8/2005\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n241108-5/2008\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n250373-9/2004\r\n\r\nTUFI SOARES MERES\r\n\r\n272236-9/2002\r\n\r\nSessão: 04/12/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nLINCOLN DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nLUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n200501-2/2006\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n200670-5/2004\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n202088-0/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n207834-4/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n211472-2/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n214199-3/2005\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n215603-1/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n218478-5/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n226068-4/2005\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n227200-1/2005\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n228653-9/2005\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n230547-2/2006\r\n\r\nWELLINGTON SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n230547-2/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n232118-1/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n233047-3/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n241225-1/2004\r\n\r\nHERÓDOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\n241232-4/2004\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n251530-6/2004\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n251598-2/2001\r\n\r\nMARCIO TRINDADE CORRÊA (FALECIDO)\r\n\r\n262822-0/2001\r\n\r\nANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO\r\n\r\n272236-9/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n272236-9/2002\r\n\r\nLUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO\r\n\r\n272236-9/2002\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO PINTO\r\n\r\n272236-9/2002\r\n\r\nId: 706557"
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                    "706705": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1667/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.088-0/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concurso Público nº 001/2003, promovido pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, para o provimento de vários cargos junto à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 919verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, c/c art. 65, da Lei Complementar Estadual n º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos 10 (dez) dias subseqüentes, pela irregularidade cometida quando em sua gestão administrativa, descrita no item 3 de fls. 903, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706705"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1668/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.225-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Cezar Vassalo de Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e a Sra. Raimunda Soares da Silva, para exercer a função de Merendeira, bem como outros 168 termos contratuais em apenso.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 710verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Cezar Vassalo de Azevedo, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos 10 (dez) dias subseqüentes, pelas irregularidades verificadas nas presentes contratações por prazo determinado, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706706"
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                    "706707": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1669/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.232-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Heródoto Bento de Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e o Sr. Jerry Adriane Nascimento, para exercer a função de Trabalhador, bem como outros 83 termos contratuais em apenso.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 494verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Heródoto Bento de Mello, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, pelas irregularidades verificadas nas presentes contratações por prazo determinado, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706707"
                    ],
                    "706708": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1670/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.653-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Waldecy Fraga Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato por prazo determinado celebrado em 01/04/2004 entre a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e o Sr. Maurílio Carneiro Brives, para desempenho da função de Operador de trator.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 71/73;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, Sr. Waldecy Fraga Machado, no valor correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos 10 (dez) dias subseqüentes, pelas irregularidades verificadas nas presentes contratações por prazo determinado, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706708"
                    ],
                    "706709": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1672/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.603-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando a apuração de possíveis irregularidades na contratação de serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 109/114;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706709"
                    ],
                    "706710": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1673/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.598-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato oriundo da licitação na modalidade Concorrência sob nº 01/2000, celebrado em 23/06/00, entre Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa CBPO Engenharia Ltda., cujo objeto é a execução das obras civis e instalações elétricas, hidro-sanitárias e especiais destinadas à construção do Hospital Geral Guarús, no valor de R$ 6.498.364,98, com prazo de 8 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 180/184v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706710"
                    ],
                    "706711": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1674/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.391-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ em favor do Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT/RJ e Outros, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Presidente da FESP/RJ, à época das Contratações (expressas às fls. 371/371v/372 item 7), foi regu larmente notificado, conforme Ofício PRS/SSE/NP nº 38115/07 publicado através do Sistema Eletrônico - SICOD, em 17/12/07 (fls.298) e quadro de chamamento dos responsáveis com os nomes dos notificados publicados no DORJ, em 21/12/07, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos para apresentação de defesa, sendo considerado revel, conforme Certificado de Revelia nº 0724/08, de 14/05/2008 (fls.327), presumindo-se verdadeiros os fatos a ele imputados, uma vez que não restaram comprovadas as inquestionáveis reputações ético-profissionais dos institutos contratados;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 340/375, e as conseqüentes Declarações de Ilegalidades dos Atos de Dispensa de Licitação, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº. 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX e o disposto no art. 48 da mesma Lei, levando em consideração que os atos possuem vícios insanáveis;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas/RJ, elaborado pelo Procurador-Geral Dr. Horácio Machado Medeiros, às fls.376;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II c/c o artigo 42, § 1º, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, vez que as contratações, relacionadas às fls. 371/371v/372-item 7- dos presentes autos, foram feitas com base em atos praticados com grave infração à norma legal, configurando vício insanável;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAplicar Multa, em quantia equivalente a 29.000 (vinte e nove mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Presidente da FESP/RJ, à época das Contratações, com fulcro no que dispõe o Art. 63, incisos II, c/c o artigo 42, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios. Fica autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706711"
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                    "706712": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1675/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.391-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Victor\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ em favor do Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT/RJ e outros processos anexos, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Fernando Victor, Presidente da FESP/RJ, à época das Contratações (expressas às fls. 371 item 6), foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas nos autos (fls.297), e que, as justificativas aduzidas pelo jurisdicionado, em sua resposta, não foram capazes de descaracterizar as irregularidades e ilegalidades detectadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 340/375, e as conseqüentes Declarações de Ilegalidades dos Atos de Dispensa de Licitação, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº. 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX e o disposto no art. 48 da mesma Lei, levando em consideração que os atos possuem vícios insanáveis;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas/RJ, elaborado pelo Procurador-Geral Dr. Horácio Machado Medeiros, às fls. 376;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II c/c o artigo 42, § 1º, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, vez que as contratações, relacionadas às fls. 371 dos presentes autos, foram feitas com base em atos praticados com grave infração à norma legal, configurando vício insanável;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAplicar Multa, em quantia equivalente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Luiz Fernando Victor, Presidente da FESP/RJ, à época das Contratações, com fulcro no que dispõe o Art. 63, incisos II, c/c o artigo 42, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios. Fica autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706712"
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                    "706713": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1676/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.391-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ em favor do Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT/RJ e Outros, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Carlos dos Santos, Presidente da FESP/RJ, à época das Contratações (expressas às fls. 370v item 5), foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas nos autos (fls.296), e que, as justificativas aduzidas pelo jurisdicionado, em sua resposta, não foram capazes de descaracterizar as irregularidades e ilegalidades detectadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 340/375, e as conseqüentes Declarações de Ilegalidades dos Atos de Dispensa de Licitação, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº. 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX e o disposto no art. 48 da mesma Lei, levando em consideração que os atos possuem vícios insanáveis;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas/RJ, elaborado pelo Procurador-Geral Dr. Horácio Machado Medeiros, às fls.376;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II c/c o artigo 42, § 1º, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, vez que as contratações, relacionadas às fls. 370v dos presentes autos, foram feitas com base em atos praticados com grave infração à norma legal, configurando vício insanável;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAplicar Multa, em quantia equivalente a 18.000 (dezoito mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Luiz Carlos dos Santos, Presidente da FESP/RJ, à época das Contratações, com fulcro no que dispõe o Art. 63, incisos II, c/c o artigo 42, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios. Fica autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706713"
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                    "706714": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1677/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.530-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 009/2004 celebrado em 10/02/04, oriundo da Tomada de Preços nº 004/2004, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e a empresa JJ Comércio, Indústria e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviço de locação de máquinas, equipamentos e caminhões com operadores, no valor global de R$ 504.600,00, pelo prazo de 10 meses e quinze dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 99/102;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Luis Fernando Padilha Leite, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706714"
                    ],
                    "706715": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1678/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.047-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial realizada pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, entre os dias 16 a 27 de outubro de 2006, visando aferir a legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos em favor do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 49/55;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, Prefeita Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706715"
                    ],
                    "706717": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1679/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.200-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nConsiderando o não atendimento aos questionamentos da notificação determinada em sessão Plenária de 06/09/2007;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 137/140;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP, às fls. 141;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, concordando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, ex-Prefeito Municipal de Miguel Pereira, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, ex-Prefeito Municipal de Miguel Pereira, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão desta Corte, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706717"
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                    "706718": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1680/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.472-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Manoel Martins Esteves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 66/67;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Monique Cheker, concordando com as conclusões do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Manoel Martins Esteves, nos termos do artigo 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706718"
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                    "706719": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1681/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.068-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Atos derivados do IV Edital de Concurso Público promovido pela Prefeitura de Rio das Ostras, em atendimento à Deliberação TCE n.º 196/96.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 3552 a 3562v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP, às fls. 3565;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, concordando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, atual Prefeito Municipal de Rio das Ostras, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, atual Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão desta Corte, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706719"
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                    "706720": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1682/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.478-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, no período de 30/05 a 10/06/05, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal bem como o cumprimento ao estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou justificativas suficientes a ilidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades cometidas em sua gestão administrativa, elencadas nas alíneas a a g de fls. 213/214, multa esta a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706720"
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                    "706721": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1683/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.547-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Wellington Soares de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu - SAAE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu - SAAE, no período de 11 a 27 de setembro de 2006, com a finalidade de verificar, in loco, a legalidade e legitimidade das admissões ocorridas a partir de 01/01/01, bem como a observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou justificativas suficientes a ilidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Wellington Soares de Oliveira, ex-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu - SAAE, nos termos do artigo 63, incisos II e III, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas no item 5.1.1.1.1, subitens I e II de fls. 20, praticadas no período de sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706721"
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                    "706722": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1684/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.547-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Gomes Ferreira Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu - SAAE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu - SAAE, no período de 11 a 27 de setembro de 2006, com a finalidade de verificar, in loco, a legalidade e legitimidade das admissões ocorridas a partir de 01/01/01, bem como a observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou justificativas suficientes a ilidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Gomes Ferreira Júnior, Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu - SAAE, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas no item 5.1.1.2.1, subitem I de fls. 21, praticadas no período de sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706722"
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                    "706723": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1685/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.118-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados, objetivando o encaminhamento a esta Corte da base de dados eletrônica, referente ao mês de agosto de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Flávio Campos Ferreira, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a este Tribunal a base de dados eletrônica, referente ao mês de agosto de 2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Flávio Campos Ferreira, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706723"
                    ],
                    "706724": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1686/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.501-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: \r\n\r\nDIEGO COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Sebastião Daniel (e outros) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios, objetivando a prestação dos serviços de Ajudante de Serviços Gerais pelo prazo de 03 (três) meses no período de 01/08/2005 a 31/10/2005 com a remuneração mensal de R$ 480,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Costa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Eduardo Carneiro Macedo, então Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a não demonstração dos requisitos constitucionais de excepcional interesse público e necessidade temporária para as presentes contratações por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Eduardo Carneiro Macedo, então Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706724"
                    ],
                    "706725": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1687/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.834-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Maria Benta Conceição dos Santos (e outros) e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, objetivando a prestação dos serviços de Agente de Serviços Gerais pelo prazo de 11 (onze) meses a partir de 03/02/2003 com a remuneração mensal de R$ 200,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a não demonstração dos requisitos constitucionais de excepcional interesse público e necessidade temporária para as presentes contratações por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706725"
                    ],
                    "706726": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1688/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.199-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Cosme Geraldo de Proença (e outros) e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, objetivando a prestação dos serviços de Operador de Máquina pelo prazo de 12 (doze) meses no período de 06/04/2005 a 05/04/2006 com a remuneração mensal de R$ 501.43.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, Prefeita Municipal de Paty do Alferes, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ela imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a não demonstração dos requisitos constitucionais de excepcional interesse público e necessidade temporária para as presentes contratações por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ a Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, Prefeita Municipal de Paty do Alferes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 706726"
                    ],
                    "706876": [
                        "IB - Errata",
                        "*ACÓRDÃO Nº 504/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272175-5/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Gina da Silva Guimarães\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Aposentadoria e Pensão de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada no Instituto de Aposentadoria e Pensão de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Gina da Silva Guimarães, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, c/c o inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 46/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/08/2006.\r\n\r\nId: 706876"
                    ],
                    "706877": [
                        "IB - Errata",
                        "*ACÓRDÃO Nº 1157/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 273376-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Murilo da Conceição Pupo\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu - EMDHOSP-CM realizada entre os dias 20 e 22/09/2000 abrangendo o período de 01/09/1999 a 31/08/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Murilo da Conceição Pupo - ex-Diretor Superintendente da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/01/2007.\r\n\r\nId: 706877"
                    ],
                    "706751": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 400/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/01/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.653-1/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIETTA ARPAD MOREIRA GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.821-2/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por NAIR ELIZABETH DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.505-4/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por VANOR BREDER PACHECO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.796-8/2003 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.328-4/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.689-8/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Revisão interposto por LUIZ ANTONIO CARVALHO CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.247-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por WALCIMAR CUNHA BASTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.251-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por WALCIMAR CUNHA BASTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.379-6/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Embargos de Declaração interposto por FERNANDO PONTES MOREIRA.\r\n\r\nId: 706751"
                    ],
                    "706918": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 250 de 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nAltera a Deliberação TCE-RJ nº 244/07, que estabelece normas a serem observadas pelos órgãos entidades estaduais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e fiscalização dos atos administrativos que especifica.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista nos artigos 4º, inciso I; 39, inciso II, alíneas “e” e “f”, e 50 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o § 2º, do art. 113, da Lei Federal nº 8.666/93, dispõe que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão da 1ª Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 547.063; \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que os cursos ministrados pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ vêm contribuindo de maneira significativa para a crescente capacitação dos jurisdicionados no que toca à elaboração dos atos administrativos relacionados às licitações e contratos administrativos, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 1º da Deliberação TCE-RJ nº 244/07 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os órgãos ou entidades da Administração Direta do Estado, bem como os da Administração Indireta, de quaisquer dos Poderes, compreendendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, encaminharão, por cópia, ao Tribunal de Contas, na forma, prazos e observando os valores definidos nesta Deliberação:\r\n\r\nI - atos unilaterais:\r\n\r\na) editais de licitação sempre que solicitados, sem prejuízo de que o jurisdicionado, voluntariamente, encaminhe os referidos atos;” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O inciso II do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 244/07 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O envio ao Tribunal de Contas dos atos mencionados nos incisos I, II e III, do art. 1º desta Deliberação, dar-se-á nos seguintes prazos:\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nII - no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a sua solicitação, nos termos da legislação em vigor, os editais de licitação;” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 244/07 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Na eventual impossibilidade de o Tribunal concluir o exame dos editais solicitados, antes da data da licitação, e havendo necessidade de correções, manifestada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, pelo Ministério Público Especial ou pelo Relator, deverá o fato ser comunicado ao órgão respectivo para que proceda ao adiamento do ato licitatório.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, através da Coordenadoria de Exame de Editais - CEE, deverá proceder ao acompanhamento das publicações dos editais de licitação para os fins de requisição, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 5o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6o Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706918"
                    ],
                    "706919": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 251 de 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nAltera a Deliberação TCE-RJ nº 245/07 que estabelece normas a serem observadas pelos órgãos entidades municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e fiscalização dos atos administrativos que especifica.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista nos artigos 4º, inciso I; 39, inciso II, alíneas “e” e “f”, e 50 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o § 2º, do art. 113, da Lei Federal nº 8.666/93, dispõe que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão da 1ª Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 547.063;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que os cursos ministrados pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ vêm contribuindo de maneira significativa para a crescente capacitação dos jurisdicionados no que toca à elaboração dos atos administrativos relacionados às licitações e contratos administrativos, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 1º da Deliberação TCE-RJ nº 245/07 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os órgãos ou entidades da Administração Direta dos Municípios, bem como os da Administração Indireta, de quaisquer dos Poderes, compreendendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos Municípios, encaminharão, por cópia, ao Tribunal de Contas, na forma, prazos e observando os valores definidos nesta Deliberação:\r\n\r\nI - atos unilaterais:\r\n\r\na) editais de licitação sempre que solicitados, sem prejuízo de que o jurisdicionado voluntariamente encaminhe os referidos atos;” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O inciso II do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 245/07 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O envio ao Tribunal de Contas dos atos mencionados nos incisos I, II e III, do art. 1º desta Deliberação, dar-se-á nos seguintes prazos:\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nII - no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a sua solicitação, nos termos da legislação em vigor, os editais de licitação;” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 245/07 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Na eventual impossibilidade de o Tribunal concluir o exame dos editais solicitados, antes da data da licitação, e havendo necessidade de correções, manifestada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, pelo Ministério Público Especial ou pelo Relator, deverá o fato ser comunicado ao órgão respectivo para que proceda ao adiamento do ato licitatório”. (NR)\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, através da Coordenadoria de Exame de Editais - CEE, deverá proceder ao acompanhamento das publicações dos editais de licitação, para os fins de requisição, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 5o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6o Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706919"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "703224": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273252-6/2000\r\n\r\nRENATA MIRANDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n31512\r\n\r\n241097-2/2004\r\n\r\nPAULO RENATO GONÇALVES VEIRA\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n26881\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208440-0/2007\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA PINTO DA S, CAVALCANTI\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26826\r\n\r\n225462-1/2007\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA SANT ANNA ROMEO\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27655\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n07/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23605\r\n\r\n225462-1/2007\r\n\r\nDENILZA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27626\r\n\r\n225462-1/2007\r\n\r\nLUCIA FERREIRA LIMA\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27652\r\n\r\n208440-0/2007\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA PINTO DA S, CAVALCANTI\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n30079\r\n\r\n212305-2/2006\r\n\r\nMOYSES COUTINHO\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n30659\r\n\r\n273252-6/2000\r\n\r\nRENATA MIRANDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n31532\r\n\r\n271279-2/2001\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELOTTI\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29815\r\n\r\n241224-7/2004\r\n\r\nPAULO CESAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n30133\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n115488-8/2006\r\n\r\nWANDERSON SANT ANNA MACHADO\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26260\r\n\r\n220224-2/2007\r\n\r\nROSAN MARCELO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27085\r\n\r\n211674-2/2000\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29366\r\n\r\n262011-3/2001\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23523\r\n\r\n208015-5/2004\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29285\r\n\r\n223951-8/2007\r\n\r\nMARGARETH CORREA DE CASTRO\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29642\r\n\r\n202853-7/2006\r\n\r\nROOSEVELT RÉGIS AMORIM\r\n\r\n14/10/208\r\n\r\n30\r\n\r\n30249\r\n\r\n213866-3/200\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n31641\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271655-6/2007\r\n\r\nJOSÉ IVALDO DOS SANTOS\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25851\r\n\r\n208760-2/2004\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28316\r\n\r\n270861-7/1999\r\n\r\nEDILSON GOMES\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27335\r\n\r\n105458-5/2008\r\n\r\nMARCELO VILARDO DA SILVA\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29568\r\n\r\n233604-7/2006\r\n\r\nJOSÉ MATIAS SILVA ROCHA\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n31144\r\n\r\n271958-4/2003\r\n\r\nBRAZ ALVES CRUZ\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n31097\r\n\r\n200449-6/2000\r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BRAGA\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n31721\r\n\r\n250028-0/2001\r\n\r\nRANULFO VIDIGAL RIBEIRO\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26622\r\n\r\n221130-8/2000\r\n\r\nSEBASTIÃO EMÍLIO DO VALLE NETO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n30161\r\n\r\n261852-6/2000\r\n\r\nELMÁRIO DAFLON SOARES GOMES\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n29916\r\n\r\n212006-1/1999\r\n\r\nJORGE MIKHAIL JARJOUS\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n30464\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n234306-2/2005\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH FIGUEIRAL DOS SANTOS\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\n28643\r\n\r\n113578-7/2007\r\n\r\nMANOEL PEREIRA LOPES\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n26201\r\n\r\n230011-7/2007\r\n\r\nJOSÉ IVALDO DOS SANTOS\r\n\r\n07/08/2008\r\n\r\n26993\r\n\r\n230011-7/2007\r\n\r\nJOSÉ IVALDO DOS SANTOS\r\n\r\n07/08/2008\r\n\r\n22802\r\n\r\n104672-6/2008\r\n\r\nMARIA ROSA CLEMENTE\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n27233\r\n\r\n111906-9/2008\r\n\r\nGILSON RODRIGUES ANTUNES\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n29168\r\n\r\n216287-0/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n28300\r\n\r\nId: 703224"
                    ],
                    "706594": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202516-7/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n31528\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nDAVID CABRAL DE JESUS\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32256\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nPAULO CÉSAR ALVES BARBOSA\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33413\r\n\r\n206494-3/2005\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n34420\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n207391-5/1998\r\n\r\nTEREZA VISCONTE GIANAZZI\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35670\r\n\r\n205567-7/2004\r\n\r\nEXPEDITO RIBEIRO LOPES\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29433\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nERASTO DE FREITAS TINOCO\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n34539\r\n\r\nId: 706594"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "706436": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.447 - Designa CHARISE MARIA BARBOSA BOUÇAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1940/0-3, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 15.851, de 22.01.2007.\r\n\r\nId: 706436"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "706308": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as atas de registros de preços decorrentes dos procedimentos licitatórios realizados por este TCE- RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 706308"
                    ],
                    "706309": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 79/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.232-8/2008\r\n\r\nDIA: 08/01/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TOLDOS REMOVÍVEIS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.793,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 83/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.414-1/2008\r\n\r\nDIA: 12/01/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 90.460,13\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 86/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.719-9/2008\r\n\r\nDIA: 07/01/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.525,38\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 89/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.520-3/2008\r\n\r\nDIA: 08/01/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ARQUIVOS EM AÇO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.380,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 97/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.123-7/2008\r\n\r\nDIA: 09/01/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS DE HIGIENE, LIMPEZA, COPA E COZINHA\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.367,58\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 706309"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "706462": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional, constante no processo TCE-RJ n° 300.641-5/08:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/002540/0-2\r\n\r\nWALTER FLAVIO TEIXEIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n02/002792/0-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARDARO MANZI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002794/0-3\r\n\r\nSERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002795/0-5\r\n\r\nSHEILA BERTINO DE ANDRADE \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002796/0-7\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES AGUIRREZABAL \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002797/0-9\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002798/0-1\r\n\r\nRAUL NAGEL ETGES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002800/0-2\r\n\r\nRICARDO JOSE VIEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002801/0-4\r\n\r\nMARCIA REGINA BATISTA MATHIAS DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002807/0-6\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002808/0-8\r\n\r\nJOSE MOTA DA SILVA FILHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002809/0-0\r\n\r\nLIGIA DE ALMEIDA MONTEIRO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002811/0-7\r\n\r\nJOSUE VILLON DA COSTA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002812/0-9\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002813/0-1\r\n\r\nBRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002814/0-3\r\n\r\nPATRICIA MORAES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002815/0-5\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ARANHA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002816/0-7\r\n\r\nMARCIO CESAR MACHADO BARRADAS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002818/0-1\r\n\r\nCLAUDIA BARROS MACEDO BENTO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002820/0-8\r\n\r\nDENIS DIAS DE CARVALHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002821/0-0\r\n\r\nGLEIDIS ULER SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002827/0-2\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002828/0-4\r\n\r\nSIMONE DE BRITO SALGADO GOMEZ DA COSTA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002829/0-6\r\n\r\nSOLANGE MARIA ARAUJO SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002831/0-3\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002835/0-1\r\n\r\nINDIO DO BRASIL ROLIM \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002836/0-3\r\n\r\nCLAUDIO JAIRO DOMINGOS DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002837/0-5\r\n\r\nMARISA DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002838/0-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002840/0-4\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002842/0-8\r\n\r\nMARCUS MARETTI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002843/0-0\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS REIS QUEIROZ \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002845/0-4\r\n\r\nFRANCISCO CESAR DUARTE FRANÇA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/002846/0-6\r\n\r\nREGINA SUELY DIAS DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n02/001809/0-5\r\n\r\nMARCOS LEITE RIBEIRO FILHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n02/002005/0-0\r\n\r\nSILVIO SILVEIRA DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n02/001947/0-7\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA BARROS \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n02/001988/0-1\r\n\r\nZENILDA DE CARVALHO BISPO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n02/002000/0-0\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE ARAUJO FILHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n16/11/2008\r\n\r\n02/002847/0-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES BARRETO GOMES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002848/0-0\r\n\r\nLINA MARCIA WAINER DI PILLA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002849/0-2\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002851/0-9\r\n\r\nDENISIO MAGALHÃES PINTO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002852/0-1\r\n\r\nGIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002853/0-3\r\n\r\nVICENTE OLIVETO LA RUINA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002854/0-5\r\n\r\nVALDECI ROSA FERREIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002855/0-7\r\n\r\nFLAVIA DE BRITO ALBUQUERQUE \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002856/0-9\r\n\r\nSMITH BYRON ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002857/0-1\r\n\r\nMARCELO JUAREZ LOPES DOS SANTOS \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002858/0-3\r\n\r\nMARCIA VALERIA VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002859/0-5\r\n\r\nFERNANDO CELSO AMARAL GUEDES \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002860/0-0\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002861/0-2\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002862/0-4\r\n\r\nHEITOR DELGADO CORREA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002863/0-6\r\n\r\nSOLANGE ALVARIZ SEVERO DA COSTA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002865/0-0\r\n\r\nDEBORAH GOES DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002866/0-2\r\n\r\nLUIS CARLOS MARTINO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002867/0-4\r\n\r\nIRENE WALDA HEYNEMANN \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002868/0-6\r\n\r\nELIPI MONTENEGRO MOURA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002869/0-8\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002871/0-5\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002872/0-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIGGIA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002873/0-9\r\n\r\nPATRICIA HELENA RAIMUNDO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002874/0-1\r\n\r\nSUZETE NUNES DE SOUZA BETTI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002875/0-3\r\n\r\nCARLOS DE CAMPOS SOARES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002877/0-7\r\n\r\nMONICA FUKS MARON \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002878/0-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002879/0-1\r\n\r\nCLAUDIO MATEUS BARRETO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002880/0-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002883/0-2\r\n\r\nFRANK DE OLIVEIRA CALAZÃES \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002884/0-4\r\n\r\nMARIO FERNANDO CARDOSO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002885/0-6\r\n\r\nSANDRA PRATES DA ROSA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002886/0-8\r\n\r\nVILMA CUNHA DE CARVALHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002887/0-0\r\n\r\nJACQUELINE PAES NOGUEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002888/0-2\r\n\r\nANDRE MENDES CAVOTTI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002889/0-4\r\n\r\nMAURO HENRIQUE DE SALLES CUNHA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002890/0-9\r\n\r\nJAIME AUGUSTO SANTOS DA SILVA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002891/0-1\r\n\r\nDENISE CORREA DE MATTOS BARROSO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002893/0-5\r\n\r\nJERONIMO RIBEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002894/0-7\r\n\r\nMARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002895/0-9\r\n\r\nMARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002896/0-1\r\n\r\nMOISES CORDEIRO TAVARES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002898/0-5\r\n\r\nEUTANIRIA PROCOPIO DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002916/0-1\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002948/0-4\r\n\r\nADRIANA HUDSON DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\n02/002817/0-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO FIGUEIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n23/11/2008\r\n\r\n02/001868/0-1\r\n\r\nELIAS OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001893/0-0\r\n\r\nREGINA COELI DE MENDANHA FRANCO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001914/0-2\r\n\r\nMARIA IVONE JERONIMO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001920/0-7\r\n\r\nISAAC DE CARVALHO BELICHA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001924/0-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE SOUZA LAGE \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001934/0-8\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA MARTINS TAVARES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001948/0-9\r\n\r\nPAULO NEI LOPES DA ROCHA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001952/0-0\r\n\r\nROGERIO LINO DE ASSIZ \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001953/0-2\r\n\r\nIVANIA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001954/0-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALMEIDA MARTINS COSTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001955/0-6\r\n\r\nRICARDO JOSE DE PODESTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001956/0-8\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE CARVALHO MARCOLINO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001958/0-2\r\n\r\nROGERIO PIMENTA BUENO AGNER \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001959/0-4\r\n\r\nMARCUS AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001960/0-9\r\n\r\nMARCO AURELIO CALOMENY \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001961/0-1\r\n\r\nMARCO AURELIO PASSIDOMO ARANHA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001966/0-1\r\n\r\nALVARO RENAULT DA SILVA MORAES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001968/0-5\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO BAPTISTA GUIMARÃES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001969/0-7\r\n\r\nCRISTINA HELENA ARANHA ROSSI \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001972/0-6\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DOS SANTOS ESTEVES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001983/0-1\r\n\r\nSEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001984/0-3\r\n\r\nMARIA REGINA SOARES DOS SANTOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001986/0-7\r\n\r\nALEIR DE SOUZA RAMOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001987/0-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TAVARES GABRIEL \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001989/0-3\r\n\r\nJOSE RICARDO RODRIGUES PRADO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/001990/0-8\r\n\r\nCRISTINA DE ALMEIDA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002009/0-8\r\n\r\nSANDRA CUNHA COELHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2200\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002010/0-3\r\n\r\nJURANDYR LAMEIRO MACIAS JUNIOR \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002014/0-1\r\n\r\nSAVIO ARAUJO RIBEIRO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002300/0-2\r\n\r\nSILVIA COACHMAN LEONARDO PEREIRA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002321/0-0\r\n\r\nCHRISTINE DO REGO-BARROS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002326/0-0\r\n\r\nGLORIA ROSANA DOS SANTOS CUNHA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002340/0-4\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL RESENDE DE VASCONCELLOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002452/0-5\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DA COSTA NETO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002457/0-5\r\n\r\nANTONIO JUNIOR CAMARGO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002465/0-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES ROSA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002518/0-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES COSTA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002529/0-4\r\n\r\nLUIS ANTONIO GOMES DE ARAUJO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002539/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002546/0-4\r\n\r\nANTONIO NAZARETH FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002549/0-0\r\n\r\nAUGENI ABRIL FRANKLIN \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002553/0-1\r\n\r\nFRANCISCO ANSELMO DE FREITAS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002555/0-5\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE CARVALHO FERREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002556/0-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DUARTE \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002557/0-9\r\n\r\nJULIO ALVES PASCOAL \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002559/0-3\r\n\r\nMARLI DA SILVA BRAGA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002563/0-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002564/0-6\r\n\r\nNELSON CERQUEIRA CARVALHO FILHO \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002565/0-8\r\n\r\nGENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002864/0-8\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n02/002006/0-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n02/002967/0-8\r\n\r\nJAINERRIQUE ALEXANDRINO GONÇALVES \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1400\r\n\r\n2\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n02/002538/0-5\r\n\r\nRENATO JOSE DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n02/002571/0-3\r\n\r\nMARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n02/001942/0-7\r\n\r\nJOSE FERNANDO DAVID \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n29/11/2008\r\n\r\nId: 706462"
                    ],
                    "706463": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção mediante aprovação no processo de avaliação funcional, constante no processo TCE-RJ n° 300.641-5/08:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/003617/0-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DAMASCENO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n01/11/2008\r\n\r\n02/003689/0-1\r\n\r\nARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n02/003655/0-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n15/11/2008\r\n\r\n02/003691/0-8\r\n\r\nJORGE EDUARDO SALGADO SALLES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n23/11/2008\r\n\r\nId: 706463"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "706995": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A REALIZAR-SE NO DIA 18.12.2008, QUINTA-FEIRA, ÀS 15HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2008, quinta-feira, às 15h30min, na Sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706995"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "706996": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 683, de 2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 563\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO, DR. BENEDICTO OCTAVIANO BALBINO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Dr. Benedicto Octaviano Balbino.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 701, de 2008, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 564\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA MARCELO AMBRÓSIO, TITULAR DA 57ª DP.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Marcelo Ambrósio, Titular da 57ª DP (município de Nilópolis). \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 727, de 2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 565\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ALVARINA AMARAL DE OLIVEIRA TOLEDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Sra. Alvarina Amaral De Oliveira Toledo. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 734, de 2008, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 566\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Juiz Federal Dr. Fausto Martin de Sanctis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 500, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS ESPECIAIS E EXCLUSIVAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES ADULTAS NOS INSTITUTOS MÉDICOS LEGAIS EXISTENTES NA CAPITAL E EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS ESPECIAIS E EXCLUSIVAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES ADULTAS, NOS INSTITUTOS MÉDICOS LEGAIS EXISTENTES NA CAPITAL E EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo Estadual deverá, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, implantar salas especiais e exclusivas, decoradas inclusive com motivação e ilustrações culturais e artísticas infanto-juvenis, nos Institutos Médicos Legais existentes na capital, como o novo IML e o de Campo Grande, e em diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro como, por exemplo, o de Tribobó.\r\n\r\nArt. 2º O Executivo promoverá a regulamentação desta lei, estabelecendo normas necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 510, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NA RUA TENENTE-CORONÉL CARDOSO Nº 909, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado WILSON CABRAL\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NA RUA TENENTE-CORONÉL CARDOSO, Nº 909, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, na Rua Tenente-Coronel Cardoso nº 909, Bairro Centro, Município de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 513, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DE EFETIVO PARA O 26° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PARA ATENDER REMANEJAMENTO PARA POSTO DO BAIRRO BINGËN DA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE EFETIVO PARA O 26° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao aumento de efetivo do 26° Batalhão da Polícia Militar do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2° Caberá ao Poder Executivo a decisão de realizar concurso público ou remanejamento de outra área para atender à necessidade de aumento do efetivo do 26° Batalhão da Polícia Militar do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 596, DE 2008\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 1.724, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 1.724, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescentado Parágrafo Único ao Art. 1º, da Lei n.º 1.724, de 31 de outubro de 1990, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único. O fator de que trata o Art. 1.º, da Lei n.º 2.241, de 19 de maio de 1994, para as carreiras de Contador e Técnico de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme o nível de carreira e a classe dos respectivos destinatários, passa a ser o seguinte:\r\n\r\nCARREIRAS E CLASSES\r\n\r\nCONTADOR e TÉC. CONTROLE INTERNOFATOR\r\n\r\nA250\r\n\r\nB224\r\n\r\nC200\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706996"
                    ]
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1944/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº. 04/2008)\r\n\r\nACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ART. 3º DA LEI Nº. 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º, ao art. 3º, da Lei nº. 5.260, de 11 de junho de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...............................................................................\r\n\r\n§ 4º. Os recursos necessários ao pagamento dos benefícios decorrentes dos segurados vinculados ao Poder Judiciário serão repassados ao Tribunal de Justiça até o quinto dia anterior às datas dos respectivos vencimentos.\r\n\r\n§ 5º. As folhas de pagamento dos proventos e pensões dos segurados vinculados ao Poder Judiciário serão elaboradas pelo Tribunal de Justiça, autorizado a compensação com os repasses devidos ao RIO PREVIDÊNCIA.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\nMENSAGEM nº. 04/2008 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\nProcesso nº. 2008-197151\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 24 de novembro de 2008, que acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 3º da Lei nº. 5.260, de 11 de junho de 2008, a qual estabelece o Regime Jurídico da Previdência Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores estatutários do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta está amparada pela norma que decorre do art. 99 da Constituição da República e atende à situação fática, hoje já existente, de que as respectivas folhas de pagamento são elaboradas neste Tribunal de Justiça, em procedimento meramente executório da relevante atividade administrativa previdenciária.\r\n\r\nRessalte-se que o disposto no art. 40, § 20, da Lei Maior, exclui apenas os militares do regime jurídico único previdenciário e a proposta atende ao cristalino funcionamento do regime jurídico previdenciário, pois a unicidade do regime não dispensa, antes exige, a execução e a interação entre os diversos órgãos de execução.\r\n\r\nPelo acima exposto, postula-se a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nDesembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1787/2008 (Mensagem nº 38/2008)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei nº 5290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.676.442.467,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), assim distribuída: \r\n\r\nI - R$ 38.603.441.988,00 (trinta e oito bilhões, seiscentos e três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais), do Orçamento Fiscal, e \r\n\r\nII - R$ 8.073.000.479,00 (oito bilhões, setenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.555.396.805,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinco reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.676.442.467,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 33.570.047.964,00 (trinta e três bilhões, quinhentos e setenta milhões, quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 11.248.263.576,00 (onze bilhões, duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.858.130.927,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e oito milhões, cento e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 3.175.263.097,00 (três bilhões, cento e setenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil e noventa e sete reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º- O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.555.396.805,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinco reais) referentes à despesa intra-orçamentária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\n\r\na) Cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 25% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"outras despesas correntes\", \"investimentos\" e \"inversões financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) Dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do estado pela união ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - os poderes judiciário e legislativo, o ministério público estadual e o tribunal de contas do estado do rio de janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\"deste artigo,exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de grupo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\n\r\nArt.7º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e o grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei Estadual nº 5290, de 17 de julho de 2008 - LDO 2009, até o limite de R$ 611.609.935,00 (seiscentos e onze milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais) na Administração Direta e R$ 217.430.670,00 (duzentos e dezessete milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e setenta reais) na Administração Indireta, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 934.602.285,00 (novecentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 17, da Lei Estadual nº 5290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas de pessoal ativo e inativo, de atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, atividades de caráter obrigatório e de projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente. \r\n\r\nArt. 15 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo. \r\n\r\nArt. 16 - Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2009 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI -\r\n\r\nrealização de receitas não previstas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nV -\r\n\r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 18 - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2009 de que trata o Art. 2º da Lei nº 5290, de 17 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2009 constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, 6ª reunião extraordinária , realizada em 17 de dezembro de 2008, aprovou o REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei nº 1787/2008, (Mensagem nº 38/2008), do Poder Executivo. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008”.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, conforme o que dispõe o Art. 4º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Anexo I - apresenta os projetos estratégicos do Governo;\r\n\r\nII - Anexo II - apresenta o detalhamento dos programas finalísticos setoriais do Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Anexo III - apresenta a programação finalística a cargo dos outros Poderes;\r\n\r\nIV - Anexo IV - apresenta Demonstrativos Consolidados.\r\n\r\nArt. 2º Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes do PPA/RJ 2008/2011.\r\n\r\nParágrafo Único. Os valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2008/2011 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 3º A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.\r\n\r\nArt. 4º Poderá ser efetuada, por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA/RJ 2008/2011 nos seguintes casos:\r\n\r\nI - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como atividades ou operações especiais e integrantes do mesmo programa;\r\n\r\nII - inclusão de novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.\r\n\r\nParágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, 6ª reunião extraordinária , realizada em 17 de dezembro de 2008, aprovou o REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei nº 1786/2008, (Mensagem nº 37/2008), do Poder Executivo. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1839/2008\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 6º da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º. O valor de R$ 1,00 (um real), de cada “Vale”, correspondendo a uma viagem, previsto no parágrafo único do Art. 2º desta Lei, será devidamente atualizado, na mesma data e na mesma proporção da tarifa praticada nas linhas e serviços de transporte coletivo de passageiros deste Estado.\r\n\r\n§ 2º. A isenção concedida por essa Lei será custeada total ou parcialmente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§ 3º. O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos 'vale educação' e 'vale social'.” \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANABAL - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei n.º 1839/2008 - PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário n.ºs 10 e 11.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2008\r\n\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 1º DO ART. 335 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Comunicação, constituído como fórum autônomo e democrático.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo criará as condições necessárias, que possibilite o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Conselho Estadual de Comunicação:\r\n\r\nI - Contribuir para a realização de direito à informação, da liberdade de expressão e para a independência e o pluralismo dos meios de comunicação;\r\n\r\nII - Atuar em defesa do interesse público relacionado a atuação de veículos de comunicação de massa na execução em âmbito estadual, abrangendo as atividades de imprensa escrita, radiofônica e televisiva, além da transmissão de imagens, sons e dados de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - Estimular a organização da população e suas entidades na implementação de medidas em defesa do interesse público na área de comunicação;\r\n\r\nIV - Garantir o exercício dos direitos de antena e de resposta e a possibilidade de expressão e de confronto das diversas correntes de opinião através dos meios e entidades de Comunicação Social direta ou indiretamente controladas pelos poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento do sistema público de comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Promover a produção independente e a regionalização da produção cultural artística e jornalística no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Zelar para que a aplicação das verbas de publicidade dos poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro seja feita de modo a fortalecer o pluralismo nos meios de comunicação Social;\r\n\r\nVIII - Realizar, quando solicitado ou por iniciativa própria, estudos, pareceres, recomendações sobre toda questão relativa à Comunicação Social;\r\n\r\nIX - Aprovar, acompanhar a execução e avaliar as políticas de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Definir o quadro legal e regulamentar o setor de Comunicação Social, devendo, para isto, elaborar por iniciativa própria, Projetos de Lei e de regulamentos, bom como ser ouvido sobre os Projetos de Lei de iniciativa do Executivo e do Legislativo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - Articular ações com outros organismos ou entidades públicas e privadas necessárias à execução das medidas de política de comunicação;\r\n\r\nXII - Fiscalizar o cumprimento, por parte dos responsáveis pelas atividades de Comunicação sob controle direto ou indireto do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, das disposições legais, e regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nXIII - Aprovar e avaliar a execução de contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e outras entidades e organizações;\r\n\r\nXIV - Definir condições de acesso aos direitos de antena, de resposta, pronunciando-se sobre as queixas que, a este respeito, lhe sejam encaminhadas;\r\n\r\nXV - Arbitrar conflitos entre os titulares do direito de antena no rádio, na televisão e outros meios de comunicação sob controle direto ou indireto dos poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - Receber dos órgãos públicos, informações do seu interesse particular, ou de opiniões, observada as disposições Constitucionais;\r\n\r\nXVII - Garantir através dos meios legais à pessoa e família, a possibilidade de se defenderem de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ferir os direitos e garantias fundamentais do cidadão;\r\n\r\nXVIII - Fazer cumprir as restrições legais e as exigências especiais, estabelecidas à propaganda comercial do tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias;\r\n\r\nXIX - Garantir a liberdade de publicação de veículo impresso independente de licença de autoridade;\r\n\r\nXX - Garantir a inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a Lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;\r\n\r\nXXI - Garantir o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Estadual de Comunicação atuará principalmente na defesa das disposições Constitucionais referentes à Comunicação.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Estadual de Comunicação garantirá a todo e qualquer cidadão, a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos de administração pública do Estado do Rio de Janeiro devem prestar ao Conselho Estadual de Comunicação toda a colaboração que lhes seja solicitada como necessária ao cumprimento de suas atribuições e ao exercício de suas competências.\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Estadual de Comunicação terá a composição de 20 (vinte) membros assim distribuídos:\r\n\r\nI - dez representantes de entidades da sociedade civil;\r\n\r\nII - dez representantes do Poder Público.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes do Poder Público serão assim definidos:\r\n\r\na) 02 (dois) representantes da Secretaria Estadual de Comunicação;\r\n\r\nb) 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\nc) 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nd) 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação;\r\n\r\ne) 01 (um) representante da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) 01 (um) representante da ANATEL e\r\n\r\ng) 02 (dois) Deputados Estaduais. \r\n\r\n§ 2º - As entidades da sociedade civil serão assim definidas:\r\n\r\na) 01 (um) representante da ABI;\r\n\r\nb) 01 (um) representante da ABERT;\r\n\r\nc) 01 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas do Estado do RJ;\r\n\r\nd) 01 (um) representante do Sindicato dos Radialistas do Estado do RJ e\r\n\r\ne) 01 (um) representante da AERJ.\r\n\r\n§ 3º - As entidades da sociedade civil se reunirão, em fórum próprio para escolher os quatro representantes para complementar as vagas da sociedade civil no conselho.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo, convocará por edital, as entidades, interessadas em participar do Conselho Estadual de Comunicação, definidos os seguintes critérios de participação:\r\n\r\nI - inscrição no cartório de Registros de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nII - tempo mínimo de funcionamento da entidade de um ano;\r\n\r\nIII - ata da eleição da diretoria em exercício, registrada em cartório; e \r\n\r\nIV - estatuto constando que a entidade atua na área de comunicação.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha dos membros do Conselho se dará, observado o disposto neste artigo, num prazo máximo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta lei, por votação dos representantes à convocação.\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho Estadual de Comunicação será dirigido por uma diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário, eleitos por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente.\r\n\r\n§ 2º - No caso de vacância haverá nova eleição.\r\n\r\nArt. 9º - Não podem ser membros do Conselho Estadual de Comunicação os cidadãos que não se encontrarem no pleno gozo de seus direitos civis e políticos.\r\n\r\nArt. 10 - Os membros do Conselho Estadual de Comunicação tomam posse perante o Governador do Estado do Rio de Janeiro no decurso dos dez dias seguintes ao da publicação da lista dos escolhidos no Diário Oficial do RJ. \r\n\r\nArt. 11 - O mandato dos membros do Conselho Estadual de Comunicação terá a duração de 2 (dois) anos, contados a partir da data da posse referida no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 12 - As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas no prazo de 30 (trinta) dias pelas entidades competentes, salvo motivo de força maior, não havendo lugar à contagem de novo mandato para os substitutos.\r\n\r\nArt. 13 - O exercício do mandato dos membros cessantes do Conselho Estadual de Comunicação se estenderá até a posse dos substitutos.\r\n\r\nArt. 14 - Os membros do Conselho Estadual de Comunicação não podem ter suas funções interrompidas antes do término do mandato para que foram escolhidos, exceto nos seguintes casos:\r\n\r\na) morte ou impossibilidade física permanente;\r\n\r\nb) renúncia ao mandato; e \r\n\r\nc) perda do mandato.\r\n\r\nArt. 15 - Os membros do Conselho Estadual de Comunicação podem renunciar ao mandato através de declaração escrita apresentada ao seu presidente e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 - Perdem o mandato os membros do Conselho Estadual de Comunicação que faltem a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, salvo por motivo que o Conselho Estadual de Comunicação considere justificado.\r\n\r\nParágrafo Único - A perda do mandato será objeto de deliberação do Conselho Estadual de Comunicação e publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - Os membros do Conselho Estadual de Comunicação não são remunerados.\r\n\r\nArt. 18 - Constituem deveres dos membros do Conselho Estadual de Comunicação:\r\n\r\nI - exercer o respectivos cargos com isenção, rigor, independência e elevado sentido de autoridade moral;\r\n\r\nII - participar ativa e assiduamente nos trabalhos dos órgãos.\r\n\r\nArt. 19 - O presidente representa o Conselho Estadual de Comunicação, convoca e dirige reuniões deste órgão e supervisiona os serviços de apoio.\r\n\r\nI- O Vice-Presidente substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 20 - O Conselho Estadual de Comunicação funciona em reuniões ordinárias e extraordinárias.\r\n\r\nAs reuniões extraordinárias têm lugar:\r\n\r\na) por iniciativa do presidente;\r\n\r\nb) pedido de ¼ de seus membros.\r\n\r\nArt. 21 - O Conselho Estadual de Comunicação só pode se reunir e deliberar com a presença de um número de membros não inferior a sua maioria simples.\r\n\r\nArt. 22 - As decisões e recomendações do Conselho Estadual de Comunicação são obrigatoriamente difundidas nos órgãos de Comunicação Social dos poderes públicos a que digam respeito. As decisões e recomendações de caráter genérico e os relatórios de Comunicação Social são publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - O Conselho Estadual de Comunicação Social elaborará o seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.\r\n\r\nArt. 24 - Os encargos com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação são cobertos por orçamento próprio por ele proposto e cuja dotação consta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 - O Conselho Estadual de Comunicação disporá de um serviço de apoio próprio, composto por um corpo permanente de funcionários do quadro regular do Estado do Rio de Janeiro, cedidos pelo Governador, por proposta do presidente do Conselho Estadual de Comunicação.\r\n\r\nI - O serviço de apoio será dirigido pelo secretário executivo do Conselho;\r\n\r\nII - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro cederá as instalações e equipamentos necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mérito desta proposição visa regulamentar o § 1º do Art. 335 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de instituir um fórum que possibilite ao Estado estar presente na defesa do interesse público no que tange ao desenvolvimento e à formulação de políticas estaduais voltadas para a valorização e fiscalização dos princípios constitucionais referentes à comunicação.\r\n\r\nAdemais não podemos deixar de considerar que o Estado não pode estar omisso no debate em torno da democratização dos meios de comunicação e, neste sentido, o Conselho Estadual de Comunicação cumprirá um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas voltadas para a cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação.\r\n\r\nParafraseando o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos podemos verificar que, \"a liberdade de informação, a liberdade de expressão e mesmo a liberdade de imprensa são cânones constitucionais fundamentais, as quais mesmo figurando como cláusulas pétreas não são valores absolutos e, dentro do sistema constitucional normativo, e funcionalmente diante da indispensável garantia dos direitos fundamentais, devem existir harmonicamente com as demais liberdades\", daí a \"ratio legis\" desta proposição, a saber: a possibilidade do exercício fiscal sobre a prática da comunicação.\r\n\r\nPelo exposto, aguardo o apoiamento de meus pares na aprovações desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1945/2008\r\n\r\nDISCIPLINA A REDUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, VESTIBULAR E OUTROS PROCESSOS DE SELEÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o direito à inscrição em concursos públicos estaduais, com pagamento reduzido da respectiva taxa, aos candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados em:\r\n\r\na) uma das séries do ensino fundamental ou médio;\r\n\r\nb) curso pré-vestibular;\r\n\r\nc) curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação;\r\n\r\nII - percebam remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou estejam desempregados.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se o disposto nesta lei a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo a administração direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2º - A redução a que se refere o \"caput\" do artigo 1º corresponderá, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa de inscrição, podendo chegar a 100% (cem por cento) dele.\r\n\r\n§ 1º - O percentual de redução deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso.\r\n\r\n§ 2º - Sendo omisso o edital, a redução corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da taxa.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão da redução de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, no ato da inscrição:\r\n\r\nI - quanto à comprovação da condição de estudante, de um dos seguintes documentos:\r\n\r\na) certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada;\r\n\r\nb) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente;\r\n\r\nII - quanto às circunstâncias previstas no inciso II do artigo 1º, de comprovante de renda, ou de declaração, por escrito, da condição de desempregado.\r\n\r\nParágrafo único - Se a inscrição no concurso puder ser feita por meio da \"internet\", o respectivo edital disporá sobre como o candidato que assim proceder a sua inscrição fará a apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo 1º, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo único - A eliminação de que trata este artigo:\r\n\r\nI - deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa;\r\n\r\nII - importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Aplica-se o disposto nesta lei aos vestibulares e demais processos de seleção para o ingresso nas universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.\r\n\r\nArt 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de instituir direito à inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, abrangendo a administração direta e indireta, com pagamento reduzido ou com isenção da respectiva taxa, aos candidatos que recebam remuneração de até dois salários mínimos ou estejam desempregados, bem como inscrição em vestibulares e demais processos de seleção para o ingresso nas universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, a isenção da taxa de inscrição em concurso público se fundamenta no princípio da igualdade (art. 5º, caput da CR/88). Tal princípio passa a idéia de que os iguais serão tratados igualmente e os desiguais serão tratados desigualmente na medida das suas desigualdades.\r\n\r\nO candidato hipossuficiente é desigual, fazendo jus a essa isenção. O entendimento contrário impossibilita o mesmo de participar do certame por ausência de condições financeiras em arcar com o pagamento da citada taxa. Tal posicionamento constitucional por si só já se impõe à Administração Pública e às bancas de concurso. Entretanto, lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende, na maioria dos seus julgados, que é necessário a existência de lei local para a efetivação desse direito. \r\n\r\nPara o STF, cada entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverá estabelecer as regras para isenção em seus respectivos concursos públicos mediante lei (art.37, I c/c art. 18, CR/88).\r\n\r\nPor maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2672 proposta pelo governador do Estado do Espírito Santo contra a Lei estadual nº 6.663/2001. A norma isenta desempregados e trabalhadores, que ganham até três salários mínimos por mês, do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para a Administração Direta e Indireta do Estado.\r\n\r\nO governador do Estado do Espírito Santo alegou a inconstitucionalidade formal [vício no processo de elaboração e aprovação da lei] e material [contrariedade a princípio ou norma constitucional] da norma. Segundo a ação, a norma é inconstitucional por não ser possível ao legislador ordinário iniciar o processo legislativo sobre matéria de concurso público, visto que essa competência é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual, conforme o inciso II, parágrafo 1º, artigo 61 da Constituição Federal. Este dispositivo determina a competência exclusiva do presidente da República para dispor sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. \r\n\r\nQuanto à inconstitucionalidade material, o governador do Estado alegou que a taxa de inscrição feita pelos interessados que não pudessem pagar, desempregados e aqueles que ganhassem até três salários mínimos, seria assumida pelos candidatos que não estivessem nessas condições. Sustentou, ainda, ofensa ao princípio da isonomia, descrito no artigo 5º da Constituição, e a proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, conforme a parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Magna. \r\n\r\nEm 13 de outubro de 2004, o julgamento da ADI foi suspenso para aguardar os votos dos ministros ausentes - Eros Grau, Nelson Jobim (aposentado) e Carlos Velloso (aposentado). Na ocasião, a ministra Ellen Gracie, relatora, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela procedência da ADI, declarando a inconstitucionalidade da norma capixaba. Já os ministros Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, julgaram improcedente a ADI, mantendo a constitucionalidade da lei capixaba.\r\n\r\nNo julgamento 22/06/2006, a recém-empossada ministra Carmem Lúcia julgou improcedente a ação. Carmem Lúcia afirmou que as alegações do governador capixaba não são válidas. Quanto à afronta ao inciso II, parágrafo 1º, artigo 61 da Constituição Federal, a ministra disse que não há falar em inconstitucionalidade formal. “O interessado em disputar cargo público não é servidor, portanto, não há se falar em inconstitucionalidade formal decorrente de incompetência do legislador para iniciar o processo legislativo na matéria posta em exame deste Tribunal”, afirmou Carmem Lúcia.\r\n\r\nCármen Lúcia também não vislumbrou inconstitucionalidade material da norma. Segundo a ministra, não há razão para se falar que aquele que pode pagar assuma por aquele que não pode. Ela explicou que o parágrafo único desse artigo, que é agora questionado, estabelece expressamente que aquele que não puder pagar, vindo a ser aprovado, pagará em duas parcelas. \"Logo, o outro não está assumindo. Até porque se estivesse, a Administração Pública estaria se enriquecendo ilicitamente. Então isso não existe”, ressaltou.\r\n\r\nO ministro Eros Grau acompanhou a ministra Cármen Lúcia e votou pela improcedência da ação. Assim, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação e considerou constitucional [válida] a Lei nº 6.663/2001 do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\n“ADI 2672 / ES - ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRelator(a): Min. ELLEN GRACIE\r\n\r\nRelator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO\r\n\r\nJulgamento: 22/06/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nDJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00219\r\n\r\nLEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33\r\n\r\nParte(s) \r\n\r\nREQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nADVDOS.: PGE-ES-FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO\r\n\r\nREQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.\r\n\r\nDecisão: Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, julgando procedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos Ministros ausentes, nos termos do parágrafo único do artigo 173 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente.Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 13.10.2004.\r\n\r\nDecisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos a Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), e os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, este último, ausente neste julgamento, com voto proferido na assentada anterior. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 22.06.2006.”\r\n\r\nFrente ao exposto, e destacando a relevância da matéria e o interesse público de que se reveste, pedimos o indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1946/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE MATERIAL RIGIDO EM MOTOCICLETAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes.\r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a utilização de material rígido na confecção de placas de a serem utilizadas no emplacamento de motocicletas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O emplacamento de moto será feito com placa rígida que impossibilite que as mesmas sejam dobradas.\r\n\r\n§ 2º - As motocicletas já emplacadas terão o prazo de um ano para efetuar a substituição visando atender ao disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 3º - a substituição deverá ser feita no momento do registro do veículo e na transferência de jurisdição para o Estado do Rio de Janeiro, atendendo ao disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 4º - As motocicletas que não efetuarem a substituição no prazo estabelecido nesta lei serão retidas pela fiscalização de transito e encaminhadas ao depósito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa impedir que motos trafeguem com placas dobradas com a finalidade de burlar as normas de trânsito permitindo a impunidade do condutor ou proprietário.\r\n\r\nPara substituir a placa, os proprietários devem se dirigir a uma das unidades de atendimento do Detran, na capital ou no interior do Estado, que os encaminhará ao fabricante de placa credenciado, que deverá, obrigatoriamente, gravar o número do seu registro na placa e na tarjeta, para em seguida lacrar o material à estrutura do veículo. Após este procedimento, os proprietários retornam ao Detran para receber o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).\r\n\r\nO problema não é de lei. É de EDUCAÇÃO.\r\n\r\n- Primeira coisa que deveriam fazer em SP era autuar todas as motos que estiverem com placas dobradas (para não serem identificadas) ou ilegíveis. Aliás, na Europa estão começando a adotar placas de material \"indobrável\" (acho que é um tipo de acrílico) nas motocicletas (o problema de \"dobrar as placas pra não ser identificado\" também é comum lá;\r\n\r\n- Segundo, todos os profissionais do moto-frete deveriam ter algum registro na prefeitura, com o número de permissão afixado de forma bem visível no baú;\r\n\r\n- Terceiro, não dá pra pensar em proibir o tráfego em corredores em uma cidade como SP. Mas dá pra tentar organizar a bagunça. Pode-se começar com faixas exclusivas para motos (que já existem em alguns lugares e nem os motociclistas usam, pelo que vi quando estava em SP de carro), tornando infração de trânsito usar o corredor onde existir esse tipo de faixa. Se o motociclista quiser, onde tem faixa exclusiva, ele até pode usar o espaço de um carro, mas o corredor, não pode.\r\n\r\n- Quarto, onde não tem faixa exclusiva, pode-se adotar normas mínimas de segurança para o uso do corredor. Por exemplo, usar corredor com o trânsito fluindo a mais de 40 km/h, já poderia muito bem ser considerado infração, afinal o bom senso (e não venham com aquele argumento de outros fóruns do \"e se sua pizza chegar fria\", pois eu vou rir) diz que andar em corredor com o trânsito fluindo é coisa de maluco (afinal, um carro andando, pode ter que desviar de alguma coisa: um buraco, um pedestre doido, um carro que o fechou, ou até mesmo outro motociclista). E andar a mais de 40 por hora no corredor, mesmo com o trânsito parado, idem.\r\n\r\n- Quinto (que poderia ser feito em paralelo com os outros quatro itens), campanhas maciças de conscientização, tanto dos motociclistas (particulares ou profissionais) como dos motoristas, com outdoors, propagandas no rádio e na TV, etc. Parece que não funciona, mas a campanha educativa, se bem feita, funciona direitinho, a prova é o respeito à faixa de pedestre aqui em Brasília.\r\n\r\nAqui em Brasília raramente se vê alguém pilotando moto no corredor quando o trânsito está fluindo normalmente. Mesmo assim, não passam a mil como os de SP (que empurram quem tá andando com segurança no corredor). E funciona muito bem, é relativamente raro ter acidente grave com moto aqui.\r\n\r\nFonte: http://www.forumnow.com.br/vip/mensagens.asp?forum=94106&grupo=178842&topico=2953986&pag=4&v=1\r\n\r\nPlacas de motos terão película refletiva\r\n\r\nO Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a Resolução 231 que define a obrigatoriedade do uso de placas com película refletiva em veículos de duas ou três rodas do tipo motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo. As motos registradas na categoria aluguel terão até 01 de agosto de 2007 para terem as placas substituídas pelo novo modelo. Também deverão utilizar placas com película às motos que forem registradas ou transferidas de município a partir de 01 de agosto de 2007. Para os demais veículos o uso do novo modelo é facultativo. \r\n\r\nOutra novidade é a padronização da tipologia dos caracteres das placas e tarjetas. Desde a última quarta-feira, data de publicação da Resolução, a fonte utilizada deverá ser a Mandatory, que facilita a identificação, pois apresenta caracteres bem definidos e de mesma largura. As alterações propostas pela Resolução 231 visam atender a solicitação da Secretaria Nacional de Segurança Pública e de órgãos de trânsito. A intenção é melhorar a visibilidade das placas garantindo uma melhor identificação do veículo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1947/2008\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SACOLAS PLÁSTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITINDO-SE O USO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E OXIBIODEGRADÁVEIS\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na forma do artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do artigo 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica proibida a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica permitido o uso de sacolas biodegradáveis ou axibiodegradáveis nos apontados estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 2º - A proibição referida no artigo 1º desta lei visa garantir a defesa do meio ambiente através da implementação de política preventiva e de caráter educativo-ambiental, em prol da proteção dos interesses das gerações futuras.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta lei será punido com sanção pecuniária de 100 (cem) UFIRs para cada prática individualizada.\r\n\r\nParágrafo Único: Os estabelecimentos tratados nesta lei terão prazo de 18 (dezoito) meses para se ajustarem aos presentes termos legais, a partir do início de sua vigência, para que não sofram a sanção cominada no \"caput\".\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou em prazo que julgar razoável.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma rubrica no orçamento de investimento e custeio da saúde para atendimento integral de programa educativo que contemple o tema tratado nesta lei, garantido os recursos necessários à sua implementação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa forma do artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do artigo 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, esta proposição visa proibir a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, permite-se o uso de sacolas biodegradáveis ou axibiodegradáveis nos estabelecimentos apontados nesta proposição.\r\n\r\nA proibição referida no artigo 1º desta proposição visa garantir a defesa do meio ambiente através da implementação de política preventiva e de caráter educativo-ambiental, em prol da proteção dos interesses das gerações futuras.\r\n\r\nDe tal monta, em caráter coercitivo, fica instituída sanção pecuniária de 100 (cem) UFIRs para cada prática individualizada.\r\n\r\nTrata-se portanto de projeto atual e inovador que visa garantir o bem estar social e o desenvolvimento sustentável, fundamentalmente sob a ótica ambiental.\r\n\r\nPelo exposto, aguardo o apoiamento de meus pares na aprovação deste PL - Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1948/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM E SOBRE A ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Na forma do parágrafo 7º do artigo 226 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e nos termos da Lei Federal nº 9263, de 12 de janeiro de 1996, o Sistema Público de Saúde do Estado do Rio de Janeiro disporá, obrigatoriamente, de serviços especialmente dirigidos ao atendimento integral à saúde da mulher e do homem que permitam a integral assistência para o planejamento familiar de maneira regionalizada e hierarquizada.\r\n\r\nArt. 2º Os serviços referidos no art. 1º objetivarão, especificamente:\r\n\r\nI - assegurar à mulher a assistência integral à saúde, em ações de caráter preventivo e curativo, relacionadas à gestação, parto e pós-parto; assistência clínico-ginecológica, com ênfase nas doenças sexualmente transmissíveis; doenças profissionais; prevenção e controle do câncer ginecológico e mamário; assistência ao climatério e planejamento familiar nos componentes de assistência à infertilidade e contracepção;\r\n\r\nII - assegurar ao homem a assistência integral à saúde, em ações de caráter preventivo e curativo, relacionadas à assistência clínico-urológica, com ênfase nas doenças sexualmente transmissíveis; doenças profissionais e ao planejamento familiar nos componentes de assistência à infertilidade e contracepção;\r\n\r\nII - prover meios educacionais, científicos e assistenciais, que assegurem à mulher e ao homem, ou ao casal, o direito à auto regulação da fertilidade, assegurando-lhe a informação sobre todos os métodos contraceptivos e utilização daquele de sua livre escolha, respeitada a indicação médica e a normatização do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e;\r\n\r\nIII - orientar a gestante e a parturiente quanto à importância da amamentação nos primeiros meses de vida e quanto aos cuidados profiláticos e de higiene necessários, bem assim promover o alojamento conjunto das mães e filhos.\r\n\r\nArt. 3º É vedada qualquer influência coercitiva ou de indução, por parte de instituições públicas ou privadas, à livre decisão da mulher - ou do casal - de exercer a procriação, ou de evitá-la.\r\n\r\nArt. 4º Na forma do artigo 226, § 7º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, o Poder Executivo, após a publicação desta lei, no prazo de cento e oitenta dias, adotará as medidas necessárias ao seu cumprimento, implantando, prioritariamente, os serviços, nas regiões mais carentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma rubrica no orçamento de investimento e custeio da saúde para atendimento integral à saúde da mulher e à assistência ao planejamento familiar, garantido os recursos necessários à sua implementação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme os ensinamentos do professor Marcio Vieira Santos (mestre em direito público - direito do Estado e Evolução Social), \"o planejamento familiar é vetor constitucional instituído programaticamente pelo parágrafo 7º do artigo 226 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e regulamentado nos termos da Lei Federal nº 9263, de 12 de janeiro de 1996. Figura como direito fundamental do casal que deve receber do Estado tanto meios científicos quanto educacionais para realizar o seu planejamento familiar, seja com fulcro na paternidade responsável seja como meio garantidor da dignidade da pessoa humana. Portanto, mostra-se como um dos efetivos caminhos para o verdadeiro desenvolvimento social.\"\r\n\r\nCom esta proposição busca-se exatamente tais garantias constitucionais, já que o Sistema Público de Saúde do Estado do Rio de Janeiro disporá, obrigatoriamente, de serviços especialmente dirigidos ao atendimento integral à saúde da mulher e do homem que permitam a integral assistência para o planejamento familiar de maneira regionalizada e hierarquizada.\r\n\r\nCom os serviços referidos no art. 1º desta proposição, os citados cânones constitucionais serão tutelados, pois políticas públicas pertinentes serão implementadas pelo Estado, a saber:\r\n\r\nI - assegurar à mulher a assistência integral à saúde, em ações de caráter preventivo e curativo, relacionadas à gestação, parto e pós-parto; assistência clínico-ginecológica, com ênfase nas doenças sexualmente transmissíveis; doenças profissionais; prevenção e controle do câncer ginecológico e mamário; assistência ao climatério e planejamento familiar nos componentes de assistência à infertilidade e contracepção; \r\n\r\nII - assegurar ao homem a assistência integral à saúde, em ações de caráter preventivo e curativo, relacionadas à assistência clínico-urológica, com ênfase nas doenças sexualmente transmissíveis; doenças profissionais e ao planejamento familiar nos componentes de assistência à infertilidade e contracepção;\r\n\r\nII - prover meios educacionais, científicos e assistenciais, que assegurem à mulher e ao homem, ou ao casal, o direito à auto regulação da fertilidade, assegurando-lhe a informação sobre todos os métodos contraceptivos e utilização daquele de sua livre escolha, respeitada a indicação médica e a normatização do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e;\r\n\r\nIII - orientar a gestante e a parturiente quanto à importância da amamentação nos primeiros meses de vida e quanto aos cuidados profiláticos e de higiene necessários, bem assim promover o alojamento conjunto das mães e filhos.\r\n\r\nEm momento algum busca-se a implementação de políticas de esterilização, já que fica vedada qualquer influência coercitiva ou de indução, por parte de instituições públicas ou privadas, à livre decisão da mulher - ou do casal - de exercer a procriação, ou de evitá-la. O que vale é a liberdade do casal que deve garantida pelo Poder Público.\r\n\r\nPelo exposto, aguardo o apoiamento de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1949/2008\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS FAMILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer um processo voluntário de certificação socioambiental de unidades produtivas rurais familiares, oportunizando sua inclusão social e econômica, bem como a garantia do uso sustentável dos recursos naturais e a gestão adequada do território.\r\n\r\nArt. 2º São também objetivos do Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a conseqüente redução de emissões de gases poluentes;\r\n\r\nII - o uso sustentável e adequado dos recursos naturais e a conservação da sociobiodiversidade;\r\n\r\nIII - a conservação das águas e recursos hídricos; e\r\n\r\nIV - a geração de renda por meio de produção sustentável.\r\n\r\nParágrafo único. O Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro é o instrumento norteador do programa, levando em consideração a valorização do ativo ambiental, fundamentalmente da Mata Atlântica e das APAs (áreas de preservação ambiental) existentes, e a consolidação das áreas já desmatadas.\r\n\r\nArt. 3º Os produtores rurais familiares que aderirem voluntariamente ao Programa de Certificação de Unidades Produtivas do Estado do Rio de Janeiro estarão aptos a receber os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - bônus: recurso financeiro como pagamento anual por serviços ambientais e incentivo para adoção de práticas produtivas sustentáveis, cujo valor será estabelecido no regulamento do programa;\r\n\r\nII - serviços de governo: serviços e programas de governo voltados à produção sustentável;\r\n\r\nIII - acesso a recursos financeiros: inserção em linhas de financiamento, crédito e fomento oficiais; e \r\n\r\nIV - outros benefícios previstos no regulamento do programa.\r\n\r\nArt. 4º Poderão ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM) para pagamento do bônus estabelecido no inciso I do art. 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º O Programa de Certificação das Unidades Produtivas do Estado do Rio de Janeiro é estruturado em quatro fases:\r\n\r\nI - termo de adesão ao programa, com duração de doze meses;\r\n\r\nII - certificação básica, com duração de vinte e quatro meses;\r\n\r\nIII - certificação intermediária, com duração de vinte e quatro meses; e\r\n\r\nIV - certificação plena, com duração de quarenta e oito meses.\r\n\r\nArt. 6º Uma vez ingressada no programa por meio da assinatura do termo de adesão, a unidade produtiva passará por um processo de classificação para identificação do seu nível de sustentabilidade e enquadramento em uma das fases previstas no art. 5º.\r\n\r\nArt. 7º Fica criada a unidade executora do Programa de Certificação das Unidades Produtivas do Estado do Rio de Janeiro, que será responsável por:\r\n\r\nI - fazer o planejamento estratégico da execução do programa;\r\n\r\nII - elaborar minuta de criação e de alterações do regulamento do programa;\r\n\r\nIII - assegurar a participação das secretarias e órgãos do Estado na execução do programa;\r\n\r\nIV - realizar o monitoramento e avaliação do programa;\r\n\r\nV - auxiliar o Poder Público quanto aos registros contábeis e financeiros dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM) para aplicação no programa tratado nesta lei; \r\n\r\nVI - credenciar instituições para ingresso neste programa;\r\n\r\nVII - outras atribuições de caráter executivo do programa.\r\n\r\nArt. 8º A composição da unidade executora, bem como sua estrutura física e organizacional, será definida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 9. A Secretaria Estadual de Meio Ambiente expedirá ato normativo estabelecendo o regulamento do programa, seus critérios e procedimentos, de maneira a permitir integral cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 10. Esta lei será regulamentada por decreto governamental, no prazo de noventa dias, contados a partir da sua publicação. \r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBasicamente o objetivo desta proposição é estabelecer um processo voluntário de certificação socioambiental de unidades produtivas rurais familiares existentes em nosso Estado do Rio de Janeiro, oportunizando de tal monta a inclusão social e econômica de tais unidades, bem como a garantia do uso sustentável dos recursos naturais e a gestão adequada do território.\r\n\r\nSão também objetivos do Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Rio de Janeiro, ora propostos neste PL:\r\n\r\nI - a mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a conseqüente redução de emissões de gases poluentes;\r\n\r\nII - o uso sustentável e adequado dos recursos naturais e a conservação da sociobiodiversidade;\r\n\r\nIII - a conservação das águas e recursos hídricos; e\r\n\r\nIV - a geração de renda por meio de produção sustentável.\r\n\r\nNeste sentido, considerando o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro como instrumento norteador do programa, levando em consideração a valorização do ativo ambiental, fundamentalmente da Mata Atlântica e das APAs (áreas de preservação ambiental) existentes, e a consolidação das áreas já desmatadas, busca-se implementar a otimização de políticas de preservação ambiental e de desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nPara tanto, vários benefícios serão conferidos aos produtores das referidas unidades familiares, para que tanto as políticas de preservação ambiental quanto o desenvolvimento sustentável sejam alcançados efetivamente com a participação de toda a sociedade.\r\n\r\nParafraseando o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos, \"o direito ambiental trata-se de garantia fundamental de 3ª geração, no dizer Bobbiano, que alcança a todos e que visa garantir com a preservação do meio ambiente o próprio equilíbrio de nosso ecosistema, bem como a garantia das gerações futuras. De tal monta, todas as iniciativas que buscam tutela o desenvolvimento sustentável devem ser chanceladas e promovidas pelo Poder Público em conjunto com a toda a sociedade.\"\r\n\r\nPelo exposto, aguardo o apoiamento de meus pares na aprovações desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1950/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ATENTATÓRIOS CONTRA A MULHER, PRATICADOS POR REPRESENTANTE E PREPOSTO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As pessoas jurídicas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro através de seus representantes e prepostos ficam proibidas de praticar qualquer ato discriminatório ou atentatório contra a mulher no decorrer de processo seletivo para sua admissão ao trabalho, enquanto durar sua jornada ou quando da sua demissão. \r\n\r\nParágrafo único. A não obediência ao disposto no caput deste artigo sujeita a empresa infratora às sanções administrativas previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se atos discriminatórios contra a mulher os que atentem contra a igualdade de direitos prevista em lei e, especialmente:\r\n\r\nI - qualquer forma de exame ou revista íntima em local inadequado ou impróprio, por pessoas que não sejam do sexo feminino;\r\n\r\nII - exigência de boa aparência como requisito para admissão;\r\n\r\nIII - manutenção de aberturas nas instalações sanitárias destinadas a controlar o tempo de permanência da mulher no local; \r\n\r\nIV - inexistência de vestiários femininos em número, condições e proporções adequadas, quando houver necessidade de utilização de uniforme ou indumentária especial para o desempenho laboral;\r\n\r\nV - restrição, para fim de admissão a emprego, em razão do estado civil da mulher e da existência de filhos;\r\n\r\nVI - exigência, para fim de admissão ou permanência no emprego, de exame gravídico ou de prova de esterilidade;\r\n\r\nVII - inobservância de isonomia salarial em razão do sexo; e\r\n\r\nVIII - rescisão de contrato de trabalho por motivo de gravidez ou de casamento.\r\n\r\nArt. 3º São atos atentatórios contra a mulher todos aqueles que visam atingi-la em sua honra, dignidade e pudor, mediante coação, assédio ou violência, especialmente os praticados para obtenção de vantagem sexual ou assemelhada.\r\n\r\nArt. 4º À empresa infratora, por ato de seus dirigentes, de seus prepostos ou daqueles que exerçam função de supervisão, chefia ou controle de trabalho feminino, serão aplicadas as seguintes sanções de natureza administrativa: \r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - interdição do estabelecimento enquanto durar a circunstância discriminatória ou atentatória;\r\n\r\nIII - inabilitação para licitação estadual de obra ou serviço;\r\n\r\nIV - inabilitação à permissão ou concessão de uso de bem ou serviço público estadual;\r\n\r\nV - indeferimento de eventual pedido de parcelamento de débito tributário estadual; e\r\n\r\nVI - suspensão, por até um ano de licença para funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. As penalidades cabíveis serão aplicadas pelo administrador público estadual, direta ou indiretamente, sendo assegurado aos infratores o direito a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º Tem legitimidade para denunciar a prática das infrações previstas nesta lei, além das autoridades públicas, a vítima ou quem legalmente a represente, os movimentos de mulher, as associações de defesa de direitos humanos e o sindicato da categoria a que pertença.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBusca esta proposição garantir fundamentalmente a liberdade da mulher, o seu pleno acesso ao mercado de trabalho e sua empregabilidade, bem como a proteção à dignidade humana de todas as mulheres trabalhadoras de nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNenhuma forma de discriminação pode ser praticada em desfavor de qualquer pessoa, quiçá contra as mulheres que integram historicamente uma das classes de trabalhadores mais perseguidas e mal tuteladas.\r\n\r\nNeste sentido, perquirindo \"in casu\" a garantia da isonomia das mulheres aos demais trabalhadores, busca-se com esta proposição o respeito a todas as mulheres que muitas vezes realizam duas a três jornadas de trabalho, seja como mãe, seja como dono de casa seja como profissional.\r\n\r\nPelo exposto, aguardo o apoiamento de meus pares na aprovações desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1951/2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O paragráfo 1º do Art. 1º da Lei nº 4174/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se como área de influência do Porto de Sepetiba os Municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, Seropédica, Mendes, Paulo de Frontin, Piraí, Pinheral, Barra do Pirai, Mangaratiba, Angra dos Reis e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, do município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(....)\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição que objetiva incluir de maneira justa alguns Municípios que, apesar de integrarem fisicamente o alcance territorial de abrangência das atividades do Porto de Sepetiba, ficaram de fora do rol de entes federados beneficiados pelo objeto originário da Lei em comento.\r\n\r\nA inclusão de Mendes, Piraí, Barra do Piraí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paulo de Frontin, Pinheiral e São Gonçalo como Municípios abarcados pela Lei em exame, mostra-se razoável e caracteriza-se como elemento real de implementação do desenvolvimento sustentável na região em foco.\r\n\r\nInteressante ressaltar que, recentemente, houve a inclusão nos mesmos moldes supracitados do Município de Queimados, através de provocação nesta Casa Legiferante. Tal inclusão vem gerando bons frutos e desenvolvimento na região, com a chegada de novas empresas e a ampliação das já existentes, ocasionando um aumento considerável de empregos e da empregabilidade em tais Municípios, bem como o aumento da circulação de riquezas e do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), na região.\r\n\r\nDiante de tais justificativas é que espero o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei, para atingimento da grande finalidade social, ou seja, o bem estar de toda população da região do Porto de Sepetiba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1952/2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 1º do Art. 2º do da Lei nº 4185/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta lei, considera-se como área de influência do Porto de Sepetiba os Municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, Seropédica, Mendes, Paulo de Frontin, Piraí, Pinheral, Barra do Pirai, Mangaratiba, Angra dos Reis e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição que objetiva incluir de maneira justa alguns Municípios que, apesar de integrarem fisicamente o alcance territorial de abrangência das atividades do Porto de Sepetiba, ficaram de fora do rol de entes federados beneficiados pelo objeto originário da Lei em comento.\r\n\r\nA inclusão de Mendes, Piraí, Barra do Piraí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paulo de Frontin, Pinheiral e São Gonçalo como Municípios abarcados pela Lei em exame, mostra-se razoável e caracteriza-se como elemento real de implementação do desenvolvimento sustentável na região em foco.\r\n\r\nInteressante ressaltar que, recentemente, houve a inclusão nos mesmos moldes supracitados do Município de Queimados, através de provocação nesta Casa. Tal inclusão vem gerando bons frutos e desenvolvimento na região, com a chegada de novas empresas e a ampliação das já existentes, ocasionando um aumento considerável de empregos e da empregabilidade em tais Municípios, bem como o aumento da circulação de riquezas e do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), na região.\r\n\r\nDiante de tais justificativas é que espero o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei, para atingimento da grande finalidade social, ou seja, o bem estar de toda população da região do Porto de Sepetiba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1953/2008\r\n\r\nDISPOE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE CASAS DE SHOWS E ENTRETENIMENTOS, TEATROS, CINEMAS, BARES, RESTAURANTES E ASSEMELHADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ASSEGURAR O ACESSO E O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Esporte e Lazer; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As casas de shows e de entretenimentos, teatros, cinemas, bares, restaurantes e estabelecimentos assemelhados existentes no Estado do Rio de Janeiro deverão adaptar o devido acesso às suas dependências de uso coletivo e, no mínimo, 10% (dez por cento) das suas instalações destinadas ao adequado uso dos clientes portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nParágrafo único - As adaptações a que se refere o caput deste artigo deverão seguir as especificações da ABNT. \r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser afixadas na entrada de cada estabelecimento, informações sobre o funcionamento dos preceitos do caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos mencionados no caput do art.1º deverão fazer as alterações prescritas num prazo não superior a vinte e quatro meses, contado da data de publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do disposto na presente lei será feita pelos órgãos competentes, que aplicarão aos infratores as penalidades previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa assegurar o direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, a saber deficiência, de acesso aos estabelecimentos descritos, pois, na maioria dos casos os estabelecimentos não possuem estrutura adequada para permitir tal freqüência, cerceando desta forma o direito dos mesmos ao lazer e à cultura.\r\n\r\nPrecisamos entender que o fato de uma pessoa possuir algum tipo de necessidade especial não a exclui do seio da sociedade, e por este motivo os estabelecimentos descritos neste projeto de lei precisam se adequar para que sejam garantidos direitos aos deficientes, em usufruir tais serviços e benefícios em prol da garantia da isonomia entre os cidadãos.\r\n\r\nPrecisamos dar as mãos e juntos lutarmos para que as pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiencia, tenham os mesmos direitos de todos, pois, essas pessoas não podem ser alijadas do convívio social e, em nível ontolôgico subjetivo, parafraseando o saudoso mestre Karl Lowenstein, conforme sua obra \"Teoria de La Constitucion\", e o professor publicista e advogado Marcio Vieira Santos, \"todos somos titulares dos mesmos direitos fundamentais previstos em nível constitucional e, respeitando a conhecida isonomia material ou real, qualquer cidadão, inclusive os que apresentam necessidade especiais devem ter os mesmos acessos sociais.\"\r\n\r\nDiante disto peço o apoio de meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2008\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Rogério Faria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CÔRTES, Armando José, Coronel Jairo, Délio Leal, Édino Fonseca, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Átila Nunes, Jorge Babu, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nROGÉRIO FARIA, jovem empresário friburguense, recebeu de seu saudoso pai Francisco Faria, fundador da Metalúrgica STAM, a missão de conduzir os destinos da empresa - a maior de Nova Friburgo - com cerca de mil e duzentos funcionários, e vem enfrentando seus desafios com enorme competência e dedicação. A STAM METALÚRGICA é um exemplo empresarial, uma das maiores no ramo de fechaduras e cadeados no Brasil. Presente em todo território nacional, seus produtos também são exportados, contribuindo assim para o incremento das divisas do país, o que, por si só, demonstra a qualidade dos mesmos. ROGÉRIO FARIA também segue os passos do pai no apoio às iniciativas de cunho social, educacional, esportivo e cultural de Nova Friburgo. Recentemente, a STAM METALÚRGICA construiu o prédio que abriga a biblioteca da unidade avançada do CEFET na cidade, com base para três pavimentos, propiciando, com a inauguração do espaço, a implantação definitiva da escola na cidade. A preocupação com a preservação do meio ambiente faz da STAM METALÚRGICA um exemplo no Estado do Rio de Janeiro na questão do tratamento de resíduos, dispondo de estações equipadas com a mais moderna tecnologia existente. ROGÉRIO FARIA, um jovem empreendedor que faz por merecer a MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 750/2008\r\n\r\nDETERMINA PRIORIDADE NOS ELEVADORES DE USO COMUM PARA OS ASSESSORES DE PLENÁRIO DURANTE OS PERÍODOS DE ORDEM DO DIA E DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os assessores de Plenário nos períodos de Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e nas Sessões Extraordinárias terão prioridade na utilização dos elevadores de uso comum.\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatório o uso do crachá específico de acesso ao Plenário do Palácio Tiradentes para o exercício da prioridade ora instituída.\r\n\r\nArt. 3º - O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs gabinetes da maioria dos senhores deputados ficam localizados no Palácio 23 de julho, popularmente conhecido como Anexo da ALERJ. \r\n\r\nDurante os períodos da Ordem do Dia e nas Sessões extraordinárias, por muitas vezes os senhores parlamentares necessitam de atendimento célere de suas assessorias, que, por isso, precisam de rápido deslocamento do Plenário para o Gabinete, bem como deste para o Plenário. Ocorre que por inúmeras vezes as filas dos elevadores de uso comum impossibilitam que a assessoria de Plenário consiga atender as demandas dos seus respectivos parlamentares.\r\n\r\nTramita nesta Casa projeto de Resolução Nº 1340/2006 que \"CRIA O SERVIÇO DE APOIO À ASSESSORIA PARLAMENTAR NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, projeto este que garantiria o rápido atendimento às demandas dos senhores parlamentares. Porém, possivelmente por questões de ordem material e econômica o referido projeto está tendo sua tramitação truncada. \r\n\r\nBuscando uma solução prática para o atendimento aos deputados por parte de suas assessorias, sem custos para a Casa, apresento esta proposição.\r\n\r\nOFICIO PSDB Nº 89/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, pelo presente, na qualidade de líder do PSDB, indicar a V. Exa., nos termos do Regimento Interno, o nome do Deputado Estadual Mário Marques, para compor a Comissão especial para acompanhar o cumprimento das leis, criada através do requerimento 105/07, aprovado em 5/12/2008, de autoria do Deputado Pedro Fernandes. .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Exa. os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nAo Exmo.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 282/2008 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO OFICIAL DA RESERVA.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia do Oficial da Reserva do Exército.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 282/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário, DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 285/2008 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA LUTA CONTRA O HIV/AIDS E A TUBERCULOSE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para o lançamento da Frente Parlamentar pela Luta Contra o HIV/AIDS e a Tuberculose, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 285/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário, DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 286/2008, QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. BISPO TITULAR DA DIOCESE DE NOVA FRIBURGO DOM RAFAEL LIANO CIFUENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a realização de Sessão Solene Extraordinária no Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega de Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Bispo Titular da Diocese de Nova Friburgo Dom Rafael Liano Cifuentes, oriundo do Projeto de Resolução nº 448/2008.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 286/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 287/2008, QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO EXMO. DR. ASTERO PEREIRA DOS SANTOS, PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão Benemérito ao Exmo. Dr. Astero Pereira dos Santos, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 287/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 292/2008 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALBINO BELOTTO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Albino Belotto, concedida através da Resolução nº 537/2008.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 292/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 293/2008 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. OSCAR BERRO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Oscar Berro - Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias, concedida através da Resolução nº 532/2008.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 293/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nOFÍCIO Nº 403/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nParabenizo Vossa Excelência pela iniciativa de trazer para esta casa, através do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado Jornalista Roberto Marinho, o encontro “Rio Competitivo: Limites e Potencialidades do Incentivo Fiscal pra o Desenvolvimento Econômico do Estado”, realizado com o objetivo de reunir a classe política do estado, os empresários e os secretários estaduais de Fazenda, Joaquim Levy, e de Desenvolvimento, Júlio Bueno, para discutir alternativas de estímulo à fixação das empresas e o incentivo fiscal.\r\n\r\nTal iniciativa resultou na publicação no diário oficial de 16 de dezembro, o decreto 41.568/08, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial às empresas do setor de artefatos de joalheria e afins, que visa estimular a fixação das empresas no estado dentre outros benefícios explicitados no referido decreto.\r\n\r\nEstaremos sempre à disposição e atentos para contribuir nas ações dessa instituição, nos assuntos em prol da sociedade fluminense.\r\n\r\nRenovamos votos de elevada estima e consideração e esperamos que possamos manter esta parceria em 2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nORLANDO DINIZ\r\n\r\nPresidente da FECOMÉRCIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 706997"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 11horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Alcides Rolim, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito. (42) Assume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; João Pedro, a convite; Wagner Montes, a convite; Tucalo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GILBERTO PALMARES) A Ata registra a presença de 42 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1721/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, deixando a tecnicidade jurídica de lado e analisando apenas o mérito da matéria, as duas emendas apresentadas não acrescentam, não aperfeiçoam, não melhoram em nada o projeto, por isso dou o parecer contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Eu sou o Vice-presidente dessa Comissão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O Presidente é o Deputado Nelson Gonçalves, o Vice-presidente é o Deputado Paulo Ramos. Pela ordem que eu tenho na mão, pode ser que eu esteja cometendo alguma incorreção, o próximo nome é o de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Paulo Melo, se V.Exa. me permite, com a devida vênia, V.Exa. ainda há pouco deu um parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e está dando um parecer distinto, agora, pela outra Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Chamo os trabalhos à ordem e agradeço a V.Exa. O parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, nobre Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Parecer é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vamos proceder à verificação nominal de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, para orientação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para orientação, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Luiz Paulo é um projeto bom, mas as emendas não acrescentam nada ao projeto. Então, pedir o voto “não” às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para orientação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Contrário às emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Permanecemos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, oriento a bancada do Democratas a votar “não”, contrária às emendas e favorável ao projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para orientação de bancada, a Sra. Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para orientação de bancada) - Oriento a bancada do PMDB a votar “não”. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para orientação de bancada, pelo Partido Democrático Trabalhista, o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para orientação de bancada) - Oriento a bancada do PDT a votar “não” às emendas, favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência lembra que estamos em processo de votação e pede aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem, por favor. Lembro aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que se encontram em seus gabinetes que foi pedida a verificação nominal de votação. Solicitamos aos Deputados que votem nas bancadas. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência lembra novamente aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que se encontram em seus gabinetes que estamos em processo de verificação nominal de votação às emendas de plenário do Projeto de Lei 1721/2008, de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Pela ordem) - Como V. Exa., Deputado Jorge Picciani, nosso Presidente, está presidindo, vou retirar o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência agradece ao Deputado José Nader pelo carinho.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - E cada vez que V. Exa. estiver presidindo, este Deputado não pedirá verificação na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vejo que V. Exa. sente muita saudade do Presidente. Vou fazer o possível para presidir o maior número de Sessões. Obrigado pela deferência, Deputado.\r\n\r\nEstão rejeitadas as Emendas do Plenário.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1582/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O “GABINETE DE GESTÃO DA CRISE DOS DESLOCAMENTOS URBANOS” PARA A PROPOSIÇÃO DO REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao projeto em tela é pela constitucionalidade, tendo em vista que, em deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, entendemos ser pertinente, ser de iniciativa do deputado apresentar esse tipo de matéria, esse projeto de lei.\r\n\r\nPortanto, Deputado Luiz Paulo, o projeto é plenamente constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves; Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves; Deputado Audir Santana; Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André do PV; Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nO DR. ALCIDES ROLIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é uma satisfação votar na “Sessão Luiz Paulo”. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi; Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2008, às 11h45, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008 12horas\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1943/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 61/2008), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1849/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O GABINETE DE GESTÂO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1820/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA VIGILANTES EM AÇÃO COMUNITÁRIA - VAC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1022/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1789/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONCEDE O NOME DE DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; PAULO MELO, NOS TERMOS REGIMENTAIS. \r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 11h50min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino d'Almeida, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito, (42), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente; e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; WAGNER MONTES, a convite; LUIZ PAULO, a convite; PAULO MELO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se a:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A ata registra a presença de 42 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1943/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 61/2008), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Mensagem atende a requisitos constitucionais, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro, chegou à Casa inclusive com certo atraso, já deveria ter vindo, e vem para regular um determinante constitucional. O meu parecer, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Turismo é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Minas e Energia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nO DR. ALCIDES ROLIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Sula.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Transportes é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, aliás, de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é para mim uma honra ser confundido com o Deputado Comte Bittencourt. Quero dizer que esse projeto é o recorde absoluto desta Casa. Quero registrar que, apesar da sua relevância e importância, espero que esse tema seja mais bem debatido no ano que vem, e que o governo nos encaminhe com a devida antecedência, não deixando para última hora. O parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo, que se encontra em Brasília, no Congresso Nacional, apresentando o relatório da CPI das Milícias. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É verdade, Deputado Wagner Montes. O Deputado Marcelo Freixo está representando toda a Alerj.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir, Deputados Gilberto Palmares, Sabino, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu costumo levar sempre em enorme consideração as argumentações do Deputado Paulo Melo, mas eu estava explicando a ele que essa questão dos pisos salariais é difícil. Recebi aqui na Casa representantes dos trabalhadores e representantes dos empregadores com posições distintas e a gente busca um afunilamento. Conversei com o representante da Fecomércio, rapidamente, representação patronal; conversei com a representação dos trabalhadores e tentamos argumentar, Deputado Paulo Melo, com certa concordância dos empregadores, de afunilar para uma proposição intermediária, no sentido de que o piso salarial - diferentemente do que propunham os empregadores, e diferentemente do que o que propunham os trabalhadores - ficasse numa posição intermediária, que era a inflação do período mais o PIB do período, que é o mesmo critério que o governo federal tem utilizado para o reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nDepois, a imprensa anunciou que o próprio governo, que a própria Secretaria de Trabalho, que a própria Comissão Estadual de Emprego tinham, diante do não-acordo entre empregados e empregadores, encaminhado essa posição, o que daria um reajuste de 13,34%. De ontem para hoje, a situação muda repentinamente e o reajuste é alterado para 9%.\r\n\r\nEu repito: diante do que conversei com os trabalhadores, com os empregadores, e diante do que o próprio governo havia proposto inicialmente, eu estou aqui explicando que é difícil não defender essa proposta, pois o critério utilizado é o mesmo critério que está sendo utilizado para o reajuste do salário mínimo, que é a inflação do período, mais o PIB do período. Então, estou aqui comunicando que, a princípio, n estamos apresentando uma emenda, restituindo o que o próprio Governo do Estado, inicialmente, anunciou. \r\n\r\nA outra proposta, que apresentamos todo ano, é porque a legislação permite que o piso seja fixado, também, para o servidor público estadual. Ela tira o servidor público municipal, mas permite que seja incluído o servidor público estadual. E vejo todos ocuparmos a tribuna, dizendo que o piso que é praticado para o servidor é inferior ao salário mínimo. Então, se fixamos aqui os pisos salariais para a iniciativa privada, por que não fixar, também, para o servidor público? Essa é a segunda emenda que estamos apresentando.\r\n\r\nE a terceira emenda, incluindo a categoria de bombeiros civis. Nós, que discutimos tanto aqui a importância dos bombeiros, há uma categoria profissional também importante de bombeiros civis.\r\n\r\nSão essas as três sugestões de emenda que estamos apresentando, mas enfatizando que a proposta de reajuste é exatamente a que contempla o que havia sido conversado com os trabalhadores, com os empregadores, e contempla o que o próprio Governo Estadual tinha anunciado publicamente que proporia.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sra. Presidente, colegas deputados e deputadas, tenho absoluta convicção de que todos nós gostaríamos de ter recebido essa Mensagem com um pouco de prazo, para que pudéssemos sobre ela nos debruçar, proceder às nossas análises, sobretudo, acolher as indicações das representações de trabalhadores e, também, da representação de empresários. \r\n\r\nÉ muito importante a fixação do piso regional. São 1.800.000 trabalhadores em todo o Estado do Rio de Janeiro que dependem da fixação, além de que a fixação do piso regional serve de parâmetro para uma quantidade enorme de negociações entre sindicatos de trabalhadores e empregados. \r\n\r\nTive a honra de ser Secretário de Estado de Trabalho, e tive a honra, também, de presidir o Conselho Estadual de Trabalho, procurando sempre - e tenho certeza de que a equipe, hoje, liderada pelo nosso Secretário Ronald Ázaro também busca - no âmbito da comissão estadual, realizar os entendimentos que pudessem trazer a fixação de um índice para contemplar a vontade dos trabalhadores e a dos empresários. \r\n\r\nChegou a ser anunciado, como bem colocou aqui o Deputado Gilberto Palmares, que o índice seria da ordem de 13,5%. Os jornais chegaram a apresentar tabelas. Os trabalhadores se manifestaram. O Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, por exemplo, solicitou que os comerciários do nosso Estado migrassem de faixa e passassem, por exemplo, para a faixa 5 no piso regional.\r\n\r\nO Governo do Estado nos envia uma Mensagem, contemplando os trabalhadores com 9%. Essa Mensagem, certamente, será emendada por esta Casa. Isso vai nos trazer um período para que possamos refletir. \r\n\r\nPreocupa-nos, sobretudo - nós, que temos uma militância, eu, por exemplo, fui sindicalista -, quando se propõe garantir aos trabalhadores 9% de aumento salarial e as passagens de ônibus, por exemplo, são aumentadas em 10%. Então, os trabalhadores recebem um aumento menor, por exemplo, do que o aumento das passagens que eles terão que pagar.\r\n\r\nPor outro lado, a Economia, no mundo inteiro, atravessou uma fase áurea, em que o dinheiro circulou. Se os mercados fizeram aplicações inadequadas dos recur sos e levaram a banca à falência, banca essa que, agora, vai se recuperar, mais uma vez, com o dinheiro do trabalhador, com o dinheiro público, esse dinheiro não chegou aos bolsos dos trabalhadores, porque, quando se vai negociar, o empresariado diz que não tem condições de bancar, que a Economia não sustenta o aumento. E os trabalhadores na verdade, vêm amargando perdas ao longo de anos e anos. Na verdade, para recuperar as perdas, neste momento, o índice deveria ser de pelo menos 29%. Então, os trabalhadores estão, historicamente, sofrendo o agravamento e a consolidação de uma perda de cerca de 20%.\r\n\r\nEntendo também o argumento do Governador Sérgio Cabral, a preocupação demonstrada por S. Exa. com a necessidade de manutenção do emprego. Com a crise que vamos atravessar, é preciso garantir o emprego. Sim, é necessário garantir o emprego, mas o trabalhador precisa avançar. Muitas das cláusulas precisam ser negociadas e garantidas ao trabalhador. Repito aqui, de modo especial, que não pode o trabalhador receber um aumento de 9% e as passagens de ônibus aumentarem 10%.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é só uma reflexão sobre este projeto. Primeiro, uma crítica, endossando o que disse aqui o Deputado André Corrêa e, também, em respeito ao Deputado Gilberto Palmares, que é um especialista em pisos salariais: é inadmissível que o projeto dos pisos salariais tenha chegado à Casa ontem e entre na pauta de hoje sem uma audiência pública, por exemplo, da Comissão de Trabalho e da Comissão de Economia, para se analisar em profundidade as repercussões do piso na economia fluminense como também na vida dos trabalhadores. \r\n\r\nTem sido sempre assim, Sra. Presidente. Não sei por que - o Deputado Sabino e o Deputado Gilberto Palmares já foram Secretários de Trabalho - os governos sempre mandam ao apagar das luzes esse projeto. Já houve época, no governo Rosinha, em que o projeto chegou no ano seguinte. Isso é inadmissível!\r\n\r\nSegundo: achei uma medida de bom senso do Governador do Estado produzir um aumento linear de 9% em todas as categorias. Por quê? Ontem mesmo, eu, o Deputado Paulo Melo, o Deputado André Corrêa e outros parlamentares discutimos aqui a necessidade imperiosa de o Governador se reunir com alguns Secretários e tomar medidas profundas em relação à crise econômica e financeira. A esse debate se incorporaram a Deputada Inês Pandeló, o Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Rodrigo Neves, já no final do Expediente. \r\n\r\nOntem, aprovávamos aqui um projeto de minha autoria dando ao Governador a capacidade de diminuir, de postergar a arrecadação do ICMS. Ora, a medida do Governador no sentido de fazer esse reajuste linear de 9% parece repressiva em relação ao ganho real do trabalhador, e até o é. O ideal seriam os 26% ou até os 13% a que a comissão chegou, mas, dentro da crise econômica que estamos vivendo, esse reajuste poderia vir a representar mais recessão e mais desemprego. A média e a ponderação me pareceram sensatas.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, muito rapidamente mesmo, eu, historicamente, venho do movimento sindical dos trabalhadores, mas aprendi, ao longo do processo, que é preciso considerar os vários interesses, o interesse geral da população. Numa questão desse tipo, acho que têm que ser ouvidos os trabalhadores, os empresários e as ponderações do governo, que tem responsabilidade mais ampla. Concordo com V. Exa.: é preciso que haja um mínimo de debate e esclarecimento sobre as propostas. A própria imprensa noticiou a proposta, em princípio, do Governo na boca do Secretário Estadual de Trabalho, que é do primeiro escalão do Governo Estadual, propondo 13% e repentinamente chega a 9%. \r\n\r\nQueria lembrar que talvez fosse importante que as grandes representações patronais, como a Firjan, a Fecomércio e as grandes centrais sindicais, fizessem uma discussão. Eu, por exemplo, acharia interessante, e que discutissem não apenas o índice de reajuste, como também um pacto de respeito ao piso salarial. Particularmente, acho que talvez valesse a pena ter um percentual menor, desde que houvesse um pacto de que o piso seria respeitado pelas várias categorias de empregadores. Deixo aqui essa idéia, essa proposição.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado, vou dispensar a discussão e aproveitar o aparte. Qual é o grande, temeroso, amedrontador problema da crise global? O desemprego. Nos Estados Unidos, o Federal Reserve acaba de estabelecer os juros entre 0% e 0,25%. A deflação se instalou em todos os produtos em 1,8, com a gasolina chegando a 17,6. O que assusta a todos, apesar de o processo de deflação ser benéfico para o poder aquisitivo, é que se destrói a garantia de emprego. No Rio de Janeiro, o Presidente Lula demonstrou toda a sua insatisfação com o Presidente Roger Agnelli, Presidente da Vale, por ter demitido 1.500 pessoas. Hoje, na Cidade de Itabira, em Minas Gerais, prestadoras de serviços para a Vale demitiram mais de 500 pessoas. \r\n\r\nA crise não é só para pessoa jurídica, a crise é para o cidadão, tenha ele a propriedade de uma empresa ou não. Garantir o emprego hoje é tão importante quanto o salário. A prova é o sindicato de São Paulo, grande sindicato de São Paulo hoje. A central sindical lá de São Paulo, a CUT, propôs uma redução de salário para garantir o emprego. Como é que alguém acha que uma pessoa que não tem garantia de emprego vai garantir a manutenção do emprego de sua empregada? Então, a questão é muito séria. Concordo e, inclusive, enalteço o senso de responsabilidade de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Melo, esse é o assunto. Por isso, é preciso esse debate. Por isso, precisamos de tempo. Concordamos perfeitamente com a preocupação com o emprego, todos estamos preocupados, mas o projeto em si, ao rebaixar as expectativas geradas dentro da própria Comissão Estadual, não traz em si qualquer garantia de emprego. Precisamos, sim, em nome dos trabalhadores, zelar pela garantia de emprego. Um segundo passo importante é o seguinte, Deputado Paulo Melo, peço sua atenção: muito provavelmente, quando S.Exa. o Presidente Lula anunciar o reajuste do salário mínimo nacional, esse salário mínimo nacional será superior ao piso proposto pelo Governo do Estado. Então, gostaríamos de ter uma garantia de que, em ocorrendo esse fato, o salário mínimo nacional ultrapassar a primeira faixa, automaticamente essa faixa um seria no mínimo equivalente ao piso nacional.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Sabino, quanto a isso, V.Exa não tenha a menor dúvida. Os pisos regionais só podem ser superiores ao piso nacional. Em hipótese alguma, um piso regional pode ser inferior ao piso nacional, ao salário mínimo nacional. Isto é um preceito da Lei Maior, a lei federal, que se sobrepõe às leis estaduais.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, eu insisto numa fala de V. Exa. no início, embora não tenha usado essa expressão, e na do Deputado Paulo Melo. Eu acho que a chave para esta questão é o debate, é o diálogo, é a busca do caminho comum. O que tem faltado, muitas vezes, nesse debate e em outros, é isso. Por exemplo, as categorias profissionais, sejam ligadas à CUT ou à Força Sindical, já por várias vezes, não é a primeira, que negociaram aparentemente perda salarial em função de preservação de emprego estão entre as mais bem remuneradas do país, com acordos coletivos que lhes garantem uma série de benefícios. \r\n\r\nSenta-se à mesa, pactua-se um congelamento para preservar empregos. Eu repito: se o problema é preservar empregos, talvez o assunto merecesse uma discussão na Comissão de Emprego e algumas medidas nesse sentido, algumas medidas de respeito ao piso salarial. Talvez, aí sim, se justificasse um percentual de reajuste menor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, encerrando, é evidente que o Deputado Gilberto Palmares, nesse sentido - foi a minha primeira observação -, tem razão. A celeridade contraria o debate e o aprofundamento da questão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores para discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sra. Presidente, V. Exa. vai receber mais uma emenda, em um segundo, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO projeto recebeu 12 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, venho me manifestar pelo bem da transparência, porque fica parecendo que este projeto vem em cima da hora. Aqui há Deputados que já foram Secretários. Não existe precedente em que esse projeto não tenha sido entregue no apagar das luzes do processo legislativo, porque é uma discussão longa e há obrigatoriedade. Ou o governo manda - não é obrigado a mandar - ou não manda. Não mandando, não há piso novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1849/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O GABINETE DE GESTÃO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanhada da Deputada Cidinha, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Muito bem acompanhada.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - ... o parecer é contrário à Emenda nº 1.\r\n\r\nEu estou meio tonto. Apresento a devida vênia, vou analisar. É do Deputado Luiz Paulo. Fui picado aqui.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, tendo em vista ser uma matéria de extrema importância. Há relatos de que poderá ocorrer uma endemia de dengue aqui no Estado. Isto não é privilégio do Estado do Rio de Janeiro. Hoje mesmo, o “Bom Dia Brasil” noticiava que Goiânia está com um problema seriíssimo também. Então, acho que é uma medida que nós temos que, preventivamente, criar, adotando todos os mecanismos para propiciar ao governo instrumentos de combate a uma situação que assusta a cada um de nós.\r\n\r\nO parecer, com mérito, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero fazer duas solicitações a V.Exa. A primeira é para que a Comissão de Defesa Civil possa opinar sobre essa matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Muito obrigado. \r\n\r\nA segunda, como parece que a única emenda a esse projeto é de minha autoria, a pedido do Sr. Deputado Luiz Paulo, retiro minha emenda. Estamos movidos pelo espírito natalino, na iminência de ingressarmos no recesso parlamentar. Então, é importante que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível, em razão do mérito da matéria. Agradeço a compreensão de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência acolhe. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nEu iria fazer a solicitação, por intermédio dessa emenda, de que um membro do Poder Legislativo Estadual compusesse esse gabinete de crise. Mas acho que essa matéria futuramente poderá ser discutida. É importante, logicamente, não por ser eu o Presidente da Comissão de Defesa Civil, mas que o Presidente da referida Comissão ou o Presidente da Comissão de Saúde esteja representando o Poder Legislativo nesse gabinete de gestão de crise.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não estando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Alcides Rolim. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1820/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA VIGILANTES EM AÇÃO COMUNITÁRIA - VAC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado Marcelo Freixo, que está discutindo a aprovação do relatório da CPI das Milícias na Câmara Federal em Brasília. Obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1022/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu parecer é favorável ao projeto do Sr. Deputado Rogério Cabral pelo mérito, que procurar dar uma tranqüilidade a agricultores que às vezes, pela questão topográfica, são obrigados a viver em áreas de risco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gusmão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO (Para emitir parecer) - É com muito prazer que venho aqui dar os parabéns ao Deputado Rogério Cabral pelo excelente projeto, já que em nossa região, São Pedro da Serra e Lumiar, temos diversos problemas desse tipo, e esse projeto vai ajudar a resolver esses problemas. O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sra. Presidente em exercício, Deputada Graça Matos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho agradecer aos colegas parlamentares o apoio à aprovação deste projeto em 1ª discussão. \r\n\r\nO projeto visa proteger os agricultores que estão em áreas de preservação permanente do nosso Estado. Hoje, existem várias áreas no Estado de APAs, de parques, de preservação ambiental. Muitas vezes, nessas áreas proíbe-se que os produtores rurais utilizem parte da sua propriedade para agricultura, para cuidar da pecuária. Com isso, criam-se algumas dificuldades para os produtores rurais. Além disso, eles protegem também as nossas nascentes, e nada mais justo do que aprovarmos uma lei que venha a criar fundos através de multas, através de parcerias com o poder público e com empresas privadas, para que esse fundo também venha a dar garantias aos produtores rurais que estão preservando as nossas matas e as nossas nascentes. \r\n\r\nEntendo que as pessoas que protegem as nascentes são também produtoras de água. É uma grande preocupação do mundo de hoje a questão da falta e da diminuição da água. Com esse fundo, estaremos protegendo os produtores e, automaticamente, estaremos protegendo as matas e as nossas nascentes. A medida vai dar tranqüilidade aos produtores e não tenho dúvida de que aqueles que já protegem as matas e nascentes farão isso ainda mais. Portanto, ficam aqui os nossos agradecimentos a todos os Srs. Deputados pela aprovação desse projeto em 1ª discussão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Parabéns, Sr. Deputado!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1789/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O NOME DE DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMÃO À UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO - UPA LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a proposta legislativa de autoria do nobre Deputado João Pedro atende aos requisitos regimentais. A lei só permite que seja dado a próprio público o nome de pessoas mortas que tiverem prestado relevantes serviços ao Estado.\r\n\r\nO homenageado que dará nome a uma UPA - o projeto é novo e sexta-feira vai ganhar a sua versão em nível nacional - foi um Desembargador que honrou a profissão, que tem um irmão brilhante, uma pessoa que contribui para a tranqüilidade e a garantia de que os jurisdicionados contem com uma Justiça célere, competente e totalmente desvinculada de qualquer interesse pessoal. Se foi o comportamento do Desembargador Salomão, é o comportamento do seu irmão. Apesar de ser uma questão de júbilo é, ao mesmo tempo, de pesar, porque se homenageia uma pessoa que teve a sua passagem. \r\n\r\nOfereço parecer pela juridicidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Jodenir Soares, para emitir parecer sobre o projeto do Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Está certo. Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer aos meus pares por esse gesto. Na verdade, esta Casa encaminha a homenagem a um desembargador de gabarito, de qualidade, uma figura humana incomensuravelmente querida por todos os seus pares, por todo o segmento jurídico. Foi Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, uma carreira magnífica. Foi Presidente da Mútua dos Magistrados do Rio de Janeiro e estava em exercício na 1ª Câmara Criminal. Enfim, o currículo do Desembargador Salomão nos é muito caro.\r\n\r\nQuero registrar o agradecimento e registrar também, Sra. Presidente, a presença do Desembargador Antônio Siqueira, atual Presidente da Mútua dos Magistrados. Muito honra esta Casa a presença de V.Exa., Desembargador, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Há sobre a mesa um Requerimento s/nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 02/2007, de minha autoria, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado João Pedro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2008, às 13 horas com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008 13horas\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1937/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 59/2008), QUE ALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA .\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRE CORREA, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA MILITAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1608/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE TORNA COMO PONTO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM - A MAIOR MAQUETE DE JERUSALÉM DO MUNDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 2°, DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TURISMO; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12:20 horas)\r\n\r\nPRESIDENCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 1943/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 61/2008).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os pisos salariais fixados nesta lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Altineu Côrtes, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso V do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, será de:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Altineu Côrtes, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em Lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 506,91 - Para trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 533,07 - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy;\r\n\r\nIII - R$ 552,67 - Para classificadores de correspondências e carteiros trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV - R$ 572,33 - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\n\r\nV - R$ 591,94 - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confeccção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;\r\n\r\nVI - R$ 609,93 - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafo e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendente, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call Center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call Center, auxiliares técnicos de Telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquina, veículos e instrumentos de precisão, eletricistas, eletrônicos, jolheiros, e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores;\r\n\r\nVII - R$ 717,27 - Para trabalhadores de serviços de contabilidade de nível técnico;\r\n\r\nVIII - R$ 990,84 - Para professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n\r\nIX - R$ 1.360,00 - Para advogados e contadores empregados.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no Inciso VI deste Artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadoras nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agente de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de Telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. “Parágrafo... - Prioritariamente destinado a apoiar as micro, pequenas e médias empresas fluminenses.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, SABINO, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\nIII - R$ 531,55 (quinhentos e trinta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) - Para classificadores de correspondência e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicure e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, trabalhadores do comércio, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores dos serviços de turismo e hospedagem, motoboys;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Doutor Alcides Rolim, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI do Art. 1º, que passa a ter a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\nVI - R$ 609,93 - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de Telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestre, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, bombeiros civis;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, SABINO, INÊS PANDELÓ, ALTINEU CORTES, DOUTOR ALCIDES ROLIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - R$ 609,93 - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call Center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes e cobrança, agentes de venda, atendentes de call Center, auxiliares técnicos de Telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, servidores públicos estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, SABINO, INÊS PANDELÓ, ALTINEU CÔRTES, DR. ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nV - R$ 569,27 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios e comerciários;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Rogério Cabral, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art.1° e seus incisos, que passam a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 505,39 (quinhentos e cinco reais e trinta e nove centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 531,48 (quinhentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy ;\r\n\r\nIII - R$ 551,05 (quinhentos e cinqüenta e um reais e cinco centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV - R$ 570,61 (quinhentos e setenta reais e sessenta e um centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\n\r\nV - R$ 590,16 (quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;\r\n\r\nVI - R$ 608,10 (seiscentos e oito reais e dez centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, disk-jóqueis e video-jóqueis, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores;\r\n\r\nVII - R$ 715,12 (setecentos e quinze reais e doze centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico;\r\n\r\nVIII - R$ 987,86 (novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n\r\nIX - R$ 1.356,00 (hum mil, trezentos e cinquenta e seis reais) - Para advogados e contadores empregados.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcus Vinicius, Flávio Bolsonaro, Pedro Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do Art.1° que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1° - (...)\r\n\r\nVI - R$ 586,58 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações, de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, disk-jóqueis e video-jóqueis, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcus Vinicius, Pedro Paulo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Inciso VII do Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nVII - R$ 815,36 (oitocentos e quinze reais e trinta e seis centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcus Vinicius, Pedro Paulo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Inciso IX do Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nIX - R$ 1.346,76 (hum mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) - Para advogados e contadores empregados;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcus Vinicius, Pedro Paulo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 12h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito, (42), assume a Presidência o Senhor Deputado Graça Matos, 1ª Secretária; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Zito, 2º Secretário; Paulo Melo, a convite; Luiz Paulo, a convite; Aparecida Gama, a convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 42 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1937/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 59/2008), QUE ALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRE CORRÊA, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA MILITAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está escrito, erradamente Comissão de Segurança Militar, é Comissão de Segurança Alimentar. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, essa Segurança Militar caiu como um pão doce no projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Depois de Santa Catarina!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, quero me indicar para ser o relator pela Comissão de Segurança Militar. Por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não é erro meu. Está escrito. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é contrário às Emendas nº 01, 02 e 03; prejudicadas as Emendas nº 04, 05 e 06 pela rejeição da Emenda nº 03; e favorável à Emenda nº 07, do Deputado André Corrêa, que aperfeiçoa a matéria. \r\n\r\nO projeto tem como escopo atender a demanda e o clamor dos produtores de leite das cooperativas de nosso Estado, que estão quebrando. \r\n\r\nAssim, o parecer é favorável à emenda, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nQuebra “PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1937/08 QUE “ALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado OLNEY BOTELHO (01)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (02 e 07)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (03)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (04)\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO (05)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (06)\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 07\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 e, 03\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 04 05 e 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 03\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) emendas de plenário ao projeto de lei que “ALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das 07 (sete) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela rejeição das emendas nºs 01, 02 e 03, favorável à emenda nº 07 e pela prejudicabilidade das emendas nºs 04, 05 e 06 pela rejeição da emenda nº 03.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1937/2008 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 07, CONTRÁRIO A EMENDA Nº 01, 02 e 03 E PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 04 05 e 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 03, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n“Art. 1º O item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n4- leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT)”..\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após ser publicada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, Relator”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, o nobre Depuado Rogério Cabral. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO (Para emitir parecer) j- Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, a Deputada Graça Pereira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda nº 07, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas 01, 02 e 03, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para uma questão de ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Queria que V.Exa. chamasse os trabalhos à ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Porque V.Exa. concluiu por substitutivo?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V.Exa. tem toda razão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os destaques.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para aprovação em separado da Emenda Modificativa nº4 aposta ao Projeto de Lei nº 1937/2008 (Mensagem nº59).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, voto a favor do destaque da Emenda nº4.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Voto favorável do Deputado Alessandro Molon, Deputado Gilberto Palmares e do Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, é só uma ponderação do quanto alguns assuntos, pela sua importância, mereceriam algum esclarecimento e algum debate prévio. Entendo a preocupação do projeto, que é defender os produtores de leite de nosso Estado, que sofrem uma concorrência desleal, às vezes trabalham para burro. Mas temos que olhar também o interesse dos consumidores. Eu estava discutindo com várias pessoas, reclamando que muita gente, querendo nós ou não, muitas mães usam o leite em pó, e essa retirada do leite em pó da cesta básica aponta para uma possibilidade de encarecimento.\r\n\r\nÉ evidente que a preocupação é justa e adequada, de defender os interesses dos produtores locais, de nosso Estado. A Casa precisa, sim, tomar medidas de apoio, mas essas medidas de apoio não podem cobrir um santo descobrindo o outro. Tomar uma medida que pode facilitar o encarecimento do leite em pó aqui, em nosso Estado, significa não estar atento a prejudicar inúmeras mães. Essa é nossa preocupação e, por isso, tínhamos apresentado a emenda. Solidariedade, sim, aos produtores locais de leite, mas solidariedade também a um monte de famílias, mães, que utilizam o leite em pó. Nosso receio é de que essa medida acabe propiciando o encarecimento do leite em pó.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon, em seguida o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, declaro meu voto favorável à reinclusão do leite em pó, pelas razões aqui trazidas pelo Deputado Gilberto Palmares, e faço, através de V. Exa., uma ponderação ao Governo, para que, quando do envio de mensagens, a justificativa seja mais clara, para que tenhamos acesso à motivação do envio da mensagem. No caso desse projeto, por exemplo, o Deputado André Corrêa trouxe em seu debate algumas informações que não constam da mensagem. O Governo diz: “A lista aprovada na lei original, Lei 4.892, de 1º de novembro de 2006, acabou por gerar distorções na cadeia produtiva, e o projeto de lei, ora apresentado, visa corrigi-las”. Ou seja, não são citadas quais distorções foram causadas na cadeia produtiva, nem de que forma o projeto as corrige.\r\n\r\nPortanto, faço uma ponderação, até para subsidiar um trabalho mais conseqüente, mais profundo dos parlamentares: que as mensagens tragam uma fundamentação melhor, para que possamos compreender qual foi a motivação do governo ao aprovar uma medida como essa. Por essa razão, votei contra o substitutivo e a favor do destaque, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para uma questão de ordem, o nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O Deputado João Pedro vai, na bondade natalina, me permitir...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, o Deputado André Corrêa me pediu, eu pedi ao Deputado André Corrêa... Vou fazer... Vou pedir pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem ou questão de ordem, Deputado Paulo Melo?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pela ordem, não foi encerrado, pela ordem, que não deveria existir, mas é um direito de conceito criado nesta Casa, o pela ordem. Sra. Presidente, o Deputado André Corrêa, aí eu gostaria de dizer ao Deputado Alessandro Molon e ao Deputado Gilberto Palmares, meu amigo, é claro, ambos são meus amigos - afinal jogador de futebol tem amigo porque, mesmo jogando no outro time, não deixa que passe a bola por baixo das pernas nem que jogue sem marcação: são amigos e, às vezes, irmãos - então, dizer que ontem foi suscitado aqui em debate que certos secretários não atendem os deputados.\r\n\r\nOra, Sra. Presidente, o governo tem uma liderança nesta Casa. As pessoas procuram o líder do governo para coisas que não têm nenhuma relação com o processo legislativo. Quando alguém tiver alguma reclamação do governo, eu estou à disposição on time aqui na Casa. Não há problema nenhum, estou à disposição para atender a todos os deputados. O Deputado André Corrêa, por exemplo, tem me procurado para algumas questões que nós temos discutido. Ontem, eu até entendi errado a emenda dele. Eu ontem estaria rejeitando a sua emenda por achar que ela prejudicava o projeto. Ele explicou os seus motivos, eu o coloquei em contato com o Secretário de Agricultura.\r\n\r\nEntão, o grande problema é que o pequeno agricultor, que não goza de créditos e débitos, que vai lá produzir o seu leite, ordenhar a vaca - por processo mecânico ou por processo manual - que tem as suas cooperativas, está quebrando. Isso porque, mesmo na cesta básica - e eu aprendi isso com o Deputado André Corrêa - essas grandes empresas se creditam do ICMS, o que provoca uma total desigualdade fiscal. Enquanto você lá na produção acaba com os nossos pequenos produtores, não dando nenhuma expectativa para essas pessoas que vivem da agricultura familiar, onde uma agricultura mais organizada se permite que as grandes empresas fabricantes e fornecedoras de leite em pó se beneficiem disso, em todos os sentidos.\r\n\r\nA emenda do Deputado André Corrêa se torna mais restritiva, inclusive, não permitindo que o mesmo o leite pasteurizado por um processo industrial mais moderno goze do benefício.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, admiro o Deputado Paulo Melo porque ele compreende com muita rapidez e essa questão é muito complexa. Aliás, Deputado Paulo Melo, V.Exa. disse aqui das amizades no futebol, quero lhe dizer que sempre fico com as pernas fechadas diante de V. Exa., porque se eu fico com as pernas abertas V. Exa. passa a bola por baixo. Então, as minhas pernas estão sempre fechadas, V.Exa. aprende muito rápido - este é um elogio, não é uma critica.\r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, a questão realmente é muito complexa. O ICMS, principal imposto dos Estados, Deputado Alessandro Molon, não é cumulativo. O que é isso? O que o contribuinte vai pagar no preço final é resultado de débitos e créditos, diferente do ISS que é cumulativo. Então, há situações esdrúxulas como, por exemplo, o caso dos produtores do Rio Grande do Sul, sobretudo os grandes produtores, as grandes cooperativas, os que têm mais capital para investir para fazer o leite de caixinha, o chamado Longa Vida, o único ultrapasteurizado. Eles conseguem chegar aqui e vender nos supermercados do Rio de Janeiro com um preço mais barato, por quê? Caso concreto do Rio Grande do Sul: eles trazem um crédito de 12%. Então, eles conseguem oferecer um abatimento maior para os supermercados.\r\n\r\nNessa questão de débito e crédito, por exemplo, os produtos que a gente chama do leite barriga mole, aquele leite de saquinho, é normalmente produzido pelas pequenas cooperativas do interior, sem recursos suficientes para investir e para conseguir fazer o leite de caixinha, o UTH. Diante dessa complexidade toda, eles ficam com preço melhor. E aqui as pequenas cooperativas estão sendo prejudicadas.\r\n\r\nDei uma informação errada para o Deputado Gilberto Palmares, e se ele e o Deputado Alessandro Molon quiserem depois eu esclareço. Este ano eu tive a sorte de estar na minha assessoria na Comissão de Indústria e Comércio, mas uma das pessoas que mais conhecem - e que foi presidente do Conselho de Contribuintes - a sistemática de funcionamento do ICMS. Ele me falava que eu me equivoquei na informação ao Deputado Gilberto Palmares, porque na ponta você não vai mudar o preço, mas dar competitividade para que os produtores locais possam oferecer a um preço menor do que os outros ofereciam. \r\n\r\nNão é muito simples de entender isso. Confesso que essa matemática ainda precisa ser preenchida. Contudo, tenho confiança no Dr. Moacir, que foi presidente do Conselho de Contribuintes, e nos setores que eu conheço, das pequenas cooperativas, onde fui buscar informação. \r\n\r\nA Secretaria de Fazenda foi contra esse projeto, que veio da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca. Os produtores de leite em pó e de leite em caixinha deste Estado não serão majorados sob o ponto de vista final do pagamento do imposto por terem saído; quem vai ter um ônus fiscal maior para colocar produtos aqui são produtores de fora do Estado, e justamente pela complexidade entre débito e crédito. Quem está aqui dentro não tem praticamente saldo de crédito a dar para os supermercados ou para o produtor final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado, V.Exa. está declarando voto, e não discutindo a matéria.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, sugiro que possamos fazer... Vou convocar o Dr. Moacir, se os Deputados quiserem, para colocarmos na ponta do lápis: um leite que vem a cem reais, vem o débito, vem o crédito. Assim poderemos chegar a um entendimento.\r\n\r\nO fato concreto é que, pela avaliação, trata-se de um projeto que, segundo ele, não vai majorar os preços e que vai favorecer o produtor local.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o Deputado André Corrêa precisa me convencer, e por isso acho importante essa reunião, porque produtos da cesta básica não estão nela à toa, mas porque gozam de algum privilégio fiscal. O leite em pó é muito utilizado por uma quantidade enorme de mães, não podemos obrigá-las a deixar de usar tal produto e, se ele sair da cesta básica, vai perder esse benefício fiscal. Como quem vende nunca quer perder o lucro, acho que há possibilidade de o preço ser majorado. \r\n\r\nAinda assim, concordo com o Deputado André Corrêa no seguinte: o fato de o projeto estar aprovado não nos exime de clarear melhor essa questão. Aceito de bom grado a sugestão de S.Exa. de chamar quem entende do assunto para fazermos um debate.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Desculpa, Sra. Presidente, nossa dama de ferro, humildemente peço desculpas por não ter pedido pela ordem. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Discordo de dama de ferro. Ela está sendo até bastante generosa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É no sentido positivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - É democracia. Não é, Deputado. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Agradeço, Sra. Presidente.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, uma informação que me causou espanto e, veja, parece não ter nexo: o Estado, Deputado João Pedro, quando incluiu e isentou os produtos da cesta básica, aumentou a arrecadação. Ou seja, a atitude de isentar...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - (FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não foi por isso. No fundo, esse mecanismo, que é complexo e difícil de entender, gerou menos crédito para as empresas e, assim, elas tiveram que pagar mais imposto. Ou seja, a isenção trouxe aumento de arrecadação, não pelo princípio de vender mais. Sei que é complexo, e vamos fazer esse debate, que será interessante.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1608/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE TORNA COMO PONTO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM - A MAIOR MAQUETE DE JERUSALÉM DO MUNDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 2°, DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TURISMO; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, a Presidência designa como relator especial o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, designo como relator especial o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, designo como relator especial o Sr. Deputado André Corrêa. Trata-se de projeto do Sr. Deputado Jodenir Soares, que torna como ponto turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Cultural Jerusalém, a maior maquete de Jerusalém do mundo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, designo o Sr. Deputado João Pedro para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável à iniciativa do Sr. Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2008, às 14 horas e 30 minutos, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1839/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2008), QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIAPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1913/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2008), QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, WAGNER MONTES, PAULO MELO, PAULO MELO, JOSÉ NADER E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1787/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2008), QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 5577 EMENDAS (81,2855%); FAVORÁVEL COM PRIORIDADE, A 609 EMENDAS (8,8763%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS A 609 EMENDAS (8,8763%); PELA REJEIÇÃO A 63 EMENDAS (0,9182%), PELA PREJUDICABILIDADE A 03 EMENDAS (0,0437) COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 18, 19, 20 E 2616, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON, E COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 04, 05, 6152, 6153 E 6154 DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nRELATOR: GERAL DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1786/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008”.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 443/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL FUTURO FELIZ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 716/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - ASPUB.\"\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 359/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NELSON GONÇALVES E ZITO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 803/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 990/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1170/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA O INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI Nº4074/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, JOSÉ NADER E JODENIR SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1573/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO, DR. BENEDICTO OCTAVIANO BALBINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA MARCELO AMBRÓSIO, TITULAR DA 57ª DP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ALVARINA AMARAL DE OLIVEIRA TOLEDO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 734/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 500/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS ESPECIAIS E EXCLUSIVAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES ADULTAS NOS INSTITUTOS MÉDICOS LEGAIS EXISTENTES NA CAPITAL E EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 510/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NA RUA TENENTE-CORONÉL CARDOSO Nº 909, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 513/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DE EFETIVO PARA O 26° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PARA ATENDER REMANEJAMENTO PARA POSTO DO BAIRRO BINGËN DA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 596/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 1.724, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INES PANDELO, ANDRE CORREA E PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1722/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROCON, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS INFRATORES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12horas e 45minutos) \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Comte Bittencourt, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Graça Matos, João Pedro, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Rogério Cabral, Waldeth Brasiel (15), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Édino Fonseca, 4º Suplente; José Nader, a convite; Paulo Melo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, \r\n\r\n(Lendo) “Deus é louvado pela sua bondade, poder e justiça. A vaidade dos ídolos. \r\n\r\nAleluia! Louvem o nome do Senhor; louvem-no, servos do Senhor, \r\n\r\nVocês, que servem na casa do Senhor, nos pátios da casa de nosso Deus. \r\n\r\nLouvem o Senhor, pois o Senhor é bom; cantem louvores ao Seu nome, pois é nome amável. \r\n\r\nPorque o Senhor escolheu a Jacó, a Israel como seu tesouro pessoal.\r\n\r\nNa verdade, sei que o Senhor é grande, que o nosso Soberano é maior do que todos os deuses. \r\n\r\nO Senhor faz tudo o que Lhe agrada, nos céus e na terra, nos mares e em todas as suas profundezas. \r\n\r\nEle traz as nuvens desde os confins da terra; envia os relâmpagos que acompanham a chuva e faz que o vento saia dos seus depósitos. \r\n\r\nFoi Ele que matou os primogênitos do Egito, tanto dos homens como dos animais. \r\n\r\nEle realizou em pleno Egito sinais e maravilhas, contra o faraó e todos os seus conselheiros. \r\n\r\nFoi Ele que feriu muitas nações e matou reis poderosos: \r\n\r\nSeon, rei dos amorreus; Ogue, rei de Basã; e todos os reinos de Canaã;\r\n\r\nE deu a terra deles como herança, uma herança a Israel, o seu povo. \r\n\r\nO Teu nome, Senhor, permanece para sempre, a Tua fama, Senhor, por todas as gerações!\r\n\r\nO Senhor defenderá o Seu povo e terá compaixão dos Seus servos. \r\n\r\nOs ídolos das nações não passam de prata e ouro, feitos por mãos humanas.\r\n\r\nTêm boca, mas não podem falar, olhos, mas não podem ver;\r\n\r\nTêm ouvidos, mas não podem escutar, nem há respiração em sua boca.\r\n\r\nTornem-se como eles aqueles que os fazem e todos os que neles confiam. \r\n\r\nBendigam o Senhor, ó israelitas! Bendigam o Senhor, ó sacerdotes! \r\n\r\nBendigam o Senhor, ó levitas! Bendigam o Senhor os que temem o Senhor”. (Conclui a leitura) (Salmo 135)\r\n\r\nSr. Presidente Luiz Paulo, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, hoje li nos jornais que o Governador Sérgio Cabral está indignado como Ministro Temporão, porque o Ministro pegou sua idéia das UPAs, as Unidades de Pronto-Atendimento. Aí me veio um pensamento: por que o Governador Sérgio Cabral ficou irritado com o Ministro Temporão? Tenho meus pensamentos, Sr. Presidente Luiz Paulo. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral ficou irritado com o Ministro Temporão, porque agora vai aparecer a verdade das UPAs. Não podemos admitir o aluguel de uma única UPA ser três milhões de reais, o aluguel e por emergencial. Agora o governo federal vai ter as UPAs federais, que espero que não tenham as mesmas práticas das UPAs estaduais, comandadas pelo Secretário Sérgio Côrtes. A gestão de Sérgio Cortes está muito atribulada, como toda a Saúde. Não lemos nos jornais nada a respeito da saúde dos hospitais estaduais: que faltam médicos, que faltam insumos básicos, que faltam tomógrafos. É um festival, hoje, de entregas de ambulâncias. Vai gostar de ambulância assim lá na Secretaria de Saúde, ouviu? Como dão ambulância para o Governo do Estado! Acho que as ambulâncias que deram nos governo anteriores anos atrás, as pessoas que as receberam não cuidam do que recebem, porque ano passado muitas prefeituras, muitas instituições receberam ambulâncias e agora estão comprando ambulâncias novamente. E eu fico aqui a pensar o porquê de comprarem tantos veículos. Será que eles acharam uma mina de ambulância? Será que importaram o 'sanguessuga' do Governo Federal para o Estado do Rio de Janeiro? Aí volto a pensar: o Secretário Sérgio Côrtes é oriundo daquela tropa, pois era diretor do Instituto de Tramato-ortopedia, federal, e foi com todo time para a Secretaria Estadual. E, agora, está levando todo o time para a Secretaria Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVocê já viu, telespectador - eu não quero profetizar isso para a vida do nosso povo do Rio de Janeiro - mas nós vamos passar mais apuros na Saúde, tanto no município quanto no Estado do Rio, porque o mesmo time que está na Secretaria do Estado está sendo levado para a Secretaria Municipal. As práticas exercidas pelo Sr. César Romero, pelo Sr. Miguel Skin, aqueles mesmos que estavam lá no Instituto de Traumato-ortopedia, onde o Sr. Miguel Skin vendeu tanta prótese que não sei como ainda não acharam as próteses vencidas lá no Instituto de Tramato-ortopedia. \r\n\r\nÉ dessa forma que eles atuam. Ficam quietinhos, vendem todos os insumos superfaturados, e a nossa Casa, a Assembléia Legislativa, ainda não nos permitiu investigar. O Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Deputado Átila Nunes, ainda não conseguiu fazer o seu trabalho. Não sei qual a razão. Será que existem forças ocultas que não estão permitindo que o Presidente Átila Nunes faça o seu trabalho na Comissão? \r\n\r\nAcho que na próxima legislatura, na próxima Presidência, estarei reivindicando a Presidência da Comissão Permanente de Saúde. Aí vai andar, porque nós não podemos nos dobrar ao governo. Acho que o Governador Sérgio Cabral tem que ter todo o apoio desta Casa. Concordo. Mas esta Casa também não pode ser o curral do Palácio Guanabara, porque aqui, creio eu, não tem vaca, mas esta Casa está dobrada para o Governador Sérgio Cabral, haja vista que, quando há uma mensagem do Governo, todos os deputados estão na Casa. \r\n\r\nÉ lógico que os deputados precisam do governo, porque precisam levar as coisas para os seus municípios. Mas não podemos fazer vista grossa e, vendo coisas erradas, nos calar. Você já precisou de um hospital público, você que está me vendo nessa televisão? Já foi a um? Viu se tem médico? \r\n\r\nAgora, o Secretário colocou um painel dizendo os plantões de cada médico. Será que ele vai colocar também um painel dizendo que está faltando tomógrafo, que o tomógrafo está quebrado, que o elevador não funciona? Será que ele vai fazer isso? Ele deveria colocar o endereço da casa dele - das casas, porque tem lá na rua dos Sérgios e tem a casa dele, acho que ali no Leblon. Deveria divulgar o seu endereço, Secretário, para o povo saber onde reclamar. O seu cargo é passageiro e eu quero ver o desfecho na Secretaria de Saúde, quero ver o que vai acontecer com os contratos superfaturados que o Presidente da Casa não nos permite investigar, até agora. Eu acho que quando a Polícia Federal começar a pegar os vagabundos da Saúde - que não são os médicos, e sim essa corja que está dirigindo a Saúde - as coisas vão mudar nesta Casa. Aí todos vão correr para soltar a CPI que nós pedimos - nós a pedimos há muito tempo. Enquanto isso, as coisas continuam acontecendo na Secretaria de Saúde. \r\n\r\nAté quando esta Casa vai deixar que os ladrões do dinheiro público continuem operando? Até quando esta Casa vai permitir que empresas vendam remédio e não entreguem? Até quando? Isto é muito sério! Está findando o ano, a Secretaria de Saúde tem a prática de comprar remédio que não entra no seu estoque. É só algum jornalista - não publicam o que falamos - começar a investigar. Comece a investigar. Quem sabe agora - vai chegar a época da dengue - está em casa um desembargador, um procurador vendo a tevê Alerj, ouvindo as denúncias que trago nesta tribuna? Se eles investigarem, já que a Casa não nos permite investigar, com certeza vamos colocar na cadeia quem tem que ir para a cadeia.\r\n\r\nEssa turminha da Saúde é liderada pelo Sr. César Romero, pelo Sr. Miguel Skin, pelo Sr. Edson Torres, aquele que pegou o contrato da VP, e outros. A VP foi pega em São Paulo pela Polícia Federal, aí eles transferiram rapidamente todos os contratos da VP para a Dinâmica, do Sr. Edson Torres, esse mesmo que tem uma fazenda onde há tanto boi que não se consegue ver a grama. É esse. \r\n\r\nEsta Casa ainda está parada. Quero saber até quando. Até quando vai a paciência dos Srs. Deputados, a paciência do Presidente Jorge Picciani com o governo que aí está? Nós não podemos fazer vista grossa diante das coisas erradas do governo. A Saúde não dá assistência ao povo do Rio de Janeiro, o hipócrita do Secretário quer pagar uma fortuna para um médico: R$ 1.500! Não há um médico que vá trabalhar por isso! Ele diz que são 14 mil vagas para as inscrições. Eu sou capaz de dizer a você, telespectador, que serão feitas duas mil inscrições, com esse salário de miséria, indigno, que o governo quer pagar aos médicos.\r\n\r\nAí vai uma pergunta, Sr. Presidente Luiz Paulo: Governador Sérgio Cabral, o senhor trabalharia pelo que quer pagar aos médicos? Essa é uma pergunta que você, telespectador, deve fazer a ele. Com certeza, ele não vai trabalhar por isso. Hoje, ele não tem despesa com médico; quando vai a uma UPA, avisa: “Estou indo à UPA de Jacarepaguá.” Aí, tudo funciona lá. Eles levam os médicos, trazem da Ilha, põem lá dentro porque o Governador vai chegar. Mas o povo não tem o respaldo do Governador, que só quer saber de inaugurar UPA porque ela custa R$ 3 milhões o aluguel. É um absurdo!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e me perdoe pelos excessos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado José Nader a assumir a Presidência para que possa fazer uso da palavra, e garanto que não eu cometerei excessos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos prorrogáveis.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado José Nader, Srs. Deputado, líder do PPS, Comte Bittencourt, hoje, vamos votar o Orçamento do Estado para 2009. É um dia muito importante porque esta Casa legislativa vai votar o instrumento de maior relevância para o exercício de 2009, com as expectativas de receitas e o detalhamento das despesas que os três Poderes haverão de fazer no exercício de 2009. \r\n\r\nÉ um orçamento, sob o ponto de vista de montante, com número expressivo - 46,7 bilhões de reais. É número bastante expressivo. E esses recursos não temos visto, Deputado José Nader, retornarem em políticas públicas eficientes e eficazes para a nossa população. Esta é a verdade.\r\n\r\nLembro-me que o Deputado Comte Bittencourt fez um levantamento, se não me engano, dos últimos oito anos, e verificou que ele dobrou de tamanho; saiu dos 23 e foi para os 46. Eu pergunto a V.Exa.: a prestação de serviço dobrou na qualidade? Evidencia-se que não. Por via de conseqüência, existe um volume de recursos muito grande que está indo para os ralos do serviço público. \r\n\r\nNeste ano de 2009 o mundo vive uma crise econômico-financeira, e de valores, sem querer fazer pleonasmo, Deputado Comte Bittencourt, jamais visto; nem na década de 20, a quebra da Bolsa de Nova Iorque seguramente teve uma dimensão do tamanho dessa crise. Ao ponto de o Presidente da República dos Estados Unidos da América, o Bush, anunciar ao mundo que ele praticamente esgotou os seus mecanismos de conter a crise quando, através do FED, o federal banco americano, que é o Banco Central de lá, decidiu que os juros nos Estados Unidos estarão girando em torno de zero a 0,25, dos mais de 13% que exercitamos no Brasil.\r\n\r\nEntão, em termos concretos os Estados Unidos comprou seguradora, investiu bilhões em seus sistemas financeiros, está querendo até hoje botar dinheiro nas montadoras, baixou a taxa de juros para 0% e não conseguiu ainda dar sinais que a crise possa estar minorando.\r\n\r\nOlha o tamanho e a envergadura do problema que estamos vivendo. O Poder Executivo fluminense, o Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, todos sem exceção terão que apertar os cintos, recolher os seus projetos de grande crescimento para cumprir uma dieta econômica financeira rigorosa, porque a diminuição da receita será muito forte.\r\n\r\nTenho dito desde outubro que este orçamento de 46.7 se atingir no final de 2009 os 43 bilhões já será um resultado muito positivo, coisa que até é possível não acontecer, volto a dizer, vamos perder fortemente receitas do royalties, da participação especial, do IPVA, do ICMS, das transferências federais e o poder municipal, ainda terá uma forte queda do ISS.\r\n\r\nPor isso, Deputado Nader, não há como se jogar fora recursos públicos, nem tão pouco na saúde, nem na educação, nem na ciência e tecnologia, nem em área alguma. É necessário haver uma grande vigilância e o chefe do Executivo fluminense terá que tomar um elenco de medidas para que possa incentivar a possibilidade de manutenção do patamar econômico que está o Estado e tentar reduzir o desemprego. Essa que é a questão central.\r\n\r\nEsse elenco de medidas não vi ainda ser tomado. É claro que quando o Governador, mesmo indo para o desgaste não aprovou o percentual da Comissão de Trabalho de 13.6% e aprovou 9%, ele realmente verificou que o momento dessa ordem poderia ter repercussão na economia e gerar desemprego.\r\n\r\nOntem, com o voto de V.Exa. aprovamos um projeto em que o Governo fica autorizado a postergar até 50% do ICMS e precisamos colocar em pauta - o Deputado Paulo Melo ficou de colocar na pauta de amanhã - um outro projeto, salvo melhor juízo eu assino com os Deputados Comte Bittencourt e João Pedro. Mas V.Exa., no fundo, é co-autor, Deputado José Nader, de permitir que o Governo de Estado interrompa, por um período, o recolhimento da sobrealíquota de 4% de ICMS que incide sobre energia e telecomunicações. O que nós estamos querendo é o que o Governador está falando nos jornais hoje. Se V. Exa. leu os jornais - seguramente, sim -, sabe que o Governador está tentando negociar com a Valesul, em Santa Cruz, na nossa querida Zona Oeste, que ela não feche as portas e quer dar como incentivo a redução da alíquota de ICMS na energia. Então, o que nós estamos dizendo é: está aí o receituário; abrace-o e a população fluminense vai agradecer.\r\n\r\nNo tempo de dez minutos, Deputado José Nader, eu encerro o meu pronunciamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sem a generosidade concedida ao Deputado Luiz Paulo, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Negativo, Deputado Comte.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - V. Exa. dispõe de dez minutos mais o tempo de que precisar.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema trazido pelo Deputado Luiz Paulo, sem dúvida, está entre o conjunto significativo de mensagens que chegaram à Casa recentemente. Eu diria que um hábito se transformou em vício de grande equívoco, por parte dos Poderes Executivos, em encerramento de ano, apontando um profundo desrespeito com o que deva ser o funcionamento e a normalidade de um Parlamento. O Parlamento precisa, justamente no conjunto da sua representação plural, aprofundar a reflexão sobre todos os temas de Estado, principalmente os que chegam aqui para merecer o aval do Legislativo. \r\n\r\nNós estamos com uma agenda de quatro ou cinco reuniões extraordinárias por dia em função do conjunto de mensagens recém-chegadas à Casa. Ontem mesmo, recebemos a mensagem tão desejada pela Comissão de Educação, Deputado Nader, que finalmente trata da constituição legal da Universidade da Zona Oeste - acho que já está na Ordem do Dia de hoje. Então, veja V. Exa.: nós vamos discutir a estrutura jurídica e legal de uma nova universidade estadual sem ter a possibilidade de cumprir um calendário de normalidade legislativa, discutindo matérias importantes através do debate preliminar das comissões permanentes da Casa e, posteriormente, o aprofundamento do debate parlamentar de plenário, para que a matéria saia com o devido aperfeiçoamento, esperado e desejado pela população, por parte do Poder Legislativo.\r\n\r\nParece que, pela agenda imposta, a tentativa é encerrar os trabalhos legislativos amanhã, dia 18 - não sei se conseguiremos, vai depender do Governador Cabral -, mas não há dúvida de que o tema que domina o debate da Casa esta semana é o Orçamento. Por mais que seja autorizativo, Deputado Rogério Cabral, o Orçamento acaba se transformando quase numa peça de ficção. Os parlamentares aqui o aperfeiçoam, debatem, apresentam emendas, tudo no plano autorizativo. \r\n\r\nEu diria que um grande debate tem que tomar conta do Congresso Nacional para uma revisão constitucional desse aspecto. Enquanto o Orçamento não for impositivo, nós vamos continuar sendo um Poder Legislativo secundarizado, vamos continuar sendo um Legislativo abaixo do papel que a sociedade espera dele. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo trouxe com propriedade o debate sobre o Orçamento. Nos três últimos governos do casal Garotinho e nos dois anos do Governador Sérgio Cabral, e mais um ano do orçamento agora para o exercício seguinte, de 2009, tivemos um crescimento orçamentário superior em 100% nas receitas deste Estado. O orçamento dos últimos anos do Governo Garotinho chegava às portas dos R$ 21 bilhões por ano. No orçamento que o Governador Sérgio Cabral encaminha para esta Casa, este ano, já estamos chegando à casa dos R$ 48 bilhões, ou seja, um crescimento de algo em torno de 130% ou 140%. E não tivemos esse crescimento na contrapartida dos serviços oferecidos à sociedade. Não tivemos sequer, Presidente, Deputado José Nader, um crescimento populacional nessa dimensão que pudesse justificar uma não-melhoria dos serviços prestados pelo Estado. Evidentemente que o problema de saúde não se esgota com as UPAs. As UPAs são importantes, mas é um merchandising do Governador Sérgio Cabral, como tudo que se faz nesse governo - merchandising - porque a crise crônica dos hospitais continua. O cidadão do noroeste do Estado, que precisa internar o seu familiar, não tem para onde ir a não ser procurar nas redes municipais das cidades mais fortes com relação aos próprios orçamentos. \r\n\r\nO que tem segurado as políticas de saúde neste Estado são os chamados municípios-pólo, que ficam sobrecarregados nos seus orçamentos de saúde pela ausência de investimentos exatamente onde o Estado deveria investir, como na saúde secundária, terciária e quaternária, que o município não consegue alcançar, na maioria das vezes, já que dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, 85% deles não têm autonomia orçamentária, dependem rigorosamente de transferências. \r\n\r\nSe lá no noroeste, Deputado Altineu Côrtes, não existisse Itaperuna, seguramente a crise de saúde lá seria rigorosamente crônica. Se no norte serrano não existisse Friburgo, a mesma coisa. Se no norte não existisse Macaé e Campos, idem. Se no leste metropolitano não existisse Niterói, a mesma coisa. Se no sul não tivéssemos Volta Redonda, idem. Se no sul serrano não tivéssemos Petrópolis, a mesma coisa. E, se aqui na Baixada não tivéssemos a cidade do Rio de Janeiro, a mesma crise. \r\n\r\nEntão, no fundo, Deputado José Nader, são seis ou sete municípios que acabam cumprindo uma agenda de saúde que deveria ser assumida pelo Estado, dentro de um espírito republicano, dentro de um espírito de compartilhamento de responsabilidade do Estado - seja o Estado federal, o Estado estadual ou o Estado municipal. \r\n\r\nAs nossas divergências no Orçamento do Estado vão muito além do que essas que o Deputado José Nader traz, com propriedade e freqüência, com relação à saúde, à obscuridade que é a saúde do Estado do Rio de Janeiro e o preço que se paga para cada uma dessas UPAs que serve de merchandising eleitoral para o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nOs problemas desse Orçamento começam na questão da aplicação em Educação, onde os 25% se transformaram em teto e não mínimos, onde o recurso do Fundo de Pobreza que o Governador Sérgio Cabral, em campanha, assumiu um compromisso com a sociedade de não renová-lo, mas um dos primeiros atos que Governador Sérgio Cabral encaminhou para esta Casa foi justamente a renovação do Fundo Estadual de Pobreza, criado equivocadamente pela ex-Governadora Rosinha, que fez com que o trabalhador pagasse uma conta de água, luz e telefone maior, que fez com que o setor produtivo do Estado ficasse menos competitivo com relação aos outros Estados, porque o ICMS aqui é mais alto, devido à parte do Fundo Estadual de Pobreza. \r\n\r\nPara que o Fundo Estadual de Pobreza? Para trabalhar aquele cidadão que está abaixo da linha de pobreza, que está de fato na miséria. Mas se olharmos a aplicação do Fundo Estadual de Pobreza, compra-se laptop para a rede estadual de educação com o Fundo Estadual de Pobreza; faz-se licitação de 140 milhões de reais com a Oi, para colocar internet nas escolas, com o Fundo Estadual de Pobreza. Por mais que inclusão digital no século XXI seja um viés importante, Deputado José Nader, para a inclusão social, não pode se usar um recurso de forma ilegítima, de forma ilegal. \r\n\r\nO governo vem insistindo na aplicação de um fundo que é equivocado e cruel, que empobrece mais as pessoas, para fazer seus arranjos de projetos políticos. Esse orçamento está viciado, especialmente por causa do Fundo Estadual de Pobreza. Nesse orçamento, nós, do PPS, votaremos mais uma vez nos abstendo. Não votaremos contra o orçamento do Executivo, mas o Governador Cabral não terá nosso aval nesse documento. Não daremos nosso aval. Esse documento não merece o aval de meu partido e minha bancada. O Governador Cabral que assuma, com seus correligionários aqui, a responsabilidade por esse orçamento. \r\n\r\nComo falou o Deputado Luiz Paulo, esse é um orçamento que não tem provocado a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Onde está a segurança? Onde está a saúde? Onde está a educação? Onde estão as estradas vicinais deste Estado? Onde está o investimento em transporte? Já se foi metade do governo. A partir desse orçamento que a Casa aprova hoje, estaremos começando a segunda e última metade deste governo e, por enquanto, foi só blablablá. Por enquanto, foi só blablablá. Não há dúvida de que organizou as contas, mas e daí? E os investimentos na vida das pessoas, quando virão? Ou o Estado virou um banco de investimentos? A preocupação é só ter as contas em dia? A obrigação é ter dinheiro em caixa? Não. \r\n\r\nA obrigação é ter o dinheiro do contribuinte sendo aplicado na ponta, onde o contribuinte precisa do Estado: no saneamento, educação, saúde hospitalar, calçamento das estradas, transporte público e geração de empregos, evidentemente. Precisamos de um Estado indutor, finalmente, porque hoje no Rio de Janeiro pagamos um preço alto por políticas equivocadas de Estado - governadores que foram mais prefeitos do que governadores, governadores que se preocuparam muito mais com uma agenda de prefeitura do que propriamente com uma agenda de Estado. Estamos hoje colhendo esse fruto, com essa insegurança social que vivemos. \r\n\r\nJá termino, Deputado José Nader. Lamentavelmente, temos uma agenda intensa hoje e amanhã, com matérias importantes. Há matérias importantes, como a nova Lei de Tecnologia e Pesquisa no Estado do Rio de Janeiro, que precisava ser melhor debatida, por mais que tivesse ocorrido neste plenário uma grande audiência pública. A constituição definitiva, com a personalidade jurídica, da Universidade da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro é uma matéria que mereceria da Assembléia um debate um pouco mais aprofundado. Mas, enfim, é a agenda que o Governador tem imposto - não só este, mas todos os prefeitos, governadores e presidentes da república. Isso só vai acabar quando o Parlamento der um basta. São matérias que poderiam ficar aqui por mais tempo, porque nenhuma delas é matéria emergencial. O Centro Universitário da Zona Oeste já existe há quatro anos. Por que mandar, no final do período legislativo, uma mensagem para aprovarmos a pessoa jurídica desse Centro, em dois ou três dias de trabalho? É impossível!\r\n\r\nFica aqui uma solicitação: que a Mesa da Casa peça ao Governador Sérgio Cabral, que já foi Presidente deste Poder Legislativo e sabe das dificuldades de se debater diversas matérias ao mesmo tempo no final do ano, que repense, que refaça a agenda das mensagens do governo para o próximo ano. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos e mais os minutos de que precisar. \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, amigos desta Casa, ontem participei de uma solenidade do Governo do Estado de entrega das emendas parlamentares dos veículos e outros materiais da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Educação. Aconteceu no Quartel-General do Corpo de Bombeiros. Lá estavam vários Deputados, contemplando os municípios. Fiquei feliz de o Governo do Estado cumprir sua obrigação de contemplar os municípios através das emendas parlamentares. Fiquei realmente muito feliz. O Deputado Edson Albertassi teve um papel fundamental, pois quem lutou junto ao Governador para que tal acontecesse, e fiquei bastante satisfeito. Estavam lá também o Secretário de Saúde e a Secretária de Educação. Foi uma festividade que trará bons frutos para os municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTambém, no último domingo, no programa Fantástico, da Rede Globo, vi um caso que me tocou muito. Uma menina perdeu o braço, no município de Areal, mas devido à agilidade que se deu à Saúde daquele município, junto com o Hospital de Saracuruna, a menina conseguiu ter seu braço implantado. Foi realmente um caso fantástico, que apareceu no Fantástico, um exemplo de saúde pública. Venho à tribuna para falar sobre a Saúde do Estado e, muitas vezes, as notícias não são boas, mas quero registrar minha satisfação em ver o Hospital de Saracuruna, que é da rede estadual, através de seu diretor, fazer um trabalho como esse. \r\n\r\nTenho um irmão que perdeu uma das mãos. Naquela época, ele tinha sete anos de idade, foi socorrido e transferido para São Paulo. Mesmo sendo tudo bastante rápido, ele não conseguiu ter sua mão implantada. Esse exemplo que a Secretaria de Estado de Saúde deu, junto com o município de Areal, deveria ser seguido, do empenho dos profissionais que trataram do assunto naquele momento. Quero fazer esse registro. \r\n\r\nIndependentemente disso, continuarei aguardando a resposta de meus requerimentos de informação à Secretaria de Saúde. Fiz diversos requerimentos de informação sobre diversos processos de pregão presencial. Fiz um requerimento de informação das cópias de todos os processos de aquisição emergencial de produtos, todos os processos. Vou acompanhar, se possível pessoalmente, até o dia 30 de dezembro deste ano, os pregões presenciais da Secretaria de Estado de Saúde. Considero que estarei cumprindo meu dever, já que não fui atendido na resposta dos requerimentos de informação até agora.\r\n\r\nAcho que estar presente, vendo o que está acontecendo nesses processos, é importante para o Estado, porque existem denúncias, anteriores aos processos de agora, que dizem que pode existir algo errado em alguns processos e, por isso, aguardo ansiosamente que o requerimento de informação, dentro do Regimento da Assembléia, dentro da Constituição Estadual, seja cumprido pela Secretaria de Saúde.\r\n\r\nMuitas vezes as pessoas acham que, com isso, estamos criticando. Não estou criticando, quero realmente saber das coisas e dos assuntos. Aliás, foi por isso que nós fomos eleitos. Mas é preciso elogiar a Secretaria de Estado de Saúde, quando faz o que fez com uma menina de 11 ou 13 anos de idade, não me lembro: consegue reimplantar seu braço. Realmente, é preciso aplaudir, nesse aspecto, o Governo do Estado e a Secretaria.\r\n\r\nGostaria de poder trazer até aqui só exemplos como esse. Quem sabe não estaremos aqui também aplaudindo, depois de examinar os processos da Secretaria que solicitei? Acho que, se não tem nenhum problema, não tem nenhum problema mostrar a documentação desses processos. Estamos aguardando, até o prazo regimental, com tranqüilidade.\r\n\r\nOutro assunto, Sr. Presidente, que na realidade já ouvi também nas rádios de hoje, foi falado hoje aqui por um Deputado, na Sessão Extraordinária pela manhã, e me parece muito ruim para o Estado, me parece que mais uma vez o consumidor vai sair prejudicado, é o aumento das passagens de ônibus. O aumento das passagens intermunicipais é uma vergonha. É uma vergonha! \r\n\r\nSemana passada, usei esta tribuna para citar um exemplo da Super Via, que, ao longo desses últimos anos, se não me engano de 2001 ou 2002 para cá, aumentou seus preços em 145%, enquanto que a inflação foi cerca de 50%. Agora, o aumento das passagens de ônibus no Estado é, mais ou menos, na minha opinião, como uma negociata. O empresário pede 28%, o Estado diz: “Não. 28% não dá, mas 10% está bom.” Mas 10% não está bom, 10% está ruim! Não é porque eles pediram 28% que 10% está bom, 10% está muito ruim. \r\n\r\nQual trabalhador neste Estado recebeu 10% de aumento? Os trabalhadores do Estado receberam 5% de aumento, e o empresário recebe 10% na passagem. É um absurdo! É um absurdo não só em relação ao Estado. O trabalhador das diversas empresas particulares, privadas, recebeu 10% de aumento? O trabalhador que mora em São Gonçalo, Niterói, Itaboraí, Rio Bonito, Magé, Tanguá ou na Baixada Fluminense, que pega um ônibus para o Rio de Janeiro, em Caixas, em Nova Iguaçu, em Belford Roxo, em São João de Meriti, usa ônibus intermunicipal, esse trabalhador recebeu 10% de aumento? \r\n\r\nAgora, qual é a previsão de aumento no óleo diesel que nós temos? Se o trabalhador não recebe 10% de aumento, se para o combustível a previsão de aumento é nenhuma na realidade, porque se o barril de petróleo está caindo e o preço está no mesmo lugar, significa que se o barril voltasse a US$ 140 eles também não poderiam aumentar o preço. O barril estava US$ 140, caiu para US$ 40, ninguém diminuiu o preço; se o barril voltar a custar US$ 100, não vai aumentar o preço. \r\n\r\nEntão, se não aumenta o combustível e se o trabalhador, a mão- de-obra, o motorista não recebem 10% de aumento, por que o empresário recebe esse aumento?\r\n\r\nSemana passada, Sr. Presidente, eu aqui tratando dessa questão do transporte disse que sempre o empresário de transporte leva vantagem. Sempre leva: no Metrô, no trem, no ônibus, em tudo quanto é lugar. Isso é um absurdo! É lamentável o empresário de ônibus receber 10% de aumento nas suas passagens, enquanto o trabalhador vai perdendo, porque aumenta no seu orçamento o transporte, mas ele não recebeu o mesmo aumento da sua empresa, ou recebeu aumento menor. Assim ele vai perdendo o poder aquisitivo do seu salário.\r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, isso é dito nas rádios, nos meios de comunicação, mas as coisas não acontecem. O mesmo vem se repetindo em relação aos empresários de ônibus, em relação aos empresários de transportes. Eles estão sempre se dando bem, sempre se dando bem, e nada é feito. \r\n\r\nQuebra Então, gostaria de dizer da minha tristeza em relação a esse fato. Quero dizer a você trabalhador: não desista não, porque nada no Brasil pode durar todo o tempo. Pode durar muito tempo, mas todo o tempo, não. E esse assunto do transporte vai chegar a hora que vai ter que virar, vai chegar a hora que essa caixa preta vai ter que ser aberta. Vai chegar a hora em que os empresários de ônibus, dos transportes em geral, não mais levarão vantagem sobre o povo, como levam há décadas. Isso é um verdadeiro absurdo! Mas a hora vai chegar, esses castelos vão desmoronando, tenho certeza disso. Não sei se estarei vivo até lá, espero que sim. E se eu estiver vivo e ainda estiver neste Parlamento, pode ter certeza que a minha voz vai estar na mesma direção, jamais vou me calar sobre esse assunto, porque no Brasil os que mais sofrem são as pessoas humildes, os trabalhadores que estão sempre em dificuldades, muitas vezes não têm dinheiro para pagar a passagem, mas os caras estão sempre pisando, sempre recebendo mais vantagens que o povo trabalhador.\r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente. Eu agradeço a V. Exa. os minutos que me excedi. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Marcelino d'Almeida, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1839/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2008), QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa) Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não estou conseguindo encontrar um entendimento com o governo. Então, preciso que a Sessão seja suspensa por 20 minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apresentar meu repúdio às palavras do presidente do Fluminense, Roberto Horcades, que, ao elogiar René Simões, afirmou que as mulheres só conseguiram ser campeãs no futebol feminino graças ao trabalho desse técnico, porque elas possuíam apenas dois neurônios. Foi uma fala superinfeliz, fora de época, preconceituosa, discriminatória e desrespeitosa com essas meninas, que enfrentam no Brasil graves problemas de falta de patrocínio. Muitas delas estão jogando no exterior porque não têm o incentivo necessário aqui e, mesmo assim, fazem bonito, elevam o nome do nosso País lá fora. Elas têm demonstrado um ótimo futebol, tanto que já receberam várias medalhas, não só quando René Simões era técnico delas, mas em outras épocas também.\r\n\r\nFica aqui o nosso registro. Amanhã, passaremos no plenário uma moção de repúdio e esperamos que outros Deputados e Deputadas a assinem. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apóio integralmente a posição da Deputada Inês Pandeló em relação às palavras do presidente Horcades, do Fluminense, que discriminam a mulher e me proponho a assinar a moção de repúdio. \r\n\r\nAo mesmo tempo, solicito a V. Exa., enquanto o Deputado Paulo Melo, Presidente da CCJ, analisa as possibilidades de aproveitar ou não diversas emendas, que a Presidência faça uma inversão de pauta e passe logo para o projeto seguinte, em torno do qual já existe acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência submete a solicitação ao Plenário. Os Srs. Deputados que com ela concordam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEstá aprovada a proposta do Deputado Luiz Paulo para inversão de pauta, tendo em vista que o Deputado Paulo Melo pediu 15 ou 20 minutos para contatar o governo.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho me associar às palavras da Deputada Inês Pandeló. Tenho certeza de que, nesta Casa, além de mim e do Deputado Luiz Paulo, os demais Deputados também concordam com o que disse a Deputada Inês Pandeló. Repudiamos essa atitude machista e discriminatória do Presidente do Fluminense. Esse fato é absurdo e não pode continuar existindo no século XXI, em nossos meios.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de anunciar ao Plenário que acabamos de realizar uma reunião com V. Exa. na Presidência, já que estão na galeria dos convidados os quatro reitores das instituições de ensino superior mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMais uma vez, avançamos nesse entendimento da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Estaduais; através da Comissão de Educação e da Comissão Permanente de Orçamento, avançamos em mais um orçamento, na direção de melhorar e qualificar as universidades e, dessa maneira, nos comprometermos com a produção da inteligência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimento os quatro reitores presentes e também o Poder Executivo, que foi sensível a mais esse avanço, e, especialmente, V. Exa., que, na nossa reunião, destinou R$ 10 milhões do orçamento da Assembléia para uma suplementação orçamentária da Uerj, da Uenf, da Uezo e do Cecierj.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nFaço uma saudação a todos os reitores, a todos os mestres que estão representando as quatro universidades do Estado do Rio de Janeiro: Cecierj, Uezo, Uenf e Uerj. Parabenizo também - estamos às vésperas de votar o Orçamento - o Presidente Albertassi, porque, com sua paciência, ao longo desses meses vem suportando um nível de pressão, normal e legítimo e de todos os setores, inclusive de setores do Executivo, dos outros poderes, mas com muito equilíbrio, sempre procurando nortear junto com seus pares na Comissão de Orçamento para que se faça o melhor orçamento e o Governador possa executá-lo, um orçamento mais próximo da realidade e aquele que mais avance para a sociedade do Rio de Janeiro. Então, quero parabenizar o Deputado Edson Albertassi e toda a Comissão de Orçamento.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tinha solicitado ao Deputado Coronel Jairo, que estava presidindo a Sessão, fazer a inversão de pauta e começar pelo Projeto da inovação tecnologia, porque para esse já há consenso, o que não acontece em relação ao primeiro, porque o Deputado Paulo Melo está examinando as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Foi deferida a sua questão de ordem pelo 1º Vice-Presidente, Coronel Jairo. Vou passar a palavra ao Deputado André Corrêa e, logo a seguir, pedir os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, estou sendo informado pelo líder do meu partido que há uma questão fundamental. V. Exa. presidiu a excelente reunião do Fórum de Desenvolvimento Estratégico que discutiu a matéria, lá foi levantada uma questão que teve pleno apoio de toda a comunidade acadêmica. Registrou-se ali a preocupação a respeito dessa Lei - e tenho certeza de que não é essa a intenção do Governador Sérgio Cabral - de se ter o instrumento de um Conselho que seja de estado e não de governo. \r\n\r\nHoje o Governador Sérgio Cabral está lá, outro dia pode ser outro governador, outro secretário, e no Conselho praticamente o governador também indica os representantes da sociedade. Estou chamando a atenção sobre o assunto porque o Deputado Luiz Paulo disse que houve consenso. E essa questão que é fundamental foi discutida naquele Fórum, mas parece que foi rejeitada. O Deputado Paulo Melo pode me esclarecer, caso contrário é minha intenção destacar e levar essa questão para discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não entendi. O Deputado Luiz Paulo afiançou que houve consenso ou que não houve?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Que houve consenso. Consultei o líder do meu partido que disse que, nesse caso específico, o Governo rejeitou. E eu expliquei a ele da importância de eu insistir com esse assunto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o que eu disse é que houve consenso dos líderes, mas evidentemente, com os parlamentares não houve nem tempo de conversar com os liderados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tendo avançado no Colégio de Líderes, eu pediria a compreensão do Deputado André Corrêa, sempre disciplinado. Vamos registrar aqui a sua posição e seu alerta, para que possamos avançar, já que temos ainda matérias de rigorosa relevância também a serem votadas no dia de hoje, de amanhã, na sexta, no sábado, no domingo. (Pausa) Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, apesar de V. Exa. não ter marcado quando V. Exa. marcou a reunião de Orçamento, fiz questão, liguei para o Deputado Luiz Paulo, para os líderes, o Deputado Alessandro Molon participou em nome do PT, para discutir algumas emendas, tanto da Uezo, como da questão do Pólo Tecnológico. Entendo a preocupação do Deputado André Corrêa. Na época, eu pedi até para o Deputado Comte Bittencourt, que deve estar presente, a gentileza de ele conversar com o Deputado André Corrêa, o que realmente aconteceu. \r\n\r\nEu queria pedir a V. Exa. só a inversão de pauta. Essa matéria do Pólo Tecnológico, pode-se votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A sua sorte é o Deputado Luiz Paulo. Se não fosse o Deputado Luiz Paulo V. Exa. ia ficar mal. Está bem, a pauta foi invertida. \r\n\r\nAnuncia-se em Regime de Urgência, em votação em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1913/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2008), QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, WAGNER MONTES, PAULO MELO, PAULO MELO, JOSÉ NADER E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Constituição e Justiça... Bem, nós estamos votando o Projeto de Lei nº 1913/2008, Mensagem 54/2008, sobre o qual o Deputado André Corrêa teceu comentário.\r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, anuncio o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei 1913/2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Dionísio Lins, Emenda nº 1; Deputado Luiz Paulo, Emendas de nº 2 a 5; Deputado Comte Bittencourt, Emendas de nº 6 a 41; Deputado André Corrêa, Emendas de nº 42 e 43.\r\n\r\nNo que trata a Emenda nº 1, do Deputado Dionísio Lins, nós aprovamos a Emenda nº 5 e prejudicamos a Emenda nº 1, porque ele inclui um representante da UEZO, mas na emenda ele colocou “UEZA”. E o Deputado Luiz Paulo tem uma emenda no mesmo sentido, com UEZO. Então, fiz uma aprovação aglutinativa nas duas emendas.\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas nº 2, 3, 5, com a Emenda nº 1, 20 e 35. Favorável com subemendas às Emendas nº 8 e 42. Contrário às Emendas nº 1, 4, 6, 7, 9 a 19, que são aquelas que tratam da nomenclatura, 21 a 34, 36 a 41 e 43. Concluo por substitutivo, que, em sendo acatado, solicito a gentileza de ser dada forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1913/08 QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado DIONÍSIO LINS (01), Deputado LUIZ PAULO (02 A 05), Deputado COMTE BITTENCOURT (06 A 41), Deputado ANDRÉ CORRÊA (42 E 43)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 20, 35\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 08 E 42\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04, 06, 07, 09 a 19, 21 a 34, 36 a 41 e 43\r\n\r\nPREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 05 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 43 (quarenta e três) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 43 (quarenta e três) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 01, 02, 03, 20, 35, aprovação com subemenda das emendas nºs 08 E 42, pela rejeição das emendas nºs 04, 06, 07, 09 a 19, 21 a 34, 36 a 41 e 43 e pela prejudicabilidade da emenda nº 05 pela aprovação da emenda nº 01.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o Capítulo abaixo após o Capítulo IV, renumerando-se os demais e os demais Artigos:\r\n\r\n“CAPÍTULO V\r\n\r\nTECNOLOGIA E AS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 23 - O Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos e/ou serviços desenvolvidos com base na presente Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 42\r\n\r\nFica acrescido um parágrafo, onde couber, ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n... parágrafo - Os extratos dos editais da Faperj devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1913/2008 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 20 e 35; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 08 E 42, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04, 06, 07, 09 a 19, 21 a 34, 36 a 41 e 43, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 05 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. - Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e com os objetivos da FAPERJ dado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 102/02, com a nova redação dada pelo Projeto de Lei Complementar 13/2008 (Mensagem 44/2008).\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - inovação: fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação, introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado ou melhorar as condições de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. Somente serão considerados como inovação so cial àqueles processos, produtos ou serviços que promovam a inclusão social em sua fase de implantação de projeto piloto em área restrita e determinada e/ou transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, e dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n\r\nIII - Instituição Científica e Tecnológica no Estado do Rio de Janeiro - ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, instituição privada e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional formar recursos humanos e executar atividades ligadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Instituições de Apoio: fundações de direito privado, sujeitas ao prévio credenciamento na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, renovável a cada três anos, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação;\r\n\r\nVI - parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, que agregam empresas cuja produção se fundamenta em pesquisa tecnológica e que sejam promotores da cultura da inovação, da competitividade industrial e da maior capacitação empresarial, com vistas ao incremento da geração de riqueza ou inclusão social;\r\n\r\nVII - incubadoras de empresas: organizações que incentivam a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio do provimento de infra-estrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar o seu acesso à inovação tecnológica e a sua inserção competitiva no mercado;\r\n\r\nVIII - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n\r\nIX - criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nX - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;\r\n\r\nXI - inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXII - extensão tecnológica em ambiente produtivo: atividades que auxiliam empresas e entidades do setor produtivo a encontrar e implementar soluções tecnológicas, mediante competências e conhecimentos disponíveis nas ICTs;\r\n\r\nXIII - Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva, além de outras, é também direcionada para o desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentos na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n\r\nXIV - instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada; \r\n\r\nXV - contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas.\r\n\r\nXVI - agência de inovação: Complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ ou parques tecnológicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º O Estado do Rio de Janeiro e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de inovações.\r\n\r\nParágrafo único. O apoio previsto neste Artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras, parques tecnológicos e agências de inovação.\r\n\r\nArt. 4º As ICTs poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n\r\nI - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n\r\nII - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística, nem com ela conflite.\r\n\r\nParágrafo único. A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, sendo que 60 % dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento e os demais 40 % deverão reverter para a ICT.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT's DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ autorizada a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico, que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de produto ou de inovação, como contrapartida do fomento concedido.\r\n\r\n§1º - A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor máximo correspondente de 20 % (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receita do Tesouro do Estado e de receitas próprias.\r\n\r\n§2º - A propriedade intelectual resultante do projeto desenvolvida na forma na do caput deste artigo será definida em instrumento jurídico a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes na proporção da participação de capital.\r\n\r\n§3º - Os extratos dos editais da Faperj devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\n\r\nArt. 6º - É facultado a ICT celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, competindo a ICT:\r\n\r\nI - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação e otimização de processos empresariais;\r\n\r\nIII - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta lei, mediante contrapartida;\r\n\r\nIV - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\n\r\nV - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n\r\n§ 1º - O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n\r\n§ 2º - Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no §1º deste Artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§ 3º - Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto no art. 13 desta lei.\r\n\r\n§ 4º - Incluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Poder Executivo e coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n\r\nArt. 8º - É facultado a ICT e a FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento e de acompanhamento de projetos, em instituições públicas ou privada, compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão, no caso da ICT, e da Secretaria de Ciência e Tecnologia no caso da FAPERJ. \r\n\r\n§ 2º - O servidor, o militar ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada. \r\n\r\n§ 3º - O valor do adicional variável de que trata o § 2o deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\nArt. 9º - É facultado a ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§ 1º - As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 6o da Lei Federal nº 10.973/04).\r\n\r\n§ 2º - A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no § 1o deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes.\r\n\r\nArt. 10 - Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução desses acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 11 - A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não-oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador.\r\n\r\nArt. 12 - É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nArt. 13 - É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei no 9.279, de 1996.\r\n\r\n§ 1º - A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.\r\n\r\n§ 3º - A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto no § 3º do art. 8º desta lei.\r\n\r\n§ 4º - A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\n\r\nArt. 14 - Para a execução do disposto nesta lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem.\r\n\r\n§ 1º - As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n\r\n§ 2º - Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§ 3º - As gratificações específicas do exercício do magistério somente serão garantidas, na forma do § 2o deste artigo, caso o pesquisador público se mantenha na atividade docente em instituição científica e tecnológica.\r\n\r\n§ 4º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nArt. 15 - A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\n\r\n§ 1º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40º do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 1975.\r\n\r\n§ 3º - Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5 % do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\nArt. 16 A ICT deverá dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n\r\nParágrafo único. São competências mínimas do núcleo de inovação tecnológica:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta lei;\r\n\r\nIII - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 23;\r\n\r\nIV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nVI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação.\r\n\r\nArt. 17 A ICT, por intermédio da Secretaria de Estado ou órgão ao qual seja subordinada ou vinculada, manterá a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a FAPERJ informadas quanto:\r\n\r\nI - à política de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nII - às criações desenvolvidas no âmbito da instituição;\r\n\r\nIII - às proteções requeridas e concedidas;\r\n\r\nIV - aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.\r\n\r\nParágrafo único. As informações de que trata este artigo devem ser fornecidas de forma consolidada, em periodicidade anual, com vistas à sua divulgação, ressalvadas as informações sigilosas.\r\n\r\nArt. 18 -As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa e inovação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 19 No âmbito de sua competência cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor a:\r\n\r\nI - cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nII - constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, e que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nIII - criação e consolidação de incubadoras de EBTs e de empreendimentos inovadores;\r\n\r\nIV - criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\n\r\nV - implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\n\r\nVI - adoção de mecanismos para a captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas nacionais ou estrangeiras; \r\n\r\nVII - empresa pública ou privada que comprovadamente desenvolva, ou seja, constituída para desenvolver inovação.\r\n\r\nParágrafo único. A FAPERJ poderá arrecadar recursos próprios derivados da captação no Brasil ou no exterior para os fins estabelecidos nesse artigo.\r\n\r\nArt. 20 O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades da política industrial e tecnológica estadual de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, considerando as de âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2º - A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente e se fará mediante contrato, observadas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n§ 3º - A FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos financeiros de que trata esse artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n\r\n§ 5º - O bem de capital patrimoniável adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado, ao final, às empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores.\r\n\r\nArt. 21 Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e de desenvolvimento que envolva risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.\r\n\r\n§ 1º - Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n\r\n§ 2º - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas. \r\n\r\nArt. 22 As agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICTs.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nTECNOLOGIA E AS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 23 - O Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos e/ou serviços desenvolvidos com base na presente Lei.”\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 24 - Aos inventores independentes que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria é facultado solicitar a adoção da criação por ICT, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. \r\n\r\n§ 1º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará a invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\n\r\n§ 2º - O Núcleo de Inovação Tecnológica informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n\r\n§ 4º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\nArt. 25 - O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\n\r\nArt. 26 - Fica instituído o \"Prêmio Rio Inovação\", que poderá ser outorgado, anualmente, pelo Governador, mediante proposta oriunda da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a trabalhos realizados no âmbito estadual, em reconhecimento a pessoas, obras e entidades que se destacarem nas áreas \"Criador\" e \"Inovação Social\", na forma a ser disciplinada por decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - FATEC\r\n\r\nArt. 27 - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, na forma do regulamento aprovado pelo Poder Executivo, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, e fomentará essa atividade por meio de:\r\n\r\nI - participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas;\r\n\r\nII - aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento;\r\n\r\nIII - auxílio para investimento;\r\n\r\nIV - subvenção econômica;\r\n\r\nV - financiamento reembolsável.\r\n\r\n§ 1º - A FAPERJ, gestora do FATEC, poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta lei constituirão receita do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988.\r\n\r\n§ 3º - As atividades de fomento da FAPERJ à empresa desenvolvedora de inovação se farão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n\r\n§ 4º - A FAPERJ poderá destinar, anualmente, até 20 % (vinte por cento) da sua receita, obtida do Tesouro do Estado, ao FATEC. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 O Poder Executivo está autorizado a criar, sem aumento de despesa, o Sistema Estadual de Inovação.\r\n\r\nArt. 29 Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos de incentivos tributários para as empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Inovação e efetivamente atuarem no desenvolvimento de inovação.\r\n\r\nArt. 30 O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, com atribuição de estabelecer a política de desenvolvimento de tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas instituições que representam o:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que exercerá a presidência;\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVI - Diretor Presidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVII - Diretor de Tecnologia da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVIII - Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nIX - Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\n\r\nX - Reitor da UEZO - Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nXI - Seis representantes, de livre escolha do Governador do Estado, prioritariamente das seguintes instituições:\r\n\r\na) 01 representante das universidades federais;\r\n\r\nb) 01 representante dos institutos federais;\r\n\r\nc) 01 representante das micro e pequenas empresas (SEBRAE);\r\n\r\nd) 01 representante das indústrias (FIRJAN);\r\n\r\ne) 01 representante de centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nf) 01 representante da Federação das Câmaras de Comércio Exterior.\r\n\r\nXII - Secretário executivo do Conselho, de livre escolha do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Os membros designados pelo Governador do Estado, indicados no inciso XI deste artigo, terão mandato de 03 (três) anos, podendo haver uma prorrogação e não poderão indicar suplentes. \r\n\r\nArt. 31 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nArt. 32 - Fica revogado o artigo 3º do Decreto Estadual nº32.762, de 11 de fevereiro de 2003. \r\n\r\nArt. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, o projeto é bom, sobretudo em função dos institutos de ciência e tecnologia. Agora, deixo registrado aqui que a minha Emenda 43, sobretudo, faço um apelo final ao líder, Paulo Melo, porque basicamente ele pode aprovar como subemenda. Apenas que as próprias instituições indiquem, e não o Governador escolha a instituição. Por exemplo, que a própria universidade indique seu representante, e não o Governador denomine. Essa é a questão central, de ser um processo de Estado, não de governo.\r\n\r\nEntão, fica aqui como subemenda. Se não for possível, Sr. Presidente, não vou fazer cavalo de batalha nessa questão, mas peço o compromisso do Deputado Paulo Melo e de V.Exa. Se não for possível, que possamos perseguir, vou fazer um projeto de lei emendando e buscando isso. Isso foi discutido, Sr. Presidente. Isso foi discutido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem procedência a questão levantada pelo Deputado André Corrêa. Infelizmente, com o atropelo desses últimos dias, não houve o aprofundamento necessário dessa questão. De qualquer maneira, se avançou para esse entendimento. Agradeço a compreensão, mas peço que voltemos a esse assunto através de um projeto de lei, e tenho certeza de que vamos sensibilizar o Governador a sancioná-lo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É preciso resgatar, Sr. Presidente, que isso foi um compromisso assumido no fórum que V.Exa. presidiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu assumo o compromisso com V.Exa. de tramitar o projeto da forma mais ágil possível, ajudar na sua aprovação e, depois, trabalhar perante o Governador para que ele venha a ser sancionado. Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer acompanha o substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nJá estamos aptos a votar o outro projeto?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, a nossa publicação foi efetuada erradamente. O nome está certo - reitor da Uezo, está aqui -, a publicação é que está errada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, S. Exa. só está explicando que a Emenda n° 1, de autoria do Deputado Dionísio Lins, saiu publicada como “Ueza”, com “a”. Até porque o Sr. Deputado é um homem que gosta muito do sexo feminino, publicaram “Ueza”, mas S. Exa. escreveu corretamente na emenda, Uezo. Como o Deputado Paulo Melo fundiu um com cinco, deu tudo certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Digitando até se erra, mas V. Exa. não erra nunca. Está registrado.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Até que tenhamos condições de votar o próximo projeto, peço a atenção especial de V. Exa., Deputado Paulo Melo, para registrar que o Governador Sérgio Cabral tem sido muito feliz nas últimas declarações que tem feito com relação à Polícia Militar. Primeiro, falou sobre o fim do rancho, algo que há muito tempo a corporação vem buscando, e agora encampa essa briga que muitos de nós defendemos. O Deputado Wagner Montes possui uma indicação legislativa tratando exatamente do tema, então, peço a V. Exa. que interceda, até em prol da valorização dos nossos mandatos, para que conste no seu possível decreto uma menção à indicação legislativa de autoria de S. Exa. \r\n\r\nDa mesma forma, acabo de ler hoje no Globo Online a notícia de que o nosso Governador, em mais uma de suas felizes declarações, irá reajustar a gratificação paga tanto ao Bope quanto aos policiais civis integrantes da Core de 500 para mil reais, exatamente o que dizem duas indicações legislativas de minha autoria, de nºs 366/2008 e 368/2008, que tratam exatamente deste tema. Se possível, por intermédio da liderança do governo e de V. Exa. também, seria bom que houvesse uma menção, no possível decreto, às nossas indicações legislativas, de maneira a valorizar esse importante instrumento que nós aqui na Casa temos de ajudar o Executivo no exercício do governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro, em primeiro lugar, quero parabenizá-lo: é sinal de que o Governador está lendo as suas indicações e, pelo menos, aproveitando aquelas que são boas. Fica aqui registrado. \r\n\r\nEu costumo dizer que a única coisa de que a pessoa não abre mão é da autoria intelectual. V. Exa., bem como o Deputado Wagner Montes, nessas questões, teve a autoria intelectual. Fica o registro, pelo menos no nosso Diário Oficial, e tenho certeza de que o Governador fará o reconhecimento à sua luta em defesa dos servidores, em especial dos servidores da área de segurança.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para resgatar a correção da emenda do Deputado Dionísio Lins, queria que V. Exa. me autorizasse a falar com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para dar como prejudicada a Emenda n° 5 e acatar a Emenda n° 1, porque ela foi feita corretamente com o nome Uezo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - De antemão, tenho certeza de que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça acatará o pedido nesta ordem e parabenizo o Deputado Luiz Paulo pela cortesia e o Deputado Dionísio Lins pela autoria.\r\n\r\nVamos seguir, Deputado Edson Albertassi, com o Orçamento.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1787/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2008), QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 5.577 EMENDAS (81,2855%); FAVORÁVEL, COM PRIORIDADE A 609 EMENDAS (8,8763%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS A 609 EMENDAS (8,8763%); PELA REJEIÇÃO A 63 EMENDAS (0,9182%), PELA PREJUDICABILIDADE DE 03 EMENDAS (0,0437), COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 18, 19, 20 E 2616, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON, E COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 04, 05, 6152, 6153 E 6154, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nRELATOR GERAL: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, pedi para discutir, primeiro, de fato, como V.Exa. o fez, para elogiar o trabalho do presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que tem tido uma capacidade de diligência muito grande no sentido de examinar e procurar acatar as emendas possíveis, visto que não é fácil. O projeto recebeu milhares de emendas, mais de seis mil e, ao mesmo tempo, voltar a afirmar que esse é um orçamento superestimado. \r\n\r\nNão iremos realizar no exercício de 2009, sob hipótese alguma, 46,7 bilhões de orçamento. Quero registrar que, possivelmente, ficaremos pelo menos uns 3 bilhões abaixo desse orçamento. É muito dinheiro. São quase 10% desse orçamento. \r\n\r\nO Governo, seguramente, Deputado José Nader, está encantado com a realização dos valores de 2008, onde, por exemplo, no adicional de ICMS, de uma previsão de 1,8 bilhões, a 13 dias de acabar o Governo, ele já realizou o valor total, ainda 15 dias. Da cota-parte do Estado do ICMS, de 16,2 bi previsto, o Governo já realizou há 15 dias, e vai chegar ao Natal, 17,1bi. No royalty, participação especial, só do royalty, de 737 ele já realizou 979 milhões. E no total das receitas, previsto 39,9 bilhões, já foram arrecadados, Deputado André Corrêa, 40,9. Ainda faltando 15 dias para fechar o Governo, ele já arrecadou 1bilhão acima do previsto, mas, 2009 será exatamente a vertente oposta. Esses números é que animaram o Governo a fazer previsões tão otimistas para 2009 sem considerar a crise instalada em nosso País.\r\n\r\nPedi ainda para discutir, Sr. Presidente, por duas questões: primeiro, porque no dia 2 de dezembro, através da Portaria 2922, do Ministério da Saúde, foi divulgado para o Brasil inteiro um projeto com os pré-requisitos para que os governos se habilitem ao Programa Pré-hospitalar, que é um avanço do Governo Federal prevendo recursos para investimento da rede básica, quer seja para obras físicas, quer seja para recursos operacionais e de equipamentos. É exatamente isso que possibilita os municípios se consorciarem para minorar o drama da saúde da rede básica. E, nesse sentido também, o consórcio de saúde da Baixada Fluminense fez um projeto de R$ 50.815.000,00 para contemplar a rede básica da Baixada Fluminense. Desse valor, 50% poderão ser da União; 25% dos municípios consorciados; e outros 25% do Estado. \r\n\r\nAssim, eu promovi uma emenda ao Orçamento, acatada pelo Deputado Edson Albertassi, de R$ 12.740.000,00, remanejando o próprio Orçamento da saúde para ser a contrapartida do Estado. Já que está anunciado nos jornais que sexta-feira o Ministro Temporão vem ao Rio e, junto com o Governador Sérgio Cabral, vai anunciar este Programa Pré-hospitalar, que está intitulado como UPAs, então, para a Baixada Fluminense já estará consignado no Orçamento a realização e operação de 10 UPAs, o que será um grande avanço para aquele reduto tão importante e que tanto sofre com a precariedade na área de saúde.\r\n\r\nQueria registrar que essa emenda vai fazer avançar esse processo e, evidentemente, eu contei aí com a sensibilidade do Deputado Edson Albertassi, até por que nós poderemos dar a partida, na frente de todos. \r\n\r\nEsse é o lado positivo, mas tem também o lado crítico, Deputado Comte Bittencourt. O Deputado Edson Albertassi também dá uma no prego e outra na ferradura: ele aumentou a capacidade de remanejamento do Orçamento para 25%, o ano passado foi 20. Isto é, de 46 bilhões pode-se remanejar 6,5 bilhões. Uma verdadeira catástrofe. Nesse sentido, tenho uma emenda que já destaquei, e quero contar com o apoio dos senhores parlamentares, para que se utilize o remanejamento que o governo quer, de 30%, mas por programa de trabalho, Deputado Comte, para que não aprovemos um Orçamento e, quando chega ao final do exercício, tenha uma série de programas de trabalho que deixaram de ser realizados. \r\n\r\nO governo não quer 30%? Vamos dar, mas por programa de trabalho. É justo, é correto e faz o processo avançar. Muito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento, eu queria também, tanto quanto o Deputado Luiz Paulo, exaltar a figura do Deputado Edson Albertassi, porque eu acho que ele nasceu para ser o homem do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, com seu equilíbrio, sua habilidade, sua voz suave. Em todos os momentos em que se conversa com o Deputado Edson Albertassi, ele nunca altera a sua voz: é sempre uma pessoa educada, fina no trato, e que vai, na medida do possível, aqui e acolá, ajeitando os interesses de cada parlamentar. Então, eu queria consignar isso e exaltar também a figura do Presidente da Assembléia. Há pouco eu o observei, na sua sala, dando a sua contribuição, tirando inclusive verba da Assembléia para satisfazer os interesses das universidades do Estado do Rio de Janeiro. É também com muita habilidade que o Presidente Jorge Picciani consegue, de maneira coloquial, fazer com que sejam administradas todas as questões orçamentárias, puxando daqui para ali, dali para acolá, da mesma forma como faz o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nQuero aqui exaltar e agradecer a ajuda do Deputado Edson Albertassi em relação aos pleitos da Defensoria Pública, uma instituição que ao longo de todos esses anos vem estabelecendo um forte contato com a população menos favorecida deste Estado. E estamos nos aproximando, Sr. Presidente, do dia em que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro terá, tanto quanto o Ministério Público, a sua autonomia orçamentária, administrativa, de uma maneira plena. Temos notícias - isso vai ser importante para os deputados e ficará mais fácil se resolver essa grande questão - de que em Brasília já estão votando a matéria correlata, em relação à Defensoria Pública da União. Será estabelecido através de uma Emenda Constitucional, o que naturalmente propiciará aos Estados da Federação que também alterem as Constituições Estaduais. \r\n\r\nNaturalmente nós temos uma PEC aqui a ser votada - e a Frente Parlamentar, a partir do ano que vem, estará lutando por isso - para que a Defensoria Pública realmente tenha o poder de estabelecer o seu próprio destino, tenha o seu próprio orçamento e possa, cada vez mais, dar oportunidade à parcela paupérrima da população deste Estado, proporcionando acesso à Justiça, fazendo justiça por ela. \r\n\r\nQuebra Com a palavra o ilustre Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu queria, Deputado Mário Marques, ao fazer este aparte, dizer inicialmente que V.Exa. foi muito feliz ao mencionar o trabalho do Deputado Edson Albertassi. O Deputado Albertassi efetivamente tem tido muita competência. Deve ser neto de alfaiate: costura com muita competência e habilidade.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - É verdade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E não só nas questões macro, como também nas questões pontuais. Eu quero agradecer ao Deputado Edson Albertassi e ao Deputado Jorge Picciani, porque o Orçamento deste ano contempla a região Sul do Estado, especialmente Valença, como nunca contemplou. E isso é fruto do entendimento do Deputado Edson Albertassi e do Deputado Jorge Picciani, a quem quero agradecer, para a cidade em que iniciei a minha vida política como vereador e aqui estou no meu terceiro mandato como deputado. Então, fica aqui o meu registro ao Deputado Edson Albertassi, ao Deputado Paulo Melo e ao Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nQuero ressaltar aqui também, a V.Exa., Deputado Mário Marques, o testemunho do trabalho que V.Exa. vem desenvolvendo no sentido absolutamente justo, necessário e urgente em defesa da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública. Acompanho esse seu trabalho e de outros deputados, como o Deputado Alessandro Molon e Deputado Edmilson Valentim. Nós participamos desse processo, avanços aconteceram e, sob a liderança da Frente Parlamentar que V.Exa. com muita propriedade lançou, eu tenho certeza de que ano que vem vai ser um ano em que poderemos obter mais essa vitória. Vamos fazer justiça à Defensoria Pública, como muito bem colocou V.Exa. Portanto, por dever de justiça, registro o empenho que V.Exa. vem tendo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Muito obrigado, Deputado André Corrêa. Meu caro e querido companheiro Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado. Eu quero também cumprimentar V. Exa. pela apresentação desta emenda que tenta repor, de alguma maneira, a perda de Orçamento da Defensoria Pública; apesar do Orçamento do Estado estar aumentando a previsão para a Defensoria, ainda é menor do que a deste ano; a previsão orçamentária para o Ministério Público também é menor do que a deste ano. Portanto, quero cumprimentar V. Exa. pela iniciativa, somar-me a V. Exa. na luta em defesa da Defensoria, em defesa do Ministério Público. \r\n\r\nTambém cumprimentar o Deputado Albertassi pela sua capacidade de diálogo. Mesmo muitas vezes divergindo das posições que S. Exa. defende, ele o faz de forma aberta, sincera, educada. Portanto, é um parlamentar de diálogo e tem tido essa capacidade de - mantendo as suas posições, às vezes até contrárias às nossas -, saber ouvir, saber dialogar, elemento que é fundamental para o Parlamento. \r\n\r\nParabéns a V. Exa. e conte com nosso voto a favor de um eventual destaque de V. Exa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Agradeço muito as palavras do Deputado Alessandro Molon. Reconheço também que S. Exa. tem sido, ao longo do seu mandato anterior e ao longo deste atual, um grande defensor das causas da Defensoria Pública. \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, gostaria de mais vez - e é sempre bom repetir isso - agradecer ao Deputado Edson Albertassi pela maneira educada e disposição ao diálogo, a arranjar soluções, e agradecer também ao Deputado Jorge Picciani, que também está sempre disposto a ajudar, inclusive tirando verba do próprio Orçamento da Assembléia, para que possa consignar essa ajuda, como o fez há pouco, às universidades do Estado do Rio de Janeiro. Vou também dedicar umas palavras ao Deputado Paulo Melo, que também de vez em quando ajuda, não sempre, mas de vez em quando ajuda. \r\n\r\nQue fique consignado que tive muito prazer de falar hoje sobre Defensoria e do agradecimento que devo fazer aos cidadãos - deputados que estão sempre dispostos a colaborar e manter a chama acesa, a chama viva por uma Defensoria mais forte. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, estamos hoje discutindo o Orçamento e provavelmente iremos aprová-lo para o ano de 2009. \r\n\r\nVenho a esta tribuna primeiramente para agradecer ao Deputado Edson Albertassi. Nós em conjunto - a Comissão de Agricultura e a Comissão de Orçamento - tivemos algumas reuniões com o pessoal da Secretaria de Agricultura, o Subsecretário de Agricultura, Mofati, e por uma solicitação nossa junto ao presidente Edson Albertassi, colocou-se no Orçamento uma emenda para a Agricultura, no valor de R$ 5 milhões e mais R$ 3 milhões, também para a Pesagro-Rio. Entendemos que tanto a Pesagro como as demais empresas que hoje compõem a Secretaria de Agricultura precisam e devem ter um Orçamento melhor, para que sejam desenvolvidas pesquisas, bem como também as áreas técnicas da Emater, e sem esse recurso seria inviável. Após várias reuniões, várias solicitações do próprio Secretário de Agricultura, nosso colega Deputado Christino, chegamos a essa discussão e, após várias discussões, foi colocada tal emenda no Orçamento. \r\n\r\nQuero também dizer, Sr. Presidente, que recebemos solicitações de, praticamente, todos os municípios do interior, pedindo à Comissão de Agricultura que colocasse emendas no Orçamento. A maioria das emendas no sentido de solicitar equipamentos para as próprias Secretarias de Agricultura municipais e para estrutura de apoio ao desenvolvimento agrícola. E colocamos dentro das emendas de prioridades essas emendas solicitadas, principalmente pelos prefeitos do interior, Deputado Altineu Côrtes. A maioria dos Deputados fez essa solicitação. Sabemos da dificuldade que é e será preciso ter um trabalho do prefeito e também nosso, como Deputados, junto ao Governador, juntos aos Secretários para que possamos viabilizar alguns desses recursos. Mas tenho certeza de que nesse sentido poderemos contar com o apoio dos Deputados da Comissão de Agricultura e também dos Deputados que defendem o interior, o desenvolvimento da área agrícola. E juntos, com certeza, iremos conseguir alguns recursos para o interior.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Obrigado pelo aparte, Deputado. Quero só aproveitar esse ensejo, uma vez que V. Exa. mencionou uma Secretaria que, há mais ou menos uns quatro anos, estive lá e consegui com eles escrever um plano de cargos e salários para eles, porque têm 32 ou 33 anos, senão me engano, e os profissionais mais antigos até hoje não têm um plano de cargos e salários.\r\n\r\nFiz isso naquela época. Este ano, que está terminando, fiz uma indicação legislativa, um esboço quase que pronto de um plano de cargos e salários, que contemplaria aquela Secretaria. E até hoje ainda não tivemos uma posição do Governo.\r\n\r\nQuero elogiar V. Exa., por essa lembrança, por essa iniciativa maravilhosa porque, realmente, aqueles funcionários da Secretaria de Agricultura passam por essa necessidade. E aproveitar para, de público, lembrar ao nosso líder do Governo, ao Albertassi, que cobrem do Governador uma posição com relação aqueles funcionários há alguns anos, muitos na hora de se aposentar talvez.\r\n\r\nSe V. Exa. tivesse a oportunidade de ver um contracheque de um funcionário com terceiro grau da Secretaria de Agricultura com um salário, hoje, de R$ 140,00, R$ 170,00, R$ 200,00 que, com os abonos, chega a fazer um montante, mas inviabiliza...\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - A aposentadoria.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - ...a aposentadoria, porque aí, talvez saísse ganhando alguma porcentagem daquele soldo do salário. Acho que nada mais justo e mais digno do que uma categoria com uma idade dessas já ter um plano de cargos e salários.\r\n\r\nConseguimos trazer a esta Casa - na época do Garotinho, que passou pra Benedita - o plano de cargos mas que não foi votado, se perdeu, não sei.\r\n\r\nQuero pedir ao Albertassi, ao líder do Governo e até ao Presidente desta Casa, que possam fazer essa lembrança com relação ao plano de cargos e salários do pessoal da Secretaria de Agricultura.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte. \r\n\r\nParabéns pela iniciativa, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Eu agradeço, Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Vamos entrar em contato com o Secretário Christino Áureo, trazer de volta esse assunto para ver se conseguimos beneficiar os nossos funcionários.\r\n\r\nCom a palavra o Vereador, desculpa Deputado, e futuro Prefeito, Mário Marques. É porque também fui vereador e estou lembrando dos tempos de vereador em Nova Friburgo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sete vezes Vereador, com muita honra.\r\n\r\nQuero dizer a V. Exa. que não é só o problema relativo à agricultura. Temos aqui, no Estado do Rio de Janeiro, e o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, e o Deputado Paulo Melo têm compromisso comigo. Aqui na Casa, há 21 economistas com mais de vinte anos de Casa, vencimento-base: R$ 200,00.\r\n\r\nIsso são coisas que eu acho que o Governo do Estado, Governo Sérgio Cabral, governo democrático, deveria aproveitar esse gancho e fazer um estudo sobre todos esses casos, para que todos esses que recebem essa quantia irrisória, com tantos anos de trabalho, pudessem ser reconhecidos.\r\n\r\nSão 21 economistas, aqui do Estado do Rio de Janeiro, que ganham entre R$ 150,00 e R$ 200,00 como vencimento-base.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Com certeza, Deputado Mário Marques, V. Exa. está coberto de razão. Mas há um assunto que precisamos trazer à pauta para discutir com os Deputados e chamar também o nosso Secretário Christino Áureo, para que possamos discutir essa questão. Recentemente, tivemos a aposentadoria voluntária dos funcionários da Emater. Agora, mais recentemente, na feira que tivemos na Marina da Glória, o Governador anunciou que no início do ano que vem estará mandando para a Casa o concurso público para a Emater-Rio. Realmente, as empresas que hoje fazem parte da Secretaria de Agricultura estão uma vergonha. Não é só a Emater, não é só a Pesagro, é também a Ceasa, é a Fiperj, é uma reclamação de um modo geral. Esperamos que, com o aumento do orçamento para o ano que vem, possa-se melhorar e ter uma Secretaria de Agricultura à altura do que nosso produtor rural precisa, à altura do que o interior de nosso Estado precisa.\r\n\r\nVenho sempre a esta tribuna defender a agricultura, primeiro, porque sou produtor rural; segundo, porque sou Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; terceiro, porque sou um Deputado do interior e conheço a dificuldade do homem do campo, do trabalhador rural, a falta de estrada, a falta de apoio técnico da Emater, a falta de tecnologia levada através da própria Pesagro-Rio, e as Ceasas, que hoje são uma verdadeira vergonha. Dias atrás fizemos uma discussão aqui. O Deputado Comte Bittencourt fez aqui uma denúncia, eu fui a São José de Ubá e apurei. Fizemos uma audiência pública, discutimos esse assunto. Enfim, esperamos que, com o aumento do orçamento para o ano que vem, a Secretaria de Agricultura possa fazer os investimentos necessários. \r\n\r\nTivemos uma audiência pública em Valença, solicitada pelo Deputado Nelson Gonçalves. Lá houve a solicitação de um mercado de produtor daquela região. É uma região ampla, no Sul do Estado, que precisa realmente. Isso ficou muito claro naquela audiência pública, convocada pelo Deputado Nelson Gonçalves. O Deputado João Pedro também esteve presente numa dessas reuniões. E a população deixou ali seu desejo de ter uma unidade da Ceasa, um mercado para atender o produtor artesanal, o produtor de agricultura familiar daquela região. Esperamos que, com o aumento do orçamento, isso possa vir a acontecer e atender todo nosso interior.\r\n\r\nFinalizando, mais uma vez, agradeço ao Deputado Edson Albertassi, que abriu essa negociação junto com a Comissão de Agricultura, junto com a Secretaria de Agricultura. Esperamos que no ano que vem tenhamos esse orçamento, e que esse orçamento seja executado de forma a beneficiar todo o interior de nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, Srs. Deputados, daqui a pouco vamos votar o orçamento do Estado. Gostaria de destacar alguns aspectos que ainda não foram abordados desta tribuna. Chamo a atenção das Sras. e Srs. Parlamentares. Em primeiro lugar, sobre o orçamento do Estado, o Deputado Luiz Paulo corretamente abordou sua preocupação com a diminuição dos gastos que o Estado possa vir a efetuar, tendo em vista os possíveis efeitos da crise sobre o Estado do Rio de Janeiro. Neste momento de debate do orçamento, é muito comum nos debruçarmos sobre as despesas, mas é também o momento de chamar a atenção desta Casa e do Governo do Estado para a necessidade de aumento da arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, com o aprimoramento da receita estadual.\r\n\r\nSr. Presidente, não é raro que representantes da categoria de fiscais de renda, refiro-me àqueles comprometidos com a recuperação da máquina de arrecadação do Estado, venham a esta Casa reclamar da falta de estrutura para trabalho, da falta de concurso, já que os concursos, embora estejam sendo realizados, sempre têm aprovado e aberto vagas em número muito inferior à necessidade da fiscalização do Estado, o que contribui para a queda contínua na participação do ICMS arrecadado em todo o país. O Rio de Janeiro já perdeu a segunda posição para o Estado de Minas Gerais, continua perdendo participação na arrecadação e não será surpreendente se, em breve período de tempo, o Estado do Rio Grande do Sul ultrapassar o Rio de Janeiro em arrecadação.\r\n\r\nEsse é o primeiro ponto, chamar a atenção para a dificuldade da máquina estadual de fazer aumentar a receita. O Estado não está investindo como deveria nesse campo.\r\n\r\nSegundo ponto, já que estamos falando dos possíveis efeitos da crise no Rio de Janeiro: chamo atenção para a necessidade de o Estado manter os investimentos nas contrapartidas do PAC. Por quê, Sr. Presidente? Porque são fundamentais para gerar emprego e, portanto, para garantir que diversos setores da população tenham acesso a renda e não sejam os primeiros prejudicados por uma eventual conseqüência da crise no Rio de Janeiro. São investimentos como o Arco Metropolitano e os diversos investimentos do PAC que promovem a geração de emprego e renda para o Rio de Janeiro, em especial para a população mais carente, mais pobre do nosso Estado. \r\n\r\nÉ fundamental que o Estado tenha o papel de, neste momento de crise em especial, como diversas economias do mundo estão fazendo, induzir o crescimento da economia ou, ao menos, manter os atuais níveis de emprego e de distribuição de renda, que são essenciais para evitar que, como sempre, pague o preço a parte mais sofrida e mais explorada da população. Este é o segundo ponto para o qual eu gostaria de chamar a atenção das Sras. e dos Srs. parlamentares. \r\n\r\nO terceiro ponto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para o qual eu venho a esta tribuna todos os anos chamar a atenção, diz respeito ao elevadíssimo índice de remanejamento aprovado neste Orçamento. Lamentavelmente, apesar da minha contínua manifestação, ano após ano, esse percentual se mantém elevado. O governo normalmente pede 30% e a Alerj reduz para 25%, mas, mesmo assim, isso, na prática, é mais do que 100% daquilo que não está comprometido com os mínimos constitucionais, com o custeio, com as despesas que já são, de fato, obrigatórias do Poder Executivo. Portanto, é um percentual por demais elevado esse de 25%.\r\n\r\nApresentei duas emendas em sentido contrário, que visam diminuir esse percentual: uma reduz de 25% para 15% do total; a outra, que vou destacar a seguir, reduz o percentual de 25% para 15% por programa de governo. O Deputado Luiz Paulo apresentou uma emenda semelhante, embora reservando o percentual de 30% para programa de trabalho. A minha reduz mais, no entanto, reduz para programa de governo em vez de para programa de trabalho. \r\n\r\nNo momento apropriado, no momento do destaque, vou chamar a atenção dos parlamentares, mas, desde já, peço o voto favorável a esse destaque para que o Orçamento que aprovaremos nesta Casa guarde alguma relação com aquilo que vai ser executado. Lembro que 25% do total simplesmente dão ao Poder Executivo carta-branca para tirar todos os recursos de diversos programas de trabalho e colocar em outros que não têm recursos suficientes, desfigurando inteiramente, portanto, aquilo que vai ser aprovado hoje aqui.\r\n\r\nPor fim, quero destacar algumas emenda que apresentei, que foram aprovadas e que me parecem importantes, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, uma emenda importantíssima, a de nº 03, aprovada com subemenda pela Comissão de Orçamento, garante maior transparência nos recursos remanejados pelo Poder Executivo. A partir de agora, com essa emenda, nós, parlamentares, a quem cabe uma função fundamental do Poder Legislativo, a de fiscalização e controle, vamos poder saber de onde estão saindo os recursos que estão sendo remanejados para outro programa de trabalho. \r\n\r\nAté agora vimos alguns programas diminuírem, outros aumentarem, sem saber de onde está saindo o dinheiro para aumentar diversos programas de trabalho. A partir de agora, com a aprovação dessa emenda, vamos saber de onde está saindo o dinheiro e para onde ele está indo nos remanejamentos. Portanto, é uma emenda de suma importância no que diz respeito à garantia de maior transparência na execução orçamentária, essa que é uma das bandeiras que defendo nesta Casa.\r\n\r\nOutras emendas foram aprovadas e destaco diversas delas. Nesse sentido, foi a maneira que o Deputado Edson Albertassi encontrou de garantir que se lute por essas causas, mesmo sem se ter o Orçamento necessário para cada uma delas. Lamento que os valores que reservei não tenham sido mantidos, mas, tendo sido criados programas de trabalho, vou brigar para que haja remanejamento de verbas para essas áreas, esses programas de trabalho. Por exemplo, a Comissão de Reparação de Ex-Presos Anistiados Políticos aqui, no Rio de Janeiro, não existe verba prevista no orçamento para o pagamento das indenizações. É fundamental fazê-lo. Essa foi minha primeira emenda apresentada e aprovada com subemenda, reduzindo o valor. \r\n\r\nAlém disso, a previsão de concurso para a Faetec, a previsão de recursos para o Conselho de Segurança Alimentar do Estado, o Consea, a previsão de recursos para a criação de centros de referência de assistência social e centros de referência especializados de assistência social, os Cras e os Creas. \r\n\r\nAprovei também um programa de trabalho para o apoio a creches. Embora não seja tarefa constitucional do Estado, diversos municípios não têm condições de manter creche pública, e essa é uma luta em defesa do direito das crianças, do aprendizado e da formação integral das crianças, como também, Sra. Deputada Inês Pandeló, é uma emenda que defende o direito da mulher ao trabalho, já que muitas vezes é a falta de creche que impede a mulher de ingressar no mercado de trabalho e exercer completamente sua cidadania, sendo trabalhadora, se assim o desejar.\r\n\r\nA previsão de um programa de trabalho para construção de delegacias da criança e do adolescente vítima de violência, as Decas e não as DPCAs, já que recente audiência pública da nossa Comissão e também o Encontro Internacional contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes mostraram que um instrumento importante para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes é a existência de delegacias especializadas no enfrentamento desse tipo de crime.\r\n\r\nTrês emendas para o Degase, para a construção de unidades no interior, para a construção da escola sócio-educativa, para aprimorar o serviço prestado pelos servidores do Degase para a recuperação dos adolescentes em conflito com a lei. \r\n\r\nDuas emendas para a Faetec, uma emenda para a perícia, e essa é uma luta desta Casa, Sr. Presidente. Há três anos aprovamos uma emenda constitucional dando autonomia para os órgãos de perícia no Estado, e até hoje essa emenda constitucional não foi colocada em vigor, porque o Poder Executivo até hoje não mandou projeto de lei regulamentando essa emenda constitucional.\r\n\r\nConcedo um aparte, com prazer, ao Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - V.Exa. é uma belíssima pessoa, um grande Deputado. Essa sua emenda é inconstitucional de pai, mãe, parteira e vizinho.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Deputado Délio Leal, agradeço as palavras elogiosas do início de sua fala. Lamento a posição de V.Exa. pela inconstitucionalidade da emenda que a Casa aprovou.\r\n\r\nO SR DÉLIO LEAL - Não é minha posição, é a posição do Supremo Tribunal Federal. A perícia técnica integra a polícia judiciária, e c'est fini. Mas continuo admirador número um de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Deputado Délio Leal, V.Exa. defende essa tese, tenho de reconhecer que é uma postura coerente, embora equivocada. Tanto é equivocada, que o Supremo assim não entendeu. Tanto nossa emenda é constitucional, que o Tribunal de Justiça a declarou constitucional por unanimidade, quando do ajuizamento de uma ação pedindo a declaração da inconstitucionalidade movida pela Associação dos Delegados de Polícia, à qual V.Exa. pertence, e que foi infelizmente derrotada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, verba para os órgãos de perícia. Agradeço a aprovação de uma emenda de minha autoria para o atendimento aos familiares de policiais vitimados no exercício da função. Este é o terceiro ou quarto ano consecutivo em que apresento essa emenda, o que mostra o compromisso de quem defende direitos humanos com as famílias dos policiais e com os policiais vitimados em serviço, tanto policiais militares, quanto policiais civis.\r\n\r\nEmendas para o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte, para o Programa de Proteção às Testemunhas, para o treinamento da polícia e para a construção de unidades da Faetec na Baixada, na Zona Oeste e em São Gonçalo.\r\n\r\nQuero, por fim, Sr. Presidente, pedir o voto dos Deputados para os destaques que farei a seguir, proibindo o remanejamento de verbas que saiam da área de proteção à criança e ao adolescente, e também limitando o remanejamento a 15% por programa de Governo.\r\n\r\nEra o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Desejo que, no orçamento do ano que vem, nossa Casa consiga garantir mais recursos para essas áreas todas e também para a Defensoria Pública e o Ministério Público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque de autoria do Deputado Luiz Paulo, para votação em separado da Emenda de Texto nº 19.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamarei a atenção de V. Exas., em especial do Deputado Edson Albertassi, que preside a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e seguramente tem alguma dobradinha futura com o Deputado André Corrêa, porque só o Deputado André Corrêa é privilegiado nas emendas, mas eu queria dizer a V.Exas. que a Emenda 19 tem a seguinte redação - para V.Exas. prestarem atenção em como essa emenda é positiva: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do orçamento fiscal da seguridade social tendo por limite a utilização dos recursos decorrentes de (dois pontos).” \r\n\r\nQuer dizer que no art. 1º, no art. 5º, no caput, eu não fiz nenhuma mudança. Então, tudo que V. Exa. quiser suplementar, pode. Se V. Exa. arrecadar 2000%, V. Exa. pode acrescentar 2000%. Não tem nenhuma alteração. A alteração, Deputado Edson Albertassi, vem na alínea “a” - ouviu Deputado Paulo Melo? - só no cancelamento, “cancelamento de recursos fixados nesta lei até o limite máximo de 30% do total da despesa, por programa de trabalho, nos termos da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964”.\r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer, Deputado Molon, é que por programa de trabalho, se ele quiser suplementar, ele abertura total. Se o orçamento previsto for realizado muito mais, como foi no ano de 2008, ele suplementa à vontade os programas de trabalho. Agora, no cancelamento, é que ele só pode cancelar no máximo 30%, para que todos os programas de trabalho sejam realizados.\r\n\r\nTenho certeza, Deputado Albertassi, que isso vai avançar muito para que a peça orçamentária deixe de ser, como estamos dizendo todos os anos, peça de ficção, para ser algo concreto, realmente um instrumento de acompanhamento das receitas e despesas dos diversos poderes.\r\n\r\nPor isso solicito aos Srs. Parlamentares que apóiem, que votem favorável ao Destaque nº 19. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o requerimento de Destaque a Emenda nº 19. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do governo, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, apesar do bom senso do Deputado Luiz Paulo e da proposta que de certa forma é boa, quero dizer que essa proposta engessa o Orçamento e a execução através do Executivo, por isso o encaminhamento é pelo voto “não”, voto contrário a emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, um elogio ao Deputado Luiz Paulo, mas com o trabalho exaustivo do Deputado Edson Albertassi chegou-se aonde era possível.\r\n\r\nE nessa questão, a posição do governo - pedindo vênia ao Sr. Deputado Luiz Paulo - é encaminhar o voto “não”. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pelo PMDB o voto “não”. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Diferentemente do que fala o Sr. Deputado Luiz Paulo - da minha parceria com o Sr. Deputado Edson Albertassi - realmente eu agradeço os mais de 50 milhões que o Sr. Deputado Edson Albertassi colocou para minha região. \r\n\r\nSou muito agradecido a V. Exa. e ao Sr. Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nMas neste caso específico, vou ter que discordar do Sr. Deputado Edson Albertassi e achar que não engessa. Acho que é uma forma de valorizar o orçamento. \r\n\r\nMesmo porque - justiça seja feita - o Governo do Estado, através do Dr. Sérgio Ruy, Secretário de Planejamento, tem feito um esforço muito grande. Pela primeira vez o Estado tem um planejamento estratégico e, então, isso facilita para que o orçamento deixe de ser uma peça de ficção. \r\n\r\nEsta é uma questão que terá o voto favorável do PPS, acompanhando o destaque do Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado João Peixoto, que está na diplomação da ex-governadora e atual prefeita de Campos. O Dr. Wilson também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto “não” pela bancada do PSC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo, que está em Brasília, na Câmara Federal, explicando e defendendo o relatório da CPI da Milícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Mario Marques. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Iranildo Campos, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marcelino d'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 7; votos “Não”: 37; votos “Abstenção”: 0\r\n\r\nTotal de votos: 44\r\n\r\nO Requerimento está rejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso merecer uma cópia dessa votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor, emita-se uma cópia para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque de autoria do Deputado Alessandro Molon para aprovação da Emenda Aditiva nº 6.154, aposta ao Projeto de Lei nº 1787/08, Mensagem 38/08, de autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço aos Deputados o voto favorável ao destaque, já que essa emenda é a que limita o remanejamento a 15% por programa de governo; é diferente da do Deputado Luiz Paulo, ela apresenta um percentual menor para o remanejamento, embora para programa de governo e não programa de trabalho. Peço o voto “sim” aos Deputados. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Com voto favorável meu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto favorável dos Deputados Alessandro Molon, André Corrêa, Luiz Paulo, Inês Pandeló.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque para aprovação em separado da Emenda Aditiva nº 6.153, de autoria do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, esse destaque - chamo a atenção dos senhores parlamentares - diz respeito à seguinte emenda: abertura de créditos adicionais que venham a diminuir ou cancelar dotações de recursos relativos às ações de atendimento à criança e ao adolescente deverão ter autorização específica da Assembléia. Portanto, proíbe remanejamento que tire dinheiro de atendimento de criança e adolescente - segundo a Constituição Federal, prioridade absoluta da nossa nação -, a não ser que haja autorização específica da Assembléia. Por isso, peço o voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Com voto favorável meu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto favorável dos Deputados Alessandro Molon, André Corrêa, Luiz Paulo, Cidinha Campos, João Pedro, Mário Marques, Inês Pandeló e Gilberto Palmares.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaque para aprovação em separado de Emenda Supressiva nº 04, de autoria do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, o projeto de lei orçamentária tem um artigo 6º que torna o percentual de remanejamento, que é de 25%, ainda maior, porque cria uma série de exceções. Por exemplo, transferência de recursos, remanejamento de recursos da área de pessoal para outra área de pessoal não é considerado remanejamento. Então, com esse artigo 6º, o percentual não é só de 25%, é mais do que 25 %. Por isso, proponho a supressão do artigo 6º, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto favorável dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Paulo e Mário Marques.\r\n\r\nEu queria um esclarecimento do Deputado Edson Albertassi sobre a Emenda Aditiva nº 5.912, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. É outra? Então, há sobre a mesa requerimento para aprovação de destaque à Emenda Aditiva nº 5.912, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, peço a sensibilidade e o apoio de todos, inclusive do Presidente da Comissão de Economia. A emenda de 25 mil reais é simplesmente para apoiar uma ação que ocorre anualmente, um evento de discussão da problemática da tuberculose aqui no Rio de Janeiro. Lembro, já falei várias vezes, que nós detemos um campeonato absolutamente incômodo: somos uma das unidades da Federação com maior número de óbitos por tuberculose, mais do que o dobro da média nacional. Até por ser um valor pequeno para uma causa tão importante, peço a compreensão de todos, sejam de oposição, sejam da base do governo, para aprovar essa emenda. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, encaminho pela votação favorável a essa emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final, incorporado o Destaque aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos, para conclusão da pauta.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo e o Deputado Paulo Melo pediram inversão de pauta. Já estamos prontos para votar? Então, retornamos ao PL 1839/2008.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Regime de Uurgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1839/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2008), QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou dar parecer, mas eu gostaria de solicitar ao Deputado Luiz Paulo, inicialmente, que ele desse parecer à Emenda nº 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - A Emenda nº 10 é de autoria do Deputado Paulo Melo e adiciona o § 3o ao art. 6o, que diz: (Lendo) “A isenção concedida por essa lei será custeada, total ou parcialmente, pelo Estado por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nO Deputado Paulo Melo adiciona, acrescenta e melhora o projeto. O Deputado Mário Marques havia apresentado uma emenda modificativa ao art. 6o que incluía também um § 1o e um § 2o. O caput que ele queria adicionar ao art. 6o é igual ao que o Deputado Paulo Melo apreendeu na emenda, que adicionou o § 3o ao art. 1o. \r\n\r\nVoto favorável à Emenda, destacando que o Deputado Mário Marques também teve essa mesma reta intenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo emitiu parecer favorável à Emenda nº 10, de minha autoria; o porquê dessa emenda e vou apresentar parecer às demais. A única coisa que o governo pretende, atendendo à demanda e à necessidade, é ele ter a opção ou da compensação, ou parcialmente ou totalmente com recursos do vale-educação e do vale-social, não acrescentar outros benefícios. Por isso que, nas demais emendas, eu dou parecer favorável à Emenda nº 11 e contrário às demais.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1839/2008 QUE \"ALTERA O ART. 6° DA LEI ESTADUAL N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIAPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01), Deputado ANDRÉ CORRÊA (02), Deputado PAULO RAMOS (03), Deputada INÊS PANDELÓ (04, 05 e 07), Deputado ALESSANDRO MOLON (06, 13, 14 e 15), Deputado JOÃO PEDRO (08), Deputado MÁRIO MARQUES (09), Deputada WALDETH BRASIEL (11 e 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Meio\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N° 11\r\n\r\nCONTRÁRIO AS EMENDAS N°S 01 a 09 e 12 a 15\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"ALTERA O ART. 6° DA LEI ESTADUAL N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsclareça de imediato, que a emenda n° 10 não é objeto de análise por este relatar, visto que é dela o autor.\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se que somente a emenda n° 11, contribui para o aperfeiçoamento da matéria, devendo as demais serem rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à proposição é FAVORÁVEL À EMENDA N° 11 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 01 a 09 e 12 a 15.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nosso parecer é favorável, sobretudo porque o projeto melhora e dá transparência o sistema, acaba com essa questão de compensação de crédito, sempre muito nebulosa. Portanto, a partir de agora, essa relação vai ter transparência, vai ser feita através de recursos líquidos pagos e não mais em compensação de créditos. Isso dá margem a operações que podem ter dificuldades no futuro, portanto, nosso parecer é favorável porque eu acho que esse projeto aperfeiçoa o sistema. Portanto, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André. Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa matéria foi muito debatida na legislatura passada e eu, pela Comissão de Educação, queria até ampliar esse projeto porque na minha cidade, por exemplo, 80% dos alunos matriculados na Rede Estadual andam em linhas municipais. O que mais temos debatido com os secretários de Educação, na Comissão de Educação, Sr. Presidente, é o problema sério do transporte nas cidades. Os municípios estão ficando sobrecarregados com o transporte do estudante de Ensino Médio, que é responsabilidade do Estado. \r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável ao substitutivo apresentado com as emendas pela Comissão de Constituição e Justiça, dá mais transparência o pagamento em espécie, para ficar mais fácil para o Tribunal de Contas do Estado acompanhar essa prestação de contas contra o pagamento do Estado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é contrário às emendas 11 e 12; e a emenda 10 eu considero prejudicada pela emenda 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só vou dar parecer favorável à emenda do Deputado Paulo Melo porque não posso dar parecer em relação às outras emendas, porque algumas são minhas. Designo o Deputado Paulo Melo para dar parecer sobre as outras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável à emenda nº 11 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer favorável às emendas 10 e 11, e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a V. Exa. para chamar os trabalhos à ordem. Meu parecer foi contrário às emendas 11 e 12, prejudicada a emenda 10 e, portanto, favorável às demais. Só para esclarecer isso, inclusive porque sou autor de algumas emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. Eu queria rever meu posicionamento na Comissão de Tributação. Confesso que não escutei o Deputado Paulo Melo falar que tinha aprovado a Emenda nº 11, porque voto contrário à Emenda nº 11. Ela não é favorável ao Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo, então temos de chamar os trabalhos à ordem. Levanta uma questão de ordem, mudando o voto na Comissão de Tributação, o Deputado Luiz Paulo. Como fica?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu falei que estava consultando o governo. A Emenda nº 10 é a que fala do 'parcialmente'. E a Emenda nº 11 estabelece o reajuste - com a aprovação do Governo - na mesma data em que se der o reajuste das passagens, e não antes. De equilíbrio. \r\n\r\nEntão, dou parecer favorável à Emenda nº 10 e à Emenda nº 11. O Deputado Luiz Paulo deu contrário à de nº 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, ele está de acordo, não há problema. O Deputado Luiz Paulo é a favor da Emenda nº 11, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Sou favorável à Emenda nº 10 e contrário à Emenda nº 11. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então o voto é divergente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, vamos colher os votos da Comissão de Tributação. Vamos ter que chamar ao voto...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vejam bem: nós temos votos unitários em todas as comissões, excetuada a Comissão de Direitos Humanos, cujo o voto é diferente; e não houve contradição, não houve pedido para emissão de voto divergente. Na questão da Comissão de Tributação, nós registramos dois votos: o do Deputado Paulo Melo e do Deputado Luiz Paulo, porque ambos são membros, um é Presidente e o outro é Vice-Presidente. \r\n\r\nEntão, colho, neste momento, o voto do Deputado José Nader. Pela Comissão de Tributação, há um voto do Deputado Luiz Paulo e um voto do Deputado Paulo Melo. É para V. Exa. começar a desempatar. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Para emitir parecer) - Favorável, com as Emendas 10 e 11, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado José Nader.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, pela Comissão de Fiscalização e Controle. (Pausa) Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa) O Deputado Comte Bittencourt está aqui. É pela Comissão de Tributação. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, antes de colher o parecer, deixe-me fazer um informe. Eu explico, com a maior tranqüilidade.\r\n\r\nA Emenda nº 10 fala parcialmente. Qualquer compensação tem um mecanismo de reajuste. A proposta que eles pediram ao Governo era a de reajuste pelo IGPM, pelo IGPI. O Governo, que seria por ato do Poder Executivo, nas emendas apresentadas, aceitou que o reajuste - que é um real, é um valor fictício, não é o preço da passagem, é o valor do vale-social - se dê pelo único indexador, do mesmo indexador do reajuste das passagens, quando tiveram o reajuste das passagens. Em não tendo o reajuste da passagem, não interessa o processo inflacionário e não tem indexação no vale de um real.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olhe só, Sr. Presidente, o que diz a Emenda nº 11? O valor de um real de cada vale, que já está fixado na lei anterior, corresponde a uma viagem, previsto no Parágrafo Único do artigo 2º desta lei, que será devidamente atualizado na mesma data e mesma proporção da tarifa praticada nas linhas em serviço de transporte coletivo de passageiro deste Estado.\r\n\r\nEsta lei, Sr. Presidente, é da Governadora Rosinha, já tem mais de dois anos. Esta emenda, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, é inconstitucional porque gera despesa para o Poder Executivo, que vai reajustar esse um real desde o ano de 2006. Então, é inconstitucional.\r\n\r\nSegundo, que muitas vezes, Sr. Presidente, esses índices quem dá não é nem o Governador é o Detro; bota a passagem lá em cima e os empresários exercitam uma tarifa com valor até bem inferior. Então, nós estaremos inflando o valor das gratuidades, gastando dinheiro do erário público estadual com uma emenda inconstitucional.\r\n\r\nEu não concordo com isso, é inconstitucional a emenda, esse posicionamento está incorreto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nVamos colocar ordem na Casa. O Deputado Paulo Melo quis falar, depois de ter falado, eu permiti. O Deputado Luiz Paulo tinha todo o direito de falar, eu também o fiz. Mas eu estou colhendo voto. Houve um voto divergente e é preciso retomar. Houve um parecer da Comissão de Constituição e Justiça que foi acompanhado por todas as Comissões, excetuada a Comissão de Direitos Humanos, que deu um voto divergente, e que não teve ninguém na Comissão de Direitos Humanos a contraditar o voto do Deputado Molon. Portanto, está anotado para ser votado.\r\n\r\nNa Comissão de Tributação houve o voto em separado. O Deputado Luiz Paulo, ao entender melhor a questão, pediu, mesmo a questão já tendo sido no fundo votada, eu chamei os trabalhos à ordem, e retomei a tomada de votos, Deputado por Deputado. Neste ponto, a rigor, já não teria mais que defender posição nem um e nem outro, mas atendi.\r\n\r\nEntão, eu vou pedir aos outros Deputados o seguinte: somente os membros da Comissão ao serem chamados, e depois vamos entrar no processo de votação.\r\n\r\nNeste momento, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, eu continuo favorável ao projeto, mas o meu voto nesta emenda é com o Presidente da Comissão de Tributação, contrário a ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, voto com o parecer do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nDeputada Sula do Carmo. \r\n\r\nDeputado Alair Corrêa. \r\n\r\nDeputado Olney Botelho. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, voto com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 3 a favor do voto em separado do Deputado Paulo Melo, Vice-Líder da Comissão e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está em votação, Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Mas é exatamente sobre a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, por favor.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, devido a todo o debate, quero também refazer o meu voto na Comissão de Constituição e Justiça, sendo contrária a Emenda nº 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deixa para a declaração de voto. Estamos na matéria principal e os pareceres já foram colhidos.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 11 com todos os pareceres favoráveis. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Alessandro Molon, Deputado Luiz Paulo, Geraldo Moreira , Inês Pandeló, André Corrêa , Fernando Gusmão, João Pedro, Mário Marques e Glauco Lopes.\r\n\r\nEm votação a Emenda n° 10 com 6 pareceres favoráveis e um parecer pela prejudicabilidade. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda n° 9 com 6 pareceres contrários e um parecer favorável. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nEm votação as Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 14 e 15 com 6 pareceres contrários e um favorável. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitadas.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço a V.Exa. para consignar o meu voto da mesma forma que emiti na Comissão de Direitos Humanos, ou seja, favorável a todas as emendas e contrário a 11 e 12, e prejudicada a 10 pela 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fica registrado o voto do Deputado Alessandro Molon na forma de sua fala.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu quero pedir verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Geraldo Moreira .\r\n\r\n“Sim” aprova o projeto, “não” rejeita o projeto.\r\n\r\nPediria aos Deputados para proceder à votação nominal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa .\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como disse no parecer da Comissão de Economia, acho que este projeto avança no sentido da transparência, mas para retificar não fiz atendendo o apelo de V.Exa. por já ter colhido os pareceres, mas quero deixar consignado o meu voto contrário à Emenda n° 11. \r\n\r\nNão fiz isso no parecer da Comissão de Economia, voto favorável ao projeto, mas quero deixar registrado o meu parecer contrário à Emenda nº 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, também achei que o projeto dava mais transparência. Iria votar favorável ao projeto, mas na medida em que incorporou a Emenda nº 11, inconstitucional, encaminho a votação contrária.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quando esse projeto chegou a esta Casa, inclusive alguns líderes de oposição me procuraram dizendo da importância de se ter uma mudança porque, como estava, não existia garantia de que se faria por um modelo ou outro. A emenda parcialmente em que coloca o total é para dar transparência.\r\n\r\nTêm várias emendas e é legítima a participação de qualquer pessoa querendo apresentar emendas, até contrário a todas. Atendi uma emenda porque o Governo acha que, existindo índice em que ele pode fixar um reajuste e dar transparência, porque não vai ser o processo administrativo. É tornado público, é claro. Todos sabem que se registrou em 10%, se registraria o vale social em 10%. Isto é a coisa mais transparente porque é público; o que não é transparente é nos projetos administrativos pegar um “de acordo” e publicar “de acordo com o processo tal”, sem ninguém saber. Então, oriento o voto “Sim” ao projeto.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama, da liderança do PMDB.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Voto “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Acho que todas as posições são defensáveis, todas têm um ângulo. O Deputado Luiz Paulo colocou de forma muito precisa que de fato tem que se ter cuidado ao vincular o reajuste, em função do risco de um reajuste, digamos assim, elevado. Por outro lado, o Deputado Paulo Melo, líder do Governo, argumenta o seguinte. Desde que foi criado, conforme o Deputado Luiz Paulo falou, dois anos atrás, ainda no Governo Rosinha, era um sistema em que não ficava muito nítido como é que se compensavam esses créditos. O Deputado André Corrêa, que conhece a matéria, sabe que nos créditos está sempre a questão da elisão e até da evasão, há sempre um risco eminente, como nas isenções, e nisso tudo tem que se ter um cuidado muito grande, com razão. Mas também não há que se imaginar que, se o Estado adotou o caminho de apoio...\r\n\r\nHouve uma decisão judicial. Por que esse projeto veio? Houve uma decisão judicial dizendo o seguinte: não dá, tem que ter fonte de custeio. Quando aprovamos a lei anterior, do Carlos Minc e do Sérgio Cabral, não tinha fonte de custeio. Isso foi à Justiça, que disse que tinha que ter fonte de custeio. Essa decisão, aliás, só teve um único voto, do Desembargador Capanema, defendendo que ainda assim não deveria ter fonte de custeio. Mas foi 24 a 1 defendendo que tinha que ter fonte de custeio. A forma que se encontrou para os alunos da rede pública continuarem tendo acesso, primeiro, foi um acordo, até que se votasse a lei. Mas não há que se imaginar também que fique o mesmo valor, de R$ 1,00, ad eternum. Essa é a questão fundamental, que acho que não foi bem explicada. É preciso resgatar a origem. \r\n\r\nEsta Casa votou, de autoria dos Deputados, à época, Sérgio Cabral e Carlos Minc, com várias manifestações dos estudantes à porta desta Casa e do Fórum, um grande avanço. Esse avanço foi demandado durante anos no Tribunal e chegou ao Órgão Especial. No Órgão Especial foi decidido que era preciso apontar a fonte de custeio. Somente o Desembargador Capanema defendeu, num voto ilustrado, a divergência. Mas, com a decisão judicial, criou-se um impasse, e houve uma negociação desta Casa, na Comissão de Transportes, com o Ministério Público, com os empresários de ônibus, com o Executivo. Diversos Deputados à época participaram disso. Até que se enviasse a lei que a decisão judicial exigia, ficou valendo aquele sistema de concessão. A lei ficou em vigor, mesmo tendo a decisão contrária da Justiça. Veio a lei, mas a lei estabeleceu, como era a prática naquele ano, R$ 1,00 - como era para a farmácia popular, para o restaurante popular. Então, era R$ 1,00.\r\n\r\nEvidentemente, na verdade, não são dois anos, estamos indo para o quinto ano com R$ 1,00. Ao mandar a lei, o Governo observou que também não pode continuar eternamente com R$ 1,00. Como o Governo tem dado índices de aumento em função da tarifa de custos - agora mesmo lê-se nos jornais que os empresários apresentaram uma planilha com 36%, e foi concedido 10% -, também não há que se imaginar que haja espaço para um alargamento tão grande de tarifa. Acho que essas eram as questões fundamentais.\r\n\r\nVou fazer a chamada.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para dar uma orientação, antes da chamada, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, solicitei a verificação e achei por bem explicar minhas razões. Nós, que somos legisladores já há algum tempo, costumamos estudar a Constituição. Está claro na Constituição que qualquer gratuidade dada ao serviço público concedido exige a indicação da fonte de custeio. Não se pode, obviamente, tomar iniciativa de lei que vise a gratuidade no serviço público concedido sem que a mesma não indique a fonte de custeio. \r\n\r\nQuando votamos aqui a lei proposta pelos então Deputados Sérgio Cabral e Carlos Minc, já se sabia disso, a Constituição já estava promulgada há muito anos. Como esta é uma Casa política, em função da pressão da sociedade - que, aliás, gerou esse processo desde 1984/1985, no governo Brizola, quando pela primeira vez os estudantes andaram gratuitamente nos ônibus -, começou a gratuidade no transporte coletivo do Rio de Janeiro. Aprovou-se a lei, que, obviamente, sabia-se que não resistiria à análise dos Tribunais. Foi o que ocorreu. \r\n\r\nChega aqui agora mensagem de pagamento pecuniário referente a essa gratuidade. Sobre esta questão, entendo que as próprias comissões técnicas da Casa precisavam ter pedido, por exemplo, uma diligência, porque nós não sabemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado, desculpe. Estamos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu pedi a V. Exa. ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou fazer a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Depois que V. Exa. fizer a chamada nominal eu perderei o direito de sensibilizar meus colegas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com certeza. Aliás, os seus direitos aqui nunca são suprimidos. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Pois é, mas se V. Exa. fizer a chamada agora, eu perco o direito de completar o meu raciocínio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, por favor, mas estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu estava dizendo, Sr. Presidente, que, em função disso, acho que as comissões técnicas teriam que fazer uma melhor análise desta que é uma questão polêmica e séria. Quem é que sabe hoje, efetivamente, a receita das empresas de ônibus? Só se conhece os números fornecidos pelas próprias empresas. O poder público não é medidor, não tem como aferir exatamente quais são as receitas exatas das empresas de ônibus. \r\n\r\nÉ uma questão extremamente polêmica. Entendi, por isso estou votando contra, que o mais correto seria baixar-se em diligência, a pedido de alguma comissão, e fazer o exame profundo desta matéria, para não levar a Assembléia Legislativa a cometer erros. Por isso o meu voto é “não”.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alair Corrêa.\r\n\r\nDeputado Anabal.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. Presente, vota “sim”, com a ressalva já feita da emenda. \r\n\r\nDeputado Armando José.\r\n\r\nDeputado Audir Santana.\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nDeputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, seguindo as orientações da assessoria da bancada do PT, que entende que este projeto aumenta a transparência e faz com que, ao não se recolher o ICMS, os municípios não sejam prejudicados, o voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Graça Matos.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado João Pedro. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim” da bancada do PSC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marco Figueiredo. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado Mário Marques. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Olney Botelho.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nDeputado Pedro Paulo.\r\n\r\nDeputado Renato de Jesus.\r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nDeputado Sabino.\r\n\r\nDeputada Sheila Gama.\r\n\r\nDeputada Sula.\r\n\r\nDeputado Tucalo. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nDeputado Zito.\r\n\r\nSegunda e última chamada: \r\n\r\nDeputado Alair Corrêa.\r\n\r\nDeputado Anabal. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Armando José.\r\n\r\nDeputado Audir Santana. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nDeputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher.\r\n\r\nDeputada Graça Matos.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. \r\n\r\nDeputado Jodenir Soares.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado Olney Botelho.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nDeputado Pedro Paulo. \r\n\r\nDeputado Renato de Jesus.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nDeputado Sabino.\r\n\r\nDeputada Sheila Gama.\r\n\r\nDeputada Sula do Carmo.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nDeputado Zito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram sim os senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flavio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Iranildo Campos, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marcelino d'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro augusto, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram não os senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes Geraldo Moreira, Inês Pandeló, Luiz Paulo.\r\n\r\nTotais de Votos:\r\n\r\nVotos Sim: 40, \r\n\r\nVotos Não: 5, \r\n\r\nVotos Abstenção: 0, \r\n\r\nTotal de Votos: 45\r\n\r\nO projeto assim emendado esta aprovado. \r\n\r\nVai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como disse, entendo que este projeto melhora a situação atual. E por dever de justiça, para fazer justiça, muitas vezes divirjo, Presidente Jorge Picciani, do Deputado Paulo Melo. Nós que estamos aqui no terceiro mandato e conhecemos um pouco como se dão esses conflitos de interesse, eu quero dizer para o Deputado Paulo Melo que ele, ao rejeitar, de pronto, a Emenda nº 12, tem o meu aplauso, porque eu acho que esta Emenda nº 12 deve ter tido muito trabalho e muita vontade de ela ser aprovada, porque ela, na verdade, rasgava o projeto inicial. Esta emenda foi construída de forma a, praticamente, dar um cheque em branco para o setor nessa relação. Portanto, Deputado Paulo Melo, eu que divirjo de V. Exa. em muitos pontos, quero dizer que V. Exa. está de parabéns em rejeitar de pronto a Emenda nº 12, que é uma vergonha absoluta, e que rasgava este projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero declarar que votei contra o projeto, como assinalado no painel eletrônico desta Casa, dentre outras razões, pela rejeição de duas emendas que eu considerava fundamentais, como a Emenda nº 6, que previa que esses recursos não seriam deduzidos do mínimo constitucional previsto para a Educação, e a Emenda nº 13, que previa um controle maior, no meu entendimento - emenda de minha autoria - que diz que as empresas deveriam apresentar extratos das máquinas que registram a entrada dos beneficiários nos ônibus, para que seja aferido o real valor a ser repassado pelo Estado. Por estas razões, dentre outras, eu votei contrário ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu votei contra a Emenda nº 11, concordei com as argumentações do Deputado Luiz Paulo, acho que outras emendas que foram aqui rejeitadas poderiam ter aperfeiçoado o projeto, mas acho que, na essência, a preocupação do projeto é justa. \r\n\r\nConversei com vários Deputados, repito aqui, conversei com a assessoria da bancada do PT, e essa nova proposição, essa nova forma de implementação permite ao Estado ter um controle maior do número de gratuidades, dando mais transparência a esse processo de gratuidade, reduzindo um certo prejuízo que era causado aos municípios. Quando as empresas de transporte descontam de ICMS devido, é bom não esquecer que parte desse ICMS pertence aos municípios. Essa nova modelagem aqui retira esse prejuízo dos municípios e, principalmente, aumenta a transparência. \r\n\r\nAcho que o projeto podia ser melhor se incorporasse algumas emendas, mas acho que, de qualquer forma, ele é um avanço diante da situação atual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, no Governo Rosinha, o Deputado Paulo Melo é testemunha, apresentei, em co-autoria com ele, o projeto da bilhetagem eletrônica, para que houvesse transparência das gratuidades, para resolver, definitivamente, o problema das gratuidades, porque tem decisão do Tribunal de Justiça dizendo que só pode ter gratuidade definindo a fonte de custeio. Perfeito! Posição já transitada em julgado. \r\n\r\nAí, a Governadora Rosinha mandou o projeto de lei da bilhetagem eletrônica e incluiu um artigo, pagando, por gratuidade, um real, num sistema de compensação de créditos. Diga-se, de passagem, que esta Casa, inclusive eu, aprovou, até porque um real é um valor inferior às tarifas praticadas já no ano de 2006. Aprovamos e o projeto foi sancionado. \r\n\r\nAcontece que as compensações de crédito não ocorreram nunca. Até hoje os segmentos empresariais praticamente não se remuneraram em nada, o que pode, de repente, provocar um novo impasse na gratuidade e, com isso, os estudantes, os portadores de deficiência serem profundamente prejudicados. \r\n\r\nO governo resolveu trocar as compensações tarifárias por pagamento em pecúnia, pagamento em espécie. Sou favorável, Sr. Presidente, porque vai regulamentar, regularizar essa questão tão importante dos transportes, que é a gratuidade. \r\n\r\nSe o governo quisesse reajustar, ele deveria ter mandado um inciso ao artigo 6º, dizendo: “Vou reajustar pelo IGP, vou reajustar pelo ...” Por qualquer outro indicador, mas não mandou. Ora, esse indicador de reajuste, conforme reajusta as tarifas, foi uma emenda da Deputada Waldeth Brasiel, e é uma emenda inconstitucional porque gera despesa para o Poder Executivo. Se o Poder Executivo está concordando, o sabia o Deputado Paulo Melo! Eu, não! Nem o conjunto do Plenário!\r\n\r\nÉ meu dever zelar pelos cofres públicos. Por isso, votei contrário ao projeto. Votei contrário apenas por causa da Emenda Aditiva nº 11. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, primeiramente para justificar o meu apoio às duas emendas e o meu voto contrário, porque foi um apoio para oportunizar aos colegas do Parlamento a apresentação à Mesa durante uma Sessão. Continua com todo o meu respeito a Deputada Waldeth Brasiel, apesar de que o meu voto foi contrário às emendas. Sou completamente a favor do projeto. \r\n\r\nNão tenho nenhum compromisso com os empresários de ônibus, mas há uma questão que paira sobre eles, que não é pelo pagamento do transporte escolar que será equacionado. A questão é muito maior que essa. Entendo até que pagar o transporte escolar vai passar a dar até um controle efetivo sobre o volume de passageiros transportados. Eles falam em 15%, 20%, 30% de gratuidade. A partir do momento que pagar o Estado, vamos ter um controle efetivo para chegar à fonte dessa arrecadação. \r\n\r\nQuero deixar claro que votei com consciência, o projeto é bom. Tem que pagar o transporte. Não é gratuito, porque é o trabalhador que está pagando, é o empresário do vale-transporte que está pagando e o Estado está usando o concessionário sem dar uma contrapartida. Nosso voto foi completamente a favor do projeto e com convicção. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto contrário ao projeto porque penso que algumas emendas que davam maior transparência não foram aprovadas e essa Emenda nº 11, que também eu gostaria que não fosse aprovada nesse projeto. \r\n\r\nQuero também justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves, que me solicitou transmitir que está em reunião em Niterói. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1786/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI 5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nIncorporadas as emendas aprovadas ao Orçamento. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Abstenção do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Acompanho meu líder, Sr. Presidente. Sou um bom liderado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado André Corrêa também se abstém. Essa é uma bancada unida. \r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 443/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL FUTURO FELIZ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 716/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - ASPUB\"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 359/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NELSON GONÇALVES E ZITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 803/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 990/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1170/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA O INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI 4074/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, JOSÉ NADER E JODENIR SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1573/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 683/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO, DOUTOR BENEDICTO OCTAVIANO BALBINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 701/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. DELEGADO DE POLÍCIA MARCELO AMBRÓSIO, TITULAR DA 57ª DP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 727/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ALVARINA AMARAL DE OLIVEIRA TOLEDO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 734/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 500/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS ESPECIAIS E EXCLUSIVAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES ADULTAS NOS INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS EXISTENTES NA CAPITAL E EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 510/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NA RUA TENENTE-CORONÉL CARDOSO, 909, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 513/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O AUMENTO DE EFETIVO PARA O 26° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PARA ATENDER A REMANEJAMENTO PARA POSTO DO BAIRRO BINGËN DA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 596/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 1.724, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1601/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ANDRÉ CORRÊA E PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo que designa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Designo o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer sobre o projeto de lei de autoria dos Deputados Inês Pandeló, André Corrêa e Paulo Melo é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer sobre o projeto de autoria dos Deputados Inês Pandeló, André Corrêa e Paulo Melo, a Lei Estadual nº 3244/99, citada no artigo 1o da Proposição que impõe ao fornecedor de informar ao consumidor previamente a inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, foi alterada pela Lei nº 3352/2000, permitindo que a informação seja enviada via sistema de serviço especial de entrega de documentos, hoje extinta pelos Correios. \r\n\r\nA proposta autoriza que o fornecedor possa informar sobre a inclusão, por meio de comunicação postal, com listagem e/ou comprovantes de protocolos junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O novo sistema de remessa identifica e confirma a postagem ao destinatário e não traz, Sr. Presidente, prejuízo ao consumidor. \r\n\r\nAssim, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito ao Deputado João Pedro que emita parecer também pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, já que o Deputado André Corrêa é um dos autores.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª retorna em 2a Discussão.\r\n\r\nEste projeto retorna na pauta de amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, só tem projeto do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nÉ ele. É ele que faz a pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado deixa-me acabar de ler.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Não, eu só gostaria de ter uma Sessão especial para mim, como teve para o Deputado Luiz Paulo hoje. Infelizmente, eu ainda não consegui isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aliás, Paulo Melo, todas as Sessões são especiais para V. Exa., não é Luiz Paulo?\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1722/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROCON, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS INFRATORES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com a devida vênia, o projeto está respaldado no Código de Defesa do Consumidor, por via de conseqüência, meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, matéria de alta complexidade que envolve interesses dos consumidores e fornecedores. O projeto deve ser baixado em diligência para que o Procon e o DPDC se manifestem.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado... V. Exa. não é membro da Comissão. Não é membro, é o vice-presidente. Tem a palavra o Deputado Paulo Melo para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com o devido respeito pelo Deputado João Pedro, este projeto veio do Procon. Este projeto foi me pedido pelo Governo. É uma matéria do Procon pedida pelo governo. Foi um grande avanço em São Paulo e o governo pede uma lei similar. Então, voto contrário ao voto do Deputado João Pedro, favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um. Favorável pela tramitação do projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, diante dessa enxurrada de projetos que tivemos este final de ano, eu tenderia a votar com o Deputado João Pedro porque, confesso, não tive tempo necessário para examinar a matéria. Mas, diante do exposto pelo Deputado Paulo Melo, dou o parecer favorável, ele é da Comissão de Defesa do Consumidor e tenho certeza de que não teremos qualquer prejuízo nessa questão.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 4ª Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2008, às 19h16, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1935/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2008), QUE ALTERA OS ARTIGOS 50, 54, 59 E 75 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRE CORREA, MARIO MARQUES, LUIZ PAULO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; SERVIDORES PÚBLICOS; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 60/2008), QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, FRNANDO GUSMÃO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTSSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JOSÉ NADER, A CONVITE; ÁTILA NUNES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1722/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nInclua-se no Artigo 1º, Inciso XIII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n“XIII - Cassação da inscrição estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 19h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Conte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino d'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; ocu pando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Dica, 3º Secretário; Fabio Silva, 4º Secretário; Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE)\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1935/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 57/2008), QUE ALTERA OS ARTIGOS 50, 54, 59 E 75 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRÉ CORRÊA, MARIO MARQUES, LUIZ PAULO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; SERVIDORES PÚBLICOS; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já havia manifestado a inoportunidade desse projeto. Num momento de crise financeira, sabendo que o ano de 2009 será difícil, o governo aumenta punições em relação à emissão de cupom fiscal, há a questão de arbitramento. Fizemos diversas emendas, que foram assassinadas pelo Deputado Paulo Melo. Portanto, Sr. Presidente, o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Pelo assassinato ou pela votação?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, não. Eu quero pedir a absolvição aqui, estamos com o espírito natalino. Se eu assassinei, não era esta a minha intenção. A intenção era deixar em sono eterno.\r\n\r\nO parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado Paulo Melo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir voto em separado) - Contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O Deputado Nelson Gonçalves é da Comissão de Economia?\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Quer verificar, Deputado? Desde o início do mandato, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu não tenho visto V. Exa. nas reuniões.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Eu, da mesma forma, não tenho encontrado V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Isso mostra que o Deputado Nelson Gonçalves está bem na fita.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Anabal.\r\n\r\nO SR. ANABAL (Para emitir voto em separado) - Contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - 4 a 1, contrário às emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, excetuando as Emendas 1, 6 e 7 - designo o Sr. Deputado Paulo Melo para relatar -, sou favorável às Emendas 2, 3, 4 e 5.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente. Eu vou dar o parecer, mas, no voto específico do Deputado Luiz Paulo, quero apresentar um voto em separado, contrário às emendas, e na indicação feita por S. Exa. como Presidente, sou contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir voto em separado) - Contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir voto em separado) - Com o Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Sula do Carmo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alair Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi, enquanto o Deputado Dionísio Lins está vindo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto divergente ao voto do Deputado Luiz Paulo, voto contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\n3 a 2, contrário às emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. emitiu voto em separado, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero emitir voto em separado, mas só posso fazê-lo quando S. Exa. me autorizar, porque sou suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader. Desculpe, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pela troca de nome, pastor Armando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Foi um ato falho, Deputado Luiz Paulo. Perdoe-me.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O meu não foi ato falho, foi real. V. Exa. também, em priscas eras, foi pastor e é deputado, o que é um elogio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, encaminhando o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas para votação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PPS. Queria pedir aos colegas que avaliassem, sei que todos nós deputados aqui temos um compromisso com o emprego, com a geração de renda, de trabalho. Esse projeto vai de encontro a isso, porque aperta num momento em que você tem que gerar liquidez na economia. Portanto, em nome do emprego, o PPS, assim como certamente o PSDB e outros, vai votar “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes por favor compareçam ao plenário.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à chamada nominal e ver se há quórum ou não. \r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à 2ª e última chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Informo aos Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes que estamos em processo de votação nominal. \r\n\r\n(É CONCLUÍDA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Corrêa, Comte Bittencourt, João Pedro, Luiz Paulo.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 30; votos “não”, 04; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 35.\r\n\r\nNão há quorum para deliberarmos. Temos 35 Srs. Deputados em plenário. Depois de um exaustivo dia de trabalho, é um quórum até muito significativo. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nTambém vamos colher os pareceres da segunda matéria. A Presidência convoca para a Sessão Extraordinária de amanhã, com a mesma pauta, às 11h. E ainda há uma segunda Sessão Extraordinária, não? Bem, por enquanto basta uma única sessão. Tem o salário mínimo. A segunda Sessão Extraordinária é para votar a mensagem do salário mínimo, às 12h. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Preciso comunicar à Casa que, infelizmente, às 11h não poderei estar aqui, porque haverá a diplomação do meu filho, que se elegeu vereador lá em Caxias, e fica muito difícil minha ausência lá. Desculpem-me os colegas, mas tenho que comunicar que amanhã às 11h não poderei estar na Sessão Extraordinária. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1938/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 60/2008), QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, FRNANDO GUSMÃO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTSSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a título de sugestão, deveríamos melhor avaliar esses horários, pois amanhã é a diplomação, às 10h, dos Vereadores da Câmara do Rio de Janeiro. Imagino que alguns Deputados possam encontrar dificuldade. Se pudéssemos passar um pouquinho para frente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, vamos fazer as Sessões Extraordinárias às 18h35.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Assim é mais seguro, mais tranqüilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está acatada a questão de ordem. A Presidência transfere as duas Sessões Extraordinárias: a das 11h para 18h35, a das 12h para 19h30. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, mudando o horário da Sessão Extraordinária, queria já me justificar de antemão, porque meu filho será diplomado amanhã vice-prefeito de Volta Redonda. Então, não poderei estar aqui na Sessão das 18h. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Boa sorte lá ao Prefeito Neto e ao Vice-Prefeito Nelsinho. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, atendendo V.Exa. na questão da Sessão, quando V.Exa. me pediu para que ajudasse: na Sessão Ordinária, não tem nenhum óbice. Essa matéria pode voltar na Sessão Ordinária, às 16h30. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - De qualquer forma, teremos que ter uma Sessão Extraordinária. Então, vamos votar amanhã, na Sessão Ordinária, o salário mínimo e essa matéria. E a segunda, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, na 1ª Sessão Extraordinária. Com isso, resolve-se a questão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, sei que vai ser difícil conciliar, por causa das diplomações. Se fosse possível colocar a da Uezo também, na Sessão Ordinária, porque a diplomação em Niterói é amanhã às 18h30.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então colocamos essas duas na Sessão Ordinária e a do salário mínimo às 18h35. Como não há divergências na questão do salário mínimo, fica mais fácil votar. Então, faremos assim.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, só para esclarecer: V. Exa. está convocando para amanhã uma única Sessão Extraordinárias às 18h30?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É isso.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para colher parecer da Mensagem 60/2008, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, os autores das emendas, Deputado Alessandro Molon, Deputado Dionísio Lins, que já teve incorporada a sua emenda, Deputado Luiz Paulo, Deputado André Corrêa, com a liderança do PPS, decidimos e concluímos por substitutivo, exatamente para atender o Deputado Comte Bittencourt, porque é uma coisa urgente e se for à redação final vai ter que ter uma Sessão na sexta-feira. \r\n\r\nEntão, estou apresentando à Mesa um substitutivo devidamente acordado com a inserção das emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°. 1938/2008, QUE \"DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado DIONÍSIO LlNS (01); Deputado LUIZ PAULO (02 E 03, 11 A 16) Deputado ANDRÉ CORRÊA (04 A 06); Deputado COMTE BITTENCOURT (07 A 10) Deputado MARCELO FREIXO (17); Deputado ALESSANDRO MOLON (18); \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS 02,03,06,13,14,16;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 08 e 09;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01,04,05,07,10,11,12,15 e 17;\r\n\r\nPREJUDICADA À EMENDA 18 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA À\r\n\r\nEMENDA 09;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão 18 emendas de plenário apresentadas pelos deputados DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas foram analisadas sob o ponto de vista da legalidade e do aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL AS EMENDAS 02, 03, 06, 13, 14, 16;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 08 e 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 04, 05, 07, 10, 11, 12, 15 e 17; PELA PREJUDICABILlDADE DA EMENDA 18 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA Á EMENDA 09; CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 08\r\n\r\nO art. 22 do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento da FAETEC durante o processo de implantação da UEZO na forma de fundação, e de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 09\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo ao projeto:\r\n\r\nArt. - A UEZO realizará estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de trabalho em dedicação exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1938/2008\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituído em conformidade com o disposto na Lei nº 3.808, de 05 de abril de 2002 e nos Decretos n° 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, é constituído por esta Lei como fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 2° O UEZO terá por objetivos institucionais, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão:\r\n\r\nI - ministrar o ensino de educação tecnológica, graduação superior e de pós-graduação, mestrado e doutorado;\r\n\r\nII - promover cursos de extensão universitária;\r\n\r\nIII - promover pesquisas nas áreas de ciências e tecnologias, atividades estas voltadas para o desenvolvimento econômico, social local, conforme as peculiaridades e vocações das diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sempre focadas na inovação tecnológica e no empreendedorismo.\r\n\r\nParágrafo único. O UEZO poderá, também, prestar serviços técnicos à comunidade e a instituições públicas e privadas, utilizando, única e exclusivamente, os servidores docentes pesquisadores, os servidores técnicos e o corpo discente.\r\n\r\nArt. 3° O UEZO terá como Chanceler o Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 4° São órgãos do UEZO, além de outros constantes de sua Estrutura regimental:\r\n\r\nI - Conselho Universitário;\r\n\r\nII - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;\r\n\r\nIII - Conselho Curador;\r\n\r\nIV - Reitoria, composta por um Reitor e por um Vice-Reitor.\r\n\r\nArt. 5° A Reitoria, órgão executivo dirigido pelo Reitor, representa, coordena, superintende e administra o patrimônio e os interesses do UEZO, bem como coordena a execução de todas as suas atividades.\r\n\r\n§1° - O processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor deverá ser o de eleições direitas e secretas, com participação de toda comunidade universitária, garantindo o peso de 70% (setenta por cento) para o corpo docente, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, 15% (quinze por cento) para o corpo discente e 15% (quinze por cento) para o corpo técnico.\r\n\r\n§2° - São elegíveis para os cargos de Reitor e Vice-Reitor os professores admitidos na carreira docente e membros do quadro ativo permanente, de notória experiência acadêmica, conforme estabelecido no Regimento Interno.\r\n\r\n§3° - As candidaturas para Reitor e Vice-Reitor, em chapa única, devem ser homologadas pelo Conselho Universitário.\r\n\r\n§4° - São considerados eleitos Reitor e Vice-Reitor do UEZO os membros da chapa que obtiver mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos.\r\n\r\n§5° - São considerados votos válidos aqueles dados diretamente a qualquer dos candidatos, como também os votos em branco.\r\n\r\n§6° - Caso nenhuma chapa satisfaça a exigência do §4° deste artigo, haverá um segundo turno entre as duas chapas mais votadas.\r\n\r\n§7° - Os nomes do Reitor e Vice-Reitor eleitos, após homologação pelo Conselho Universitário em reunião especificamente convocada para tal, serão enviados ao órgão competente do Governo do Estado até 60 (sessenta) dias antes de findo o mandato do dirigente que estiver sendo substituído, para posterior nomeação e posse pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§8° - O mandato do Reitor e Vice-Reitor é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição consecutiva.\r\n\r\n§9° - O primeiro Reitor da UEZO que cumprirá mandato de 04 (quatro) anos, excepcionalmente, será escolhido, nomeado e empossado pelo Chanceler do Centro Universitário.\r\n\r\nArt. 6º A estruturação acadêmica do UEZO compreenderá:\r\n\r\nI - Educação Superior, organizada em:\r\n\r\na) Cursos de graduação tecnológica;\r\n\r\nb) Cursos de graduação plena;\r\n\r\nc) Cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado); \r\n\r\nd) Cursos de pós-graduação latu sensu.\r\n\r\nII - Cursos de Extensão.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho Universitário, obedecendo às diretrizes estabelecidas nesta Lei e do que consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, poderá, a qualquer tempo, criar ou extinguir novos cursos de formação.\r\n\r\nArt. 7º Constituem patrimônio do UEZO:\r\n\r\nI - o acervo dos bens móveis, ações, direitos e outros valores que lhe forem destinados pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;\r\n\r\nII - doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;\r\n\r\nIII - o acervo dos bens móveis e imóveis, direitos e outros valores da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, que hajam sido colocados à disposição e que estejam sendo, por qualquer motivo, utilizados pelo UEZO.\r\n\r\nParágrafo único. Os bens e direitos do UEZO serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução dos seus objetivos didáticocientíficos.\r\n\r\nArt. 8º Constituem recursos financeiros do UEZO:\r\n\r\nI - as dotações e receitas consignadas nos orçamentos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - auxílios ou subvenções de Poderes, órgãos ou entidades, públicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - rendas auferidas com a prestação de serviços e outras atividades produtivas inerentes às suas atividades;\r\n\r\nIV - outras rendas.\r\n\r\nArt. 9° O Quadro de Pessoal do UEZO, cujo quantitativo está definido no Anexo I, submetido ao regime estatutário estadual, será composto de:\r\n\r\nI - Grupo de servidores docentes pesquisadores:\r\n\r\na) professor adjunto, com exigência de Doutorado;\r\n\r\nb) professor associado, com exigência de Doutorado e de efetivo exercício por pelo menos 1° (dez) anos na categoria de adjunto, com submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, a partir de critérios que serão definidos pelo UEZO;\r\n\r\nc) professor titular, com exigência de Doutorado. \r\n\r\nII - Grupo de servidores técnicos:\r\n\r\na) profissionais de Nível Superior, composto da categoria Laboratorista, com exigência de formação superior na área de atuação ou correlata;\r\n\r\nb) profissionais de Nível Médio, composto da categoria Técnico de Laboratório, com exigência de formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a concessão dos direitos e benefícios por ela estabelecidos, entende-se como portador de título de mestre ou de doutor aquele que o tenha obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 10 A investidura dos cargos públicos a que se refere esta Lei será precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, observados os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Universitário, não se lhe aplicando o estágio experimental previsto no art. 2°, §2° do Decreto-lei n0220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§1° - O Reitor do UEZO autorizará, após aprovação dada pelo Conselho Universitário, a realização de concursos públicos, observado o planejamento global de orçamento e da política de recursos humanos do Poder Público Estadual, mediante autorização prévia da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\n§2° - O prazo de validade do Concurso Público, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em Edital, divulgado de modo a atender aos princípios constitucionais.\r\n\r\n§3° - Compete ao Reitor do UEZO expedir os atos de designação para investidura de pessoal.\r\n\r\n§4° - o ato de designação para investidura deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo;\r\n\r\nIII - remuneração inicial;\r\n\r\nIV - nome e identificação do funcionário.\r\n\r\n§5° - O servidor docente ou técnico aprovado em concurso público será integrado ao Quadro Permanente de Pessoal do UEZO no nível I de sua categoria ou em nível único, no caso do Professor Titular.\r\n\r\n§6° - Durante o estágio probatório, que terá duração de 36 (trinta e seis) meses, o servidor não poderá mudar de categoria, nem se afastar por qualquer motivo, excetuando-se as hipóteses expressamente ressalvadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§7° - O servidor, na constância do estágio probatório, será avaliado por Comissão especialmente designada para esse fim, obedecidos os critérios do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 A carga horária a ser cumprida pelos funcionários do UEZO será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a existência de jornada especial, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 Os vencimentos dos servidores docentes do Quadro Permanente da UEZO, por categoria e níveis são os fixados no Anexo 11 desta Lei, a contar de 1 ° de janeiro de 2009, cujos valores serão majorados em 01/06/2009, 01/12/2009, 01/06/2010, 01/12/2010, 01/06/2011 e 01/12/2011, adotando-se, a partir de cada data, os valores previstos pela tabela respectiva. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, por ato próprio, poderá antecipar as parcelas descritas no caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 13 Os vencimentos dos servidores técnicos do Quadro Permanente do UEZO, por categorias e níveis, são os fixados no Anexo III desta Lei, a contar de 1° de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 14 Os servidores docentes e técnicos do UEZO farão jus à promoção horizontal estruturada em níveis.\r\n\r\n§ 1° - Os níveis do Grupo de servidores docentes pesquisadores são:\r\n\r\nI - Os integrantes do cargo de Professor, categoria Adjunto, terão nível inicial I e nível final IV;\r\n\r\nII - Os integrantes do cargo de Professor, categoria Associado terão nível V;\r\n\r\nIII - Os integrantes do cargo de Professor Titular terão um único nível.\r\n\r\n§ 2° - Os níveis do Grupo de servidores técnicos são:\r\n\r\nI - Os integrantes da categoria de Laboratorista terão nível inicial I e nível final V;\r\n\r\nII - Os integrantes da categoria de Técnico de Laboratório terão nível inicial I e nível final V.\r\n\r\nArt. 15 A progressão nos níveis ocorrerá com interstícios mínimos de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ou docência na UEZO, não computado o tempo em que o servidor estiver cedido à outra instituição ou em gozo de licença sem vencimentos;\r\n\r\nArt. 16 Governador do Estado aprovará, por decreto, as normas para a progressão em níveis, considerando, no caso dos servidores docentes, o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente, obedecendo aos critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelência estabelecidos no País. No caso dos servidores técnicos, poderá ser considerada a formação escolar superior à exigida para o cargo, conclusão de cursos de especialização, mérito e aprovação em avaliação específica.\r\n\r\n§1° - A proposta de norma para regulamentação da progressão em níveis deverá ser objeto de apreciação pelo Conselho Universitário da UEZO.\r\n\r\n§2° - A progressão para Professor Associado exigirá a condição já descrita no art. 9°, inciso I, alínea b desta lei.\r\n\r\n§3° - O ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público, realizado pela UEZO, de provas e títulos, com esta finalidade específica, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.\r\n\r\nArt. 17 Além do vencimento, poderão ser pagos aos servidores do UEZO:\r\n\r\nI - adicionais de insalubridade e de periculosidade, de acordo com a legislação vigente para os servidores estatutários;\r\n\r\nII - adicional por tempo de serviço, limitado a 60% (sessenta por cento), nos termos da legislação pertinente, pago na forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário pago correspondente ao cargo e respectiva carga horária, sendo o primeiro de 10% (dez por cento), nos termos do art. 1° da Lei n° 1.118, de 12 de fevereiro de 1987;\r\n\r\nIII - auxílios previamente autorizados pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 18 Fica assegurado ao servidor docente pesquisador do UEZO, a cada 06 (seis) anos de efetivo exercício, o direito ao afastamento por 01 (um) semestre, a título de licença sabática, com manutenção dos salários e demais vantagens inerentes ao cargo ocupado, desde que a licença obrigue a atuação do docente em outra instituição, nacional ou estrangeira, de natureza universitária ou técnica, para o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e/ou extensão vinculado a sua área de conhecimento.\r\n\r\nParágrafo único. O UEZO regulamentará o exercício do direito da licença sabática, considerando o mérito acadêmico e a conveniência administrativa e orçamentária.\r\n\r\nArt. 19 Em caráter excepcional poderão ser admitidos profissionais nacionais e estrangeiros, de alta competência e notória especialização, na categoria de Professor Visitante, com projeto específico, contendo plano de trabalho, prazo de contratação e honorário mensal ou por tarefa a ser pago ao profissional, com remuneração igual à prevista para os servidores docentes do quadro permanente do UEZO de mesmo perfil acadêmico.\r\n\r\nArt. 20 Os requisitos básicos para investidura e descrição sintética das atribuições dos cargos técnicos do Quadro Permanente de Pessoal do UEZO encontram-se definidos no Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal do UEZO, aprovado pelo Conselho Universitário, constantes do Anexo V desta Lei.\r\n\r\nArt.21 A estrutura organizacional do UEZO, bem como a atribuição de cada órgão componente, será definida em seu Estatuto e Regimento Geral, aprovado por Decreto do Governador do Estado, com observância do disposto na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional e nesta Lei.\r\n\r\n§1° - O quantitativo e os vencimentos dos cargos em comissão do UEZO são aqueles constantes do Anexo IV desta Lei, de acordo com as denominações básicas e símbolos apresentados.\r\n\r\n§2° - Cabe ao Reitor indicar os ocupantes dos cargos em comissão, observado os seguintes critérios:\r\n\r\nI - nível de escolaridade;\r\n\r\nII - experiência profissional;\r\n\r\nIII - escolha ou consulta nos cargos previstos em regulamento.\r\n\r\nArt.22- A UEZO realizará estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de trabalho em dedicação exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica.\r\n\r\nArt. 23 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento da FAETEC durante o processo de implantação da UEZO na forma de fundação, e de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 24 Fica revogada a Lei nº 4.805, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 25 Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é a favor do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO (Para emitir parecer) - A favor do substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável ao substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - A favor do substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os meus agradecimentos. A presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2008, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1787/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2008), QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1786/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008”.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1935/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2008), QUE ALTERA OS ARTIGOS 50, 54, 59 E 75 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS E CONTRÁRIO AO PROJETO DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2, 4 E 5 DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E JOÃO PEDRO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRE CORREA, MARIO MARQUES, LUIZ PAULO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 60/2008), QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL AO SUBSTI TUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, FERNANDO GUSMÃO, NELSON GONÇALVES, EDSON ALBERTSSI, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, FERNANDO GUSMÃO, NELSON GONÇALVES E DOMINGOS BRAZÃO. \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 141/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE EBENÉZER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1217/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MULHER MASTECTOMIZADA - CENTRO NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1255/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1399/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE CONCEDE AO TERMINAL FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO O NOME DO 1º PREFEITO JORGE JÚLIO COSTA DOS SANTOS - JOCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INES PANDELO, ANDRE CORREA E PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 654/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PÉZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, DR. WILSON CABRAL, MARIO MARQUES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FACULDADE JÁ - IFJ\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, WAGNER MONTES E BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 662/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO HESPANHA MATT - MAJOR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 681/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANZ GERHARD HILLEBRAND”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 678/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDUARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 699/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARCOS REZENDE GOMES JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 706/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO RIO DE JANEIRO AO DR. JOSÉ ROBERTO VIEIRA ROMANO DANTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 713/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL PM MAURO GONÇALVES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE DANÇA ALEX DE CARVALHO - CDAC, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 448/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 449/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ATENDIMENTO PADRONIZADO AO ASMÁTICO E AO PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE OU ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 499/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DE APOIO ADMINISTRATIVO, OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI 2162/93.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 527/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS ECONOMISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 578/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQUENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE À EMENDA COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 71, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1421/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MENORES INFRATORES INTERNOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 648/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO P MARQUES, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, RELATORA ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1201/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE ALTERA A LEI Nº 4.016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nQuebra PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE convoca ainda para a Sessão Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2008, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1943/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 61/2008), QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PES QUEIRA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, MARIO MARQUES, COMTE BITTENCOURT, JOSÉ NADER, PAULO MELO, ALCIDES ROLIM, SULA, COMTE BITTENCOURT E ANDRÉ CORREA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VINGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h40min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nId: 706998"
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a iniciativa de projetos que versem sobre obrigações e organização de órgãos públicos são privativas do Poder Executivo, o que torna este projeto inconstitucional.\r\n\r\nPor outro lado, caso o objeto de venda ou convênio seja sigiloso, a transferência desses dados estará no rol do disposto no art. 325 do Código Penal, o que tornaria o projeto prejudicado.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1275/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1386/2008, QUE “FIXA A INSTALAÇÃO DE CHIP PARA CONTROLE DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL NOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que fixa a instalação de chip para controle do consumo de combustível nos veículos utilizados pelo Poder Público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNota-se na propositura nítida violação do pacto federativo, instituidor da divisão das funções estatais, proibindo o Poder Executivo a adotar determinado procedimento administrativo, tendo a futura normatização a pretensão de interferir na conveniência e oportunidade do Estado-Administração, retirando da análise do agente político a decisão da adoção das medidas pertinentes para o alcance do interesse público.\r\n\r\nSomado ao questionamento acima, o projeto, que possui valor meritório, esbarra em insuperável óbice constitucional formal, tendo em vista que a propositura adentra à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1º, II, ”d”, da Constituição Estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\n..............\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n.............\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nEste dispositivo reflete o teor do art. 61, §1º, “e”, da Constituição da República, em obediência ao Princípio da Simetria:\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: \r\n\r\n................\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\n.................\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;\r\n\r\n* Nova redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001”.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro nos argumentos acima, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1386/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁLVARO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1386/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ALAIR CORRÊA, ÁTILA NUNES (voto - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1758/2008, QUE “INSTITUI O 'PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que institui o Programa Doadores do Amanhã, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não possui óbice de natureza regimental ou legal que impeça a sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1758/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1758/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3111/2006, QUE “PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NOS TERRENOS SITUADOS NOS TRECHOS DE SERRA DAS RODOVIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que proíbe a exposição de veículos de divulgação nos terrenos situados nos trechos de serra das rodovias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento pretende proibir a divulgação publicitária nos trechos de serra das rodovias e com isso prevenir a poluição visual, a degradação do meio ambiente e a própria segurança dos motoristas, já que a grande quantidade de informações e cores pode prejudicar a sua concentração.\r\n\r\nCom o objetivo de erradicar vício constitucional, pela impossibilidade de se estabelecer prazo ao Poder Executivo para regulamentar qualquer espécie normativa oriunda de processo legislativo, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Inciso I, do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Multa diária, cabendo ao Poder Executivo determinar o órgão competente para sua aplicação.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3111/2006 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3111/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3299/2006, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA EXPRESSA 'VIA LIGHT'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Armando José, que pretende alterar a denominação da Via Expressa Via Light.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento pretende fazer homenagem póstuma a uma pessoa que se destacou na área educacional na Baixada Fluminense, dando o seu nome à atual Via Light, que passaria a chamar-se Via Chanceler Fabio Raunheitti.\r\n\r\nEmbora o nome Via Light esteja consagrado, no mérito, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3299/2006 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3299/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 299/2007, QUE “DÁ A DENOMINAÇÃO DE “CIEP GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA” AO CIEP SITUADO NA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO BITTENCOURT RODRIGUES S/N, CAMPO NOVO, EM MARIA PAULA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de plenário apresentadas pela nobre Deputada Cidinha Campos ao Projeto de Lei nº 299/2007, de autoria da nobre Deputada Graça Matos, que dá a denominação de Ciep George Savalla - Palhaço Carequinha ao Ciep situado na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, s/n, Campo Novo, em Maria Paula, no município de São Gonçalo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas se justificam em razão da existência da Lei Estadual nº 4535/2005, que dá nova redação aos Centros Integrados de Educação Pública.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer às duas emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 299/2007 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 299/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 477/2007, QUE “CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, que cria o Programa Show de Bola no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento pretende, de forma meritória, viabilizar a prática esportiva incluindo crianças, adultos e portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nEm sendo assim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 477/2007 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, tendo em vista que aprimoram o projeto, bem como sua adequação aos dispositivos do ordenamento jurídico.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 477/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 569/2007, QUE “INSTITUI A CAMPANHA 'O ORTOPEDISTA NA ESCOLA' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Sula do Carmo, que institui a Campanha o “Ortopedista na Escola” no Estado do Rio de Janeiro, autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com prefeituras municipais, universidades e organizações da sociedade civil, e dá outras providências. \r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei submetido à apreciação desta Comissão pretende instituir a campanha “O Ortopedista na Escola”, cujo objetivo é avaliar a incidência de escoliose e de deformidades dos membros inferiores em crianças e adolescentes em idade escolar e com isso garantir tratamento adequado a essas pessoas.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de \r\n\r\nConstituição e Justiça aprimoram o referido projeto e afastam vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 569/2007 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 569/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 780/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CIRURGIA REPARADORA E APOIO MULTIDISCIPLINAR ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alcides Rolim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia reparadora e apoio multidisciplinar às mulheres vítimas de violência doméstica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento é de extrema relevância social, pois pretende assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica que o Estado proporcione meios, de forma a garantir cirurgia reparadora e toda a assistência necessária a sua recuperação.\r\n\r\nEm sendo assim, no mérito, meu parecer ao Projeto de Lei nº 780/2007 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 780/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 843/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA REPROGRAMAR MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDAS E DESTINÁ-LAS PARA USO EDUCACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de proposição que pretende autorizar o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória. Entretanto, trata-se de atribuição constitucionalmente privativa do Poder Executivo, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 843/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 843/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2003, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em análise visa aprimorar o Projeto de Lei nº 126/2003. \r\n\r\nSendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO E ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 756/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA 'CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA' OU DO 'CARTÃO DA CRIANÇA' ATUALIZADO, NO ATO DA MATRÍCULA DAS CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que obriga a apresentação do cartão ou da caderneta de saúde da criança atualizada, na matrícula das crianças em creches, maternais, jardins de infância e pré-escolas da rede pública e privada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO teor deste projeto já se encontra disposto na Lei Estadual nº 1810/91, que torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação antipólio no ato de inscrição de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolas.\r\n\r\nEntretanto, trata-se de matéria que contraria norma constitucional presente no artigo 208 da C.F, que assegura ensino gratuito e de maneira obrigatória a todos, sem impor nenhuma condição para o acesso ao mesmo. Desta forma, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 756/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 756/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1649/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PROJETO NOVA ESCOLA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre a manutenção da gratificação do Projeto Nova Escola, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs valores terrivelmente baixos dos salários dos professores do Estado tornaram a gratificação acima mencionada parte fundamental na remuneração dos professores, pelo menos até que seja incorporada aos vencimentos.\r\n\r\nO projeto do Deputado Wagner Montes visa corrigir a situação absurda em que um profissional, retornando de licença-saúde e outras, perca essa gratificação.\r\n\r\nNesse sentido, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1649/2008 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº.1649/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 252/2003 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DEMISSÃO DE TRABALHADORES VINCULADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, REGIDOS POR CONTRATOS DE TRABALHO E REGIME CELETISTA”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRELATOR: Deputado SABINO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece critérios para demissão de trabalhadores vinculados a órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro - repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive concessionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, regidos por contratos de trabalho e regime celetista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é meritória, porém é competência exclusiva da União legislar sobre direitos trabalhistas.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SABINO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 252/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: SABINO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2004 QUE “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3762 DE 2002”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAUTOR DA EMENDA: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRELATOR: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO PELA SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1329/2004, que altera o Artigo 2º da Lei nº 3762 de 2002”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendo que a emenda de Plenário apresentada pelo Deputado Domingos Brazão, se aprimora com a subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO PELA SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº1329/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Obras Públicas, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO PELA SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1329/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Obras Públicas, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: SABINO - Presidente (Relator), CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2874-A/2005 QUE “PROIBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIGITAIS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELO IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS: Deputado DÉLIO LEAL (01)\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA (02 A 06)\r\n\r\nRELATOR: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 05 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2874-A/2005 de autoria da Deputada Graça Matos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta, apesar de ser autorizativa, é de grande importância social, garantindo melhores condições também aos trabalhadores da área.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 05 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03 E 04. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 05 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03 E 04 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2874-A/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: SABINO - Presidente (Relator), CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 202/2007 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutores: Deputados SHEILA GAMA, GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o hospital estadual da mulher na Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelos nobres Deputados Sheila Gama e Gerson Bergher é de grande importância, mas a matéria não precisa de lei para implantação, por ser de cunho administrativo.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 202/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 202/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: SABINO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 485/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BIODIESEL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO POR PASSAGEIROS (ÔNIBUS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a utilização do biodiesel na frota de transporte coletivo por passageiros (ônibus) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é meritória, porém trata-se de matéria de competência exclusiva da União, conforme parecer das Secretarias de Estado de Ambiente e de Transportes.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala da Comissão de Obras Públicas, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 485/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Obras Públicas, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: SABINO - Presidente (Relator), CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 655/2007 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E OUTROS A DISPONIBILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo e outros a disponibilizar instalações sanitárias públicas nos terminais rodoviários e outros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta, apesar de ser autorizativa, é de grande importância social, garantindo melhores condições também aos trabalhadores da área.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 655/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: SABINO - Presidente , CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2007 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é meritória, e visa garantir a visão histórica arquitetônica da prosperidade de nosso Estado.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1114/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: SABINO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1196/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO INCENTIVO AO USO DO TIJOLO ECOLÓGICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ACOMPANHANDO O SUBSTITUTIVO DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do incentivo ao uso do tijolo ecológico na elaboração de projetos habitacionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é meritória e de grande alcance social, que foi aprimorada com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1196/2007 é FAVORÁVEL ACOMPANHANDO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1196/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: SABINO - Presidente (Relator), CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e oito, às treze horas, realizou-se a 27ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RENATO DE JESUS (ingressou no decorrer da reunião). Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 19 de maio de 2008 - Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 1537/2008, do Deputado Dionísio Lins. Em 5 de novembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1000/2007, do Deputado Dionísio Lins; 1836/2008 (Mensagem nº 41/2008); 1837/2008 (Mensagem nº 42/2008); 1838/2008 (Mensagem nº 43/2008); 1839/2008 (Mensagem nº 45/2008); Projeto de Lei Complementar nº 13/2008 (Mensagem nº 44/2008), todos do Poder Executivo. Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projeto de Lei nº 1828/2008, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projetos de Lei nºs. 1829/2008, da Deputada Beatriz Santos; 1830/2008, do Deputado Mário Marques; 1834/2008 e 1835/2008, ambos do Deputado Marco Figueiredo. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 1818/2008, do Deputado Olney Botelho. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1826/2008, do Deputado João Pedro; 1832/2008, do Deputado Marco Figueiredo; e, 1812/2008, do Deputado Édino Fonseca, por redistribuição. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1666/2008 (Mensagem nº 01/2008), do Poder Judiciário; Projetos de Lei nºs. 1820/2008, do Deputado Paulo Melo; 1824/2008, do Deputado Dica; 1833/2008, do Deputado Roberto Dinamite. Em 6 de novembro de 2008 - Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 817/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira; 1356/2008, do Deputado Doutor Alcides Rolim; 1457/2008, da Deputada Graça Matos; 1777/2008, do Deputado Átila Nunes. Em 10 de novembro de 2008 - Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 1813/2008, do Deputado Paulo Melo. Em 11 de novembro de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 1848/2008 (Mensagem nº 48/2008), do Poder Executivo. Em 17 de novembro de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Processo ALERJ Nº 14824/2008, do Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral, que “Solicita posse, no prazo de 10 dias, do Suplente do Partido da Mobilização Nacional, pela perda do mandato eletivo de Nilton Wilson Salomão”. Em 18 de novembro de 2008 - Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projeto de Lei nº 1808/2008, do Deputado Délio Leal, por redistribuição. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 1803/2008, do Deputado Délio Leal, por redistribuição. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2493/2005, do Deputado Glauco Lopes; 388/2007, do Deputado Zito; 1343/2008, do Deputado Zito; 1345/2008, do Deputado Geraldo Moreira; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1246/2008, da Deputada Renata do Posto; 1619/2008, do Deputado Gérson Bergher; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1466/2008, da Deputada Sheila Gama; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1650/2008, do Deputado Pedro Fernandes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 602/2007, do Deputado Dica; posto em votação, foi aprovado; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Paulo Melo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1500/2008, do Deputado Dionísio Lins; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 887/2007, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. A Deputada Inês Pandeló leu seu parecer, PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 547/2007, do Deputado Zito; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, pela Constitucionalidade, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra, os Deputados Domingos Brazão, Inês Pandeló e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado o parecer da Relatora, consignando-se o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. O Projeto de Lei nº 265/2007, do Deputado Gérson Bergher, foi retirado de pauta pela Relatora. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1169/2007, do Deputado Mário Marques; e dos Projetos de Lei nºs. 1346/2008, do Deputado Geraldo Moreira; 1537/2008, do Deputado Dionísio Lins; 1546/2008, do Deputado Marcelo Simão; 1574/2008, do Deputado Olney Botelho; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1247/2008, do Deputado João Peixoto; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1335/2008, do Deputado Geraldo Moreira; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3705/2006, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1476/2008, do Deputado João Pedro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 845/2007, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 896/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão, a Deputada Inês Pandeló fez uso da palavra; não havendo mais membro da Comissão que quisesse se manifestar, foi dada a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro, de acordo com o art. 52, §2º, do Regimento Interno, e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1463/2008, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Os Projetos de Lei nºs. 3480/2006, do Deputado Paulo Ramos; e 1427/2008, do Deputado Glauco Lopes, foram retirados de pauta pelo Relator. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Domingos Brazão, e relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 979/2007, do Deputado Luiz Paulo; 1568/2008, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 39/2007; e do Projeto de Lei Complementar nº 12/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1837/2008 (Mensagem nº 42/2008), do Poder Executivo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1836/2008 (Mensagem nº 41/2008), do Poder Executivo; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1838/2008 (Mensagem nº 43/2008), do Poder Executivo; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE VACÂNCIA DE MANDATO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ao Processo ALERJ nº 14824/2008, do Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo, Inês Pandeló e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Paulo Melo leu seu parecer, PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1839/2008 (Mensagem nº 45/2008), do Poder Executivo, e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emenda, ao mesmo projeto; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, consignando-se o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. Os Projetos de Lei nºs. 1505/2008, do Deputado Tucalo; 1541/2008, do Deputado Sabino; 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins; 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi; 1737/2008, do Deputado Iranildo Campos; e 1829/2008, da Deputada Beatriz Santos; todos relatados pelo Deputado Átila Nunes, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deu início ao processo de eleição do Vice-Presidente. O Deputado Luiz Paulo indicou a Deputada Inês Pandeló e o Deputado Domingos Brazão indicou o Deputado Renato de Jesus; os quais agradeceram a confiança de seus pares e aceitaram as respectivas indicações; posto em votação, coube ao Senhor Presidente o voto de desempate, a favor do Deputado Renato de Jesus; eleito Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e cinqüenta e cinco minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e oito, às treze horas, realizou-se a 28ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados RENATO DE JESUS, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ (ingressou no decorrer da reunião), LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES (ingressou no decorrer da reunião e retirou-se antes do seu término), JOÃO PEIXOTO e PAULO RAMOS (ingressou no decorrer da reunião), suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 19 de novembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1859/2008 (Mensagem nº 49/2008); 1860/2008 (Mensagem nº 50/2008), ambos do Poder Executivo; 1861/2008 (Mensagem nº 03/2008); 1862/2008 (Mensagem nº 04/2008), ambos do Ministério Público. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Renato de Jesus e relatou: PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1757/2008, do Deputado Dionísio Lins; 1771/2008, do Deputado Armando José; 1783/2008, do Deputado Sabino; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 44/2007, da Deputada Sheila Gama; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1761/2008, do Deputado Glauco Lopes; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Luiz Paulo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1773/2008, do Deputado João Peixoto; posto em discussão, os Deputados João Peixoto e Paulo Ramos fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Altineu Cortes, João Peixoto e Paulo Ramos. O Projeto de Lei nº 1767/2008, do Deputado Gilberto Palmares, foi retirado de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Átila Nunes, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1505/2008, do Deputado Tucalo; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1737/2008, do Deputado Iranildo Campos; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 564/2007 do Projeto de Lei nº 1829/2008, da Deputada Beatriz Santos; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 670/2008, do Deputado Gilberto Palmares; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1541/2008, do Deputado Sabino; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Juridicidade, do Deputado Paulo Ramos. O Deputado Átila Nunes leu seu parecer, Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins; e o Deputado Paulo Melo leu seu voto em separado, PELA ILEGALIDADE, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram com o parecer do Deputado Paulo Melo, denominado Relator do Vencido, consignando-se o voto em separado do Deputado Átila Nunes, Relator Original. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse o parecer exarado pelo Deputado Domingos Brazão, PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1617/2008, do Deputado Rogério Cabral; posto em discussão, o Deputado Paulo Ramos fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Altineu Cortes e Paulo Ramos. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1254/2008, do Deputado Nélson Gonçalves; 1781/2008, do Deputado Doutor Alcides Rolim; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1745/2008, do Deputado Édino Fonseca; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1807/2008, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Renato de Jesus e a Deputada Inês Pandeló exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1644/2008, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 698/2003, do Deputado Edmilson Valentim; PELA INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2060/2004, do Deputado Carlos Minc; PELA INCONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2005, do Deputado Fábio Silva; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2809/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2188/2004, do Deputado Carlos Minc; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2632/2005, da Deputada Heloneida Studart; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1792/2008, do Deputado Mário Marques; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Renato de Jesus e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 892/2003, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3486/2006, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quatro minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ DO PV, contando com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve recebimento de documentos nesta data. II ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a discussão da proposta de realização de Audiência Pública, para tratar do tema: “AÇÕES DE COMBATE A ENCHENTES NO RIO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”. Posta em discussão e votação, a proposta foi aprovada por todos os presentes, ficando definida sua realização para o dia dez de dezembro do corrente ano, às quinze horas, no auditório da Escola do Legislativo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em nove de dezembro de dois mil e oito.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\nJefferson F. França Júnior - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove de novembro de dois mil e oito às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES. ABERTURA: Ha vendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 19.11.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 05.11.2008, a Indicação Legislativa nº 567/2008, da Deputada Inês Pandeló. Em 07.11.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 568/2008, 569/2008, 570/2008, 571/2008 e 572/2008, do Deputado Sabino; 573/2008, do Deputado Wagner Montes e 574/2008, 575/2008, 576/2008, 577/2008 e 578/2008, do Deputado Roberto Dinamite. Em 11.11.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 579/2008, do Deputado Marco Figueiredo; 580/2008, do Deputado André do PV e 581/2008, 582/2008, 583/2008, 584/2008, 585/2008, 586/2008, 587/2008 e 588/2008, do Deputado Sabino. Em 13.11.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 589/2008, da Deputada Inês Pandeló e 590/2008, 591/2008, 592/2008 e 593/2008, do Deputado Sabino. E em 14.11.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 594/2008, 595/2008, 597/2008 e 598/2008, do Deputado Sabino e 596/2008, do Deputado Edson Albertassi. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Anabal que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Indicação Legislativa nº 567/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL; 2- Indicação Legislativa nº 568/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 569/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 570/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 571/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 572/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 573/2008, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 574/2008, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 575/2008, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL, 10- Indicação Legislativa nº 576/2008, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 577/2008, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 578/2008, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 579/2008, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 580/2008, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 581/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 582/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 583/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 584/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 585/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 586/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 587/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 22- Indicação Legislativa nº 588/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa nº 589/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL; 24- Indicação Legislativa nº 590/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 25- Indicação Legislativa nº 591/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 26- Indicação Legislativa 592/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 27- Indicação Legislativa nº 593/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 28- Indicação Legislativa nº 594/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 29- Indicação Legislativa nº 595/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 30- Indicação Legislativa nº 596/2008, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL; 31- Indicação Legislativa nº 597/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 32- Indicação Legislativa nº 598/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em dezenove de novembro de dois mil e oito\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e oito, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO MELO e JOSÉ TÁVORA, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em dezesseis de outubro de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos; II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 19.06.08, o Projeto de Lei n° 3768/2006, do Deputado Alessandro Molon; em 04.08.08, o Projeto de Lei n° 399/2007, da Deputada Jane Cozzolino; em 13.08.08, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 636/2003, do Deputado Noel de Carvalho; em 14.08.08, o Projeto de Lei n° 743/2007, da Deputada Renata do Posto; em 15.08.08, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1459/2004; em 04.09.08 o Projeto de Lei n° 20/2007, do Deputado Paulo Ramos; em 11.09.08 o Projeto de Lei n° 897/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro; em 23.09.08 o Projeto de Lei n° 1502/2008, do Deputado Tucalo; em 08.10.08 o Projeto de Resolução n° 211/2007, do Deputado Rodrigo Dantas. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado José Távora que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - FAVORÁVEL A EMENDA N° 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1 E 3 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 636/2003, do Deputado Noel de Carvalho; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1459/2004, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 03 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3768/2006, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 04 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 20/2007, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo; 05 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Resolução n° 211/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 06 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 399/2007, da Deputada Jane Cozzolino; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 07 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 743/2007, da Deputada Renata do Posto; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 08 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 897/2007, do Deputado Flavio Bolsonaro; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 09 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1502/2008, do Tucalo; posto em discussão e em votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e dois de outubro de dois mil e oito. \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente; ALEXANDRE L. VILLAVERDE - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e oito, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO MELO E JOSÉ TÁVORA, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e quatro de novembro de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos; II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 30.10.08, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 389/2003, do Deputado Noel de Carvalho; em 07.11.08, o Projeto de Lei n° 3191/2006, do Deputado Geraldo Moreira; em 10.11.08, o Projeto de Lei n° 798/2007, do Deputado Átila Nunes e o Projeto de Lei n° 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral; em 11.11.08, o Projeto de Lei n° 836/2007, do Deputado Jodenir Soares. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado José Távora que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - Contrário à emenda n° 01 e Favorável à emenda n° 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 389/2003, do Deputado Noel de Carvalho; 02 - RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 3191/2006, do Deputado Geraldo Moreira; 03 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 798/2007, do Deputado Átila Nunes; com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo; 04 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral; com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 05 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 836/2007, do Deputado Jodenir Soares; com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e seis de novembro de dois mil e oito. (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente; ALEXANDRE L. VILLAVERDE - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e oito, às quatorzes horas, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO MELO E JOSÉ TÁVORA, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de novembro de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 26.11.08, o Projeto de Lei n° 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares; em 04.12.08, o Projeto de Lei n° 1860/2008 (Mensagem n° 50/2008), do Poder Executivo. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado José Távora que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 -PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Contrário do Deputado Paulo Melo 02 - RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 1860/2008 (Mensagem n° 50/2008), do Poder Executivo. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e oito de novembro de dois mil e oito. (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente; ALEXANDRE L. VILLAVERDE - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TURISMO, com a presença dos Senhores Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente em exercício, ALTINEU CORTES, membro efetivo deste órgão técnico e NELSON GONÇALVES - Suplente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16/12/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente o não recebimento de quaisquer documentos II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 10/12/2008, os Projetos de Lei n°. 1429/2008, do Deputado Olney Botelho e 1608/2008, do Deputado Jodenir Soares. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente em exercício Deputado Glauco Lopes leu o parecer exarado pelo Deputado Alair Corrêa: 1 - Projeto de Lei nº. 1429/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou a retirada de pauta do Projeto de Lei n.º 1608/2008, do Deputado Jodenir Soares. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e cinqüenta minutos. Sala das Comissões, em dezessete de dezembro de dois mil e oito. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputado GLAUCO LOPES - Presidente em exercício. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO \"ICMS VERDE\", NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 289/2008) \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 289/2008, sob a Presidência da Senhora Deputada INÊS PANDELÓ (PT) e com a presença dos Senhores Deputados TUCALO (PSC), NELSON GONÇALVES (PMDB), ROGÉRIO CABRAL (PSB), ANDRE CORREA (PPS), JOAO PEIXOTO (PSDC) e WALDETH BRASIEL, membros efetivos, indicados por suas lideranças para compor a Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos explanando a importância da Comissão e do interesse em realizar várias Audiências Públicas nos municípios que compõem a Bacia do Rio Paraíba do Sul. Em seguida, explicou que um dos objetivos da Reunião de Instalação e a eleição do Vice-Presidente e a designação do Relator, sugerindo para o cargo de Vice-Presidente o nome do Senhor Deputado TUCALO. Posta em votação, a sugestão foi aprovada por unanimidade. A seguir, designou o Senhor Deputado ROGÉRIO CABRAL para a Relatoria, o que foi aceito. Com a palavra, o Senhor relator agradeceu a indicação do seu nome e afirmou que não será um trabalho fácil, pois o assunto é muito abrangente, mas que irá se dedicar com afinco para ficar à altura do cargo. Retomando a palavra, a Senhora Presidente propôs que fosse providenciado um Requerimento de Informações à Secretaria Estadual do Ambiente, referente ao derramamento de produtos químicos no Rio Paraíba do Sul e propôs também que a primeira audiência, a ser realizada no mês de fevereiro ou março do ano de dois mil e nove e com a pauta a ser definida pela presidência da Comissão. Submetidas a votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário \"ad hoc\", lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2008. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário \"ad hoc\" (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nId: 706999"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "707000": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2858/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16748/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PAULO GONZAGA BUENO, matrícula nº 410.846-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de OSVALDO FARIAS SALES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5566/2007 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos através dos Processos nºs 14995/2008e 14997/2008, relativamente ao Convite nº 12/2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4962/2008 - SINDALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu acolher o Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, relativamente à consulta do SINDALERJ - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, a propósito da aplicação de dispositivos da Resolução nº 590/94.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10719/2008 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 14/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor da empresa Nit Plus Comércio e Serviços Ltda., 2ª colocada no certame, face à desistência da empresa vencedora, tendo sido acordado que o serviço será prestado com o mesmo preço proposto pela 1ª colocada.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14431/2008 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral e em face do descumprimento integral da proposta decorrente do Pregão Presencial nº 14/2008, aplicar à empresa Diboá Comercial Ltda. a pena de impedimento de licitar e contratar com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 03 (três) meses, a contar desta data.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.12.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 365/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16674/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.047-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 289/2008 - Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 314\r\n\r\nLOTANDO o servidor PAULO PEIXOTO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 201.312-6, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 08 de dezembro de 2008 (Processo nº 14.620/2008)\r\n\r\nQuebra PORTARIA “N”/DG/Nº 034/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXCLUIR o servidor FELIPE LIMA FERREIRA matrícula nº 201.615-2, da Comissão designada pela Portaria “N”/DG/Nº 026/2008, bem como conceder mais 90 (noventa) dias de prazo para conclusão dos trabalhos objeto da supramencionada Portaria.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.12.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16118/2008 - MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA\r\n\r\n16475/2008 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 16.12.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16565/2008 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 17.12.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16362/2008 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFIRO as férias dos servidores Paulo Roberto Ramos, matrícula 200.741-7 e Luis Eduardo Sally Ferreira, matrícula 201.300-1.\r\n\r\nINDEFIRO as férias do servidor Silzed José de Santanna Neto, matrícula 200.741-7.\r\n\r\nId: 707000"
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                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "707001": [
                            "II - Errata",
                            "Na Ordem do Dia da 18ª Sessão Extraordinária, publicada no D.O. Parte II, de 17 de dezembro de 2008, pág. 14, segunda coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do Deputado Rogério Cabral: (Lendo)\r\n\r\n“Venho, pelo presente, requerer à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do PL 120/07.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do Deputado Rogério Cabral: (Lendo)\r\n\r\n“Venho, pelo presente, requerer à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do PL 1201/07.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 707001"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "707002": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 36, Parágrafo Único, do Regimento Interno, os Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA, APARECIDA GAMA, PAULO MELO e LUIZ PAULO, membros efetivos da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2008, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCO FIGUEIREDO - Vice-Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E DOIS/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezessete de dezembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de aquisição de materiais obrigatórios que serão usados no Bote que acompanha o ônibus Ambiental, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E DOIS/ DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 17 do Processo nº cinco mil seiscentos e cinqüenta /dois mil e oito (5.650/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa QUALITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA, representada por Carlos Roberto Araujo. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A proposta de preço da licitante é no valor é de R$ 20.616,50 (vinte mil seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos). A licitante foi classificada. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quinze minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA,Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº32/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de materiais obrigatórios que serão usados no Bote que acompanha o ônibus Ambiental\r\n\r\nPROCESSO N°: 5650/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/12/2008 às 14horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/12/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço QUALITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS LTDA - R$ 20.616,50 (vinte mil seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E TRÊS/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): Às quinze horas do dia dezessete de dezembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de aquisição de material para Divisão de Oficinas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E TRÊS/ DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 39 do Processo nº dezessete mil quatrocentos e quatro /dois mil e sete (17404/2007). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa DIREL COMERCIAL ELETRICA LTDA ME, representada por Elcio Salles Rodrigues. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A licitante foi classificada para o item um, cujo valor é R$ 21.217,00 e dois, cujo valor é R$ 9022,00. A licitante foi desclassificada por descumprir o subitem sete ponto três inciso um, nos itens três e quatro (especificações em desacordo com a Carta-Convite). O representante da licitante abre mão de recurso dos itens desclassificados. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos e para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA,Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº33/2008\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de aquisição de material para Divisão de Oficinas\r\n\r\nPROCESSO N°:17404/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/12/2008 às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/12/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\nMenor Preço Item por Item\r\n\r\nDIREL COMERCIAL ELETRICA LTDA ME \r\n\r\nItem 1- cujo valor é R$ 21.217,00 (vinte e um mil duzentos e dezessete reais) - classificada\r\n\r\nItem 2 - cujo valor é R$ 9.022,00 (nove mil e vinte e dois reais) - classificada\r\n\r\nItens 03 e 04 - desclassificada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 18.12.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15H\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, 3ª Reunião Ordinária: eleição do Presidente da Comissão (Edital D.O. 18.12.2008).\r\n\r\nId: 707002"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "706523": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 19 de novembro de 2008, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, CEP 22250-040, Rio de Janeiro, RJ. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de agosto de 2008, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Valor Econômico”, ambos na edição de 23 de setembro de 2008, e referentes ao exercício social encerrado em 31 de agosto de 2008. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em Assembléia Geral Ordinária: Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de agosto de 2008. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) aprovada a retificação da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 31 de agosto de 2008, quanto ao deliberado em seu item “10”, no qual constou equivocadamente a alteração do artigo 5º do Estatuto Social, quando deveria ter constado a alteração do artigo 4º, referente ao capital social da Companhia. Desta forma, ratificam os Acionistas que o artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passou a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 4º - O capital social da Companhia é de R$ 301.007.957,00 (trezentos e um milhões, sete mil, novecentos e cinqüenta e sete reais), dividido em 301.007.957 (trezentos e um milhões, sete mil, novecentas e cinqüenta e sete) ações ordinárias, sem valor nominal, subscritas e a serem totalmente integralizadas até 31 de dezembro de 2009”; e 2) os demais artigos do Estatuto Social da Companhia, não expressamente alterados por esta Assembléia, ou por Assembléias anteriores, permanecem inalterados. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Monica Bahia Odebrecht, pelas acionistas Odebrecht S.A. e ODBINV S.A.; Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena, pela acionista Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A. Nire: 33.3.0028759-1. Protocolo: 00-2008/202251-8 - 10/12/2008. Certifico o deferimento em 12/12/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001866981. Data: 12/12/2008. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nRepublicada por ter saído com incorreções na edição de ontem deste Diário Oficial.\r\n\r\nId: 706523."
                ],
                "706758": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 3 PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.063/0001-01 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028510-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425 - 5º andar, parte, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13:00h do dia 1º de dezembro de 2008. 2. Presença: Acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.o 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Ato societário: Alteração na Diretoria, 6. Deliberações: Iniciada a Assembléia, foi apresentado o pedido de renúncia, a partir do dia 1º de Dezembro de 2008, do Sr. José Luís Magalhães Salazar ao cargo de Diretor Financeiro da Companhia, tendo os acionistas da Companhia agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício da sua função. Em seguida, deliberaram os acionistas por sua substituição, nomeando para o cargo de Diretor Financeiro o Sr. Alex Waldemar Zornig abaixo qualificado. O diretor eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Os senhores acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor Financeiro o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço a Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da AGO de 2011. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 8. Acionistas: COARI PARTICIPAÇÕES S.A.; TELEMAR NORTE LESTE S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Copart 3 Participações S.A. Certifico o deferimento em 09/12/2008, e o registro sob o número 1865596 e data de 09/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706758."
                ],
                "706756": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 2 PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.165.087/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.284.265\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425 - 5º andar, parte, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13:30h do dia 1º de dezembro de 2008. 2. Presença: Acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.o 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Ato societário: Alteração na Diretoria. 6. Deliberações: Iniciada a Assembléia, foi apresentado o pedido de renúncia, a partir do dia 1º de Dezembro de 2008, do Sr. José Luís Magalhães Salazar ao cargo de Diretor Financeiro da Companhia, tendo os acionistas da Companhia agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício da sua função. Em seguida, deliberaram os acionistas por sua substituição, nomeando para o cargo de Diretor Financeiro o Sr. Alex Waldemar Zornig abaixo qualificado. O diretor eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Os senhores acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor Financeiro o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço a Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da AGO de 2011. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 8. Acionistas: COARI PARTICIPAÇÕES S.A.; TELEMAR NORTE LESTE S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Copart 2 Participações S.A. Certifico o deferimento em 09/12/2008, e o registro sob o número 1865748 e data de 09/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706756."
                ],
                "706678": [
                    "V - Ata",
                    "MDL REALTY INCORPORADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.560.999/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028029-4\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária: 1. Data, hora e local: Aos 05/11/2008, às 11:00h, na sede da Cia, à Praia de Botafogo, nº 501/6º andar (parte), Bloco 01, Botafogo, Cidade e Estado RJ. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Fábio Antunes Lopes - Secretária: Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4° do Art. 124 da Lei n.o 6.404/76. 5. Deliberações: Deliberaram os acionistas por unanimidade: 5.1. Re-ratificar o aumento do capital social aprovado na AGO/E realizada em 30/04/2008 no qual constou o aumento do capital social de R$ 50.000.000,00 representado por 50.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, para R$ 50.394.339,99, mediante a subscrição de 394.340 novas ações, onde deveria ter constado o aumento do capital social de R$ 50.000.000,00 representado por 50.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, para R$ 50.395.339,99, mediante a subscrição de 395.340 novas ações, sendo assim passa o Art. 5º a viger com a seguinte redação: “ART. 5o. O Capital Social da Cia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 50.395.339,99, dividido em 50.395.340 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal.” 5.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do Art. 130, §1o. do da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. 7. Presentes: MDL Participações Ltda. (Pedro Marcelo Luzardo Aguiar e Cristiano Maron Ayres), Jose Antonio Mourão, Diniz Ferreira Baptista, Ramiro Lopes de Oliveira, Fábio Antunes Lopes e Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura (Secretária). Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 05/11/2008. Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura - secretária. Jucerja sob o nº 1864652 em 05/12/2008. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I: Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. ART. 1º. - A MDL REALTY INCORPORADORA S.A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ART. 2o. - A Cia tem sede e foro na Cidade e Estado RJ, à Praia de Botafogo, nº 501, salão 601 (parte), Bloco 01, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.250-040, podendo por deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ART. 3o. A Cia tem por objeto: (i) a promoção e a administração de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, próprios ou de terceiros; (ii) a compra, venda e a negociação com imóveis de qualquer natureza para venda, aluguel, desenvolvimento, investimento, incorporação de empreendimentos imobiliários, com construção e venda de unidades, realizadas através de terceiros contratados para tais fins. § Único. A Cia poderá participar em outras sociedades, empreendimentos e consórcios, como acionista, sócia, quotista ou consorciada. ART. 4o. A Cia tem prazo indeterminado de duração. CAPÍTULO II: Do Capital Social e Ações. ART. 5o.O Capital Social da Cia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 50.395.339,99 , dividido em 50.395.340 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. §1º Todas as ações da Cia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o §3o do Art. 35 da lei 6.404/76. §2º A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. §3º A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. §4º Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no Art. 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. §5º A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. ART. 6o .O montante a ser pago pela Cia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei no 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o Art. 45 da Lei n.o 6.404/76. ART. 7o. A Cia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. CAPÍTULO III Da Administração: ART. 8o. A administração da Cia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. §1º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria devem ser investidos nos respectivos cargos dentro de trinta dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, permanecendo em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. §2º . A AGO fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Cia, cabendo ao Conselho de Administração, deliberar sobre sua distribuição. CAPÍTULO IV: Do Conselho de Administração: ART. 9º. O Conselho de Administração é composto por no mínimo 4 e no máximo 9 membros efetivos, podendo ser eleitos suplentes, todos acionistas, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. §1º. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos Diretores da Cia. §2º . No caso de serem eleitos os 9 membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% deverão ser Conselheiros Independentes, expressamente declarados como tais na Assembléia Geral que os eleger. §3º. Considera-se Conselheiro Independente aquele que (i) não tiver qualquer vínculo com a Cia, exceto participação no capital social; (ii) não for acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau do acionista controlador, não for e não tiver sido nos últimos 3 anos vinculado à sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (excluem-se desta restrição pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não tiver sido nos últimos 3 anos empregado ou diretor da Cia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Cia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da Cia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Cia; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Cia; ou (vii) não receber outra remuneração da Cia além da de conselheiro (excluem-se desta restrição proventos em dinheiro oriundos de eventual participação no capital). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito mediante faculdade prevista nos §s quarto e quinto do Art. 141 da Lei das SA. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da Assembléia Geral que o eleger. § 4º. Quando a aplicação do percentual definido acima resultar em número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior se a fração for igual ou superior a 0,5 ; ou (ii) imediatamente inferior, se a fração for inferior a 0,5 ART. 10º. O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes na primeira Reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer vacância naqueles cargos. § 1º. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas pelo Vice-Presidente ou na sua ausência pelo Conselheiro indicado pelo Presidente. § 2º. No caso de impedimento permanente ou vacância no cargo de membro do Conselho de Administração, será convocada Assembléia Geral para eleição do substituto. ART. 11º. - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, seis vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por seu Vice-Presidente, mediante notificação escrita entregue com antecedência de 5 dias, e com a apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados. § Único - Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. ART. 12º. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria dos membros, e, em segunda convocação, por pelo menos 3 membros. §1º. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente e secretariadas por quem ele indicar. §2º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante o voto favorável da maioria dos presentes, sendo que no caso de empate caberá ao Presidente o voto de qualidade ou, conforme o caso, ao membro do Conselho de Administração que tiver o substituindo. §3º. As decisões do Conselho de Administração constarão de ata que será assinada pelos conselheiros presentes à reunião. §2º Os Conselheiros poderão ser representados nas reuniões do Conselho de Administração por outro Conselheiro a quem tenham sido conferidos poderes especiais. ART. 13º. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências atribuídas por lei e por este Estatuto Social: a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia; b) aprovar o plano de negócios para Cia, apresentado pela Diretoria; c) eleger e destituir a Diretoria e fixar-lhe as atribuições, observadas as disposições aplicáveis neste Estatuto Social; d) convocar a Assembléia Geral nos casos previstos em lei ou quando julgar conveniente; e) fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Cia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração pela Cia, e praticar quaisquer outros atos necessários ao exercício de suas funções; f) manifestar-se sobre o relatório e as contas da Diretoria, bem como sobre as demonstrações financeiras do exercício que deverão ser submetidas à AGO; g) escolher e destituir auditores independentes; h) distribuir entre os Conselheiros e Diretores, individualmente, a parcela da remuneração anual global dos administradores fixada pela Assembléia Geral; i) deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria; j) propor à deliberação da Assembléia Geral a destinação a ser dada ao saldo remanescente dos lucros de cada exercício; k) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da Cia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria; l) declarar dividendos intermediários e intercalares, bem como juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei das SA e demais leis aplicáveis; m) dispor a respeito da ordem de seus trabalhos e estabelecer as normas regimentais de seu funcionamento, observadas as disposições deste Estatuto Social; n) autorizar a concessão de garantia real ou fidejussória em favor de terceiros que não a própria Cia ou subsidiária desta, bem como a concessão de garantia em favor de subsidiária da Cia, como tal estendendo-se o conjunto de ativos da Cia sobre os quais a sua atividade está baseada; o) determinar a alteração do endereço da sede social, bem como abrir, transferir e extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios, depósitos, agências de representação e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior; e p) autorizar a aquisição, alienação, transferência, cessão, oneração ou outra forma de disposição, a qualquer título, incluindo conferência ao capital de outra sociedade, de parte substancial do ativo permanente da Cia, como tal entendendo-se o conjunto de ativos da Cia sobre os quais a sua atividade está baseada; CAPÍTULO V: Da Diretoria: ART. 14º. A Diretoria da Cia será composta por no mínimo 4 (quatro) e no máximo 7 membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo no mínimo 2 diretores designados como Diretores “A” e 2 diretores designados como Diretores “B” todos sem designação especial, quanto aos respectivos cargos e atribuições com um mandato de 2 anos. §1º A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pelo Conselho de Administração, dispensadas quaisquer outras formalidades. §2º Em caso de vaga, será convocada reunião do Conselho de Administração para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. §3º A remuneração dos Diretores será fixada pelo Conselho de Administração, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ART. 15º. A diretoria reunir-se-á sempre que exigirem os negócios sociais, devendo ser convocada a reunião por qualquer diretor “A”, com antecedência mínima de 2 dias, sendo que a Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 3 Diretores, sendo um deles necessariamente um Diretor A, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. §1º.A deliberações da diretoria serão tomadas pelo voto favorável de pelo menos um Diretor A. §2º. As deliberações da diretoria serão lavradas no livro de atas de reunião da diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para a deliberação. ART. 16º. Findo o mandato, os diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos diretores eleitos. ART. 17º. Compete à Diretoria: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; b) elaborar os planos de negócios, operacionais e de investimento da Cia, a serem submetidos à aprovação do Conselho de Administração; c) representar a Cia, em conformidade com as atribuições e poderes estabelecidos neste Estatuto Social e pela Assembléia Geral; d) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; e) definir as diretrizes básicas de provimento e administração de pessoal da Cia; f) elaborar o plano de organização da Cia e emitir as normas correspondentes; g) propor ao Conselho de Administração a criação, fixação de vencimentos e a extinção de novo cargo ou função na Diretoria da Cia; h) aprovar o plano de cargos e salários da Cia e seu regulamento, bem como a emissão e modificação de quaisquer normas e regulamentos de organização interna da Cia; i) aprovar a alienação ou a constituição de ônus reais sobre bens imóveis, móveis e intangíveis do ativo permanente da Cia, de valores até R$ 1.000.000,00, bem como a prestação, por esta, de garantias reais, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros dentro deste limite; j) aprovar a celebração de contratos de empréstimos, financiamentos e outros contratos que resultem em obrigações para a Cia, a serem celebrados pela Cia, de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00; k) autorizar a propositura de ações judiciais, processos administrativos e a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais de valor igual ou inferior a R$ 200.000,00; l) autorizar a compra, venda e assinatura de contratos de opção de compra de terrenos do interesse da Cia; m) aprovar a constituição ou a aquisição de participação societária em sociedades de propósito específico (“SPE's”) e/ou Consórcios que tenham por objetivo a promoção, administração, incorporação, construção e comercialização de empreendimentos imobiliários, uma vez aprovada, pelo Conselho de Administração, a realização de tais empreendimentos; n) deliberar e decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração. ART. 18º. A Cia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura de: a) dois diretores, sendo um deles necessariamente um Diretor A; b) dois diretores B em atos que obriguem a Cia até o limite de R$ 200.000,00; c) um diretor A em conjunto com um procurador; ou d) um diretor B em conjunto com um procurador em atos que obriguem a Cia até o limite de R$ 200.000,00; c) procuradores com poderes específicos, outorgados na forma do §2º. §1º.A Cia será representada isoladamente por qualquer diretor, sem as formalidades previstas neste Art., para fins de citação ou notificação judicial e prestação de depoimento pessoal. §2º As procurações serão sempre outorgadas ou revogadas por dois Diretores, sendo um deles necessariamente um Diretor A, estabelecendo os poderes do procurador e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 1 ano. ART. 19o.Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria, pelo Conselho de Administração e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. CAPITULO VI: Conselho Fiscal: ART. 20o. O Conselho Fiscal da Cia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO após a sua instalação, podendo ser reeleitos os seus membros. §2º Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. §3º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VII: Assembléia Geral: ART. 21o. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º. A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei. §2º. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. §3º.As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §4º.Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1o do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPITULO VIII: Exercício Social e Lucros: ART. 22o. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício serão elaboradas, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ART. 23o. Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §1º.No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do §5º deste Art. ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das SA; §2º.Uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Art. 196 da Lei das SA; §3º.A Cia manterá a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimentos”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Cia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual poderá será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias e cujo saldo, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingências, não poderá ultrapassar 100% do capital social subscrito da Cia; e §4º.O saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral, observadas as prescrições legais. §5º. O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido realizado, nos termos da lei. ART. 24o. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. ART. 25o. A Cia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º.Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos. § 2º. Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º.Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO IX: Liquidação: ART. 26o. A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º.À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º.A Assembléia Geral, se assim solicitarem os acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. *Redação de acordo com a AGE de 05/11/2008. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05/11/2008. Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura - secretária - OAB-RJ nº. 114.112\r\n\r\nId: 706678."
                ],
                "706838": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca. 2. Presenças: Srs. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, João Baptista de Carvalho Athayde; Victorio Fernando Bhering Cabral, José Roberto Gonçalves de Vasconcelos, Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Eduardo Alcalay e Maurício Luis Luchetti. Registra-se, ainda, a presença do Sr. Eduardo de Mesquita Samara, como convidado. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti; Secretário, Sr. João Baptista de Carvalho Athayde. 4. Ordem do dia: (i) Apreciação de renúncia apresentada por um dos membros do Conselho de Administração da Companhia e nomeação de seu respectivo substituto; e (ii) Alteração na composição do Comitê de Auditoria da Companhia; e (iii) Aprovação do Regimento Interno do referido Comitê. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros tomaram, por unanimidade e sem reservas ou ressalvas, as seguintes deliberações: (i) Foi apreciada a renúncia apresentada, no dia 08 de outubro de 2008, pelo conselheiro Sr. Mateus Gomes Ferreira, tendo sido expressamente aceita a referida renúncia, bem como consignados os votos de agradecimento ao ex-conselheiro pelos relevantes serviços prestados à Companhia. Ato contínuo e na forma do disposto no artigo 150 da Lei nº 6.404/76, foi aprovada a nomeação do Sr. Eduardo de Mesquita Samara, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 27.462.070-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.984.898-36, com endereço na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Tuim, nº 465, apartamento 21, CEP. 04.514-101, como membro do Conselho de Administração da Companhia, o qual tomará posse nos termos da lei e da regulamentação aplicável, para exercer o respectivo mandato até a primeira assembléia geral da Companhia, bem como foi indicado para integrar, em substituição ao conselheiro renunciante, o Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações e o Comitê de Ensino da Companhia; (ii) Foi aprovada a alteração da composição do Comitê de Auditoria da Companhia, o qual passará a contar com os seguintes membros: Srs. José Roberto Gonçalves de Vasconcelos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 215.400, expedida em 24/10/73, pela Secretaria de Segurança Pública de Alagoas, inscrito no CPF nº 144.946.394-00, título eleitoral nº 861952803/02, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, nº 6.700/aptº 202 - Barra da Tijuca/RJ, a quem caberá coordenar os trabalhos desse Comitê; Eduardo Alcalay, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 8.956.230, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.080.298-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3.900, 7º andar; e Victorio Fernando Bhering Cabral, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n° 1776, emitida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.830.627-34, com endereço na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Delfim Moreira, n° 250 - aptº 301, Leblon; e (iii) Foi aprovado o texto do Regimento Interno do Comitê de Auditoria da Companhia, o qual dispõe, entre outras matérias, sobre o funcionamento, competências, atribuições e deveres do referido órgão colegiado, cujo teor segue em anexo a esta ata (Anexo I). Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original lavrado no \"Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estácio Participações S.A.. Certifico o deferimento em 12/12/2008, e o registro sob o número 1867091 e data de 12/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706838."
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                "706752": [
                    "V - Ata",
                    "CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.034.792/0001-76\r\n\r\nNIRE Nº 35.300.180.615\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2008. I. Data, Hora e Local: Ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2008, às 16:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros do Conselho. III. Convocação: Dispensada em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho. IV. Mesa: Presidente o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e como Secretária a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. V. Ordem do Dia: Ato societário: alterações na Diretoria e no Conselho de Administração. VI. Deliberações: Com relação ao item 1 da ordem do dia, o Conselho acolheu o pedido de renúncia do Sr. José Luís Magalhães Salazar, dos cargos de Diretor e Diretor de Relações com Investidores e de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Em seguida, deliberaram os conselheiros nomear para os cargos de Diretor e Diretor de Relações com Investidores o Sr. Alex Waldemar Zornig abaixo qualificado. O diretor eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Os senhores conselheiros decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que, a partir de 1º. de dezembro, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Superintendente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, e, (iii) como Diretor Vice-Presidente, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da primeira reunião deste Conselho que seguir a AGO de 2011. Ato contínuo e na forma do art. 12 do Estatuto Social da Companhia, foi registrada a assunção automática do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, em complementação de mandato, pelo suplente do membro ora substituído, Sr. Otávio Marques de Azevedo, eleito e qualificado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2008. Os Conselheiros aprovaram a nomeação do Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de suplente do Conselheiro Sr. Otávio Marques de Azevedo que se encontra vago. Ato contínuo, o Sr. Otávio Marques de Azevedo apresentou seu pedido verbal de afastamento do cargo de membro efetivo no Conselho de Administração da Companhia, ficando seu suplente, o Sr. Alex Waldemar Zornig, automaticamente alçado à posição de membro efetivo, em complementação de mandato. Por fim, na forma do Art. 12 do Estatuto Social da Companhia, foi nomeado o Sr. Otávio Marques de Azevedo para o cargo de membro suplente do Sr. Alex Waldemar Zornig. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. (a.a.) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa, José Luís Magalhães Salazar, Julio Cesar Pinto e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Conselheiros. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Calais Participações S.A.. Certifico o deferimento em 09/12/2008, e o registro sob o número 1865600 e data de 09/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706752."
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                "706750": [
                    "V - Ata",
                    "SPINACIA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 09.356.432/0001-04\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/09/2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, à Av. Borges de Medeiros, nº 633, salas 102, 103 e 104, Leblon/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4°. do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: O acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, delibera por: 5.1. Aumentar o capital social da Sociedade em R$ 1.000.000,00 passando o capital social de R$ 800,00 para R$ 1.000.800,00 , mediante a emissão de 1.000.000 novas ações, com valor nominal de R$ 1,00 integralmente destinadas à formação do capital social, o qual será totalmente subscrito pela sócia Br Malls Participações S/A, em moeda corrente nacional, e será integralizado em até 360 dias a contar da presente data, mediante aproveitamento o crédito no mesmo valor subscrito por esta subscritora contra Companhia decorrente de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital realizado em 30/09/2008. A Assembléia homologou o aumento de capital e aprovou, em conseqüência, a alteração do artigo 5º do Capítulo II do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 1.000.800,00 , totalmente subscrito e com R$ 800,00 integralizados, tendo a integralizar o restante em até 360 dias, dividido em 1.000.800,00 ações, todas ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00. § 1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais.\" 5.2. Aprovar que o jornal de grande circulação a ser utilizado para as publicações exigidas pela legislação em vigor e/ou pelo Estatuto Social desta Companhia seja o Diário Comercial. 5.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. Acionista: Br Malls Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/09/2008. Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Secretária da Assembléia Geral. Arquivada na Jucerja sob o nº 1861329 em 26/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social - Capítulo I - da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Artigo 1º - SPINACIA PARTICIPAÇÕES S/A é uma sociedade anônima, que se regerá por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - Constitui o objeto social da sociedade: I - Exploração de Shopping Centers, de prédio comerciais e ou industriais, próprios ou de terceiros; II - Planejamento econômico, desenvolvimento, comercialização, gerenciamento e implantação de Shoppings Centers, de edifícios comerciais e industriais; III. A exploração de estacionamentos; IV - A prestação de assistência técnica para implantação, organização e funcionamento de empresas industriais, comerciais ou de outras naturezas; e V - A participação no capital social de outras sociedades como acionista ou quotista; Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-041/RJ, podendo estabelecer, criar e extinguir filiais, sucursais, agências ou repartições dentro ou fora do país em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 1.000.800,00, totalmente subscrito e com R$ 800,00 integralizados, tendo a integralizar o restante em até 360 dias, dividido em 1.000.800,00 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Capítulo III - da Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - As Assembléias Gerais, convocadas e instaladas de acordo com a lei e este Estatuto, terão seus trabalhos dirigidos por presidente escolhido pelos acionistas presentes. O presidente da Assembléia Geral convidará um acionista, administrador ou advogado para compor a mesa e secretariar os trabalhos. Artigo 8º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: I - Ordinariamente, 1 vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias que lhe são atribuídas por lei; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses e o Estatuto Social o exigirem. § Único - As atas das Assembléias Gerais serão lavradas em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo, apenas, as transcrições das deliberações tomadas, observado, para tanto, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Capítulo IV - Da Administração da Companhia. Artigo 9º - A administração da Companhia competirá à Diretoria. Seção I - Diretoria. Artigo 10 - A Diretoria será composta por, no mínimo 2 e no máximo 4 diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente e os demais sem designação específica, eleitos em Assembléia Geral, com mandatos de 3 anos, podendo ser reeleitos e a qualquer tempo destituídos pela Assembléia Geral. § Único - O mandato dos Diretores será automaticamente prorrogado até a posse de seus substitutos. Artigo 11 - A Diretoria, como órgão de administração executiva, está investida de poderes para realizar todas as operações e praticar os atos de administração e representação necessários à consecução dos objetivos sociais. § 1º - Além das atribuições e responsabilidades referidas acima, caberá à Diretoria: I - Praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo Estatuto; II - Representar a Companhia em Juízo ou fora dele; III - Superintender, dirigir e coordenar os serviços dos diferentes setores da Companhia; IV - Administrar os negócios ordinários da Companhia; V - Criar ou extinguir filiais, sucursais, escritórios, agências ou repartições, no País ou no exterior; VI - Outorgar mandatos para a prática de atos de sua competência, respeitadas as disposições deste Estatuto; VII - Fixação e orientação geral dos negócios da Companhia; VIII - Aprovar os orçamentos anuais e plurianuais da Companhia; IX - Convocar as Assembléias Gerais de Acionistas, sempre que entender necessário; X - Escolher os auditores independentes e destituí-los; XI - Deliberar sobre a distribuição de lucros aos empregados e administradores, dentro dos limites fixados pela Assembléia Geral; XII - Deliberar sobre a distribuição entre os Diretores da Companhia da remuneração aprovada globalmente pela Assembléia Geral; XIII - Determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; XIV - Deliberar sobre a aquisição das próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento e/ou sua posterior alienação; XV - Aprovar a celebração de qualquer transação entre a Companhia, de um lado, e qualquer dos acionistas ou qualquer parte relacionada a algum dos acionistas ou administradores; § 2º - Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Artigo 12 - Ao Diretor Presidente compete especificamente: I - Convocar, sempre que entender necessário, e presidir as reuniões de diretoria; II - Supervisionar os negócios e atividades da Companhia em geral; III - Coordenar a atuação dos Diretores no cumprimento das atribuições da Diretoria; IV - Dar suporte às atividades e atribuições dos demais Diretores; V - Formular, em conjunto com os demais diretores, as propostas de orçamento, plano de negócios e outras que sejam necessárias à consecução do objeto social da Companhia; VI - Exercer os poderes e praticar os atos de competência da Diretoria não especificados neste Estatuto e permitidos por lei. Artigo 13 - Compete à Diretoria, sempre representada por dois de seus membros, em conjunto, a prática dos seguintes atos: I - Firmar compromissos em nome da Companhia, assumindo responsabilidades dentro de suas atribuições legais e estatutárias; II - Movimentar contas bancárias, assinar cheques, endossar e avalizar títulos de qualquer natureza, observada as disposições deste Estatuto; III - Representar a Companhia em qualquer ato que representem a assunção de obrigações pela Companhia ou a liberação de terceiros de obrigações com a Companhia; IV - celebrar quaisquer contratos, incluindo, exemplificativamente, os referentes à aquisição de participações societárias ou ativos; ou conceder, em nome da Companhia, garantia real ou fidejussória, observado que em quaisquer das hipóteses descritas, em operações que sejam contratadas por período superior a 48 meses e cujo valor supere o maior valor entre R$ 50.000.000,00 de reais ou 10% do ativo consolidado total da controladora direta da Companhia, Br Malls Participações S.A., o respectivo ato deverá estar aprovado pelo Conselho de Administração da Br Malls Participações S.A., Controladora direta da Companhia. V - autorizar e representar a companhia em aquisição, alienação, transferência, cessão, oneração ou outra forma de disposição, a qualquer título, incluindo conferência ao capital de outra sociedade, de bem do ativo permanente, cujo valor supere o maior valor entre R$ 50.000.000,00 de reais ou 10% do ativo consolidado total da controladora direta da Companhia, Br Malls Participações S.A., o respectivo ato deverá estar aprovado pelo Conselho de Administração da Br Malls Participações S.A., Controladora direta da Companhia; VI - Contratar financiamentos e empréstimos em valor superior a 10% do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado da respectiva sociedade, por operação isolada, o respectivo ato deverá estar aprovado pelo Conselho de Administração da Br Malls Participações S.A., Controladora direta da Companhia. VII - Assinar propostas e representar a Companhia em concorrências públicas; VIII - Dar quitação em nome da Companhia; IX - Outorgar mandatos, com poderes específicos e expressos, por prazo determinado, a 2 procuradores para, sempre em conjunto, praticarem os atos referidos nos itens I, II, III, IV , V, VI, VII e VIII acima. Tal mandato, excepcionalmente poderá ser outorgado a 01 procurador isoladamente, desde que o prazo deste mandato seja de, no máximo, 10 dias e que o mandato outorgado tenha poderes expressos para execução de ato específico. Artigo 14 - Compete isoladamente a cada membro da Diretoria: I - Representar a Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipais, estadual e federal, bem como perante o Poder Judiciário em geral; II - Constituir procuradores com poderes ad judicia; e III - Subscrever correspondências e outros expedientes que não envolvam compromissos da Companhia. Artigo 15 - As decisões da Diretoria, quando transcritas no Livro de Atas de Reunião de Diretoria, produzirão seus efeitos, independentemente de qualquer outra formalidade. § Único - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por administradores, procuradores ou empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social ou aos negócios da Companhia, tais como avais, endossos e outras garantias de favor. Seção III - Disposições Comuns. Artigo 16 - Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termos de posse lavrados nos livros de registro de atas das reuniões da Diretoria. § Único - Se o termo não for assinado nos 30 dias seguintes à nomeação, ficará esta sem efeito, salvo em caso de justificação apresentada pelo membro eleito e aceita pelo órgão de administração para o qual tiver sido eleito. Artigo 17 - O exercício do cargo na Diretoria independe da prestação de caução. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 18 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 a 05 membros efetivos, e igual número de suplentes, residentes no País, acionistas ou não, com as qualificações exigidas pela lei. Artigo 19 - O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente será eleito e instalado por deliberação da Assembléia Geral, a pedido de acionistas, feito na forma da lei, ocasião em que serão eleitos seus membros para o período compreendido entre a sua instalação e a 1ª AGO que se realizar. Artigo 20 - Os membros do Conselho Fiscal, quando no exercício de suas funções, perceberão a remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observados os limites previstos em lei. Artigo 21 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, deliberará por maioria, devendo o Presidente do Conselho Fiscal ser escolhido entre seus membros, na primeira reunião que ocorrer após a instalação do Conselho Fiscal e posse de seus membros. Capítulo VI - Exercício Social e Demonstrações Financeiras. Artigo 22 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando será elaborado o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas pela lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido. Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto Sobre a Renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § 1º - Poderão ser levantadas demonstrações financeiras semestrais, em 30 de junho de cada ano, podendo, ainda, por deliberação da Diretoria, serem levantadas demonstrações financeiras em períodos menores e distribuídos dividendos intermediários por conta do lucro apurado nos balanços semestrais ou de períodos menores, observados os limites legais aplicáveis. § 2º - Os dividendos atribuídos na forma do Parágrafo Primeiro constituirão antecipação do dividendo obrigatório. § 3º - Os dividendos intercalares, os dividendos intermediários, e o dividendo obrigatório poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Artigo 23 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos de administração apresentarão à Assembléia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido, no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral, observando a seguinte ordem de dedução, na forma da lei: I - 5% no mínimo, para a constituição de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social. II - 25% para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia. Artigo 24 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos termos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos, contados da publicação do ato que autorizou a sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - da liquidação. Artigo 25 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos na legislação em vigor, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal que funcionará nesse período. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Artigo 26 - Qualquer litígio entre os acionistas e a Companhia ou entre os próprios acionistas e relativos à respectiva participação na Companhia ou dela decorrentes deverão ser resolvidos por meio de negociações de boa-fé. Caso, dentro de um período de 30 dias após o recebimento, por qualquer parte, de uma notificação da outra parte nesse sentido, as partes não alcancem uma solução de mútuo e comum acordo, então o conflito deverá ser resolvido no Foro da Comarca Central da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser. \r\n\r\nId: 706750."
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                "706857": [
                    "V - Ata",
                    "SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.519.444/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0013657-6\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 02/12/2008, LAVRADA NOS TERMOS DO § 1º, ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76. Data, Hora e Local: 02/12/2008, às 16:00 horas, na sede da Rua do Santo Afonso nº 110 Grupo de Salas, 601, 602, 608 e 609, Cep 20511-170, Tijuca, Rio de Janeiro. Presença: A totalidade do Capital Social, conforme lista de presença e desta Ata. Convocação: Carta circular endereçada ao domicílio de cada um. Composição da Mesa: Custódio José de Sá, Presidente; Armando José Fonseca de Sá, Secretário. Resoluções Aprovadas: 1.1. Aprovação do Balanço Patrimonial, acompanhado do Relatório da Diretoria, Demonstrações do Resultado do Exercício, encerrado em 31 de dezembro de 2007. 1.2. Aprovação do Lucro Líquido Contábil do Ano Calendário de 2007, no valor de R$ 2.750.413,69 (dois milhões setecentos e cinqüenta mil quatrocentos e treze reais e sessenta e nove centavos), descontados e pagos os dividendos dos acionistas no valor de R$ 231.641,57 (Duzentos e trinta e um mil seiscentos e quarenta e um e cinqüenta sete centavos), e transferido para Conta de Reserva Legal o valor de R$ 125.938,61 (Cento e vinte e cinco mil e novecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) nesta data, e o saldo de R$ 2.392.833,51 (Dois milhões trezentos e noventa e dois mil oitocentos e trinta e três reais e cinqüenta e um centavos), já transferido para conta de Lucros Acumulados. Encerramento: Lavrada e lida a presente Ata e assinada por todos os acionistas: Custódio José de Sá, Arlindo José de Sá, Ângelo Gomes de Sá, Albano Francisco de Paiva e Sá, Armando José Fonseca de Sá, Luiz Antonio Coelho de Sá, Alberto José Pais de Sá, Ângela Maria Coelho de Sá, Rosa Maria Sá de São José, Ana Cristina Pais de Sá, Olívia Celeste Pais de Sá Pinto, Fernando José Fonseca de Sá, Carlos Alberto Barra de Sá, Helena Maria Barra de Sá, José Mário Gomes de Sá, Paulo Fernando Gomes de Sá. Cópia fiel transcrita do livro de Ata dos Acionistas. Rio de Janeiro, 02/12/2008. Custódio José de Sá - Diretor Presidente da Ata; Armando José Fonseca de Sá - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sá Construtora e Imobiliária S/A. Certifico o deferimento em 15/12/2008, e o registro sob o número 1867412 e data de 15/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706857."
                ],
                "706348": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DAAFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2008. 1- DATA, HORA E LOCAL: 02 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2- CONVOCAÇÃO: Através de Edital de Convocação publicado nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Valor Econômico” nos dias 17/11/08, 18/11/08 e 19/11/2008. 3- PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando mais de dois terços do capital com direito a voto, conforme registro no livro de presença de acionistas. 4- MESA: Presidente: René Mostardeiro Brunet; Secretária: Denise Faria. 5- ORDEM DO DIA: Alteração da redação do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, modificando a composição dos membros da Diretoria. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo sido aprovada por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. A modificação da composição dos membros da Diretoria foi aprovado e a conseqüente alteração do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 14 - A Diretoria é o órgão executivo da administração. A Diretoria é composta por no mínimo 2 (dois) membros e no máximo por 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e os demais Diretores com a designação a ser aprovada pelo Conselho de Administração, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, admitida à reeleição. Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores eleitos.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação, pelo Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, tendo sido aprovada a publicação desta ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. René Mostardeiro Brunet - Presidente da Assembléia; Denise Faria - Secretária da Assembléia. NEOENERGIA S.A., representada por René Mostardeiro Brunet. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 12/12/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001866936 - Data: 12/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706348."
                ],
                "705991": [
                    "V - Ata",
                    "CLÍNICA MÉDICO-CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.171.638/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 3330073272\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05/11/2008. Local e Hora: Nas dependências administrativas da empresa, na Rua Assunção nº 286, às 20:00 horas. Presença: Acionistas representando mais de 60% do capital social. Mesa: Presidente: Dr. Luiz Alberto Colonna Rosman; Secretária: Dra. Paula Ferraz Vianna. Convocação: Editais publicados no Diário Oficial nos dias 29, 30 e 31/10/2008, e no Monitor Mercantil nos dias 29, 30 e 31/10/2008. Ordem do dia: (a) deliberar sobre a aquisição do imóvel localizado na Rua Ministro Raul Fernandes nº 30 ou do imóvel localizado na Rua Assunção nº 326, conforme letra C do Inciso III do artigo 12º do Estatuto Social. Deliberações Tomadas pela Assembléia Geral Extraordinária: Abertos os trabalhos, o Dr. Vicente Pires fez explanações sobre a importância para o hospital do imóvel a ser adquirido, a que se seguiu a discussão e votação da aquisição dos imóveis situados (i) na Rua Ministro Raul Fernandes nº 30 ou (ii) na Rua Assunção nº 326. 1) Pela unanimidade dos presentes, foi a Diretoria autorizada a praticar os atos necessários à aquisição de um dos imóveis acima referidos pelo preço de até R$ 2.500.000,00. Documentos Arquivados: editais de convocação. Nada mais havendo a tratar foi suspensa a Assembléia para lavratura da ata que, após lida e aprovada, é por todos assinada. Rio de Janeiro, 05/11/2008. Assinaturas: Luiz Alberto Colonna Rosman, Paula Ferraz Vianna, Sergio Teixeira da Silva, Amarino Carvalho de Oliveira, Amarino Carvalho de Oliveira p.p. Amarino Carvalho de Oliveira Júnior, Carlos Santos Ferreira, Adherbal Guernelli de Oliveira Maia, Adherbal Guernelli de Oliveira Maia p.p. Manuel Barros de Paula, Adherbal Guernelli de Oliveira Maia p.p. Guilherme Donner Carneiro, Adherbal Guernelli de Oliveira Maia p.p. Paulo Germano Donner Carneiro, José Eduardo Soriano, José Eduardo Soriano p.p. Ester Silvia Soriano, Damir Vrcibradic, Armando Frederico Kohler, Luis Fernando de Barros Correia, Luis Fernando de Barros Correia p.p. Maria Luiza Barros Correia, Luis Fernando de Barros Correia p.p. Sylvio José de Barros Correia, Roberto Abraham Bibas, Luiz Felippe de Queirós Mattoso, Edmar Lélio Vieira Faria Soares, Vicente de Paulo Pires, Vicente de Paulo Pires p.p. Klaus Rebel, Vicente de Paulo Pires p.p. José Hilário de Oliveira e Silva Júnior, Vicente de Paulo Pires p.p. Maria Laura Oliva de O. Silva, Vicente de Paulo Pires p.p. Péricles F. Lima, Vicente de Paulo Pires p.p. Claudia Lopes Pires, Vicente de Paulo Pires p.p. Nelly Guimarães Paes Leme, Vicente de Paulo Pires p.p. IBOL - Instituto Brasileiro de Oftalmologia, Vicente de Paulo Pires p.p. Isaias de Oliveira Filho, Vicente de Paulo Pires p.p. Claudia Vaz de Carvalho Nahar. Atesto que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Luiz Alberto Colonna Rosman - Presidente; Paula Ferraz Vianna - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A. Certifico o deferimento em 28/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001862296 - Data: 28/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 705991."
                ],
                "706345": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2008. Aos dois dias do mês de dezembro do ano de 2008, às 13:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1- Alteração na Nomenclatura e Criação de Diretorias - Foi analisada e aprovada: (a) alteração na nomenclatura da Diretoria, passando de: Vice­Presidência, para: Diretoria de Planejamento e Controle; Diretoria de Relações com Investidores, para: Diretoria Financeira e de Relações com Investidores. O mandato dos Diretores eleitos na Reunião do Conselho de Administração de 29/09/2008 permanece inalterado, com início em 01/09/2008 e término no dia 01/09/2009; (b) criação da Diretoria de Gestão de Pessoas e da Diretoria de Regulação. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2­ Eleição de Diretores - Foi analisada e aprovada a eleição da Sra. Roseli Shilagi como Diretora de Gestão de Pessoas e da Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro como Diretora de Regulação, ambas, com mandato até 01/09/2009. Os Diretores ora eleitos declararam para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse e exercerão seus mandatos a partir de então. Com as alterações, a Diretoria da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., passa a ser constituída da seguinte forma: Diretor-Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob nº 884.850.647-04, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, com endereço na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ; Diretor de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ; Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ; Diretora de Gestão de Pessoas - Roseli Schilagi, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 17.350.738 SSP/SP e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 022.106.988-71, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ; e a Diretora de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094­72, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi, e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 12/12/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001866937 - Data: 12/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706345."
                ],
                "706760": [
                    "V - Ata",
                    "PROSPER COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS FINANCEIROS\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO: No dia 08 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, reuniram-se em Assembléia Geral, na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, CEP 22250-906, nesta cidade, os subscritores da totalidade do capital social da PROSPER COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que terá sua sede no endereço acima referido, assumindo a presidência dos trabalhos, por aclamação dos presentes, o Sr. Edson Figueiredo Menezes, que convidou para secretariar a Assembléia, o Sr. Alcides Morales Filho. Constituída a Mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia de Constituição da PROSPER COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e comunicou que se encontrava sobre a Mesa o Projeto do Estatuto Social e, em duplicata, os Boletins de Subscrição. Ato contínuo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Estatuto Social - que, como anexo e devidamente rubricado pelos acionistas fundadores, passa a fazer parte integrante da presente ata - e como não houvesse quem quisesse usar da palavra, o Projeto foi aprovado por unanimidade. O Presidente, após verificada a observância de todas as formalidades legais e não havendo qualquer oposição, declarou constituída a PROSPER COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e determinou que se procedesse, em separado, à eleição dos membros da primeira Diretoria, com prazo de gestão até a Assembléia Geral Ordinária de 2011. Procedida à votação, verificou-se que foram eleitos como Diretores os Srs.: José Luis Palhares Campos, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado pelo regime de comunhão de bens, corretor de valores, portador da carteira de identidade nº 211.808 expedida pela MM e inscrito no CPF/MF sob o nº 034.767.907-20, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228 - 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-906; Edson Figueiredo Menezes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado pelo regime de comunhão de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.766.735-1, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 299.278.207-63, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo; e Carla Santoro, brasileira, solteira, administradora, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 06.353.804-5 e inscrita no CPF/MF sob o nº 002.410.717-47, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, tendo sido assinado, em conseqüência, o respectivo termo de posse dos Diretores. Em seguida, o Presidente salientou que cabia à Assembléia fixar a remuneração dos membros da Diretoria, tendo a Assembléia fixado uma verba global e mensal de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser distribuída entre os mesmos a seu exclusivo critério. Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura, em duplicata, desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, que a assinam, sendo determinado pela Assembléia, ademais, que a ata será lavrada no futuro Livro de Atas das Assembléias Gerais da Companhia, antes da lavratura da ata da primeira Assembléia Geral que se realizar após a presente. Finalmente, o Presidente declarou que ficarão arquivados na sede da Companhia, fazendo parte integrante da presente ata, o Projeto do Estatuto Social assinado pelos subscritores; os Boletins de Subscrição do Capital Inicial da Companhia; e os respectivos recibos de depósito. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008. Edson Figueiredo Menezes - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário; Anna Paula Berardo Carvalho Lima - 128.963 OAB/RJ. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Certifico o deferimento em 15/12/2008, e o registro sob o nire e data abaixo. 33.3.0028931-3 - Data: 15/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - A PROSPER COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS é uma sociedade por ações que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, CEP 22250-906, e poderá, por deliberação da diretoria, abrir, manter e fechar filiais, sucursais e escritórios ou representantes, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - A Companhia tem como objeto social especifico e exclusivo a aquisição, por cessão, de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedade de arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e pela Caixa Econômica Federal, em consonância com o que prescreve o artigo 6º da Resolução do Banco Central nº 2836 de 2001. § 1º - A sociedade não poderá participar, como acionista, de outras sociedades. § 2º - Os contratos de cessão de crédito, que ficarão à disposição do Banco Central do Brasil na instituição cedente, devem conter a relação dos créditos, seus respectivos mutuários e as características específicas da operação. § 3º - A cessão abrange, não se limitando a, mas inclusive, créditos decorrentes de operações total ou parcialmente provisionadas, em condições livremente pactuadas entre as partes, podendo ser realizada com ou sem coobrigação do cedente ou instituição ligada, implicando na transferência, à cessionária, dos contratos, títulos, instrumentos e garantias necessárias à sua execução, ressalvados os casos de cessão oriunda de operações de arrendamento mercantil, nas quais os contratos e bens arrendados permanecem sob a titularidade da cedente. § 4º - Os créditos cedidos poderão ser recomprados à vista, bem como substituídos. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, inteiramente subscrito e integralizado em moeda nacional. § 1º - As ações de emissão da sociedade serão escriturais, admitidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição financeira prestadora do serviço de escrituração, sem emissão de certificados. § 2º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, salvo na hipótese do artigo 141 “caput”, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3º - Compete à Assembléia Geral deliberar sobre a emissão de ações da sociedade, estabelecendo todas as condições da emissão. § 4º - O acionista que desejar transferir suas ações assegurará aos demais o direito de preferência para aquisição das mesmas, em igualdade de condições. § 5º - A companhia poderá emitir certificados de ações, certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem, assinados por dois diretores ou autenticados por agente emissor de certificados. § 6º - A companhia poderá cobrar o custo de substituição dos certificados ou cautelas de ações nos casos de conversão, transferência, desdobramento ou consolidação. § 7º - Na emissão de títulos e valores mobiliários pela Companhia, fica vedada a prática dos seguintes atos, até o pagamento integral das obrigações representadas pelos mesmos: a. Transferência de controle; redução do capital, incorporação, fusão, cisão ou dissolução; b. Cessão dos créditos adquiridos pela sociedade ou atribuição de qualquer direito sobre os mesmos ao controlador ou a pessoa a ele ligada em condições distintas das previstas nos instrumentos de emissão dos títulos ou valores mobiliários. CAPÍTULO III - Administração da Sociedade - Artigo 6º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de 3 (três) a 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no País, designados diretores, eleitos pelos acionistas em Assembléia Geral, pelo período de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos e destituíveis a qualquer momento. Artigo 7º - Os diretores são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo competente no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria e manter-se­ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. Parágrafo Único - No caso de renúncia, falecimento ou interdição de qualquer diretor, os remanescentes nomearão, dentre si, de imediato substituto pelo tempo faltante de mandato. Artigo 8º - A diretoria terá os poderes e atribuições que a lei e o estatuto social lhe conferem, entre outros, o de adquirir, alienar e gravar bens imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos, bem como: a) abrir, manter e fechar filiais, sucursais e escritórios ou representantes; b) aprovar o balancete mensal; c) decidir os assuntos não previstos neste Estatuto que não sejam de competência da Assembléia Geral. § 1º - As atribuições de cada diretor serão fixadas em reunião da diretoria. § 2º - A nomeação de procurador da sociedade caberá a dois diretores em conjunto, devendo o instrumento do mandato especificar o prazo de duração e os atos, operações, contratos ou negócios jurídicos que poderá praticar, exceto nas outorgadas para a representação da companhia em processos administrativos ou judiciais, as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 9º - A diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer diretor e das reuniões serão lavradas atas em livro próprio. Artigo 10º - As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, dois diretores, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos diretores presentes. Artigo 11 - A remuneração dos membros da diretoria será fixada pela Assembléia Geral. CAPÍTULO IV - Assembléia Geral - Artigo 12 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Artigo 13 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Artigo 14 - As convocações das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias obedecerão a forma e os prazos mínimos estabelecidos por lei, assim como sua instalação. Artigo 15 - A legitimidade e representatividade dos acionistas presentes às Assembléias Gerais serão comprovadas nos termos da legislação aplicável, devendo o acionista exibir nessas ocasiões o extrato de ações emitido pela instituição financeira depositária das ações escriturais. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal - Artigo 16 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no País, com as atribuições previstas em Lei. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Demonstracões Financeiras e Destinação do Lucro - Artigo 17 - O exercício social da Sociedade coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 01 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, data na qual se procederá ao levantamento do Balanço Patrimonial e das respectivas Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Único - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) as ações farão jus ao dividendo mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), não cumulativos, no lucro líquido apurado no exercício social; c) o saldo, se houver, terá a aplicação que lhe destinar a Assembléia Geral, proposta da diretoria e observadas as disposições legais pertinentes à matéria. Artigo 18 - O prejuízo ou parte dele poderá ser absorvido com utilização de recursos dos acionistas, na proporção de suas participações no Capital Social, após a absorção dos saldos existentes em lucros acumulados, reservas de lucros e reservas de capital. A absorção poderá ser efetuada em qualquer época do ano observada as disposições constantes da legislação e regulamentação em vigor. CAPÍTULO VII - Dissolucão e liquidacão - Artigo 19 - A Companhia dissolver-se-á e será liquidada nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral e sua dissolução e liquidação será dada pela vontade dos acionistas que representem dois terços ou mais do capital social. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Este Estatuto Social foi aprovado pela Assembléia Geral de Constituição realizada em 08 de dezembro de 2008, de cuja ata faz parte integrante. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008. Edson Figueiredo Menezes - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário; Anna Paula Berardo Carvalho Lima - 128.963 OAB/RJ. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0028931-3 de 15/12/2008 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706760."
                ],
                "706762": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE n° 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14/08/2008. Local e Hora: Na sede social, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aceitar a renúncia do Sr. Marcos Levy ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger para ocupar o cargo de Conselheiro, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2.286.311-2, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.852.127-49, domiciliado na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Conselheiro ora eleito firmou o respectivo Termo de Posse, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi nomeado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Assinaturas: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Residential Properties S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; Nicholas Vincent Reade e Bernardo Wenkert. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1866939 em 12/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706762."
                ],
                "706691": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO CR2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.532.415/0001/02\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026377-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO do Banco CR2 S.A., Realizada em 31 de Outubro de 2008. Aos trinta e um dias do mês de outubro de 2008, às 12:00h, na sede social à Rua do Mercado, nº 11/ 24º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração do Banco CR2 S.A., sob a presidência do Sr. Carlos Antonio Guedes Valente, que convidou o Sr. Cláudio Coutinho Mendes para secretariá-lo. Dando início aos trabalhos, foi discutido e aprovado por unanimidade o seguinte: - Aceitar e ratificar os pedidos de renúncia dos Srs. Ernani Fonseca Neto e Walter Srour Oaquim da Diretoria da Instituição e do Sr. Marco Paulo de Alvarenga Costa do Conselho de Administração da Instituição. Fica consignado, neste ato, os votos de agradecimento aos ex-Diretores em referência, pela importante contribuição dada ao Banco durante o período em que compuseram a Diretoria da Instituição. - Eleger como membro da Diretoria, com mandato até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a Assembléia Geral Ordinária do ano de 2011, o Sr. Marco Paulo de Alvarenga Costa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 04497404-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 706.521.987-91, domiciliado na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 20.010-120 como Diretor, sem designação específica. Declara o novo membro da Diretoria eleito preencher as condições necessárias para homologação de seu mandato pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 3.041, de 28 de novembro de 2002, do Conselho Monetário Nacional, e alterações posteriores. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Carlos Antonio Guedes Valente, Cláudio Coutinho Mendes, Rogério Furtado Moreira, Marco Paulo de Alvarenga Costa. Jucerja registro nº 00001863629 em 03/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706691."
                ],
                "706727": [
                    "V - Ata",
                    "TNL. NET PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.559.312/0001-28\r\n\r\nNIRE 33.300.263.993\r\n\r\nATA DA 15ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 1º de dezembro de 2008, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei n.º 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425, parte - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 1º de dezembro de 2008, às 16:00h. 2. Ordem do Dia: Ato societário: Alteração na Diretoria. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, bem como o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. 4. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. 5. Deliberação: Iniciada a Assembléia, foi apresentado o pedido de renúncia, a partir do dia 1º de Dezembro de 2008, do Sr. José Luís Magalhães Salazar ao cargo de Diretor da Companhia, tendo os acionistas da Companhia agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício da sua função. Em seguida, deliberaram os acionistas por sua substituição, nomeando para o cargo de Diretor o Sr. Alex Waldemar Zornig abaixo qualificado. O diretor eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Os senhores acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50147964-02 expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; e (iv) como Diretor, sem designação específica, o Sr. João de Deus Pinheiro de Macêdo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 56.006-4, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 060.055.275-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da AGO de 2009. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, acha da conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. (a.a.) Tele Norte Leste Participações S/A, e Telemar Norte Leste S/A. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL. NET Participações S/A. Certifico o deferimento em 09/12/2008, e o registro sob o número 1865599 e data de 09/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706727."
                ],
                "706761": [
                    "V - Ata",
                    "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.312.604/0001- 07\r\n\r\nNIRE Nº 33300166483\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social de Daleth Participações S.A. (\"Daleth\" ou \"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102. Convocação: Convocados os acionistas da Companhia por meio do edital de convocação publicado nas edições dos dias 1º, 2 e 3 de dezembro de 2008 dos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil-RJ, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social e votante da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: João Felipe Viegas Figueira de Mello; Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Eleição de novos membros para os cargos vagos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia, em complementação de mandato. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Em seguida, posto em discussão o item único da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade e tendo em vista da renúncia dos Srs. Geraldo Aparecido e Hiram Bandeira Pagano Filho, a eleição, em complementação de mandato, dos seguintes membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal da Companhia: - Sérgio Vianey Alves Fernandes, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade n° 1087693 e inscrito no CPF/MF n° 162.957.223-34, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, 6994, apto. 701, Bloco Sigma, para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a data da próxima Assembléia Geral Ordinária de Daleth, a ser realizada em 2009; - Carolina Simões Cardoso, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 128.421 e no CPF/MF sob o n.º 084.405.457-70, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, 4º andar, salões 403/404, para o cargo de membro suplente do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a data da próxima Assembléia Geral Ordinária de Daleth, a ser realizada em 2009. Em decorrência dessa deliberação, o Sr. Hugo Weber passou oficialmente ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos dos conselheiros ora eleitos, bem como da declaração do membro do Sr. Sérgio Vianey Alves Fernandes, prestada nos termos dos artigos 147 e 157 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 1). Os documentos acima referidos ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. João Felipe Viegas Figueira de Mello - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações; Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P.; Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.\r\n\r\nId: 706761."
                ],
                "706768": [
                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 300 26253-9\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA 319ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 7 da Ordem do Dia, que trata de \"Ato Societário: alterações na Diretoria da TNL e nas Diretorias e Conselhos das Controladas\", da Ata da 319ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Tele Norte Leste Participações S.A., realizada em 27 de novembro de 2008, às 9:30 horas, na Sala de Reunião do Conselho da Companhia, localizada à Praia de Botafogo nº 300 - 11º andar, sala 1101, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), tem a seguinte redação: \"Relativamente ao item 7, o Conselho acolheu o pedido de renúncia, a partir de 1º de Dezembro de 2008, do Sr. José Luís Magalhães Salazar, dos cargos de Diretor sem designação específica e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Em seguida, deliberaram os conselheiros nomear para o cargo de Diretor sem designação específica e Diretor de Relações com Investidores o Sr. Alex Waldemar Zornig abaixo qualificado. Os senhores conselheiros decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que, a partir de 1º. de dezembro, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor sem designação específica e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Julio Cesar Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, carteira de identidade nº 24.027-5 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; e (iv) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da primeira reunião deste Conselho que seguir a AGO de 2010. O Conselho deliberou, ainda, aprovar a substituição do Sr. José Luís Magalhães Salazar pelo Sr. Alex Waldemar Zornig nos cargos de administração das empresas controladas pela Companhia.\" Presente a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a) José Mauro M. Carneiro da Cunha - Presidente, Pedro Jereissati, Alexandre Jereissati Legey, João Pedro Amado Andrade, Otávio Marques de Azevedo, Fernando Magalhães Portella, João José de Araújo Pereira Pavel (supl), Caio Marcelo de Medeiros Melo. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Tele Norte Leste Participações S.A.. Certifico o deferimento em 15/12/2008, e o registro sob o número 1867530 e data de 15/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706768."
                ],
                "706697": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.164.614/0001-60\r\n\r\nNIRE 33 300 26724-7\r\n\r\nATA DA 11ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 1º de dezembro de 2008, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 1º de dezembro de 2008, às 15:00h. 2. Ordem do Dia: Ato societário: Alteração na Diretoria. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, bem como o Diretor Presidente, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. 4. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, foi apresentado o pedido de renúncia, a partir do dia 1º de Dezembro de 2008, do Sr. José Luís Magalhães Salazar ao cargo de Diretor da Companhia, tendo os acionistas da Companhia agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício da sua função. Em seguida, deliberaram os acionistas por sua substituição, nomeando para o cargo de Diretor o Sr. Alex Waldemar Zornig abaixo qualificado. O diretor eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Os senhores acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. João de Deus Pinheiro de Macêdo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 56.006-4, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 060.055.275-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da AGO de 2009. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. (a.a.) Tele Norte Leste Participações S/A, e Telemar Norte Leste S/A. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL PCS Participações S.A. Certifico o deferimento em 09/12/2008 e o registro sob o número 1865608 e data de 09/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706697."
                ],
                "706755": [
                    "V - Ata",
                    "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.030.087/0001-09 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2008. I. Data, Hora e Local: Ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2008, às 17 horas, na Rua Humberto de Campos, 425, 8° andar (parte), Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. Convocação: Dispensada em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho. IV. Mesa: Presidente, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e, Secretária, a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. V. Ordem do Dia: (1) Ato societário: alterações na Diretoria e no Conselho de Administração. VI. Deliberações: Com relação ao item 1 da ordem do dia, o Conselho acolheu o pedido de renúncia do Sr. José Luís Magalhães Salazar, dos cargos de Diretor e Diretor de Relações com Investidores e de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Em seguida, deliberaram os conselheiros nomear para os cargos de Diretor e Diretor de Relações com Investidores o Sr. Alex Waldemar Zornig abaixo qualificado. O diretor eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Os senhores conselheiros decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que, a partir de 1º de dezembro, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Superintendente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, e, (iii) como Diretor Vice-Presidente, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da primeira reunião deste Conselho que seguir a AGO de 2011. Ato contínuo e na forma do art. 12 do Estatuto Social da Companhia, foi registrada a assunção automática do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, em complementação de mandato, pelo suplente do membro ora substituído, Sr. Otávio Marques de Azevedo, eleito e qualificado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2008. Os Conselheiros aprovaram a nomeação do Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de suplente do Conselheiro Sr. Otávio Marques de Azevedo que se encontra vago. Ato contínuo, o Sr. Otávio Marques de Azevedo apresentou seu pedido verbal de afastamento do cargo de membro efetivo no Conselho de Administração da Companhia, ficando seu suplente, o Sr. Alex Waldemar Zornig, automaticamente alçado à posição de membro efetivo, em complementação de mandato. Por fim, na forma do Art. 12 do Estatuto Social da Companhia, foi nomeado o Sr. Otávio Marques de Azevedo para o cargo de membro suplente do Sr. Alex Waldemar Zornig. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. (a.a.) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa, José Luís Magalhães Salazar, Julio Cesar Pinto e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Conselheiros. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Coari Participações S.A. Certifico o deferimento em 09/12/2008 e o registro sob o número 1865601 e data de 09/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706755."
                ],
                "706686": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 33 3 0026725-5\r\n\r\nATA DA 57ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2008. I. Data, Hora e Local da Reunião: Ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros do Conselho. III. Convocação: Dispensada em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho. IV. Mesa: Presidente: Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e, Secretária: Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. V. ORDEM DO DIA: Ato societário: alterações na Diretoria e no Conselho de Administração da Companhia. VI. Deliberações: Iniciada a Reunião, o Conselho acolheu o pedido de renúncia do Sr. José Luís Magalhães Salazar, dos cargos de Diretor e de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Em seguida, deliberaram os conselheiros nomear para o cargo de Diretor o Sr. Alex Waldemar Zornig abaixo qualificado. O diretor eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Os senhores conselheiros decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que, a partir de 1º de dezembro de 2008, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ e; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da primeira reunião deste Conselho que seguir a AGO de 2010. Ato contínuo e na forma do art. 17 do Estatuto Social da Companhia, foi registrada a assunção automática do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, em complementação de mandato, pelo suplente do membro ora substituído, Sr. Otávio Marques de Azevedo, eleito e qualificado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2008. Os Conselheiros aprovaram a nomeação do Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de suplente do Conselheiro Sr. Otávio Marques de Azevedo que se encontra vago. Ato contínuo, o Sr. Otávio Marques de Azevedo apresentou seu pedido verbal de afastamento do cargo de membro efetivo no Conselho de Administração da Companhia, ficando seu suplente, o Sr. Alex Waldemar Zornig, automaticamente alçado à posição de membro efetivo, em complementação de mandato. Por fim, na forma do Art. 17 do Estatuto Social da Companhia, foi nomeado o Sr. Otávio Marques de Azevedo para o cargo de membro suplente do Sr. Alex Waldemar Zornig. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. (a.a.) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa, José Luís Magalhães Salazar, Julio Cesar Pinto e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Conselheiros. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL PCS S/A. Certifico o deferimento em 09/12/2008, e o registro sob o número 1865598 e data de 09/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706686."
                ],
                "706747": [
                    "V - Ata",
                    "TNL EXCHANGE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 03.972.584/0001-55\r\n\r\nNIRE 33 3 0027244-5\r\n\r\nATA DA 4ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 1º de dezembro de 2008, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/ 76. 1. Local, Hora e Data: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425 - 8º andar, parte, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:30h do dia 1º de dezembro de 2008. 2. Presenças: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, bem como o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. 3. Ordem do Dia: Ato societário: Alteração na Diretoria. 4. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, foi apresentado o pedido de renúncia, a partir do dia 1º de Dezembro de 2008, do Sr. José Luís Magalhães Salazar ao cargo de Diretor da Companhia, tendo os acionistas da Companhia agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício da sua função. Em seguida, deliberaram os acionistas por sua substituição, nomeando para o cargo de Diretor o Sr. Alex Waldemar Zornig abaixo qualificado. O diretor eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. Os senhores acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor, sem designação especifica, o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50147964-02, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação especifica, o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; e (iv) como Diretor, sem designação especifica, o Sr. Julio César Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da carteira de identidade nº24.027-5, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da AGO de 2009. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. (a.a.) Tele Norte Leste Participações S/A, e Telemar Norte Leste S/A. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL EXCHANGE S/A. Certifico o deferimento em 09/12/2008, e o registro sob o número 1865547 e data de 09/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706747."
                ],
                "706826": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.30028214-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: 05/09/2008, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Itapiru nº 1.209, parte, Rio Comprido, CEP 20251-901, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: a totalidade do Capital Social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente:Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral. Secretária: Sra. Rosana Silvina Codaro. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 4.2. Aprovar o projeto de lançamento mensal de boxes de DVD no mercado brasileiro (“Projeto DVD”), conforme sumário e plano de negócios apresentados em reunião de 22/07/2008 que se encontram arquivados na sede da Companhia como Documento I e Documento II. 4.3. Aprovar a Contratação da “SOM LIVRE”, nome fantasia de Globo Comunicação e Participações S.A., companhia sediada à Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP: 22460-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.865.757/0001-02, para operacionalizar o Projeto DVD acima mencionado. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia presentes a esta Assembléia. Rio de Janeiro, 05/09/2008. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente. Rosana Silvina Codaro - Secretária. Acionistas: Globosat Programadora Ltda.: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Rosana Silvina Codaro. Playboy TV Latin América, LLC: Walter Douglas Stuber. Registrado na Jucerja sob o nº 1863664 em 03/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706826."
                ],
                "706823": [
                    "V - Ata",
                    "Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nCorretora de Valores e mercadorias\r\n\r\nCNPJ Nº 04.169.504/0001-90\r\n\r\nNIRE 13300005041\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 30.04.2008. Data: 30/04/2008, às 11hs. Local: Sede Social, na Av. Presidente Wilson, 231, 24º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76 face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Flavio Nunes Ferreira Rietmann, Secretário: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho. Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2007, a saber: Balanço Patrimonial, e as seguintes Demonstrações: Resultado; Mutações do Patrimônio Líquido; Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes; e 2. Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício de 2007 no montante de R$ 84.875.064,08; e 3. Eleição dos membros da Diretoria com fixação de mandato e honorários. Deliberações: Após os esclarecimentos de que os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia haviam sido publicados no “Diário Oficial do Estado do Amazonas” e no jornal “Amazonas Em Tempo” edição de 28.03.2008, foram aprovadas por unanimidade, as seguintes deliberações: 1. Aprovar todos os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia; 2.1. Aprovar a destinação do resultado do exercício findo, no montante de R$ 84.875.064,08 para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 2.2. Aprovar a destinação para Reserva Legal, de parte do resultado do exercício findo, no montante de R$ 4.243.753,20. 2.3. Aprovar a permanência no saldo de Lucros ou Prejuízos Acumulados do resultado do exercício findo, após a destinação de Reserva Legal, no montante de R$ 80.631.310,88, bem como o saldo em 31.12.2006, no montante de R$ 8.206.539,68, totalizando em 31.12.2007 o montante de R$ 88.837.850,56, para ulterior deliberação. 3. Foram reeleitos para membros da Diretoria, Flavio Nunes Ferreira Rietmann, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, C.I. nº 10.295.069-6, SSP/SP e CPF nº 913.629.627-91 e Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na R. Custódio Serrão, 36, apto. 102, C.I. nº 62.456, expedido pela OAB/RJ e CPF nº 949.762.797-15, com mandato até a realização da AGO que aprovar as contas do exercício social que encerrar em 31.12.2010 e remuneração global / mensal de R$ 140.000,00. Encerramento: Nada mais a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/04/2008. Assinaturas: Presidente: Flavio Nunes Ferreira Rietmann, Secretário: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho. Acionistas Presentes: Banco Cruzeiro do Sul S/A, representado por seus diretores Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luis Felippe Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata Iavrada em livro próprio. Flavio Nunes Ferreira Rietmann - Presidente, Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho - Secretário. JUCERJA nº 00001864062 em 04.12.2008. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 706823."
                ],
                "703929": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nÀs quinze horas e trinta minutos do dia vinte e dois de setembro do ano dois mil e oito, realizou-se a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, em sua sede social à rua Acre nº 21, 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Edital de Convocação publicado no Jornal do Commercio datado de 15, 16 e 17 de setembro de 2008 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro datado de 17, 18 e 19 de setembro de 2008. De acordo com o registro no livro de presença, compareceram acionistas detentores de mais de 98% (noventa e oito por cento) do Capital Social. Constatada a exigência legal, o Dr. Helio Szmajser, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro em exercício, assumiu a Presidência da mesa, por força do disposto no Inciso V do Art. 17 do Estatuto da Empresa, declarando instalada a Assembléia Geral Extraordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Leila Ferreira Maximiano para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da mesa a Dra. Maria Teresa Pereira Lima - Procuradora da Fazenda Nacional - Representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria 603 de 11/8/2008, publicada no Diário Oficial da União de 13/8/2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Dr. Francisco Vanderley Lima, Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício GG 476/2008, de 22/9/2008. Prosseguindo, solicitou à Secretária que procedesse a leitura do Edital de Convocação, cujo teor é o seguinte: “COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ 42.266.890/0001-28 ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 15:30 horas, do dia 22 de setembro de 2008, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Eleição de Milton Ferreira Tito, nomeado pelo Conselho de Administração em sua reunião de 28 de julho de 2008, conforme indicação do Conselho de Autoridade Portuária - CAP, como representante da Classe Empresarial; II - Alteração dos Arts. 10 e 20 do Estatuto Social da Companhia, para atender as disposições do Decreto nº 6.551, de 27 de agosto de 2008; III - Eleição de Membro para o Conselho de Administração como representante do Ministério dos Transportes; IV - Homologação do Aumento do Capital Social da CDRJ, deliberado na AGE de 30 de junho de 2008, com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social; Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. Presidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO”. Passou-se, então, à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária: Item I - Eleição de Milton Ferreira Tito, nomeado pelo Conselho de Administração em sua reunião de 28 de julho de 2008, conforme indicação do Conselho de Autoridade Portuária - CAP, como representante da Classe Empresarial. A Assembléia Geral deliberou, por maioria, pela eleição de Milton Ferreira Tito, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, administrador, residente e domiciliado à Rua Antônio Basílio nº 593, Ap. 601, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, carteira de identidade 127419/MM, CPF 042.912.127-04, para compor o Conselho de Administração, representante da Classe Empresarial, indicado pelo Conselho de Autoridade Portuária, para substituir e completar o prazo de gestão de Richard Klien. O representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar a matéria constante deste Item. Item II - Alteração dos Arts. 10 e 20 do Estatuto Social da Companhia, para atender as disposições do Decreto nº 6.551, de 27 de agosto de 2008. A Assembléia Geral deliberou, por maioria, as alterações dos Arts. 10 e 20 do Estatuto Social, a fim de dar cumprimento ao Decreto nº 6.551, de 27 de agosto de 2008, conforme redação a seguir: “Art. 10 - O Conselho de Administração será composto de 07 (sete) membros eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. § 1º - Comporão o Conselho de Administração: I - Um membro indicado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, que será o Presidente do Colegiado; II - Um membro indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes; III - Um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - O Diretor-Presidente da Sociedade, como membro nato do Colegiado; V - Um membro representante dos acionistas minoritários; VI - Dois membros indicados pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP, sendo um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora; § 2º - Os membros indicados na forma dos Incisos I a IV do § 1º deverão ser previamente aprovados pela Presidência da República e escolhidos dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada. § 3º - O Presidente da Sociedade presidirá o Colegiado nos casos de ausência ou impedimento temporário do titular. § 4º - A investidura dos membros do Conselho de Administração será feita mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas do Conselho de Administração\". § 5º - Além das demais hipóteses previstas em Lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas. § 6º - Em caso de vacância de cargo de membro do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembléia Geral será convocada para proceder nova eleição. § 7º - No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, compete à Diretoria-Executiva, no prazo máximo de trinta dias, convocar a Assembléia Geral para eleição dos substitutos. Art. 20 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos, e suplentes em igual número, não computados os eleitos pelas ações ordinárias minoritárias e pelas ações preferenciais, eleitos pela Assembléia Geral, dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, residentes no país, diplomados em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, o prazo mínimo de três anos, cargo de Administrador de Empresa ou de Conselheiro Fiscal, sendo a indicação da seguinte forma: I - Um membro efetivo, e respectivo suplente, indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional; II - Um membro efetivo, e respectivo suplente, indicados pelo Secretário Especial de Portos; e III - Um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes. § 1º- Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. § 2º- O Conselho Fiscal solicitará à empresa a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico.” O representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar a matéria constante deste Item. Item III - Eleição de Membro para o Conselho de Administração como representante do Ministério dos Transportes. A Assembléia Geral deliberou, por maioria, pela eleição de Aluísio Augusto de Queiroz Braga, brasileiro, natural de Manaus-AM, casado, administrador, residente e domiciliado à SQN 310 - Bloco “E” - AP. 601 - Brasília-DF, carteira de identidade 264560/SSP/AM, CPF 118.259.876-53, para compor o Conselho de Administração, como representante do Ministério dos Transportes, com prazo de gestão que se encerrará na AGO de 2011, juntamente com os demais membros do Colegiado, eleitos que foram na AGO de 2008. O representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar a matéria constante deste Item. Item IV - Homologação do Aumento do Capital Social da CDRJ, deliberado na Assembléia Geral Extaordinária de 30 de junho de 2008, com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social. A Assembléia Geral homologou por unanimidade o aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de junho de 2008, no valor de R$ 123.030.717,63 (cento e vinte e três milhões, trinta mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), mediante a incorporação de créditos de acionistas. O capital passará de R$ 1.496.211.241,98 (um bilhão, quatrocentos e noventa e seis milhões, duzentos e onze mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) para R$ 1.619.241.959,61 (um bilhão, seiscentos e dezenove milhões, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), e o número de ações passará de 745.180.411 para 806.389.723, sendo 403.194.862 ordinárias e 403.194.861 preferenciais, todas sem valor nominal, de classe única, e conseqüente alteração do artº 5 do Estatuto Social, a fim de registrar a nova expressão monetária do capital social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art 5º - O Capital Social da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ é de R$ 1.619.241.959,61(um bilhão, seiscentos e dezenove milhões, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), representado por 806.389.723 ações, sem valor nominal, sendo 403.194.862 ordinárias e 403.194.861 preferenciais, ambas as espécies nominativase de classe única”. Como nada mais houvesse a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Leila Ferreira Maximiano, Secretária, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. \r\n\r\nHELIO SZMAJSER\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nEm Exercício\r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA LIMA\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nFRANCISCO VANDERLEY LIMA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio deJaneiro.\r\n\r\nLEILA FERREIRA MAXIMIANO\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 703929."
                ],
                "706764": [
                    "V - Ata",
                    "CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.394.412/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300072497\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 01/12/2008, LAVRADA NOS TERMOS DO § 1º, ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76. Data, Hora e Local: 01/12/2008, às 16:00 horas, na sede da Rua do Milho nº 92/92-A, 94/94-A e Rua da Soja nº 93/93-A, 95/95-A e 97/97-A, Mercado São Sebastião, Penha, Rio de Janeiro. Presença: A totalidade do Capital Social, conforme lista de presença e desta Ata. Convocação: Carta circular endereçada ao domicílio de cada um. Composição da Mesa: Luiz Antonio Coelho de Sá, Presidente; Carlos Alberto Barra de Sá, Secretário. Resoluções Aprovadas: 1.1. Aprovação da extinção do nosso depósito à Rua da Soja nº 93/93-A, Mercado São Sebastião, Penha, Capital do Estado do Rio de Janeiro, em 30/06/2008. 1.2. Aprovação da nova redação do Artigo 2º dos Estatutos Sociais, a Sociedade terá foro e administração à Rua do Milho nº 92/92-A, 94/94-A, e Rua da Soja nº 95/95-A e 97/97-A, Mercado São Sebastião, Penha, Capital do Estado do Rio de Janeiro, galpão para guarda dos veículos da firma à Rua do Milho nº 96/96-A, Mercado São Sebastião, Penha, Capital do Estado do Rio de Janeiro, e oficina de reparos e manutenção de veículos da firma à Rua da Soja nº 105-A, Mercado São Sebastião, Penha, Capital do Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Aprovação do Balanço Patrimonial, acompanhado do Relatório da Diretoria, Demonstrações do Resultado do Exercício, encerrado em 31/12/2007. 1.4. Aprovação dos resultados do Ano Calendário de 2007, com prejuízos no valor de R$ 169.962,28 (cento e sessenta e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), transferido para conta de Prejuízos Operacionais Acumulados. Encerramento: Lavrada e lida a presente Ata e assinada por todos os acionistas: Mário José de Sá, Custódio José de Sá, Arlindo José de Sá, Albano Francisco de Paiva e Sá, Luiz Antonio Coelho de Sá, Armando José Fonseca de Sá, Carlos Alberto Barra de Sá, Paulo Fernando Gomes de Sá e Custódio Quaresma de Sá. Cópia fiel transcrita do livro de Ata dos Acionistas. Rio de Janeiro, 01/12/2008. Luiz Antonio Coelho de Sá - Diretor Presidente. Carlos Alberto Barra de Sá - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Casa Engenho Soares Cereais S/A. Certifico o deferimento em 15/12/2008, e o registro sob o número 1867549 e data de 15/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706764."
                ],
                "706652": [
                    "V - Ata",
                    "GBM BRASIL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.391.874/0001-91\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.285.822\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData e Horário: 30 de setembro de 2008, às 15:00 horas. Local: na sede da Companhia, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 341, sala 701, Leblon, CEP: 22440-032. Mesa: Srs. Alexandre Brandão Werneck, Presidente da Mesa; e Paulo Fernando de Menezes Cardoso, Secretário. Presença: presença da totalidade dos acionistas representando o capital social da Companhia, quais sejam (i) GBMSA Holdings, Inc. e (ii) Portfolio Investments Inc., ambas neste ato representadas por sua procuradora, Sra. Carolina Secches, brasileira, casada, maior, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 23.684.189-0 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 248.671.038-88, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Rio Branco nº 1, 19º andar, Setor B, Centro, CEP 20090-030. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia desta assembléia pela imprensa, conforme facultado pelo § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Ordem do Dia: (i) Eleição do Diretor Geral e; (ii) outros assuntos de interesse social. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade e sem reservas, eleger e nomear o Sr. Jose Hudson Moreno, cidadão mexicano, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Av. Tim Lopes, 255, Bloco 3, Apartamento 601, Barra da Tijuca, CEP 22640-908, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.612.747-00, portador do RNE nº V548898-M expedido pelo Departamento de Polícia Federal, na qualidade de Diretor Geral da Companhia o qual exercerá seu mandato até a data da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009.O Diretor Geral, ora eleito, declarou sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. O Diretor Geral tomará posse no seu cargo mediante a assinatura do correspondente Termo de Posse em livro próprio. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes, inclusive os acionistas presentes. Mesa: Alexandre Brandão Werneck, Presidente da Mesa; e Paulo Fernando de Menezes Cardoso, Secretário. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Alexandre Brandão Werneck - Presidente da Mesa. Paulo Fernando de Menezes Cardoso - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 05/12/2008 e o registro sob o nº 1864515 e data de 05/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706652."
                ],
                "706677": [
                    "V - Certidão",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152580\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM 1 E 2 DA ATA DA 130ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telemar Norte Leste S/A. Certifico o deferimento em 01/12/2008, e o registro sob o número 1862845 e data de 01/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706677."
                ],
                "705579": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”.\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1- DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO: Realizada no dia 13 de dezembro de 2007, às onze horas, na sede social, na Rua Do Ouvidor, 54 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2- CONVOCAÇÃO: Dispensada diante da presença da totalidade dos acionistas. \r\n\r\n3- PARTICIPANTES: A participação do Acionista majoritário e dos minoritários desta Companhia, conforme assinaturas às folhas do Livro de Presença.\r\n\r\n4-MESA DIRETORA: Francisco Vanderley Lima - Assistente Jurídico do Gabinete Civil - Presidente e Sergio Bomfim de Aguiar - Assistente de Liquidação I - Secretário.\r\n\r\n5- ORDEM DO DIA: a) Apreciação do relatório do Liquidante e das contas do ano de 2004, 2005 e 2006; b) Nomeação dos membros para o Conselho Fiscal. \r\n\r\n6-DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE:\r\n\r\na- Pela aprovação do Relatório do Liquidante e do Balanço do Estado de Liquidação referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004, 2005 e 2006 acompanhado de pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e determinando-se o atendimento às ressalvas e recomendações que constam do Relatório e Parecer da Auditoria Geral do Estado, com base nos documentos integrantes dos processos: E-12/170.648/06, E-12/180.213/07 e E-12/180.273/07; b- Pela nomeação dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal: Efetivo- ELVÉCIO VITAL DA SILVA; Suplente: ALCINDO FERNANDES, indicados como representante da Secretaria de Estado de Fazenda; Efetivo- MARISA DE JESUS EIRIS MESQUITA; Suplente: MARIO SERGIO DE FARIA, indicados como representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Efetivo- CECÍLIA SILVA TEIXEIRA PINTO; Suplente: REGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA, indicados como representante da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n7- APROVAÇÃO E ASSINATURAS: Finalmente a Ata foi lida aprovada e assinada pelos membros da mesa Diretora e pelos Acionistas que constituíram o quorum necessário à apreciação das deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2007. (aa) Francisco Vanderley Lima - Assistente Jurídico do Gabinete Civil - Presidente e Sergio Bomfim de Aguiar - Assistente de Liquidação I - Secretário.\r\n\r\n8- REGISTRO: Esta Ata foi registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº 00001652305, no dia 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nId: 705579"
                ],
                "706700": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 1 PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.338.797/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.300.285.393\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425 - 5º andar, parte, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00h do dia 1º de dezembro de 2008. 2. Presença: Acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem Do Dia: Ato societário: Alteração na Diretoria. 6. Deliberações: Iniciada a Assembléia, foi apresentado o pedido de renúncia, a partir do dia 1º de Dezembro de 2008, do Sr. José Luís Magalhães Salazar ao cargo de Diretor Financeiro da Companhia, tendo os acionistas da Companhia agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício da sua função. Em seguida, deliberaram os acionistas por sua substituição, nomeando para o cargo de Diretor Financeiro o Sr. Alex Waldemar Zornig abaixo qualificado. O diretor eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Os senhores acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor Financeiro o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da AGO de 2011. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 8. Acionistas: COARI PARTICIPAÇÕES S.A.; TELEMAR NORTE LESTE S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Copart 1 Participações S.A. Certifico o deferimento em 09/12/2008 e o registro sob o número 1865751 e data de 09/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706700."
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "706766": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nRefinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., companhia aberta com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil nº 3.141, inscrita no CNPJ/MF 33.412.081/0001-96 (“Companhia”), e as sociedades Repsol YPF Brasil S.A., companhia fechada, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 300, 7º andar, sala 701-A, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.270.689/0001-08 (“Repsol”), Lorena Participações S.A., companhia fechada, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, parte, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.393.537/0001­94, e Grandiflorum Participações S.A., companhia fechada com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 108, 8º andar (parte), Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.338.619/0001-64 (“Adquirente”), esta última juntamente com a sua controladora, Ampar Fomento Mercantil Ltda., sociedade limitada com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 108, 8º andar, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.021.622/0001-45 (“Ampar”), vêm a público informar a celebração, nesta data, de Contrato de Compra e Venda de Ações pelo qual a Grandiflorum adquiriu da Repsol e da Lorena o controle acionário da Companhia. A operação está sujeita às regras sobre oferta pública em caso de alienação de controle de companhia aberta, nos termos do art. 254-A da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 361/02.\r\n\r\nFoi adquirida a totalidade das participações de Repsol e Lorena, sendo 33.403.047 ações ordinárias e 1.553.247 ações preferenciais de propriedade de Repsol e 33.403.047 ações ordinárias e 1.553.246 ações preferenciais de propriedade de Lorena, perfazendo, no conjunto, 66.806.094 ações ordinárias representativas de 70,76% do capital total e 62,26% do capital votante da Companhia e 3.106.493 ações preferenciais representativas de 2,76% do capital total da Companhia.\r\n\r\nO preço global, pago nesta data, em moeda corrente nacional, foi de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo R$ 1.000.000,00 para cada vendedora, e corresponde a um preço por ação ordinária ou preferencial de R$ 0,028607.\r\n\r\nO Acordo de Acionistas existente entre Repsol e Lorena, de 6 de novembro de 2002, deixa de vigorar e produzir efeitos a partir desta data, não tendo sido celebrado qualquer novo acordo de acionistas pela Adquirente com algum outro acionista da Companhia. Continuam em circulação no mercado 27.540.899 ações ordinárias e 14.708.096 ações preferenciais, representativas, em conjunto, de 37,62% do capital social total da Companhia.\r\n\r\nAdicionalmente à compra das ações, a Adquirente assumiu créditos da sociedade espanhola Repsol YPF Trading y Transporte, S.A. e da sociedade argentina YPF S.A. contra a Companhia, no valor de principal de US$ 12.194.354,00, referentes a fornecimento de matéria prima em 2005, tendo pago às cedentes, pela aquisição de tais créditos, o valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nA Adquirente e sua controladora Ampar fazem parte do grupo Andrade Magro, que atua há mais de 45 anos na área de revenda e distribuição de combustíveis. A Ampar, especificamente, desenvolve atividade de fomento mercantil no segmento de revenda e distribuição de petróleo e o Grupo detém outros investimentos nas áreas de distribuição, logística e revenda de derivados de petróleos. Assim, o principal objetivo da aquisição, para a Adquirente e o grupo ao qual pertence, é atuar também no segmento de produção de sua atividade principal, ou seja, distribuição e revenda de derivados de petróleo.\r\n\r\nA Adquirente declara que não há intenção de promover, no prazo de um ano, o fechamento de capital da Companhia.\r\n\r\nA Adquirente esclarece que a aquisição do controle da Companhia não acarreta modificações no plano de recuperação extrajudicial da Companhia, objeto do Fato Relevante publicado em 19 de novembro de 2008, ainda pendente de homologação pelo Poder Judiciário, reiterando o compromisso de somar esforços e buscar soluções para o equacionamento e fortalecimento da situação financeira da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nRefinaria de Petróleos de Manguinhos S.A.\r\n\r\nEmílio Salgado Filho\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nRepsol YPF Brasil S.A.\r\n\r\nLorena Participações S.A.\r\n\r\nGrandiflorum Participações S.A.\r\n\r\nAmpar Fomento Mercantil Ltda.\r\n\r\nId: 706766."
                        ],
                        "706675": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional FuturaCnpj 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRelação Nominal De Alunos Concluintes Do Ensino Fundamental E Médio, Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos - Aprovado Pelo Parecer Nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2008: Lucas Martín Fariña, Luciana Ferreira Cardoso, Nilceu Vargas, Reinã Lobo Batista, Ronan Aparecido Ferreira De Lima, Ensino Médio: 2007: Gerson Da Silva Souza, 2008: Josevaldo Rebouças Santos Júnior, Abnadab Batista Dos Santos, Adalto Ramos De Souza, Adriana Caruzo Da Conceição, Adriano Vieira Camargo, Aildon Simeão De Melo, Alessandra Leite Martins, Alessandro Lima Ribeiro, Alexandre De Oliveira Marques, Alexsander Faria De Carvalho, Allysson David Ferreira Do Nascimento, Almir Ferreira Da Cruz, Amauri Auleta Rezende, Ana Claudia Valim Alves, Ana Paula Campos Gomes, Andre Luis Assunção, Andréia Da Silva Couto, Angela Cristina Gomes Da Silva, Angela Maria Silva Souza, Angelo Evaristo De Souza Silva, Anna Carolina Carvalho Da Conceição, Antonio Evandro Souza Matos, Antônio Moreira Barboza, Barbara Almeida Dos Santos, Belmiro Ribeiro Santana Filho, Bruno Costa Domingues, Bárbara Freitas Da Motta, Carlos Alberto Ferreira De Oliveira, Carlos Alexandre Sales De Oliveira, Carlos Cezar Quirino, Carlos Eduardo Pereira De Oliveira, Carlos Roberto Ramos, Charles Alexandre Alcântara Da Trindade, Charles Moraes De Lima, Christiano Soares Brandão Filho, Clauber Souza Dos Santos, Claudinei Guimarães Da Silva, Claudio Moreira André Filho, Cleber Trote Da Rosa, Cleusa Aparecida Camilo Celli, Cláudio Antônio Da Silva, Cristiane Alves Dos Santos, Cristiane De Aguiar Dos Reis, Cristiane Ortiz Duarte, Dalmo Figueiredo Colú, Daniela Sousa Santos, Diego Batista Dias, Diuliene Lemos Tavares, Divânia Barros De Castro, Douglas De Oliveira Ornellas, Ebenézio Azevedo Da Silva, Ederson Cleiton De Souza, Edilson Nunes , Ednéa De Souza Silva, Edson Lopes Chaves, Elenice Souza, Eliana Ferreira De Lima Hipólito, Eliomar Andrade Rocha, Elisângela Sousa Dos Santos, Elizangela Rodrigues Ferreira, Elton Alves Mendes, Elza Alves De Matos , Erika Cristina Evaristo Caloi, Eucleir Pinna Monteiro, Eva Alves Pereira, Everaldo Bezerra Da Silva, Evilasio Francisco De Almeida, Felippe Luhan Melo Carvalho, Fernanda Groetaers Da Silva, Fernando Antonio Azeredo De Menezes, Fernando Lino Santos Da Silva, Flavio Ferreira Tavares, Francismery Silva De Aguiar, Genivon Borges De Morais, Geovana De Souza Neves, Giane Soares De Lima Cobellas, Gilda Da Silva Mello Gonçalves, Gilvan Querino De Araujo, Giselle Bastos Antonio, Graziela Camila Silva Cacalório Borges, Guilherme Jose De Moura, Gustavo Jose De Melo, Harley Trindade De Araujo, Helcio Avelino França, Helcio Souza Cunha, Helton Magalhães , Heriane Morielly Castro Lima Garcia, Igor Campos Cabrera, Isabella Do Carmo Moraes Montella, Jacy Batista Dos Santos, Jadiel Romerito Soares, Jancelmo Ferreira De Souza, Janes Ribeiro Dos Santos Negreiros, Jardelijane Ribeiro Dos Santos, Jeamile Batista Dos Santos, Jefferson Vieira De Paula, Jonatha Castilho De Freitas, Joni França Medeiros, Jose Henrique Aguiar, Joseilton Santos Kretle, José Antônio Martins, José Claudio Dos Santos, José Pereira Pimenta, João Luiz Silva, João Roberto De Oliveira, Juliete Lima Grance, Kamilla Gomes Da Silva, Larissa Naves De Carvalho, Laudimeire Lopes Caldeira, Leila Martins Viana, Leonardo Pereira Maia, Liliam Concesso Da Silva, Lion Douglas Dos Santos, Luan Dos Reis Castelar, Luciana Abreu Da Rocha Oliveira, Luciano Peixoto Sant´Ana, Luis Fabiano Pinto Coelho Da Silva, Luiz Alberto Cardoso Rodrigues, Luiz Alberto Da Silva Coelho, Luiz Carlos Cesar Da Rosa, Luzinete Fatima De Oliveira, Lívia Da Silva Mota, Marcelo De Freitas Vale, Marcia Cristina Rodrigues Lopes, Marcilio Robson Moreira, Marcio De Oliveira, Marcos Alves Dos Santos, Marcos Henrique Campos Canedo, Marcos Vinicius Pinheiro Dos Santos, Maria Da Piedade Dias, Maria Dos Remédios Silveira De Oliveira, Maria Eduarda De Proença Rosa Patriota, Maria Lucia Da Silva Falcão, Mariana Varela Soares De Gois, Marques Barbosa Ferro, Matheus Vargas Moreira, Michelle Pereira Ferreira, Moisés Soares Neto, Moredson Corrêa Nascimento, Mozer Santos Oliveira, Maria Aparecida Pereira Da Silva, Márcio Luiz Neves Da Silva, Natália Vieira Santos,, Nilson Gil De Araújo, Noel Alves Da Silva, Oldegir Ferreira De Souza, Otacilio De Brito , Paulo Anselmo Da Silva, Paulo Cesar Da Silva Nunes, Paulo Henrique Nahon De Almeida Baptista, Paulo Tovar Lavinas Elias, Pedro Henrique Celestino Dias, Phillipy Silveira Da Paixão Fernandes, Pither Da Silva Lemes, Rafael Cleyton Antonio, Rafael De Paula Abreu, Raphael Loureiro Lima, Regiani Cavalcante Da Silva, Renata Coelho Nogueira, Renato Pereira Costa, Reriton Dos Santos Costa, Ricardo De Souza Silva, Rinaldo Batista De Souza, Robens Dias Da Costa, Roberta Cristina Silva Dos Santos, Roberto Flavio Dos Santos, Robinson Teixeira Ramos, Robson Barbosa Da Silva, Robson De Souza Silva, Rodnei Souza Da Silva, Rogerio Silva Chaussê, Rolando Alberto Vacadias Siles, Roney Pereira Braga, Rosemary Gomes Figueira, Rosilene Da Silva Celeste, Rosilene Ferreira De Castro, Rosinete Da Costa Alves, Sandra Maria Linhares Ferreira, Selma Regina De Oliveira, Sinval Vinícius De Melo Santos, Sonia Lucia Gonçalves Da Paz, Teobaldo Emanuel Ferreira Junior, Thiago Quirino Barreto De Oliveira, Tiago Da Costa Motta, Uander Luiz Da Silva, Valdir Efigenio De Lima, Vanda Aparecida Fonseca Rosa, Verissimo De Jesus, Verônica Silva Azevedo, Victor Sena Balter, Virginia Aparecida Monteiro Theophilo, Viviane Zanata De Souza, Wagner Santos Almeida, Walter Dos Santos Gonçalves, Wendell Lisbôa Nogueira, William José De Souza, Willian Andrade Gonçalves. Secretária: Célia Regina Junqueira De Lima - Registro: 833 Fl 199 Livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/Uso.\r\n\r\nId: 706675."
                        ],
                        "704158": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0002-50\r\n\r\nO Diretor do Centro de Moda, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Pompeu Loureiro, 45,Térreo ao 5º andar, - Copacabana, Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ESTILISMO E COORDENAÇÃO DE MODA e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Desenhista de Moda,Criação e Desenvolvimento de Coleções e Coordenador de Moda em 2008, Andreia Malheiros, Greici Réa Schneider Siqueira, Gustavo Vasques Fernandes, Isabella Costa dos Santos, Marcela Laranjeiras Ataliba, Talita Garcia da Silva Ass: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Registro nº 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 704158."
                        ],
                        "703822": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALUMÍNIO RIO LTDA.CNPJ: 40.341.117/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: ALUMÍNIO RIO LTDA., torna-se público que recebeu da secretária de Meio Ambiente do Município de Duque de Caxias, Licença de Instalação LI nº 031/2008, com validade até 4 de Dezembro de 2010, que autoriza a atividade de produção de alumínio e suas ligas em formas primárias, na AV. Mascarenhas de Moraes nº 285, Galpões A e B - Chácaras Rio Petrópolis - 2º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ (Processo nº 062397/2008).\r\n\r\nId: 703822."
                        ],
                        "694010": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Sul Fluminense\r\n\r\nRua Visconde de Paraíba, nº26 - Paraíba do Sul - RJ\r\n\r\nCNPJ 31075922/0001-91\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sul Fluminense, situado à Rua Visconde de Paraíba, nº26 - Paraíba do Sul -RJ, torna pública a relação nominal do aluno concluinte do Curso Ensino Médio em 2004: Débora Silveira Barbosa.Rouse Mary Santana Rodrigues- Secretária e Cleonice Vitorino de Souza- Diretora.\r\n\r\nId: 694010."
                        ],
                        "698363": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 30786271/0001-85\r\n\r\nRelação nominal de concluintes: 2000 - Curso: Ensino Médio: Felipe dos Reis André. Curso: Técnico de Processamento de Dados: André Frederico Stellet Teodoro. Secretário: Gentil Gomes Cunha - Registro Nº81 - RJ - MEC. Diretora: Maria Beatriz Mina de Almeida Lima - Registro EP 9401669 - RJ - MEC.\r\n\r\nId: 698363."
                        ],
                        "706779": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 26 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sede da companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n° 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007; 3. Outros assuntos de interesse geral; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Autorizar a companhia a prestar aval para empresa Orient-Express Hotels Brasil S/A no valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); 2. Reformular e alterar a redação do capítulo Balanços e Lucros para: (i) criar a Reserva de Capital de Giro à qual será destinada 70% (setenta por cento) do lucro líquido do exercício da sociedade e cujo limite máximo será de 80% (oitenta por cento) do capital social; (ii) prever a possibilidade de levantamento de balanço semestral ou em período menor, autorizando a diretoria a distribuir dividendos intermediários na forma da lei; 3. Alterar as publicações ordenadas na Lei para o Jornal Diário Mercantil, e; 4. Outros assuntos de interesse geral. RJ, 18/12/08. A Diretoria.\r\n\r\nId: 706779."
                        ],
                        "703176": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DESTAQUE LTDA\r\n\r\n86811692/0001-73\r\n\r\nCONCLUINTES do Curso de Ensino Médio 2007 - Camila Silva dos Santos, Cris da Silva Almeida, Cristian Douglas Ramos dos Reis, Daiany Batista Pontes, Dalila Felix Gonçalves, Fábio Henrique Pinto da Silva, Felipe Ricardo de Oliveira Marques, Gabriel Genuino da Silva, Gabriela Alves da Silva, Jacqueline do Amaral Pereira, Jacqueline Theotonio Lucena, Jefferson dos Santos, Jessica Theotonio Lucena, Kellen Cristina de Almeida, Laura Pereira Tavares, Natalia Rodrigues da Silva, Priscila Rodrigues Rosa, Rachel Souza da Silva, Rozilene Santos Garcia, Susiane Rocha da Costa, Tiago dos Santos Rocha, Tuane Cristina Medeiros Mininguelo, Vinicius Alves de Araújo do Prado, Vinicius Silveira dos Santos Monteiro, Viviane Rodrigues de Souza - Ensino Médio Concomitante com o Curso Técnico em Informática - Caroline Gomes Pacheco, Fabio Oliveira dos Santos, Fabrício da Silva Fraga, Gilmar dos Santos Melo, Islayne Quelen Ayres Costa, Jaqueciane de Souza Cirilo, Joyce Alves Barroso, Leandro Cesar da Silva, Philipe Aires da Silva, Priscila de Castro Gonçalves, Rafael Napoleão Gonçalves, Renata Medeiros de Castro, Rodrigo dos Santos Eggenstein, Samanta de Jesus Nascimento, Suelen Pereira Leite, Tais Azevedo de Lima, Tiago Miranda da Silva, Vagner Oliveira da Silva, Victor Gonçalves da Silva, Wirley Grosso Contaifer - Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre de 2007 - Alexandre Araujo da Silva, Angelica Alves de Souza, Antonio Vieira da Silva Neto, Charliston de Brito Santos, Danielle da Silva, Danielle de Freitas Gomes, Dayana Nunes de Oliveira, Diogo Alves de Souza, Diogo Rodrigo da Silva, Eduardo da Silva Atanazio, Gabriela Barbosa Simplicio da Silva, Gleice Silva de Oliveira, Jacqueline Bianca Ramos Coutinho, Jeane Germana Santos Lopes, Jonathan César da Silva Motta, José Maria Miranda Enes, Leonardo Barbosa Firmiano, Letícia Alves de Araujo, Marcus Vinícius de Araújo Guimarães, Mônica Bezerra Barbosa, Patricia Pereira Hoth, Raquel Pena Mathias, Ronaldo Ferreira dos Santos, Rosana Kelly Ferreira da Silva, Samuel Lima Moreira, Sandra Regina dos Santos Menegueti, Silas de Morais Miranda, Suzeane do Nascimento Correia, Tatiane Silva da Costa - Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre de 2007 - Adriana Rodrigues Fonseca, Aline Paula de Moura, Ana Lucia Lopes Pereira, Bryan Ricardo Ramos de Figueiredo, Camila Simões Santos de Souza, Cristiano Meneguiti Soares, Deanghort Martins da Costa, Denílson do Rosario Santos, Diogo Pontes de Souza, Estela da Rocha Albino, Fabiana dos Santos Krepp de Arruda, Fabio Suud Caetano, Flaviano Lima de Araújo, Jackson Nascimento Rieger, Jéssica Machado de Oliveira, Jonathan da Silva Teodosio, Julian Vinicius Biriba Pereira, Julie Anne Carlos Ferreira, Leandro Cunha Verdan Ruy, Liliane Cardoso Gonçalves Estacio, Luan Brandão Maia, Luciana Belo Oliveira, Luiz Jeronimo Reis da Costa, Marcos Alexandre Almeida Raymundo, Marilene Maria da Silva, Milca Fernanda Silva de Barros, Monique Bezerra da Silva, Nilson Ribeiro de Mello Junior, Onofra Rosa da Silva, Rachel Prado Dantas, Renato Mendes dos Santos, Rosana Peçanha Lins dos Santos, Simone da Fonseca Teles, Taiana Freire dos Santos, Talita Moura Montes, Valdir Celestino de Araújo, Viviane Oliveira Alves, Viviane Rosa Carmo - Ensino Médio na Habilitação de Técnico em Processamento de Dados - 2º Semestre de 1998 - Ramon Ferreira Clemente - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre de 2004 - Anderson da Silva Lima - Ensino Médio - 2005 - Vanessa de Cassia Vieira - Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre de 2006 - Marcio Ribeiro - Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre de 2006 - Adriano Viturino de Andrade, Paulo da Silva, Rosilene Corrêa de Oliveira, Secretária Maria Celeste Dias de Freitas, Registro nº 237/83-SEEC, Diretora Angela Maria de Freitas Nascimento, Registro nº 3743-MEC.\r\n\r\nId: 703176."
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                        "706839": [
                            "V - Convocação",
                            "Assembléia Geral ExtraordináriA. Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Cobra Tecnologia S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se dia 29/12/2008, às 10 horas, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 22783-110, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Examinar, discutir e votar a proposta da administração de aumento do capital social de R$ 17.182.540,56 (dezessete milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinqüenta e seis centavos) para R$ 188.882.540,56 , totalizando um aumento no capital social de R$ 171.700.000,00, mediante a emissão de 41.234.533 novas ações escriturais sem valor nominal sendo 18.554.508, ordinárias nominativas e 22.680.025 preferenciais nominativas ao preço de subscrição de R$ 4,163986 por ações; 2) Conferir direitos de subscrição a razão de 4,496982 novas ações ordinárias nominativas para cada ação ordinária possuída e de 5,496236 novas preferenciais nominativas para cada ação (ordinária e/ou preferencial) possuída. 3) Atribuir a todas as ações preferenciais as seguintes vantagens: 3.1 - Recebimento de dividendos de 10% superiores ao atribuído a cada ação ordinária; 3.2 - Preferência no resgate com ou sem redução do capital social, só podendo haver resgate de ações ordinárias após o resgate de todas as preferenciais; 4) Examinar, discutir e votar que as eventuais sobras de subscrição de aumento de capital terão o rito previsto nos incisos V e VI do artigo 9º, do Estatuto Social combinado com os parágrafos 7º e 8º , do art. 171, da Lei 6.404/76, ao preço de subscrição de R$ 4,163986 por ação. 5) Examinar, discutir e votar a proposta de Absorver os prejuízos acumulados até 31.12.2007, no valor de R$ 81.615.262,68, conforme balanço publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos jornais Valor Econômico e Monitor Mercantil nos dias 29, 30 e 31/03/2008, e conseqüentemente reduzir do capital social de R$ 171.700.000,00 para R$ 107.267.277,88, sem redução do número de ações, com o mesmo valor. 6) Aprovar a alteração na redação do artigo 5o e 6o do Estatuto Social da Companhia, uma vez aprovado a redução do capital social proposto; 7) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 8) Instruções Gerais: a) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. b) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação. c) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia, na Consultoria Jurídica, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da assembléia. Rio de Janeiro, 16/12/2008. Dyogo Henrique de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 706839."
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                        "705959": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE \r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nDAS FACULDADES INTEGRADAS PADRE HUMBERTO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 29.642.709/0001-72\r\n\r\nA Diretora da Escola de Aplicação do Instituto Superior de Educação das Faculdades Integradas Padre Humberto. Coordenadoria Regional do Noroeste II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito a Publicação a Pedido referente ao Curso de Educação Profissional-Habilitação de Técnico em Design de Interiores em novembro de 2007: Angela Lopes Barros Rodrigues, Christiane de Paula Gomes, Maria Eliza Armond dos Santos, Michelle da Silva Brandão, Norminda Lucia Tostes de Oliveira Simões e do Curso de Educação Profissional - Habilitação de Técnico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, em novembro de 2007: Ana Lúcia da Silva Oliveira, Beatriz Aparecida Alves da Silva, Carla Luciana de Oliveira Lima, Jane Alves, Saulo Dionizio da Silva, conforme publicado no D.O. Publicações a Pedidos, no dia 19.11.2008, página 12 na 3ª coluna e página 13 na 1ª coluna.\r\n\r\nId: 705959."
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                        "706716": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Médio 2003- Alexandre Alves de Barros. 2008- Abrahão Jesuino da Cruz, Adalgisa Maria Claro da Silva, Adeilton Alves de Oliveira, Adejan Guerra Ribeiro de Souza, Adelson Santos de Souza, Ademilson Jose Nascimento Araujo, Adilson de Farias Rodrigues, Adilson de Souza, Adilson Ismael Galhardo, Adriana de Cassia Germano Boaventura, Adriana Pereira Alves, Adriano da Silva Brito, Adriano de Souza Couto, Adriano Francisco do Nascimento, Alessandra Maria da Silva, Alexandra Gomes de Oliveira Silva, Alexandre Alves Ribeiro, Alexandre de Paula Dias, Alexsandro Magno de Sousa, Alfredo Limo Pinto, Aline Cristina de Oliveira, Allan Paulo Gonzatti, Amanda Araujo da Silva, Amanda Garcia, Amanda Karla Braga, Ana Carla Silva, Ana Cristina Barbosa, Ana Cristina da Silva, Ana Maria Matula da Cruz, Ana Vilma de Oliveira Cheque, Anderson Cosme Telles dos Santos, Anderson de Freitas Cordeiro, Anderson Gomes Sales, Anderson Henrique de Faria, Anderson Ricardo da Silva, Andre da Silva Marques, Andre Guedes Tardeli, Andre Juliano dos Santos Silva, Angela Maria da Costa Sanches, Antonio Barbosa dos Santos, Antonio Carlos Alves da Costa, Antonio de Carvalho Nunes, Antonio Ferreira da Silva, Antonio Luis Soares, Antonio Marcos Alves da Silva, Antonio Marcos Gouveia Barbosa, Antonio Marcos Militão da Silva, Antonio Ramalho, Antonivaldo Rios Gomes, Aparecido Jose Bonifacio, Ariel Gomes de Sousa, Arislene Carmem da Penha Machado, Breno Espirito Santo Cilli, Bruna Andrade Pereira, Bruno Dhyêgo Peres de Araújo, Bruno Dias da Silva, Bruno Mello Costa Alves, Bruno Thomaz Souza Garza, Claudia Monção Teodoro, Camila Saraiva Santana, Camila Silva de Lira, Carlene Aparecida Silva Rodrigues, Carlos Alberto de Souza, Carlos Domingos Saqueto Dearo, Carlos Eduardo da Silva, Carlos Roberto Rosa Pereira, Carlos Salay Neto, Carolina Meneses Mascaro, Catia Aparecida Carvalho do Nascimento, Celso Jose Borges, Cesar Augusto da Silva Francisco, Cicero Sousa Medeiros, Ciderlene de Jesus Ferreira dos Reis, Cilene Aparecida de Oliveira, Cinthia Trombini Ribeiro da Silva, Claudemir Fernando de Souza Alves, Claudia Aparecida da Silva, Claudia Fabia Alves de Sousa Feitoza, Claudineia de Jesus Silva Souza, Claudio da Silva Peixoto, Claudio Pereira Salustiano, Cleberson Pavanelli da Silva, Clecio Pereira da Silva, Cleiton Vagner de Santana, Cleonice dos Santos Silva, Cleriston Cordeiro Gonçalves, Cleudeny Rosa Araujo Ribeiro de Lima, Cleuza Aparecida Gorgulho de Almeida, Clodoaldo dos Santos, Cristiane Nagasawa Batista, Cristiano Rodrigues Cardozo, Cristiano Rosemberg Pereira, Cristiano Vilani, Dalberto Teixeira de Souza, Dalton Dias Barbosa, Daltrey Nicoluche Carpinelli, Daniel Carlos de Avila, Daniel Carlos de Carvalho, Daniel Medeiros da Silva, Daniel Silva de Andrade, Danielle Aparecida Alves Silva, Danilo Ribeiro de Carvalho, Dayana Alves de Moraes, Debora Aparecida Cavalcante, Debora Regina Correia, Deborah Cristina Rogero, Deivid Leandro Lino, Denise Emanuela da Silva Nascimento, Dernisete de Souza Agnelli, Diego Louzada Alves, Diego Marques Gargia, Diego Piezentini Lopes, Dirceu de Souza Pinho, Donizete de Campos, Donizeti Penha, Douglas Tomarozzi, Duilio do Vale Ferreira, Ederson Moura, Edgard da Silva, Edgard Sabino de Oliveira, Ediclei Cardim dos Santos, Edilena Gomes, Edilson Albini, Edilson Jose Teixeira, Edineia Rodrigues Nunes de Assis, Edivaldo Amaro da Silva, Edmar Lima da Silva, Ednei Alves Santos, Edneia Natalina Rodrigues de Souza, Edress Cassio Rocha Martins, Edson Fernando Santana, Edson Pereira dos Reis, Eduardo Rodrigues Campos, Eduardo Shimizu, Elaine Lucia Vieira dos Santos, Elcio Akira Koyabata, Eliabe Martins de Sousa, Eliana Biserra Chaves, Elisabete de Souza Paes, Elisaldo Arcanjo de Souza, Eliza Kiyoko Kimura, Elizabete Tombonato, Elizete Nunes Chacon Fernandes, Elizete Santos Silva, Elmedilson de Cassio Braz, Elton de Souza Crispim, Elton Peres Barbosa, Elvis Denes de Oliveira, Emerson Rogerio Lopes, Emerson Soares da Silva, Eriberto José de Oliveira, Erico Valois, Eridan Jose Ferreira da Silva, Erika Davila, Eugenio Jose de Luna, Evania dos Santos Moura, Everli Simone Leonardo, Ezequiel Ribeiro Godoy, Fabio Cleyton Capelos, Fabio Joaquim Marques da Silva, Fabio Luiz Ishii, Fabio Mikio Shirakawa, Fabricio Ernande de Oliveira, Fabricio Vital da Mata, Felipe Cardoso Silva, Felipe da Mota Ribeiro, Felipe de Siqueira Toledo das Neves, Felipe Justamand de Souza, Fernanda Alves Henriques, Fernando de Melo Gomes, Fernando dos Santos, Fernando Martins de Souza Sá, Fernando Vieira, Flávio Lopes Ramos, Francisco de Assis Santos, Frederico Yoshioka, Gabriel Marsilli Biondi, Gabriel Neves Barbosa Coutinho, Gabriela Martins Pazeta, Genilson Francisco da Silva, Geremias Ferreira de Aquino, Gerson David Siqueira, Gilberto Lomasini Junior, Gilmar Alves Ferreira, Gilson Cirino dos Santos, Gilson dos Santos Pereira Filho, Gizele Rodrigues Santana, Gustavo Presutti,Gustavo Scisci Gonçalves, Heiron Martins de Oliveira, Heloisa Helena Ramos Estumano, Ian Gabriel de Oliveira Ferreira,Igor Gustavo Francisco da Silva, Irineu Roque Silvano, Isabel Cristina Gonçalves de Gouvea Tono, Isaquiel Ferreira do Nascimento,Ismael Michael da Silva Xavier, Ivair Francisco Cardoso, Ivanildo Alves de Barros, Ivete Cascais dos Santos, Ivonaldo Cordeiro da Silva, Jacques Anderson Artacho Bernat, Jaime Mariano Bispo Junior, Jaime Silva Sanches, Jairo Maria Simões, Jamilton de Souza Lima, Janaina Pereira Nascimento Gonçalo, Jaqueline de Araujo Pedace, Jassielma Gomes da Silva, Jean Peterson Artacho Bernat, Jefferson dos Santos Novais, Jesse Arnaldo Barbosa, Jéssica Martins Soler, Jhonatha Cavalcante da Silva, João Batista Duarte Santos, João Carlos Macedo da Silva, João Paulo Alvarenga Agassi, Joel Rodrigues,Jones Soares da Silva, Jorge Pereira, Jose Adilson Rodrigues da Silva, Jose Ailton da Silva, Jose Antonio Orlandini, Jose Batista Pinho, Jose Carlos Domingues,José Jesuino de Carvalho, José Jossival da Silva, Jose Justi, Jose Milton Cardoso, José Moura da Silva, José Pereira Donato, José Rubens Rodrigues de Sousa, Josefina Aparecida da Cunha Sagio, Joseiza de Jesus Barbarelli, Joselino Benedito da Silva, Joseval Francisco de Miranda, Josiani Pereira Goveia, Josias Brandão de Assis, Josineide Bento da Silva, Juliana Luiza Silva Thozi, Kaio Filippi de Oliveira Alves, Keiko Otaguro Ferreira da Silva, Kely Cristina Soares Oliveira, Laercio Machado Barbosa, Laercio Ribeiro, Larissa Tais Eugenio, Leandro Lucio Antonio, Leandro Marinho da Silva, Leticia Souza de Almeida, Linduarte Ilis da Silva Neto, Luanita dos Santos Lins, Lucia da Silva Santos, Lucia Helena dos Santos Souza, Luciano Galhardo Torres, Luis Alex Melo Cortes, Luis Claudio Favero, Luiz Barboza de Miranda Neto, Luiz Carlos da Silva Lima, Luzia Terezinha de Souza, Marcello Navarro da Silva, Marcelo de Godoy Alves, Marcio Henrique Tesolin Costa,Marcio Israel da Silva,Marcio Rodrigues Franco, Marcos Antonio Leite de Souza, Marcos Fernando de Jesus Ferreira, Marcos Firmino da Silva, Margareth Rosa Nunes, Maria Aparecida da Silva,Maria do Carmo Fonseca, Maria Fátima Monteiro da Silva, Maria Helena Batista Lemos,Maria Tania Ferreira dos Santos, Marina Betty, Mauricio Bebiano, Michele Monteiro dos Santos,Natalia Ribeiro, Natalina da Silva Lopes, Nathan Terra do Amara Bampi, Neilton Alves de Macedo,Neves Lazaro Pereira,Osias Modesto de Oliveira,Pablo Deusemir de Lima, Paulo Fresneda da Silva, Paulo Henrique Ribeiro, Paulo Muniz da Silva, Raimundo Lopes Matos, Raimundo Martins Ferreira Neto, Raldemir Bertolino de Sousa,Ramon Erick de Andrade, Renan Aragão da Silva, Renato de Jesus, Renato Menezes Bezerra,Ricardo Altruda,Ricardo Massi Henrique Vicente,Ricardo Oliveira da Silva,Rita de Cassia Urbano da Silva, Robson Gomes Vieira,Rodrigo Ferreira de Souza, Rodrigo Martins da Rocha,Rodrigo Mendonça Silva, Romilto Correia dos Santos, Ronaldo Pereira Coelho, Rosana Aparecida Porsani,Rosana Pinto Reis, Rosemeire Aparecida Hernandes,Sandra de Moraes,Sebastião Ribeiro Pereira, Tatiane Samuel da Silva, Thainan de Mello, Thais Weslen Machado, Valdinei Francisco da Silva, Vanessa Favali,Vanessa Sousa Silva, Vania Cristina Fonseca de Andrade,Vinicius Martos, Wallace Lopes Barbosa,Walter Afonso Domingo, Wanderson Godoy Milczanowski, Wellinson Bento Venceslau, Wilson Lopes Batista, Zilda Moraes dos Santos. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 706716."
                        ],
                        "706864": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964.872/0001-99\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO/E a se realizar no dia 05/01/09, às 9:30 horas, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.2007; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.07. Extraordinariamente: a) Ratificar a nomeação da empresa escolhida para elaborar o laudo de avaliação dos ativos da Cia.; b) Aprovar o valor da reavaliação dos ativos da Cia.; c) ratificar, na forma do art. 122, § Único, da Lei 6.404/76, a autorização dada ao Diretor Presidente para requerer a Recuperação Judicial da Cia.; d) Outros assuntos de interesse social. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 15.12.2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 706864."
                        ],
                        "706868": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS \r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO/E a se realizar no dia 05/01/09, às 11h, na sede social da Cia., localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.2007; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.07. Extraordinariamente: a) Ratificar a nomeação da empresa escolhida para elaborar o laudo de avaliação dos ativos da Cia.; b) Aprovar o valor da reavaliação dos ativos da Cia.; c) ratificar, na forma do art. 122, §Único, da Lei 6.404/76, a autorização dada ao Diretor Presidente para requerer a Recuperação Judicial da Cia.; d) Outros assuntos de interesse social. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 15.12.2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 706868."
                        ],
                        "706863": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS: AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. (\"Ampla Investimentos\") (Código BOVESPA: AMPI3) comunica que, por deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2008, foi aprovado o pagamento de dividendos referente ao exercício de 2007, no montante total de R$ 14.401.754,77, correspondente a R$ 1,200146231 por lote de mil ações ordinárias. O pagamento dos dividendos será feito a partir do dia 19 de dezembro de 2008, e terão direito aos dividendos aqui declarados os Acionistas que se acharem inscritos nos registros da Companhia no final do dia 29 de abril de 2008. Instruções quanto ao pagamento: Os acionistas terão seus créditos disponíveis a partir da data de início do pagamento do dividendo, de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Bradesco S.A. Instituição Financeira Depositária das ações da Ampla Investimentos. Os acionistas que estiverem sem domicílio bancário cadastrado, receberão por correspondência o AVISO PARA RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS, devendo, para o recebimento, apresentarem-se em uma agência do Banco Bradesco de sua preferência, munidos do aviso recebido e dos documentos pessoais de identificação (CPF e RG). Caso o acionista não receba o aviso, deverá dirigir-se a uma agência Bradesco para atualizar seus dados cadastrais. Os pagamentos relativos às ações depositadas na custódia da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC serão creditados àquela entidade e as CORRETORAS DEPOSITANTES encarregar-se-ão de repassá-los aos acionistas titulares.\r\n\r\nLuiz Carlos Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 706863."
                        ],
                        "706583": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Santo Agostinho - UNIDADE LEBLON\r\n\r\nAGOSTINIANOS RECOLETOS\r\n\r\nCNPJ: 33.667.098/0001-94\r\n\r\nCONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - 2008: Alessandra Coutinho Thomé da Silva, Alessandro do Nascimento Garritano, Alexandra Schmidt Pacifico Marques, Alexandre Bustamante Camargo, Alexandre Cesário Strachan, Alexandre Motta Carelli Minsky, Amanda Marques Xavier, Ana Carolina Alvim Hudson Cadinha, Ana Carolina de Castilho Isaia, Ana Livia Ida Xavier, André de Almeida Tavares de Oliveira, André Falkenbach Santoro, Andressa Abrantes Lourival, Andressa Furtado de Castro Silva, Andressa Soares Martins Moreira, Anelise Vieira Carneiro, Anik Jacintho de Arruda, Antenor Mafra Pereira Lima, Antonia Torres Viana, Bárbara Maria Guerreiro de Oliveira, Beatriz Perez Pinheiro Chagas, Bernardo Mattos dos Santos Diniz, Breno Bastos Boechat, Bruna Ramos Silveira, Bruno Brizida Dreux, Bruno Vergani Ladvocat Rocha Campos, Carlos de Carvalho Macedo Neto, Carlos Felipe Braga Pinto, Carolina Araújo Menezes, Carolina Garcia Ferreira, Carolina Stephanie Borges de Amorim, Caroline Corrêa de Araujo Gonçalves Rosa e Silva, Caroline Gomes Tabach da Rocha, Caroline Rocha da Silva Galatoli, Caroline Slikta Velloso, Cesar Coutinho Lima, Cristiana Caldeira Garcia de Freitas, Daniela Emery Braga Duprat, Daniela Prado Paletta, Débora Teixeira Niobey, Derek Van Brussel Machado, Diego Faria Nassaralla, Diogo Ribeiro de Almeida Campos, Eduarda Goulart Carneiro, Eduarda Grinsztejn João, Eduarda Lemos Cordeiro Affonso Ferreira, Eduardo Biron Pieranti, Eduardo Henrique de Barros Lima, Eduardo Lima Coutinho, Fabiana de Castro Neves Garuti, Fabiana Pontes do Amaral Teixeira, Fabiana Zarur Kornalewski, Fábio Juan Pinheiro Soto, Felipe Padilha Jobim, Fernanda Coelho Mendes, Fernanda Flores Soares, Fernanda Frutuoso Krajewski, Fernanda Rodrigues Meditsch, Flávia Fábregas Ferreira, Gabriel Macedo Cortopassi, Gabriel Menta de Queiroz, Gabriel Scussel Brasil Bezerra de Miranda, Giovanna Menezes Iozzi, Guilherme de Andrade Salgado, Guilherme Porto Ottoni, Gustavo Acatauassu Xavier, Gustavo Ferreira Martins, Hananda Alyna Poggio, Heitor Dias Carneiro, Helena Pires de Lima Jacob, Ilana Freitas Leal, Isabel Serpa de Carvalho Rego, Isabela Amorim Lobo, Isabella Maury, Isaura Maia Frost, Ivan Leituga Carvalho Pellon de Miranda, João Gabriel Dias Pagliuso, João Seixas de Medeiros, João Victor Gonçalves Rodriguez, Júlia Amaral de Mattos, Julia Amaya Tavares, Júlia Frederico Nodari, Júlia Mariana Bezerra de Albuquerque, Júlia Valladão Ribeiro Gomes, Juliana de Paula Bizzotto Villar, Juliana Silva Rangel Xavier, Juliana Souza de Oliveira Campos, Lara de Oliveira Arinelli, Laura Guimarães Loureiro, Laura Osório Bradley dos Santos Dias, Laura Yumi Suemitsu, Leandro de Miranda Magalhães, Leonardo de Oliveira Klautau Martins de Barros, Leonardo Gouvêa e Silva Fortaleza, Letícia Faria de Carvalho Nunes, Luana do Rego Barros Medeiros, Lucas Ribeiro Rodrigues, Luciana Barreto Nogueira, Luciana Brêtas de Noronha Soares, Luisa Chaves Berçot de Mello, Luísa de Lemos Alves, Luiz Felipe Barbosa de Souza, Luiz Octavio Aleixo Lustosa Rosemberg, Luiza da Costa Saad, Luiza Di Blasio Bandeira, Luiza Schincariol Pazo Blanco, Marcela Jacobina Marques, Marcela Rabello de Castro Centelhas, Marcella Dias de Freitas, Marcello Augusto Schall Gazzola, Marcelo Borgongino, Marcelo Cunha Clark Leite, Marcelo de Almeida Barretta, Marcelo Rocha Monteiro, Maria Carolina Nicola Barbosa Muniz, Maria de Oliveira Buffara, Maria Eduarda Almeida Villaça, Maria Eduarda Arruda Torres, Maria Eduarda Assad Duarte, Maria Eliza Steling Rego, Mariana Aguieiras Cuozzo, Mariana Almeida Silveira Corrêa, Mariana Barbero Ribeiro Goulart, Mariana Godoy Franco, Mariana Vigo Potsch, Mariana Waddington Binder, Marília Carneiro da Cunha Lopes, Marina Moraes Chaves, Marta Hiromi Kamisaki, Matheus Antonio de Mello Franklin, Matheus Duarte Valente Vieira, Matheus Sousa Castro, Mayra Yumi Okamura Ribeiro, Melissa Arroio Merlone dos Santos, Mozart Rangel Mariz, Natália de Araújo Ramos, Nathalia Prates Bogéa da Costa, Olivia Medeiros dos Santos Vigneron, Patricia Hedler, Paula da Cunha Duarte, Paula Lima Prado, Paulo Henrique Rodrigues do Amaral, Pedro de Paiva Romeiro, Pedro Enrique Sant'Anna Schuenck Varjão, Pedro Gabriel Jácome Basto Cordeiro, Pedro Gutierrez Galhardo, Pedro Henrique Reis de Souza Jatahy, Rachel Farias Magalhães, Rafael Noronha do Rêgo Monteiro, Raphael Henrique Hollanda Siqueira, Raphael Sutter Ayres Pereira, Renan Azevedo Curvo, Renan Oliveira Villefort, Renata da Costa Molinaro, Roberto Rudge de Oliveira Fonseca, Roberto Smith Jorge, Rodrigo Domingues Almeida Reis, Rodrigo Leitão Requena, Rodrigo Pinto Filgueiras Fraga, Rubel Brisolla Rodrigues, Sérgio Iury Bastos Ferreira da Costa, Tamires Chaves Corrêa, Thainan Curtinhas de Castro, Thaíra Roberto Balbino Bouhid, Thaís Marioni Café, Tobias d'Avila Meira Starling, Vanessa Bordalo Di Luccio, Vanessa Rocha Miranda de Oliveira, Vitor Silva Cordovil, Vivian Suyen da Silva Bastos, Walter Britto Gaspar. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008. José Antonio Echávarri Azpilicueta - Secretário - Reg. nº 111/83 - SEEC, Jesus Florencio Izaguirre Roitegui - Diretor - Investidura Ofício E/COIE.E n° 103, Maria de Lourdes da Costa Souto - Inspetora Escolar - Matr. nº 09426701.\r\n\r\nId: 706583."
                        ],
                        "706136": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BARROCO LOPES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA FÁTIMA BORROCO PASSOS LOPES\r\n\r\nCNPJ 39.698.378/0001-46\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho no ano de 2008: Adriano Ribeiro da Silva; Alessandra Júnia Vaz da Silva; Aline de Souza Ribeiro; Baldoni Bessa Braz; Bruna de Oliveira Cabo; Camila dos Santos Henriques; Cristiane Viana Monteiro; Cristina Maria de Mattos; Daniel Campos Bataline; David Saulo Neves de Souza; Deyvis Weber da Silva; Ednalva de Oliveira; Erivelto Luiz Ribeiro; Fábio Sampaio da Silva; Fabricio dos Santos Ribeiro; Fernando Ferreira Barreto; Jailton Santos de Aquino; Juliana dos Santos Silva; Kellyane Cristina Alves; Leandro José Oliveira da Cunha; Lidiane Cristina de Castro; Marcelo Pereira Balzana; Marcos Antonio Filgueiras; Natacha Koehler; Nicilene Maria de Matos; Patrick da Silva Baltazar; Poliana Jardim Pereira Ramos; Rafael Leandro Melo; Rodrigo Ferreira Pollo; Sandro Santos Prado; Vanessa Sant-Anna de Paula Lira. Concluintes ano 2007: Rafael Paula Fernandes; Ronan Figueiredo; Sergio Ricardo Madeira Schuler; Wellington Avila de Andrade. Relação Nominal de Concluintes do Ensino Regular 2006: Raphael Cordeiro da Silva. Concluinte 2007: Onde se lê Lívia de Souza Lima Bianca, leia-se Lívia de Souza Lima Biana. Onde se lê Oberdau de Abreu Araujo. Leia-se Oberdan de Abreu Araujo.Onde se lê Victor Emerick, leia-se Victor Emerik. Relação nominal dos concluintes 1º semestre de 2008 - EJA: Turma 3000 - Alam Rafael Pereira Bouchorny; Aline Ribas de Oliveira; Ana Clara Sinhorelli Gosling; Bruno José Scatena; Cátia Isabel da Fonseca; Deiverton de Assis Paiva; Emerson dos Santos Moreira; Eliane Barbosa Ferreira; Guilherme Saraiva da Silva; Isadora Nunes Barreto Mendonça; Juliete Abreu da Costa Faria; Laila Lopes da Silva Bastos; Mariana Guimarães Moraes; Mariana Ribeiro; Mauro Sérgio Bessa dos Santos; Raquel Alves Pereira; Tássio Aurelio Ribeiro Araujo; Thiago Freitas Barbosa. Turma 3001: Antonio Moreira Macedo; Derlany Coitinho Brito; Eraldo Mendes Ventura; Fernanda da Silva; Geilson Fernandes Couto; Jocelia de Oliveira Couto Ventura; Jorge Azevedo Mendes; Jucimar Santos Dantas; Leandro de Aguiar Nunes; Leonardo de Lima Neves; Marcello Nunes Miranda; Paulo Cesar de Oliveira Martins; Sidney de Oliveira Pereira. Concluintes 2º Semestre de 2006: Igor Rodrigues Miranda. Concluintes 2º semestre de 2007: Onde se lê Ana Carolina Hunquet da Silva Alves, leia-se Ana Carolina Huguet da Silva; Bruno de Castro Paiva; Karyna Pires da Silva. Diretora: Cátia Maria Barroco Passos reg.: 4.125 MEC. Secretário: Manoel Batista de Souza - Reg.: 8630 MEC.\r\n\r\nId: 706136."
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                        "706148": [
                            "V - Convocação",
                            "FAET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em AGO, no dia 12/01/2009 às 9h, na sede da Cia., a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2007; Destinação do resultado apurado; Distribuição de dividendos; Assuntos gerais. Outrossim, os documentos referidos no item 1 acima, acham-se à disposição dos acionistas, na sede da Cia. RJ, 11/12/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 706148."
                        ],
                        "706695": [
                            "V - Ata",
                            "LABORATÓRIOS MÉDICOS DR. SÉRGIO FRANCO LTDA.\r\n\r\nSociedade Simples Constituída sob o Tipo Limitada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.155.945/0001-02\r\n\r\n63ª - Sexagésima Terceira\r\n\r\nAlteração Contratual da Sociedade\r\n\r\nPor este instrumento particular e na melhor forma de direito: 1) MD1 Diagnósticos S.A., sociedade anônima com sede Rua Xavier Pinheiro, 439, parte, Parque Duque de Caxias, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.939.593/0001-68, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, por seu Diretor, Sr. Luiz Alves Filho, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, médico, portador da carteira de identidade nº 001.920.317-3, emitida pelo IFP/RJ em 18.10.2001, inscrito no CPF/MF sob o nº 104.076.427-49, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica, 250, apto. 501 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22420-030. 2) Esho - Empresa de Serviços Hospitalares Ltda., sociedade com sede na Rua General Dionísio, 164, Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.435.005/0001-29, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 1.234, às fls. 229, do Livro A-1, em 22 de janeiro de 1976, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seus administradores, os Drs. Edson de Godoy Bueno, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 931084, emitida pelo IFP/RJ em 22.10.70, inscrito no CPF/MF sob o nº 242.392.247-72, residente e domiciliado na Rua General Dionísio, 164 - Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, e Luiz Alves Filho, acima qualificado. Únicos sócios quotistas da sociedade simples limitada denominada Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda., com sede e foro nesta Cidade, na Rua Xavier Pinheiro, 439, Parque Duque de Caxias, Duque de Caxias - RJ, CEP 25085-007, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.155.945/0001- 02, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 27.067, do Livro AS, em 21 de março de 1971, e posteriores alterações, sendo a 62ª e última alteração registrada em 15 de abril de 2008 sob o nº 22.549 no 2º Cartório de Pessoas Jurídicas de Duque de Caxias. Têm entre si justo e contratado o seguinte: I) Resolvem os sócios quotistas aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Proscan Diagnóstico por Imagem S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Figueiredo Magalhães, 144, Loja B, parte, Copacabana, CEP 22031-010, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.117.313/0001-73 (“Proscan”), pela Sociedade, celebrado em 24 de setembro de 2008, o qual constitui o Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. II) Resolvem os sócios quotistas ratificar a indicação dos peritos abaixo qualificados para proceder à avaliação do patrimônio da Proscan, a valores contábeis, para fins de sua incorporação pela Sociedade: (i) Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 72.160-0, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.649.647-50, com escritório na Av. Rio Branco nº 109, sala 1102, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 69.870-8, expedida pelo CRC/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 550.551.257-72, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1102, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (iii) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 16.266-2, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.987.657-00, com escritório na Av. Rio Branco nº 109, sala 1102, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. III) Resolvem os sócios quotistas aprovar o Laudo de Avaliação Patrimonial elaborado pelos peritos referidos no item II acima, os quais, na data-base de 30 de setembro de 2008, avaliaram o patrimônio líquido da Proscan, a valores contábeis, em R$ 2.309.797,00 (dois milhões, trezentos e nove mil, setecentos e noventa e sete reais). O mencionado Laudo de Avaliação Patrimonial constitui o Anexo II ao presente instrumento, o qual passa a fazer parte integrante e inseparável deste instrumento, independentemente de transcrição. IV) Resolvem os sócios quotistas aprovar a incorporação da Proscan pela Sociedade, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, sendo a Proscan extinta e sucedida pela Sociedade, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações. V) A incorporação da Proscan não resultará em aumento do capital social da Sociedade, tendo em vista que a Sociedade é titular de ações correspondentes a 100% do capital social da Proscan. VI) Em conseqüência das deliberações acima, ficam incorporados ao patrimônio da Sociedade todos os bens, direitos e obrigações contabilizados no Balanço Patrimonial da Proscan mencionado no Laudo de Avaliação em anexo, sendo canceladas todas as ações representativas do capital social da Proscan. VII) Todas as mutações patrimoniais ocorridas no patrimônio da Proscan após 30 de setembro de 2008 serão contabilizadas, refletidas e apropriadas diretamente no patrimônio da Sociedade. VIII) Em função da incorporação da Proscan, são encerradas todas as atividades desenvolvidas pela Proscan na sua sede localizada na Rua Figueiredo Magalhães, 144, Loja B, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. IX) Os sócios resolvem, ainda, autorizar o Administrador da Sociedade a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Proscan pela Sociedade, incluindo todas as comunicações, registros e averbações das transferências patrimoniais, atualizações de cadastros, inclusive fiscais, e tudo mais que for necessário à efetivação da operação prevista acima. X) Todas as demais cláusulas do Contrato Social não modificadas por este instrumento permanecem em pleno vigor e efeito. E, por se acharem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo. Duque de Caxias, 30 de outubro de 2008. MD1 Diagnósticos S.A. Esho - Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. Testemunhas: Nome: Luiz Henrique da Silva Vicente, CPF/MF: 053.335.007-70, RG: 121.623.61-5 IFP/RJ. Nome: Grace Lourenço de O. Santos, CPF/MF: 086.972.247-61, RG: 132.239.30-3 DETRAN/RJ. Arquivado no 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Duque de Caxias/RJ sob nº 023593, em 02/12/2008.\r\n\r\nId: 706695."
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                        "706870": [
                            "V - Ata",
                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO/E a se realizar no dia 05.01.09, às 8:40 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.2007; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios findos em 31.12.06 e 31.12.07. Extraordinariamente: a) Ratificar a nomeação da empresa escolhida para elaborar o laudo de avaliação dos ativos da Cia.; b) Aprovar o valor da reavaliação dos ativos da Cia.; c) ratificar, na forma do art. 122, § Único, da Lei 6.404/76, a autorização dada ao Diretor Presidente para requerer a Recuperação Judicial da Cia.; d) Outros assuntos de interesse social. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 15.12.2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 706870."
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                        "703633": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CANINDÉ DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.410.522/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCANINDÉ DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011021, com validade até 16 de maio de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível secundário, com vazão média de 37,8 m³/dia, na AVENIDA DO PEPÊ, 390 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202506/2005)\r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 703633."
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                        "706746": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 27.639.632/0005-80\r\n\r\nRua dos Andradas, 96 - s/l - Centro Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso Técnico em Telecomunicações 1ºsemestre/2005 - Luiz Carlos da Conceição - 2ºsemestre/2005 Jorge Luiz dos Santos Junior - 1ºsemestre/2006 - Anderson Silva Gonçalves, Fábio Ávila Brêtas, Pedro Leandro de Paula e Sousa, Wesley Leonardo Farizel Bomfim - 2ºsemestre/2006 - Milene Gambôa Guimarães - 1ºsemestre/2007 - Adeílson Silva de Souza, Alexandre Costa da Silva, Alexander Corrêa dos Santos de Carvalho, Alessandro Campos Ferreira, Allan Guedes Costa, Anderson Brandão Duarte da Silva, André Luís Freitas Candido, Andréa Maria de Lima Saraiva, Angela de Souza Domiciano, Claudio Alexandre Loureiro, Fernando Ricardo Silva Maffeo, Jezrael Soares Barbosa, João Batista de Souza Alves Fonseca de Paula, Juanita Espírito Santo Ribeiro, Júlio César Cordeiro Martins, Leandro da Silva Gonçalves, Leonardo Silva Buçard, Leonardo Caballero da Costa, Luciano Santos Francisco da Rocha, Magno Neres Gomes de Souza, Marcio Faleiro Domingues, Monalisa da Silva Costa, Nilton Ferrara Domingues, Nilza Pinheiro de Athayde Lieh, Rebeca Chaves Correa, Reginaldo Porto, Renata Francisca da Costa de Lima, Rodrigo Raffagnato da Fonseca, Robson Duarte Viegas, Rodrigo José Andrade da Silva, Sérgio Paulo Goulart Junior, Suzana Helena Cardoso da Silva, Victor Kalahy Segal Silva - 2ºsemestre/2007 - Alan Carvalho de Menezes, Alessandro Henrique Borges Ferreira, Alynne de Oliveira Barros, Antonio Carlos de Oliveira Carvalho, Célio da Silva Chagas, Charles Rodrigues da Silva, Daniela de Oliveira Coelho, Décio Magno da Silva Fontes, Fabio dos Santos Dominato, Fábio Santos Santana, Flávio Farias de Medeiros, Flávio Gomes Bispo Santos, Gleicy Kely Cardoso Rafael, Jaiane Thaís Miranda Pacheco, Jeferson Ferreira da Silva, Marcio Barbosa de Lemos, Naraiana Faria Lima, Norberto Dionizio da Silva, Onofre Leonidas Silva, Paulo Luiz de Souza, Raquel da Silva Alves, Renata Alves da Silva, Rodrigo dos Santos Testa, Rodrigo Garcia Botelho, Ronaldo de Sousa Rozino, Richard de Freitas Barbosa, Tatiane Costa Durval, Vanda Cristina Gonçalves Silva, Wellington Ribeiro Ferreira dos Santos, Wilson Owerney Seixas - Curso Técnico em Telecomunicações - 1ºsemestre/2008 - Roberto Lima Porciúncula dos Santos - Curso Técnico em Eletrotécnica - 2ºsemestre/2006 - Alexandre Paixão de Lima, Maicon Ramos da Silva, Rodrigo da Costa Silva, Sander Bensan dos Santos Pereira, Suzana Cristina Lopes da Silva - 1ºsemestre/2007 - Adilson Oliveira dos Santos, Adriana Marques Moncalvo de Lyra, Aldemir Furtado Jardim, Alexsandro da Silva Rocha, Amilton Mattos Chagas, Arnaldo Dimas do Nascimento, Andréa Cristina Vaz de Souza, Carlos Eduardo Alves da Silveira, Claudio Rodrigues Sant'Anna, Diego Emanoel Aguiar Brito, Eli Ribeiro de Oliveira, Fabiano da Penha de Novaes, Felipe Rebello Magalhães, Helio Alves Junior, Italo Pinheiro Mota, Julio Cesar Cyrillo de Sousa, Júlio César Paz de Abreu da Silva, Leandro Ribeiro Costa, Luciano de Freitas Alves, Luis Themistocles Filho, Marcelo Felix dos Santos, Marcelo Moreira de Lima, Marcos Vieira da Silva, Mariana Albernaz da Silva, Oldair Ribeiro dos Anjos, Ribamar Neto, Robson de Souza Costa, Rodrigo Malfacine da Silva, Rui Sergio Carneiro dos Anjos, Rui William Lima de Freitas, Thiago Gonçalves Leiros, Wendel da Silva Camilo - 2ºsemestre/2007 -Acyr Quaresma, Ademir Zenft da Silva, Aguinaldo de Castro Costa, Andréa da Silva Narciso, Alexandre da Silva Pinto, André Luiz Caetano Barbosa, Alex Antonio Santos, André Felix Andrade, André Luis Lopes de Souza, André Luís Moraes Costa, André Ribeiro Gomes, Armando Faria Falcão, Carlos Alberto Guimarães Alencar da Silva, Claudio Arlindo da Silva, Claudiney Domiciano Dutra, Cristiano de Almeida, Daniel Augusto da Cruz Cabral, Diego Silva Vieira, Edinelson do Amaral Vasconcelos, Elcimar Albino, Flávio Ferreira Gonçalves, Geanderson Tobias Antunes Carpinete, Gênesis Lopes Camilo, Guilherme Calegari Faustino, Henrique Ferreira da Silva Filho, Itamá Canuto da Silva, Jonathan Braga da Silva, Jorge Fabiano de Souza Gomes, João Carlos Santos da Silva, José Eduardo de Almeida Bezerra, José Leandro da Silva, Julio Cesar de Melo Lima, Leandro da Silva Perfeito, Leandro Cortazio da Camara, Liliane Maria de Almeida Santos, Leonardo Lopes dos Santos, Leonardo Silva Cardoso, Luciano da Silva Almeida, Luana de Holanda Toledo, Luiz Eduardo Martins Meira, Luiz Fernando da Silva Matta, Marcio Luiz Ferreira Louzada, Paulo Roberto Sobrinho de Lima, Renato Sorensen Freitas de Carvalho, Renato Nunes Rolim, Renato Peixoto da Silva, Renan Eduardo de Lima Silva, Reivonier do Amaral Iotti, Rogerio Viana Firmino, Rildo de Farias Almeida, Ricardo Sonohara Camponês do Brasil, Ruben Andre Ossandon Lopez, Vinicius da Silva Fernandes, Wagner Luiz Monteiro da Silva, Wagner Pereira da Silva, Zito Coutinho de Paula - Curso Técnico em Eletrônica - 1º semestre/2003 - Rodrigo Silva Luz - 2ºsemestre/2004 - Rodrigo Medina Coelho - 1ºsemestre/2005 Alexander Ribeiro da Silva - 2ºsemestre/2005 - Fábio Luiz Antunes de Castro, Luciano de Farias Cardoso - 1ºsemestre/2006 - Diego Meneguite - 2ºsemestre/2006 Alessandro Campos Ferreira, Reginaldo Porto, Rubens Moreira, Tiago Martins Sousa - 1ºsemestre/2007 - André Luiz Silva Coutinho, Arleson Ferreira da Cruz, Bruno Correia da Rocha, Carlos Henrique Lima Costa, Célio da Silva Chagas, Hericson Claudio de Almeida, Ismael Moreira, João Carlos da Silva, Joselito Henrique Andrade Silva Maciel, José do Carmo Fontenele, Leandro Melo Souza da Silva, Leonardo Lopes dos Santos, Lindemberg Penna Castro, Marcelo Gonçalves da Silva Farias, Pedro Henrique Alves de Castro, Rafael Cardoso Moura, Renato Rodrigues Simões, Ricardo Valadão dos Santos, Rodolpho Henrique de Souza Beck, Téo Cassiano Marcolino Pinheiro, Thiago Carvalho do Nascimento - 2ºsemestre/2007 - Adovaldo Maicon Bastos de Carvalho, Aldemir Furtado Jardim, Alexandre da Silva, Alexandre Marcolino, Alexandre de Almeida Andrade, Alexandre Horste de Oliveira, Anderson Pereira Lima, Antonio Marcos Sarone Cardoso, Arnaldo Cristovão dos Santos Mendonça, André Luiz Lopes Antonio, Carlos Alberto Ramos Cabral Junior, Claudio Rodrigues Sant'Anna, Cives dos Santos Barbosa, Daiane Fatima dos Santos Ferreira, Elisio Higino Pereira, Fábio Alves Archanjo, Francisco de Assis Moura Albuquerque, Felipe Garcia Pinto Barbosa, Haroldo César Monteiro, Helio Roberto Fernandes Moraes, Ivane Gonçalves, João Mario Esteves da Costa, Jonilton Santos Silva, Jose Carlos Nunes Nascimento, Juliano Luiz Siqueira Medeiros, Karla Ayres de Lira, Kellen Cristina de Lima, Larry Roberto Barbosa da Silva, Leonardo Fernandes Gallina, Leonardo Pimenta Narciso, Lindinaldo Dodo Macário, Luís Cláudio Antunes Fernandes, Luiz Frederico da Silva, Mauricio Wallace Fonseca, Marcel Bousquet Bruno, Marcos Vinicius Silva de Araujo, Naó Borges de Lima, Oeliton Coêlho Moraes, Roney Mello Gonçalves Amaro, Sandro Lemos Pereira, Stefan Sidney da Silva Soares, Tadeu Medeiros Pacheco, Thiago Gabriel Pires de Souza, Valdenir Pereira de Macedo, Wagner Loureiro Gomes, Wanderley Gonzaga de Oliveira, Wanderson Torres de Oliveira - 1ºsemestre/2008 - John Adriano Silva Azeredo, Fabio da Silva Farias - Curso Técnico em Informática Industrial - 2º semestre/2005 - Maurício Vieira Tostes - 2ºsemestre/2006 - Fernando Paiva de Oliveira Toledo, Gabriel Rodriguez de Carvalho Correia, Jorge Ferreira Coelho - Vinícius Gonzaga da Silva - 1ºsemestre/2007 - Wellington Gariglio da Silva - 2ºsemestre/2007 - Allan Inacio dos Santos, Ana Cristina Silva da Fonseca, Ana Paula dos Santos Barbosa, Andre Silva Batista, Alexsandre Ribeiro, Ângelo de Oliveira Basso, Alvaro Barbosa Ferreira Neto, Barbara Gomide Antunes Dias, Cácia Monique de Freitas Torta, Camila Moraes de Jesus, Carlos Alberto Verissimo dos Santos, Danilo José Menegussi Siqueira, David Milton da Silva, Danielly Costa dos Santos, Daniele dos Santos Silva, Daniel Climaco Cavalcante, Eduardo Terra Souto Chaves, Élida Fabiana de Abreu, Evandro Vagner Vicente de Souza, Fábio Luiz Daemon da Silva, Felipe Marçal Silva, Fellipe Kauê de Medeiros Pataro, Gabriel Florentino Nogueira, Gabriel Ribeiro Scafuto Pires de Almeida, Iraci Lopes Figueira, Ingrid Cristina de Souza Mondêgo, Jean de Souza Estevão, Jofre Pereira Neto, Karina dos Santos Luccas, Leandro Licurgo Costa Cortes, Luiz Claudio Costa Junior, Luiz Fillipe Sabino do Carmo, Márcio Henrique Gonçalves, Marleisson Cirilo da Silva, Marlon Custodio de Faria Junqueira, Mauricio de Assis Novaes, Miguel de Souza Correa, Osana dos Santos Paula, Paulo Roberto Mendes Lyra Gonçalves, Pedro Paulo de Barros Antunes, Renato Ferreira dos Santos, Romulo Paiva dos Santos, Thaís Santos de Oliveira, Ubiraci Alves, Uchôa Soares Gomes, Viviane Fontes de Castro, Yann dos Santos Carifi, Wellington da Silva - Cancelada - Publicação do Diário Oficial de 15.09.2008 fl.06, onde se lê: Juliana de Barros Cabral, concluinte do Curso Técnico Informática Industrial no 2ºsemestre/2006, leia-se: Juliana de Barros Cabral, concluinte do Curso Técnico em Informática Industrial no 1ºsemestre/2006. Correção: Publicação do D.O. de 17/12/2007 fl.05, onde se lê: Maria Ivonete Alves da Silva leia-se: Maria Ivonete Silva Barcelos. Diretor: Marcio Zitenfeld Cárdia - Registro 1525/90 - MEC - Secretária: Súzan Margareth Veríssimo da Cruz - Registro 1731/94 -Inspetora Escolar: Merijane Nascimento de Souza, matrícula 1004586-2.\r\n\r\nId: 706746."
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                        "706684": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Fundamental 2007: Mariel Mendes Paiva. Ensino Médio 2008: Adriana Aparecida Resende Santos, Adriano Alves Franchim, Alaide de Souza Gonçalves, Aldair Martins de Oliveira, Alvaro de Jesus Camargo, Ana Maria Moreira Finco, Anderson Ribeiro de Figueiredo, André Luiz Valdevino de Souza, Andréa Regina Cristensen, Andreza Figueiredo, Andryson Alves Franchim, Antonio Carlos Voltattorni, Antonio Luiz da Silva, Antonio Marques dos Santos, Antonio Ramos de Oliveira, Antonio Sampaio da Silva, Arino Gomes dos Anjos, Astrogildo Francisco de Azevedo, Benhur dos Santos Resende, Bruno Marques de Oliveira, Carlos André Garcia, Carlos Eduardo Alvarenga Barreira, Carolina Ferreira Bezerra, Catarine Lopes de Souza, Cleusa Teruko Taniguchi, Diandra Priscila Evangelista, Dirceu Vieira Fraire, Douglas da Conceição Rodrigues, Edilson Oliveira dos Santos, Edméa Chagas Quintino, Edvilson Gomes Jardim, Elaine Cristina Cachiolo Marques Oliveira, Elcio Luiz Camargo Biz, Eleandro Andrade Prates, Elizete da Silva Ferreira, Enezilda Aparecida Ferreira dos Santos, Enildo Bernardino da Silva, Erica Geissler Toffoli, Erico Ivo da Silva Lima, Felipe Wanderlei Jede, Felippe Mercúrio, Fernanda de Souza Carneiro, Fernando José de Lima, Frank Corrêa Queiroz, Gilson Leopoldo Marianno, Guiomar Alexandre Jaretta, Grasiele Oliveira de Souza, Horacio Alberto Fernandes de Moura Oliveira, Hugo Ramon da Fonseca Ramos Rocha, Hugo Rangel Justino Tavares, Irineu Fernando Benite, Isaac Araújo da Silva, Izaura Pestana Capelin, Jacy Gomes da Silva, Janete Peçanha Alves, Jefferson José Simões, João Batista da Silva, João Clarindo Ferreira João de Oliveira, João Pereira Torres, João Roberto de Andrade, Jonas Smith Faria, José Nilton de Jesus Dourado, José Luiz Rosado, Jose Maria Meira da Silva, José Siqueira, Juliana Alves Rodrigues, José Carlos de Lima Chaves, José Alves da Silva, Josiane Szableski, Juliana Alves Rodrigues, Júnior Carlos Baili, Laura Cristina Batista, Luciana Aparecida Domingues, Luciano Lopes Reis, Luiz Carlos da Silva, Marcelo Souza de Alvarenga, Maria Bonfim de Souza, Maria do Carmo Chrisóstomo da Cruz, Maria José Bonfim Marques, Maria Perpétua da Silva Cavalheri, Maristela Alves Romeiro, Miguel Amorim Ferreira, Milemar Moraes de Almeida, Neusa Maria Batista, Nathália Priscilla Mendes Pereira, Orlando Domingos da Silva Filho, Paulo Henrique da Silva, Paulo Sérgio Bachega Fernandes, Pedro Henrique de Oliveira, Reginaldo Silva do Nascimento, Reinaldo Monteiro da Silva, Roberto Nunes,Robson Luiz Cardoso dos Santos, Rosenir dos Santos Voltattorni, Rozival Rodrigues dos Santos, Sergio Salomith de Queiroz, Silvaldo Jose Gobetti, Silvio César de Azevedo Matos, Solange Ferreira de Souza Brito, Sônia Maria dos Santos da Silva,Tiago Santos da Silva, Thiago Wander Carneiro Procópio, Walace de Jesus dos Santos, Waldir da Silva Junior, Zilar Gonçalves de Miranda. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 706684."
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                        "706152": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ISOMONTE ISM-USINAGEM E SERVIÇOS INUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.114.115/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA ISOMONTE ISM-USINAGEM E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO LMO nº 019/2008, com validade até 02 de dezembro de 2013, que a autoriza a operar as atividades de manutenção e reparos de válvulas industriais, comércio de válvulas, tubos e conexões de materiais ferrosos e não ferrosos, chapas, aços estruturais, serviços de usinagem de peças industriais, manutenção mecânica e elétrica de máquinas e equipamentos, locação de máquinas e equipamentos, caldeiraria leve, instrumentação e inspeção de qualidade, na RUA VIA DO SOL,511A, bairro NOVO CAVALEIROS, cidade de MACAÉ, estado do RIO DE JANEIRO. (Processo administrativo municipal nº 00394/2008).\r\n\r\nId: 706152."
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                        "706234": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT\r\n\r\nCOLÉGIO CRUZEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.476.276/0002-80\r\n\r\nRelação dos Concluintes do ENSINO MÉDIO - 2008: 1 - Adriana Tucci de Andrade , 2 - Amanda Carelli Reiniger Ferreira , 3 - Ananda Moreira Vaz Ourique de Ávila , 4 - Ana Carolina Costa Estevez Duarte , 5 - Andressa Gomes Barp , 6 - Arthur Queiroz Koatz de Gurvitz , 7 - Bernard Santos de Souza , 8 - Bianca Rizo Ventura Gusmão , 9 - Bruna dos Reis Costa , 10 - Bruno da Paz Mesquita , 11 - Camila Cavour Siqueira Muniz , 12 - Camila dos Santos Neves Martins Figueiredo , 13 - Carolina dos Santos Lessa , 14 - Carolina Giglio Barbosa Alves , 15 - Clara Maia Bevilaqua Contursi , 16 - Claudia Behmer Archanjo Cosme , 17 - Cristal Lomba Fontana , 18 - Daniel David Villa Real Rocha , 19 - Daniel Ferreira Gonzalez Penna , 20 - Eduardo Vinícius Alves Falcão da Rocha , 21 -Erick Soares Sperle , 22 - Fernanda Braga dos Santos Teich , 23 - Filipe de Luca Leitão , 24 - Gabriel Abrantes dos Santos , 25 - Gabriel Carvalho Reis , 26 - Gabriel Polo Magalhães , 27 - Gabriela Castello Branco Loureiro Silva , 28 - Guilherme Cortes Barreira de Araújo , 29 -Gustavo Brattstroem Wagner , 30 - Henrique Ferrari Diniz Allevato , 31 - Igor Fernandes Oliveira Ventura de Almeida , 32 - Igor Monteiro Andó Vianna , 33 - Isabela Heeren Raschle , 34 - Isadora Queiroz Koatz de Gurvitz , 35 - João Luiz da Fonseca Pinto Coutinho , 36 - João Pedro de Souza Oliveira , 37 - João Pedro Martins Gomes , 38 - José Henrique Schutz Feitoza , 39 - Julia Rodrigues Toledo , 40 - Júlia Xavier Freitas Wanderley , 41 - Juliana Paliologo Prima de Oliveira , 42 - Karina Martins Wolff , 43 - Katherine Abreu Miranda de Azevedo , 44 - Laís Piccinni Dói , 45 - Lara Campelo Barreto , 46 - Larissa Rodrigues Pinho , 47 - Laura Barcellos Pereira , 48 - Lucas Gouvea Carmo , 49 - Lucas Queiroz Dunna Correa , 50 - Marcus Tulio Aversari Cavalcante , 51 - Maria Clara de Oliveira Marques , 52 - Maria Fernanda Borsatto de Oliveira e Silva , 53 - Maria Luiza Duarte Terroso , 54 - Martina Schneider Rodrigues , 55 - Matheus Aguiar de Alencar , 56 - Michael Nelson Alencar Gomes , 57 - Mila Caldas Monteiro , 58 - Milena Rasche , 59 - Nathalia Christina Pereira Ribeiro , 60 - Nathalie Andrade Sousa , 61 - Norton de Figueiredo Neto , 62 - Pedro Monteiro Santoro dos Santos , 63 - Pedro Prata Ferreira , 64 - Pedro Purita Paes Leme , 65 - Rafael Pinto Soares , 66 - Raphael Dias Brito , 67 - Rayanne Jorge Gonçalves Lira Favacho , 68 - Rebeca Tricarico Orosco , 69 - Rebecca Monteiro Barboza Vieira , 70 - Renan de Freitas Ongaratto , 71 - Ricardo Cesar Azevedo de Oliveira , 72 - Ricardo Matheus Meliande Soares , 73 - Rodrigo Fonseca Barreto , 74 - Rodrigo Lima e Silva de Freitas , 75 - Rômulo Weber Neves , 76 - Thaís Bráz Duarte , 77 - Thamiris Machado Magalhães , 78 - Tiago Motta Novaes Lopes , 79 - Ubirajara Petrillo Grasso Gomes , 80 - Valéria Lacerda Machado Araújo , 81 - Verônica Cruz Soares da Silva Raner. Tânia Gomes Pereira - Secretária Escolar Reg. 1982/88 - DAT/SEE; João Francisco L. de Lima - Diretor Reg.8299/04.\r\n\r\nId: 706234."
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                        "706860": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (\"Ampla\") (Código BOVESPA: CBEE3) comunica que, por deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2008, foi aprovado o pagamento de dividendos referente ao exercício de 2007, no montante total de R$ 36.416.219,46, correspondente a R$ 0,0092838934 por lote de mil ações ordinárias. O pagamento dos dividendos será feito a partir do dia 19 de dezembro de 2008, e terão direito aos dividendos aqui declarados os Acionistas que se acharem inscritos nos registros da Companhia no final do dia 29 de abril de 2008. Instruções quanto ao pagamento: Os acionistas terão seus créditos disponíveis a partir da data de início do pagamento do dividendo, de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Bradesco S.A.- Instituição Financeira Depositária das ações da Ampla. Os acionistas que estiverem sem domicílio bancário cadastrado, receberão por correspondência o AVISO PARA RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS, devendo, para o recebimento, apresentarem-se em uma agência do Banco Bradesco de sua preferência, munidos do aviso recebido e dos documentos pessoais de identificação (CPF e RG). Caso o acionista não receba o aviso, deverá dirigir-se a uma agência Bradesco para atualizar seus dados cadastrais. Os pagamentos relativos às ações depositadas na custódia da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC serão creditados àquela entidade e as CORRETORAS DEPOSITANTES encarregar-se-ão de repassá-los aos acionistas titulares.\r\n\r\nLuiz Carlos Laurens Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 706860."
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                        "706424": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Presencial Nº. 022/2008, que visa o fornecimento e Instalação de Sistema Ar Condicionado no CIT - Caminho Niemeyer, adjudicando o fornecimento a empresa Adel Refrigeração Manutenção e Serviços Ltda - CNPJ: 01.460.356/0001-70, Lote Único, no valor global de R$ 61.000,00 com condições de entrega dos materiais e pagamentos, conforme Edital, Autorizando Respectiva Emissão da Nota de Empenho. Proc.nº. 510/2134/08. Em, 02 de dezembro de 2008. Marco Aurélio Sampaio Leite. p/ Presidente.\r\n\r\nId: 706424."
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                        "705923": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Jean Piaget\r\n\r\nSociedade. Educacional São Paio de Menezes ltda.\r\n\r\nCNPJ.: 30.600.571/0001-28\r\n\r\nRelação de alunos concluintes do Ensino Médio Regular do ano de 2007: Amanda Monteiro Gonçalves, Camila Peçanha Lemos, Daphine Barbosa da Silva, Dayse Barcellos dos Santos Gomes, Diego Moreira Sampaio, Edson Martins Júnior, Felipe Augusto Medeiros de Figueiredo, Flávia da Silva Baptista, Glauciele Costa Valdim, Irineu Alves de Mendonça Junior, Ivaneide Mesquita dos Santos, Izabele Gomes Cardoso, Jefferson Alves Cardoso, John Douglas de Lima Farias, Kamila Cristina Marinho Pereira, Kelly da Silva Quintanilha, Letícia Barreto da Silva, Luciano Gomes Damasceno, Luis Fernando Pereira Toledo, Marcella Tavares Ferreira, Nathalia Juliana Pereira dos Santos, Patricia Ferreira Duarte, Rayssa Alves Pereira, Romenigue Pereira Barbalho, Ruan Richard da Silva Oliveira Pereira, Sabrina Caldeira Fernandes da Silva, Sandro da Silva Soares, Silnelly Caldeira Mattos, Thaiane de Paiva Maia, Thais de Brito Pereira, Vanessa da Silva Di Cicco, Yvan de Paula Matos.\r\n\r\nId: 705923."
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                        "706135": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CONGREGAÇÃO DE SANTA\r\n\r\nDOROTÉIA DO BRASIL.\r\n\r\nCNPJ.: 10.847.747/0020-04\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2008: T.3001: Antonio Vinicius Lamblet Mafort. Arthur Mattar Gremion Soares. Bernardo Maia Gonçalves Lorga. Carlos Henrique Stutz Cunha. Clarissa Sanglard Hisse. Cláudia Regina Coldoeira Medeiros. Davi Boccaletti Abdalla. Diana Bento de Mello. Diogo Ferreira Montenegro. Enzo Hanning. Fabiana Cardoso Soares. Fernanda Balonecker Andrade. Franklin Vieira de Almeida. Guilherme Laczynski Assaf. Ingrid de Andrade Corrêa Sichel. Jessica Verly. João Vitor de Souza Teixeira. Jose Paulo Margarido Miguens. Julio Heckert Silva. Lorhaynne de Jesus Zebende Bayer. Louise da Silva Asth. Lucas Borges Mury. Lucas da Silva Oliveira. Lucas Henrique Costa. Luísa Sorrentino de Souza. Luiz Fernando Trindade Santos. Mabele Santos Pinheiro. Magno de Assis Verly Heringer. Maíra Tardivo Mendes. Matheus Cristino Martins. Matheus da Silva Asth. Michele Del Fava de Carvalho. Nathan Abdalla Jordão da Costa. Pedro Henrique de Souza Menezes. Rafael de Lima Silva. Tainan Ouverney Vidal. Terena Saporetti Azevedo Perissé de Oliveira. Thamiris Moraes Daflon. Thiago Henriques Cunha. Thiago Mattos Möller. Victor Beauclair de Castro. Victor Kamel Farsoun Junior. Viviane da Conceição Silva. Turma 3002: Aline Macedo Lima. Amana Mesquita Lima. Ana Olívia Lemos Verly. André de Moura Suarez. Anne Thereza de Almeida Proença. Arthur Moura Pereira da Silva. Bianca Mattos de Faria. Bruno de Abreu Lima. Caio Rodrigues Alves. Camila Costa Santos Lindgren. Eveline Ammann. Gabriel de Moura Suarez. Gabriella Pacheco Novaes dos Santos. Iana Mesquita do Carmo. Isabela Wilhelmi Pereira. Isabella Rodrigues Garcia. Jefté Correa da Silva. João Nonato Schuaber Gomes. Karine Braga Schimidt. Lívia Moura de Andrade. Louise Boechat Duriguetto. Manola Miranda Sampaio. Marcela da Silva Teixeira. Maria Vanessa Egger Schueler. Mariana da Silva Hermsdorff Vellinha. Marianne Russo Baptista Gama. Mayra de Lima Goulart Pecly. Natália Freitas de Queiroz. Natália Spitz Toledo Dias. Othon Moura Pereira da Silva. Paula Cabral Rodrigues. Paula de Almeida Py. Pedro Xavier Corrêa. Rafaella Sally Barroso. Raphael Mazzine Barbosa de Oliveira. Rômulo de Souza Florentino. Samantha Santos Heggdorne Klein. Sarah Almeida de Oliveira. Thalles Heckert Leite. Thamirys da Costa Rosa. Thaynná Werly Coelho. Tuani Gomes. Vinícius Fendeler Motta. Retificação D. O. de 27/12/2007 pág. 11 - 1ª coluna - EDITAL - Curso: Ensino Médio - T. 3001. Onde se lê Anna Celles -Cariello Hoelz leia-se Anna Celles Silva Cariello Hoelz. Diretora: Celma Calvão da Silva - Reg. nº 2.180-MEC. Secretárias: Irmã Marilda Braga Casalechi - Reg. nº 042 MG-2/MEC. Maria Amélia Figueiredo Leal de Oliveira- Reg.nº 5082-MEC.\r\n\r\nId: 706135."
                        ],
                        "706671": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO GAYLUSSAC\r\n\r\nCNPJ 07.528.125/0001-38\r\n\r\nConcluintes do Curso Ensino Médio 2008: Agatha Lopes Tommasi Oliveira, Aline Gomes Moreira, Arthur Peixoto Curi, Bernardo Cascon Neves, Bernardo Castellani Troise, Bruna Gazzoni Taves, Bruna Moscon Fanara, Caio Cesar Braga Lima, Camila Crespo do Amaral, Carolina Marques Rude, Carolyne de Souza Gonçalves, Daniel Karp Vasquez, Eduardo Pourchet de Souza, Emilia Diniz Norman, Francisco Miguel Alarcon Junior, Frederico Castro Braga, Gabriel Talask Moura, Gabriela Corrêa Treiger, Guilherme Moreira Fernandes, Gustavo Ferreira Fonseca, Helena Prado Novaes dos Santos Magalhães, Hugo Slama Imbassahy, Julia Tolezano da Veiga Faria, Julia Weekes Brandão Mendes, Karen Klein Collaça Ramos, Leandro Galler Kubelka, Leonardo Fontes Bahia, Liz Borges Tibau, Lucas Scarpino Herrlein, Lucas Vilhena Bittencourt, Luísa de Mello Jardim, Luiza Casa Nova Duarte Silva, Luiza Passos Volpi, Luiza Vieira Torres Homem, Maria Cecilia Corrêa Bittencourt Silva, Maria Eduarda Silva e Silva, Marina Coube Gerk Andreolli, Matheus Vital Brasil Ramos, Mayra de Mello Coimbra, Nina Marchi Lopes, Paula Domingues de Almeida, Paula Leis Paiva, Pedro Henrique Saad Baldaque Guimarães, Rafael Bellas Rodrigues, Rodrigo Thomaz Martins, Sérgio Schwarz de Assis Farias, Suzana Maria Teixeira de Lemos, Thathiana de Oliveira Frauches, Victor Carlos Vianna Siqueira. \r\n\r\nId: 706671."
                        ],
                        "704590": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO PIT-STOP DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.402.068/0002-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO PIT-STOP DE TERESÓPOLIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015174, com validade até 12 de dezembro de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA ALBERTO TORRES, 610 - ALTO, município de TERESÓPOLIS. (Processo nº E-07/202096/2008)\r\n\r\nId: 704590."
                        ],
                        "705919": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Odete São Paio\r\n\r\nEnt. Mantenedora: Oton José São Paio de Menezes\r\n\r\nCNPJ 30.359.459/0001-47\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO DE 2007: Adilson Fonseca Teixeira, Bárbara Cristina Marinho Mendes, Bruno Costa Silva, Bruno Gabriel da Silva Abreu, Caio Gomes de Souza Lima, Cristal Lara do Nascimento Santos, Davidson Luiz de Figueiredo Damas, Dayane Gomes Correa, Douglas Figueiredo Cavalcante, Erick Massoto de Almeida, Felipe Leandro de Andrade, Felippe da Silva Moreira, Fernanda Santos Magalhães Ezequiel, Flavia do Nascimento Rangel Fernandes, Isabela Mozer Marconcini de Souza, Isaque Vieira de Moraes, Ítalo Lourenço Cordeiro, Jackson Amaral Leal, Jean Alves Rodrigues Fernandes, Jean Marchon Ornellas Cardoso, Jefferson Amaral Leal, João Jardim Neto, Juan Vicente da Cunha Leal, Juliana Silva Coutinho, Julio Cesar dos Santos Rocha Junior, Leandro da Silva Soares de Souza, Lidyane Silveira da Silva, Luciana Pacheco Roza da Cunha, Marcio Sant'Anna Miranda, Marco Vito Azevedo de Angelis Oddo, Mariana de Brito Barbosa, Naiane da Silva Salviano, Natália da Silva Costa, Nathália Pinheiro Pereira, Pamella Loize da Silva Faria, Priscila Formaggeri Cunha, Rafaella Vieira Cardoso, Raphaela de Souza Alvarenga, Renan Aguiar de Araujo, Rodrigo Burlamaque de Oliveira Bettiol, Rodrigo Guilherme dos Santos, Ruan Pierri Martins, Thainá Bastos Azevedo, Vinicius Oliveira Farina.\r\n\r\nId: 705919."
                        ],
                        "704115": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ÓRION\r\n\r\nC.G.C. 39.846.977/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Judith Alves de Freitas: Diretora torna público os concluintes do curso Formação para o Trabalho, Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio, Ano 2007-1º semestre: Adalto Silva dos Santos, Adriana Albino do Nascimento, Adriano Py da Silva Cordeiro, Agenor Almeida Leite, Aldecir Ribeiro Junior, Alex Sandro Chaffin de Sá, Altair Pereira dos Santos Junior, Ana Beatriz Queiroz Bezerra Rocha, Ana Paula Coutinho Palomé da Silva, Carlos Magno de Souza Silveira, Charles Gleison Andrade Coelho, Francisca Alves do Nascimento Ferreira, Gabriel de Araujo Gomes, Gerlândia Ingrid de Souza Rodrigues, Gisele Batista da Silva, Guilherme da Silva Wilson, Hudson de Vasconcelos Leal, Hugo Leonardo Velasco de Oliveira, Jéssica Aparecida Elias Praxedes, José Geraldo da Trindade, Karem Suellen de Oliveira, Lilian Regina Goulart Regino, Luiz Carlos da Conceição de Azeredo, Luiz Fernando de Faria Rodrigues Vieira, Marcel Lopes Passos, Monique Sales de Carvalho, Pâmela Marchetti Rodrigues, Pedro Paulo de Farias Sousa, Pedro Paulo Martins Rodrigues, Priscila Inacio da Silva, Rafael Almeida Fernandes, Raphael Reis Waldheim, Renato Magalhães Carvalho Pereira Lopes, Robson Alves Ferreira, Samuel Gomes de Lima, Shuellen da Silva Ferreira de Lima, Stefany Santos Marques, Stephanny Thompson Cruz, Thamillys Silva Gomes, Thiago da Silva Rosa, Vanderlei Ribeiro Nunes, Vanessa da Silva Gadelha, Vera Lucia Pereira Gonçalves, Vitor Rangel de Farias, Viviane de Souza Regis, Waldir Batista Bignon Neto, Weslei Silva Conceição e Yuri Côrtes Teixeira da Silva. Ano 2007-2º semestre: Alexandre Loureiro Barrocas, Alexsandro da Costa Lourenço, André Felipe Mendonça da Fonseca, Aridelson Santos Melo, Beatriz Marques Rodrigues, Camila Fernandes Assumpção, Camila Rezende Costa Melro, Camille de Mesquita Gonçalves, Cleber de Souza, Denise Geusti Martins de Araújo, Emanoel Silva de Souza, Fabiana da Conceição Costa Lima, Gabriel Venâncio da Silva Sampaio, Gustavo Medeiros Damasceno, Hugo Diniz Braz, Jaqueline de Figueiredo Fernandes, Jean Carlos da Silva Passareli, Jonathan Vieira Ferreira, Juliana Rodrigues Ribeiro Borges, Karen Guimarães Soares, Lauren Martins Henrici, Laurence Silva Alves do Nascimento, Leonidas Souza de Carvalho, Lion Luiz Corrêa Azevedo, Luan Rodrigues da Costa, Mariana Bezerra Duarte, Mariana Corrêa Babo da Silva, Marlon Barroso Pereira, Marlon Pereira de Oliveira Borges, Michel Valença dos Santos Gomes, Michelle Moura de Oliveira, Patricia Souza Quoos, Paulo Roberto Nogueira Mendonça, Rafaela Klain de Oliveira, Rômulo Silva Santana, Sarah Reis Alves Rocha, Suzianne Rakelly da Silva Pinheiro e Thalles Gregorio Severo de Almeida.\r\n\r\nId: 704115."
                        ],
                        "706699": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RJ\r\n\r\nCNPJ 27.150.796/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ELEIÇÕES 2009: A diretoria da APACEF/RJ convoca seus associados para a realização da Assembléia Geral Extraordinária / Eleições Gerais em 20 de março de 2009, às 09:00 horas, em 1ª convocação, e às 09:30 horas em 2ª convocação na sua sede, localizada a Avenida Almirante Barroso, 6 - Grupo 403 a 411 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. A diretoria, Olívio Gomes Vieira - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 706699."
                        ],
                        "706125": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL \r\n\r\nABACO/\r\n\r\nSOHAKU-IN\r\n\r\nCGC. 29.261.492/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: A Diretora do Instituto Politécnico de Saúde, mantido por Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situado à Rua Alice, n° 1150 - Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de Qualificação Profissional de Shiatsuterapia, Técnico em Acupuntura, Técnico em Iogaterapia e Técnico em Meio Ambiente: Shiatsuterapia: PS-87: Valcinéa Oliveira Neves. PS-88: Natalino Shinkado. PS-96: Erika Ribeiro Mendes. PS-99: Adriana Junger Torres; Carolina Rocha de Almeida; Elza Maria Bayer Candal Farias; Flavia Ganeff Ribeiro Vital Brazil; Karen Sayuri Sasada Sato; Leo Leitão Silveira; Marta Aparecida Moreira; Maria Teresa Saint Martin Rodrigues; Roberto Mendes Junior. PS-100: Cesar Barbuglio; Luciana Armani Coelho; Waldeck Pereira Silva. Acupuntura:PA-18: Elaine Andreia Pereira Abrahão. PA-41: Sheila da Costa Gaglianone; Thiago Vieira Costa. PA-42: Barbara dos Santos Prôa Melo; Denise da Fonseca; Mauro Moratelli Bulhões; Nina Liberal de Oliveira Richers; Valcinéa Oliveira Neves. Iogaterapia: Daniel Leite Machado. Técnico em Meio Ambiente: - TMA-02: Ana Valéria Ramos da Silva. Retificação: Na publicação no D.O. de 14/07/2008 onde se lê Alice Carolina Fernandes de Negreiros da Conceição leia-se Alice Carolina Negreiros da Conceição. Celeste de Souza Correia - Diretora Substituta; Cátia Ferreira da Silva - Secretária Escolar\r\n\r\nId: 706125."
                        ],
                        "706122": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL ABACO\r\n\r\nCGC 29.261.492/0002-31\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: A Diretora do Instituto Politécnico de Saúde, mantido por Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situado à Praça Ana Amélia, n° 9 - 3°, 4°, 5° e 6° andares - Castelo - Centro, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de Habilitações Profissionais de Nível Médio em: Técnico em Enfermagem; Técnico em Óptica e Optometria; Técnico em Patologia; Técnico em Segurança do Trabalho; Técnico em Meio Ambiente; Técnico em Podologia; Técnico em Estética e Curso de Especialização de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho: Técnico em Enfermagem - TEN-05: Patricia Carla Assis dos Santos. TEN-08: Michele Tavares Barbosa. Técnico em Óptica e Optometria - TSV-03: José Felizardo da Costa. TSV-04: Leonardo Osório de Miranda Sapucaia. TSV-05: George Cruz Camarao. TSV-08: Claudia Rodrigues Bulhões Corrêa, Márcia Marta da Silva, Mariana Pires Pinheiro, Neuza Brandão Braga. Técnico em Patologia - TPA-02: Sacha Rodrigues dos Santos. TPA-04: Belami Paula da Silva Nunes. Técnico em Segurança do Trabalho: - TST-05: Cristiano Costa Santos. TST-06: Luciano Lima Nunes, Ricardo Viana Raimundo. TST-07: Luciana Maria Aparecida Santana Sardinha. TST-09: Bruno Tramontano Rangel, Carlos Roberto da Silva Oliveira. TST-10: Almir Glaucus Carvalho de Alcantara, Carlaile de Seixas Silva, Marcelo Ximenes Rodrigues. TST-11: Fábio Henrique Porciuncula de Araujo, Ricardo Costa Flores.Técnico em Meio Ambiente: - TMA-02: Laélio Loureiro Santos. TMA-03: Ronaldo Menezes da Silva. TMA-04: Edson Santangelo das Chagas, José Adriano de Albuquerque Miron. Técnico em Podologia: - TPO-06: Claudia de Assunção Oliveira. TPO-07: Sandro da Silva Alves. Técnico em Estética - TE-02: Nilzete Moraes Montenegro. TE-12: Monica Ramos. Curso de Especialização de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho - TET-03: Pablo Fernando Class Loiola. TET-05: Mariana Magalhães de Oliveira. TET-07: Maíra Sandra Rabello, Marlene da Silva de Mattos. TET-08: Carlos Eduardo Teixeira da Silva, Renata Cristina Coutinho Ferreira. Celeste de Souza Correia - Diretora Substituta; Cátia Ferreira da Silva - Secretária Escolar\r\n\r\nId: 706122."
                        ],
                        "706524": [
                            "V - Estatuto",
                            "IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS SALVANDO VIDAS\r\n\r\nE RESGATANDO ALMAS - Em Constituição\r\n\r\nESTATUTO: Organização religiosa sem fins lucrativos, sede na Ladeira João Ventura Torres, lote 03, Estª. da Saudade, Petrópolis/RJ, com prazo de duração indeterminado. Presidente: Adeilton da Silva.\r\n\r\nId: 706524."
                        ],
                        "706154": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALAMBARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.274.389/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALAMBARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015210, com validade até 16 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro em área de 14,3 ha, conforme processo n° 890467/08 do DNPM, na FAZENDA SÃO JOÃO - VILA PIRANGAÍ, município de RESENDE. (Processo nº E-07/203478/2008)\r\n\r\nId: 706154."
                        ],
                        "705429": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "URUPÁ MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.708.889/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nURUPÁ MINERAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015188, com validade até 15 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia a céu aberto, pelo método de cava submersa, em área de 42,69 hectares, conforme os processos nºs 890.492/2007, 890.493/2007 e 890.494/2007 do DNPM, na AVENIDA BEIRA RIO, 22 - CIDADE JARDIM MARAJOARA, município de JAPERI. (Processo nº E-07/201978/2008)\r\n\r\nId: 705429."
                        ],
                        "706690": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PENDOTIBA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.599.694/0001-44\r\n\r\nPENDOTIBA IMOBILIÁRIA LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº. 250/000697/2008, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I nº. 51/2008, com validade de 12 de dezembro de 2011, a realizar instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na RUA EDMUNDO MARCH, 10 - BOA VIAGEM, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 706690."
                        ],
                        "700846": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.835.301/0006-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015129, com validade até 04 de dezembro de 2011, que a autoriza a implantar a atividade de fabricação de latas de alumínio, na RODOVIA BR-040, KM 20 - MOURA BRASIL, município de TRÊS RIOS. (Processo nº E-07/201779/2008)\r\n\r\nId: 700846."
                        ],
                        "700218": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO PATRIA E CULTURA\r\n\r\nCNPJ 28.605.053/0001-55\r\n\r\nRelação dos Concluintes: Normal 1994 Aliner Meneguci da Silva Ensino Médio 2000 Rondineli Senra Gonçalves - 2002 Thiago Jesus da Silva - 2003 Alinie de Souza Neves, Fabio de Oliveira Pinto, Hellen da Costa Kenupp, Vanessa Ribeiro de Souza - 2004 Diego de Lucca Cristane, Marina Rodrigues Púga, Cristyan Bini Tibau, Gustavo Adil Amaral da Fonseca, Renan Alves Ribeiro Braga , Ediani Hosana da Silva Junger, Paulo Henrique da Silveira Nunes - 2005 Ana Paula de Farias Silva, Robson Eler Muzy, Victor Fraga Freitas, Beckson Urzal Prestes - 2006 Adriana Cristina Guimarães Lemos - 2007 Fernanda Dutra Ouverney, Alan Yamaguchi Barcellos. Maria da Gloria Pimentel - Secretária Reg.1.625/DAT87 - Daniele Pinheiro Rosa Diretor Pedagógico Reg. Nº 11.198\r\n\r\nId: 700218."
                        ],
                        "706193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os Srs. Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila nº 358 - 2º andar - Tijuca, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Membros para o Conselho de Administração da Companhia e b) Assuntos de interesse geral da Sociedade. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nPAULO CARVALHO FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 706193. Por ofício"
                        ],
                        "705191": [
                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária que se realizará no próximo dia 30 de dezembro de 2008, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Aprovação das contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998; 31/12/1999; 31/12/2000 e 31/12/2001.\r\n\r\n2 - Deliberação sobre a destinação dos lucros líquidos dos exercícios findos em 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998; 31/12/1999; 31/12/2000 e 31/12/2001.\r\n\r\n3 - Aprovação da capitalização da correção da expressão monetária do capital social; \r\n\r\n4 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Niterói, 15 de dezembro de 2008. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 705191."
                        ],
                        "705577": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nNIRE 33300164421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n“Prezado Sr. Acionista V. Sa. está convocado à Assembléia Geral Extraordinária da Ferrovia Tereza Cristina S.A. a ser celebrada no dia 24.12.2008, às 16:30 horas, na sede da Cia., situada à Av. Américas nº 700, bloco 1, sala 306, Parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, assembléia esta que se realizará em razão de dois (02) pedidos, devidamente justificados, na forma prevista no Art. 123, Parágrafo Único, alínea “c”, da Lei 6.404/76, pelas acionistas Santa Lúcia Concessões Públicas S.A. e Apply Comércio e Empreendimentos Ltda., para deliberar sobre a seguinte ordem do dia : (1) Tratar das medidas a serem adotadas visando a modificação da remuneração total das Debêntures, prevista na Escritura da Primeira Emissão de Debêntures da Ferrovia Tereza Cristina S.A., na sua Parte II, Item 3 denominado (i) \"Base de Remuneração da 1ª Série” (correspondente ao “Custo ANBID”), item 4 denominado (ii) ”Juros Remuneratórios”, de 12% ao ano, e item 5 denominado (iii) “Premio”, de 8,5% ao ano e demais cláusulas afetadas.(2) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, RJ, 16 de dezembro de 2008. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Presidente do Conselho de Administração”.\r\n\r\nId: 705577."
                        ],
                        "703160": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - \r\n\r\nCODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 29 de dezembro de 2008 (2ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação do aumento do Capital Social de R$ 183.538,83 para R$ 1.081.508,60 por integralização com bens patrimoniais, de conformidade com o Laudo da Comissão nomeada pela AGE de 27/11/2008; 2) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social; 3) Assuntos diversos. Itaguaí, 08 de dezembro de 2008. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 703160."
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "706449": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por GAFISA S/A., no dia 29/12/2008, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 402.600,00 (quatrocentos e dois mil e seiscentos reais), ou no dia 08/01/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 515 (duplex) com dependências no 10º pavimento do prédio situado na Praça Antonio Callado nº 53 - Barra da Tijuca/RJ., com direito ao uso de 01 (uma) vaga de garagem situada indistintamente no 1º ou no 2º subsolo e a correspondente fração de 105/20.000 do respectivo terreno; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 282535; tudo nos termos da intimação (protocolada sob o nº 1647898) entregue aos devedores - Sr. Fernando José Damato Pacheco e à Sra. Camille Nazareth Duarte, através do Cartório do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., no dia 11/04/08. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 16/12/2008. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 706449."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "706811": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2008\r\n\r\nCOMUNICADO ADIAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Comissão Permanente de Licitações, vem comunicar a todos os interessados, o adiamento “sine die” da Concorrência Pública de nº 010/2008, cujo objeto trata de seleção de empresa ou organismo, com comprovada aptidão, para fornecimento, instalação, operação, manutenção e treinamento de uam solução de software para Gestão da Educação e um Sistema Integrado de Gestão de Informações Estratégicas, ambos para ambiente da web e sistema integrado de gestão de almoxarifado e merenda escolar para ambiente de rede local. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 706811. Valor: R$ 724,68"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "706307": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE ADESÃO DO COMPROMISSO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO Á DOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nPartes: O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ e a SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - PRESIDÊNCIA DA REPÙBLICA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto: Adesão do Município ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, conforme previsto no art. 3º , do Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - Das diretrizes a serem observadas\r\n\r\nO Município se Compromete a observar as diretrizes deste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Da operacionalização\r\n\r\nO Município se compromete a instituir o Comitê Gestor Municipal, cuja composição e modo de funcionamento serão objeto de regulamentação própria.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - Do monitoramento e avaliação \r\n\r\nO Município se compromete a repassar o plano e relatório contendo os indicadores estabelecidos pelo Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica. Itaguaí, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) CARLO BUSATTO JUNIOR - Prefeito Municipal de Itaguaí\r\n\r\nId: 706307. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "706835": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1064/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1064/2008. Art. 1º Fica concedida a Medalha José Clemente Pereira ao Delegado da Polícia Federal - Victor Hugo Poubel Souza da Silveira. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 145/08 - Autor: Alberto Iecin - Betinho.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1065/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1065/2008. Art. 1º Fica concedida a Medalha José Cândido de Carvalho a Escritora Adriana Bittencourt Guedes. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 146/08 - Autor: Gezivaldo Ribeiro - Renatinho.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1066/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1066/2008. Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Excelentíssimo Senhor Vereador José Vicente Filho. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo n° 147/08- Autor: Roberto Jales - Beto da Pipa.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1067/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1067/2008. Aprova as Contas Anuais do Exercício Financeiro de 2007 do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais do Exercício Financeiro de 2007, de responsabilidade do Prefeito Godofredo Saturnino da Silva Pinto.\r\n\r\nArt. 2º O Prefeito Municipal de Niterói deverá cumprir as seguintes determinações e recomendações do Tribunal, conforme cópias anexas.\r\n\r\nArt. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Sessões, 16 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo n° 148/08 - Autor: Comissão de Finanças e Orçamento.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº. 1068/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1068/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha José Cândido de Carvalho ao Jornalista e Editor Luiz Augusto de Freitas Erthal. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo n° 149/08 - Autor: Waldeck Carneiro. \r\n\r\nLEI Nº. 2617/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município de Niterói, PROMULGA a seguinte LEI: Institui o Dia Municipal do sufrágio feminino.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no calendário oficial de Niterói o Dia Municipal do sufrágio feminino. Parágrafo único. O Dia Municipal do sufrágio feminino será comemorado anualmente aos 24 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Prefeitura Municipal de Niterói, através da Coordenação dos Direitos das Mulheres e do Conselho Municipal das Mulheres, providenciar a devida comemoração anual da data em questão. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Sessões, 16 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Lei nº69/08 - Autor: André Diniz. \r\n\r\nLEI Nº. 2618/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município de Niterói, PROMULGA a seguinte LEI: Fica permitida a legalização de prédios comerciais e residenciais, existentes, de pequeno porte com até dois pavimentos.\r\n\r\nArt. 1º Fica permitida a legalização de edificações, com até dois pavimentos no máximo, nos casos de modificação e acréscimos em prédios comerciais e residenciais existentes, de pequeno porte, dispensado o afastamento e área de estacionamento. \r\n\r\nArt. 2º A permissão prevista no caput só se dará, exclusivamente, na fração IC - 06, Icaraí nesta cidade. Art. 3º A legalização proposta não exime os proprietários do pagamento dos tributos devidos ao município, ajuizados ou não. Art. 4º A legalização a que se refere o artigo 1º deverá ser solicitada no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Sessões, 16 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Substitutivo n° 07/08 ao Projeto de Lei n° 95/08 - Autores: Paulo Eduardo Gomes e Fernando de Oliveira Rodrigues. \r\n\r\nLEI Nº. 2619/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município de Niterói, PROMULGA a seguinte LEI: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os imóveis residenciais e comerciais a exporem o número correspondente a seu endereço juntamente com número correspondente ao código de endereçamento postal -CEP- de forma que possam ser amplamente visibilizados.\r\n\r\nArt. 1º Todos os prédios residenciais e comerciais, e demais imóveis, existentes ou que vierem a ser construído neste Município deverão colocar a numeração referente a seu endereço juntamente com o número do CEP - Código de Endereçamento Postal - , obrigatoriamente, de forma que a numeração seja fixada de maneira que possa ser vista e identificada com facilidade e de forma ampla por todos os transeuntes. Art. 2º O tamanho e destaque dos números dos imóveis serão estabelecidos pelo poder público municipal de forma que contemplem os objetivos expostos no art. 1. Art. 3º O local onde a numeração for exposta deverá contar com iluminação noturna de forma que esta mantenha sua completa visibilidade mesmo durante a noite. Art. 4º Os prédios e imóveis já existentes deverão no prazo de até 180 dias cumprir o que determina esta lei, em conformidade com o que for definido e estabelecido com o poder executivo municipal, como tamanho e padrão dos números. Art. 5º A SMUC somente emitirá o aceite de obras dos imóveis que atenderem ao disposto nesta lei. \r\n\r\nArt. 6º O não cumprimento da obrigação prevista nos artigos 1º ao 3º, respeitado o prazo previsto no artigo 4º, acarretará uma multa no valor correspondente à referência nº. 10 do anexo I da Lei 480/83, dobrando-se o valor no caso de reincidência, após a primeira atuação pela Fiscalização competente. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2008. C.E.x José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Lei n° 112/08 - Autor: André Diniz. \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVOCA: o Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, Dr. Emmanuel Sader(respondendo) e sua equipe, o Superintendente do Plaza Shopping Niterói, Dr. Marco Aurélio Cardoso, 01(um) Representante do Ministério Público, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói, para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, que será realizada no dia 22/12/08 às 14:00 horas no Plenário desta Casa Legislativa. A presente convocação se faz necessária para discussão do Projeto de Lei nº. 135/08 - Mensagem Executiva nº. 29/08, que desafetada da condição de bem uso comum do povo o logradouro denominado “Travessa 28 de março”, no Centro, nesta Cidade, que passa assim a integrar o patrimônio público municipal na condição de bem dominical.\r\n\r\nId: 706835. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "706129": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00094 de 11 de dezembro de 2008 \r\n\r\nO J U I Z F E D E R A L - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e \r\n\r\nCONSIDERANDO que o período de recesso forense, de 20 de dezembro a 06 de janeiro, é feriado na Justiça Federal, conforme dispõe o art. 62, inciso I, da Lei n. 5.010/66; \r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns serviços da área administrativa, principalmente os que se referem ao encerramento do exercício financeiro e orçamentário, não podem sofrer solução de continuidade; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução n. 523, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, assegura aos magistrados o direito à compensação dos dias trabalhados no recesso forense; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nESTABELECER que, no período de 20 de dezembro de 2008 a 06 de janeiro de 2009, somente funcionarão os serviços administrativos relacionados ao encerramento do exercício financeiro e orçamentário e os que, por sua natureza ou por necessidade de serviço, não podem ser paralisados, observando-se que: \r\n\r\nI - o horário de funcionamento das unidades administrativas será das 11h às 17h; \r\n\r\nII - cada unidade administrativa elaborará uma escala de plantão de trabalho entre os servidores, da seguinte forma: \r\n\r\na) 50% (cinqüenta por cento) dos servidores trabalharão nos dias 22, 23, 26 e 29 de dezembro de 2008; \r\n\r\nb) 50% (cinqüenta por cento) dos servidores trabalharão nos dias 30 de dezembro de 2008, 02, 05 e 06 de janeiro de 2009. \r\n\r\nFicam ressalvadas as unidades administrativas cuja peculiaridade das atividades necessite ajustar a escala de plantão de forma diversa da estabelecida. \r\n\r\nIII - os dias efetivamente trabalhados no período de recesso judiciário serão compensados segundo conveniência do serviço, à razão de 01 (um) dia para cada dia trabalhado, até o dia 19 de dezembro de 2009, assegurando-se a designação de substitutos para os detentores de cargo em comissão ou função comissionada. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Vice-Diretor do Foro\r\n\r\nId: 706129"
                    ],
                    "706646": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "EDITAL\r\n\r\nA Vice-Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na observância do princípio da ampla defesa, cita a servidora HAYDEE MARIA MACHADO KWASINSKY, cujo nome civil foi alterado para HAYDEE MARIA MONTEIRO MACHADO, matrícula 10816, Técnica Judiciária desta Seccional, para, no prazo de 24 horas, a contar da publicação deste Edital, retornar às suas atividades nesta Seção Judiciária, tendo em vista a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº. 96.0066777-2, que determina o imediato retorno da servidora ao serviço e, ainda, a não concessão de liminar, até a presente data, no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012710-6, interposto no TRF-2ª Região. \r\n\r\nDr. Alexandre Libonati de Abreu -\r\n\r\nVice-Diretor do Foro \r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 706646"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "705964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021617-8 BARRA EYE CLINIC S/C LTDA (Adv. WALTER DEMIAN ROITMAN) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021937-4 SABOR DE FRUTA SUCOS LTDA E OUTRO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de medida cautelar incidental na ação ordinária proposta por SABOR DE FRUTA SUCOS LTDA E OUTRO, a fim de que seja realizada uma vistoria no Hortomercado Leblon.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de medida cautelar, a fumaça do bom direito, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, não vejo como a parte contrária poderá frustrar a eficácia da medida no curto prazo de que dispõe para apresentar resposta, lapso de tempo absolutamente insuficiente para a realização de obras tendentes a mascarar os problemas narrados na exordial.\r\n\r\nAdemais, a própria parte autora traz aos autos notícia de que outras perícias já foram realizadas no local, as quais não foram, à mingua de informações em sentido contrário, frustradas pela Ré ao tomar ciência da sua realização, razão pela qual não se afigura presente nos autos, concretamente, o perigo da demora.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024636-5 HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO (Adv. CECILIA DA SILVA ZERAIK) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECRETARIA DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nA Lei nº 8.906/98, em seu art. 8º, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 8º para inscrição como advogado é necessário:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - aprovação em Exame de Ordem;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nConforme se observa pela leitura do caput do dispositivo legal acima transcrito, a exigência de diploma ou certidão de graduação em direito é formulada para o caso de inscrição como advogado, junto aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, não para a realização de exame de ordem, cuja aprovação também se apresenta como pré-requisito para que a pessoa possa se inscrever como advogado nos termos da lei.\r\n\r\nDaí se torna necessário verificar se é legítima ou mesmo razoável a exigência, pela OAB, de que o candidato ao exame de ordem seja bacharel em direito para que possa realizar o exame de ordem.\r\n\r\nE nesse passo entendo correto o entendimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por ocasião da prolação do aresto que abaixo transcrevo, in verbis.\r\n\r\nEmenta AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EXAME\r\n\r\nDE ORDEM. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA NO MOMENTO DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\n- A apresentação do Diploma de Conclusão do Curso de Direito somente é necessária no momento da inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nAplicação analógica da Súmula nº 266/STJ.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200404010364504 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: TRF400101325 Fonte DJU DATA:24/11/2004 PÁGINA: 492 Relator(a) JUIZ LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)\r\n\r\nOra, exigir do interessado o título de bacharel em direito, não para a inscrição nos quadros da OAB, mas sim para a inscrição preliminar para o exame de ordem, é medida de evidente excesso, que prejudica de maneira grave o exercício profissional, na medida em que atrasa a inscrição nos quadros da OAB, pois como é do conhecimento de todos os operadores do direito, o exame de ordem não pode ser realizado a toda e qualquer hora, devendo antes seguir o cronograma previsto na regulamentação realizada pelo Conselho Federal da OAB.\r\n\r\nFica violado, assim, o requisito da necessidade, que figura como elemento integrante do princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nA exigência de diploma para a realização do exame de ordem também não resiste ao confronto com o requisito da adequação, que também é um dos elementos integrantes do postulado maior da proporcionalidade, já que não há qualquer relação entre a medida adotada, qual seja, a exigência formulada pela autoridade impetrada, e a finalidade pretendida, que em última análise é a aferição da capacidade técnica daquele que pretende exercer a profissão de advogado.\r\n\r\nPor tais razões, entendo ser desarrazoada e desproporcional a exigência de apresentação de diploma ou certificado de conclusão do curso de direito por ocasião da inscrição preliminar no exame de ordem.\r\n\r\nIsso sem falar na ausência de respaldo legal a dar suporte a uma regulamentação nesse sentido nos termos do que dispõe o § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906/94, já que uma tal regulamentação exorbita os limites legais a ela impostos, ferindo destarte o disposto no art. 5º, II, da CRFB/88.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendo ser aplicável por analogia, na esteira do entendimento da jurisprudência pátria, o enunciado nº 266 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, já que ubi eadem ratio, ibi eadem jus.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir, por ocasião da inscrição do impetrante no 37º exame de ordem, prova da conclusão do curso superior de direito, uma vez apresentada pelo impetrante declaração de matrícula no último período da faculdade de direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019882-6 MICRO-MIDIA INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . “(...)Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, apenas para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente a COFINS cobrada com base na base de cálculo estabelecida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, devendo observar, porém, as demais disposições legais em vigor.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019886-3 METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . “(...)Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, tão-somente para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente à contribuição à COFINS nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, d devendo observar, para tanto, as demais disposições legais em vigor.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019931-4 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, DIOGO SANTESSO FREITAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-CENTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 212 . “(...)Assim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos, bem como a entrega, ao patrono, da contra-fé acostada à contracapa dos autos.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017570-0 DANILO II MOURA MAC DOWELL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . “Sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024740-0 DANIEL KANAAN (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . “(...)Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para eximir o impetrante de prestar serviço militar, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento, pelo impetrante, do serviço militar, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nNotifique-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024935-4 ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016230-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a vinda da contestação.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023088-6 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705964"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012407-0 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-APACEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013083-4 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv. ALINE ZUCCHETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028813-6 CARLOS HENRIQUE ESSINGER (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0021532-6 DENISE ALMEIDA DE MELO E OUTROS (Adv. GUITA CUKIERMAN, RACHEL COHEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011777-3 SONIA MARIA MARQUES PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.015411-0, interposto no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017747-0 WALFRIDO WALDEMAR PEREGRINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021237-7 SEBASTIANA CLELIA BARRETO DA SILVA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x CORRFA-PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. GIUSEPPE BONELLI). . Mantenha-se a suspensão do processo, nos termos do art.265, VI, do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000999-0 ALMIR SILVEIRA E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013056-7, interposto no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012089-0 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013195-0, interposto no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025465-8 GEORGINA MARIA ASSUMPCAO DOS REIS DIAS (Adv. WILSON ATELLA) x MARIA LOURDES CORREA DE ARAUJO (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Recebo como aditamento à inicial o novo valor atribuído à causa às fls.127. \r\n\r\nÀ parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016807-2 ETELVINA DE NAVARRA PORTO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025482-5 DIONIDO PINHEIRO BERNARDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias;\r\n\r\nOitiva de testemunhas, com o prazo de cinco dias , para as partes encaminharem o rol; \r\n\r\nProva pericial na especialidade de ortopedia , nomeando , como perito do juízo o Dr. \r\n\r\nCarlos Roberto Baronto de Andrade que deverá ser cientificado da Gratuidade de Justiça e do\r\n\r\npagamento de acordo com a tabela de honorários do CJF;\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo \r\n\r\ncomum de 10 dias;\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0011930-2 MARCUS VINICIUS BASTOS PEROBA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013085-3, interposto no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 98.0043589-1 EVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que informe se persiste o seu pleito de fls.40/46, tendo em vista o protocolo datar de 01/06/2000.\r\n\r\nUma vez ratificado o requerimento em questão, intime-se a CEF a fim de que se manifeste no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014961-8 OSVALDO GIMENE SOBRINHO E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CONSTRUTORA MACHADO DE SANT'ANA ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - FHE/POUPEX (Adv. JULIO ZIMERMAN). . Às partes sobre os honorários periciais em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022040-8 MARIO GONCALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01010365-5, interposto no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0010964-6 EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 667: À parte autora, no prazo de cinco dias. Rio, 22/10/08.\r\n\r\n18 - 95.0023705-9 EDNEA SORRILHA DE CARVALHO (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS, ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 96.0009928-6 ANAMARIA NOLL BARRETO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.010763-6, interposto no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 97.0020926-1 CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO NUNES (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF acerca do julgado monocrático proferido pelo E. TRF,nos autos dos Embargos à Execução em apenso. ( nº 20004.5101003793-0 ).\r\n\r\n21 - 97.0108617-1 ADALBERTO BARBOSA GOMES E OUTROS (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a CEF se os valores creditados em favor dos autores remanescentes são aqueles informados no demonstrativo de fls.381 ou aqueles constantes no quadro comparativo de fls. 1017. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.012733-0 VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. PEDRO AMADO NETTO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, PEDRO AMADO NETTO) x INFRAERO-EMPRESA PUBLICA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Recebo as apelações de fls.864 e 892, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados, para contra-razões.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.017791-5 GERALDO HUMBERTO BARONI E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO, ANDRE GARCIA GUIMARAES, JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, NIVEA CORCINO LOCATELLI, MARILIA AGUIAR PAIVA, VIVIAN AGOSTINHO MONSORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intimem-se os autores para que requeiram o que for de seus interesses, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.029335-6 ANA MARIA ARAUJO FERRER E OUTROS (Adv. GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008943-6 NAIR CLARA GOES CORREA - ESPOLIO - REP/ P/ LEDA LUCIA GOES CORREA (Adv. DOMINA ZERBOULI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Expeça-se o Alvará referente aos honorários advocatícios, de acordo com a guia juntada às fls.144 em nome da advogada Domina Zerbouli, OAB/RJ 69865.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.017638-2 LOTERIA ESPORTIVA ESTRELA DA SORTE LTDA ME (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls.2083/2085: INDEFIRO o requerimento formulado na medida em que o pagamento dos honorários periciais cabe a parte que requereu a perícia, nos termos do artigo 33, do CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009843-8 ELENYR DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . “Fls.94/99: intime-se o devedor (CEF), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015828-9 ALETTA MARIA BOTELHO TROMPWSKY LIVRAMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.028513-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x UNIAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018564-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018566-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.018186-0 ALCINETE MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000117-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLO COLEGIO (Adv. ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008642-4 SERGIO LUIZ DE JESUS DUARTE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistas às partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEsclareça a parte Autora sobre o informado pelo perito do juízo.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Foro para pagamento dos honorários periciais que arbitro em duas vezes o valor máximo da tabela do CJF\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 95.0042311-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BERTOLDO GANCZ (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA). . Vindos do TRF após o julgamento do recurso, providencie a Secretaria o apensamento destes embargos aos autos principais de nº 91.0001046-4.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.008060-9 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x EVERSON DA FONSECA QUINTAO E OUTRO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Vindos do TRF após o julgamento do recurso, providencie a Secretaria o apensamento destes embargos aos autos principais de nº 97.101185-6.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.015507-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MOISES JORGE DA COSTA (Adv. MARTA ROSA VIANNA AMIEL). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012076-8, interposto no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.023666-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Traslade-se para os autos principais cópias de fls.11/12 e 35/43.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, procedendo-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001354-3 IVAN RAIMUNDO COSTA JUNIOR (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA DIRAP - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL. . Notifique-se para que sejam prestadas as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n40 - 00.0607339-5 SEBASTIAO DA SILVA GOMES (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre os c´alculos, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nVistas aos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012813-7 ISM AUTOMACAO S/A (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DECLINO da competência para julgar a presente ação, bem com a medida cautelar no 2008.51.01.011987-2, para o Juízo da 7a Vara de Execução Fiscal 2008.51.01.5004426, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com cautelas de praxe, com baixa.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos da medida cautelar no 2008.51.01.011987-2.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.014202-0 ANA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. WERA LUCIA LEME DA SILVA) x MAURO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WERA LUCIA LEME DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc. \r\n\r\nDefiro o prazo de cinco dias para juntada de comprovantes de concessão e pagamento de pensão em favor dos filhos menores do instituidor (2o e 3o Autores). \r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020791-8 HELIO EVANGELISTA DA CRUZ (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para emenda da inicial para que o Demandante esclareça como foi afastado da Marinha, sem licenciamento, bem como para que junte aos autos laudo médico circunstanciado com a indicação do diagnóstico e do procedimento/tratamento médico para o seu problema de saúde, decorrente de seqüelas da fratura do pulso direito.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.020843-2 ALBERTO MONTEIRO DE SOUSA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\nDefiro o prazo de cinco dias para ser atribuído à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.008037-5 ELIANE FARIA BUFON DIAS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 82/88:\r\n\r\nNão foi requerido o benefício da gratuidade de justiça na petição inicial. Defiro o prazo de cinco dias para juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como declaração do advogado no sentido de que não cobrará honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016007-0 CLODOALDO DUTRA VARGAS (Adv. JOSE HENRIQUE CARBALLO AMORIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc. \r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das respostas dos réus, para melhor aferição da plausibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nCitem-se, sendo que a CEF deverá também ser intimada para trazer aos autos o laudo de vistoria do imóvel.\r\n\r\nVindas as respostas, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 00.0264617-0 HELENA ABREU DE FREITAS PACHECO (Adv. JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. A Autora MARIA CARLOTA ABREU faleceu em 27.04.1997 (fls. 296), sendo suspenso o feito, por força da decisão de fls. 297.\r\n\r\n2. A falecida Autora deixou três sucessores: MADALENA ABREU WAGNER, ISABEL ABREU WAGNER e LÚCIO CHIMINAZZO WAGNER - seu neto, herdeiro por representação de seu pai anteriormente falecido, LEORNARDO ABREU WAGNER., terceiro filho de Maria Carlota.\r\n\r\n3. Em princípio, os sucessores aduziram que não tinham intenção de se habilitar (fls. 298-299). \r\n\r\nNo entanto, iniciou-se uma série de petições com conteúdos incongruentes entre si.\r\n\r\nConsta, às fls. 315, pedido de habilitação de MADALENA e, às fls. 336, o de ISABEL, bem como o de LÚCIO, às fls. 365. O que insta observar é que LÚCIO, antes, já tinha RENUNCIADO EXPRESSAMENTE a qualquer direito oriundo desta demanda (fls. 337 e procuração de fls. 338).\r\n\r\nNo decorrer do feito, e ficando esclarecido, através de decisões, que o direito de bisnetos e tetranetos do instituidor adstringe-se às diferenças a que faria jus a pensionista-neta MARIA CARLOTA, e não seria abrangido qualquer tipo de pensionamento, a sucessora MADALENA declara expressamente seu desinteresse na presente demanda (fls. 463 e segs.), mesmo sem capacidade postulatória, atravessando carta de próprio punho.\r\n\r\nRestaria apenas a sucessora ISABEL a postular sua habilitação neste feito, só que, passados mais de três anos da petição de fls. 336, a referida postulante sequer juntou instrumento de mandato, demonstrando flagrante desinteresse em efetivamente se habilitar.\r\n\r\n4. Diante da farta documentação juntada aos autos, e do tempo até aqui decorrido de suspensão do feito (desde 2004), dê-se vistas à União, com urgência, para que se manifeste sobre a questão da habilitação neste processo. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\n4. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 92.0073306-9 EDVALDO BONFIM SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para efetuar o depósito das custas e honorários advocatícios, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n49 - 99.0008263-0 ACILDES CANDIDO LOPES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Os Autores CECILBERTO e JORGE DOS SANTOS já foram excluídos do feito, por sentença (fls. 380 e 302).\r\n\r\n2. A CEF demonstrou que já creditou os valores devidos com relação aos Autores ALCIDES (extratos de fls. 316-317 e 321-322), EDVAL (fls. 313-315) e JOÃO (fls. 313), e, ainda, que o Autor JOSÉ NATAL assinou Termo de Adesão (fls. 348).\r\n\r\n3. Em princípio, a parte Autora discorda dos acordos extrajudiciais firmados, ao mesmo tempo em que questiona a CEF os motivos por que ainda não creditou os valores com relação aos demais Autores.\r\n\r\n4. Ante o exposto, \r\n\r\n4.1. venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução com relação aos Autores ALCIDES, EDVAL, JOÃO e JOSÉ NATAL.\r\n\r\n4.2. Intime-se a CEF para que promova os créditos nas contas fundiárias dos Autores EVALTY (falecido), FRANCISCO, JOANAS, JORGE DA SILVA (falecido) e ROBERTO, no prazo de 20 dias, juntando, na mesma oportunidade, os documentos/extratos comprobatórios.\r\n\r\n5. Cumprido ou não o item supra, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 99.0061647-2 MARIA DE LOURDES PEREIRA GUIMARAES (Adv. SONIA NEVES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 174: A Autora não nega a litispendência. Incabível que a CEF arque com o pagamento de honorários advocatícios ante o julgamento dos embargos de declaração no sentido de que as partes suportarão sucumbência recíproca.\r\n\r\nAnte a memória de cálculo referente ao crédito efetuado em favor da Autora, ainda que nos autos de outra ação, e não impugnada pela Autora, dou por cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.008386-0 THELMA SOARES MIRANDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 152/153: Esclareça a Autora os motivos pelos quais foi favorecida com créditos, em decorrência de ação ajuizada perante a 6a Vara Federal, devendo, também, trazer aos autos cópia de inicial e/ou sentença do processo no 95.00066467.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.021019-0 SANDRA SILVA DE SANTANA (Adv. ADILSON LUCAS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para aditamento da inicial, a fim de que a Demandante formule pedido determinado com relação à antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.021050-4 EDILENE ARGOLLO VIEIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para aditamento da inicial, a fim de que a Demandante atribua à causa valor compatível com o rito eleito. \r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.021081-4 LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.021575-7 FERNANDO ARTHUR TOLLENDAL PACHECO (Adv. JOSE BATISTA DE MACEDO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial.\r\n\r\nIII - Defiro o prazo de dez dias para emenda da inicial, a fim de ser atribuída à causa valor compatível com o rito eleito, e complementação das custas. \r\n\r\nIV - Cumprido o item III, citem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n56 - 00.0204069-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ACACIO BATISTA DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ EVA RAMOS DA SILVA (Adv. JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG) x S/A FARRULLA (Adv. JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG). . 1. Vistos, etc. Vistas à União (...) P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 94.0012614-0 CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS E OUTRO (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 274/276: À Secretaria para cadastrar o nome do advogado para futuras publicações.\r\n\r\nEsgotada a fase de instrução, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2003.51.01.000078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ALCIDES NILO SOARES (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Vistos etc. \r\n\r\nIntime-se novamente, e pessoalmente, a Sra Perita do Juízo para entrega do laudo no prazo máximo de cinco dias, sob pena de imposição de multa pessoal diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar do sexto dia, com base nos artigos 146 e 424, inciso I e § único, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.022029-0 ROBERTO SILVEIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos, sendo admitida, de modo geral, quando atinentes a questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, passíveis de serem reconhecidos de ofício pelo Julgador.\r\n\r\nNo presente caso, assiste razão à parte Excepta.\r\n\r\nO cabimento da exceção de pré-executividade ocorre diante da flagrante ausência de pressupostos processuais de constituição e validade, além da incidência de pressupostos processuais negativos. No caso vertente, o Excipiente argumenta, em resumo, sua não concordância com os cálculos apresentados em sede de execução, obrando em equívoco com relação ao trâmite processual em questão.\r\n\r\nA questão atinente ao alegado excesso de execução é, em tese, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme o caso, nos moldes do inciso II, do art. 333, do CPC.\r\n\r\nCuida-se, portanto, de matéria afeita a embargos à execução, e não à exceção de pré-executividade, posto que, a uma, não pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado; a duas, porque sua comprovação depende de dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Executado-Excipiente, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, filio-me ao entendimento de que a exceção de pré-executividade suspende o procedimento, e, por tal razão, uma vez transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, devolvo ao Executado o prazo para resposta à citação já realizada.\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.010624-1 SERGIO COUTO ALVES (Adv. TEREZINHA CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDefiro o prazo de cinco dias para o Autor trazer aos autos prova documental da existência de sua conta-poupança, diante de sua alegação de que a mesma está ativa (fls. 46). \r\n\r\nApós, conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.028408-1 MARIA CRISTINA SILVEIRA PAIVA E OUTROS (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCumpram os Autores, corretamente, a decisão de fls. 19, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPrazo: 48 horas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 98.0045989-8 LUIZ OSORIO RECHSTEINER FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO BARBOSA ALFONSIN, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, HENRIQUE BASTOS ROCHA). . Vistos etc. \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 220.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (art. 523, § 2o., CPC).\r\n\r\nDê-se vista à parte Embargante do acrescido às fls. 206-219.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.015020-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x JOSE GOMES PARENTE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . Vistos etc. \r\n\r\nDiga a parte embargada sobre o ofício de fls. 197, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, conclusos para decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.001071-3 NEUZA NONATO DIAS (Adv. MARCELO AMARAL DA SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 16: À Secretaria, para cadastramento do nome do advogado para futuras publicações e intimações.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.002026-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO) x JOSE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73: Inicialmente oficie-se à PMERJ, solicitando as fichas financeiras de 1993 a 1994, relativas ao Embargado José Ferreira, encaminhando-se cópia da sentença de fls. 87 a 92 do acórdão de fls. 118 a 121/130 a 142/147 a 149/151/161 a 165/217/218/224 a 227/230/239/240/374/375 dos autos da ação ordinária no 97.0074618-6 e de fls. 26 e 71 destes autos.\r\n\r\nAssino o prazo de vinte dias, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.011457-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nI - Defiro o prazo de dez dias para o Embargado juntar aos autos documento comprobatório do vínculo do substituído com o Ministério da Educação.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista à União dos documentos de fls. 13/15, 21 e 25/49, e da prova do vínculo estatutário, a ser juntada pelo SINTRASEF, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 698715"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000979\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0004030-0 MARIA DE LA SALETTE TAVARES MACHADO (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, VINICIUS MARI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . Face à certidão de fls. 510, uma vez que houve concordância da autora quanto ao valor de fls. 487/490, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe no montante de R$ 4.255,17, atualizado até maio de 2008, levantando-se a diferença em favor do BANCO BANERJ S.A., também através de expedição de alvará. Deve a parte autora observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o BANCO BANERJ S.A. desta determinação.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706614"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000980\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.510118-3 WILLIAMS GAIO FIGUEIRA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GABRIELA PISANI MEDINA). . Fls. 35/36 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015538-4 WILLIAN GONCALVES SOARES E OUTRO (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x WILLIAM NUNES MURCIA E OUTROS x VERA LUCIA BARRETO VIEIRA x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018710-5 DANILO FREITAS PINTO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018832-8 THEREZINHA DE JESUS VIDAL MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020280-5 WILLIAN LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022292-0 ALDERI BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExcluo do feito os autores Fernando Alonso Velloso, João Carlos Martinez, José Aparecido Sacagnhe e Pedro Henriques Pessanha, eis que os extratos juntados aos autos comprovam a aplicação da taxa pleiteada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, comprovem documentalmente a alegada aplicação da taxa de juros em índice inferior ao pleiteado, trazendo os extratos correspondentes, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024675-4 VILMA DA COSTA PORTO PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nComprovem os autores documentalmente a alegada aplicação da taxa de juros em índice inferior ao pleiteado, trazendo os extratos correspondentes, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023237-8 ADEMAR ALCINDO ROEHRS (Adv. JOAO CESAR SILVEIRA PORTELA) x DIRETOR PRESIDENTE DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A -TBG. . Declaro a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, uma vez que a autoridade impetrada não se encontra elencada no artigo 109, I e VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MM. Juízo de Direito Estadual desta Comarca, após a baixa, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024391-1 GUILI PECH (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nRegularize o impetrante o recolhimento das custas devidas, na forma da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031885-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GILENA DE FATIMA CESARIO PORTO. . Defiro á exeqüente autorização para obter das empresas listadas o endereço atual do réu, independentemente de expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se por trinta dias a juntada da informação requerida.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014774-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINA CELIA BARBOSA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls 48.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024387-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES) x MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL. . Notifique-se o requerido, na forma do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, bem como a CEF, para ciência do presente feito e se pretende integrar o pólo ativo.\r\n\r\nCom as respostas, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 706615"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000981\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002974-9 RICARDO LOUZEIRO MARCHINI E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, ADRIANO V O RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006636-0 MARIO SANDES BARROS E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 524, sendo que à CEF também para que forneça o requerido às fls. 525, parte final.\r\n\r\n3 - 97.0001180-1 GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 433/434 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0013886-0 AUGUSTO TUROLA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. E o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Orlando Aglair Maurício, Robson Gama de Oliveira e Augusto Turola (fls. 401) e na forma do art. 794, I quanto ao autor Darcy da Silva Brum.\r\n\r\n2) Diga a parte autora quanto aos depósitos de fls. 426 e 478, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, expeça-se Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 96.0078183-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ALVISMAR ALVES PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ALVES PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x PESSANHA E PESSANHA MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os executados para ciência da penhora.\r\n\r\nÀ exeqüente para que indique leiloeiro para a realização da praça do bem penhorado.\r\n\r\nIndicado leiloeiro, intime-se-o de sua nomeação e para que proceda aos editais da praça para arrematação do imóvel de fls. 111, pelo valor de fls. 112.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030114-6 SERGIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 268 - Justifique o autor o pedido, tendo em vista as inúmeras vistas já deferidas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 706616"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000982\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0022979-0 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Expeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme demonstrativo de cálculo de fls. 664.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0014395-7 IARA CRISTINA DE SOUZA FRANCA (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro a vista requerida às fls. 130, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 98.0016081-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL) x VGART IND/ ELETRONICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 300/307.\r\n\r\nAtenda-se, com urgência.\r\n\r\n2) Face às informações de fls. 229/250, suspendo o feito em relação a 1a. ré, VGART INDUSTRIA ELETRONICA LTDA.\r\n\r\n3) Face ao certificado às fls. 162 quanto aos executados LIN GIEN CHUNG e CHIOU LIENG YING, desentranhe a Secretaria a Carta Precatória expedida (fls. 160/163), e reitere-se, para cumprimento.\r\n\r\n4) À exeqüente para que forneça o endereço correto do réu LUIZ GABRIEL MATTA MAUGE, tendo em vista a Carta Precatória juntada às fls. 283/295, bem como indique bens passíveis de penhora quanto a NELSON KEN-TI OKUMURA e MARIA AURORA GONZALEZ MAUGE, face às certidões de fls. 148 e 180.\r\n\r\n5) Aguarde-se a juntada da Carta Precatória expedida às fls. 266, em relação a TERUKO SAKAMOTO OKUMURA, em cumprimento à determinação de fls. 263, 1o. parágrafo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024272-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DANI E FLA PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024901-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008252-9 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x SIDNEY DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Admito o recurso da FNS.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 706617"
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                            "706618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000983\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0160953-0 SIDNEY GOMES DA SILVA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Informe a requerente se foi aberto inventário dos bens deixados pelo “de cujus” e a quem foi deferida a inventariança, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000224-3 ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANCO HASPA-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013671-0 CLEBER NOGUEIRA CARDOSO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À CEF para cumprimento do julgado, em vinte dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000221-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PAULO ROGERIO ALVES DE MOURA (Adv. ELAINE PADELA MAIA). . Fls. 54 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nSuspendo o presente feito, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 92.0079521-8 ADENIR PAIM SAMPAIO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR V. MENESCAL CARNEIRO, MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ SALGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aguarde-se a chegada dos autos do Agravo de Intrumento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002291-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE LUIZ ABRANTES (Adv. MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO). . Fls. 38.\r\n\r\nÀ Secretaria para incluir, certificando.\r\n\r\nDefiro á CEF a vista, por dez dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre fls. 47.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024782-5 PAULO ROGERIO ALVES DE MOURA (Adv. ELAINE PADELA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Admito a Exceção.\r\n\r\nÀ parte excepta.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 706618"
                            ],
                            "706619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000984\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0014944-7 OLEGARIO LUIZ DE CURTIZ (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Ao autor sobre a documentação anexada pela União Federal às fls. 231/ 242 e 247/254.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0022818-5 ANTONIO CONSTANTINO CARRARO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0022926-4 ANTONIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores ANTÔNIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO e LUIZ ANTÔNIO ISAÍAS BRAGA e nos termos do art. 794, I em relação ao autor ALDEIR LAUREANO e PASCHOAL DOMINGOS DOS SANTOS.\r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) À CEF quanto ao alegado às fls. 278 quanto ao autor NEIAS PEREIRA PINTO.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020644-0 ARY MOREIRA RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2008 . Assiste razão à CEF em suas alegações de fls. 182/185.\r\n\r\nJulgo extinta a execução, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento dos valores depositados às fls. 166.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023822-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDELICE CERQUEIRA ROCHA. . Complemente a parte autora o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 89.0012971-6 COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. JOAO CARLOS A. DE ATHAYDE, JURAI ALVES MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Autos à disposição da parte do réu, conforme despacho de fls. 382\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 706619"
                            ],
                            "706620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000985\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000876-0 ARIDELSON FRANCISCO DIAS (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0001661-4 LETICIA CIRAUDO MARINO REGAZZI E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028924-9 CRISTINA DE SANTIAGO E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À autora Cristiana de Santiago quanto às informações de fls. 296/302, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à CEF para juntada do Termo de Adesão do autor Carlos nascimento Guimarães.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029994-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 458/775 - Aos autores sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019630-7 THEREZINHA BARBOSA PIMENTEL (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . À CEF para cumprimento do julgado, em vinte dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003622-6 ZILDA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 158 - Providencie a autora a juntada aos autos da prova documental que pretende produzir, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, justifique o pedido de prova testemunhal, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028515-9 SYLVIO LOPES JUNIOR (Adv. BERNARDO LUIZ GUARANA HENNIES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 116 - Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nCumprido o julgado, vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nEm caso de concordância com os valores depositados, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 92.0063016-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN) x HELIO GARCIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003230-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x DENISE PEREIRA DA SILVA (Adv. VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA). . Fls. 83/87 - Manifeste-se a ré, em 5 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004409-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NEMIAS DE FIGUEIREDO DINIZ. . Fls. 60 - Os substabelecimentos de fls. 52/54 possuem reserva de poderes, sendo válida a publicação em nome tanto do substabelecente e do substabelecido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027092-2 EDIVALDO BARBOSA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA). . Fls. 26.\r\n\r\nAo réu, Caixa de Construções de Casas para o pessoal do Ministério da Marinha, por mandado, para que informe se foi efetuado acordo, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023750-9 HELIO GARCIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 706620"
                            ],
                            "706621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000986\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023283-4 GILDA MARIA TANI DE JESUS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Atribua a parte autora valor à causa, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023510-0 ADELSON DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0015148-2 REINALDO JORGE SAVAGET PINTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Intime-se a CEF, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004377-5 JOLCI SANGENITO (Adv. TATIANA LIMA FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Face à informação de fls. 88 verso, nomeio em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, na especialidade de neurologia.\r\n\r\nIntime-se o profissional, nos moldes em que determinado ás fls. 87, para informar se aceita o encargo, em dez dias.\r\n\r\nÀs partes para que indiquem assistentes técnicos e elaborem quesitos, em querendo, em dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016072-0 JOAO OCTAVIO FREITAS TORNO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Ao autor sobre as alegações da CEF, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016114-1 STHAEL AUGUSTA LACERDA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA, HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 54 ou informe as provas a produzir, justificando-as, em dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021376-1 ANTONIA CARVALHO DE JESUS (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024732-1 DEIZE MARA MARIA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, ou comprove a recusa da ré em fornecê-los, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025040-4 MARIA DO CARMO DANIEL DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032599-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALMIR CASTELLO BRANCO. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 17) e, tendo em vista que as citações de fls. 16/16 verso e 20/21 obtiveram resultado negativo, junte a exeqüente aos autos o endereço correto, ou requeira o que entender cabível, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815938-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MOISES MARCOS BARROS DE FARINA. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, cite-se o executado no endereço constante de fls. 30 obtido no site da Receita Federal.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010776-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ARCHIMEDES BEZERRA (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x LEONARDO JOSE ALVES GUARANA E OUTROS. . Admito o recurso do embargado.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022672-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA DO CARMO DANIEL DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO). . Torno sem efeito o despacho que admitir os presentes embargos, uma vez que o mandado na forma do art. 730 do CPC foi expedido para pessoa diversa.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto os presentes Embargos à Execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 706621"
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                            "706623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000987\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107205-7 ADEMIR RIBEIRO PREDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeçam-se os Ofícios requisitórios, nos valores constantes dos cálculos de fls. 989.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0007131-6 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Defiro à CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais itens de fls. 282.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001270-7 MARIA LUCIA DE MENEZES RODRIGUES MANDU (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguardem-se as decisões nos Agravos pendentes de julgamento, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025230-0 EMILIA FERREIRA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista que a CEF não dispõe de todos os extratos das contas fundiárias, apresente a autora, em dez dias, os extratos da conta fundiária dos antigos Bancos depositários, nos períodos anteriores á centralização do FGTS na CEF ou, na impossibilidade de fazê-lo, esclareça qual era o Banco depositário à época, bem como os elementos identificadores da conta respectiva.\r\n\r\nSe juntados os extratos pela parte autora, à CEF, por dez dias; em hipótese negativa, uma vez fornecidas as informações determinadas, oficie-se ao Banco depositário solicitando os extratos, nos termos em que requerido ás fls. 48/49.\r\n\r\nVindos os documentos, à CEF para cumprimento do julgado, em dez dias.\r\n\r\nApós, á parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSilente ou nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815372-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x THAIS NOBRE FERRO ROQUE. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a OAB para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024587-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x LUIZ EDUARDO ROCHA. . Tendo em vista que a razão da sentença de extinção, bem como a respectiva apelação tinham por base o não recolhimento das custas, e complementado o recolhimento às fls. 98, 102, verifico a perda de objeto da apelação, determinado o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀ Secretaria para designar audiência preliminar.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré, e/ou quem ocupe o imóvel, com a advertência de que o não comparecimento implicará o deferimento da liminar de desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 706623"
                            ],
                            "706624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000988\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006431-0 GETHER RESENDE MODERNO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se o RPV, conforme valor de fls. 231.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004184-6 JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Defiro o pedido de prova pericial de fls. 47 e, nomeio o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA VASCONCELLOS para atuar como Perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para informar se aceita o encargo no prazo de dez dias, bem como de que receberá a importância de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), uma vez que é o autor beneficiário da gratuidade de Justiça, devendo, em hipótese afirmativa, fixar data e local para exame, com antecedência mínima de trinta dias, franqueando-se ao mesmo vista dos autos e dos documentos anexados pelas partes.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo de dez dias para a elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico, em querendo.\r\n\r\nUma vez juntado o laudo, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor, para manifestação.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários acima fixados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0022880-0 POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE KENNEDY LTDA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA). . Fls. 494.\r\n\r\nDefiro à parte autora a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 98.0014828-0 LIANE MARIA VIANA GONCALVES LEAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autor Nelson Prudente de Morais Filho. \r\n\r\n2) À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Liane Maria Gonçalves Leal que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto a esta autora remanescente.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016244-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ADELIVIO PEIXOTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIP PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA). . Fls. 226, 2º parágrafo e fls. 231/232, parte final - Indefiro, uma vez que os advogados referidos não possuem procuração ou mesmo substabelecimento nos autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002085-0 MAURO GOMES DA SILVA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF, para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 131.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, em dez dias, para que diga se concorda com os valores depositados.\r\n\r\nEm caso positivo, ou decorrido o prazo retro, expeça-se o Alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023861-6 WELINTON CAMILO DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Welinton Camilo Dias que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013692-4 CLINICA ANNA ASLAN S/C LTDA (Adv. FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. FABIO ESTEVES GOMES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017995-9 JOÃO RONALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 97.0021803-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (Adv. ORLANDO L. A. FILHO). . À exeqüente sobre a possibilidade de parcelamento conforme informado às fls. 148, em dez dias.\r\n\r\nEm havendo concordância, que as partes providenciem o parcelamento administrativamente, comunicando-se ao juízo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018603-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DANPRIS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Face á certidão negativa de fls. 85, traga a CEF aos autos os endereços corretos dos réus, ou, requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSe silente, dê-se baixa e arquivem-se; se fornecido endereços diversos (fls. 33/39 e 48/53), citem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003355-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARIZIA BANDEIRA DE OLIVEIRA. . Defiro a vista requerida pela CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019000-1 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Providencie a parte autora a retirada dos autos, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033087-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x YRANY FERNANDES FERREIRA. . Providencie a requerente a retirada dos autos, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 706624"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001066\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028553-1 APLIM - ASSOCIACAO DOS PESCADORES E LAVRADORES DA ILHA DA MADEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, BEATRIZ DO COUTO E SILVA) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. ANA HELENA ROSSI COELHO) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nDetermino, por ora, o sobrestamento do processamento da apelação interposta às fls. 844/855.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos da ação civil pública e de seus apensos ao Ministério Público Federal para que analise a conveniência de instauração de procedimento investigatório para apuração da veracidade dos documentos de identificação de pescador profissional apresentados pelos associados das demandantes, considerando, como possíveis indícios de irregularidades, a grande quantidade de pescadores para a região da Ilha da Madeira e a apresentação de documentos oficiais por esposas de pescadores e incapazes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0013346-6 GIVANILDA PAIVA DE MELO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Encontra-se, a disposição da patrona da parte autora, o Alvará nº 274/08.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001654-7 NILZA SOARES BARRETO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Encontra-se, a disposição da parte autora, o Alvará nº 273/08.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019400-0 HELIO COUTINHO LIMA (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Encontra-se, a disposição da parte autora, o Alvará nº 272/08.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014037-9 ARLINDA PERIM E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Encontram-se, a disposição de Irene Papazian Roggero Belle e Heloisa Papazian, os Alvarás nº 270/08 e 271/08.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 706573"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000358-0 COOPCAR-RJ COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS E MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 170/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025784-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI, MARCIO CALVET NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 112/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 1563,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 1563,89. . “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a fim de reconhecer a inexistência da relação jurídica que relacione a Autora como devedora das NFDG's 248.330 e 248.331, devendo a CEF se abster de considerar tais débitos como óbice a futura devolução à Autora de quaisquer outros valores pagos indevidamente à título de FGTS, com base na fundamentação acima.(...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009277-1 IVANA PASCOAL PINTO DUARTE (Adv. ANA PAULA BUONOMO MACHADO, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x UNIAO FEDERAL. . “(...) deve o pedido autoral apresentado à fl. 270 ser INDEFERIDO (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006716-2 MARIA LUCIA LANA ROCHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001810-4 OCIMAR DA SILVA OLIDIO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009180-8 WILLIAM DA SILVA GUIMARAES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2008 FOLHA 177/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021753-5 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, JUNIA GARCIA GIGLIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 120/123, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023123-4 ANDERSON BENEDITO PIRES (Adv. ALESSANDRO FRÓES) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITÁRIA JOSE BONIFACIO FUJB E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024089-2 PAULO CEZAR BATAGELO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO ALVES) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2008 . \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025885-9 RUI GUILHERME ALVES DA COSTA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 37º EXAME DE ORDEM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015357-0 EUDORA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7 REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2008 FOLHA 119/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. (...)”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025361-8 ROLLS ROYCE POWER VENTURES LTDA (Adv. DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, TERESA BROWN SIMONELLI, I JEN HUANG) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023988-9 ROSILENE RABELO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.(...)”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024019-3 NECY FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. (...)”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024020-0 NANCY GONÇALVES CHRYSOSTOMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. (...)”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024025-9 PORCINA MACHADO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.(...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032355-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO DA GRACA NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2008 . \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024284-0 SOLANGE ALTIVA CORREA (Adv. JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018058-1 JORGE PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES IGNACIO). . Recebo a apelação do embargado nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargante, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0021901-3 ROSIMERI DE ARRUDA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006956-0 EDNEI JOSE DUTRA DE FREITAS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.131/135, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 98.0024100-0 ANTONIO MAURICIO SAMPAIO DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUDMYLLA FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 2000.51.01.014016-3 LUIZ FERNANDES MARCONE (Adv. LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 706012"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "706629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000452\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015465-2 MARIA BRAINE THOME (Adv. ORLANDO SPINETTI DE S. RITA MATTA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003246-0 BENEDITA RIBEIRO CARVALHO REP/ P/ NILDA DE SOUZA MORETTI (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão de fl. 85, anote a Secretaria conforme requerido pela parte autora às fls. 73/45.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 81/84, pregando-a na contra-capa, eis que idêntica ao recurso já constante nos autos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 76/80 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004019-2 ANTONIO ALUIZIO PEREIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo, conforme requerido pela parte autora às fls. 119/125, por 30 (trinta) dias, para integral cumprimento do despacho de fl. 118, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018520-0 HILDA FRANCISCA DE JESUS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo juntar seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006664-0 VIRGINIA DO VALLE MALICIA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista o requerido às fls. 333/341, diga o Sr. Perito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017766-5 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0009688-7 ADEMIR DOS SANTOS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Anote-se fl.480, para futuras intimações.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl.481, devendo atualizar a planilha de cálculos, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 95.0022023-7 EUNICE CORINTHO LOPES E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, MOISES PEREIRA ALVES) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Republique-se o despacho de fl.493 com seguinte teor:\r\n\r\n“ Fl.493 - Observe a secretaria os novos patrocínios às fls. 379, 386, 399 e 406, bem como, o requerimento à fl. 412 (último parágrafo) em relação aos demais autores.\r\n\r\nRevogo a parte final do despacho à fl. 402, tendo em vista não serem devidos honorários na execução, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nAos Autores, em 10 (dez) dias, sobre fls. 376, 425/439, 469/478 e 482/492, devendo, inclusive, a Autora Osdelinda de Castro Moreira juntar cópia da inicial, sentença e acórdão do processo nº 2003.51.51.0353823.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao segundo Réu sobre fls. 441, 443/445 e 447”.\r\n\r\n9 - 97.0070555-2 ROSIMARY DOS GUIMARAES PEIXOTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Considerando os argumentos delineados pelo autor, expeça-se ofício ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A para que forneça, com maior brevidade possível, os extratos das contas fundiárias da demandante, em relação ao período contemplado pela decisão transitada em julgado.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, intime-se a Caixa Econômica Federal para que cumpra integralmente o julgado.\r\n\r\n10 - 98.0029716-2 ERONDINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023538-6 LUIZ HENRIQUE BRAGA DE FIGUEIREDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007044-5 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Anote a Secretaria, conforme requerido à fl. 139.\r\n\r\nTranscorrido o prazo do despacho de fl. 138 sem cumprimento, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008995-8 PEDRO GUILHERMINO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027412-0 IGNEZ ALVES DA SILVA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004910-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x PAULO SERGIO MENDES DA SILVA. . Reitere-se o ofício de fl. 95, devendo constar a advertência de que o descumprimento de ordem judicial sujeita o agente público às penas da Lei, na forma do art. 14, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001336-2 ERALDO MACHADO FILHO (Adv. MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO) x COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a petição de fls. 93/97 como emenda à inicial, convertendo, assim, a presente execução por título extrajudicial em ação de cobrança, uma vez que, enquanto não realizada a citação do réu, é possível a modificação do pedido e da causa de pedir, não havendo, dessa forma, prejuízo ao réu, ao revés, expandindo, ainda, suas possibilidades de defesa.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os presentes autos à SEADI, a fim de que adote as seguintes providências:\r\n\r\n1- Autuação como Ação de Cobrança;\r\n\r\n2- Retificação do pólo passivo, fazendo constar apenas como réu a União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012445-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x PERES E RISPOLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . Fl. 24. Anote-se a Secretaria o nome dos novos patronos, para futuras intimações.\r\n\r\nApós, tendo em vista o certificado à fl. 29, cumpra-se a citação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005734-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUIZ FIRES TORRES. . Fls. 28/29. Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado pela Caixa Econômica Federal, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte a autora, em 5 (cinco) dias, sobre o certificado à fl. 27, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019761-5 MAX VALERIO RODRIGUES BARBOSA. x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a ausência de um dos requisitos essenciais da Carta Precatória, a saber, o instrumento do mandato conferido ao advogado (art. 202, II, do CPC), devolva-se com as homenagens de estilo, na forma do art. 209, I do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007993-0 DALVA HELENA SEVERINO TELLES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote a Secretaria o novo valor da causa conforme indicado à fl. 37.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, pela parte autora, para instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006738-0 MERCEDES DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Mantenho a decisão de fl. 108/109 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls.112/145), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031130-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOAO LUIS GONCALVES DE OLIVEIRA. . Anote a Secretaria, conforme requerido à fl. 14.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, devolvam-se os autos à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 706629"
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                            "706630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000454\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.001961-1 VITO CAPUTO (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, ADRIANA ANCELMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVITO CAPUTO ajuizou a presente Ação de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, alegando, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter sido incluído, indevidamente, em Ação de Execução Fiscal contra a empresa BERENHAUSER S/A, CONSULTORIA E PROJETOS, em curso da 5a Vara de Execuções Fiscais, por ter figurado, pelo período compreendido entre 22 de outubro de 1984 e 01 de fevereiro de 1986, como diretor estatutário desta.\r\n\r\nAduz, em suma, que, embora tenha figurado como diretor da referida empresa, nunca exerceu a gerência da mesma, sendo a sua contribuição profissional meramente técnica, não tendo tido, qualquer ingerência sobre a condução dos negócios da firma.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 01-29;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 30 e não complementadas, conforme determinado por este Juízo à fl. 36;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, fl.54,v.,, a União apresentou sua resposta, na forma de contestação, fls. 56-59, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, ausência de interesse de agir e falta de justa causa para o ajuizamento da demanda e, no mérito, a efetiva responsabilidade do diretor perante a receita federal, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 65-67;\r\n\r\nVI - Em provas (fl. 68), foram requeridas provas testemunhais e documentais, tendo o autor acostado aos autos o resultado de agravo, onde o relator determina a extinção do feito em relação a ele, fls. 75-79, certidão negativa de distribuição a Justiça Federal (fl. 98) e, por fim, o voto do agravo noticiado (fls. 102-106);\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado, nos moldes do art.330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nBem examinados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada pelo autor em face da União Federal, em razão de ter sido incluído indevidamente como responsável tributário, em Ação de Execução Fiscal, em curso perante a 5a Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal, por ter desempenhado o cargo de diretor da empresa executada Berenhauser S/A, Consultoria e Projetos, no período indicado.\r\n\r\nPasso ao exame das preliminares levantadas pela União, que, inicialmente, alega falta de interesse de agir, por parte do autor, observando que a execução não se faz contra ele.\r\n\r\nNão obstante, constata-se da certidão, exarada pela própria União (fl. 115), ter sido o autor excluído da relação processual, relativa à execução fiscal em questão, por decisão do E. TRF-2, que demonstra inequivocamente, que este foi incluído pela União Federal na referida relação processual, justificando-se pois a sua irresignação, seguida da presente demanda. Rejeito, pois, esta preliminar.\r\n\r\nAinda, a título de preliminar, alega a União, a inadequação do meio para o ajuizamento da demanda, em razão de ter o autor, através do recurso previsto no artigo 38 c/c art. 16, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o instrumento adequado para bloquear a execução fiscal.\r\n\r\nMelhor sorte não merece esta alegação, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência, não tendo a parte oferecido embargos à execução é, plenamente, cabível o ajuizamento da Ação Anulatória, devendo essa preliminar, outrossim ser rejeitada.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se a perda do objeto da presente demanda, em virtude da decisão do TRF-2a Região, conforme certidão acostada aos autos pela União à fl. 115, onde aquela Corte manifestou-se, no sentido da exclusão do autor da execução fiscal em curso, corroborando a tese declinada de não ser o mesmo, o responsável tributário pela empresa executada, devendo a mesma ser extinta, por absoluta falta de interesse no seu prosseguimento.\r\n\r\nNesse sentido, tenho que, embora acolhendo a perda do objeto da demanda, merece a União ser condenada ao pagamento das custas e honorários, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, a qual se extingue, por motivos diversos à vontade das partes.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJulgo extinta a presente demanda, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por centos sobre o valor corrigido da causa, com base nos índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031189-4 MULTI - RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMULTI - RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A opôs o presente Embargos de Declaração aduzindo que não foi declinada na sentença qualquer referência à penhora realizada nos presentes autos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 168/170, a sentença ali prolatada não se pronunciou acerca da penhora efetuada no feito presente, razão pela qual procedo ao saneamento da omissão apontada.\r\n\r\nDessa forma, recebo o recurso apresentado pela parte autora, corrigindo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico e a conseqüente perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a solução da controvérsia na esfera administrativa efetuou-se após a parte autora ter recorrido à via judicial. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDetermino a baixa da penhora realizada sobre o bem de propriedade da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, não sem antes oficiar ao fiel depositário informando acerca da baixa da penhora efetuada por meio do mandado juntado à fl. 159.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004157-6 JORGE SARAIVA DA FONSECA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE SARAIVA DA FONSECA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que é Policial Militar, reformado do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nSustenta que possui direito ao recebimento de seus vencimentos de acordo com a tabela das forças armadas, alegando ter a Lei 4.328/64 instituído, dentre as forças auxiliares, a Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, sua reforma se deu em patamar inferior ao que a legislação da época previa, por pertencer à Polícia Militar do Estado da Guanabara, fazendo jus aos proventos equivalentes aos seus paradigmas, militares da União.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 04/12. Deferida a gratuidade à fls. 14;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 18), União apresentou sua contestação às fls. 20/33 e informações às fls. 34/43, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ser a legislação estadual aplicável no caso em tela, não merecendo prosperar a pretensão autoral;\r\n\r\nIV - Regulamente citado (fl. 19), o Estado do Rio de Janeiro apresentou sua contestação às fls. 44/51, pugnando, preliminarmente, pela ocorrência da prescrição e por sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega ser o autor militar com investidura federal, cabendo à União custear seus proventos;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 58, 59 e 62), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos moldes do artigo 330, inciso, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde o autor pleiteia o recebimento de seus vencimentos de acordo com a tabela das forças armadas, alegando ter a Lei 4.328/64 instituído, dentre as forças auxiliares, a Polícia Militar do Rio de Janeiro, pugnando ainda pela condenação de custas e honorários.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a parte ré traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a petição inicial foi distribuída em março de 2006, sendo que o fato gerador da possível lesão ocorreu em virtude de dispositivos legais trazidos no bojo de legislação editada há mais de 40 (quarenta) anos antes.\r\n\r\nDesta feita, seria este o marco inicial para a contagem do lapso prescricional qüinqüenal, para pleitear sua pretensão, pois nessa data ocorreu a actio nata.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu no ano de 1977, ou seja, cinco anos após a edição da Lei nº 5.844/72, que suprimiu a garantia à remuneração dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiro Militar do Antigo Distrito Federal pelo Código de Vencimento dos Militares, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\n\"Documento: TR2-3958 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO \r\n\r\nDECISÃO:29-05-1991 PROC:AC NUM:0206735-8 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:09-07-91\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - OS AUTORES PRETENDERAM MODIFICAR ATOS ADMINISTRATIVOS, EDITADOS NO ANO DE 1966, A FIM DE SEREM PROMOVIDOS POR HOMOLOGIA, RETROATIVAMENTE A AQUELE ANO. NÃO SE TRATA, NA HIPOTESE, DE PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, A REBOQUE DAS DENOMINADAS 'RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO', MAS DE PRESCRIÇÃO DO PROPRIO FUNDO DO DIREITO, JA QUE SE OBJETIVOU DESCONSTITUIR SITUAÇÃO JURIDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ HENRY BARBOSA\r\n\r\nObservações: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO\r\n\r\nDocumento: TR2-4592 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:26-09-1990 PROC:AC NUM:0210534-7 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:20-11-90\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. POLICIAL DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. - DATANDO DE 23.12.63 O ATO DA ADMINISTRAÇÃO CONTRA O QUAL SE REBELA O EX-SERVIDOR, NESSA DATA E QUE TEVE INICIO O PRAZO PRESCRICIONAL, FACE AO PRINCIPIO DA ACTIO NATA. SE A PARTIR DE ENTÃO DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, SEM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO-LEI NO. 20.910/32. - A \r\n\r\nPRESCRIÇÃO, NO CASO, ATINGE O FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE CINCO ANOS.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nObservações: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO\r\n\r\nDocumento: TR2-24637 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:06-04-1994 PROC:AC NUM:01-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:10-11-94 PG:064195\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM AS FORÇAS ARMADAS - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O ADVENTO DA LEI NR. 5959/73 E A PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE-SE RECONHECER A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nII - APELAÇÕES PROVIDAS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nUNANIMIDADE, PROVIMENTO.\r\n\r\nDessa forma, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pelos réus, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021239-5 CARLA LETICIA DE CARVALHO CASTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLA LETÍCIA DE CARVALHO CASTRO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção imediata de pensão em decorrência do falecimento de seu pai. \r\n\r\nSustenta, como causa de pedir a prestação jurisdicional que é filha de MESSIAS IGNACIO DE CASTRO, Policial Militar do antigo Distrito Federal, falecido em 08/12/2001, sendo que, na ocasião, não pôde se habilitar à percepção do benefício, eis que ainda estava em trâmite, perante a Justiça Estadual, a ação de reconhecimento de paternidade.\r\n\r\nAduz que, à época do falecimento de seu pai, vigia a Medida Provisória nº 2.218/2001, a qual era omissa quanto à pensão para as filhas maiores, pelo que entende aplicáveis as regras da Lei nº 3.765/60.\r\n\r\nAcresce que tinha um bom relacionamento com seu pai, ressaltando que este, em vida, a mantinha por meio de pagamento de pensão alimentícia, de alto valor percentual.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 08/38.\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 40/43, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 50), a União Federal apresentou sua contestação às fls. 52/57 e documentação de fls. 58/79, aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição e, no mérito propriamente dito, a impossibilidade do pedido autoral.\r\n\r\nV - Réplica às fls.83 e seguintes;\r\n\r\nVI - Instada a se manifestar sobre provas, junto a União a documentação de fls. 87/99;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando a autora a percepção imediata de pensão em decorrência do falecimento de seu pai.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição levantada pela União, tendo em vista o marco inicial desta ser a morte do pai da autora, que ocorreu em 08 de dezembro de 2001, e o fato de ter a presente ação sido proposta em 01 de novembro de 2006, tenho que ainda não decorreu o lapso prescricional apontado.\r\n\r\nNo que tange ao mérito, verifica-se que, conforme fls. 20/24 e 29/37, a Autora é filha do Sr. Messias Inágcio de Castro, conforme sentença proferida em 25/07/2005, pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, sendo que o pai da Autora já a tinha reconhecido com filha em momento anterior, conforme cópia da declaração acostada às fls 23/23v.\r\n\r\nConstata-se, ainda, da documentação constante dos autos, que o Sr. Messias Inágcio de Castro pagava, espontaneamente, pensão alimentícia à mãe da Autora, em razão de sua filha, tendo a referida prestação sido fixada em acordo de alimentos (fls. 25/26 e 37).\r\n\r\nCumpre ressaltar que a pleiteada pensão deve se reger pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, ocorrida em 08/12/2001, pelo que as regras aplicáveis à hipótese dos autos são extraídas da Medida Provisória nº. 2.218/2001, hoje convertida na Lei nº 10.486/2002.\r\n\r\nCom efeito, ao contrário do que a Autora afirma na exordial, a MP nº. 2.218/2001, aplicável aos militares reformados integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, nos termos do art. 65, dispunha sobre a possibilidade de concessão de pensão aos filhos maiores, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; e filhos menores de vinte e um anos ou, quando estudantes universitários, menores de vinte e quatro anos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independentemente dos limites de idade.”\r\n\r\nAssim, nos termos do dispositivo supra transcrito deve ser entendido, a contrario sensu, que, por ocasião do falecimento do instituidor do benefício durante a vigência da MP nº. 2.218/2001, os filhos do de cujus maiores de 21 anos não faziam jus à percepção de pensão, exceto na hipótese de serem estudantes universitários, quando então seriam beneficiários até completarem 24 anos, ou, ainda, se inválidos ou acometidos de enfermidade que os impedisse de prover a própria subsistência.\r\n\r\nConforme a certidão de nascimento da Autora, cuja cópia está acostada à fl. 12, a mesma é nascida em 18/06/1980, pelo que concluo que, na ocasião do falecimento de seu pai, contava com 21 (vinte e um) anos completos, não fazendo jus à percepção do benefício pleiteado.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 40/43, nos termos das razões acima fundamentadas, deixando de condenar a autora em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029582-7 CARLOS CANDIDO DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 48, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004602-9 JAIR ALVES SANTIAGO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JAIR ALVES SANTIAGO em face da INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a incorporação do valor referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDASS, em seu grau máximo, aos seus proventos de servidor inativo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a instituição da GDASS, como substituta da GDATA, regulamentada pelas Leis nº 10.404/2002 e nº 10.971/2004, acarretou nova disparidade entre os vencimentos dos servidores ativos e inativos, situação esta que ofende o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAduz, ainda, que a previsão acerca da necessidade de prévia avaliação da chefia quanto à produtividade não gera impedimento para que os inativos recebam a aludida gratificação em seu grau máximo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, tenho por incabível a concessão da medida pleiteada no presente feito, uma vez que a pretensão do Autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0018474-2 MARCELO DEALTRY TURRA (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 279/291. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com visos ao reconhecimento de excesso na fixação da multa cominatória objeto do pedido de execução de fls. 276, no importe de R$ 131.700,00 (cento e trinta e um mil e setecentos reais), conforme demonstrativo de fls. 266.\r\n\r\nAlega a CEF, em síntese, a ausência de ânimo negativo em relação ao atendimento do julgado, haja vista o excessivo número de ações a demandar providências administrativas, situação esta que gera inevitável atraso na apreciação de suas particularidades.\r\n\r\nAduz, ainda, que a multa, eventualmente imposta no sentido de compelir a parte ao cumprimento de obrigação descrita em provimento definitivo, não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, razão pela qual pode ser alterada a qualquer tempo.\r\n\r\nAcrescenta que, no caso em tela, afigura-se incabível a imposição de multa, nos termos do artigo 461, do Código de Processo Civil, eis que se trata de título executivo ilíquido, dependendo de cálculos para adimplemento.\r\n\r\nPor fim, salienta a desproporcionalidade entre o valor principal e aquele fixado a título de sanção pecuniária, situação esta que fere o princípio da razoabilidade, pelo que se impõe a exclusão da multa ou sua redução em patamar razoável.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que o acórdão que reconheceu a obrigação da CEF de depositar os valores referentes à correção monetária do mês de fevereiro/91 (20,21%) na conta vinculada do Autor, descontados os valores creditados com a exclusão da condenação em honorários advocatícios transitou em julgado em 29.09.2003 (fls. 206).\r\n\r\nNote-se que foi proferida decisão determinando o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos, com incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, tendo sido intimada a CEF em 24.03.2004 (fls. 211), com a juntada do respectivo mandado aos autos em 06.04.2004 (fls. 210).\r\n\r\nAcresça-se que foi reiterada a intimação na pessoa de seu Superintendente em 21.10.2004 (fls. 229), sendo que, em 19.10.2004 foi noticiada a adoção de providências administrativas no sentido da reconstituição da conta vinculada do Autor, ressaltando, todavia, que a data de sua admissão no emprego foi 23.01.91, razão pela qual não faz jus à correção referente ao mês de fevereiro/91 - Plano Collor II (fls. 219). Ressalta, ainda, às fls. 232, que o Autor foi cadastrado no PIS tão-somente em 30.04.91, data posterior ao referido Plano. \r\n\r\nInstado à manifestação (fls. 234), o Autor quedou-se inerte (fls. 235), dando ensejo à remessa dos autos ao arquivo em 24.11.2005 (fls. 237), sendo desarquivados por requerimento datado de 08.08.2006 (fls. 239), com a subseqüente determinação de intimação da CEF para cumprimento da obrigação, a partir do reconhecimento do direito do Autor (fls. 242/243), a qual foi publicada em 14.05.2007 (fls. 243), sendo objeto de agravo de instrumento (fls. 251/259 - Processo nº 2007.02.01.006347-1).\r\n\r\nRessalte-se que, ante a ausência de efeito suspensivo daquele recurso, sucedeu-se o comando de fls. 262/263, no sentido da remessa dos autos ao Contador para cálculo da verba referente à multa cominatória fixada às fls. 209 até a data de sua prolação, qual seja, 14.12.2007, tendo sido novamente determinada, na oportunidade, a intimação da CEF para informar o cumprimento do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser suportada por seu Superintendente, sendo que a executada teve ciência de seu conteúdo em 07.01.2008 (fls. 274), sendo o respectivo mandado juntado aos autos em 25.01.2008 (fls. 273).\r\n\r\nSeguiu-se, então, informação da CEF acerca do cumprimento do julgado, a qual foi apresentada em 10.01.2008 (fls. 267).\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nA partir do exame cuidadoso da seqüência de atos proferidos no presente feito, bem como em atenção à alegação de exorbitância e desproporcionalidade do valor da multa cominatória, apurado pelo Contador judicial às fls. 266 no importe de R$ 131.700,00 (cento e trinta e um mil e setecentos reais), resta forçoso concluir pelo descabimento da sanção pecuniária.\r\n\r\nEm que pese a determinação constante do decisório de fls. 262/263, no sentido do cálculo da multa desde a suposta caracterização de descumprimento do comando de fls. 209 até a data de 14.12.2007, é certo que tal comando não se ateve à posterior ordem de reiteração da intimação da CEF, na pessoa de seu Superintendente, a qual foi precedida, inclusive, de notícia acerca da adoção de providências administrativas para o cálculo do montante exeqüendo, com as advertências de que não haveria direito à aplicação do índice relativo ao Plano Collor II (fls. 219 e 232). \r\n\r\nNote-se que a posterior inércia do Autor (fls. 235) e o subseqüente arquivamento dos autos emprestam credibilidade à alegação da CEF de fls. 219/232, inclusive tomando por base o ínfimo valor pago e informado às fls. 267/272, em relação ao qual não houve impugnação. \r\n\r\nAlém disso, verifica-se que o feito retornou do arquivo por requerimento do Exeqüente apresentado tão-somente em 08.08.2006 (fls. 239), não havendo, portanto, de se cogitar em inércia da Executada no aludido período, já que novo impulso da execução dependia da iniciativa do Autor.\r\n\r\nAdemais, a partir do desarquivamento, é certo que a ordem para cumprimento da obrigação dirigida à CEF (fls. 242/243) foi objeto de agravo de instrumento, sucedendo-se, então, o decisório de fls. 262/263 que, pelas razões acima expendidas, deve ser reconsiderado para efeitos desta execução, ante a inexistência de inércia do ente gestor do FGTS.\r\n\r\nFrise-se que, embora tenha sido indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela CEF em sede de agravo de instrumento, constata-se que o respectivo decisório limitou-se a enfatizar a necessidade de atendimento do acórdão definitivo, ainda que tenha havido atraso no depósito realizado na conta vinculada do Autor, de modo a considerar o numerário existente diferente de zero e fazer incidir o comando determinado, o que não tem implicação no valor apurado.\r\n\r\nLogo, dada a seqüência de atos supracitada, bem como o adimplemento da obrigação no importe de R$ 0,84 sem discussão posterior, não há falar em cálculo de multa por descumprimento de decisão, no período de 06.05.2004 a 14.12.2007, nem tampouco no interstício entre o desarquivamento do feito em 2006 e a intimação da CEF em 14.05.2007 (fls. 242/243), já que a iniciativa cabia ao Autor, ou mesmo entre a data de 14.05.2007 e 14.12.2007, eis que a CEF logrou pleitear a revisão do comando de fls. 242/243 nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.006347-1, com decisão publicada em 04.07.2007, seguindo-se a conclusão do presente feito para decisão em 30.07.2007 (fls. 262).\r\n\r\nAdemais, ressalte-se a exorbitância do valor de R$ 131.700,00 (cento e trinta e um mil e setecentos reais), haja vista que tal quantia carece de razoabilidade, tomando-se por parâmetro o valor principal da execução, o qual, além de não ter sido impugnado pela parte Autora, restou confirmado, conforme o teor das alegações de fls. 295/305.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 279/291 e, na oportunidade, chamo o feito à ordem, de modo a reconsiderar o provimento de fls. 262/263, na parte que fixou os parâmetros de cálculo de multa cominatória, bem assim os posteriores atos decorrentes de tal comando, ante a ausência de caracterização de inércia da parte Executada, conforme acima fundamentado.\r\n\r\nOutrossim, ante o cumprimento da obrigação descrita no título judicial, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024716-4 ANTONIO GOMES DA HORA E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001323/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nANTONIO GOMES DA HORA E OUTRO opuseram os presentes embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada contradição na sentença de fls. 259/260, que extinguiu a execução, haja vista a assinatura de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, para recomposição dos saldos de suas contas de FGTS.\r\n\r\nAduzem que o referido decisório desconsiderou os cálculos realizados com base na Taxa Progressiva de Juros, situação esta que merece reparo, eis que a presente demanda visa o reajuste dos saldos vinculados incluindo os índices expurgados no cálculo que corrigiu a Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nRessalte-se que, embora os Autores destaquem que a presente demanda visa o reajuste dos saldos vinculados incluindo os índices expurgados no cálculo que corrigiu a Taxa Progressiva de Juros, é certo que o pedido inicial não explicita tal situação, sendo o provimento de mérito restrito à aplicação dos índices mencionados na correção dos saldos do FGTS.\r\n\r\nLogo, a assinatura do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 implica a extinção do procedimento executivo, consoante expressamente declinado no dispositivo do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000518-3 VITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA REP/ P/ MARIA CRISTINA PORTO FERREIRA (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR, SHIRLEY RODRIGUES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA REP/ P/ MARIA CRISTINA PORTO FERREIRA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006813-2 GERALDO AFFONSO PIMENTEL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a integral procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023829-3 ROBERTO BARBARE DA SILVA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nROBERTO BARBARE DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua inclusão no regime jurídico especial de anistiado, no Comando da Aeronáutica, no posto de suboficial, com proventos de Segundo Tenente, fazendo jus aos benefícios indiretos, nos termos da Portaria do Ministro da Justiça, sendo-lhe, ainda, assegurada a prestação mensal, permanente e continuada, como determinado pelo art. 14, da Lei nº. 10.559/2002.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi declarado anistiado político, por meio da Portaria do Ministro da Justiça, nº. 2.323/2002 (D.O.U. de 20/12/2002), em razão de ter sido excluído da Força Aérea Brasileira (FAB), com base na Portaria 1.104/GM-3, de 12/10/64.\r\n\r\nAduz que a Lei nº. 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, reconheceu como anistiados políticos os atingidos, com base em motivação exclusivamente política, por atos de exceção, dentre os quais se enquadra a Portaria que levou ao licenciamento do Autor.\r\n\r\nAcresce que, em 23/01/2003, a Portaria do Ministro da Justiça nº. 2.323/2002 foi encaminhada ao Ministro de Estado da Defesa, para providências cabíveis.\r\n\r\nRessalta que, não obstante o prazo de 60 (sessenta) dias para a adoção das referidas providências, a Ré, até o presente momento, não implementou o benefício, contrariando os artigos 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 6º, da Lei nº. 10.559/2002\r\n\r\nII - A inicial se faz acompanhar dos documentos de fls. 12/55;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 57/59, deferindo a gratuidade de Justiça e indeferindo a liminar, agravada às fls.63/70;\r\n\r\nIV - Decisão do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela no agravo de instrumento interposto;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.80), a União apresentou contestação às fls. 83/95, argüindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a legalidade do procedimento adotado, pugnando pela improcedência do pedido e condenação em ônus sucumbenciais;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 98 e seguintes, alegando o autor que a portaria que anulou seu reconhecimento como anistiado tornou-se sem efeito, nos termos da portaria nº 1.788/2005.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar indeferido, objetivando o autor sua inclusão no regime jurídico especial de anistiado, nos termos da Portaria do Ministro da Justiça.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito, acolho a prescrição das parcelas compreendidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, ressaltando que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas e não o fundo do direito.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, visualiza-se que o Autor ajuizou a presente ação almejando o reconhecimento de sua condição de anistiado com fulcro na Portaria do Ministro da Justiça nº 2.323, de 17 de dezembro de 2002.\r\n\r\nNão obstante, a referida portaria, que concedeu o benefício ao autor, foi revogada pela Portaria nº 2.808, de outubro de 2.004.\r\n\r\nOra, o artigo 10 da lei nº 10.559/2002, ao dispor que \"caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta lei\", estabelece a sua competência exclusiva para decidir as questões relativas à anistia política, constituindo a Comissão de Anistia mero órgão de assessoramento do Ministro de Estado, à luz do que dispõe o artigo 12 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, a Administração Pública, no exercício do poder-dever de rever seus próprios atos, editou o normativo acima aludido, tornando sem efeito a portaria que reconhecia a condição de anistiado do requerente.\r\n\r\nO fato de esta última portaria ter sido posteriormente também revogada não tem o condão de repristinar os efeitos da regra não mais em vigor, não se configurando a condição de anistiado do autor, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, confirmando a decisão de fls. 57/59, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, encaminhando-se cópia do inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008262-5 JOSE LUIS MIGUEL HERRERO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ LUIS MIGUEL HERRERO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face do BANCO ITAÚ S/A e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de julho/87 a fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha cadernetas de poupanças no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/17.\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 19, indeferindo a liminar e deferindo a gratuidade de justiça;\r\n\r\nIV - Regularmente citado (fl. 24) o BANCO ITAÚ S/A, apresenta sua contestação às fls. 29/65, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação, sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição, assim como a correta remuneração das cadernetas de poupança no período em tela;\r\n\r\nV - Contestação do BACEN às fls. 71/92, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade e a prescrição, e, no mérito, a improcedência do pedido autoral;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 95/100 e 101/107.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls.109, 110 e 114), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nOs réus apresentaram preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, com base no entendimento firmado nas jurisprudências abaixo transcritas:\r\n\r\n““PLANO COLLOR”- CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- RENDIMENTOS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA. APENAS O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES RELATIVAS AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DO “PLANO COLLOR” (...)” (TRF 4A. REGIÃO, AC 96.04.18965-4, DJ 10/09/97, P. 72731, REL. DES.FED. AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI).\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. BACEN. 1- ACEITA A TESE DE QUE HOUVE A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS COM A LEI N. 8.024/1990 E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS PARA O BANCO CENTRAL, É DESTE A RESPONSABILIDADE PARA PAGAR A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PRECEDENTES. 2- (...)” (STJ, RESP 0111773, DJ 31/03/97, P. 9639, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR \r\n\r\nRessalto, que durante o bloqueio dos cruzados novos, a responsabilidade pelos rendimentos, que legalmente deveriam gerar aos numerários depositados em poupança, transferiu-se para o BACEN, porque passou a ter disposição plena dos recursos bloqueados, passando a exercer a função de depositário dos valores. A questão, hoje, está pacificada pelos Tribunais pátrios.\r\n\r\nNão procede, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Itaú quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pelos réus, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhes resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPor fim, em relação à preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, tenho que esta se confunde com o mérito, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o réu, BANCO ITAÚ S/A, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013240-9 MARIA DA CONCEICAO JOSEFA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO JOSEFA DE ALMEIDA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de julho/87, janeiro e fevereiro/89 e abril e junho/90, acrescido de danos morais.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nAcresce que é devida indenização por danos morais pela angústia suportada pela autora, bem como pelo seu caráter preventivo-pedagógico.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/15.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl.17;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.20v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 21/47, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação, além da não comprovação pela parte autora da ocorrência dos danos morais;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 54 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito (fl. 62), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos danos morais, a autora não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que o dano imaterial há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nVerifico, pois, que a autora não demonstrou, neste particular aspecto, o fato constitutivo do direito perquerido, merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013598-8 JAYME BISKER E OUTRO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora e a Caixa Econômica Federal opuseram Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões anteriormente apontadas em sua exordial e peça de bloqueio, respectivamente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que as partes desejam a reformulação do decisum prolatado, devem lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almejam.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016566-0 JOEL CLEM DE SIQUEIRA (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE, ROSIANE DE AZEVEDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por JOEL CLEM DE SIQUEIRA, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 35, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNos termos do artigo 267, § 4º, do Código de Processo Civil, o prazo para que seja requerida a desistência do feito é a mesma para resposta do réu. Desta forma, tendo em vista ter sido a petição de desistência do autor ter sido protocolada antes mesmo da citação da CEF, merece prosperar o pedido de desistência formulado.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 35, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017794-6 JOAO DE BRITO CAVALVANTI FILHO (Adv. RENATA GOULART COIMBRA, ALEXANDRE PAMPLONA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO DE BRITO CAVALCANTI FILHO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices quanto ao período de junho de 1987, janeiro de 1989 e a abril de 1990, além de juros e correção monetária.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 15/30.\r\n\r\nIII - Deferido o pedido de gratuidade à fl. 32.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.42), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 44/67, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência da justiça federal quanto a multa rescisória de 40%. Pugna, ainda, pela falta de interesse de agir da parte autora, e, no mérito, ter o autor firmado termo de adesão, sendo, pois, ato jurídico perfeito.\r\n\r\nV - Às fls.73/74, foi juntado pela parte ré o Termo de Adesão - FGTS firmado pelo autor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 74), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nOutrossim, saliente-se que, ao assinar o referido termo, o demandante renuncia ao pleito de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à sua conta vinculada, relativo ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, conforme exarado no próprio documento.\r\n\r\nDesta feita, uma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011642-1 JORGE CLAUDIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, embora regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da determinação de fl. 44, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006953-4 VITALLIS SAUDE S/A (Adv. FERNANDA DE OLIVEIRA MELO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por VITALLIS SAÚDE S/A em face do DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com pedido de liminar, objetivando a suspensão dos dispositivos da Resolução Normativa - RN nº 167/08, que alteraram o rol de procedimentos e eventos em saúde postos à disposição dos clientes dos planos de saúde.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, operadora de planos de assistência à saúde, devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar.\r\n\r\nAduz que, com a edição da Resolução Normativa - RN nº 167/08, publicada em 10.01.2008, foi procedida a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, bem como a ampliação das coberturas para os beneficiários dos planos de saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, passando a ser obrigatória para as operadoras de plano de saúde a partir de 02.04.2008.\r\n\r\nDestaca que a referida norma, ao impor tamanha obrigação às operadoras de plano de saúde, violou os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da livre concorrência, além de ferir o preceito civil da liberdade de contratação e autonomia da vontade, culminando por gerar enorme insegurança jurídica, eis que, em seu artigo 3º, dispõe que tais procedimentos poderão ser revistos a qualquer tempo.\r\n\r\nDecisão de fls. 153/154, postergando o exame do pleito liminar para após a vinda de resposta.\r\n\r\nInformações apresentadas às fls. 157/178, nas quais a Autoridade Impetrada destaca a inadequação da via eleita, bem assim a competência da ANS para regulamentação, fiscalização e controle dos serviços de saúdo pela iniciativa privada. Acrescenta, ainda, que os termos da RN nº 167/08 não alcança eventos ocorridos antes de sua edição, sendo que a obrigação da ANS de atualização e revisão do rol de referência básica encontra respaldo nas Leis nº 9.656/98 e 9.961/2000, além do artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, enfatiza a ausência de modificações das finalidades do setor de saúde suplementar.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, é de se ponderar que o artigo 197, da Constituição Federal confere ao Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, sendo certo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, enquanto entidade autárquica vinculada ao Ministério da Saúde, é o Órgão responsável por disciplinar a prestação de tais serviços por parte das pessoas jurídicas de natureza privada, nos termos da Lei nº 9.961/2000.\r\n\r\nDestaque-se que a Lei nº 9.656/98 estabelece regras para o exercício da atividade de operação de planos de saúde, abarcando o plano de assistência à saúde, de modo a garantir o pleno atendimento das questões atreladas ao sistema suplementar, ressalvando que o referido plano de assistência caracteriza-se pela prestação continuada de serviços de saúde, por prazo indeterminado, mediante remuneração. \r\n\r\nPara garantir o cumprimento da finalidade a que se destina e proteger o consumidor contratante de serviços privados de assistência à saúde, a Lei nº 9.961/2000 atribuiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar, enquanto órgão com poder regulamentar e normativo, a elaboração e atualização do chamado Rol de Procedimentos, conforme redação do artigo 4º, in verbis:\r\n\r\nArt. 4o Compete à ANS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOra, tendo em vista a aludida atribuição legal, é de se concluir que a edição da Resolução Normativa - RN nº 167/08, publicada em 10.01.2008, com a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, não configura qualquer ilegalidade.\r\n\r\nNo mais, é de se ponderar que a ampliação das coberturas para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 não configura ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, eis que tal comando passou a vigorar a partir de 02.04.2008, havendo de ser compreendida a fixação da data de contratação como referência a demandar atualização, de modo a assegurar uma prestação de serviços adequada às necessidades atuais dos consumidores, nos termos da lei.\r\n\r\nRessalte-se que não se está diante de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido da operadora, posto que a própria Lei nº 9.656/98, em seu artigo 1º, inciso I, enfatiza que os contratos de plano de saúde encerram prestações continuadas de serviços assistenciais, sendo razoável, portanto, a implementação de revisões, ante a constante evolução de pesquisas e técnicas, bem assim a necessidade de medidas preventivas em determinados casos.\r\n\r\nAcresça-se que a iniciativa de revisão adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar encontra respaldo na disposição inserta no artigo 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98, in verbis:\r\n\r\nArt. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. \r\n\r\nNo mais, é certo que a amplitude de cobertura, representada, por exemplo, pelos procedimentos listados no Anexo I, da Resolução Normativa nº 167/2008, só poderão ser executados desde que solicitados por médico assistente, com exceção dos procedimentos vinculados aos de natureza odontológica, que poderão ser solicitados ou executados diretamente por cirurgião dentista (artigo 5º, § 1º, da RN nº 167/2008).\r\n\r\nLogo, aparentemente, é de se concluir que o ato impugnado foi editado a partir da necessidade de incorporação de ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, como princípio de Atenção à Saúde na Saúde Suplementar, situação esta que, uma vez evidenciada a competência da Autarquia, não configura ilegalidade.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, consoante o disposto do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nNa seqüência, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005826-3 ANDRE GOMES NETTO (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES, DEBORA MESSER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - REGIÃO FISCAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANDRÉ GOMES NETTO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - REGIÃO FISCAL RIO DE JANEIRO, objetivando seja reconhecida a nulidade do crédito apurado pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAlega que os valores, ora em discussão, referem-se, a multa imposta pelo fisco, decorrente da falta de inclusão de verbas na declaração de rendimentos apresentada em 2005.\r\n\r\nInforma que, uma vez tendo identificado a falha naquela declaração, imediatamente apresentou a declaração retificadora, no ano de 2007, o que, por si só tipifica a denúncia espontânea, que o exime do pagamento de qualquer multa, eventualmente incidente sobre os valores omitidos, eis que inexistia, na ocasião da apresentação da declaração retificadora, qualquer procedimento administrativo tendente à essa cobrança.\r\n\r\nPor fim, salienta que em virtude de exercer o impetrante cargo de Notário (fls.29), tal inscrição pode lhe ser extremamente prejudicial, acarretando inclusive prejuízo financeiro.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 24/63;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 23;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 67/69, deferindo parcialmente a liminar, agravada às fls. 92 e seguintes;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 75), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 76/86, alegando, preliminarmente, a ocorrência da litispendência e, no mérito, a legalidade da incidência.\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 89, através da ilustre Procuradora da República, Drª Roberta Trajano Peixoto, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a impetrante ordem que reconheça a nulidade do crédito apurado pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar de litispendência argüida, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que não logrou a impetrada comprovar o ora alegado.\r\n\r\nNo mérito, o art. 138 do Código Tributário Nacional assegura que, no caso de denúncia espontânea, com o pagamento do principal acrescido dos juros, não incide a cobrança de quaisquer valores de penalidades.\r\n\r\nDa Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 61, estabelece a obrigatoriedade da aplicação da multa de mora, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. \"\r\n\r\nDe outra banda, o artigo 161, do Código Tributário Nacional, dispõe que: \r\n\r\n\"Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.\"\r\n\r\nAssim, também, é a regra do art. 59, da Lei nº 8.383/91, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente”. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro qualquer afronta ao CTN que impeça o Fisco Federal de cobrar a multa moratória em questão, visto tratar-se de parcela meramente indenizatória, visando exclusivamente o ressarcimento dos valores.\r\n\r\nNesta mesma linha de raciocínio temos a lição do tributarista Paulo de Barros Carvalho, em sua obra \"Curso de Direito Tributário\", editora Saraiva, 6ª edição, que assim assevera:\r\n\r\n\"Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra.\"\r\n\r\nPor outro lado, tenho que a jurisprudência corrobora com a imposição da cobrança da multa em questão, conforme se dessume dos arestos abaixo selecionados:\r\n\r\n“Documento: TR1-56102 Origem: TRIBUNAL:TR1 DECISÃO:05-08-1997 PROC:AMS NUM:0134297-4 ANO:96 UF:GO TURMA:04 REGIÃO:01 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:29-09-97 PG:079398\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. CORREÇÃO MONETARIA. DEBITOS FISCAIS E PARAFISCAIS. TAXA REFERENCIAL. LEI N. 8.177/91. SUBSTITUIÇÃO PELO IPC. MULTA DE MORA. UFIR. LEI N. 8.383/91.\r\n\r\n1. A TR, COMO DEFINIDA NO ART. 1., DA LEI QUE A INSTITUIU, N. 8.177/91, TRAZ EMBUTIDA TAXA DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL, NÃO TRADUZINDO, POR ISSO, INDICE INFLACIONARIO.\r\n\r\n2. ILEGALIDADE DA EXIGENCIA DE TAL CORREÇÃO, COMO PROCLAMADO NA ADIN N. 493/DF.\r\n\r\n3. SENDO INCONSTITUCIONAL A TR, APLICA A JURISPRUDENCIA, EM SUBSTITUIÇÃO, O INDICE DO IPC.\r\n\r\n4. ENTENDIMENTO PRETORIANO QUE OBJETIVA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO.\r\n\r\n5. SE A EMPRESA CUMPRE DEVIDAMENTE O PARCELAMENTO, FAZ JUS A CERTIDÃO NEGATIVA, MESMO SEM PRESTAR GARANTIA REAL.\r\n\r\n6. MULTA DE MORA DEVIDA EM RAZÃO DO ATRASO. A DENUNCIA ESPONTANEA SOMENTE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MULTA PENITENCIARIA. (grifos nossos)\r\n\r\n7. INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO A ATUALIZAÇÃO POR INDICE DETERMINADO, DEVE-SE APLICAR O INDICE VIGENTE A EPOCA DO PAGAMENTO, OU SEJA, A UFIR DA LEI N 8.383/91 (PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE).\r\n\r\n8. RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nRelator: JUIZA ELIANA CALMON\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016737-4 AUGUSTO CESAR FIGUEIREDO DE ARAGAO (Adv. MARIA GUADALUPE GADELHA DA SILVA) x PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA AERONAUTICA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por AUGUSTO CESAR FIGUEIREDO DE ARAGÃO contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DA AERONÁUTICA e do VICE-DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL - DIRAP, objetivando, em sede de liminar, o deferimento de seu pedido de transferência, com a determinação de sua lotação em uma das Unidades da Aeronáutica em Brasília/DF.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sua esposa, domiciliada em Manaus/AM, vem sendo submetida a tratamento médico no Hospital Sarah Kubitscheck em Brasília, em virtude de problemas neurológicos.\r\n\r\nAduz, ainda, que, tendo em vista o alto custo de deslocamento e a necessidade de acompanhamento de sua esposa, formulou pedido de transferência para Brasília/DF, o qual restou indeferido, não obstante o parecer médico favorável lavrado pela Junta Regular de Saúde do VII COMAR.\r\n\r\nPor fim, salienta que sua transferência faz-se necessária, nos termos dos artigos 5º, 6º, 196 e 226, todos da Constituição Federal, ante o manifesto periculum in mora advindo do progressivo agravamento do estado de saúde de sua esposa. \r\n\r\nDecisão de fls. 182/185, declinando da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de Brasília/DF.\r\n\r\nPetição de fls. 186/187, requerendo a reconsideração do decisório supracitado, eis que a parte Impetrada encontra-se no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em consulta formulada junto à Junta de Saúde da Aeronáutica, verifica-se que a parte impetrada apresenta domicílio nesta Capital, conforme o endereço declinado no petitório de fls. 186/187.\r\n\r\nLogo, impõe-se a reconsideração do provimento de fls. 182/185, bem assim o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo mais, é de se ponderar que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nEntretanto, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNeste caso, tendo em vista que, aparentemente, a esposa do Impetrante encontra-se submetida a tratamento desde o ano de 2007, não se vislumbra prejuízo relevante ao alegado direito que justifique o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, RECONSIDERO o decisório de fls. 182/185 e reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se às Autoridades Impetradas para prestar informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028114-6 AUGUSTO CESAR ALVES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução de título judicial constituído nos autos do processo nº 97.0104157-7, o qual tramitou perante este Juízo, tendo como partes o SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e outros e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou a inclusão do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos de servidores públicos federais, nos termos dos artigos 28 e 29, § 5º, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, bem assim do conteúdo da ação principal (processo nº 97.0104157-7), em que restou reconhecido o direito ao pagamento do percentual de 3,17% aos autores, servidores públicos federais, verifica-se que, a despeito da procedência do pedido, é certo que a aludida demanda apresenta litisconsórcio ativo multidudinário, figurando na polaridade ativa o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados.\r\n\r\nA propósito, trata-se, em verdade, de representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que a presença do exeqüente naquele feito, atualmente em fase de execução, caracteriza o instituto da litispendência - identidade de partes, pretensões e fundamentos -, o qual produz o efeito negativo de impedir nova instauração de processo com ação idêntica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002769-2 REGINA RODRIGUES (Adv. CELINA CARDOSO NEIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Justificação ajuizada por Regina Rodrigues, objetivando o reconhecimento de sua convivência com Humberto Alves Martins, a fim de pleitear a respectiva pensão militar.\r\n\r\nNão obstante, consoante depreende-se de ofício encaminhado a este Juízo (fls. 31/32), a demandante já obteve na via administrativa o reconhecimento que perseguia judicialmente, tendo a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha emitido o respectivo título de pensão, reconhecendo sua condição de companheira.\r\n\r\nDiante do exposto, conforme já exposto anteriormente (fl. 33), prescindível a produção de prova testemunhal. Observadas as cautelas de praxe, entreguem-se os autos à Justificante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002460-8 CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PIRAGIBE (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, FERNANDO CROCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL PIRAGIBE propôs a presente Ação Sumária, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de taxa condominial referente ao período de junho/99 a fevereiro/2005, da unidade nº 401 do referido condomínio.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 06/91; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 114 e 135;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 124, declinando o feito para a Justiça Federal;\r\n\r\nV - Contestação às fls. 145/152, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade e a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega que o imóvel em questão foi vendido, devendo o novo proprietário responder pela presente cobrança;\r\n\r\nVI - Ata de audiência às fls. 157/158, onde as partes não descartaram a possibilidade de conciliação;\r\n\r\nVII - Acordo firmado entre as partes à fl.161.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Sumária, através da qual visa o autor a cobrança de taxa condominial referente ao período de junho/99 a fevereiro/2005, da unidade nº 401 do referido condomínio.\r\n\r\nNão obstante, consoante se verifica à fl. 161, as partes efetuaram acordo extrajudicial, requerendo, em conseqüência, a respectiva homologação e a extinção da presente lide.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos das razões acima expostas, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da transação efetuada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.014436-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x JORGE ELIAS PROVIETTI DARUIS E OUTRO (Adv. KIEV SANTOS DOMINGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente recurso de embargos à execução, com fulcro no artigo 741, II e V, do Código de Processo Civil, aduzindo excesso da execução, uma vez que a parte autora efetuou a correção monetária nos cálculos apresentados a partir da citação da autora.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 12/14, alegando, preliminarmente, a inadequação do meio utilizado pelo executado e, no mérito, afirmando estarem os cálculo apresentados dentro do que determinou o acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aduzindo que a execução não pode prosperar, por não estar obedecendo a correta incidência da correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar de inadequação dos embargos à execução como forma de contestar os cálculos apresentados, tenho que não merece prosperar, uma vez que, segundo o mandado de fl. 232 dos autos principais, foi a CEF citada em 20 de março de 2006, na forma do revogado artigo 652, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mérito, compulsando-se os autos principais, depreende-se do acórdão de fls. 183/185 que a embargante foi condenada “(...) a pagar aos demandantes a importância individual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devendo tal valor ser atualizado pelos índices oficiais, quando do efetivo pagamento, bem assim ser acrescido de juros moratórios legais, a contar do evento danoso.” (grifos nossos)\r\n\r\nOra, o texto da referida decisão é de clareza meridiana, não deixando margens a interpretações, restando evidente a incidência da correção monetária desde a ocorrência do evento danoso e não a partir da data de fixação do quantum indenizatório, como pretende a embargante.\r\n\r\nDesta forma, caso desejasse a executada a reformulação do decisum prolatado, deveria ter lançado mão do recurso apropriado ao fim o qual almejava.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela Caixa Econômica Federal, nos termos das razões acima expostas, determinando seja o valor da indenização por danos morais ser acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o evento danoso.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 20, parágrafo 4o, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 706630"
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                                "95.0006834-6 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO ABDULAD ASSAD\r\n\r\nADVOGADO: YARA DE SOUZA ANDRE\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que não foram apresentadas razões, o que não satisfaz a exigência regimental. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO,\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 18ª Vara \r\n\r\n95.0012995-7 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : ESTELINA MORAES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : MARIA INES BRAGA BARROS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: ALBERTO LOURES DA COSTA E OUTRO\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que não foram apresentadas razões, o que não satisfaz a exigência regimental. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2001.51.01.011010-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CARMEN DO COUTO PIRES\r\n\r\nADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que a razão apresentada - interesse na xerocópia dos documentos constantes nos autos - não satisfaz a exigência regimental. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO,\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 18ª Vara \r\n\r\n92.0016838-8 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : HUGO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO : HUMBERTO SILVA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nPROCURADOR: CLAUDIO JOSE SILVA\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que a razão apresentada -efetuar cópias de peças - não satisfaz a exigência regimental. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO,\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 18ª Vara \r\n\r\n99.0056986-5 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\nAUTOR : ALEXANDRE MAGNO CABRAL MONTEIRO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES E OUTRO\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que a razão apresentada -mera notícia de descumprimento de acordo, sem qualquer comprovação - não satisfaz a exigência regimental. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO,\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 18ª Vara \r\n\r\n2005.51.01.002332-6 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAutuado em 14/02/2005 - Consulta Realizada em 28/10/2008 às 13:02\r\n\r\nAUTOR : MAURO PAIVA DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO: JORGE ROCHA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que a razão apresentada - análise da Sentença - não satisfaz a exigência regimental, uma vez que o teor da Sentença está disponível no sistema para consulta do seu inteiro teor. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO,\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 18ª Vara \r\n\r\n91.0017266-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ABRAM GRINER\r\n\r\nADVOGADO : ABRAHAM BENEMOND E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, deve o re querente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que não existem razões apontadas para o desarquivamento, não satisfeita, portanto, a exigência regimental. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO,\r\n\r\nJuíza Titular da 18ª Vara Federal\r\n\r\n95.0049353-5 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA\r\n\r\nEMBARGADO : ABRAM GRINER\r\n\r\nADVOGADO : RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que não existem razões apontadas para o desarquivamento, não satisfeita, portanto, a exigência regimental. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO,\r\n\r\nJuíza Titular da 18ª Vara Federal\r\n\r\nId: 705488"
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                            "701867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000789\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023778-9 MARCELO LEITAO BARROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) excepto(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016476-5 ALINNI BORGES DE ASSIS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.223/225 EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FLS.229:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAOLIVRO REGISTRO NR. 000693/2008FOLHA \r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento aos embargos. P.R.I.”\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017814-1 RONALDO DE SOUZA FARIA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FLS.210, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016286-9 LUIZ ANTONIO LOPES E OUTRO (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DA 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS.471, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FLS.477:\r\n\r\n“FLS.471, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031158-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x UBIRACI FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO. . FLS.69, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0004590-3 JOSE DOS SANTOS FENIZOLA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . FLS.202, ITEM 3 E FLS.195, 1ª PARTE (AMBOS PARA A CEF):\r\n\r\nFLS.202, ITEM 3: “ (...). 3. (...), cumpra a CEF o despacho de fls.195, primeira parte.”\r\n\r\nFLS.195, PRIMEIRA PARTE: “ Intime-se a CEF para, a vista do documento de fl.194, liberar a conta fundiária em favor da dependente habilitada, trazendo comprovante aos autos. (...).”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018485-2 MARIA HELENA ABRANTES FREIRE (Adv. ANA CAROLINA ABRANTES FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . FLS.62, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018813-4 NADIR DA SILVA MACHADO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . FLS.41, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019644-1 CLODOMIRO FILIPINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . FLS.23, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020739-6 BWU COM/ E ENTRETENIMENTO S/A (Adv. INACIO VILELA MAGALHAES, MARIO CESAR JORGE, MARIANA CARVALHO DE BARROS, ELAINE MARIA TAVARES DA SILVA, MARINA BERTOCHE GUIMARAES) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.97/100 EM VIRTUDE DE FALTA DE LANÇAMENTO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DO AUTOR NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITOLIVRO REGISTRO NR. 000865/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nDe todo o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, por inadequação da via eleita, ficando ressalvado ao impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito. Sem custas e sem honorários. Desnecessária a ciência do MPF. P.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025572-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ROOSEVELT BAHURY MESQUITA (Adv. ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO, ALVARO RANGEL DE CARVALHO). . FLS.158, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 701867"
                            ],
                            "701868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000790\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018152-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x TEREZA ANTONIA MAYRINK VEIGA FRERING (Adv. WALMYR MATTOS). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) excepto(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0044213-0 MARIO DOS SANTOS D'ANUNCIACAO E OUTROS (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . FLS.98, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021509-0 MARIA DE JESUS ROCHA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x SUZANA ARAUJO DA SILVA (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.189, PARA A 2ª RÉ (SUZANA ARAÚJO DA SILVA): “Recebo a apelação da autora, fls.184/188, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta. Após, subam os autos ao E. TRF desta região.”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016125-6 ANTONIO PEREIRA BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . FLS.24, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), à Autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. 3. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0001960-8 LITTA MONTEIRO LOBATO CRUZ E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.184, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n6 - 99.0001712-9 JOAO DA COSTA PORTO NETO (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.175, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de seus interesses. 6. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009118-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x JURANDIR MONTEIRO DE LUS (Adv. CARLOS CESAR GOMES DA LUZ). . FLS.200, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008865-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELCIO JOSE MANHAES VIANNA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . FLS.46, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes por dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 701868"
                            ],
                            "704081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000791\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020598-3 MANOEL SOUZA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.520349-1 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação ordinária proposta por CARLOS ROBERTO DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi distribuído à 39ª Vara Federal, onde foi proferida decisão (fl. 21/22) no sentido de reconhecer a incompetência da vara previdenciária, tendo por base que a parte autora pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias efetuadas após a concessão de sua aposentadoria e, sendo assim, a competência seria de uma das varas cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNo entanto, conforme os termos da petição inicial a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), nos termos da Constituição da República.\r\n\r\nDesta sorte, considerando a possibilidade de erro material e eventual reconsideração do juízo prolator da decisão e, ainda, por medida de economia processual, embora tecnicamente fosse o caso de suscitar conflito, determino o retorno dos autos ao Juízo da 39ª Vara Federal para melhor aprecia a questão e, no caso de entendimento diverso, solicito, desde já, o retorno dos autos a este Juízo (21ª Vara Federal).\r\n\r\nAssim sendo, à SEDCP para restauração da distribuição à 39ª Vare Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023669-4 NELSON CHALFUN HOMSY (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o autor a trazer aos autos o comprovante de recolhimento de custas junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2ª da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023134-9 ALINE DE LIMA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nfornecer cópia da carteira de identidade da primeira autora (Aline de Lima Pereira);\r\n\r\nemendar a petição inicial, incluindo no pólo passivo da demanda os litisconsortes passivos necessários, indicando seus respectivos endereços e fornecendo cópias da inicial para fins de citação, uma vez que a certidão de óbito do instituidor do benefício denota que ele faleceu no estado civil de casado (com Maria José dos Santos Pereira), deixando, ainda, uma filha menor (de nome Rafaela) - fl. 15;\r\n\r\nemendar a petição inicial, indicando para o pólo passivo ente com personalidade jurídica própria.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021167-0 JORGE LUIZ MIRANDA (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 178/180 - Nada a deferir, haja vista as decisões de fls. 119/120 e 152.\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca dos documentos acostados às fls. 181/328.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0102985-2 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS-4A.REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Expeça-se alvará para levantamento do depósito de fls. 163 referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022199-0 ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E EMPREGADOS DAS EMPRESAS PATROCINADORAS DA VALIA - APOSVALE E OUTROS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009053-5 RUDINELIO MATTOS DOS SANTOS (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4ª REGIAO/RJ. . Defiro ao Impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019062-1 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Desta sorte, não obstante tais considerações, diante das falhas verificadas pela autoridade fiscal relativamente às restrições apresentadas e posterior correção providenciada pela contribuinte, observando, ainda, a importância do documento para o desenvolvimento das atividades da empresa, a responsabilidade da autoridade fiscal pela legalidade de seus atos e, finalmente, que a negativa na expedição do documento deve ser realizada de forma clara, dando ao contribuinte a possibilidade de sanar as irregularidades ou de providenciar o pagamento de eventual débito tributário, intime-se a parte impetrada para dar cumprimento aos termos da decisão proferida nestes autos e, assim, fornecer o documento pretendido pela Impetrante ou, caso contrário, havendo restrições, que tais impedimentos sejam informados de forma clara e objetiva.\r\n\r\nO mandado de intimação deve ser acompanhado de cópias do relatório de restrições de fls. 27/29, bem como da guia de depósito e documentos acostados aos autos, a serem fornecidos pela Impetrante.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022530-1 ALLAN CARLOS PERES VIEIRA E OUTRO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS (ESAO). . Fls. 228/229 e 231/232: Nada a deferir, por ora. Aguarde-se a vinda das informações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024793-0 BANCO BVA S/A (Adv. ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO) x HI-CARE IND/ COM/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024792-8 BANCO BVA S/A (Adv. ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO) x HI-CARE IND/ COM/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024805-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x JULIO CESAR SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 92.0041744-2 MARCELO AUAD GOGOI (Adv. JOSE ROBERTO S. GUIMARAES, ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.020059-0 RICARDO DE SOUZA ALVES (Adv. ERICA REBOUCAS QUILLINAN MACHADO) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv. ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES, DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE, GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.168, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 10 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 704081"
                            ],
                            "704082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000792\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0026849-8 GERCIRA ENEDINA DE SOUZA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x ANGELITA MACHADO BARCELOS (Adv. AURETINO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Defiro vista dos autos aos Autores por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022879-0 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0033732-6 PAULO SERGIO BANDEIRA PALHARES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 757/758. Intime-se a ré para fornecer planilha de evolução do financiamento conforme requerido pelos autores.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para fornecer planilha de cálculos com o valor que entende ser devido, pelo princípio da celeridade processual e a realização da prova pericial contábil, conforme laudo de fls. 199/208.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0005905-1 GUIOMAR FERREIRA FREIRE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0000536-8 KILMA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 308/317 e 322/325. Manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003082-2 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THIAGO MENDONCA BOITEUX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Intime-se a ré para firmar a petição de fls. 401.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 414/418)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004417-3 SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (Adv. ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA, SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN. . Dê-se vista aos autores sobre certidão negativa de fls. 89.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005119-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CARLOS AFONSO HARTMANN) x ALFORTE BAZAR E PRESENTES LTDA - ME E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre certidões negativas dos mandados de fls. 52/58, informando novos endereços para cumprimento da diligência. Prazo:10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032763-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CELIA TINOCO SOUTINHO (Adv. ADMAR ARPON SOUTINHO). . À parte autora sobre Exceção de pré-executividade de fls. 27/39.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004510-0 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Retifico a 1ª parte do despacho de fls. 280, para determinar o intimação da embargante para atender o requerido pela perita às fls. 277. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, intime a perita para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 92.0001028-8 JORGE RAMIRO DE LA REZA E OUTROS (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.188, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.559, de 26/06/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n4. Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 704082"
                            ],
                            "704083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000793\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0009300-0 DAGMAR PINHEIRO DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de fls. 708 no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada nos termos da decisão de fls. 707, parte final.\r\n\r\nNão havendo impugnação, proceda-se ao envio do requisitório.\r\n\r\nDisponibilizada a importância, mencionadas no item anterior, expeça-se alvará em favor da perita.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0207911-9 MARCELO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Aguarde-se a manifestação dos herdeiros de Marcelo Barbosa de Araújo pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022247-6 LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA MAFRA (Adv. SIMONE SOARES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019416-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA S. MONTEZ) x BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, ABILIO SCARAMUZZA NETO) x NAVEGACAO TAQUARA S/A (Adv. BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA). . Mantenho a decisão de fls. 680. Aguarde-se o fornecimento pelo exequente dos endereços dos executados não citados.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023329-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO, DANIELI SALCIDES DA FONSECA, LEVI AVILA DA FONSECA). . Manifeste-se a parte autora sobre o pedido de fls. 127/128.\r\n\r\nEm caso de oposição ao pedido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007673-3 ARMANDO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. BIAGIO PANZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Regularize o patrono da parte autora a petição de fl. 34, subscrevendo-a.\r\n\r\n2-Entendo que a procuração original deve permanecer nos presentes autos, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 32.\r\n\r\n3-Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 704083"
                            ],
                            "704084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000794\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002853-0 CLODOMIR VIANNA DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista o valor a ser executado e o pedido de gratuidade de justiça de fls. 243, abra-se vista a exequente para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0025998-8 MARCO AURELIO EIRAS FERNANDES (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 216/293. Manifeste-se a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 208).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.017074-0 IRAPUAN ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Abra-se vista a ré sobre a informação do contador de fls. 429.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 431/437)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021248-9 SAMARA DIAS DE ALMEIDA CUNHA (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 228, 245/250 e 255/256 e o pronunciamento favorável da Ré às fls. 261 , HOMOLOGO a habilitação de Danielle de Almeida Cunha, Josilene de Almeida Cunha e Luiz César de Almeida Cunha, filhos da falecida autora, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 227).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009154-7 MARIA ALICE DA FONSECA VEIGA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Traga a autora procuração outorgada ao patrono com poderes para desistir do recurso interposto.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017729-6 ROSANA GOMES BASTOS PEREIRA (Adv. ANA CRISTINA BACOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 92. Nada a apreciar vez que a autora desistiu da prova pericial conforme se verifica às fls. 86/87.\r\n\r\nIntime-se a ré para apresentar os documentos requerido pela autora às fls. 86/87. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 94.0043679-3 SERGIO AUGUSTO DE MENEZES BARRETO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . FLS.290, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 95.0007486-9 ANA MARIA BISPO DE FILIPPIS E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO). . FLS.440, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 99.0015636-6 VASTI BEZERRA LOPES (Adv. MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS.107, ITEM 3:\r\n\r\n(...). \r\n\r\n3. (...), requeira o credor (Réu) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4. Cumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n5. Efetivada a penhora, intime-se o devedor (Autor), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\n6. Não requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 93.0013810-3 CORAL - CENTRO DE ONCOLOGIA E RADIOTERAPIA LTDA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . FLS.105, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 704084"
                            ],
                            "704085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000795\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0006946-8 EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . FLS.712, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo do item 3 supra, ao réu, para manifestação por igual prazo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019226-5 YARA DENISE BEZERRA DA CUNHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . FLS.32, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012792-2 DERLY MARIA GONCALVES (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA, CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA, LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . FLS.243, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se o Réu para manifestação sobre os referidos esclarecimentos (DO PERITO), em igual prazo. (10 DIAS). Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002492-0 MARIA LUCIA CAVALCANTI MOREIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . FLS.190, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), aos Réus em provas.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007080-1 JORGE COSME PINNA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.426, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nNão havendo impugnação, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006578-3 GISELDA SANTOS CAVALCANTI REP/ P/ MARIA DAS DORES SANTOS CAVALCANTI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.138, 3º PARÁGRAFO (PARA OS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO):\r\n\r\n(...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias (...).\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011948-0 CELITA ROSSI CELANO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . FLS.76, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 93.0003904-0 LUIZ CARLOS NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.533, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré conforme requerido às fls. 528, devendo, no mesmo prazo (10 DIAS), manifestar sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007773-7 DENISE DOS ANJOS GAMA (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . FLS.239, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Intime-se a autora para fornecer planilha de cálculos atualizada e requerer a citação da ré nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 704085"
                            ],
                            "704086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000796\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001354-4 CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF (Adv. ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES) x ATL TELECOM LESTE S/A (Adv. ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS). . Recebo a apelação da parte autora, fls.214/216, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0022985-0 DERLI ROSA VIEIRA E OUTRO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, intime pessoalmente o destinatário do ofício de fls. 404 para cumprimento no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012208-4 RUDNEY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União, fls.232/238, em seu duplo efeito, exceto no que tange ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo, na forma do art.520, VII do CPC.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018410-4 SONIA MARINA GONCALVES SPYERE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação dos autores José Ferreira dos Santos, José Ferreira de Morais, Elza Maria Tavares Bessa, Ailza Barbosa de Moraes e Bismarck Nunes Cavalcante Júnior, fls.380/384 em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016131-3 JOANITA TOMAZ KOPKE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x PRISCILA CRISTINA KOPKE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF, fls.116/126, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011699-4 ANA PAULA LAGO DA ROCHA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF, fls.142/166, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009774-4 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. SAULO NUNES) x DIRETORA DA ESCOLA DE MUSICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação do impetrante, fls.224/235, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006594-2 CARLA DA COSTA PACOBAHYBA (Adv. ANTONIO MOFATO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação da impetrante, fls.58/66, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015574-8 SOLANGE SANTOS PORTUGAL (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA BREZINSCKI TORRAO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2-Intime-se o impetrante a cumprir corretamente o despacho de fl. 34, item 2, nos termos do §1º, do art. 1º, e do art. 6º, ambos da Lei nº 1533/51, informando o endereço completo da autoridade impetrada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022200-2 EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE JUNIOR (Adv. MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO - SRTE/RJ. . Indefiro o pedido de desentranhamento de documentos de fls. 21/224 dos presentes autos, uma vez que se trata de cópias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 93.0017765-6 ANTONIO JOSE DE CASTRO SALDANHA FILHO E OUTROS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7A. REGIAO FISCAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, LUIZ MENDES SIMOES). . Fl. 186 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014281-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x IZAQUEL MARQUES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Recebo a apelação do INSS, fls.44/49, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 96.0009900-6 EMESA S/A IND/ COM/ DE METAIS E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE). . FLS.285, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 704086"
                            ],
                            "706229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000798\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021280-4 MARCIO SILVA COSTA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 228. Intimem-se pessoalmente os autores para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 219.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019706-6 DENILCE JOSE DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA, MARCELO ESPASANDIN BARRETO, AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 300 em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 2.106,37, nos termos da certidão de fl. 301, em favor da parte autora, valor este que deverá ser extraído das contas de nº 09004619-5 e 21008192-8.\r\n\r\nComprovados os levantamentos, intime-se a CEF a efetuar o saque dos resíduos eventualmente existentes nas contas mencionadas no item 2.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 3 e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017814-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA COELHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito dês fls. 131 em favor do autor.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao contador para apurar se existe alguma diferença a ser apurada em favor da parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022856-1 MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (Adv. ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1- Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 74 em favor da parte autora, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n2-Requeira o credor (parte autora) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo do resíduo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016023-5 MARCELO CRISTIANO DA SILVA DIAS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Intime-se o credor(autor)a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008548-5 A F SILVA DERIVADOS DE PETROLEO (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls. 257/268 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ ré, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008552-7 NILDA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as informações prestadas pelo Sr. Chefe do Centro de Cirurgia do Quadril (fl. 81) e considerando que a autora já foi atendida pelo Hospital dos Servidores do Estado - HSE - (fls. 11/12), unidade habilitada pelo SUS para procedimentos de alta complexidade em ortopedia (fls. 115/117), oficie-se ao HSE para que, no prazo de dez dias, informe:\r\n\r\nse possui condições de realizar o procedimento indicado para a autora, qual seja, a retirada da prótese solta e colocação de prótese temporária, com cimento ortopédico e antibiótico para cura local da infecção de que padece a autora;\r\n\r\nem caso de resposta positiva ao item anterior, se há fila de espera para o procedimento na instituição e qual o tempo estimado até o eventual atendimento da autora, se a mesma fosse inscrita na lista de espera.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024315-7 SONIA MARIA BROCHADO PIMENTEL LOPES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE SOUZA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013344-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x LAVISH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, ante a ilegitimidade e falta de interesse da excipiente, reconheço, de ofício, a nulidade da citação da executada certificada à fl. 44 e determino a renovação da diligência de citação inicial, na pessoa do sócio-administrador da sociedade (fls. 63 e 76).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016916-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA, RENATO GOLDSTEIN) x HI-CARE IND/ COM/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Ante o exposto, acolho a presente impugnação, para revogar o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedida à HI-CARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. nos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.001582-0, sem prejuízo da formulação de novo pedido, caso a interessada reúna posteriormente os requisitos à concessão do benefício.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004203-7 CIA/ INDL/ DE GRANDES HOTEIS-HOTEL GLORIA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1-Ante a concordância da União de fls. 360/361, expeça-se alvará de levantamento em favor do 1º requerente do saldo da conta nº 635.21005074-7, devendo ser previamente agendada na secretaria a data de entrega.\r\n\r\n2-Oficie-se a agência 0625 da CEF para que informe o valor total atualizado dos depósitos realizados na conta nº 635.21005070-4, tomando por base os dados constantes da planilha de fl. 372.\r\n\r\n3-Com a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor do 1º demandante da importância informada, intimando-se a União precedentemente.\r\n\r\n4-Comprovado o levantamento, voltem conclusos para a apreciação do pedido de transformação de valores em pagamento definitivo em favor da União.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016915-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA, RENATO GOLDSTEIN) x HI-CARE IND/ COM/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Ante o exposto, acolho a presente impugnação, para fixar o valor da causa na Ação Ordinária nº 2007.51.01.001582-0 em R$ 2.559.150,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 706229"
                            ],
                            "706230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000799\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023292-5 EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE JUNIOR (Adv. MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA, RACHEL RANGEL VIANNA) x DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MEDICA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, atendendo às seguintes prescrições:\r\n\r\nindicando para o pólo passivo ente dotado de personalidade jurídica própria;\r\n\r\nesclarecendo o pedido formulado no item IV do rol de pedidos (fl. 19), à luz da narração contida no item 42 da inicial (fl. 12);\r\n\r\natribuindo novo valor à causa, compatível com o benefício econômico almejado (parcelas vencidas e vincendas), bem como recolhendo a diferença de custas devidas.\r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 96.0006553-5 JOSE FRANCISCO FERREIRA DIAS (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.197, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor. 5. Expeça-se alvará dos honorários periciais. 6. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014692-9 ARMANDO FIGUEIREDO COSTA NETO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES). . FLS.44, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao réu, para especificar provas. (...).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018534-0 ANNA MARIA SALEMA GUIDICE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . FLS.68, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. . Ao Réu, em provas. 4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0018680-8 MARIA DIONICE DA SILVA TAVARES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.289, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 183. \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 183:\r\n\r\n“ - Entende-se que o título judicial consagra uma obrigação de fazer ( TRF, 1A. Região, AC 35000150968, Rel.Desembargador Federal Fagundes de Deus).\r\n\r\nTendo em vista o oferecimento pela parte autora dos extratos solicitados e com base no art. 461, parágrafo 5o. c/c com art. 644 do CPC, determino que a CEF cumpra o julgado, no prazo de sessenta dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito na conta vinculada ao FGTS do valor devido, findos os quais, fixo desde já, a multa de R$ 100,00 por dia de atraso, a qual poderá ser, de ofício, posteriormente modificada, nos termos do parágrafo 6o. do art. 461 em comento.\r\n\r\nAlerto que, na forma do CPC e da jurisprudência unânime, as intimações são feitas à parte, na pessoa de seu advogado, o qual possui o ônus de informá-la das decisões judiciais.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014531-7 MARCELO WILSON CARNEIRO (Adv. ALEX DA SILVA LIMA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . FLS.16, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033692-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSANE MORASKI BATISTA. . FLS.29, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005696-0 PAULO SERGIO SAMPAIO STOHLER E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CONSTRUTORA ALENGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHI - CSSA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.500, 1º PARÁGRAFO (PARA A PARTE AUTORA):\r\n\r\n“Acostem as partes os documentos solicitados pela perita.\r\n\r\nApós, retornem à expert para laudo em 30 dias. (...).”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x IONE DE MOURA SANCHES E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO). . FLS.306, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista aos embargados pelo mesmo prazo. (10 DIAS).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 706230"
                            ],
                            "706231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000800\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004334-6 CONSTRUTORA CELI LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . FLS.2528, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Pronunciem-se as partes quanto à pretensão de honorários periciais.\r\n\r\nEm havendo concordância, providencie a parte embargante, o depósito dos mesmos.\r\n\r\nComprovado o depósito, intimem-se, sucessivamente, os peritos para elaborarem os laudos no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 706231"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "705409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0074901-1 MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (Adv. EDUARDO GIBSON MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (MA/vm)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011244-0 ALTINO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a UNIÃO FEDERAL se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018541-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (pv/jl/vm)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007912-6 ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 24 - Recebo como emenda.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nApós, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o prazo para respostas.\r\n\r\nCite-se. (MA/vm)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012189-1 GRETISA S/A FABRICA DE PAPEL - MASSA FALIDA (Adv. SAMUEL GAUDARD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. HENRIQUE CHAIN COSTA, SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . DECISÃO\r\n\r\nMASSA FALIDA DE GRATISA S/A FÁBRICA DE PAPEL propõe a presente ação de rito ordinário em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS E UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, que seja a 1ª ré compelida a disponibilizar, no prazo da contestação, as ações preferenciais oriundas das conversões efetivadas nas AGE's com o pagamento do respectivo saldo remanescente em dinheiro, constantes dos CICEs nº 2.175.487-0, 2.175.692-9, 2.178.789-1, 2.178.790-5, 2.280.155-3 e 2.280.157-0.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que a restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica se deu a menor, razão pela qual as rés devem arcar com as diferenças; que os expurgos inflacionários não foram incluídos para fins de correção monetária do valor a ser devolvido.\r\n\r\nSentença às fls. 121/123 reconhecendo a prescrição, com fulcro no artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecisão de fls. 130 reconsiderando a sentença e determinando o prosseguimento do feito, mediante o fundamento de que o texto padrão aplicado na sentença não se enquadrava na realidade fática dos autos.\r\n\r\nContestação da 1ª ré às fls. 138/174 aduzindo a ocorrência do fenômeno prescricional. No mérito, alega que a autora já levantou as ações referentes às duas primeiras conversões e só não fez o mesmo em relação à última conversão por desídia própria ao não atualizar sua situação cadastral. Assim, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 236/239 suscitando prejudicial de prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o caráter irreversível da medida, bem assim a ausência de comprovação da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. Nada sendo requerido em provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028117-1 CLAUDIO BARBOSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . DECISÃO\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA DA SILVA propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja imediatamente suspensa a incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada (REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL). Alternativamente, caso indeferida a suspensão, requer seja autorizado o depósito judicial dos valore retidos na fonte a título de Imposto de Renda recolhido sobre o valor recebido do plano de previdência complementar.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega quando da contribuição para formação do fundo de aposentadoria, teve tributado na fonte os rendimentos de seu trabalho, base da qual não eram deduzidas as contribuições, sendo, à época, tributadas. Que o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial. Que a percepção da complementação de aposentadoria é resgate das contribuições (já tributadas no momento em que pagas) e não constitui acréscimo patrimonial. Que tal veio a ser reconhecido pela Lei 9.250/95, mas deve ser aplicado aos resgates anteriores à sua edição.\r\n\r\nInicial de fls.2/101. \r\n\r\nContestação de fls.111/123 aduzindo, em questão prejudicial, a incidência do fenômeno prescricional. No mérito, alega que antes da vigência da Lei 7713/88 era permitida a dedução da parcela de contribuição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termo do artigo 3º do Decreto-Lei 323/67. Por fim, afirma que o STJ acatou a tese defendida pela Fazenda Nacional no sentido de que a hipótese de complementação de aposentadoria é distinta do resgate de contribuição paga ao plano de previdência privada, sendo que no primeiro caso deve incidir imposto de renda.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSegundo, o Eg. STJ, não é devido IRPF sobre a parcela referente às contribuições vertidas entre a data de adesão ao plano de previdência e o ano de 1996 (exclusive) eis que deduzidas do salário líquido. No entanto, é devido IRPF sobre a parcela “resgatada” referente às contribuições vertidas a partir de 1996. Nesse sentido vem sendo o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado, incluindo a parcela referente à contribuição para a previdência privada, assim, não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as mencionadas parcelas custeadas pelo empregado para complementação dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência na fonte.\r\n\r\n3. Tendo ocorrido a aposentadoria do empregado/participante antes de 1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício (complementação da aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei n. 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n4. Se o empregado/participante aposentou-se após 1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício calculado proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/88, mas apenas sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95.\r\n\r\n5. Nos contratos de previdência privada firmados após 1º/1/1996, o imposto de renda incidirá sobre os benefícios quando da aposentadoria.\r\n\r\n6. A parte que sucumbe na demanda deve arcar com as custas e com os honorários advocatícios.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido. “ (2a. Turma, REsp 669120, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ DATA:15/12/2006 PÁGINA:344)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.\r\n\r\n2. O participante do plano de previdência privada tem direito ao benefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo jurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a pessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições e/ou rateio do patrimônio.\r\n\r\n3. Não deve haver nova incidência tributária no momento do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” ( 2ª Turma, RESP 617.815/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJU 28/06/2004)\r\n\r\n“2. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei nº 7.713/98 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.96 passaram a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições. Contudo, a Medida Provisória 1.943/52, reeditada sob o nº 2.159/70, de 24.08.2001, determinou a exclusão da incidência do imposto de renda da complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, evitando, desta forma, a bitributação.” (1ª Turma, AgRESP 543.347-DF, Rel. Min. Teori Zavascki, in 28/06/2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RATEIO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES COM ÔNUS DO PARTICIPANTE, EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. GANHOS ORIUNDOS DE INVESTIMENTOS DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O imposto de renda não incide sobre a complementação de aposentadoria quanto aos resgates e benefícios decorrentes de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes do plano de previdência privada, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da referida lei.\r\n\r\n2. Precedentes do STJ: EREsp 510.118/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13.08.2007; AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 865.743/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 03.04.2008; AgRg no REsp 989.062/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 25.02.2008.\r\n\r\n3. Impende salientar que, quer se trate de resgates e benefícios decorrentes de contribuições, quer de rateio do patrimônio de extinta entidade de previdência privada, somente não há incidência do Imposto de Renda sobre o resgate de valores decorrentes das contribuições efetuadas pelo participante sob a égide da Lei 7.713/88. Quanto aos montantes pagos pelo empregador e aos ganhos provenientes de investimentos e lucros da entidade, há a incidência da exação. Precedente: AgRg nos EREsp 608.357/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1a. Turma, AGRESP 908.732/DF in DJE 02/10/2008)\r\n\r\nAssim sendo, temos as seguintes situações possíveis:\r\n\r\na) indivíduos que aderiram a plano de previdência complementar na vigência da L. 7.713/88 e se aposentaram antes de 01/01/1996 - deverão ter seus benefícios livre da incidência do tributo.\r\n\r\nb) indivíduos que aderiram a plano de previdência privada sob a égide da L. 7.713/88 mas que se aposentaram após 01/01/1996 - só haverá tributação sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95. \r\n\r\nc) indivíduos que aderiram ao plano de previdência sob a vigência da L. 9.250/95 e se aposentaram após 01/01/1996 - para eles a tributação da complementação in totum é legítima.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o autor aderiu ao Plano de Previdência Privada em 01/01/1972 (fls. 22) e passou a receber o benefício em 01/05/1997, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do tributo sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas pelo impetrante na vigência Lei n. 7.713/88. Oficie-se à entidade de previdência privada para que promova o depósito judicial da parcela.\r\n\r\nAo autor em réplica devendo identificar e justificar as provas que pretenda produzir em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e venham conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0019500-5 EDINALDO CRISPIM (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a realização de prova pericial apesar de não haver sido requerida pelo autor, dê-se vista a este para indicação de especialidade, de assistente e elaboração de quesitos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL. A seguir, voltem-me para designação de Perito. (MA/vm)\r\n\r\n8 - 97.0021563-6 JOAQUIM CORDEIRO MOURA BRASIL NETO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS TAVEIRA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (ma)\r\n\r\n9 - 97.0078370-7 ELY DIAS AMARAL DE MATTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 340/343, 367/371 e 383: Oficie-se com urgência à Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde (fls. 359/360) para que responda ao questionamento de fls. 383, bem como informe se todo o pleito formulado na inicial foi atendido em sede administrativa e se há resto a pagar em 5 dias sob pena de multa pessoal de R$ 500,00 e à FUNASA de R$ 1.000,00.\r\n\r\nInstrua-se com a inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004932-9 FERNANDO AFONSO DINIZ REP/ P/ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 23A. VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso no. 2000.51.01.004932-9\r\n\r\nAutores: Fernando Afonso Diniz e outros\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nD E C I S Ã O DE L I Q U I D A Ç Ã O\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Liquidação por Arbitramento para fixação do quantum debeatur devido pela UNIÃO FEDERAL a FERNANDO AFONSO DINIZ, JORGE DIAS, PEDRO BARBOSA, MARIETA RODRIGUES BRAGA, OSWALDO DUARTE NUNES, GILIATH CORREA SIMÕES, JOAQUIM ALVES e PALMA MATERA DE ALDAMA por força da sentença proferida às fls.151/156 (confirmada em superior instância) que condenou a ré a reajustar os vencimentos dos autores em 3,17% de acordo com art. 28 da L. 8.880/94, sendo tal índice incorporado para todos os efeitos, desde quando devidos, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de correção monetária e juros moratórios legais, contados da data da citação, reembolso de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDeterminada a liquidação por arbitramento (fls.188) e depois de apresentados os documentos necessários, os autos foram encaminhados à Contadoria que elaborou a conta de fls.989/1002 atualizada até agosto de 2008 e com a qual ambas partes concordaram (fls.1010 e 1013/1014).\r\n\r\nIsto posto, FIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 74.169,73, conforme valores discriminados na conta de fls.989/1002, atualizada até agosto de 2008. Decorrido o prazo legal, dê-se vista à parte para que requeira citação na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008 .\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025890-4 DOLORES CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 15.580,53, conforme fixado na sentença de fls. 54/55, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF do beneficiário, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (MA/vm)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001720-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 97 e 100 - Reitere-se o ofício.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o despacho de fls.57, 2ª parte expedindo-se o necessário ofício.\r\n\r\nIII - Fls. 144 - Esclareça o autor a pertinência da prova pericial em vista da causa de pedir que se funda na lei de anistia. Prazo: 10 (dez) dias (MA/vm)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008660-9 MARIA DE LOURDES BIJOS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ... Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/rlf)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021411-9 MANOELA XISTA DAMASO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . ... Com a juntada, dê-se nova vista à parte autora na forma determinada às fls. 87.(fc/jl)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010450-1 MARIA ONOFRE MARQUES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nMARIA ONOFRE MARQUES propõe a presente ação de rito ordinário em face de INSS e UNIÃO FEDERAL objetivando o recebimento de pensão por morte no percentual de 100% do salário de benefício do de cujus.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é pensionista de ex-empregado da RFFSA, mas que sua pensão por morte é paga no percentual de 60%; que o referido percentual é inferior ao que determina a lei; que faz jus à complementação para o valor de 100%, em conformidade com o artigo 5º da Lei 8186/91 e o princípio da isonomia.\r\n\r\nDespacho de fl.s 26 determinando que a parte autora esclarecesse o pedido e a causa de pedir, o que foi cumprido às fls. 29/34.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça às fls. 35.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 45/58 aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 61/75 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ao final, requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nDespacho de fls. 88 determinando que a parte autora esclarecesse se pretendia a revisão do benefício pago pelo INSS (calculado com base no salário de benefício) ou da complementação paga pela União Federal.\r\n\r\nEsclarecimento da parte autora às fls. 95/96 informando que pretende a correção da pensão previdenciária de 60% para 100%, eis que o INSS somente paga o percentual de 60% porque o instituidor da pensão faleceu antes da CF/1988.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA autora esclareceu às fls. 95/96 que objetiva a revisão do valor de seu benefício de pensão por morte pago pelo INSS. Conforme dispõe o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral do 2ª Região:\r\n\r\nArt. 47. A competência especializada dos juízos federais no âmbito da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\nIII- varas previdenciárias:\r\n\r\nParágrafo único. As varas previdenciárias[217] da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (33a , 35ª, 37ª, 38ª e 39ª varas federais) detêm competência concorrente para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos pelo INSS e causas que envolvam propriedade industrial. \r\n\r\nConsiderando tratar-se de matéria previdenciária, à SEADI para a devida redistribuição do presente feito para uma das Varas Especializadas.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para a devida redistribuição. \r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016276-8 LAURA SOARES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 61 - Tendo em vista o erro substancial apontado na inicial, dê-se vista à ré reabrindo-se prazo para contestação e indicação de provas.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031197-3 ADILSON DA SILVA RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 56 - Entendo ser imprescindível a declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos , inclusive daqueles substabelecidos com reserva nos autos, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, considerando a certidão de fls. 57, indefiro o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019431-6 GISELE HUF (Adv. ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nGISELE HUF propõe a presente ação de rito ordinário em face da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ postulando seja liminarmente determinada sua recondução ao cargo de Médica Classe S do Ministério da Saúde (matrícula SIAPE no. 0239558). Requer ao final seja confirmada a medida.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que era medica psiquiatra do Ministério da Saúde há cerca de 24 anos, estando cedida à FIOCRUZ. Que visando à ascensão profissional, prestou concurso para o cargo de Assistente de Pesquisa em Saúde da FIOCRUZ. Afirma que já possuía 2 vínculos junto ao Ministério da Saúde quando prestou o concurso. Que após a aprovação no concurso da FIOCRUZ foi obrigada/coagida a “declarar vacância” pois a acumulação seria incompatível. Que pressionada a tomar decisão, “declarou vacância” dos dois cargos que possuía no Ministério da Saúde.\r\n\r\nEntende que a exigência é inconstitucional pois a acumulação dos cargos de médica com o de pesquisadora em saúde pública estaria admitida na Constituição, art. 37, inc. XVI, c.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/194.\r\n\r\nNão há que se falar em coação no caso mas sim em opção estratégica da autora que, para assegurar posse no cargo e possivelmente não ser suplantada por outro que houvesse sido aprovado, exonerou-se de seus cargos médicos para poder ingressar na carreira de pesquisa e posteriormente discutir a exigência em Juízo.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável que, a meu ver, inverte-se no caso, sendo caráter irreversíveis os efeitos da medida que lhe assegurassem retorno aos dois cargos médicos e percepção de salário dos cofres públicos.\r\n\r\nCite--se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020558-2 JONAS SOARES DE PAULA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028794-0 RENATO PEREIRA MENDES (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 99.0016634-5 VANIA MARIA D ALESSANDRO (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ARNALDO HOROWICZ). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.005282-1 JORGE SIMAS DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... Após, às partes sucessivamente por 5(cinco) dias e voltem conclusos para decisão.(MA/jl)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004164-3 ARAKEN ROMAO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIBANCO - UNIAO NACIONAL DE BANCOS BRASILEIROS S/A - CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 257/264, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016124-7 CLAUDIO BARRETO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para recolhimento da custas sob pena de deserção eis que não cumprida a parte final da sentença de fls. 157. (MA/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 89.0039512-2 CHUGAI SEIYAKU KABUSHIKI KAISHA (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Fls. 533/535 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se e intime-se. (MA/mb)\r\n\r\n26 - 93.0009387-8 MANOEL ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv. EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR, SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . ...Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pela parte autora. (fc/dm)\r\n\r\n27 - 94.0006538-8 VICENTE RAMOS DA SILVA PINTO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO REAL (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . ... Após a expedição do alvará, à CEF para cumprimento do determinado no item IV de fls. 310.(sp)\r\n\r\n28 - 96.0077612-1 LUIZ CLAUDIO FREITAS DA SILVA (Adv. LINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos, da notícia de petição extraviada, e nada mais sendo requerido dê-se baixa e arquive-se. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor que, querendo se manifestar deverá constituir novo advogado. (MA/vm)\r\n\r\n29 - 97.0105502-0 DENISE DIAS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n30 - 99.0062354-1 ADMARIO MARTINS FALANTE E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... II - Fls. 160/161 e 175: Face ao cumprimento do julgado quanto aos demais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.031961-8 MARIA BASTOS MOREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n32 - 2003.51.01.029182-8 RONALDO VANDESTEEN (Adv. JUSSARA MELON MAGACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Fls. 107/108 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 104/105 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 105, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAtente o autor para o fato de que o levantamento do saldo não foi objeto da ação e deverá ser postulado em sede administrativa nas hipóteses legais. (MA/vm)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003232-3 EDUARDO DUARTE VELASCO (Adv. BRUNO MENDES LOPES, STELLA MASCARENHAS CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 269/272 - Prolatada a sentença, encerra-se a jurisdição.\r\n\r\nSubam os autos com as cautelas de praxe e homenagem deste Juízo. (MA/vm)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010904-0 MARCELO PIRES DO NASCIMENTO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a(s) resposta(s).\r\n\r\nCite-se. (MA/mph)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025455-5 BRUNO GE ACAYABA DE MONTEZUMA MENEZES (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE, OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Reconsidero o despacho de fls.141 pelo equívoco eis que a sentença de fls.111/115 transitou em julgado, conforme atestado às fls.126, bem como pela intempestividade da apelação de fls.128/139 certificada às fls.140.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação interposta às fls. 128/139 face a sua intempestividade.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(rt)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017010-8 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista a certidão de fls. 309/329, junte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos nº 92.0072049-8 (fls. 322) e nº 2000.5101018917-6 (fls. 326). Em seguida, voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021869-5 LUIZ ALVES (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Fls.17 -Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 104/109, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/Ma)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.004609-8 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Reconsidero em parte o despacho de fl.482, uma vez que não foi completada a relação processual. \r\n\r\nCite-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal conforme art.285-A do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( mni )\r\n\r\n39 - 2007.51.01.006660-7 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 122/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a inexigibilidade do ressarcimento previsto no art. 32 da L. 9.656/98 e decretar a nulidade do débito lançado. Condeno a ré no ressarcimento de custas processuais e no pagamento de verba de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011822-0 EDUARDO CUNHA TELLES (Adv. DANIELA PESTANA CUNHA TELLES, FLAVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO, BRUNELLA FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . DECISÃO\r\n\r\nEDUARDO CUNHA TELES propõe a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos de cadernetas de poupança nº 784.663-2 referente aos planos BRESSER e VERÃO.\r\n\r\nInicial instruída com comprovante da existência da conta.\r\n\r\nDespacho de fls. 29 determina a citação da ré, e que a mesma forneça os extratos correspondentes ao período pleiteado.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 36/52 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos). No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 55/60 a ré requereu um prazo maior para cumprimento da decisão supramencionada.\r\n\r\nDespacho de fls. 62 designou audiência de conciliação para 24/06/2008 às 14:00 e determinou que caso não houvesse acordo no mesmo feito o autor deveria apresentar réplica.\r\n\r\nÀs fls. 68 a CEF requereu o cancelamento da audiência marcada, tendo em vista não haver possibilidade de acordo.\r\n\r\nPetição da CEF de fls. 72/76 juntando os extratos.\r\n\r\nDespacho de fls. 77 determinando a retirada do feito de pauta, bem como a apresentação da réplica do autor.\r\n\r\nRéplica às fls. 80/86 na qual a parte autora requer a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias, determinando ainda a juntada dos extratos de poupança relativos aos períodos perseguidos pelo autor que não estejam acostados aos autos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/vm/fc)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012251-9 LUCILENE ALVES CASTRO DE PAULO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 80/81: Promova a CEF a juntada da proposta de acordo a que se refere às fls. 80/81, bem como dos extratos dos períodos de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, das contas poupança nº 859367-3 e 860.126-9; e do período de janeiro e fevereiro de 1989 da conta poupança nº 00810717-5 eis que, com relação ao período de junho e julho de 1987, já foram juntados extratos às fls. 41/48.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 10 dias e voltem-me conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.023665-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS-AFFEGO (Adv. VALNIRIA BATISTA DA SILVA PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (pv)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007263-6 EDMAR PERNES DA SILVA (Adv. TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 23/26 - Considerando o recolhimento das custas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor sua inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização, atribuindo correto valor à causa, bem como promovendo sua qualificação adequadamente informando e comprovando seu endereço no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2001.51.01.012786-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PAULO CESAR PINTO ZARCO DA CAMARA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZARCOPESCA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS R. ALBUQUERQUE). . Fls. 345/346 - Defiro. Expeça-se mandado de penhora das ações preferenciais e título do Intanhangá Golf Club de propriedade de Paulo César Pinto Zarco da Câmara (2º Réu) e efetive-se a penhora on-line. Intime-se a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Bradesco e o Itanhangá Golf Club.\r\n\r\nIndefiro, porém, a penhora dos rendimentos de trabalho. (MA/mb)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007140-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x UTI DAS CANETAS LTDA (Adv. FRANCISCO BOTTINO). . Fls. 81/84 - Indefiro o novo pedido de citação eis que a diligência de fls. 61 foi realizada regularmente na pessoa do sócio, antes do óbito.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item II de fls. 76 e intime-se inclusive conforme fls. 92/93. (MA/vm)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.000226-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 153 - Junte a CEF certidão de ônus reais atualizada dos imóveis e que se refere. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 91.0131239-1 EDMUNDO TRISTAO DE MELLO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ A. CASTRO FARIA, GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . I - Fls.346/347 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.348 - Tendo em vista o reiterado descumprimento pela parte autora dos despachos de fls. 318 e 338, dê-se baixa e arquivem-se. (pv)\r\n\r\n48 - 92.0025942-1 SUFER - PNEUS E RECAPAGEM S/A (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 212/217 - Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nNão havendo notícia de suspensão da decisão, cumpra-se expedindo-se alvará. (MA/vm)\r\n\r\n49 - 95.0003602-9 DAYR DE OLIVEIRA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... II - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível.(MA/jl)\r\n\r\n50 - 95.0006550-9 MARIA DE FATIMA DO ROSARIO (Adv. DALILA LOUREIRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . Fls. 460/481 - Intime-se a CEF para cumprimento de julgado e reconstituição da conta fundiária. (MA/mb)\r\n\r\n51 - 96.0003760-4 JORGE GREENHALGH (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Suspende-se o feito até decisão no agravo. (MA/mb)\r\n\r\n52 - 96.0018170-5 VICENTINA FERNANDES SOARES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, CARLOS ALBERTO DE PAULA BERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 612 - Tendo em vista o prazo de 60 (sessenta) dias fixado à CEF no acórdão de fls. 565/609, à empresa para cumprimento de fls. 575. (MA/mb)\r\n\r\n53 - 97.0012153-4 NORBERTO FAUSTO FAUCZ (Adv. JOSE ANTONIO DADALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.381/386, 398/409- Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/fc)\r\n\r\n54 - 97.0105231-5 PAULO ROBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.517 e 526/527 - Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se. (pv)\r\n\r\n55 - 98.0002377-1 FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a determinação para expedição de mandado de penhora (parte final do item III de fls. 663) tendo em vista que às fls. 615/634 a CEF informa o cumprimento do julgado com relação ao autor FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL, comprovando o crédito na conta do referido autora às fls. 627 e memória de cálculo de fls. 628/631.\r\n\r\nDesta forma, caso a parte autora não concorde com os valores deverá apresentar seus próprios cálculos, devendo ainda comprovar a recusa da CEF na liberação da conta fundiária do autor e comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (fc)\r\n\r\n56 - 98.0016904-0 GUTEMBERG MACHADO DOS SANTOS (Adv. MARIA INES PIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 367 - Atenda a CEF em 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem à Contadoria conforme fls. 364. (MA/mb)\r\n\r\n57 - 99.0013390-0 HELOIS RACIBI DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DOLORES FERNANDES, DELFREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 325/327 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/fc/vm)\r\n\r\n58 - 99.0020333-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS). . Fls. 242/243: Assiste razão à ECT. Ademais, o leiloeiro ainda não foi intimado, não havendo data para o leilão, não sendo razoável a paralisação do feito.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de conciliação, designo audiência para o dia 12/02/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes com urgência, devendo os prepostos comparecerem com poderes para transigir.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 231, alertando o leiloeiro que a praça deverá ser designada a partir de março/2009, a fim de possibilitar as diligências necessárias.\r\n\r\nHavendo acordo em audiência, intime-se o leiloeiro para cancelamento da praça.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n59 - 2000.51.01.031723-3 JORGE MIGUEL RIBEIRO BARBOSA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 229/230 - Esclareça o autor sua petição face à notícia de saque da conta e uma vez que a sentença dos embargos acolheu pedido da CEF e reduziu o valor da execução. (MA/mb)\r\n\r\n60 - 2001.51.01.008902-2 ELISABETE DE PAIVA FONSECA (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES, CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 450/458 - Fornecidas cópias dos novos cálculos, cite-se na forma e para fins do art. 730 do C.P.C. (MA/vm)\r\n\r\n61 - 2002.51.01.004502-3 CARMINDA DA PONTE DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 162 - Intime-se pessoalmente a parte autora para que apresente no prazo final de 10(dez) dias os cálculos da diferença que entende devedor.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n(tg/mph)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n62 - 00.0470178-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, HENRIQUE PAPAIZ) x ODINEA DE SOUZA GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fls. 775 - Mantenha-se o depósito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelo expropriante em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se aguardando-se localização dos interessados. (MA/vm)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 00.0922891-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO) x ALBERTO SEBASTIAO SCHULTZ (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nHavendo requerimento de execução, abra-se novo volume e altere-se a classe de ação no sistema. (ma/pv)\r\n\r\n64 - 99.0062157-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x JOSE DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (ma/pv)\r\n\r\n65 - 2002.51.01.022956-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, ARNALDO HOROWICZ) x JORGE FLAUBERT DE OLIVEIRA (Adv. VALVIR SILVA MARAMBAIA). . Dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 87.0011877-0 ALBERTO SEBASTIAO SCHULTZ (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nHavendo requerimento de execução, abra-se novo volume e altere-se a classe de ação no sistema. (ma/pv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2002.51.01.018376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x AMBROZIO ELIAS BENCHIMOL - ESPOLIO (Adv. AUGUSTO MARIANO GARCEZ DE CASTRO). . Fls. 146/147, 154/155 - Fixo prazo final de 10(dez) dias, para manifestação sobre a impugnação aos embargos monetários apresentados às fls. 142/143. bem como sobre eventual proposta de acordo. (tg/mph)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.002267-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x BRUNO FLAVIO NORONHA DE ARAUJO. . ... À exeqüente para requerer o que for cabível.(fc/jl)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.025740-1 RONALDO SALAS DE LIMA (Adv. VALERIA MARINO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se na capa e no sistema APOLO.\r\n\r\nFls. 327/336 - Defina o autor o prazo de suspensão requerido em 5 dias.\r\n\r\nApós, digam as rés sucessivamente em 5 dias e voltem conclusos. (ma)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.009794-3 CLINICA GINECOLOGICA DRA NATALIA FERRE COUTINHO LTDA (Adv. MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a interposição de embargos monitórios, ao autor para impugnação. (MA/mb)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.008872-0 ROSANE PAES DA SILVA (Adv. JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 00.0715970-6 THEREZINHA DA SILVA E OUTRO (Adv. ZELIA DOS SANTOS AMORA) x IMIDIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Secretaria o item II de fls. 468 face à coisa julgada. (MA/mb)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 92.0024005-4 MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (Adv. EDUARDO GIBSON MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (MA/vm)\r\n\r\n74 - 2007.51.10.007280-3 ASSOCIACAO DE DIFUSAO COMUNITARIA CELEBRAI (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.022568-4 JOSE JORGE DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSÉ JORGE DA SILVA propõe em 25/11/2008 a presente Medida Cautelar em face da CEF postulando seja liminarmente determinada a suspensão do leilão designado para 28/11/2008 do imóvel sito à Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, no. 424, bl. 01, apto. 502. \r\n\r\nComo causa de pedir afirma que o imóvel foi adquirido mediante mútuo imobiliário firmado com a requerida em 15/04/1991 que estaria se recusando a fornecer cópia. \r\n\r\nAfirma que não foi pessoalmente notificado do leilão conforme preceitua o art. 31, IV, §1o. do Decreto-lei 70/66 e que ficou sabendo do primeiro leilão através de edital. Que o procedimento padeceria ainda das seguintes irregularidades: leilão será realizado em escritório particular do leiloeiro (o que configura leilão particular) e não em praça pública.\r\n\r\nAfirma que pretende propor ação ordinária revisional do contrato alegando que teriam sido exigidos pagamentos adversos dos pactuados, com cifras superiores às que foram objeto do instrumento contratual e do bom senso. Entende que a execução extrajudicial é inconstitucional.\r\n\r\nRequer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA inicial veio instruída com : a) cópia do edital de convocação do 2o. leilão publicado em 10/11/2008; b) planilha de evolução do financiamento constando o contrato como cedido à EMGEA com prestações em aberto desde setembro de 2006.\r\n\r\nConsta ainda termo de informação de prevenção em relação a dois processos da 29a. Vara Federal (fls.45).\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora tem o ônus de identificar : as prestações de que diverge, no que diverge, quanto entende devido. Deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nCumpre sublinhar que sempre é entregue cópia do contrato de financiamento ao mutuário na data de sua assinatura, sendo ônus do autor mantê-la e apresentá-la com a inicial, o que não foi feito.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos juntados comprovam que o autor está desde 2006 sem pagar suas prestações. Ora, se entendia indevidos os valores cobrados e estando de boa-fé, caberia a ele vir a juízo e discutir o contrato e não permanecer no imóvel sem nada pagar.\r\n\r\nO pouco de instrução formulado com a inicial aponta para total ausência de verossimilhança do direito alegado, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nFixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de extinção para que:\r\n\r\ninclua a EMGEA no pólo passivo como litisconsorte passivo necessário;\r\n\r\nefetue o depósito das prestações pretéritas, caso pretenda prosseguir com o feito;\r\n\r\njunte certidão de ônus reais atualizada do imóvel;\r\n\r\napresente adequadamente a causa de pedir da ação revisional a ser proposta efetuando as descriminações exigidas no caput do art. 50 da L. 10.931/04;\r\n\r\njunte cópia das iniciais e eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado dos processos apontados no termo de prevenção;\r\n\r\napresente declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos ou recolha as custas, por ser o patrocínio gratuito condição para a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2000.51.01.032792-5 LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA MOUTINHO (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES). . I - Fls. 856 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte Ré, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 843 - Junte a CEF cópia legível do contrato e devolva-se ao perito para responder integralmente aos quesitos de fls. 837/838 em 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n77 - 2004.51.01.010731-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x RONALDO ROSNER (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por cinco dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n78 - 2007.51.01.018075-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x IRACEMA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MAURICIO SOARES SALES). . I - Fls. 67 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - À contadoria para que verifique se procedem os erros apontados pelo embargante as fls. 05/06.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente por 5(cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/mph)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n79 - 2002.51.01.007431-0 MARCIO BORGES MAXIMO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(fc/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 95.0013786-0 IRINEU FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ... III - Após, aguarde-se por 20 dias o cumprimento de fls. 424, III. (MA/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n81 - 98.0015983-5 ARACY COSTA CANDIDO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, GUILHERME BAHIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, oficie-se a CEF para que reverta o valor remanescente penhorado nos autos aos cofres do FGTS. Após, dê-se baixa e arquivem-se. (lsa/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2006.51.01.010270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x JOSE GERALDO CAVALCANTE ROCHA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). . Fls. 51 - Dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n83 - 2005.51.01.000388-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CARLOS AFONSO HARTMANN) x MANOEL JOSE FERNANDES NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . ... Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido às fls.120.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n84 - 94.0008881-7 JAQUES COELHO LEITE E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES, AROLDO DE CAMPOS REIS NERY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... (REPUBLICAÇÃO) Após, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada em relação ao autor JOÃO CARLOS DA SILVA BORGES, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2007.51.01.018313-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ENI MARIA MORET BARCELOS REP/ P/ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . ...Transitada em julgado, trasladadas as peças necessárias, dê-se baixa e arquive-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 705409"
                            ],
                            "705940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0103872-0 MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA (Adv. MARCELO CERQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 366, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que o impetrante diga se ainda tem algo a requerer. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n2 - 97.0104611-0 DURVAL SOARES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nI - Fls. 478/480, 481 e 485: Intimem-se os impetrantes JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, ELI DOS SANTOS, FERNANDO LIMA SANTOS E IEDA DOS SANTOS por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência dos credores, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nNada mais sendo justificadamente requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mm)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026309-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA (Adv. MARCUS KLAUSS) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 252/253.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007095-2 SANDOVAL DE ALVARENGA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 266.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013440-5 JOSE EDUARDO NEJAIM E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o feito até julgamento do agravo. (MA/mm)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000866-4 RITA CLEMENTE DIAS (Adv. MARIA CERIMAR SILVA PERES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (rc)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013292-2 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (MA/mm)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008985-5 SONIA MARIA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012346-2 MARCELLO KALILI DA SILVA (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019728-7 RENATA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC e artigo 8º da Lei 1533/51. Sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça e da natureza do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021086-3 PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITACAO DE OPERADORAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o teor das informações, à SEADI para substituição do pólo passivo pela Gerente-Geral de Estrutura e Operação dos Produtos da norma e Habilitação de Produtos da ANS. Após, oficie-se. (sp)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023196-9 RAFAEL BARROSO GASPAR E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nRAFAEL BARROSO GASPAR e KARIN ESTEVÃO DE CAMPOS impetram o presente Mandado de Segurança contra ato do Magnífico Reitor da UFRJ postulando seja liminarmente determinado que se abstenha de exigir a exoneração dos impetrantes dos cargos de auxiliar de enfermagem no Hospital Geral de Bonsucesso e INTO, respectivamente, dando-lhes posse no cargo de auxiliar de enfermagem para o qual foram aprovados.\r\n\r\nAfirmam que participaram do concurso para provimento do cargo de auxiliar de enfermagem para o qual é fixada carga horária de 30 horas semanais tendo sido convocados por telegrama para apresentar sua documentação. Que ao comparecerem munida dos documentos e após terem sido submetidos a inspeção de saúde em que foram declarados aptos, foi-lhes exigido desvinculação dos outros cargos.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/65.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, dispõe a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 37 - ...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: \r\n\r\na) a de dois cargos de professor; \r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; \r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; \r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.\r\n\r\nOra, em se tratando de profissionais da saúde e com base nas normas em vigor, o TCU através do Acórdão 2.133/2005 fixou que só haveria compatibilidade de horários se a soma das cargas não ultrapassar 60 horas semanais. Como aparentemente os impetrantes já exercem outros cargos públicos com jornada de trabalho que faria ultrapassar o limite legal, não poderiam ser empossados em outro.\r\n\r\nAssim sendo, não vislumbro ilegalidade no ato administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024345-5 WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x GERENTE DA FILIAL DE LICITACOES E CONTRATOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Junte a impetrante procuração ad juditia, bem como autentique o contrato social que acompanha a inicial, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - À petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 282 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa. Este deverá observar o conteúdo econômico da emenda, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. \"Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\"(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297) \r\n\r\nNo caso em tela, o valor da causa deve ser aquele da cobrança que se visa proibir.\r\n\r\nIsto exposto, no mesmo prazo emende a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, recolhendo a diferença das custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Promova ainda a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao(s) processo(s) apontado(s) às fls. 191 e 195. (ej/mm)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024881-7 LENORA HAGE DE ARAUJO SANTOS (Adv. CLAUDIA TURNER PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos I e VI, art. 295 do CPC e Lei nº 1.533/51. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509419-1 UNIRIO AR CONDICIONADO E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x DIRETOR DO OBSERVATORIO NACIONAL. . I - Recebo a apelação de fls. 308/316 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nII - Fls. 316/317 - No que tange ao recolhimento indevido no valor de R$ 1.895,38, deverá o impetrante ajuizar as medidas cabíveis para ressarcimento. (mm)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509611-4 VINICIUS DE MELO SILVA TRAPANI x VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA (Adv. PEDRO MACIEL AGUIAR) x DIRETOR DA V R ACADEMICA VESTIBULAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante, sem honorários de sucumbência. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006952-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ASSISTENCIAIS DE SAUDE PROPRIOS DE EMPRESAS DE MINAS GERAIS - ASASPE (Adv. FERNANDA DE OLIVEIRA MELO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 168/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.002238-0 PRO ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 239.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016801-4 DANILO PERES DOS SANTOS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ERNESTO JOHANNES TROUW, CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA) x CHEFE DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 126/127.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022518-0 ANA MARIA MOURA FERREIRA CORDEIRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014658-8 IRMAOS CASSOL S/A (Adv. LIANA MARIA TABORDA LIMA) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 373.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016166-9 WAGNER SOUSA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO GERMANO DE FIGUEIREDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ (Adv. MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, RENATA PINHEIRO DE SOUZA). . DECISÃO\r\n\r\nWAGNER SOUSA DOS SANTOS impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro objetivando seja a autoridade impetrada compelida a matriculá-lo no curso de Comunicação Social (Relações Públicas) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que foi aluno do curso de Comunicação Social (Relações Públicas) da Universidade Federal da Paraíba, tendo ingressado no 1º semestre de 2003 por vestibular; que se formou marinheiro em 17/12/2007; que realizou o trancamento parcial de sua matrícula na Universidade durante o período do Curso na Escola de Aprendizes da Marinha, mas que em 2007 cursou algumas disciplinas eletivas; que foi movimentado, por necessidade de serviço, para o Navio Aeródromo São Paulo, situado no Rio de Janeiro, a fim de cumprir seu período de embarque; que faz jus à transferência ex offico do curso de UFPb para igual curso, isto é, Comunicação Social; que seu pedido de transferência foi indeferido.\r\n\r\nDespacho de fls. 26 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 33/41 aduzindo, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo, eis que a UERJ seria uma fundação estadual de natureza autárquica. Logo, de acordo com o artigo 97, inciso I, alínea b, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridades estaduais seria de uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre acolher a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988:\r\n\r\nArtigo 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDessa forma, como UERJ é uma fundação estadual de natureza autárquica, a Justiça Federal é incompetente para julgamento de mandado de segurança impetrado contra o reitor da referida instituição.\r\n\r\nNesse sentido se manifesta o Egrégio STJ:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DE MENSALIDADE. MATRÍCULA. SISTEMA DE ENSINO ESTADUAL.\r\n\r\n1. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, no qual se objetiva a suspensão da exigência de mensalidade para regular matrícula.\r\n\r\n2. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.\r\n\r\n3. \"As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual.\" (CC 45.660/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 11.04.2005).\r\n\r\n4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado.(STJ, CC 59577, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, in DJ 01/10/2007, pag. 201)\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa a decisão, redistribua-se. (MA/sp)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024382-0 RAPHAEL DA CONCEICAO COIROLO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x COMANDANTE DO COLEGIO NAVAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e extingo a presente, com fulcro no art. 295, incisos I e V do CPC. Custas pelo Impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 2001.51.01.004912-7 MARILENE DIAS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DO DGP (DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL) DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 382 - Fixo o prazo final de 30 dias para regularização da habilitação do espólio sob pena de baixa e arquivamento. (MA/mm)\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n25 - 2002.51.01.012946-2 MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (Adv. MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMILDA GUIMARAES MACARINI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO FIDELIS BRASIL FONTOURA). . I - Fls. 1426: Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cumpra-se fls. 1417. (mm)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015697-2 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x UNIRIO AR CONDICIONADO E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI). . Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. (MA/mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023708-0 KATYA MACHADO IZOTON (Adv. KÁTYA MACHADO IZOTON) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIAO-2008. . ...Isto posto, uma vez que o pedido formulado pela impetrante viola a o edital, a lei e a Constituição, JULGO EXTINTO O WRIT SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Custas pela impetrante, sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 705940"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000668\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002412-0 ROSEMERI JUCK SCHREIBER (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Indefiro o pleito de fls.247, uma vez tratar-se de execução decorrente do feito que tramitou perante a 6a.vara federal sob o no.95.0006646-7, devendo a parte interessada, se assim o entender, peticionar naqueles autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nada há a executar neste autos, julgo extinta a execução e determino a competente baixa e arquivamento\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026384-3 MAX OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Dos documentos trazidos aos autos, não é possível aferir o direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nPortanto, necessário se faz ouvir a autora impetrada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015406-9 ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x PREGOEIRO OFICIAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL - ANP E OUTROS (Adv. DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO). . Fls.298. Mantenho a decisão interlocutória por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se a parte final.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017852-9 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . A teor das informações de fls. 171/175, bem como da juntada de cópia da petição inicial do Processo nº 2008.51.01.015372-7 (fls.195/213), que ainda não foi julgado pelo Juízo da 3ª VF, conforme andamento processual extraído do sistema Apolo ora juntado, bem como do evidente risco de decisões contraditórias, caso sejam os processos julgados por Juízos diferentes, remeto os presentes autos para o Juízo da 3ª VF pois até mesmo anterior a data da decisão que determinou a intimação da autoridade impetrada (19.08.2008) à data da distribuição dos presentes autos para este Juízo (19.09.2008), tudo conforme andamento processual do Apolo ora juntado.\r\n\r\nA razão evidente do risco de decisões contraditórias vem a ser o fato da manifestação de inconformidade contida no PAF da DATAMEC S/A (PAF nº 13710.003288/2004-41), objeto do Mandado de segurança em curso na 3ª VF, ter originado todos os demais PA's objeto do presente writ (10880.005018/2001-82 e 10880.005020/2001-51) como explica a autoridade impetrada às fls. 171/188.\r\n\r\nAlém disso, ressalte-se que o endereço do impetrante nestes autos e do impetrante nos autos do processo nº 2008.51.01.015372-7, em curso na 3ª VF, é o mesmo, conforme 124ª alteração contratual do ora impetrante (fl.23) e cópia da inicial do processo em curso na 3ª VF (fl.195).\r\n\r\nDesse modo, declino de competência e remeto os presentes autos para o Juízo da 3ª VF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020808-0 VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Decisão:\r\n\r\nConsiderando que as partes devem formular pedido certo, exceto nas hipóteses onde a lei permite que formule pedido genérico, deve o impetrante emendar a inicial especificando em relação quais faturas que se refere, de quais períodos, juntando-as e indicando na juntada nos autos.\r\n\r\nAto contínuo,adeque o valor da causa ao valor total do tributo que entende devido,considerando-se todas as faturas abjeto do pedido,recolhendo-se a diferença de custas judiciais. Prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023285-8 CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SERGIO REIS) x SUPERINTENDENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra ato do SUPERINTENDENTE DA GER~ENCIA EXECUTIVA DO INSS, objetivando à obtenção de CND para participar de Licitações, Concorrências Públicas e Carta Convite. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 04/08 e 13.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 09.\r\n\r\nFoi determinada a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações às fls. 11.\r\n\r\nÀs fls. 12 a impetrante peticiona requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito às fls. 12, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0001426-3 DALMO DA TRINDADE REIS E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 15 dias, conforme despacho de fls. 819.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 706054"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000669\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0078690-1 RUI DOS SANTOS MAIA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 2240/2300 E 2709/2712- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) abaixo relacionados e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal:\r\n\r\nLENYA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJORGE PADILHA DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE ALBERTO PESSOA COSTA\r\n\r\nREGINA CELIA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nMAURICIO DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\nLEDA CRISTINA DE FREITAS MIRANDA ALO\r\n\r\nMARIA MARTA MENDES NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\nJULIA EUGENIA GONCALVES\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANTOS JOBIM\r\n\r\nLUCIA DE CASTRO ALVES\r\n\r\nALICE GOMES CAMPOS\r\n\r\nVANIA BOTELHO CAVALCANTI\r\n\r\nANA MARIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCLELIA MARGARETE DO REGO CHAVES\r\n\r\nANGELA DE ARAUJO\r\n\r\nSIMONE MATHEUS RODRIGUES\r\n\r\nANTONIA IRACEMA E SILVA GOMES\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nCARMEM SHEILA PITANGA DIAS\r\n\r\nMARIA DA GLORIA F. BENIGNO\r\n\r\nROGERIO BANDEIRA MAIA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA TORRES\r\n\r\nIRACEMA CAMPELO\r\n\r\nVILMAR VALENTIM VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nSELMA PONTES CUNTO\r\n\r\nMARIA JOSE PICHLER BENTES LEAL\r\n\r\nWALTER TADEU NOGUEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nLEILA ALMEIDA DE CAMPOS AS\r\n\r\nNINA MARTA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO CARMO AGRA\r\n\r\nANA CRISTINA BARRETO LEITE\r\n\r\nSIMONE LEITE GUIMARAES\r\n\r\nYEDA GONCALVES TRINDADE\r\n\r\nZITA THEREZINHA GONCALVES VAZ\r\n\r\nSONIA BONATES DO CARMO VIANA\r\n\r\nVALTER TEL GUIDICE DE CARVALHO\r\n\r\nILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCIO CELESTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUELI ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDIO PESSOA GOULART\r\n\r\nLUZIA DE FATIMA AMADEU\r\n\r\nMARISA SODRE RAJA GABAGLIA\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nEUGENIO DA SILVA CORREA\r\n\r\nELENA MARA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nMARIA HELENA AUTRAN VIEIRA\r\n\r\nTHEREZINHA JESUS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nOCTAVIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nMARISE MELECK DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nEDVALDO LOBAO SOARES\r\n\r\nMARLENE ALONSO ALVES\r\n\r\nLIGIA MARIA DE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nJORGE JOSE SOTERO\r\n\r\nGENTIL JOSÉ SALES MACHADO\r\n\r\nLUCINEIA DE FÁTIMA SENA BATISTA\r\n\r\nJUÇARA DA MOTTA\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n2- Face à notícia da satisfação do débito dos autores relacionados às fls. 2233 através de outros feitos, manifeste-se a parte autora, alertando os demandantes para as implicâncias decorrentes da litigância de má-fé.\r\n\r\n3-Quanto aos autores citados no item 1 de fls.2235, exceto com relação a:\r\n\r\nWALTER TADEU NOGUEIRA DA SILVEIRA, cujo Termo está à fl.2251, e com relação a GENTIL JOSÉ SALES MACHADO, LUCINEIA DE FÁTIMA SENA BATISTA, JUÇARA DA MOTTA e PATRICIA ALMEIDA FERNANDES, cujos termos estão às fls.2709/2712, que não tiveram o termo de adesão juntado aos autos, assino à ré o prazo de 60 dias para fazê-lo ou trazer aos autos a planilha de cálculos da reconstituição de suas contas vinculadas, em conformidade com o julgado, ficando autorizada a proceder a compensação de valores já comprovadamente pagos.\r\n\r\n4-No mesmo prazo, deverá dar cumprimento ao julgado com relação aos autores:\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nSONIA PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nGLÓRIA MARIA ALVES RAMOS\r\n\r\nCLAUDIA REGINA A DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL JOSÉ CHAVES\r\n\r\nGLÓRIA MARIA JUNQUEIRA DE MORAES\r\n\r\nMARIA LUCIA F.G.DA SILVEIRA\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSONIA REGINA NATAL DE FREITAS\r\n\r\nSELEM CADE\r\n\r\nMARCIA FARIAS MAMEDE\r\n\r\nWALMA AMARAL ANCHITE\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706055"
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                            "706056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000670\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0731799-9 NILTON DA SILVA VILA NOVA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes para apresentarem as informações e documentos solicitados pelo Perito às fls. 1060, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração de laudo pericial.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015360-6 INES VILLAR ALVES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Às partes para que apresentem as informações e documentos solicitados pelo Perito às fls. 234/235, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029615-7 MARIA LUCIA DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Em réplica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018884-5 DAVID GUIMARAES ALVES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em vista da concordância da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE com os cálculos elaborados pelo exeqüente às fls. 11/12 no montante de R$ 23.162,46 (vinte e três mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022428-1 ALZIRA ALVES DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da notícia de falecimento da autora (fls. 72), suspendo o processo por 90 dias, para que eventuais interessados promovam a regular habilitação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018054-3 ANA CRISTINA CABRAL DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora para que apresente as informações e documentos solicitados pelo Perito às fls. 270, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010154-5 EDVANI SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 15 dias a dilação do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.803216-7 JUDITH MARIA MACHADO (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pelo INSS, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033169-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANTONIO FRANCO MARINHO FILHO. . Verifico que o réu não foi encontrado no endereço fornecido pela CEF, nem no endereço constante no cadastro da Receita Federal. Assim, assino à CEF o prazo de dez dias para indicar domicílio do réu distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do réu, ficando já indeferido eventual pedido de expedição de ofícios à órgãos ou entidades públicas.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022692-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MARIA LUCIA DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Ao impugnado em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 95.0064887-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ROSA LIZ PEREIRA NOBRE (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Em vista da concordância dos embargados com os cálculos apresentados pela UNIÃO às fls. 243/246 no valor de R$ 294.316,81 (duzentos e noventa e quatro mil reais e trezentos dezesseis centavos e oitenta e um centavos) atualizado até setembro/2007, expeçam-se os ofícios requisitórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 706056"
                            ],
                            "706057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000671\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019376-2 LUANA DA CONCEICAO LOBO CATHARINO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.019376-2\r\n\r\nAutora: LUANA DA CONCEIÇÃO LOBO CATHARINO\r\n\r\nRéus: ANATEL E OUTROS \r\n\r\nJuíza Federal: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizado por LUANA DA CONCEIÇÃO LOBO CATHARINO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S/A onde a autora requer a imediata paralisação da cobrança da alíquota de 30% (trinta por cento) de ICMS pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, a suspensão do repasse da COFINS e do PIS /PASEP.\r\n\r\nNecessário contudo ouvir as rés em respeito ao Princípio do Contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de Tutela Antecipada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0042030-3 ORLANDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x BANERJ S/A (Adv. TELMA REBELLO HORTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Folhas 649 e 711- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) LUCIA MARIA ALQUERES DE AVELLAR MENEZES e GIACOMO JANNUZZI NETO e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n2-Comprovada a reconstituição da conta vinculada de LUIZ ANTONIO LOURENÇO através do feito 200023054-1 junto à 29a. Vara Federal, conforme extrato de fl.705, nada mais a executar em favor do citado autor nestes autos.\r\n\r\n3- Julgo extinta a execução com relação aos autores ORLANDO DOS SANTOS, ANA CRISTINA SALIM PEREIRA, ADELMA RAMALHO DA COSTA, MARIA DE NAZARÉ CAMARA, VALDICE ALMEIDA ACTIS , MARIA ILDA DE ALMEIDA e AYRE TELLES DE MORAES CARNEIRO, face ao pagamentos dos respectivos alvarás que encontram-se às fls.662/667 de 2004 e 685 de 2007, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\n4- fls.758- Preclusa a matéria face ao trânsito em julgado dos embargos, descabe reabrir qualquer discussão face à coisa julgada.\r\n\r\n5-Quanto aos honorários sucumbenciais, tendo o autor formulado pedido abrangente a diversos planos em sua inicial, ao identificar como objeto da ação “os índices que remuneraram o FGTS no período de 1980 até abril de 1991”, determino a sucumbência proporcional entre as partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002379-1 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao requerido pela CEF às fls.431, devolvo o prazo de 15dias, para manifestar-se sobre o determinado às fls. 426.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015473-3 SERGIO JULIAO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face aos esclarecimentos prestados pela CEF às fls.305, em especial o referente ao saldo apontado na conta de SÉRGIO JULIÃO às fls.269, e, ainda a similitude dos cálculos judiciais de fls.288 com os da CEF de fls.278, ambos atualizados para a mesma data (01/2007), declaro extinta a execução na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022530-4 JOAO BAPTISTA XAVIER DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face ao noticiado pela CEF às fls.105/107, intime-se a parte autora, devendo a mesma, em 15 dias, prestar esclarecimentos para a localização de sua conta fundiária ou trazer os respectivos extratos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021358-0 SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE S/C LTDA (Adv. HAROLDO REZENDE DINIZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ao narrado na inicial e dos documentos apontados aos autos, não é possível aferir a verossimilhança das alegações. Deste modo, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025158-0 LUIS JAVIER FERNANDES CASADO (Adv. GABRIELA VELOSO FERNANDEZ CASADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025892-6 BARBARA PEREIRA PIRES E OUTROS (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREMERJ. . Em que pese a alegação dos impetrantes acerca da recusa da autoridade impetrada em registrá-los, não traz qualquer documento que demonstre o alegado.\r\n\r\nDesse modo, à autoridade impetrada para que se manifeste sobre a inicial em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\na -9ptId: 706057"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000672\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016672-2 GALVANOPLASTIA MAUA LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de modificação do valor da causa, eis que exaurido o ofício jurisdicional com a prolação da sentença.\r\n\r\nEm vista da decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (fls. 985/986), remetam-se os autos ao TRF/2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025563-5 NOEMIA ANTONINHA DE JESUS (Adv. ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o noticiado no petitório inicial e considerando a imprescindibilidade da perícia médica na especialidade de DERMATOLOGIA, oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na referida especialidade, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias. \r\n\r\nEsclareça-se que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015863-4 CIFRAO - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016643-6 HUGO FONSECA JORGE (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, VIVIANE FREITAS LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Defiro o novo valor atribuído á causa. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e de preferência na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025327-4 MARTA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) Emende a autora a inicial, no prazo de 10 dias, indicando corretamente o pedido a ser formulado, devendo apresentar cópia da inicial e dos aditamentos.\r\n\r\n2) Defiro a exclusão do feito de CELINA BRAILE MARTINS, uma vez que foi equivocadamente indicada no pólo passivo. À SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022697-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA) x IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . \r\n\r\nI - Apensada ao processo principal, recebo a exceção e determino seu processamento.\r\n\r\nII- De acordo com os artigos 306 e 265, III do C.P.C., suspendo o processo principal até que a presente seja definitivamente julgada. \r\n\r\nIII- Ao excepto, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 706058"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000673\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0026237-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS - ABER E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Folhas 1669- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) NILO BARBOSA DE SOUZA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n2- Face ao elevado número de litisconsortes que firmaram termo de adesão à LC 110/01, conforme noticiado no petitório de fls.963/964, traga a CEF aos autos as cópias dos respectivos termos para a devida homologação, em 60 dias.\r\n\r\n3-Após, voltem para apreciação do petitório de fls.1503/1520.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706059"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000674\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025181-6 CARLOS ANDRE VERAS DE FARIAS (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça, a teor do comprovante de rendimento de fl. 13, bem como pelo fato de, na data da distribuição da presente inicial, ainda ser beneficiário da pensão por morte de seu pai, devendo recolher custas judiciais em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA respeito da alegação de que ainda cursa a faculdade de direito, não trouxe aos autos comprovante de matrícula recente, nem tão pouco histórico escolar que demonstre estar no 8º período do curso de direito da Universidade Estácio de Sá como alega.\r\n\r\nRecolhidas as custas, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024926-3 MARCOS VITORIANO DA SILVA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Do narrado na inicial (fls. 04, 05, 06) o autor menciona expressamente que a precariedade quanto à prestação de serviços básicos fora cobrada do poder público, no caso, da Prefeitura do Rio de Janeiro, ocorre que ajuíza a ação tão somente em face da C.E.F, o que se pode verificar nos itens E e D (fl. 09).\r\n\r\nDesse modo, em 10 dias, para que emende a inicial diante da contradição apontada.\r\n\r\n2) Além disso, a fim de que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", traga o autor os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, ou recolha as custas judiciais.\r\n\r\n3) Considerando que requer a indenização por danos morais equivalente a 60 salários mínimos, bem como a devolução do que pagou a título de parcelas referente ao arrendamento residencial, o valor da causa fixado, por certo, não corresponde ao conteúdo econômico pretendido. Deve ser portanto maior. Recolha custas judiciais na hipótese de não ser deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\n4) Verifico que no pólo ativo não figura a Associação de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, logo, deve também em 10 dias emendar a inicial para que regularize o pedido constante no item G da inicial.\r\n\r\n5) Por fim, a teor do art. 284,CPC, deve trazer documentação imprescindível à apreciação do requerido. Contudo, não junta aos autos qualquer comprovante de pagamento a título de arrendamento residencial, apesar de requerer a “devolução do que pagou” (item f - fl. 10).\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, juntando todas as guias pagas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026604-2 ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x TITULAR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL. . Do narrado na inicial e dos documentos juntados aos autos, não é possível aferir o direito líquido e certo alegado. Além disso, os fatos narrados datam de setembro/08, o que demonstra a inexistência de periculum in mora. Desse modo, à autoridade impetrada para que preste informações em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 706121"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018927-8 EMILIA COSTA FERREIRA DANTAS (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, etc.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nRecebo a petição de fl 38, como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de Antecipação de Tutela, formulado por EMÍLIA COSTA FERREIRA DANTAS, nos autos do processo em epígrafe , movido em face da União, objetivando provimento jurisdicional que determine o imediato cancelamento da retenção do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a sua pensão. \r\n\r\nÀ luz dos documentos, adunados às fls. 15/25 e 39, entendo presentes os pressupostos legais necessários à concessão da medida vindicada, tendo em vista que a autora é portadora, comprovadamente de neoplasia maligna, eis que necessitou realizar cirurgia de mastectomia radical modificada da mama direita.\r\n\r\nA despeito de toda e qualquer discussão jurídica que possa suscitar os aspectos formais e materiais da presente demanda, PELO EVIDENTE PERICULUM IN MORA, bem como à luz dos demais pressupostos legais, DEFIRO O REQUERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR O IMEDIATO CANCELAMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE A PENSÃO DA AUTORA, tal como vindicado na petição inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021847-3 MARIA FERNANDA RODRIGUES GOMES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x RENAN RODRIGUES GOMES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL. . ... Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para o fim de determinar à ré que proceda ao pagamento mensal do auxílio-reclusão aos autores, na proporção de 2/3 dos vencimentos do servidor público federal Marcelo Gomes da Silva, enquanto perdurar sua custódia cautelar, nos termos do artigo 229, I, da Lei nº. 8.112/90, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021907-6 TERESA CRISTINA MACHADO STOLLER (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 23/25 - Diga a impetrante no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013431-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BNDESPAR-BNDES PARTICIPACOES S/A (Adv. EDISON FRANCIONI COELHO, ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA) x FOSFERTIL-FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A (Adv. RENATO GERALDO ABATE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PETROFERTIL-PETROBRAS FERTILIZANTES S/A (Adv. CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD, MARIA LUCIA VILELA PASSOS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. EDISON FRANCIONI COELHO, ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA). . Oficie-se conforme requerido pelo MPF à fl. 2987.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008065-7 MAPA CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022522-2 NORMA LEAL GRUMACH (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nEmbora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à PREVHAB que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023286-0 JOSE ANISIO MONTALVAO BRAGA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando ao IRB - Brasil Resseguros S/A que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019994-6 YACAN DO ALTO AGRONEGOCIOS LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança pelo qual a impetrante pretende obter autorização para o abate de animais exóticos (javalis), bem como receber a licença de operação para criação comercial desses animais (carta-consulta 02022.000250/99-49).\r\n\r\nForam prestadas as informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\nConforme documento anexado à fl. 112, o IBAMA, em 01.10.2008, denegou o pedido de regularização de criadouro comercial de javalis requerido pela impetrante, sob o argumento de que o art. 8º da IN 03/1999 proíbe a localização de atividades da fauna silvestre exótica ao ecossistema no raio de 10 Km das Unidades de Conservação. Para confrontar a premissa adotada pelo IBAMA, seria indispensável a produção de prova técnica, o que não se compatibiliza com o rito do mandado de segurança. Este motivo, por si só, já inviabiliza a concessão da liminar no que tange à licença de operação.\r\n\r\nTodavia, resta pendente a questão do abate dos animais que já estão no empreendimento da impetrante. Conforme o relatório do IBAMA às fls. 105/110, escavações dos animais indicam várias tentativas de fuga. O relatório também aponta que os dejetos sólidos e efluentes líquidos acabam sendo despejados em curso d'água local, sem tratamento adequado.\r\n\r\nA situação pode acabar se transformando em evento insólito, pois, no sentido de preservar o ecossistema local, o não abate dos animais que já estão no empreendimento pode provocar sérios danos ao o meio-ambiente, seja pela introdução de espécies exóticas em Unidade de Conservação, seja pela poluição do solo e da água.\r\n\r\nComo não houve manifestação específica do IBAMA sobre o abate dos animais que já estão no empreendimento da impetrante, e considerando que estes podem representar um risco para o meio-ambiente, a autoridade impetrada deve se posicionar especificamente a respeito desse requerimento.\r\n\r\nCom base nessas razões, defiro em parte o pedido de liminar, para que a autoridade impetrada, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se expressamente quanto à possibilidade do abate dos animais exóticos que se encontram atualmente no empreendimento da impetrante, apontado os riscos tanto do abate quanto os do não-abate dos animais, \r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025154-3 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Pelo que se verifica da petição inicial e dos documentos acostados aos autos, a questão da não liberação dos contêineres da impetrante não ocorre por recusa da autoridade aduaneira, até porque esta editou ato normativo afirmando que a desunitização de mercadorias objeto de apreensão não dependeria de prévia autorização da Alfândega (fls. 71/72). Além disso, de acordo com o documento de fl. 79, o segundo impetrado opõe questões relativas ao custo de desunitização, o que, a princípio, gera dúvidas quanto à existência de ato de autoridade federal.\r\n\r\nDesta forma, Notifiquem-se as autoridades administrativas para apresentar suas informações, após o que analisarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025684-0 GISELE MAFFEI (Adv. JULIANO FERREIRA BELLO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm atenção aos requisitos para concessão da Liminar, com especial enfoque para o fumus boni juris, verifica-se que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para embasar o deferimento da medida. \r\n\r\nPondere-se, ainda, que o deferimento desmedido de tais pretensões acabará por inviabilizar a realização de certames da mesma natureza que, embora públicos, são custeados por taxa suportada pela quase totalidade dos candidatos inscritos, podendo-se admitir a isenção, em casos excepcionais, devidamente comprovados.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações de praxe no prazo legal, devendo a impetrante fornecer, no prazo de 10 dias, cópias das fls. 07/22 para instrução da contrafé.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025670-0 REGIANE DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Comprove a impetrante, no prazo de 10 dias, que a medida judicial de fls. 58/61 está em vigor.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023714-5 WANDERLEI JOSE CARVALHO DO CARMO (Adv. EZIEL FERREIRA SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a natureza da demanda, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, convolo o rito para ordinário.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de dez dias, indicando o ente púbico que irá figurar no pólo passivo, tendo em vista que o Superintendente Regional da Polícia Federal não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0012567-0 GENEROSA LYRA DE SALLES E OUTROS (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . AUTORES:\r\n\r\nGENEROSA LYRA DE SALLES e OUTROS\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nGENEROSA LYRA DE SALLES, MARIA JOSÉ KOURY DE ALMEIDA CASTRO, EDY BRAGA DA CRUZ e DIRCEU ELY CORREA ajuízam a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando os seus enquadramentos na categoria funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias - AIII, para efeito de percepção de proventos idênticos, retroativamente a cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos e procuração. Custas recolhidas à fl. 10, complementadas à fl. 75.\r\n\r\nContestação às fls. 80/87, tendo sido argüidas a carência de ação, a prescrição do fundo do direito autoral, e, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna-se pela improcedência, por ausência de amparo legal.\r\n\r\nRéplica às fls. 91/96.\r\n\r\nConsta à fl. 127 a habilitação do autor Dirceu Ely Correa, em substituição processual de sua esposa, Maria José de Siqueira Correa, falecida em 30/03/99 (fls. 123/124).\r\n\r\nMemorial apresentado pelos autores às fls. 132/148, com documentos de fls. 149/173, acerca do qual o réu se manifestou à fl. 179.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, a preliminar de carência de ação em relação à autora Edy Braga da Cruz encontra-se prejudicada diante do esclarecimento fornecido por ocasião da apresentação da réplica.\r\n\r\nNo que tange à prejudicial de prescrição do fundo autoral, a mesma merece prosperar.\r\n\r\nO pleito autoral tem por base o inconformismo do reenquadramento efetuado pelo réu, que ao invés de enquadrar os autores como Fiscais de Contribuições Previdenciárias, em razão da paridade das atividades desempenhadas, os posicionou no cargo de Agentes Administrativos, e posteriormente, no de Oficiais de Previdência.\r\n\r\nCom efeito, considerando os anos das edições das leis dos enquadramentos acima mencionados (Lei 5.645/70 e 7.293/84) e a data do ajuizamento da presente demanda, no ano de 1997, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito autoral, em consonância com o posicionamento adotado por nossos Tribunais: \r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR DO ANTIGO IPASE. AGENTE ADMINISTRATIVO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\n1. Transcorridos mais de 10 (dez) anos da promulgação da Lei nº 7.293/84 e só então ajuizada ação por ex-servidor do antigo IPASE, pretendendo o enquadramento na Categoria Funcional de Fiscal de Contribuição Previdenciária, com os reflexos patrimoniais daí decorrentes, forçoso é admitir-se a prescrição do próprio fundo de direito, inocorrendo a alegada violação a literal disposição de lei.\r\n\r\n2. Documento que simplesmente declara a não localização de um processo administrativo, sem informar sobre o seu conteúdo, não é bastante para desconstituir o julgado rescindendo.\r\n\r\n3. Ação rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(STJ - AR 1580/PB - Terceira Seção - Relator Min. Paulo Gallotti - DJ 02/10/2006)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . LEI Nº 5.645/70. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.\r\n\r\n1. Sendo a pretensão de reenquadramento de agente administrativo do INSS para Fiscal de Contribuição Previdenciária, cargo diverso daquele que foi enquadrado em decorrência da Lei nº 5.645/70, encontra-se prescrito o próprio fundo de direito já que a ação foi ajuizada somente em 1993, quando ultrapassado o prazo prescricional qüinqüenal que iniciou no ano do enquadramento. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n2. Prescrição alegada na contestação que se reconhece nesta fase recursal, mantendo a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido sob fundamento diverso.\r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 1 - AC 19990100007382-1/DF - Segunda Turma Suplementar - Relator - Juiz Federal Convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes - DJ 16/12/2004)\r\n\r\nAdemais os documentos adunados pelos autores não possuem o condão de suspender/interromper a prescrição que ora se reconhece.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição do direito autoral. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024167-0 GRUBER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LEANDRO DE ALBUQUERQUE, JOSE OLAVO VIANA LEITE). . ....Cumpridas, comprovadamente, as anotações pertinentes, dê-se vista, primeiramente a FURNAS e, em seguida, à União, sobre a petição e documentos de fls. 404/413.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 706387"
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Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, com as contra-razões já apresentadas pela À União Federal (AGU) (fls. 72/75). Decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012195-1 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista que a parte autora retirou os autos em 18/08/2008 e os devolveu em 03/09/2008, abra-se novo prazo para a CEF se manifestar.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito sobre as impugnações apresentadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0008179-0 ALBINO FERNANDES RIBEIRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 221/246 - À parte autora sobre os extratos apresentados pela CEF, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento e baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022769-3 MARIA JOSE REIS DE VASCONCELOS (Adv. MONICA REIS DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/03/2008, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda e da Inicial.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018225-9 MARIA HELENA MANGIA (Adv. CELIA AMADOR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Haja vista que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica própria, emende a parte autora a inicial, indicando corretamente, a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da demanda, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 98.0000965-5 ANA CELIA PIMENTEL CARVALHO DE ALENCAR (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, SILVIO MOSQUERA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À CEF sobre os depósitos de fls. 260/261.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019568-6 MARLISE ALVES CARDOSO (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x FATIMA ALVES ROSALBA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno do autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.011302-7 MARIA CELESTE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 105, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000362-6 ANDRE LUIZ TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Haja vista equívoco da secretaria, desentranhe-se a petição de fls. 168/169 e cópia da contracapa, juntando-as no processo correto, mediante certidão da Secretaria.\r\n\r\nOutrossim, à União Federal, ora agravada, sobre o agravo convertido em retido.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre a Contestação de fls. 161/166, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0023978-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x ALICE BASTOS MARQUES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA). . Fls. 452 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias, como requer.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 97.0001984-5 TATIANA PENNA FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA, CRISTIANE MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 247-verso - Oficie-se a CEF para que converta em renda da União, código 4221, o saldo existente nas contas nº 30002408-7 e nº 30002433-8. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.017220-6 JAPURANA MARIA DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-SIP/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 213 - Intimem-se as partes de que será expedido o Precatório no valor de R$ 28.066,59 (vinte e oito mil, sessenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados à partir de 23/08/2007, já observada a compensação determinada na Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2000.51.01.017220-6.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020228-0 MARCELLA MARTINS DE VASCONCELOS (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Desentranhe-se a petição de fls. 161/168, eis que já houve recurso de apelação da FIOCRUZ apreciado por este Juízo (fl. 146).\r\n\r\nDê-se ciência à referida Fundação. \r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 146.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010428-7 MARISOL IMIA MIRA (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 183 - Junte a Impetrante cópia do Voto e Acórdão proferidos nos Autos do Agravo interposto perante o Egrégio STJ (Ag 804628/RJ), bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se vista à União (PFN).\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o pedido de levantamento formulado.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016970-1 SANDRA DA SILVA ESTEVES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia da Impetrante, conforme certidão de fls. 199, à União (PFN) para requerer o que for de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023016-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN) x MILTON DE FRANCA SILVA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca das certidões exaradas pelo Oficial de Justiça nos autos da Carta Precatória nº 2008.71.01.002247-0, em trâmite na 2ª Vara Federal e JEF criminal de Rio Grande, SJRS, transmitidas a este Juízo por mensagem eletrônica (fls. 74/75).\r\n\r\nDê-se ciência ao Juízo Deprecado do teor deste despacho, por meio eletrônico.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 00.0208236-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ACETI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. HILTON MENDES GONCALVES) x ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Declaro habilitado o ESPÓLIO DE ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS, representado pela Inventariante ANA MARIA SANTOS COSTA DE ALMEIDA, que sucederá o expropriado no processo. Anote-se na SEADI.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020364-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x FRANCESCO IMPIERI (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2002.51.01.018015-7 COOPMAR - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MARITIMOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . À União Federal sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004511-2 WALTER ALVES DE ABREU (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006599-1 MARINEUZA VAGO LOPES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007299-5 CARLOS EDUARDO RIBEIRO TRANCOSO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008192-3 FLAVIO ALVES MOURA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015019-2 PRISCILLA LACLAU MARQUES GANEM (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013988-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ALICIO FERREIRA E OUTRO. . À parte autora sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 94.0047672-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EDNA FERREIRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TECIDOS BECK GIES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n28 - 94.0047944-1 ESPOLIO DE RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA NUNES REP/ P/ YEDA NUNES E OUTRO (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 577.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019675-4 FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO) x ESCOLA REITORA CASSILDA MARTINS LTDA (Adv. CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 97\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509871-8 JOEL DA SILVA CHAGAS (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CECIL ARTHUR DE CARVALHO BAYLAC (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 706101"
                            ],
                            "706102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0045955-6 GALETO SANT'S LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Intime-se o Perito para prestar esclarecimento sobre a impugnação ao Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020208-4 GAETANO PIERO EMILIO FONTI E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023293-7 SOLANGE GOMES LONGOBARDI (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, indicando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e as suas especificações, na forma do art. 282 do CPC. Sem prejuízo, forneça a cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0033593-5 PEDRO LAURIVAN SILVA MENDES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 99.0058063-0 ROBERTO TEIXEIRA COELHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos etc.\r\n\r\nOs Autores, nesta Ação não são beneficiários da Gratuidade de Justiça da Lei 1060/50, e requerem prova pericial complexa e trabalhosa com os honorários profissionais fixados (vide fls. 281) no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) parcelados em cinco vezes, vem agora, após a intimação para depositarem a primeira parcela dos honorários periciais (fls. 287), dizer que, são hipossuficientes, requerendo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOra, a Ação está proposta em 15/07/99 e, de lá para cá, é possível modificar-se a situação econômica e financeira dos Autores, com a ressalva de que, se no curso do processo mudar a realidade econômica de ambos ou qualquer deles.\r\n\r\nAssim, juntem os Autores aos presentes autos, cópias das duas últimas declarações do I.R., ou declaração de isento, cópias dos dois últimos contracheques, afirmação de pobreza e declaração de patrocínio gratuito do advogado, para que possa este Juízo apreciar quanto ao fato de são hipossuficientes e sem condições de arcar com as despesas judiciais, ou, em caso contrário, extraiam-se cópias dos autos para o encaminhamento e providências do Ministério Público Federal para apurar eventual prática criminosa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017177-6 SEBASTIAO WALDIR BRITTO DE OLIVEIRA (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015065-9 LEANDRO SANTOS SILVA (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para fornecer a cópia da emenda à inicial de fls. 38/39, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0029505-5 HEITOR BRANDI DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA, MELISSA CAVALCANTE BASTOS) x BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 493/494- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por vinte dias, conforme requer.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004377-2 DEA DE MEDEIROS RUMSEN E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 175/176- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008550-0 AGNALDO ALVES FIGUEIREDO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 86/96 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023325-5 LUCIA HELENA SANTOS DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, PAULA DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA) x KELLY REGINA DA SILVA DA PAIXAO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, PAULA DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.023325-5\r\n\r\nAUTOR : LUCIA HELENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS DA SILVA representadas por KELLY REGINA DA SILVA PAIXÃO e EDITE SANTOS DA SILVA propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a condenação da ré a custear todo o tratamento médico de que a autora necessita para a sua completa recuperação, a ser indicada por perícia médica, em estabelecimento que pratique tecnologia de ponta, incluindo despesas com exames, medicamentos, cirurgias, além de todo o tratamento adequado; o pagamento relativo a todo o período de incapacidade física temporária da autora, a ser determinado em perícia médica, tomando-se por base o salário mínimo, em conformidade com o art. 475, Q, $ 4º, do CPC, e observada a Súmula 490, do STF; o pensionamento, em decorrência de eventual redução de capacidade laborativa e/ou funcional da autora, desde que determinado em perícia médica; a indenização da autor com o custeio de nova moradia, para abrigar a sua família, no montante não inferior a R$ 40.000,00, condições que lhe possibilite manter, no mínimo, condições de dignidade a seu núcleo familiar; e a reparação por dano moral.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter a Autora domicílio em Duque de Caxias, que integra a área de competência da Vara Federal de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022697-7 CYBELE DE REZENDE DALUL (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO INSTITUIDA PELA PORTARIA PT/MPS/SRP/CORREGEDORIA N°125. . Ante o teor da certidão de fl. 961, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030064-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x FREDERICK ALBERT ALLEN. . Cite-se nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016895-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO MURILO RIBEIRO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, para manifestar-se sobre a certidão de fls. 81/verso.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012529-8 SEBASTIAO WALDIR BRITTO DE OLIVEIRA (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.003652-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x EDINA DE AZEVEDO CORREA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 706102"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "704805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000599-3 NADYR DE MAGALHAES CAVALCANTE (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002011/2008 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0040412-0 OCTAVIO OMENA DA ROCHA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x MARIO PINTO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, HELOISA HELENA NOGUEIRA FERNANDES) x NELLO AIMONE PIACESI E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002029/2008 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à autora remanescente (sucessora do autor NICOMEDES), nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0001057-3 CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002020/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0010795-4 YVONNE CAMARA PROVENZANO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA, EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002009/2008 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0012466-2 SILVESTRE RAMOS DE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002014/2008 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0022525-8 ANTONIO SILVA CALAZANS (Adv. JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002015/2008 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0131605-2 MARIA LUCY FASCINI DE LIMA (Adv. CATTARINA DA S COUTO DIONISIO CID, VICTOR MAURO PERES LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002032/2008 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls.170: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 169, a qual extinguiu a execução por inexistência de valor a executar.\r\n\r\nA decisão que transitou em julgado condenou o INSS a reajustar o beneficio da autora nos moldes da Sumula 260, do ex TFR. No entanto, o beneficio foi concedido em valor inferior ao mínimo, não havendo diferenças a serem pagas em função dos reajustes subseqüentes. \r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nNão existe obscuridade ou omissão a sanar na sentença de fls. 169. Os pontos suscitados pela parte embargante foram esclarecidos na própria fundamentação, uma vez que não devidas diferenças aos benefícios concedidos em valor inferior ou igual o salário mínimo, na data da concessão, quando a condenação é a aplicação da sumula 260 como forma de reajustamento. \r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 92.0022981-6 ALEXANDRINA DA BOA MORTE COIMBRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002006/2008 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 92.0052507-5 CARLOS SEBASTIAO VASCONCELOS PRATA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002003/2008 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0004006-5 MARCELO DIAS CALDAS - ESPOLIO (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002019/2008 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 93.0029619-1 WALDIR DE SOUZA MIRANDA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002010/2008 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 94.0023003-6 JOAO ALBERTO MARTINS NAYLOR E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002004/2008 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 94.0049444-0 CLENIR DE ALMEIDA PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001995/2008 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0021477-6 LEMUEL RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001999/2008 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.504691-4 CLAUDIONOR DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002005/2008 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.507136-2 ROSA MARIA EMILIANO DE MENDONCA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.508611-0 ORLANDO JOSE DA SILVA (Adv. NATALINO CASTELO B. ALCANTARA, AUGUSTO RIBEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002031/2008 FOLHA 68/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV). Cabe à União pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 830,00, com base no art. 22 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.526424-7 ADEMIR PITOCO (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002002/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.500643-3 CARLOS NARCISO DE MELLO (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001976/2008 FOLHA 359/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido para:\r\n\r\nCondenar o INSS a restabelecer a aposentadoria NB 102.232.054-5, em nome de CARLOS NARCISO DE MELLO, CPF 074.740.237-09, com alteração da RMI, de acordo com o art. 35 da Lei 8213/91, para 1 salário mínimo. Deverá o autor juntar aos autos, antes do restabelecimento, o número correto de seu PIS;\r\n\r\ncondenar o réu a pagar as diferenças devidas desde a data da suspensão (1o/4/2001, fls. 92), devendo ser compensadas com os valores recebidos a maior entre a DIB e a data de suspensão do beneficio, mês a mês, levando-se em conta a RMI anterior (R$ 688,19). Se houver saldo a favor do INSS poderá ser descontado do valor do benefício, respeitados os limites legais. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 6% ao ano, contados da citação (12/12/2002, fls. 77/78) até 11/1/2003. A partir de 12/1/2003, juros de 12%, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca. Sem custas, tendo em vista a gratuidade deferida (fls. 253).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nReconhecido o direito da parte autora, há que se deferir o requerimento de tutela antecipada, eis que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 273 e parágrafos do Código de Processo Civil. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença não só pelas provas juntadas aos autos, como também pelo caráter alimentar do benefício e o tempo em que se encontra suspenso.\r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do benefício estar suspenso.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o benefício NB 102.232.054-5, em nome de CARLOS NARCISO DE MELLO, CPF 074.740.237-09, seja restabelecido, com alteração da RMI, de acordo com o art. 35 da Lei 8213/91, para 1 salário mínimo.\r\n\r\nAntes do restabelecimento, deverá o autor juntar ao autos o número correto de seu PIS.\r\n\r\nFornecido pelo autor o número de seu PIS, fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para cumprimento, contado da intimação da juntada do documento do PIS. Oficie-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.506757-8 CLEONICE ROVERE GUIMARAES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001979/2008 FOLHA 343/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de CLEONICE ROVERE GUIMARÃES, CPF nº 009.469.397-80, com data de início do benefício (DIB) em 13/9/1996, tempo de serviço de 7 anos 8 meses e 21 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde 17/6/1998 (prescrição qüinqüenal) até a implantação do mesmo, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (18/7/200, fls. 31 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nHonorários compensados pela sucumbência recíproca. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora ter requerido o benefício em 1994 e ainda por ser pessoa idosa.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de CLEONICE ROVERE GUIMARÃES, CPF nº 009.469.397-80, com data de início do benefício (DIB) em 13/9/1996, tempo de serviço de 7 anos 8 meses e 21 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.513325-7 AUGUSTO MACEDO SIMOES (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002017/2008 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.517071-0 JORGE JOSE LOPES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o julgamento em diligencia\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 13-A a 13-H por não possuírem numeração compatível com o restante do processo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.520434-3 DENISE D ALMEIDA SORRILHA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001997/2008 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.520642-0 LUIZ JORGE DE ALMEIDA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001998/2008 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.534773-7 PEDRO DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2008 FOLHA 115/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.537188-0 SALVADOR ANTONIO DA ROCHA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002023/2008 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 267, IV, e 598 do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.070717-0 ELIANA MARIA RAMOS FARIA (Adv. JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001983/2008 FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas devidas, referentes ao benefício NB 126.110.448-7, vencidas entre 18/11/2002 (data de início do benefício) e 31/1/2005, levando-se em conta a renda mensal inicial (RMI) de R$ 1544,99 (fls. 30/31). Deverão ser canceladas, no âmbito administrativo, quaisquer programas de pagamento das parcelas ora especificadas. As parcelas devidas sofrerão correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 29/8/2005, fls. 34 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nb) condenar o INSS na obrigação de pagar honorários de advogado, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% do valor das diferenças devidas, sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001142-7 ALBEMAR DE JESUS CUNHA (Adv. MARCIA ANDRADE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500280-5 ALAYDES CORDEIRO DA SILVA (Adv. TANIA CORREIA DA SILVA) x MARIA DA PENHA COSTA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002001/2008 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.512445-5 MARIA DA GRACA GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002016/2008 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.516830-6 ARLINDO GOMES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002000/2008 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.522510-7 GABRIEL BRAGA MARINS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002007/2008 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.524713-9 PAULO ROBERTO PIMENTEL RAMOS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001977/2008 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 43.171.672-2, com DIB em 1o. de março de 1991, com base no art. 144 da Lei 8213/91, para que o valor da RMI passe a Cr$ 88.984,53 (fls. 32).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal (24/11/2000), atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, com juros de 12% ao ano desde a citação em 15/2/2006.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicações desta sentença, de acordo com a Sum. 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.504006-9 IVAN SIMOES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002022/2008 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 267, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.537314-9 VITTORIO LUIGI GIOIA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002013/2008 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810286-8 WALDIR ROSA DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810606-0 MANOEL BARRETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002018/2008 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.813410-9 SERGIO PINHEIRO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001980/2008 FOLHA 337/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de adicionar o tempo de 2 anos, 10 meses e 11 dias ao tempo de serviço do autor constante de seus registros, para os fins previdenciários, alterando o tempo de serviço do benefício previdenciário NB 131.346.324-5 para 36 anos, 11 meses e 20 dias. \r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de retificar a renda mensal inicial (RMI) do referido benefício previdenciário, para que passe a valer R$ 1.505,76, bem como a atualizar o valor da renda atual. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão, desde a DIB até a data da alteração da renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (22/4/2008, fls. 67 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.803232-9 LUCIANO MONTEIRO BARROSO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001984/2008 FOLHA 311/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o tempo de serviço do benefício NB 117.330.160-4, em nome de LUCIANO MONTEIRO BARROSO, CPF nº 180.440.007-63 para que seja retificado para 36 anos, 4 meses e 8 dias;\r\n\r\nb) condenar o INSS a revisar o valor da renda mensal inicial (RMI) para que passe a valer R$ 960,94, equivalente a 100% do salário de benefício;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde 31/3/2003 (prescrição qüinqüenal) até a data de alteração da renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (6/5/2008, fls. 92 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.805864-1 JULIO OBERMULLER FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001981/2008 FOLHA 324/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição em nome de JULIO OBERMULLER FILHO, CPF nº 328.596.867-20, com data de início do benefício (DIB) em 18/9/1999 e tempo de serviço é de 33 anos, 9 meses e 14 dias. A renda mensal inicial (RMI) será calculada de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98. O período básico de cálculo (PBC) é de 36 meses, entre outubro de 1995 e setembro de 1998. A relação de salários de contribuição está às fls. 102 e o percentual incidente sobre o salário de benefício é de 88%, nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8213/91, em vigor na data em que o autor cumpriu os requisitos para a concessão (setembro de 1998). A data de início do benefício (DIB) será em 18/9/1999.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB até a data da implantação, eis que não há prescrição qüinqüenal a considerar. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (15/4/2008, fls. 107 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar. \r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor ter requerido o benefício em 1999 e o processo administrativo ter tramitado por cerca de sete anos (fls. 259), o que avulta a necessidade da implantação do benefício.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição em nome de JULIO OBERMULLER FILHO, CPF nº 328.596.867-20, com data de início do benefício (DIB) em 18/9/1999 e tempo de serviço de 33 anos, 9 meses e 14 dias. A renda mensal inicial (RMI) será calculada de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98. O período básico de cálculo (PBC) é de 36 meses, entre outubro de 1995 e setembro de 1998. A relação de salários de contribuição está às fls. 102 e o percentual incidente sobre o salário de benefício é de 88%, nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8213/91, em vigor na data em que o autor cumpriu os requisitos para a concessão (setembro de 1998). A data de início do benefício (DIB) será em 18/9/1999.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.817174-3 DEISE LUCIA SOUZA ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2008 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808016-2 BOMBRIL MERCOSUL S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RICARDO MARTINS AMORIM, RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x PROLIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- ME (Adv. SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO). . Tendo em vista a argüição de exceção de incompetência, suspendo o processo na forma do artigo 306 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da exceção em apenso.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.817330-2 FERNANDO ESTEFANO BADAUI E OUTROS (Adv. ERICH KLAUSS TAVARES METZGER) x EDUARDO IPPOLITO TORRANO GOMES E OUTRO. . Pelo exposto, com base no art. 173 e parágrafo único, da Lei nº 9279/96, defiro a tutela requerida no sentido de que os requerentes possam continuar fazendo uso da marca CPM 22, pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus dessa decisão.\r\n\r\nDecorridos os prazos de resposta, à parte requerente em réplica devendo a mesma especificar as provas que deseje produzir, no prazo de 10 dias. Após, aos réus, começando pelo 1º requerido e terminando pelo INPI, para que especifiquem as provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.524578-2 JORGE SANTOS DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002008/2008 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811974-5 FERNANDO FRANCISCO DE ALMEIDA x CHEFE DA AGENCIA DE COPACABANA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2008 FOLHA 109/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812453-4 JORGE ANTONIO LOPES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Diga o INSS, no prazo de 10 dias, a respeito da alegada perda de objeto, tendo em vista que os documentos de fls. 32/41 informam que apesar do benefício se encontrar ativo, ocorreu bloqueio dos pagamentos.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a autarquia, se há auditoria sobre o mesmo.\r\n\r\nApós a manifestação do INSS, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813192-7 HELOISA MOREIRA CASTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x GERENTE REGIONAL CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002033/2008 FOLHA 424/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 216,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex legem.\r\n\r\nSem honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante recibo.\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.814658-0 BARBARA NUNES ALVARENGA (Adv. WALDIR BRUNO DE BARROS NETO) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002021/2008 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8o da Lei n.º 1.533/51, c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante recibo.\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.817223-1 FRANCINETE FRANCISCA VIANA DE CARVALHO (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.809399-9 ELIANE CONRADO RAMOS (Adv. JANA MARTINS PIRES DE AMORIM, SIMONE SOUZA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002024/2008 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 25, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 20085101809399-9, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como JUSTIFICAÇÃO entre as mesmas partes (Processo nº 990029190-5).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista que a mesma foi extinta e não foi homologada.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811412-7 CELIO PEREIRA ALVIM (Adv. DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002025/2008 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 43, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 20085101811412-7, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como ORDINÁRIA entre as mesmas partes (Processo nº 900019840-2).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e no processo 90198402.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812307-4 MILTON BARRETO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002028/2008 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 19, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 20085101812307-4, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como PETIÇÃO-AÇÃO DIVERSA A ACLASSIFICAR) entre as mesmas partes (Processo nº 00534345-3).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812753-5 JORGE DE SOUZA REZENDE (ESPOLIO) REP/ P/ IRACEMA FERREIRA REZENDE (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES, ZELMA FERREIRA PENA, MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002026/2008 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 33, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 20085101812753-5, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como SUMARIA entre as mesmas partes (Processo nº910008235-0).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se nos autos do processo 9182350.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.812783-3 IVANILDO CINTRA OLIVEIRA (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002027/2008 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 40, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 20085101812783-3, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como ORDINÁRIA entre as mesmas partes (Processo nº970001657-9).\r\n\r\nApós, dê-se baixa no processo 9700016579.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.814111-8 JOSE CARLOS MOREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002030/2008 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 94, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 20085101814111-8, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como ordinária entre as mesmas partes (Processo nº 890025956-3).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 91.0008134-5 OCTAVIO SILVA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARIA NOEMIA DE MENEZES PONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002012/2008 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 92.0060081-6 ELYANE VON RANDOW E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, JONIL FEYDIT VIEIRA, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001996/2008 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814373-5 PROLIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- ME (Adv. SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO) x BOMBRIL MERCOSUL S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RICARDO MARTINS AMORIM, RODOLFO DEROSSI CABREIRA). . Desta forma, REJEITO a presente exceção, reafirmando a competência deste Juízo para processar e julgar a ação nº 2007.5101.808016-2.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2006.51.01.508490-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IVANITA DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001982/2008 FOLHA 321/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PATE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 79/81, no valor de R$ 140.884,09 EM 13 DE FEVEREIRO DE 2008.\r\n\r\nTendo em vista a fundamentação supra, determino ao INSS que altere o valor da RMI da pensão por morte NB 131.842.919-3 para que passe a valer R$ 2.081,70, reajustando conseqüentemente o valor da renda atual. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.808164-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DA CONCEICAO GRADIM MARQUES SOARES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2008 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 58/64, no valor total de R$ 25.281,35 em setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.808774-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x KATIA ELISABETH SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO GOLDRAJCH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001975/2008 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 44.322,75, em 3 de julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.810059-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x NILCELIA ROCHA PEREIRA (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2008 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 28/31, no valor de R$ 365,27 em 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.810645-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SELMA MEDINA QUINTELA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2008 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 6.569,61 em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários no valor de R$ 415,00.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.812342-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DOS ANJOS DUARTE (Adv. ROGERIO TEIXEIRA NAHAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2008 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, I, c/c art. 741, V, do Código de Processo Civil e em conseqüência EXTINGO A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 62 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813422-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SERGIO DE SOUZA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2008 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 05/07 dos presentes autos, no valor de R$ 68.012,26, em agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 57 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813455-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x AMELIA MARIA ALVES (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001978/2008 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 371.805,27 em 14/4/2008, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nAMELIA MARIA ALVES R$ 338.474,01\r\n\r\nHonorários advocatícios R$ 26.123,67\r\n\r\nHonorários periciais R$ 7.207,59\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 830,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.814370-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA MARCIONILA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA FAJARDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2008 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 05/14 dos presentes autos, no valor de R$ 23.001,20, em abril de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 13 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.815010-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SEBASTIANA LUCIA MENDES COSTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2008 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 06/12 dos presentes autos, no valor de R$ 134.260,03, em setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 116 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 704805"
                            ],
                            "705515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0138944-0 AYRES CARDOSO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇA ELISA MOREIRA PEREIRA EOU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NESTA SECRETARA , PARA RETIRAR O ALVARÁ.\r\n\r\nId: 705515"
                            ],
                            "706541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771236-7 FRANCISCO DIAS MENDES E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 1474 - Tendo em vista o recibo de fls. 1468 e o constante no 2o parágrafo do despacho de fls. 1465, expeça-se alvará em favor da Sra. THEREZINHA, dos valores encontrados às fls. 1441.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 1431/1433, item “e” (expedição de requisitórios).\r\n\r\n2 - 2001.51.01.536077-7 JOSE CARLOS RAMOS (Adv. RENATO SANT'ANA, MARCIA DE SANT ANNA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 283/284: Indefiro o requerido, vez que não acobertado pela coisa julgada, conforme se pode inferir da sentença de fls. 235/239, confirmada pelo acórdão de fls. 273, que determinou o restabelecimento do benefício “ a partir desta decisão”. Nesse sentido, a decisão de fls. 256/257, proferida em decorrência da interposição, pelo autor , de embargos de declaração.\r\n\r\nPoderá a parte autora, porém, caso queira, intentar nova ação com tal pedido, a ser livremente distribuída.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.506753-0 VICENTE DE PAULA MAXIMIANO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.518925-1 ELIANE DE SOUZA DA SILVA (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2008 FOLHA 386/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) implantar benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor de ARNALDO SEVERINO DA SILVA, CPF 044.572.287-88, com data de início do benefício (DIB) em 23/1/2002, tempo de serviço de 35 anos, 11 meses e 22 dias. O cáculo da renda mensal inicial (RMI) será feito com base na Lei nº 9876/99. As relações de salários de contribuição estão às fls. 46 (1994 a 1997), 48 (1998 a 2000) e 44 (2001). \r\n\r\nDeverá o INSS fixar a data de cessação do benefício em 14/6/2007. Não deverá ser gerado qualquer PAB ou outra rotina visando pagamento de atrasados no âmbito administrativo.\r\n\r\nb) pagar à sucessora do autor - ELIANE DE SOUZA DA SILVA, CPF nº 037.350.597-32 - as parcelas devidas desde a DIB (23/1/2002) até 14/6/2007, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (17/9/2004, fls. 17/19), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas devidas à sucessora. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.520058-1 MARIA APARECIDA MEIRELLES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001970/2008 FOLHA 400/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.525197-7 ANTONIO CARLOS CARVALHO DE MELLO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2008 FOLHA 374/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do beneficio NB no. 108.444.381-0.\r\n\r\nSem honorários (fls.32 ).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.537267-7 JOAO ALFREDO MARQUES DE SOUZA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001961/2008 FOLHA 463/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no.120.430.654-8, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 415,00. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.516549-4 OTAVIO CAPANO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500259-7 NORIMAR TIRRE (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001972/2008 FOLHA 380/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 108.708.129-4, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.504235-2 JOAREZ XEREM PIRES (Adv. ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001959/2008 FOLHA 478/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 150.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524643-7 JORGE AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001960/2008 FOLHA 468/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, condenando o INSS a restabelecer o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JORGE AGUIAR DE OLIVEIRA, CPF no. 274.827.407-59, com DIB em 26/9/1996, revisando o tempo de serviço para 31 anos, 11 meses e 18 dias, calculando a RMI de acordo com as regras da Lei 8213/91 e salários de contribuição de fls. 81. O percentual a ser aplicado ao salário de benefício do autor será de 76%.\r\n\r\nOs salários de contribuição serão aqueles referentes ao último vínculo empregatício admitido, até outubro de 1994 (fls. 81/83).\r\n\r\n2) Caso a RMI encontrada como resultado deste processo seja superior ao valor original, deverá o réu pagar ao autor as diferenças devidas desde a DIB até a data do cancelamento (1/9/2002), além das parcelas devidas a partir da data do cancelamento. Caso contrario, as diferenças devidas ao réu deverão ser compensadas com as parcelas devidas ao autor a partir da data do cancelamento até a data do restabelecimento. Em qualquer caso, a correção monetária será pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação de 04/9/2006 (fls. 86 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno o INSS ao reembolso das custas (fls. 84).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.539641-1 FERNANDO DE SOUZA GOMES (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001962/2008 FOLHA 458/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 40).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.800783-5 JAIR DOS SANTOS (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001967/2008 FOLHA 429/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de conceder o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, em nome de JAIR DOS SANTOS (CPF 928.919.697-15), com DIB em 16/11/1998, tempo de serviço de 32 anos, 7 meses e 14 dias. Os salários de contribuição estão às fls. 57. O coeficiente de cálculo da RMI será de 82%.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPor todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de conceder o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, em nome de JAIR DOS SANTOS (CPF 928.919.697-15), com DIB em 16/11/1998, tempo de serviço de 32 anos, 7 meses e 14 dias. Os salários de contribuição estão às fls. 57. O coeficiente de cálculo da RMI será de 82%.\r\n\r\nb) condenar, outrossim, o réu a pagar as diferenças devidas desde 02/03/2002 (prescrição qüinqüenal) até a implantação do beneficio, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (12/4/2007, fls. 29).\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas devidas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810442-7 ARY FEIJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001968/2008 FOLHA 415/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário NB 106.087.241-0, em nome de ARY FEIJÓ (CPF 432.450.727-91), no sentido de alterar a espécie de aposentadoria para APOSENTADORIA ESPECIAL (espécie 46) e a RMI revisada para R$ 899,57, mantendo o tempo de serviço em 30 anos, 4 meses e 10 dias;\r\n\r\nb) condenar, outrossim, o réu a pagar as diferenças devidas desde 18/10/2002 (prescrição qüinqüenal) até a implantação da nova renda atual, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (13/11/2007, fls. 33 verso).\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810712-0 MARCOS REZENDE DE CARVALHO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002034/2008 FOLHA 487/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de MARCOS REZENDE DE CARVALHO (id. 97-1-0023-0 CREA/RJ e CPF nº 468.466.117-20), com renda mensal inicial (RMI) calculada nos termos da Lei 9876/99, data de início do benefício (DIB) em 25/6/2007 e tempo de serviço de 35 anos, 2 meses e 22 dias.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 71, verso, em 15/4/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de que, mesmo o autor não tendo ainda rescindido seu contrato de trabalho, continuar a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social sem estar mais obrigado a isso (art.195, II, da Constituição da República).\r\n\r\nSendo assim, concedo a tutela requerida, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de MARCOS REZENDE DE CARVALHO (id. 97-1-0023-0 CREA/RJ e CPF nº 468.466.117-20), com renda mensal inicial (RMI) calculada nos termos da Lei 9876/99, data de início do benefício (DIB) em 25/6/2007 e tempo de serviço de 35 anos, 2 meses e 22 dias.\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.802527-1 LUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001969/2008 FOLHA 411/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas para recurso.\r\n\r\nSem honorários (fls. 20).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.803284-6 RAIMUNDA SOUZA PEREIRA (Adv. JOSUE I V FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.817177-9 ARNALDO GOES DE SOUZA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 22.524,84 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.817543-8 VERTICAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRO (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN, GUSTAVO HEITOR PIVA LUIZ DE ANDRADE) x ACADEMIA ESPORTIVA MENEGASSI LTDA E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Não resta, desta forma, configurado o periculum in mora. Pelo exposto, indefiro a tutela requerida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus dessa decisão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805528-3 ALVARO JOSE LEMOS BUENO REP/ P/ ANA ALICE MATIAS BUENO (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2008 FOLHA 449/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário do Impetrante (NB 32/010.247.847-3) a partir da data de sua suspensão (01/05/2007), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes desde a data do ajuizamento da presente ação (20/06/2007), com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.813205-8 JORGE LUIZ ISMERIM (Adv. JORGE LUIZ ISMERIM) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001966/2008 FOLHA 439/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.811571-5 SANTILIA TEREZINHA MATTOS (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001965/2008 FOLHA 443/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença (31/515157755-3) em nome de SANTILIA TEREZINHA MATTOS (CPF 730.326.118-49).\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação dessa decisão.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio-doença (NB 31/515157755-3) em nome de SANTILIA TEREZINHA MATTOS (CPF 730.326.118-49).\r\n\r\nSem custas a recolher, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.812782-1 ANTONIO VAZ GOMES (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001963/2008 FOLHA 455/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.814372-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x DIRCE BUCCOS ANTUNES (Adv. JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2008 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 261/263 dos autos principais, no valor de R$ 4.443,90 em 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 89.0002517-1 HEVALRY RAMOS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz, oficie-se em resposta (fls. 260).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao advogado Dr. Luiz Gonçalves da Luz, OAB/RJ 86434 para que compareça nesta secretaria para desentranhar os documentos, exceto procuração, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 706541"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.523366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN (Adv. RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD) x ALBERTO BARROSO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ERIC DAVY BELLO (Adv. LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA (Adv. Pedro Luiz Biffi) x SERGIO DE MOURA SOEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES) x JESSE SOARES FIGUEIRA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x RUY DE MESQUITA BELLO (Adv. Pedro Luiz Biffi). . Ante a impossibilidade da intimação da testemunha Winston Ventura de Souza por Oficial de Justiça, faculto à defesa técnica de Sérgio de Moura Soeiro trazê-la independentemente de intimação à audiência próxima designada. \r\n\r\nTendo em vista o requerido nos autos do IPL 151/08, encaminhem-se esta ação penal com todos os seus apensos juntamente com o processo n° 2008.51.01.814689-0 ao MPF, face ao despacho de folha 12 do IPL em questão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503697-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, PALOMA FABRIN GUILHEM) x WALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x ROBERTO MEDINA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO, DECIO MEIRELLES GOES) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO). . Não recebo os recursos de apelação interpostos pelas defesas de JULIO CESAR DE FIGUEIREDO e JAN GUILHERME DE AGUIAR , por falta de interesse de recorrer, ante a determinação contida na sentença de fls. 609/620 de retorno dos autos à conclusão para declaração de extinção de punibilidade dos acusados com o trânsito em julgado para a acusação.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado para a conclusão, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513035-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x VAGNER JABOUR ALVARENGA VILA NOVA x MARIA TERESA GRABOWSKY SEILER (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x JOAO TRANSMONTANO RAIMUNDO x JAISLER JABOUR DE ALVARENGA (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000113/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para:\r\n\r\nCONDENAR o réu JAISLER JABOUR DE ALVARENGA às penas do artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, e ABSOLVÊ-LO, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, pela prática dos delitos descritos nos artigos 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, c/c o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 9.613/98;\r\n\r\nABSOLVER a acusada MARIA TERESA GRABOWSKY SEILER, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP, pela prática dos crimes previstos nos artigos 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, c/c o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 9.613/98, e art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena ao réu condenado, JAISLER JABOUR DE ALVARENGA, observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n1ª Fase: a circunstância de este acusado possuir ou não bons antecedentes é irrelevante, por entender que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, já que tal situação implicaria uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos anteriores e estranhos ao presente processo. No entanto, forçoso é reconhecer que existem outras razões que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como, por exemplo, a circunstância da culpabilidade deste acusado ser mais acentuada que a do réu habitual, já que se trata de pessoa culta, que possui instrução (nível superior), a evidenciar que teria mais capacidade para compreender o caráter ilícito das condutas que praticou. A par dessas circunstâncias judiciais negativas, de cunho essencialmente subjetivo, devem ser consideradas desfavoravelmente ao réu as circunstâncias e as conseqüências dos delitos, que geraram graves transtornos ao bem jurídico tutelado. Destaco, ainda, que a sonegação fiscal é um dos maiores problemas no Estado Brasileiro, por implicar em uma deteriorização ainda maior da situação financeira da União Federal, impedindo o início ou o prosseguimento de diversos projetos ansiosamente aguardados pela sociedade brasileira. Fixo, assim, a pena-base, acima do no mínimo legal, em 1 (um) ano de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multas. \r\n\r\n2ª Fase: Não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: Não há causas de diminuição da pena. Há, contudo, a incidência do art. 71 do CP, eis que o crime foi praticado de forma continuada pelo denunciado (2002 a 2004), o que justifica o aumento das penas em 1/6 (um sexto). Desse modo, torno definitiva a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e pagamento de 14 (quatorze) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 50 (cinqüenta) BTN´s, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.137/90, a ser convertido oportunamente.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, levando em consideração a situação econômica do réu e o prejuízo que ocasionou.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807206-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x NELSON ANTONIO SENDAS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, DENISE PIERI NUNES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000116/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e, em conseqüência, CONDENO o acusado NELSON ANTÔNIO SENDAS pela prática das condutas descritas no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, e ABSOLVO-O da prática da conduta prevista no caput daquele mesmo artigo. Passo a lhe aplicar a pena, observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 60/63. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal dos tipos penais praticados, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar as penas base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: também não existem causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis in casu. Por esta razão, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em cinco salários mínimo mensal, considerando a situação econômica do réu de acordo com os elementos trazidos aos autos.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação à prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, diante do prejuízo ocasionado.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDefiro o pagamento de adicional de honorários ao tradutor, nos termos da solicitação de fl. 286. Oficie-se a DIRFO.\r\n\r\nDesentranhem-se dos autos os documentos constantes de fls. 47/63, do processo 2007.5101.811006-3, em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.804967-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROBERTO D AMATO LEAO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x RUI D AMATO LEAO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x EDWARD GASTIN VALVERDE (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x ROBERTO STUART BECK (Adv. LEONARDO LUIS SCAPIM DOMINGUES). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N º 2007.51.01.804967-2.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: ROBERTO STUART BECK E OUTROS.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ______/2008.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de EDWARDO GASTIN VALVERDE, ROBERTO D'AMATO LEÃO, ROBERTO STUART BECK e RUI D'AMATO LEÃO, pela prática do delito descrito no art. 334 c/c art.14, inciso II, ambos do Código Penal. \r\n\r\nÀs fls. 435/451, este Juízo prolatou sentença, em 19/11/2008, que condenou os réus: EDWARDO GASTIN VALVERDE, ROBERTO D'AMATO LEÃO, ROBERTO STUART BECK e RUI D'AMATO LEÃO, às penas dos artigos 334, §3º, c/c 14, II, ambos do Código Penal.\r\n\r\nIntimado pessoalmente da sentença, deixou o Ministério Público de interpor recurso (fl. 454v). \r\n\r\nAos réus condenados foi aplicada a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Verifico, a despeito das considerações despendidas naquela sentença, que, entre a data dos fatos (22/07/2003 - fl. 03) e o recebimento da denúncia (15/08/2007 - fls. 40/41), transcorreram mais de 04 (quatro) anos. O prazo prescricional, para o caso concreto, é de 04 (quatro) anos, nos termos do art.109, V, do CP. \r\n\r\nÀ fl. 455 consta certidão de que a sentença transitou em julgado para a acusação em 01/12/2008. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 110 do Código Penal, regula-se pela pena em concreto. \r\n\r\nNão obstante entendimentos contrários, acolhi a tese no sentido da possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa em primeiro grau de jurisdição. Não há sentido, uma vez transitada em julgado a sentença para a acusação, tenha a defesa que interpor recurso, impetrar habeas corpus ou ajuizar revisão criminal para o fim exclusivo de reconhecimento da prescrição já constatada, em evidente prejuízo da parte e da celeridade dos trabalhos processuais nos tribunais superiores, cuja carga laborativa já é por demais assoberbada. \r\n\r\nNesse sentido, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“Nos termos do art. 2( parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1a. Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretensão punitiva” (TACRIM - SP - Rel. David Haddad - Joachim 86/160).\r\n\r\n“Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça” (Diário de Judiciário de 07/02/90, p. 2, Minas Gerais, parte II, e COAD n( 48229).\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos condenados EDWARDO GASTIN VALVERDE, ROBERTO D'AMATO LEÃO, ROBERTO STUART BECK e RUI D'AMATO LEÃO, pela prática da conduta descrita nos arts. 334, §3º, c/c 14, II, ambos do CP, na forma do art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 110, §§1º e 2º, e art. 109, inciso V, todos do Código Penal. \r\n\r\nTransitadas em julgado esta e a sentença de mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 705643"
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                    "3ª Vara Federal Criminal": {
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801323-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x RODRIGO FERREIRA (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO, LARISSA DE MELLO COSTA, PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LUIZ EDUARDO ZANCA). . CERTIDÃO DE FLS. 407:\r\n\r\n“Certifico que, para a intimação do réu, fica designado o dia 19 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, para a leitura de sentença. Do que, para constar, lavro este termo.”\r\n\r\n(ass.: Diretora de Secretaria em exercício - 17/12/2008)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 706651"
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0024545-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELIO NUNES DA SILVA GOMES (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID) x KENNEDY GONCALVES (Adv. JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI) x ANTONINO VIEIRA RUFINO (Adv. MARIO ANI CURY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000193/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de ANTONINO VIEIRA RUFINO, alegando-se, em síntese, omissões na sentença prolata em desfavor do acusado, já que algumas das teses manejadas nas alegações finais defensivas teriam deixado de ser examinadas pelo juízo.\r\n\r\n2. Os embargos não merecem ser conhecidos. Vejamos porquê. \r\n\r\nQuanto às supostas omissões apontadas pelo embargante na fundamentação da sentença, e bem assim a alegação de que “com relação ao embargante nenhuma prova há, quer da fase extrajudicial, quer da fase judicial que demonstre que o mesmo tenha praticado qualquer crime”, esclareça-se que esta via de impugnação presta-se apenas a suprir omissão na apreciação de algum ponto levantado pela defesa ou na valoração das provas, isto é, em casos de ausência de apreciação. Não se destina, pois, ao ataque de uma possível “má fundamentação” de teses defensivas. \r\n\r\nCom o mesmo sentir, é o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 17 DA LEI 7.492/86. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ADOÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NOVA VALORAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA OU DA CONFISSÃO\r\n\r\nESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Não viola o art. 619 do CPP a inexistência, no acórdão embargado, do apontado vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, bem como julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com ofensa ao mencionado dispositivo legal, tampouco com negativa de prestação jurisdicional.\r\n\r\n2 - É cediço que a apelação criminal é um recurso amplo, capaz de devolver ao Tribunal o conhecimento pleno da causa. Todavia, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, porque, conquanto não tenha se dedicado especificamente a examinar pormenorizadamente a ocorrência ou não da continuidade delitiva, uma vez que o recorrente não se insurgira em relação a tal tema quando da interposição da apelação, o mesmo acabou por adotar, expressamente, a tese pregada pela sentença de primeiro grau, de incidência, no caso, do art. 71 do CP.\r\n\r\n3 - Quanto à argüição de erro de julgamento, pugnando o recorrente por uma nova valoração das provas produzidas, cabe ressaltar que não foi citado qualquer dispositivo de legislação federal tido como violado, não tendo havido, ainda, a particularização do gravame ou do descompasso na sua aplicação, o que não enseja, dessa forma, no ponto, a abertura da via especial, dada a flagrante deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).\r\n\r\n4 - Por outro lado, infere-se das razões recursais, que o recorrente busca, na realidade, com a alegação de necessidade de nova valoração probatória, o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido, o que é incabível de ser feito em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ.\r\n\r\n5 - Não há que se falar, in casu, em ofensa à regra processual da\r\n\r\ninversão do ônus da prova, porquanto o recorrente alegou que as\r\n\r\noperações financeiras praticadas por ele seriam lícitas, de sorte\r\n\r\nque competia à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, a par de que, como é consabido, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156 do CPP).\r\n\r\n6 - Para a configuração da delação premiada (art. 25, § 2º, da Lei\r\n\r\n7.492/86) ou da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III,\r\n\r\n\"d\", do CP), é preciso o preenchimento dos requisitos legais exigidos para cada espécie, não bastando, contudo, o mero reconhecimento, pelo réu, da prática do ato a ele imputado, sendo imprescindível, também, a admissão da ilicitude da conduta e do crime a que responde.\r\n\r\n7 - Não ofende o art. 59 do CP a fixação da pena-base acima do\r\n\r\nmínimo legal se as circunstâncias judiciais desfavoráveis resultaram da análise das condições pessoais do recorrente, como sua conduta social e personalidade, bem como das circunstâncias e conseqüências do delito, que evidenciaram sua alta culpabilidade e a maior necessidade de reprovação e prevenção do crime, não prosperando a alegação de utilização, na sentença condenatória, de elementos constitutivos do próprio tipo penal.\r\n\r\n8 - Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 934004, Rel. JANE SILVA, julgado em 26/11/2007)\r\n\r\nAs teses de ausência de tipicidade e de provas foram atacadas ao longo do decisum, de forma que não há omissão a ser sanada.\r\n\r\n3. Deixo, portanto, de conhecer dos embargos opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526582-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ DIAS PINHEIRO (Adv. EONIO TEIXEIRA CAMPELLO, CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES). . Intimem-se os advogados Eonio Campello (OAB/RJ 21.619) e Carla Magna Jacques (OAB/RJ 53.101) a trazer aos autos, em 10 (dez) dias, procuração subscrita pelo réu JORGE LUIZ DIAS PINHEIRO, ficando os mesmos cientes de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se unicamente à necessidade de sua intimação mediante publicação, não lhe conferindo poderes para atuar neste feito até que seja atendida a determinação acima, bem como de que, caso não o façam, será designada a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa do acusado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 95.0032834-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MOTTA DE AVELAR (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA) x HILTAMAR BRANDAO PALHANO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x CELSO LUIZ MORAES SARMENTO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x MARIA INES SOARES DE MORAES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ADALBERTO DE AZEVEDO PINTO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x ELDA COUTINHO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x RONALDO NOBREGA MEDEIROS (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x JOAO PEREIRA DE LIRIO FILHO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x TELMA BEZERRA ARAUJO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x LUCINDA CANDIDO DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x LUCIANO DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x MARGARETH PINHEIRO PEREIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x CLAUDIO ESTEVES RIBEIRO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x SEVERINO MANUEL DE SOUZA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x SONIA APARECIDA NEVES MOYA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x JOSENILDA MARIA DE SOUZA PEIXOTO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x NELSON DOS SANTOS MOREIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x RENATA SILVEIRA DE CERQUEIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x SELMA MACHADO FRAGA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x TEREZA CRISTINA ROCHA BRAGA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER, ERIVALDO FERREIRA, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x LUZIA DE MORAES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x SONIA MARIA COUTINHO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x JOSEMAR FARIAS DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO MONTEIRO) x LENI CALADO GUEDES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x LOURIVAL DOS SANTOS MACHADO (Adv. DANIELA CORREA JACQUES) x HILDO MALAGUTI FILHO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x VALERIA CRISTINA PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x IRENE MARTINS MARQUES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x DENISE FREITAS PEREIRA DA COSTA (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x MONICA LESSIN (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x SERGIO LUIS TABAREZ (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ROSA DA CONCEICAO DE AZEVEDO PINTO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x ANTONIO JORGE AZEVEDO PINTO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x MONICA ROSELI ROCHA (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA) x NEIDE PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x EUTALIA EULINA ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE) x ELIANE BARROS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x CARLOS MARIA FURTADO DE MELO (Adv. ARISTIDES CESAR PIRES NETO) x JOSE TIBURCIO DE SA FREIRE LAMEIRAO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x VERA LUCIA DE SOUZA ROCHA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x VANUSA DE FATIMA SANTOS NEVES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x JORGE DA SILVA LEAO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x CLAUDIA DIAS DE SA FREIRE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de CLAUDIO RIBEIRO, TEREZA CRISTINA BRAGA, TELMA ARAUJO, JOSE AVELAR, VERA LUCIA ROCHA, LUCINDA MOREIRA, ADALBERTO PINTO, ROSA DA CONCEIÇÃO PINTO, ANTONIO JORGE PINTO, MONICA ROSELI ROCHA, EUTALIA EULINA ALBUQUERQUE, JOSEMAR ALMEIDA, DENISE FREITAS COSTA e CARLOS MARIA MELO, a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n4 - 96.0068375-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de ALFREDO CESAR a se manifestar em diligências, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535933-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA ALICE DE PAIVA FERREIRA. . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ALICE DE PAIVA FERREIRA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2004.51.01.536747-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ANTONIO VINDILINO DA SILVA (Adv. ELIZABETH SANTOS DA SILVA, PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de ANTÔNIO VINDILINO a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.522543-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x SALOMAO AKEL (Adv. LILIAN ROSEMARY WEEKS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de SALOMÃO AKEL a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.517048-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FRANCISCO FERNANDES DIAS (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x FRANCISMAR SOUSA COSTA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REIS, MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS, ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA). . “Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, para ABSOLVER os réus FRANCISMAR SCUSA COSTA e FRANCISCO FERNANDES DIAS com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Polícia Federal para disponibilizar à Receita Federal os bens apreendidos na diligência na sede da empresa SUT, comprovadamente de origem ilícita, a fim de que inicie a respectiva ação fiscal. Comunique-se à Receita para as providências cabíveis.\r\n\r\nTendo em vista as circunstâncias suspeitas em que se deram as diligências de busca e apreensão das polícias civil e federal na empresa SUT, proceda a Secretaria à extração de cópia integral dos autos, remetendo-a em seguida ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual desvio na conduta dos policiais responsáveis.\r\n\r\nTambém com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da medida cautelar nº 2002.5101.506644-2, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000119-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x JAIR MARCHESINI (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de JAIR MARCHESINI de que foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Ante o teor da manifestação de fls. 2764, bem como da certidão de fls. 2765, verifico que o endereço apontado pela defesa, na nova oportunidade fornecida pelo Juízo, provavelmente não está atualizada. Entretanto, dada a insistência da defesa, proceda-se à tentativa de intimação no endereço indicado.\r\n\r\nCaso infrutífera a diligência, fica a defesa desde já ciente do ônus de trazer a testemunha independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 706529"
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                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.801622-8 JUSTICA PUBLICA x PAULINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO). . Considerando a certidão da Equipe Técnica, indefiro o requerimento da defesa (fls. 115/116) e mantenho os termos da assentada de fls. 107/109.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806718-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. CARLOS EDUARDO CUZZUOL) x PAULO ROBERTO PEDRINI CUZZUOL. . Intime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 9/2/2009, às 15h30, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 12/3/2009, às 14h45, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814963-4 JUSTICA PUBLICA x MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0041.000039-0/2008 expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nDetermino que as penas restritivas de direitos sejam cumpridas da seguinte forma: uma pena de prestação de serviços e uma pena pecuniária. A pena de prestação de serviços obedecerá o disposto no §3º do art 46 do Código Penal. Quanto à prestação pecuniária, esta será quantificada por este Juízo, em audiência, após análise da Síntese Psicossocial elaborada pela Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 10/02/2009, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 12/03/2009, às 14:15 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.814964-6 JUSTICA PUBLICA x JORGE DA SILVA LOPES (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0041.000038-6/2008 expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nDetermino que as penas restritivas de direitos sejam cumpridas da seguinte forma: uma pena de prestação de serviços e uma pena pecuniária. A pena de prestação de serviços obedecerá o disposto no §3º do art 46 do Código Penal. Quanto à prestação pecuniária, esta será quantificada por este Juízo, em audiência, após análise da Síntese Psicossocial elaborada pela Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 09/02/2009, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 12/03/2009, às 14:00 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.814967-1 JUSTICA PUBLICA x LAUDIO VIEIRA (Adv. ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0025.000026-3 expedida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 03/02/2009, às 15:30 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 12/03/2009, às 14:30 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.538161-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOÃO ADIBE ZACHARIAS MARQUES. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000584/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo D)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de JOÃO ABIDE ZACHARIAS MARQUES, apontando-o como incurso nas penas do caput do art. 334 do CP.\r\n\r\nA denúncia foi ofertada diretamente perante o Juízo da 6a. Vara Federal Criminal, onde tramitava o inquérito policial.\r\n\r\nAtento à média potencialidade do delito cuja prática foi imputada ao denunciado, o Juízo da 6a. Vara Federal Criminal determinou a redistribuição do feito para esta Vara.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nCom todas as vênias ao ilustre representante do Ministério Público Federal, entendo que os fatos narrados na denúncia não configuram crime.\r\n\r\nAfinal, as mercadorias apreendidas com o denunciado foram avaliadas em R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nOra, a teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, o Estado Administração tem determinado o arquivamento de execuções fiscais de créditos inferiores a R$ 10 mil.\r\n\r\nAssim, se a persecução de créditos tributários inferiores a R$ 10 mil não interessa ao Estado Administração, por maior razão não pode interessar ao Direito Penal perseguir condutas que, em tese, tenham gerado evasão de créditos tributários em montante inferior àquele patamar.\r\n\r\nObserve-se que no crime de descaminho o lesado é o Estado Administração, sua ordem tributária; na firme lição de mestres MIRABETE e DAMASIO, é o Estado o principal interessado na regularidade de importação ou exportação de mercadoria e na cobrança dos direitos e impostos dela decorrentes.\r\n\r\nObserve-se que não se está dizendo que o valor de R$ 2.520,00 apontado como correspondente aos bens apreendidos com o denunciado é, em si mesmo, insignificante. Insignificante é este valor, comparado com o bem jurídico tutelado pela norma do descaminho.\r\n\r\nAssim é que o Excelso Pretório já se manifestou no sentido de que condutas como a narrada na presente denúncia, em face de sua evidente insignificância, não configuram crime, uma vez que escapam aos estreitos limites do Direito Penal. Confira-se, neste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. ARQUIVAMENTO. CONDUTA IRRELEVANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Crime de descaminho. O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior ao previsto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02 é dever-poder do Procurador da Fazenda Nacional, independentemente de qualquer juízo de conveniência e oportunidade. 2. É inadmissível que a conduta seja irrelevante para a Administração Fazendária e não para o direito penal. O Estado, vinculado pelo princípio de sua intervenção mínima em direito penal, somente deve ocupar-se das condutas que impliquem grave violação ao bem juridicamente tutelado. Neste caso se impõe a aplicação do princípio da insignificância. Ordem concedida.\r\n\r\nSTF - 2a. Turma - HC 95749/PR - Relator: Ministro EROS GRAU - Publicado no DJU 07.11.2008, p. 708\r\n\r\nEm arremate, por estes motivos, considero materialmente atípica a conduta narrada na exordial.\r\n\r\nMas não é só. \r\n\r\nImpõe-se registrar que o denunciado vinha de um vôo doméstico.\r\n\r\nAssim, em princípio, os produtos foram adquiridos pelo denunciado no próprio território nacional, razão pela qual a capitulação do delito formulada pelo MPF (caput do art. 334 do CP) mostra-se incongruente com os fatos narrados.\r\n\r\nCom efeito, concessa maxima venia, não parece ser possível supor que o denunciado estivesse fazendo ingressar em território nacional produto estrangeiro sem o pagamento dos tributos devidos, se ele vinha em vôo doméstico.\r\n\r\nIsto posto, por estes motivos, com fulcro no 395, III do CP, REJEITO a denúncia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78002 - PETIÇÃO/JEF CRIMINAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.529326-9 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x BENTO C DE ANDRADE FILHO (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsidero-me competente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNa essência, a queixa envolve a possível prática de crime contra a honra do querelante.\r\n\r\nSegundo a queixa, o crime teria sido praticado pelo querelado, quando este, na qualidade de relator em processo administrativo junto ao Conselho de Ética da OAB, tratou de suscitar a necessidade de se aferir a sanidade mental do querelante.\r\n\r\nÉ esta conduta do querelante que está aqui em jogo. \r\n\r\nDe resto, é evidentemente que eventual apuração de prática de organização criminosa ultrapassa em muito os limites de uma ação penal privada e, em conseqüência, não pode ser aqui conhecida.\r\n\r\nDe toda forma, tendo em vista a alegação de conexão entre esta demanda e a que se encontra em apenso (autos 2008.51.01.813344-4), com fulcro nos arts. 45 e 48 do CPP, manifeste-se conclusivamente o MPF, abordando, ainda, questões processuais e materiais outras que julgue pertinentes ao caso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813344-4 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x WADIH DAMOUS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsidero-me competente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNa essência, a queixa envolve a possível prática de crime contra a honra do querelante.\r\n\r\nSegundo a queixa, o crime teria sido praticado pelos querelados, quando estes atuaram no curso de processo administrativo em trâmite na OAB/RJ, no qual se suscitou a necessidade de se aferir a sanidade mental do querelante.\r\n\r\nÉ esta conduta dos querelantes que está aqui em jogo. \r\n\r\nDe resto, é evidentemente que eventual apuração de prática de organização criminosa ultrapassa em muito os limites de uma ação penal privada e, em conseqüência, não pode ser aqui conhecida.\r\n\r\nDe toda forma, tendo em vista a alegação de conexão entre esta demanda e a que se encontra em apenso (autos 2006.51.01.529326-9), com fulcro nos arts. 45 e 48 do CPP, manifeste-se conclusivamente o MPF, abordando, ainda, questões processuais e materiais outras que julgue pertinentes ao caso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705661"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0083769-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x JOSE CESAR BERNARDES DA SILVEIRA E OUTROS x RIKKA IND/ OPTICA LTDA (Adv. JOSE DE SOUZA GAMA). . (...)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido formulados às fls. 216/217 para decretar a alienação descrita às fls. 225/226 como INEFICAZ em relação ao credor desta execução fiscal (Fazenda Pública) e nomeando como depositário do aludido bem imóvel seus atuais proprietários.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.519334-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x PAULO ROBERTO NUNES GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO). . A presente cobrança encontra-se suspensa por força da decisão de fl. 160, que acolheu o argumento do ingresso da empresa executada no Programa PAES (Lei nº 10.684/2003), conforme indica o documento de fl. 159.\r\n\r\nOcorre que esta suspensão da cobrança não pode prejudicar os antigos sócios, administradores ou gerentes, que tenham sido arrolados no pólo passivo da demanda como responsáveis tributários.\r\n\r\nOra, se a cobrança encontra-se suspensa em virtude de parcelamento permitido pela Lei, não há fundamento para manter os responsáveis tributários no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNão se discute se a hipótese é ou não de responsabilidade tributária, mas sim se é cabível a manutenção de tais responsáveis no pólo passivo da execução, mesmo quando a empresa encontra-se em atividade, e o parcelamento deferido está sendo pago. Considerando-se tais circunstâncias, entendo pertinente o pedido do excipiente.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 162/176, determinando a exclusão de PAULO ROBERTO NUNES GUEDES do pólo passivo da presente execução. A SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS. Decorrido o prazo legal, permaneçam os autos suspensos conforme determinado na decisão de fl. 160.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.521580-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO). . Ante a concordância expressa da Exequente à fl. 70, DEFIRO o pedido de exclusão de ROSELI MAIA FONSECA do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Exequente para que se manifeste, conclusivamente, acerca do crédito indicado às fls. 54/55.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.504803-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DEONISIO FERREIRA JORDAO (Adv. MARIA TEREZA CHAVES) x CEWIL REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fls. 39/40, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 39/40. Em face do requerido pela exeqüente e ante os termos do artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.537741-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001610/2008 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.522755-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ELEVADORES ASKA LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001609/2008 . Verifico que na sentença de fl. 111 constou a menção para arquivamento e baixa na distribuição dos presentes autos. Ocorre porém, que a mencionada sentença se referia apenas à extinção de execução de honorários, relativa a decisão de fls. 74/80, que excluiu uma das partes do pólo passivo.\r\n\r\nAssim, ocorreu erro material na sentença de fl. 111, uma vez que a execução fiscal deve prosseguir em relação aos executados que permaneceram no pólo passivo e não ser arquivada como por fim constou no texto.\r\n\r\nIsto posto, retifico a sentença de fl. 111 que passa a possuir o seguinte teor:\r\n\r\n“Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 109/110, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPRI”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.526056-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 584 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 585/590, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 03 027365-32 e 70 7 03 009981-38, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre a exceção de pré-executividade de fls. 85/107.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.510024-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 59/60, uma vez que pelos documentos acostados pela exeqüente, constata-se que a executada requereu o parcelamento do débito, o que implica confissão irretratável de dívida, caracterizando a falta de interesse na apresentação e, conseqüentemente, análise de tal meio de defesa.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista a exeqüente para manifestação acerca da petição de fl. 74, bem como para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.514506-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x RENA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO). . A responsabilidade dos sócios nos casos de contribuição previdenciária, a princípio, está regulada pelo artigo 13, caput da Lei 8.620/93. Ocorre que este dispositivo não pode ser aplicado de maneira independente, devendo ser concatenada com o dispositivo no artigo 135, III do CTN. Neste sentido, EREsp nº 374139/RS, STJ - 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.02.2005; AGU nº 101038, TRF 2ª Região, 6ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 31/10/2003.\r\n\r\nIsto posto, não sendo demonstrada a ocorrência de quaisquer daquelas situações previstas no aludido dispositivo e estando a dívida parcelada pelo ingresso da executada no programa REFIS, conforme comprova o documento de fl. 57, não vejo nenhum óbice ao acolhimento do pedido formulado às fls. 29/30.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a exceção de pré-executividade de REMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, determinando sua exclusão do pólo passivo da execução de ALINE STEFFEN CARNEIRO DE MENDONÇA e ANNA LILIAN STEFFEN CARNEIRO DE MENDONÇA.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO da presente execução fiscal, com base na Lei 9.964/2000.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.533766-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BRASTECH PETROLEO E GAS LTDA. (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER). . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução n. 2006.51.01.528548-0.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.534395-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOSE FERNANDO DE SOUZA COSTA (Adv. JOSE MAURICIO ADISSI). . Ante os documentos acostados às fls. 26/29 pela Exeqüente, constata-se que o Executado requereu o parcelamento do débito, embora tenha sido o mesmo rescindido, o que implica confissão irretratável de dívida, caracterizando a falta de interesse na apresentação e, conseqüentemente, análise do meio de defesa utilizado.\r\n\r\nNote-se que o Executado requereu o parcelamento, pela primeira vez, em 12.04.2005, tendo sido o mesmo cancelado em 07.05.2005 (fls. 28/29), o que deu ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 09/10. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.506652-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOCIEDADE TECNICA E INDL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO). . I - A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fls. 11/19, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 11/19.\r\n\r\nII - Partindo-se da premissa de que a presente execução não está garantida, o pedido formulado pela exeqüente merece acolhimento, uma vez que a quantia depositada é suficiente para garantir a execução e não haveria sentido no fato de se pagar determinada dívida à executada, quando ela é devedora de valor muito maior ao fisco.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 66/67 e determino a penhora no rosto dos autos do processo n. 89.0017400-2, no valor total de R$ 320.131,83 (trezentos e vinte mil, cento e trinta e um reais e oitenta e três centavos). Oficie-se ao juízo mencionado, com urgência, solicitando seus préstimos quanto ao cumprimento da presente medida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.519739-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FLORESTAS RIO DOCE S/A (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001606/2008 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para, corrigindo o erro material existente na parte final da sentença de fl. 32, passar a mesma a possuir a seguinte redação:\r\n\r\n“Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 28, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se o depósito efetuado em favor do executado, conforme documento de fl. 11.\r\n\r\nDeixo de condenar a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatício, eis que era legítimo o seu interesse quando do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.531093-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x NOVA ENGENHARIA LTDA FALENCIA ENCERRADA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO). . Compulsando os autos, podemos verificar que o requerente realmente pertenceu ao quadro societário da sociedade empresária executada, ao menos durante o período compreendido entre 24.09.1980 e 27.02.1981. Ocorre que o período que se constitui no objeto da presente cobrança é muito maior, abrangendo os meses compreendidos entre janeiro de 1981 a maio de 1983.\r\n\r\nOra, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária e somente cabível quando comprovada a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Neste sentido: AG RESP nº 637247, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/12/2004; RESP nº 595022, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22/11/2004; RESP nº 652858, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/11/2004.\r\n\r\nO fato, entretanto, é que não há nos autos nenhum elemento que permita concluir pela prática, por parte do requerente, de qualquer destes atos, razão pela qual ele não pode ser responsabilizado nem ao menos pelo eventual período em que exerceu a administração da empresa, muito menos pelos demais meses em que esta função não era de sua competência. Além disso, após a retirada do requerente, a empresa, ao que parece, continuou a funcionar, conforme demonstram os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 38/38, determinando a exclusão de DANILO PALHA TAVEIRA do pólo passivo da presente execução fiscal À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse, bem como para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade de fls. 60/67.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.542497-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE). . I - Ante o pedido de desistência formulado pela Executada às fls. 81/82, deixo de apreciar a Exceção de Pré-Executividade de fls. 29/72.\r\n\r\nII - Dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do parcelamento alegado às fls. 84/91.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.507586-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DINVEST COMERCIAL S A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . A Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos da requerente de fls. 13/16, a Exeqüente informou que as alegações da Executada/Excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de Exceção de Pré-Executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 13/16. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 705484"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0071142-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x DAIISSEN VEICULOS S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS). . FLS. 221/230: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado à fl. 215.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.505264-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO) x DAIISSEN VEICULOS S/A E OUTRO (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO). . FLS. 192/201: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado à fl. 190.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.506550-5 A E B SANTA IZABEL ELETRICIDADE LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Vistos em saneamento.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos em 14/04/2005, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, no valor de R$ 28.562,12, relativa ao imposto sobre o lucro real vencido em julho de 1997 e março, maio e julho de 1999.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta a embargante que nada deve, porque compensou todos os valores ora cobrados.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, à sua vez, limita-se a sustentar a regularidade da inscrição da dívida, eis que realizada após processo administrativo baseado nas declarações do contribuinte, que constituem confissão de débito. Requer, na oportunidade, a intimação da embargante para apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações (fls. 116/124).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNas circunstâncias dos autos, observo que a embargante não se insurge contra o título executivo, apenas sustenta que nada deve porque: (i) após o ajuizamento da execução fiscal, em 10/12/2004, compensou parte dos valores ora cobrados, referentes a junho de 1999, com a Contribuição Social antecipada do ano de 1997, no qual teve prejuízo contábil (processo administrativo 10768.508626/2004-83); (ii) em 16/01/2002 solicitou a imputação do pagamento realizado em 31/07/1997, no valor de R$ 8.133,26, aos débitos do 2º trimestre do ano calendário de 1997, o que foi deferido pela Fazenda Nacional, que, porém, deixou de considerar o pagamento dos acréscimos legais, lavrando o auto de infração nº 0007341, de 20/02/2002, ainda pendente de julgamento do recurso administrativo (processo administrativo 10.768.001411/2002-74); (iii) os valores referentes aos meses de fevereiro, abril de junho de 1999 foram compensados com a COFINS recolhida em 1999 (Lei nº 9.718/98, art. 8º, § 1º) - processo administrativo nº 10768.508627/2004-28.\r\n\r\nNo mais, verifico que a embargante acostou documentos que, em princípio, demonstram ter sido apresentada declaração de compensação do IRPJ do período de apuração de junho de 1999, no valor de R$ 2.392,42, que corresponde exatamente àquele montante indicado na CDA de fls. 05 da execução fiscal (cf. fls. 72 e 77); o auto de infração nº 0007341, referente ao IRPJ do 2º trimestre de 1997 (fls. 91/92), foi impugnado na seara administrativa (fls. 82/88) tendo sido reconhecido “o direito creditório da requerente no valor de R$ 5.421,11 (cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e onze centavos), relativo ao IRPJ pago a maior do que o devido por estimativa no mês de junho de 1997”. (fls. 106/108).\r\n\r\nAnte o exposto, converto o julgamento em diligência para que, independentemente da juntada da cópia dos processos administrativos nº 10768.508626/2004-83, 10.768.001411/2002-74 e 10768.508627/2004-28, que desde já determino, esclareça a Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, o seguinte:\r\n\r\na) a fase em que se encontra o pedido de compensação de fls. 63/80; \r\n\r\nb) o valor apurado na CDA de fls. 07, referente ao IRPJ de junho de 1997 (R$ 2.449,45), considerando a conclusão do processo administrativo nº 10768.001411.2002-74 de que “o que ocorreu, de fato, foi pagamento a maior de IRPJ, no valor de R$ 5.421,11, correspondente a diferença entre o valor efetivamente pago (R$ 8.133,26) e o devido por estimativa no mês de junho de 1997 (R$ 2.712,15),...”; e que o direito creditório reconhecido, no valor de R$ 5.421,11, foi obtido com dedução do IRPJ devido por estimativa no mês de junho de 1997 (fls. 107, com meus destaques);\r\n\r\nc) se os valores referentes aos meses de fevereiro, abril de junho de 1999 foram compensados com a COFINS recolhida em 1999, na forma da Lei nº 9.718/98, art. 8º, § 1º.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista e voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011643-6 FRANCISCO MANUEL LUCAS DE SOUSA (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais com pedido de liminar para que sejam suspensos os efeitos da inscrição do autor na Dívida Ativa e no Cadin.\r\n\r\nA parte autora alega, em síntese, cerceamento de defesa nos autos do procedimento fiscal instaurado relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Física, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002 (fls. 2/15 e documentos de fls. 16/111).\r\n\r\nPostergada a apreciação da liminar, a União Federal apresenta contestação às fls. 116/119.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPretende o autor suspender os efeitos da inscrição na Dívida Ativa e no Cadin, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa nos autos do procedimentos fiscal nº 18471.001893/2004-61 cuja cópia se encontra anexada às fls. 21/109.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos do procedimento administrativo, verifico a existência de irregularidade quanto à data de lavratura do auto de infração e a intimação acerca desse por meio de edital.\r\n\r\nO autor foi intimado em 26/1/2004 para apresentar esclarecimentos acerca de suas Declarações de Imposto de Renda, relativas aos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 41). Apresentados os documentos, foram expedidas diversas intimações acerca do prosseguimento do procedimento fiscal para o autor, todas recebidas em seu endereço em 3/5/2004, 29/6/2004, 26/8/2004 e 9/11/2004 (fls. 62/67). Em 26/11/2004, a Delegacia da Receita Federal lavrou o Termo de Constatação da Infração (fls. 68/71), bem como o próprio auto de infração relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 72/78). O que se vê em seguida nos autos administrativos é um edital de intimação publicado em 12/11/2004 acerca de auto de infração que sequer havia sido lavrado à época (fls 81). O termo de encerramento do procedimento fiscal segue-se adiante também com a data de 26/11/2004 (fls. 82).\r\n\r\nOra, além de o edital de intimação ter sido expedido em data anterior à da lavratura do auto, não há qualquer notícia no processo administrativo de que o autor não havia sido localizado em seu endereço. Somente com essa informação se justificaria a intimação por edital. Pelo contrário, todos os Avisos de Recebimento relativos às intimações retornaram assinados (fls. 65 e 67).\r\n\r\nNão tendo sido expedida intimação por via postal, o autor somente teve conhecimento do encerramento do procedimento fiscal e da lavratura do auto de infração em maio de 2005, conforme os documentos juntados às fls. 96/109, ou seja, após o prazo de impugnação ao auto de infração constante do edital.\r\n\r\nResta caracterizada, portanto, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao cerceamento de defesa.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, evidencia-se nas conseqüências inexoráveis que sobrevirão em conseqüência da inscrição em dívida ativa do débito. Nesse sentido, já houve o ajuizamento da execução fiscal nº 2005.5101535997-5, em apenso, para a cobrança da dívida. O autor se encontra na iminência de sofrer a constrição sobre os seus bens, tendo em vista o pedido da Fazenda para que seja promovida o bloqueio de suas contas bancárias ou aplicações financeiras (fls. 20/30 da execução).\r\n\r\nDessa forma, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito fiscal e, por conseguinte, a execução fiscal e o registro no Cadin, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 10.522/02, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:\r\n\r\nI - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;\r\n\r\nII - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.”\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada, com fulcro no art. 273 do CPC e nos termos da fundamentação retro, para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nestes autos e, em conseqüência, suspender a execução fiscal em apenso (processo nº 2005.5101535997-5) e o registro do nome do autor no CADIN.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 98.0072115-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANTANNA (Adv. BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA). . 1 - Fls. 53/57 - Ao contrário do que alega o executado, não foi efetuado bloqueio algum em suas contas neste processo.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de parcelamento (fls. 56/57), diga o exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, tendo em vista o decurso do anuênio de suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 99.0030731-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto e tendo em vista o expressivo valor do débito, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA - 33.734.427/0002-53, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 182.475,79), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.513013-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x KELSON S IND/ COM/ S/A (Adv. HENRIQUE CONCENTINO NETO). . Verifico que não houve até o momento resposta ao ofício em que foi solicitada ao juízo falimentar a reserva de crédito necessária à garantia da dívida.\r\n\r\nSendo assim, informe o exeqüente o valor atualizado da dívida e o número do processo de falência.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos, como medida definitivamente apta a assegurar o crédito tributário.\r\n\r\nPara efeito do art. 16 da Lei nº 6.830/80, intime-se a executada na pessoa do síndico, dando-lhe ciência da efetivação da constrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem oposição de embargos, certifique-se e suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n8 - 2001.51.01.507769-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCELBRAS LTDA E OUTRO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO). . 1 - Não conheço do pedido de fls. 117/119, tendo em vista que LUIZ EDMINDO CARDOSO BARBOSA não é parte na presente execução.\r\n\r\n2 - À SEDJE para incluir no pólo passivo JULIO LUIZ BEDIM (CPF nº 010.513.708-17) e LIDIA MARIA SCHMMELS (CPF nº 179.283.467-53), conforme determinado à fl. 109.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos para apreciar o incidente oposto por LIDIA MARIA SCHMMELS, que dou desde já por citada, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o).\r\n\r\n9 - 2001.51.01.516758-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTIAL RENE GALVAO COULAUD (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CIDIX AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diga a exeqüente se tem interesse na adjudicação do bem arrematado (LEF, art. 24, II, “b”), informando, em caso negativo, os dados necessários à conversão em renda do depósito efetuado (fl. 115).\r\n\r\n2 - Não havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de entrega do bem ao arrematante (fl. 112) e oficie-se à Caixa Econômica Federal para promover a conversão em renda em favor da União.\r\n\r\n3 - Comunique-se a arrematação aos demais juízos que tenham constrição sobre o veículo.\r\n\r\n4 - Intime-se o Diretor de Registros do DETRAN, ou quem suas vezes fizer, para levantar a restrição sobre o veículo arrematado, bem como permitir ao arrematante, cumpridas as demais formalidades legais, a transferência do veículo para sua propriedade e vistoria anual, independente do pagamento de quaisquer débitos porventura existentes e que sejam anteriores à arrematação.\r\n\r\n5 - Intime-se o Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ), cientificando-o da arrematação, bem como para que não exija do arrematante tributos ou multas relativos ao veículo em questão e cujo fato gerador seja anterior à alienação judicial.\r\n\r\n6 - Confirmada a operação de conversão em renda (item 2), dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.537183-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE NAIF MARDINE (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x JORGE NAIF MARDINE JUNIOR x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . 1 - Fl. 223 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na Secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Fls.127/128: A despeito da realização da diligência constritiva, o Oficial de Justiça não procedeu à avaliação do imóvel. Expeça-se, pois, mandado para avaliação do bem penhorado.\r\n\r\n3 - Efetivada a diligência, tendo em vista os documentos acostados às fl. 212/213, retornem os autos à exeqüente para manifestar-se conclusivamente, em 10 (dez) dias, sobre o pedido de substituição da penhora.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.531081-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nA sociedade executada nomeou obrigações da Eletrobrás das séries V, Z, e 1972AA, emitidas em 1971, avaliadas por perito contábil de confiança exclusiva da executada no valor de R$ 344.406,05 (fls. 142/177)\r\n\r\nO exeqüente rejeita a nomeação (fls. 183/186).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEste juízo vinha entendendo que as debêntures emitidas pela Eletrobrás não podiam ser aceitas como garantia de execução fiscal, em virtude de sua notória falta de certeza e liquidez, com respaldo, inclusive, em decisões de tribunais superiores (cf. TRF 1a Região: AG 2000.01.00.073283-0/MG - Rel. Des. Mário César Ribeiro - 8a Turma - Public. DJ 18/12/2003, p. 67; AG 2004.01.00.006078-6 - Rel. Des. Tourinho Neto - 7a Turma - Public. DJ 25/06/2004, p. 176 e súmula 31 do E. TRF-2ª Região). Entretanto, a recente jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido da admissibilidade de tais títulos, o que ensejou a nomeação em questão. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\nMudança no entendimento da 1a Turma do STJ, que, no julgamento do REsp nº 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que “Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV (“títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa”), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo (“direitos e ações”), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC.”\r\n\r\n(REsp 911.153/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/5/2007)\r\n\r\nNo caso, porém, a hipótese é diversa. A despeito das alegações da executada, verifico tratar-se de nomeação, não de debênture, mas de obrigação ao portador, emitida pela Eletrobrás no ano de 1967, em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pelas Leis nº 4.156/62, 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente. Nesse mesmo toar, colhe-se decisão mais recente, oriunda também do STJ, da lavra da eminente relatora, Ministra Denise Arruda, em 04/12/2007, no julgamento do REsp/RS 753704. Até por secundar o mesmo entendimento, passo a transcrever parcialmente a referida decisão, com meus grifos:\r\n\r\nÉ certo que \"esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal\" (EREsp 836.143/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 6.8.2007).\r\n\r\nContudo, na hipótese, o título, por meio do qual a recorrente objetiva extinguir crédito tributário por meio de compensação, foi emitido em decorrência de empréstimo compulsório. A \"Obrigação ao Portador\" em comento não se confunde com as debêntures .\r\n\r\n\"Por debênture, entende-se o título emitido pela sociedade anônima, representativo de uma parte de um empréstimo público lançado pela sociedade\" , conforme clássica lição de Fran Martins (Curso de Direito Comercial, 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 308). Cada debênture representa uma parcela do empréstimo, beneficiando o adquirente com juros pagos pela companhia, podendo, inclusive, \"conferir aos seus titulares uma participação nos lucros da sociedade ou um prêmio no reembolso\" (ob. cit., pág. 308). Nos termos do art. 58 da Lei 6.404/76, \"a debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia\" (art. 58 da Lei 6.404/76). Quanto à criação e emissão, constitui competência privativa da assembléia-geral. Acrescente-se que a debênture caracteriza-se como título negociável no mercado de valores mobiliários (art. 2º da Lei 6.385/76). \r\n\r\nComo título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás.\r\n\r\nNo entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos. \r\n\r\nAssim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERECIDO. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. As obrigações da Eletrobrás oferecidas à penhora representam crédito decorrente de empréstimo compulsório. Sua liquidez e certeza foram negadas pelas instâncias ordinárias, que as considera de 'liquidação duvidosa'.\r\n\r\nAssim, 'os Títulos que consubstanciam obrigação da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa.' (AgRg no REsp 669.458/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 16.05.2005).\r\n\r\n3. O julgador pode indeferir a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando não obedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC ou quando esses bens forem de difícil ou duvidosa liquidação. Precedentes:AgRg no Ag 667.905/SP, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T., DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, Min. Franciulli Netto, 2ª T., DJ 28.06.2004 e AgRg no Ag 293.955/MG, Min. Waldemar Zviter, 3ª T., DJ 30.10.2000.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(REsp 885.062/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.3.2007)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. 'OBRIGAÇÕES AO PORTADOR' EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, referente à acórdão a quo que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Pública ('Obrigações ao Portador', emitidas pela Eletrobrás).\r\n\r\n2. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.\r\n\r\n3. A questão não se refere à possibilidade de oferecimento à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Cuida-se, sim, de Títulos emitidos pela Eletrobrás, nominados de 'Obrigações ao Portador'. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser aceitos para garantia do juízo, por não possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\"\r\n\r\n(AgRg no Ag 866.373/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.9.2007)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a pretensão formulada pela empresa devedora, eis que o bem oferecido não pode ser aceito como garantia de execução fiscal, na medida em se trata de título caracterizado por duvidosa liquidez, e, tendo em vista o expressivo valor do débito, determino: \r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA (CNPJ nº 01.659.745/0001-20), no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 413.731,43), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.531481-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO). . FL. 89-verso: Descabe a “intimação da parte executada para que junte aos autos prova do estado atual da ação anulatória referida”, pois, ademais tratar-se de diligência que incumbe ao próprio exeqüente, na defesa de seus interesses, a ação anulatória oposta pelo ora executado está garantida por depósito integral, o que ensejou a suspensão do presente feito(cf. fls. 88/89).\r\n\r\nPelo exposto, mantenha-se suspensa a execução até o trânsito em julgado no processo nº 2004.51.01.022579-4 ou até posterior e fundamentada manifestação das partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.525433-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DIFERGO DISTRIBUIDORES DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1 - A Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa referente às inscrições nº 7060501017501 e 7070500302587 (cf. fl.70/77).\r\n\r\nPor tais motivos, DECLARO EXTINTA a execução fiscal no tocante às inscrições nº 7060501017501 e 7070500302587, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a informação de fls. 78/80, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando o parcelamento da inscrição nº 7060501017692, suspendo o feito, em relação a este débito, até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - Quanto ao débito da inscrição nº 7020500841104 (R$ 20.057,49), prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.535997-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FRANCISCO MANUEL LUCAS DE SOUSA. . Fls. 20/30: Cumpra-se a decisão hoje proferida nos autos da ação anulatória, em apenso (processo nº 2006.5101011643-6).\r\n\r\nMantenha-se esta execução fiscal suspensa até o julgamento daquele feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.515245-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . 1 - FLS. 62/66 e 75: Tendo em vista a arrematação do ônibus penhorado, intime-se imediatamente ANTONIO CARLOS BONAVITA (endereço à fl. 73), atual depositário do bem, a entregar o veículo ao arrematante ANTONIO BANDEIRA ARAÚJO JUNIOR (identidade nº 083557665/IFP). Instrua-se o mandado com cópia das fls. 65 e 75.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada, no endereço indicado à fl. 78.\r\n\r\n3 - Se frustrada a diligência constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Se a parte exeqüente fornecer novo endereço do(a) citando(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.510163-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RICARDO CARVALHO DE MELLO E ALVIM (Adv. ARMENDIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR). . Sobre a pretensão do executado à fl. 26, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias, devendo, se for o caso, informar a data de concessão do parcelamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de desbloqueio.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.525181-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA (Adv. PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA - 27.638.097/0001-19, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 246.602,94), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511491-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JORGE JABOUR MAUAD x JABOUR EXP/ S A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO VERBA PARA PAGAMENTO A SER REMETIDA PARA O E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 705924"
                            ],
                            "705925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0046348-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CHALES ANDREW T ANG (Adv. SILVIA DOS SANTOS CORREIA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CHALES ANDREW T ANG - 066.393.138-04, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 159.778,65), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 99.0073756-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALZIRA HELENA DIMETRE FERNANDES (Adv. TANIA REGINA RIBEIRO SOARES) x SAUER S/A IND/ MECANICAS (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES). . FLS. 65/66: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 68/70, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 65/74.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.542348-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARTE VIVA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.505756-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COLEGIO NACIONAL LTDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a suspensão do feito devido à concessão de parcelamento relativamente à(s) inscrição(ões) nº 70206010628-01 (fls.64), e a extinção do feito em face do pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa referente à(s) inscrição(ões) nº 70206010627-20 (fls. 64).\r\n\r\n1 - À vista do exposto, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à(s) inscrição(ões) nº 70206010627-20.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - Em relação à(s) inscrição(ões) nº 70206010628-01, face o parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.530668-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TETRA ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . FLS. 90/92: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 90/92.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.503238-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x METALURGICA VEIPA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES). . FLS.15/19: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 21/48, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 15/48.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n7 - 96.0042362-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS). . Fl. 41 - Lojas Magal de Utilidades Ltda requereu a execução da sentença sem, contudo, observar a norma do art. 730 do CPC, que exige a citação da devedora para opor embargos\r\n\r\nIntime-se, pois, a parte credora para, em dez dias, sob pena de indeferimento, promover regularmente a execução.\r\n\r\n8 - 97.0065405-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x SOCIPAR S/A (Adv. MILTON LABOISSIERE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SOCIPAR S/A - 34.039.370/0001-54, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 58.789,76), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\nQuebra 2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n9 - 98.0067259-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 -Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 99.0083823-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE HENRIQUE MARTINS E OUTRO x LIVRARIA ESPACO CULTURAL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente, tendo em vista a rescisão do parcelamento, e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LIVRARIA ESPACO CULTURAL LTDA - 32.258.022/0001-42, DENISE HENRIQUE MARTINS - 837.466.337-53, VANIA MARIA AZEVEDO NACIF - 003.129.387-56, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 23.797,29), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.509833-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PALATO RESTAURANTE LTDA (Adv. TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS, ALBERTO SALEM FERNANDES). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 43/44 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.510215-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTHUR CESAR FARIA E SILVA (Adv. RUBENS MIRANDA NETO). . 1 - Dê-se vista interessado, Dr. Rubens Miranda Neto, na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista a informação de fls. 23/24, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção da inscrição, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a quitação do débito, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção, sob pena das conseqüências processuais daí decorrentes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.505529-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VIEW I ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531743-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO). . Fornecida cópia da petição de fl.110, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o trintídio legal sem oposição de embargos, requisite-se a verba ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal desta região, na forma do parágrafo 3º do art. 100 da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 30/2001, regulamentada pelo art. 17, § 1º da Lei nº 10259/2001 e Resolução nº 258/02 do Conselho de Justiça Federal, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nAntes, porém, informe o advogado o número de seu CPF de sorte a viabilizar o recebimento da quantia que faz jus .\r\n\r\n15 - 2007.51.01.520955-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HAILA MARIA HYER DE LIMA RANGEL (Adv. JAMIL RANGEL DA SILVA). . FLS. 24/41: A documentação acostada pela executada, comprova que a penhora on-line determinada recaiu sobre sua conta bancária no Banco do Brasil, onde recebe os depósitos relativos a sua remuneração, tanto da Marinha do Brasil quanto do INSS, ambos proventos oriundos de pensão que faz jus na condição de benenficiária de pensão por morte, tendo sido bloqueados neste banco, R$ 430,73 (quatrocentos e trinta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nJá pelo Banco Santander, agencia 02287, c/c 10056135, a executada recebe seus vencimentos como professora do Município, no valor de R$ 2.733,84 (dois mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), tendo bloqueados R$ 8.115,95 (oito mil cento e quinze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nAssim sendo, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio apenas dos valores contidos nos salários ora comprovados, depositados na conta corrente do executado no Banco do Brasil no valor de R$ 430,73 (quatrocentos e trinta reais e setenta e três centavos), bem como R$ 2.733,84 (dois mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) do Banco Santander.\r\n\r\nEm relação ao saldo e aos valores bloqueados no Banco Santander, R$ 5.382,11 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e onze centavos) e Banco Itaú, R$ 13,48 (treze reais e quarenta e oito centavos) proceda-se à transferência para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.525315-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TELERJ CELULAR S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2000.51.01.511561-4 CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.526136-9 JOSE LUIZ DE SEIXAS CORREA (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 89, transitado em julgado em 03/10/2008 (cf. fl. 93), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (cf. fl. 42).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 79/86 e 89) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 93).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n19 - 2003.51.01.507865-5 EQUITY PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. YSSAMU TAKAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 41/45, transitada em julgado em 06/10/2008 (cf. fl. 50), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação da Embargante na multa no valor de 1% sobre o valor da causa (fl. 29).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da decisão monocrática (fls. 41/45) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 50).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n20 - 2003.51.01.516966-1 VIEW I ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (Adv. JOS'E PAULO FREIRE, JOSE FREIRE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501636-5 URPEM - URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA, PAULO CESAR SALOMAO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 705925"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.516335-0 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0250278-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO M.SIQUEIRA) x HILDA BAETA DE BARROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x SIMISA SISTEMA INDL/ DE MINERIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 238/241: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 244/312, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 238/312.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.503670-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO MANTENEDORA CANDIDO M (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.514748-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x O B D PUBLICIDADE LTDA (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n5 - 98.0058793-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . FLS. 42/56: Aguarde-se por 5 (cinco) dias a juntada, pelo executado, de certidão atualizada de ônus reais que testifique inclusive a titularidade do imóvel nomeado. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à exeqüente para manifestar-se, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do pedido de substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel em questão.\r\n\r\nNão atendido, proceda-se à transferência para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 705926"
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                            "705927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0035468-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x MO KAI MING (Adv. ANA MARIA RODRIGUES DE MATTOS) x SANLIN IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A certidão de fls. 76 noticia o extravio da petição protocolizada em 19/05/1997. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n2 - 93.0046674-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença prolatada nos embargos à execução em apenso, que determinava a extinção do presente executivo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0027796-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x FLEX A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . A União Federal (Fazenda Nacional) requer a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias, haja vista que o executado está sendo excluído do parcelamento especial previsto na Lei nº 10.684/03 (PAES).\r\n\r\nMantenha-se o processo suspenso até que sobrevenha comunicação de quitação ou de exclusão definitiva do parcelamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.534090-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEMERU CENTRO MEDICO RURAL LTDA (Adv. PAULO CELSO FLORES FIUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001957/2008 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevantem-se as penhoras de fls. 16 e 74.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.528500-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAN CHOR E OUTRO x MARCELO LUIS MILECH (Adv. DAVID MILECH) x PREVIA SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. JOSE ROMEU GARCIA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001960/2008 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.523844-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA (Adv. HAROLDO FUNKE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001963/2008 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). Contudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.503302-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GUSTAVO NOBRE DAMINIANI PEREIRA E OUTROS (Adv. ALGEMIRO LEITE ALVES) x RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001958/2008 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 55.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.525306-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTONIO MENDES DA SILVA (Adv. CRISTINA DE BARROS FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001961/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.505466-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RONALDO ANDRADE RIQUE x EDNA MARIA SOARES RIQUE x EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SAO JOAO S/A (Adv. PAULO SOBRINO MARQUES D'OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001959/2008 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.506906-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POLYGRAM DO BRASIL LTDA (Adv. ANA MARIA SEIXAS DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001962/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Instada a se manifestar, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sobre a alegação de pagamento (fls. 12/13) e a certidão da Secretaria segundo a qual, em consulta ao sistema informatizado da Procuradoria da Fazenda Nacional pela internet, foi verificado que a inscrição do débito em questão está extinta (fls. 14/15), a UNIÃO requereu nova vista dos autos após o encerramento da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional (fls. 20).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSendo o movimento grevista inoponível ao Juízo e considerando que a exeqüente foi advertida de que o silêncio poderia ser interpretado como dúvida ou anuência quanto à quitação da dívida, entendo não subsistir o requisito da certeza que, no início, presumia-se a favor do ente público, por força de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, por falta de certeza do crédito (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 94.0066490-7 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEWTON CORDEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE ASDMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 456, transitado em julgado em 15/10/2008 (fl. 465), que, negando provimento ao recurso da Embargada, manteve a sentença de fl. 404/409\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 448/449, 451/456) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 465).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fls. 404/409), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora (embargante) para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.509389-5 SCHOTT BRASIL LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) referente a honorários advocatícios, em nome de STUSSI NEVES ADVOGADOS, CNPJ 31.939.010/0001-10, e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n3 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n4 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n5 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para 78 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n13 - 2003.51.01.516968-5 VIDRACARIA E DECORACAO PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, VANESSA RIBEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 235/240, transitada em julgado em 20/10/2008 (fl. 276), que negou seguimento às apelações do Embargante e Embargado.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia da decisão monocrática (fls. 235/240, 266/270) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 276).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor (embargado) para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da ime diata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522653-0 DROGARIA OESTFARMA LTDA (Adv. LUCIANA DA CARVALHO LOPES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001964/2008 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO Exeqüente noticiou o pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa (inscrição 70 4 05 018570-25 - cf. fls. 2, 23/26 da execução).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela embargante-executada, sem objeto restam os presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A AÇÃO DE EMBARGOS, sem julgamento do mérito, por PERDA DO OBJETO, e EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2002.51.01.536339-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ROBERTO BELMIRO DOS SANTOS ALMEIDA x EMILIA DA GLORIA CARVALHO DO NASCIMENTO x AMANDIO DO NASCIMENTO x VIDRACARIA E DEC PARIS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE, WALMIR ANTONIO BARROSO). . Vistos, etc.\r\n\r\nO executado oferece a penhora de 2% de seu faturamento em substituição à constrição de fls. 45. Instado, o exeqüente aceita a proposta, desde que o percentual seja fixado em 10%.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora de percentual do faturamento da empresa devedora encontra-se expressamente prevista no art. 655, VII, do CPC, na redação dada pela lei nº 11.382/2006, em vigor a partir de 20/1/2007, que consagra a possibilidade já anteriormente aceita pela jurisprudência ao fundamento de que “A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, [...] à míngua de outros bens penhoráveis” (cf. STJ, EDAGA - 453703, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nNo caso concreto, o próprio executado oferece percentual de seu faturamento à penhora, em substituição, porém, à constrição de fls. 45, que recaiu sobre 1200m2 de placas de vidro cristal refletivo, em 6/8/2003.\r\n\r\nÀ toda evidência, não há motivo para suspensão dos atos expropriatórios, mormente considerando que, somente agora, passados 5 anos desde a constrição, o executado buscou sua substituição. Deve-se, pois, aguardar o resultado do segundo leilão, marcado para o dia 9 de outubro próximo.\r\n\r\nSe, portanto, o resultado for negativo, \r\n\r\nPasso ao exame do percentual a ser arbitrado e a instrumentalização prática da medida. \r\n\r\nPara preservar a atividade empresarial, sem olvidar o interesse do credor, por ora, fixo o percentual em 5% do faturamento, ressalvando a possibilidade de o devedor demonstrar a cabal impossibilidade de fazê-lo nessa alíquota, com o cumprimento da primeira parcela da constrição judicial, mediante fiscalização e anuência da credora, que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido do exeqüente, determinando o seguinte:\r\n\r\n1 - Nomeio como depositário o representante legal da empresa, que naturalmente detém as informações necessárias ao cumprimento da restrição, ficando desde já advertido de que o cumprimento infiel da ordem judicial implica em ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, além de pagamento de multa de até 20% do valor da causa. \r\n\r\nAté que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido, o representante legal da executada deverá submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 655-A, § 4o, do CPC). Deverá, neste sentido, providenciar os depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do seu faturamento mensal bruto, comprovados por Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia da guia de depósito. \r\n\r\n2 - Incumbe ao credor beneficiário da tutela executiva a fiscalização da regularidade da penhora, apurando se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial.\r\n\r\n3 -Manifeste-se o exeqüente, a cada 180 (cento e oitenta) dias, sobre a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\n4 - Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 705927"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0579676-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x S/A RADIO TUPI SETOR RADIO E OUTRO (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - 97.0025288-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x GLORIA VINCI GONDIM (Adv. SEM ADVOGADO) x MURILLO GUEDES CORREA CONDIM FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MAEVA AG. DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o teor atual do § 4º do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, art. 6º, intime-se o(a) Exeqüente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.515382-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.503030-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SESI - SERVICO SOCIAL DA IND/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista ao trânsito em julgado do V. decisum que confirmou a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2002.5101.515092-1 que por sua vez declarou a nulidade do débito que lastreia o presente executivo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.541150-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x REGINA CELIA CRIACOES LTDA ME (Adv. SERGIO GONIK). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) REGINA CELIA CRIACOES LTDA ME - 30.987.895/0001-60, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ R$ 105.647,25), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.510464-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.506790-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOC/ DE PSICANALISE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALTER SZTAJNBERG). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.504754-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PAPELARIA ADLA LTDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 00.0985667-6 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 93.0063515-8 S/A RADIO TUPI (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Apresente o Credor a memória atualizada e discriminada de cálculo, indicando o valor do débito alusivo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n11 - 96.0066457-9 FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, caso não proceda ao pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n12 - 2000.51.01.506467-9 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.515092-1 SERVICO SOCIAL DA IND/ - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - SESI/RJ (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 238/239, transitada em julgado em 30/06/2006 (fl. 240), que confirmou a sentença de fls. 165/167.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 195/199, 232/233, 238/239) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 240).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora (embargante) para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.501230-2 MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.505453-9 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 137, transitado em julgado em 14/10/2008(fl. 142), que, negando provimento aos recursos da Embargante e do Embargado, manteve a sentença de fl. 84/90.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 124/125, 129/137) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 142).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502393-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MURILO STRATZ) x REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A. . Recebo os embargos. \r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.504435-7 SOC/ DE PSICANALISE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALTER SZTAJNBERG) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, regularize a Embargante a representação processual, comprovando que a subscritora da procuração de fl. 07, Srª Suely Figueiredo Marques, possui poderes para representar a sociedade em Juízo.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VII.\r\n\r\n3 - Caso não haja cumprimento do item 2 no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508194-9 PAPELARIA ADLA LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) III e VII.\r\n\r\n3 - Caso não haja cumprimento do item 2 no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510063-4 UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VI e VII.\r\n\r\n3 - Caso não haja cumprimento do item 2 no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.510799-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x COBAL - CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V, VI e VII.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 705928"
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                            "705929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0037106-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x DENZIL DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO) x CONDOMINIO DE EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . Fl. 110 verso - Defiro a dilação de prazo, para o exeqüente manifestar-se conclusivamente nos termos do despacho de fl. 110, item 2, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539048-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.503631-0 IDG COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (Adv. STEFANIO NEHMY XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Instado a apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, o Embargante quedou-se inerte (fl. 230).\r\n\r\nOra, diante do silêncio, infere-se que não persiste o interesse da parte autora na realização da prova pericial. \r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.522840-5 CASA GELLI MOVEIS S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos , etc.\r\n\r\nCasa Gelli Móveis S/A opôs os presentes embargos alegando, em síntese, (a) que foram acrescidas parcelas de juros de mora, multa, encargos legais ao valor do tributo, ilidindo a presunção contida no art. 3º da Lei nº 6.830/80; (b) que a aplicação da taxa SELIC no débito embargado é irregular.\r\n\r\nA pedido das partes (fl. 28 e 30), foi deferida a produção de prova pericial (fl. 32).\r\n\r\nIntimado, o perito não se manifestou até a presente data (fl. 44).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão vislumbro a necessidade da produção de prova pericial, eis que a matéria questionada refere-se a questões de direito e nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente. \r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.523019-2 AT E T SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA (Adv. BRUNO DE MEDEREIROS TOCANTINS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO). . Fl. 124 - Reitere-se o ofício de fl. 113, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, sucessivamente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.523027-1 VIACAO SAMPAIO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 106 - Defiro a dilação do prazo para a Embargante manifestar-se conclusivamente sobre a notícia de parcelamento do débito em 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 705929"
                            ],
                            "705930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0035120-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO MONTEIRO (Adv. LUCIANA BELFORT SAADE) x JOSE CARLOS DIAS MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA (Adv. RUDY ELMARIO RITTER JUNIOR). . FLS. 107/112: A documentação acostada pelo executado CARLOS ALBERTO MONTEIRO comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos a benefício previdenciário do requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos nos salários ora comprovados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.549746-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIMUS (Adv. FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida por condomínio em abril de 2004 e ratificada em fevereiro de 2007, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a taxa de ocupação que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 21.672,03, em 10/9/07.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva e pagamento.\r\n\r\nInstada, a exeqüente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEm relação à alegação de pagamento, não tendo a exeqüente reconhecido a quitação, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nTambém a questão acerca das inconsistências nos cadastros da SPU evidencia a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nComo bem salientou a exeqüente, “A cobrança é relativa a direito patrimonial da União [...]. Destarte, o devedor é o atual ocupante (PR. Do Flamengo 122), o ora executado, não tendo qualquer relevância o fato alegado pela executada do cadastro do antigo responsável” (fl. 71-verso).\r\n\r\nConsigno, ainda, que a obrigação de pagar o foro anual pela ocupação do terreno de marinha classifica-se no direito como modalidade obrigação propter rem. Isto significa que aquele que estiver na titularidade da coisa se vincula ao pagamento, sendo irrelevante a data de constituição do débito tributário.\r\n\r\nNa presente hipótese, a dívida se refere exatamente ao endereço do executado, sendo, pois, de sua responsabilidade.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.514374-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fl. 159:\r\n\r\nTendo em vista a notícia de leilão do imóvel penhorado, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho, solicitando informar o resultado da praça realizada, bem como, havendo saldo remanescente, proceder à reserva de crédito até o limite do valor da presente execução.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.514938-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MEGAPART PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em junho de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 126.469,96, em 23/10/08.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição e pagamento.\r\n\r\nInstada, a exeqüente rechaça a alegação de pagamento, silenciando quanto à prescrição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, a questão relativa ao pagamento evidencia a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente considerando ter a exeqüente afirmado que “o que há de concreto [...] é a existência de saldos remanescentes debaixo das inscrições mencionadas na inicial [...], mesmo que considerados existentes e válidos os alegados pagamentos efetuados pelo contribuinte” (fl. 90, com meus destaques).\r\n\r\nQuanto à prescrição, deve ser de plano afastada, tendo em vista o vencimento do crédito em outubro de 2001 (cf. CDA) e determinada a citação em maio de 2006 (cf. fl. 6), antes, portanto, da fluência do lustro prescricional (CTN, art. 174, I). Confira-se (os grifos são meus):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.\r\n\r\n1 - Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração do débito através de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) por parte do contribuinte constitui o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.\r\n\r\n2 - Desta forma, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior), nesse momento fixa-se o termo a quo (inicial) do prazo prescricional.\r\n\r\n3 - Recurso especial não-provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 820626/RS, 2a Turma, DJE 16/9/08, Rel. Min. Mauro Campbell Marques)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.500086-9 MANUFATURA RIO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOSE CRISTINO DE SOUZA, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Intimado a apresentar a proposta de honorários, o perito solicita que as partes apresentem seus quesitos para então avaliar o trabalho a ser realizado (cf. fl. 19).\r\n\r\nDeveras, para dimensionar o trabalho a ser desenvolvido, faz-se mister a prévia análise dos quesitos.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1- Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Em seguida, intime-se o Sr. Perito a apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n4 - Comprovado o recolhimento e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n5 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543538-2 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fornecida cópia da planilha de cálculos, intime-se o devedor para pagar ao Embargado a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.511581-5 NOVA PANIFICACAO BRASILIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, regularize o Embargante a representação processual, apresentando cópia da alteração contratual que comprove que o subscritor da procuração de fl. 97, Sr. Maurício Alves Nunes, tem poderes para representar a sociedade em Juízo.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a Embargante a emendar a inicial, observando o disposto no CPC, incisos VI e VII, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (CPC, art. 267, § 1º).\r\n\r\n3 - Após, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 705930"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0015585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO) x SONAFO S/A (Adv. SALISMAR FERREIRA DO REGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2008 FOLHA 241 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 94.0015585-9, promovida pela Fazenda Nacional- SUNAB, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal originária.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio, 10/12/08\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n3ª VFEF - ASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n2 - 97.0066084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO ALVES (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x WANDATA COM/ E SERVICOS LTDA. . Dou como citado o Sr. Paulo Roberto Alves tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nInformado pelo Executado a localização do veículo: Marca GM, Kadett, Placa: KQC 8731, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação a recair sobre o referido. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liberação para vistoria.\r\n\r\n3 - 99.0080858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, FERNANDA COELHO KRATZ) x HAROLDO VOIGT MEYER JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2008 FOLHA 790 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990080858-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.51 , informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.508651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CLAYTON CORDEIRO DE SOUZA (Adv. HERMANO CABERNITE, LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES). . Fls. 170/172:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD no montante de R$ 603,34.\r\n\r\nAlega o Executado que os valores bloqueados em sua conta: “(...) são provenientes da aposentadoria do executado, sua única fonte de renda atualmente, tal como se percebe da declaração de Renda apresentada à Receita Federal nos anos de 2007 e 2008”.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado não é possível concluir de forma peremptória que os valores depositados na conta do Executado são exclusivamente de sua aposentadoria de INSS - paga no montante de R$ 1.264,83.\r\n\r\nConstato, a partir dos extratos juntados aos autos, a existência de depósito na conta do Executado no montante de R$ 5.000,00, na data de 06/11/98 (fls. 176), o que permite presumir-se que o Executado possui outras fontes de renda que não se subsumem a hipótese do art. 649 do CPC.\r\n\r\nAliás, também a partir dos extratos juntados aos autos, verifico que o Executado possui gastos, em princípio, incompatíveis com sua condição de pensionista do INSS. Inclusive, chama a atenção o fato de que em sua declaração de imposto de renda percebe-se evolução patrimonial também incompatível com a renda exlusiva de aposentadoria: o Executado vendeu no ano de 2006 imóvel próprio por R$ 150.000,00, adquirindo, logo após, imóvel de R$ 320.000,00.\r\n\r\nDiante disso, deve o Executado se valer da via processual adequada (Embargos à Execução), com dilação probatória exaustiva de forma a comprovar a natureza dos valores depositados em sua conta corrente.\r\n\r\nIndefiro o desbloqueio dos valores já bloqueados. Providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, da abertura do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nSuspendo a realização de novos bloqueios na conta do Executado, até ulterior determinação do juízo.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Delegado da Receita Federal para apurar eventual irregularidade na movimentação bancária do Executado; bem como discrepante evolução patrimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.521425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 148, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição nº 7020400183-07 para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm relação às inscrições 70604002779-58 e 7070400469-61, decreto a Extinção das mesmas, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em relação à inscrição 70603033934-42 em virtude do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro , 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n( assinado eletronicamente, nos termos da Lei 6.830/80) \r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.526590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA (Adv. MARIA TERESA PENTEADO MADUREIRA, ANA PAULA SA BORGES). . Fls. 90/94. Defiro a substituição da penhora realizada pelo depósito em dinheiro.\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.546067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MEDICALCOOP COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO, ROSA MARIA DA SILVA CUNHA ESTEVEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2008 FOLHA 792 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2006.51.01.546067-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação do Conselho exeqüente, não obstante intimado especificamente a se manifestar sobre petição de fls. 14/51, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.501645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA TAVIFARMA LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA, DULCE ANGELA FRANCKLIN AMERICO DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda à fl. 22, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.504928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x T P RIO REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.74 , informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70205005404-06, 70605006679-36, 70605006678-55 e 70606035578-07 para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em relação aos débitos remanescentes, com fulcro no art. 151,VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n( assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006.)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.506353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PRESS-TECH INSTRUMENTACAO E CONTROLE LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.43 , informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70205008167-62,70605009929-26, 706066038873-43 e 70799007249-70 para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em relação ao débito remanescente, com fulcro no art. 151,VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n( assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006.)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.508037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FERRAGENS S PINTO LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 116, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70606050235-91, 70706009405-42 e 70706009406-23.para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições ,com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em relação ao débito remanescente, em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151,VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n( assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006.)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.522435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DURVAL FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2008 FOLHA 776 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.12, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.523309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIZETE MARQUES SILVA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2008 FOLHA 791 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.523309-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação do Conselho exeqüente, não obstante intimado especificamente a se manifestar sobre petição de fls. 10, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.531225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x COLEGIO GUTEMBERG JUNIOR LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTONIO JORGE DABUL NETO). . Anote-se para fins de intimação da publicação o nome do advogado constante na procuração dos Embargos à Execução de nº.2008.51.01.502430-9.\r\n\r\nApós republique-se o despacho de fls.45, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 90.0045058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTRUTORA OTTAWA LTDA (Adv. JOSE ESQUENAZI NETO, SALVADOR ESPERANCA NETO, LUISA HELENA KOATZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Defiro a dilação requerida pela CEF/embargada. Suspenda-se o processo até ulterior atualização, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nRio, 01/12/08\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n16 - 2003.51.01.513374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv. ADRIANA SOUZA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, THIAGO CARLOS DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO). . Vista à embargante, por 5 dias, sobre os documentos juntados, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.527920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2008 FOLHA 789 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.527920-0\r\n\r\nEMBARGANTE: HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da UNIÃO, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/15 vieram as razões da Embargante, devidamente emendadas, conforme fls. 20.\r\n\r\nÀs fls. 26 deste processo, bem como às fls. 46 da execução fiscal em apenso, foi proferido o seguinte despacho, determinando que o executado/embargante oferecesse bens suficientes para a garantia do juízo sob pena de extinção dos presentes embargos, verbis:\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante:\r\n\r\nofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou\r\n\r\ncomprove o Embargante sua impossibilidade em garantir o juízo, mediante a juntada de documentos (certidões negativas de RGI e declarações de imposto de renda dos úlitmos 3 anos), \r\n\r\nsob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos em apenso, nos termos da norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento dos referidos despachos, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a sanar as irregularidades apontadas nos despachos de fls. 26, bem como o despacho supra transcrito, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 737 e art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ - Assinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n19 - 2006.51.01.528960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CUBIACO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nRegularize a embargante sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração e cópia dos seus atos constitutivos, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos as certidões do 5º e 6º Ofícios do RGI, comprovando que o bem penhorado é o único de sua propriedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.528968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIACAO RUBANIL LTDA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.500202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIADIO E NISHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, VERONICA CAYRES DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, notadamente porque requeridas provas na inicial dos embargos.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que eventual requerimento de prova deverá ser fundamentado, porque, em princípio, a invalidade da aplicação da SELIC e da incidência do encargo são matérias exclusivamente de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.501003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO REIS (Adv. WELSON PIMENTEL ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 705467"
                            ],
                            "705517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HURRY MARKETING DIRETO LTDA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, notadamente sobre a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nJunte a embargada, em 10 dias, cópias do processo administrativo, sucessivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.504428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOEL REIS JOSE MARIA (Adv. ANDRE LUCENA DE ARAUJO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.533558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DALVA GUIMARAES PESSOA (Adv. CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO). . Trata-se de requerimento formulado em sede de Embargos à Execução (processo nº 2008.51.01.514820-5) no sentido do levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD. \r\n\r\nUma vez que o pleito se revela como mero incidente no curso da Execução Fiscal, deve o mesmo ser apreciado nestes autos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Foram penhorados valores existentes em contas mantidas no Banco do Brasil (R$ 4.002,28), Banco Santander (R$ 1.343,25), Banco Citibank (R$ 661,58) e Caixa Econômica Federal (R$ 127,06).\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida pela Executada (contracheque e extratos bancários), verifico que a penhora incidente sobre a conta mantida no Banco do Brasil recaiu sobre valores recebidos a título de pensão, sendo, portanto, impenhoráveis.\r\n\r\nNo que respeita aos valores penhorados nas contas existentes nas demais instituições financeiras, não houve qualquer alegação no sentido da sua impenhorabilidade.\r\n\r\nDestarte, determino o imediato desbloqueio dos valores existentes na conta do Banco do Brasil e a manutenção da penhora dos demais valores, devendo a Secretaria providenciar a sua transferência para conta aberta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2) Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.507647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BRITANIA CULTURAL E COMERCIAL LTDA (Adv. ALEX FERREIRA LEITE). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.502637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA, ROSEANE FERNANDES CERBINO) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES). . 1) Dou-me por competente, nos termos da MP 353/2007.\r\n\r\n2) Determino a inclusão da UNIÃO no pólo ativo do processo. À SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.508607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Levante-se a penhora realizada às fls. 12/15, uma vez que extinta a Rede Ferroviária Federal. \r\n\r\nCite-se a União (AGU), sucessora, nos termos do art. 730 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, FERNANDO PEREZ GARRIDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, notadamente sobre a forma de incidência dos juros e da TR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.501936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.529681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIGON COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. NIKOLAI NOWOSH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, notadamente sobre a prescrição e o pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.502093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELO MELLO ALVES PEREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, notadamente, a afetação dos imóveis às finalidades públicas.\r\n\r\nPrazo: sucessivo, de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA, ROSEANE FERNANDES CERBINO). . Manifeste-se a embargante sobre os processos juntados pela embargada, em 10 dias, requerendo o que entender de direito. Decorridos in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENALDO ALVES VIEIRA (Adv. FELIPE DE ALBUQUERQUE GOMES PEREIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, notadamente, sobre as anuidades do CREA em discussão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MACHADO RODRIGUES PRATES (Adv. PEDRO ALFONSO MACHADO RODRIGUES SAIJA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.514820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GUIMARAES PESSOA (Adv. CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal em apenso , suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.526068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CURSO SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . Tendo em vista a redistribuição dos autos da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais e a notícia do próprio executado quanto ao oferecimento de seu faturamento em outras demandas, expeça-se mandado de penhora de faturamento (art. 655, VI do CPC) nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exeqüente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 705517"
                            ],
                            "705623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.513849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ENEFER - CONSULTORIA, PROJETOS LTDA (Adv. MARA LUCIA BEZERRA MISSE). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.535996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE ALBUQUERQUE MARANHAO VALENCA (Adv. ELIANA VALENCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.525679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONTRACO S/A TRANSPORTADORA COML/ E SERVICOS (Adv. WALDIR DA SILVA MORAES, JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS, MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Junte a embargada cópia dos processos administrativos requeridos pela embargante, a fim de evitar-se futura alegação de cerceamento de defesa, manifestando-se, conclusivamente a Fazenda sobre a tese do pagamento. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, vista à embargante, sucessivamente, por 5 dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDA BARRA TOUR S TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada, aduzindo se ainda têm interesse no prosseguimento do feito, diante da suspensão da execução fiscal em apenso, por força do PAES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA, JOSE MARCOS GOMES JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80. Decorridos in albis, os embargos serão extintos, por manifesto desinteresse da parte, que já não se manifestou em réplica e em provas.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.512176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista o Termo de Renúncia juntado às fls.97/99, intime-se por publicação o Dr. Carlos Alberto Ferreira Coelho OAB/RJ nº.103.351, para que no prazo de 10 dias apresente procuração original e atualizada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCARPA PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CÉSAR SILVA DE MORAES) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, notadamente a insuficiência de condições de arcar com as custas do processo, bem como para que comprove a data da falência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.532870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.534131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, notadamente, sobre a afetação dos imóveis às finalidades públicas.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sucessivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.536509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) G B ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.504170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ARAUJO GOMES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.513980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETER VOLLERS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEFER - CONSULTORIA, PROJETOS LTDA (Adv. MARA LUCIA BEZERRA MISSE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 705623"
                            ],
                            "705677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0430187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2008 FOLHA 242 . SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nPROCESSO nº.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que próprio MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pelo INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.521186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SHOES FOR LESS COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Esclareça a Fazenda Nacional qual a real situação do débito inscrito sob o nº.70 2 04 001229-98.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.535750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA (Adv. ALTAIR DAVID MORAES). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Exeqüente às fls. 123, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor, em homenagem ao princípio do devido processo legal, manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\n2 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.521196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVANA MARIA AGUIAR DE FIGUEIREDO. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nrequerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.515787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. VANESSA FERNANDES DOS ANJOS GRISI) x RSC EDITORA E PRODUCOES PROMOCIONAIS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.519887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RUY PEREIRA HAMPSHIRE (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.527479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x EDUARDO JOSE ANDRDE DE BARROS MOREIRA (Adv. ENNIO DE MATTOS BUENO). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 26/28, no sentido da necessidade de que fosse “notificado” de que deixou de pagar as anuidades devidas ao Conselho-Exequente, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal, já que o CRA afirma que o notificou.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória documental, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.528598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERMATEC COM E SERVIÇOS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.529346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.535496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MAR FEDACK MODAS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.522253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESCOLA LOBO DA CUNHA LTDA (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80. Decorridos in albis, os embargos serão extintos, por manifesto desinteresse da embargante - art. 267 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOA NOVA 2000 AGRO COML/ LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA, VANESSA PALOMANES DOS SANTOS CATAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, assiste razão ao Embargante, e, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa, defiro a prova pericial contábil requerida em sua inicial.\r\n\r\nNão obstante as alegações de fls. 86 da Fazenda Nacional, apresentem as partes quesitos, no prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nApós, intime-se Maria Aparecida Frascino para apresentar propostas de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.500188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.500200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv. LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA, ANDRÉA MASCITTO) x FAZENDA NACIONAL. . Comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.500011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. PATRICIA SOARES FURLANETTO, LILIAN MAURO CORREIA LIMA, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.511137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TOBIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA FRAGA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, NATHALIA MORAES SCHMUCLER). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.805927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CSN ENERGIA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nComprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, SUCESSIVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.511904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado(CEF), para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.514959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHOES FOR LESS COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705677"
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                            "706685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.519153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x MARCIA MITSUE OKUMURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.545138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.522777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ADRIANA CAMARGO RODRIGUES, JULIANO LANGARO DA SILVA, CRISTIANE PEREIRA LIMA). . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.514103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ALCINO JOSE CHAVANTES NETO (Adv. NATHALIA MAFRA GARBOIS, FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA). . Fls. 63 e ss:\r\n\r\nPrimeiramente cabe esclarecer que, conforme a ordem de desbloqueio de fls. 57/59, a única conta de titularidade do Executado que possui valores bloqueados é a do Banco do Brasil - cujo numerário é suficiente à garantia do juízo. Os demais valores existentes em contas em outras instituições já foram liberados. Portanto, entendo que o requerimento formulado às fls. 63 e seguintes perdeu parcialmente seu objeto.\r\n\r\nEsclareça o Executado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a natureza dos valores bloqueados (R$ 23.150,01) na conta do Banco do Brasil, posto que o extrato de fls. 67 informa que a conta corrente possuía saldo negativo na data de 25/11/2008 - juntando para tanto documentação respectiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TURBOMECA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ADRIANA CAMARGO RODRIGUES, BRUNO MAGRANI DE SOUZA, CRISTIANE PEREIRA LIMA, AMANDA REIS MONTENEGRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2008 FOLHA 793 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.526926-3\r\n\r\nEMBARGANTE: TURBOMECA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA.\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTURBOMECA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA , já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando a desconstituição dos créditos cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 2004.5101.522777-0 .\r\n\r\nA Fazenda Nacional trouxe sua impugnação às fls. 144/149.\r\n\r\nÀs fls. 157/172, a embargante manifesta-se em réplica.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante acostou aos autos os documentos de fls. 177/183 e requereu a produção de prova documental suplementar. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 127 da Execução em apenso, foi requerida a extinção do processo, haja vista a quitação do débito pelo executado.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à insubsistência de qualquer constrição sobre o bem do executado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA OLIMPIA DE SOUZA PERES) x CONSELHO DE ECONOMIA DA 23A REGIAO - ACRE - CORECON (Adv. ELIZABETH QUINTELA DE MOURA HESSEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2008 FOLHA 239 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.543529-1\r\n\r\nEmbargante:JORGE LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEmbargado:CONSELHO DE ECONOMIA DA 23A REGIAO - ACRE - CORECON\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA, qualificado na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face de CONSELHO DE ECONOMIA DA 23A REGIAO - ACRE - CORECON, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso (anuidades de 1998 a 2003). \r\n\r\nO Embargante alega a tese do pagamento das anuidades de 1998, 1999, 2000 e 2003, além de sustentar o excesso de execução, que conduziria à iliquidez, inexigibilidade e incerteza da dívida. Tais fatos teriam ocasionado pedido administrativo de suspensão da execução, indeferido, além de obstar o parcelamento da dívida pelo valor correto. \r\n\r\nDefende que havia sido deferido, em sede administrativa, desde o ano de 2000, o cancelamento de seu registro e disse não ter recebido notificação administrativa das cobranças referentes aos anos de 2001 e 2002.\r\n\r\nPor fim, aduz a prescrição da pretensão de cobrança das anuidades de 1998 e 1999.\r\n\r\nIntimado a impugnar, o conselho embargado não apresentou manifestação.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes não se manifestaram.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Embargante, em verdade, sustenta o excesso da execução e a ilegalidade da cobrança, porque teria havido violação ao contraditório e à ampla defesa relativa aos anos de 2001 e 2002, porque estariam pagos os demais créditos objeto do executivo fiscal em apenso, além de ter ocorrido a prescrição das anuidades de 1998 e 1999.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA tese da prescrição\r\n\r\nInicialmente, esclareço que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar qual norma legal rege o prazo prescricional da anuidade dos conselhos profissionais. \r\n\r\nAs anuidades devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n. 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais, derivando as anuidades de poder de polícia, não incidem as regras do CTN, aplicando-se o Decreto nº 20.910/32, que prescreve prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida relativa a anuidades de conselho. \r\n\r\nO entendimento esposado por esse juízo especializado, assim, não confronta com a jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das anuidades do conselho profissional, que aplica o CTN, porque o prazo é o mesmo - cinco anos, sendo apenas diverso o fundamento legal utilizado, em coerência com a natureza jurídica das anuidades adotada por esse juízo. \r\n\r\nDiante do caso concreto, resta claro que ocorreu a prescrição parcial da pretensão do Embargado, uma vez que, conforme se pode ver da CDA constante da demanda executória fiscal em apenso, as anuidades exeqüendas referem-se ao ano de 1998 e 1999.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa remonta a novembro de 2002 e o ajuizamento da execução deu-se em 2003, com despacho liminar positivo de citação do executado datado de 12 de março de 2004, após já ultrapassados cinco anos a contar da data em que deveria ter sido paga a dívida. \r\n\r\n2.A tese da nulidade das anuidades de 2001 e 2002\r\n\r\nNão obstante tenha o Embargante alegado a nulidade das execuções por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o simples manejo dos presentes embargos supre eventual ausência de notificação em sede do processo administrativo fiscal. Rechaço, portanto, a tese da nulidade defendida pelo embargante, porque, através da presente demanda, o mesmo exerceu o direito constitucional à ampla defesa em sua plenitude.\r\n\r\n3.A tese do pagamento e do excesso de execução\r\n\r\nEmbora tenha sido intimado, especificamente, para produzir as provas capazes de formar o livre convencimento motivado do juízo, o Embargante nada requereu, quedando-se inerte.\r\n\r\nSomente juntou aos autos o comprovante do pagamento da anuidade de 2003, em valor inferior ao constante da CDA objeto do processo em apenso.\r\n\r\nNão obstante tal fato, o boleto de pagamento de fls. 11 não teve sua autenticidade infirmada pelo embargado, constando do documento a menção expressa à anuidade de 2003, o que conduz, forçosamente, ao reconhecimento do pagamento, tão somente, da anuidade de 2003.\r\n\r\nO Embargante, acaso quisesse efetivamente desconstituir as demais cobranças exeqüendas (2000, 2001, 2002), deveria ter requerido juntada de provas documentais capazes de comprovar as suas alegações.\r\n\r\nNão tendo feito isso, não foi capaz de comprovar, faticamente, que os valores lançados e ora cobrados seriam indevidos.\r\n\r\nEm conclusão: seu pedido deve ser julgado parcialmente procedente, para fins de decretar a prescrição das anuidades de 1998 e 1999, bem como para reconhecer-se o pagamento da anuidade de 2003; mantendo-se íntegras as cobranças das anuidades de 2000, 2001 e 2002.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para fins de reconhecer o pagamento da anuidade de 2003, e para declarar a prescrição das anuidades dos anos de 1998 e 1999, devendo ser parcialmente extinta a execução fiscal a elas relativas. \r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso, tão somente com relação às anuidades de 2000, 2001 e 2002, mantendo-se íntegras tais cobranças.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DOS REIS GOMES FILHA (Adv. NEYDE CALDEIRA LOURENCO DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2008 FOLHA 788 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.5101.528290-9\r\n\r\nEMBARGANTE: ILDA DOS REIS GOMES FILHA\r\n\r\nEMBARGADA: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA ILDA DOS REIS GOMES FILHA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal n° 2006.5101.512935-4, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/03 vieram as razões da Embargante, acompanhadas somente da procuração juntada às fls. 04.\r\n\r\nÀs fls. 10 foi proferido o seguinte despacho: \" 1. Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, atribuindo valor à causa.\r\n\r\n2. Assino o mesmo prazo para que o Embargante comprove não ter bens para garantir o juízo, trazendo aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir as irregularidades apontadas nos despachos de fls.10, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n2. Não foi atribuído valor à causa e a inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 737 e art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal n° 2004.5101.503768-2, em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA FREIRE SANTOS (Adv. JOAO SARAIVA LEAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001467/2008 FOLHA 240 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 2007.51.01.511879-8\r\n\r\nEMBARGANTE: THEREZA CRISTINA FREIRE SANTOS\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B \r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA FREIRE SANTOS, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição da cobrança objeto da Execução Fiscal em apenso e da penhora incidente sobre metade de bem de sua propriedade. Argumenta que, por herança, lhe tocaria apenas 1/3 do imóvel situado na Av. Dom Pedro I, 1674, Centro, Petrópolis, sendo este o seu único imóvel, caracterizado como bem de família - Lei nº 8.009/90.\r\n\r\nJuntou aos autos apenas a procuração.\r\n\r\nÀs fls. 12 e seguintes a Fazenda Nacional apresenta impugnação, em que afirma que o bem penhorado pertencia à sócia-gerente Elba Freire Santos, falecida, e mãe das também co-responsáveis Vera Lucia Freire dos Santos e Thereza Cristina Freire Santos.\r\n\r\nNo mérito, afirma que o executado apenas alegou genericamente que o imóvel seria impenhorável, não tendo, contudo, se configurado os requisitos da Lei n° 8009/90, razão pela qual o pedido deverá ser julgado improcedente, por ausência de provas.\r\n\r\nRéplica às fls. 21 e seguintes, em que a embargante sustenta que da mera análise do imposto de renda da embargante, bem como de suas contas de telefone, luz, verifica-se que o imóvel penhorado seria a residência da mesma.\r\n\r\nÀs fls. 23, o juízo expressamente determinou: \r\n\r\n“Fls. 22: trata-se de embargos em que a parte embargante sustenta apenas a tese do bem de família.\r\n\r\nDo exposto, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa (fls. 22) junte a embargante aos autos, no prazo improrrogável de 10 dias, certidões ATUALIZADAS DE TODOS OS REGISTROS DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO E DE PETRÓPOLIS em nome da embargante, bem como das declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\r\n\r\nNão obstante devidamente intimado a juntar aos autos a documentação necessária ao deslinde das questões postas nesses autos, quedou-se inerte a parte embargante. \r\n\r\nEstando presentes os requisitos do art. 330 do CPC, passo ao julgamento da lide objeto da presente demanda.\r\n\r\n2) BEM DE FAMÍLIA\r\n\r\nNão obstante a argumentação da embargante, diante da ausência de quaisquer provas nesses autos, entendo que não restou configurada a impenhorabilidade do bem de família, por assim dispor a Lei n° 8.009/90:\r\n\r\n“Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 5º Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.”\r\n\r\nNote-se, portanto, que para a configuração da impenhorabilidade há necessidade de comprovação de ser o imóvel o único de propriedade da Embargante e que esse sirva como residência própria do casal ou entidade familiar. \r\n\r\nAssim, como se pode ver de sua réplica, a embargante bem sabia qual seria a documentação necessária à comprovação de sua tese e, não obstante intimada especificamente a comprovar que o imóvel penhorado seria o único de sua propriedade, conforme fls. 23 e 24, quedou-se inerte, de modo que não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia.\r\n\r\nNão tendo o embargante logrado êxito em comprovar o atendimento a todos os requisitos legais à configuração do bem de família, a penhora realizada nos autos da execução fiscal em apenso deve subsistir.\r\n\r\nPelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar, o que toma um relevo maior quando envolvido interesse público. \r\n\r\nA propósito, como ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nLogo, se o embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações, os presentes embargos devem ser julgados improcedentes. em razão de não ter sido afastada a presunção de certeza e liquidez de que goza o título exeqüendo.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando o prosseguimento na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em R$ 100,00, pela embargante, em atenção ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALIS SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.510721-5\r\n\r\nEMBARGANTE: VITALIS SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVITALIS SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, já qualificados, opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal n° 2006.5101.508585-5, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/02 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 03/11.\r\n\r\nÀs fls.13 foi proferido o seguinte despacho: \"I - Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento. Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse dos Embargantes com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese terem sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 13, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n2. A inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 737 e art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal n° 2006.51.01.508585-5, em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.515926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUITETURA AMBIENTAL S/C LTDA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU, ANTONIO PAOLO GUGLIELMI MONTANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Fls. 101:\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a expedir certidão positiva com efeitos de negativa - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nO juízo ao proferir o despacho de fls. 98, no sentido da expedição de oficio ao Procurador Chefe da DIAFI, o fez com a finalidade de tão somente dar conhecimento àquela autoridade de que o juízo encontra-se garantido por penhora de bens, fato este que, em princípio, resultaria na expedição da certidão pretendida. \r\n\r\nAdemais, a Secretaria remeteu, em anexo ao ofício, cópia do despacho que esclarece tais circunstâncias.\r\n\r\nCom efeito, INDEFIRO a expedição de novo ofício com redação que ordene a União a expedir certidão positiva com efeitos de negativa, ressalvado o direito da parte interessada em propor medida judicial que entenda adequada perante o juízo competente.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se à remessa dos autos à União para, no prazo legal, apresente sua impugnação aos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 96.0046114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência dos depósitos judiciais até então realizados para a Fazenda Nacional.\r\n\r\nRecebida a resposta do ofício, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 706685"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.533105-2 UNA - USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo fiscal que originou as Execuções Fiscais nos 2002.5101534199-4 e 96.0040502-6.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0432371-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x BANGU ATLETICO CLUBE (Adv. CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA). . Fls. 198/199: Anote a Secretaria. \r\n\r\nIntime-se a executada para pagar o débito, em 5 (cinco) dias, sob pena de efetivar-se o leilão do bem móvel penhorado às fls. 177/178.\r\n\r\nPermanecendo inerte o devedor, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do referido bem.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.531918-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET/RIO (Adv. EDUARDO LEAO SALLES, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA). . Fl: 50:\r\n\r\nDefiro a substituição da CDA de fls. 03/06 pela ora juntada às fls. 51/53.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o juízo em execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.522517-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x CARLOS ANTONIO PONTVIANNE (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, ROBERTO RICHETTI, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA) x ELSO ALBERTO GRAMANI (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ PROD. QUIM. FARM. S/A E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO, co-responsável na Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)/INSS em face de LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A., peticiona às fls. 34/37, sustentando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que era mero diretor da executada; que quando da ocorrência dos fatos geradores apontados pela exeqüente sequer estava investido no referido cargo; que para a responsabilização de diretores de empresas para fins de pagamento de tributos, há necessidade de demonstração prévia de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei; que não houve nenhuma demonstração de haver agido de tal modo.\r\n\r\nRequer sua exclusão do pólo passivo do feito, ressaltando que a empresa executada permanece ativa, com situação cadastral datada de 13/11/2005, segundo informações da SRF.\r\n\r\nManifestação do INSS, às fls. 95/107, aduzindo a inadequação da via eleita - Exceção de Pré-Executividade - porquanto, a análise das alegações do executado depende de provas; que a responsabilidade tributária advém da função de comando efetivamente desempenhada dentro da empresa no período em que foi o crédito levantado. \r\n\r\nÀs fls. 109/194, peticiona CARLOS ANTONIO PONTVIANNE, alegando a ilegitimidade do INSS para ajuizar ação de execução fiscal para cobrança de dívida decorrente de não recolhimento de contribuições previdenciárias, mas sim da UNIÃO FEDERAL, já que, então, existente a Secretaria da Receita Previdenciária.\r\n\r\nSustenta que foi eleito para o cargo de presidente da empresa em 01/04/1993, permanecendo nesta condição até 15/10/2001, quando renunciou ao referido cargo; que a executada manteve sua situação regular, ante o INSS até sua renúncia, recolhendo as contribuições previdenciárias devidas e dando cumprimento às disposições constantes na legislação vigente; que jamais participou do quadro de acionistas da executada, não recebendo em nenhum momento dividendos, mas tão somente remuneração decorrente de vínculo empregatício.\r\n\r\nNoticia, por fim, a decretação de falência da empresa executada, em 12/07/2007, conforme sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial, nos autos nº 2003.001.066941-8, quando decorridos quase seis anos de sua renúncia\r\n\r\nTambém requer sua exclusão do pólo passivo do feito.\r\n\r\nELSO ALBERTO GRAMANI, de igual modo, alega, às fls. 203/307, sua ilegitimidade para compor o pólo passivo da execução, sustentando que nunca foi sócio da empresa devedora; que, em 1995, foi contratado para trabalhar como gerente de vendas por onze meses; que voltou a exercer o cargo de diretor-empregado de marketing; que era, assim, empregado da sociedade e não sócio; que permaneceu no exercício de suas atividades laborais até o final de 1999; que à época do suposto débito (janeiro de 2000) não mais fazia parte do quadro da empresa. \r\n\r\nAduz, outrossim, a ilegitimidade ativa do INSS para processar a execução fiscal, sendo da FAZENDA NACIONAL tal competência. \r\n\r\nManifestação da FAZENDA NACIONAL, às fls. 310/327, onde concorda a exclusão dos excipientes do pólo passivo do feito, em face da existência de processo falimentar, ajuizado anteriormente à inclusão dos sócios nas CDAs de fls. 5/16, como responsáveis tributários pelo não recolhimento dos débitos previdenciários.\r\n\r\nÉ o relatório. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, dou por citados os co-executados JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO, CARLOS ANTONIO PONTVIANNE e ELSO ALBERTO GRAMANI, em face do comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nInobstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNo caso em tela, o INSS ajuizou a presente execução fiscal em face da empresa e de seus sócios pelo não recolhimento da contribuição previdenciária nos meses de janeiro de 2000 e maio de 2002 (fls. 5 e 8).\r\n\r\nExpedido mandado para citação da principal executada, frustrada restou a diligência, uma vez que não foi encontrada no endereço da inicial (fl. 23verso).\r\n\r\nMalgrado o resultado negativo da citação, consoante certidão datada de 06/11/2006, fato que poderia constituir indício de dissolução irregular da sociedade, observo que consta dos autos notícia de sua falência, processo nº 2003.001.066941-8, distribuído em 06/06/2003 (fl. 188), anteriormente, portanto, ao ajuizamento deste feito executivo (30/06/2006).\r\n\r\nTal informação também foi prestada pela FAZENDA NACIONAL (fl. 310/327), a qual afasta a possibilidade de extinção irregular da sociedade. Não deveria, pois, ter sido ajuizada ação executiva em face dos co-responsáveis JOVELINO DE GOMES PIRES, CARLOS ANTONIO PONTVIANNE, MARCIO D'ICARAHY CAMARA LIMA, JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO, LENNART KLUG E ELSO ALBERTO GRAMANI, mas tão-somente, em face da empresa LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A., ora executada nesta demanda.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o recente julgado proferido pelo Eg. STJ em caso análogo à hipótese dos autos, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nNa interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução.\r\n\r\nDuas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder. Na hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios.”\r\n\r\n(STJ; REsp nº 712828/SC; 2ª T; DJ 04/09/2006, p. 249; Rel. Juiz Eliana Calmon) (grifei)\r\n\r\nTampouco há que se cogitar que os requerentes sejam responsabilizados em virtude da prática de atos contrários à lei ou contrato social ao tempo que figuraram na administração da empresa, uma vez que não restou evidenciada nos autos a configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO, CARLOS ANTONIO PONTVIANNE e ELSO ALBERTO GRAMANI do pólo passivo da lide.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO, CARLOS ANTONIO PONTVIANNE e ELSO ALBERTO GRAMANI do pólo passivo do feito.\r\n\r\nPelas mesmas razões, determino a exclusão de JOVELINO DE GOMES PIRES, MARCIO D'ICARAHY CAMARA LIMA, e LENNART KLUG do pólo passivo desta execução fiscal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para alteração no cadastramento, aditando-se ao nome da executada a expressão \"MASSA FALIDA\", bem como para que exclua os nomes dos referidos sócios desta demanda executiva.\r\n\r\nCite-se a executada, na pessoa do administrador judicial (fl. 316), para pagar o débito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, oficie-se o juízo empresarial, informando-lhe o valor do crédito fazendário.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n5 - 2005.51.01.534333-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NELSON DA SILVA PEREIRA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . Fls. 43: Intime-se o executado a apresentar os documentos requeridos pela Fazenda Nacional, no prazo de 10(dias).\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do bem ofertado pelo devedor às fls. 08/20.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.506481-9 OTIMA VEICULOS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos:\r\n\r\nI) procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos;\r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada;\r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá retificar o valor atríbuído à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal m apenso (STJ-2ª T; RESP 680982; proc. nº 200401234706/MG; DJ: 13/06/2005, p. 267; Rel: Min. Castro Meira).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 97.0068977-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 25/40: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes JOSE CUSTODIO DE MATOS e JOSE DIOGENES FONTES DE MATOS (fls. 28/29), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidões de fls. 11verso e 21).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n8 - 99.0083172-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x EDSON DE SOUZA E OUTRO x EMD SOM E DISCOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2008 FOLHA 08 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EMD SOM E DISCOS LTDA., EDSON DE SOUZA e EMILSON MACIEL DINIZ, objetivando a cobrança do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 03/09, oriundo do não recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período de maio de 1995 a janeiro de 1996.\r\n\r\nFrustrada a tentativa de localização da empresa executada (fl. 12), requereu a exeqüente o redirecionamento da execução em face dos sócios Edson de Souza e Emilson Maciel Diniz (fls. 17/27), o que foi deferido à fl. 27.\r\n\r\nPor restar negativa a citação de Emilson (fl. 30) e certificada a ausência de bens de propriedade do co-executado Edson (fl. 34), foi determinada a suspensão do feito, com base no art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 35), tendo a Exeqüente requerido a citação dos executados por edital (fls. 36), pleito deferido à fl. 37.\r\n\r\nExpedido e publicado o edital de citação (fls. 39/40), e decorrido o prazo sem que os executados se manifestassem (certidão de fl. 41), o processo foi suspenso com base no art. 40 da LEF.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (fl. 43), a Fazenda Nacional requereu a suspensão do curso da execução pelo prazo de 180 dias, para realização de diligências administrativas (fl. 45).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDispõe o §4º do art. 40 da LEF, acrescentado pelo art. 6º da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004:\r\n\r\n§4º - \"Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.\"\r\n\r\nPor sua vez, a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, dada pela Lei 11.280/06, veio a permitir expressamente o reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição, independentemente do fato do processo encontrar-se arquivado nos termos do art. 40 da LEF, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"§ 5º. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.\" \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o dispositivo do Código Civil que vedava o reconhecimento de ofício da prescrição (art. 194) restou revogado pelo art. 11 da lei acima referida.\r\n\r\nNo caso em exame, a execução fiscal ficou arquivada nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 por mais de cinco anos, sem realização de qualquer diligência útil ao andamento do processo nem notícia de qualquer diligência realizada administrativamente. \r\n\r\nIntimada, a exeqüente limitou-se a requerer a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias para realização de diligências administrativas, sem sequer informar se tinha obtido êxito na localização dos executados nem de bens penhoráveis.\r\n\r\nNão merece acolhida a argumentação da exeqüente. \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a oitiva da Exeqüente.\r\n\r\nConfiram-se a respeito, os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\n1. Apenas após a introdução do § 4º no art. 40 da Lei n. 6.830/80 pela Lei n. 11.051/2004 é que passou a ser possível a decretação de ofício da prescrição pelo julgador, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Recurso especial provido”. \r\n\r\n(STJ- 2ªTurma; RESP 504648; processo 200201743700/RO; DJ 24/05/2006; Rel:Min. João Otávio de Noronha) (grifei)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.051/2004. APLICABILIDADE IMEDIATA.\r\n\r\nI - Com a edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. Tratando-se de norma de natureza processual, a novel legislação tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes: REsp 849.494/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25.09.2006, REsp nº 810.863/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.03.2006 e REsp nº 794.737/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20.02.2006.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido”. \r\n\r\n(STJ- 1ªTurma; RESP 913714; processo 200602839365/PR; DJ 30/04/2007; Rel:Min. Francisco Falcão) (grifei)\r\n\r\nAssim, não tendo a credora informado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição qüinqüenal, sendo de rigor o seu reconhecimento, de ofício, ante a expressa permissão legal constante do §4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face à isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.541058-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . Fls. 38/47: Defiro a substituição da CDA nº 70 6 04 022427-28 de fls. 03/05 pela ora juntada às fls. 42/43.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nFls. 56/59: Dê-se vista ao executado, por 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se o devedor para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.502202-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A M W COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. CLAUDIA CID VARELA MADEIRA). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.506077-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BARBOSA E GERMANO DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro dos bens oferecidos às fls. 13/22.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.520209-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DAISY FERNANDA GIRAO DOS SANTOS (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 304 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DAISY FERNANDA GIRAO DOS SANTOS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 27/29), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 144,51.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 704491"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0205639-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x SONGEL SOCIEDADE INDL/ DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n2 - 00.0536186-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x JOSE ROCHA MOREIRA E OUTRO x Q LUZ ILUMINACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n3 - 00.0714884-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x COLEGIO REGENTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 00.0734640-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x PORTUGALIA TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 88.0008861-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CONSTRUTORA ADOLFO LINDEMBERG S/A (Adv. IWANY DE SOUZA FARIA, ARNALDO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 88.0011938-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x A. FREIRE BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 89.0038316-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x FANNY IND/ DE ALUMINIO MIUDEZAS E VIDRACARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n8 - 90.0024169-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x ORNELLAS E CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n9 - 92.0086519-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO) x GEORGES HENRI CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n10 - 92.0087413-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x FORMULA S/A FORMULARIOS CONTINUOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n11 - 93.0048640-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES) x MINI MODA CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n12 - 93.0049139-3 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x M. M. W. CREACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n13 - 93.0049525-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON) x JUPIRA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n14 - 94.0015535-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ULA LA CONFEITARIA E SORVETERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n15 - 95.0068319-9 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x CIA/ TUKY INDL/ (Adv. WALTERLICE VILLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n16 - 96.0028579-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ETELCOM TELECOMUNICACOES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n17 - 96.0029635-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x LISON IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n18 - 96.0041084-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x PIRANDELLO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n19 - 96.0042634-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JOEL SABINO LOPES x TRANSLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n20 - 96.0045983-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x HERMES FERNANDES S/A COM/ E IMPORTACOES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n21 - 96.0046579-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x IND/ MANUAL DE CALCADOS ELIDINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n22 - 96.0049660-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x COML/ PIRES DOCES E BRINQUEDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n23 - 96.0049749-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x PHIL CENTER ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n24 - 96.0077025-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x MERCADO ALMEIDA ROSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n25 - 97.0026749-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CID CONSTRUCOES INSTALACOES E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n26 - 97.0029235-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ANDREA LUZ BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n27 - 97.0064517-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRIMEGONE TECIDOS LTDA (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n28 - 97.0066935-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n29 - 97.0066965-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO QUEIROZ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n30 - 97.0067213-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x RG DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n31 - 97.0068565-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x JULINHA CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n32 - 97.0068806-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x IVANYR FONTOURA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n33 - 98.0037110-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FERRO VELHO VIANA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n34 - 98.0037937-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MERCEDES MOREIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n35 - 98.0038743-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ASA PODEROSA COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n36 - 98.0050549-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MAURO HENRY NACHAMKES E OUTRO (Adv. AMEDEO GHIGGINO) x COML/ DE ROUPAS ASA LIDERANTE LTDA (Adv. CRISTINA MARIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n37 - 98.0051673-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CAFE E BAR CEUTA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n38 - 98.0052291-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x RIO UNIFASHION CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n39 - 98.0053565-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x COMACIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n40 - 98.0053789-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x AUTO REPARO CACIQUE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n41 - 98.0054389-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NECA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n42 - 98.0054893-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x THATI CENTER DIVERSOES PROMOCOES E PROD ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n43 - 98.0054933-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x DOCE MANIA COMESTIVEIS FINOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n44 - 98.0056406-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x TUELO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n45 - 98.0059903-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x EMEAGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n46 - 98.0068585-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ERINETE PONTES SILVA ME (Adv. ADILSON DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n47 - 98.0071260-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JAYME CARDOSO AVELINO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n48 - 98.0073375-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ANTONIO BEZERRA PEREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n49 - 99.0028376-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ANTONIO CARLOS CENSI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n50 - 99.0035851-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x IRMAOS RODRIGUES ALVES E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n51 - 99.0037115-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JOTAFIOS COM/ DE FIOS E MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n52 - 99.0038423-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x SHAPPER INDUSTRIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n53 - 99.0073257-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x A P COM/ DE MOVEIS DE MADUREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n54 - 99.0084929-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ICARA CONSULT EXP/ IMP/ REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n55 - 99.0086065-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SEMPRE UTIL REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n56 - 2000.51.01.508055-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETRO KEY MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n57 - 2001.51.01.505840-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n58 - 2002.51.01.524536-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x JOSE ASSARUHY FRANCO DE MORAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO ROCDHA AUDITORES ASSOCIADOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação em face de JOSÉ ASSARUHY FRANCO DE MORAES, no endereço de fl.83 e edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias em face de ENRIQUE FRANTZ KAUNE.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.516134-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x JOVELINO DE GOMES PIRES E OUTROS (Adv. ED WILSON LINO DA SILVA, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, ARTHUR CARLOS DA SILVA, CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PROD QUIM E FARM S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, ACOLHO as exceções de pré-executividade de CARLOS ANTONIO PONTVIANNE e de ELSO ALBERTO GRAMANI.\r\n\r\nCitem-se por edital os co-responsáveis MÁRCIO DICARAHY CAMARA LIMA e LENNART KLUG, com prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, efetive-se a constrição forçada em face dos co-responsáveis citados, JOVELINO DE GOMES PIRES e JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO.\r\n\r\nEm vista da notícia de falência presente nos autos, sem prejuízo dos atos já realizados, determino: \r\n\r\nSejam os autos remetidos à SEDJE, para o cadastramento da primeira devedora como MASSA FALIDA;\r\n\r\nb) Seja citada a massa por intermédio de seu síndico, já indicado nos autos, à fl.356;\r\n\r\nc) Seja oficiado o Juízo Empresarial para a reserva do numerário suficiente para a satisfação do crédito atualizado, remetendo-se cópia da CDA correspondente. \r\n\r\nCom a notícia da reserva do crédito público, pelo Juízo Empresarial, intime-se a parte executada, por intermédio de seu síndico, para ciência da reserva efetivada, bem como do seu prazo para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530418-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.505205-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TECMAR SHIPPING REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 698278"
                            ],
                            "705996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006997-8 CLINICA MEDICA DR LEUNAM LISBOA BASTOS LTDA (Adv. ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a Parte Autora quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a informação da Parte Ré à fl.167, noticiando o cancelamento da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.520267-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x GLOBO CABO HOLDING S/A (Adv. CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES CASTRO, JULIANA BARBEDO DE AGUIAR CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente informa o cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa, conforme traslado efetuado dos autos dos embargos à execução nº 2006.51.01.522603-7 para os presentes.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a Exeqüente a pagar à Executada honorários que, considerando o valor do débito e a baixa complexidade da causa, arbitro em R$ 500,00, uma vez que o cancelamento da inscrição ocorreu quando o executivo fiscal já havia sido ajuizado, obrigando a Executada a contratar serviços advocatícios, tendo apresentado exceção de pré-executividade e posteriormente ajuizado embargos à execução, caracterizando assim a sucumbência da Exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n3 - 2001.51.01.520427-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA LOBO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001838/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa, conforme traslado efetuado às fls.retro.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Sem condenação em honorários, visto que a inscrição em dívida ativa decorreu de erro do contribuinte no preenchimento da sua declaração de rendimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n4 - 2001.51.01.521535-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CLINICA MEDICA DR LEUNAM BASTOS LTDA (Adv. ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001819/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente a pagar honorários à Executada que fixo em R$ 5.000,00, uma vez que o cancelamento ocorreu após a impugnação do crédito público pela Executada, caracterizando assim a sucumbência da Exeqüente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n5 - 2002.51.01.528114-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARISTENIO TAVARES DE MELO E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAM POS FRANCISCO) x MOVEIS LUCY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pleito do exeqüente, tendo em vista a não localização de bens dos Executados. Assim, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do § 1º do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\nCom a resposta, sem qualquer diligência por parte do exeqüente, certifique-se o seu decurso e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.521541-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ENID BELLO ABBIATE (Adv. ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFl.82. Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório, no prazo de dez dias. \r\n\r\nFoi noticiado nos autos o acordo entre as partes. Dessa forma, suspenda-se o feito na forma do art.792, do CPC até o pagamento da última parcela ou até que o Exeqüente noticie a rescisão do parcelamento concedido. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.518009-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x C T L TRANSPORTADORA LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS BERNARDES FERREIRA, MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001839/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, tal cancelamento somente ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade e embargos à execução, pelo Executado, caracterizando, assim, a sucumbência da Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a Exeqüente em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atendidos os critérios fixados pelo art.20, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n8 - 2004.51.01.521576-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM). . Manifeste-se à Exeqüente, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de substituição da Carta de Fiança do Banco do Brasil S/A (fl. 60) pela Carta de Fiança nº 10071844, do Banco Votorantim S/A (fls. 95/97), requerida pela Executada.\r\n\r\nAnote-se fl. 116.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.506855-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COLEGIO PENTAGONO LIMITADA (Adv. ALBERTO DA COSTA MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001830/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 129,66. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2008.51.01.504710-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO). . Fls.41/47 - Pretende a Exeqüente a substituição parcial da garantia formalizada através da carta de fiança á fl.18 por penhora de valores depositados pela Executada nos autos do mandado de segurança nº 99.00235563-0 em trâmite na 17ª VF/RJ, alegando que o dinheiro tem preferência, na forma do art.11 da LEF.\r\n\r\nA Exeqüente não aponta nenhum defeito na Carta de Fiança, não contestando a sua idoneidade.\r\n\r\nTampouco demonstra a Exeqüente que a garantia fiduciária seja insuficiente para saldar o débito.\r\n\r\nO art.15, inciso II, da Lei nº 6.830/80 defere à Fazenda o direito de substituir bens penhorados por outros, bem como o reforço da penhora.\r\n\r\nPor sua vez, o art.9º da Lei nº 6.830/80 dispõe que, em garantia da dívida, pode o Executado optar entre oferecer fiança bancária(inciso II) ou nomear bens à penhora(inciso III). No caso, usando da faculdade que a lei lhe defere, o Executado optou por garantir a execução por meio de carta de fiança.\r\n\r\nVerifica-se, pelo teor do art.9º citado, que fiança e penhora são formas distintas de garantia do débito. Uma vez que o art.15, inciso II, defere à Fazenda apenas o direito de substituir bens penhorados ou promover reforço de penhora, verifica-se que o pleito da Exeqüente não tem respaldo na lei, uma vez que não há bens penhorados a serem substituídos, nem tampouco se justifica o reforço da penhora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução, até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535217-4 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001841/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em razão do que restou decidido nos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506333-8 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001800/2008 . Por todo o exposto, em resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EMBARGANTE, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas devido a isenção legal.\r\n\r\nCondeno a parte Embargante em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.520597-6 ENID BELLO ABBIATE (Adv. ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001806/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522603-7 DISTEL HOLDING S/A (Adv. CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES CASTRO, JULIANA BARBEDO DE AGUIAR CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001842/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ante o que restou decidido nos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527822-0 COLEGIO PENTAGONO LTDA (Adv. ALBERTO DA COSTA MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Fls.116/117. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao E.TRF-2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n16 - 2008.51.01.503983-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001865/2008 . INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.10/11 que julgou extinto os embargos à execução, sem resolução do mérito, diante da sua intempestividade.\r\n\r\nA Embargante não faz qualquer questionamento em relação à obscuridade, omissão ou contradição da sentença, apenas requer a apreciação de duas “questões de ordem pública”: decadência e declaração de não incidência de juros e multa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que os embargos de declaração possuem pressupostos rígidos elencados no art. 535 do CPC, podendo lhes conferir efeitos infringentes, apenas no caso de interposição para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso.\r\n\r\nConforme se verifica das razões expostas pela Embargante, nenhuma de suas alegações se enquadram nas hipóteses de oposição de embargos de declaração, sendo certo, que a própria Embargante consignou que a questão da intempestividade será objeto de recurso de apelação.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte pretende modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados, a fim de provocar a admissibilidade de embargos à execução, manifestamente intempestivos.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2008.51.01.511155-3 C T L TRANSPORTADORA LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS BERNARDES FERREIRA, MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001840/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em razão do que restou decidido nos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.514788-2 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n19 - 2008.51.01.515491-6 ARISTENIO TAVARES DE MELO E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001801/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, par. 1º, da Lei 6.830/80, c/c o art. 267, inciso VI, do CPC, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 705996"
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                            "706375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0045953-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MARCOS PINTO NIETO). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n2 - 2002.51.01.500285-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x MARCEL HENRI CAPDEVILLE E OUTRO (Adv. WILLIAM CHIEZA) x SATAM HARDOLL COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS SADOLL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para excluir FRANCISCO JOAQUIM DE SEIXAS CORREA do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nFl.135 - Diante da incorporação noticiada, determino a inclusão da empresa GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS, inscrita no CNPJ nº 61.629.218/0001-02, no pólo passivo da presente demanda. Expeça-se carta precatória de citação, no endereço de fl. 144.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a inclusão.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.519087-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE DA SILVA DUARTE FILHO (Adv. ALICE BUCK COELHO, SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o último endereço frutífero do executado informado nos autos ou que ainda não foi diligenciado. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.528581-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA). . CASA INFORMÁTICA E INDÚSTRIA S/A opôs embargos de declaração em face da decisão de fl.157 que aplicou multa, na forma do art. 14, parágrafo único do CPC, por ter descumprido a determinação de juntada de certidões de ônus reais relativas aos imóveis ofertados.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a obscuridade da decisão, quanto ao fato de que não foi intimada a promover a juntada de certidões atuais e legíveis dos imóveis ofertados.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se verifica pelo Termo de Audiência de fls.51/52, naquela oportunidade, compareceram à audiência o representante legal da empresa e o Dr. Marcelo Jucá Lisboa, patrono do Executado e subscritor dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, totalmente descabida a alegação de falta de intimação para apresentação das certidões de ônus reais dos imóveis ofertados, posto que ambos foram intimados PESSOALMENTE, na audiência, do prazo de 20 (vinte) dias para formalização da oferta dos bens, com a respectiva juntada das certidões de ônus reais.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.531177-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAVANE RONAN SANTANA E OUTROS x SVC - SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA (Adv. ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA). . Isto posto, REJEITO a exceção apresentada e indefiro o pedido de remessa dos presentes autos à 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais, face a não comprovação de que se trata do mesmo objeto.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.533254-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ELIANE DE LONTHFRANC BRAUNE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Recebo a petição a título de embargos de terceiros referente a EDUARDO JOSÉ DE CASTRO PALHA, juntada às fls. 37/60, como simples petição, em aplicação ao princípio da economia processual.\r\n\r\nFace as alegações e comprovações do requerente, demonstrando que a executada ELIANE DE LONTHFRANC BRAUNE é co-titular da conta nº 314.729-0, agência nº 0001-9, junto ao Banco do Brasil, conforme cópias dos extratos bancários à fl. 57 e que os valores bloqueados: R$ 2.971,85 e R$ 7.488,95 referem-se as contas de natureza salarial e poupança, respectivamente, amparadas pela impenhorabilidade, de acordo com os incisos IV e X, artº 649, do CPC, defiro os desbloqueios, via BACENJUD. Quanto ao valor de R$ 43,59 bloqueado junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, mantenho-o por falta de comprovação, determinando, desde já, a sua transferência.\r\n\r\nTendo em vista que o valor bloqueado é irrisório, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.526346-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x CARPARK ESTACIONAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO DULGHEROFF NOVAIS). . Diante da concordância da Exeqüente, à fl.130, com o pedido de exclusão do pólo passivo, veiculado na exceção de pré-executividade interposta às fls.32ss, ACOLHO a exceção interposta para determinar a exclusão de SERGIO MORAD do pólo passivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotar a exclusão de SERGIO MORAD.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nEm vista da notícia de falência presente nos autos, sem prejuízo dos atos já realizados, determino: \r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à SEDJE, para o cadastramento da primeira devedora como MASSA FALIDA;\r\n\r\nb) Seja citada a massa por intermédio de seu síndico;\r\n\r\nc) Seja oficiado o Juízo da 2ª Vara Empresarial, processo nº 1996.001.073983-5, para a reserva do numerário suficiente para a satisfação do crédito atualizado, remetendo-se cópia da CDA correspondente. Após, SUSPENDA-SE o presente feito até a comunicação da reserva, pelo Juízo Empresarial;\r\n\r\nd) Com a notícia da reserva do crédito público, intime-se a parte executada, por intermédio de seu síndico, para ciência da reserva efetivada, bem como do seu prazo para, querendo, opor embargos à execução. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.510103-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANTANNA (Adv. BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA). . Fls. 29/36 - Defiro o pedido de desbloqueio em relação ao valor de R$ 4.706,70 (quatro mil, setecentos e seis reais e setenta centavos), conta corrente 7716012-1, agência 0720 do Banco Real, por tratar-se de verba de natureza salarial, amparada pela impenhorabilidade, consoante inciso IV, art. 649, do CPC. A conta mantida junto ao Banco Itaú não foi objeto de bloqueio, nada havendo a deferir. Quanto aos demais bloqueios, por falta de comprovação, cumpra-se a determinação à fl. 27.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.520513-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EDMO DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 706375"
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                                "*02028005000142972008*\r\n\r\nEDI.0050.001429-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CASA SIQUEIRA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.539865-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CASA SIQUEIRA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.378.894/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768207782200268, inscrição n.º 7040202170702, inscrita em 31/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 78.370,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 4 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704201"
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                                "*02028005000142782008*\r\n\r\nEDI.0050.001427-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PADILCAR LANCHES LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.529037-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PADILCAR LANCHES LTDA ME, CPF/CNPJ nº 32.262.701/0001-95 e ADILSON LUIZ ALVES DO COUTO, CPF Nº: 769.203.807-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204806200227, inscrição n.º 7040201491475, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.318,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 4 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704202"
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                                "*02028005000142822008*\r\n\r\nEDI.0050.001428-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORIENTE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.518837-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO PEREIRA GONCALVES, CPF/CNPJ nº 352.005.297-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15374005177200111, inscrição n.º 7020200080400, inscrita em 25/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.848,18, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 4 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704203"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000143292008*\r\n\r\nEDI.0050.001432-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA M LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.505958-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARLON MARCOS DE CASTRO, CPF/CNPJ nº 033.978.937-98 E LILIANE DE MORAES PESSOA, CPF Nº: 036.108.147-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502856200358; 10768504874200455; 10768504875200408; 10768510828200223; 10768517227200411; 10768517228200458, inscrição n.º 7020400227749; 7020401072900; 7060400332568; 7060402070927; 7070300155556; 7070300917316, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.711,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 5 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704204"
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                                "*02028005000143002008*\r\n\r\nEDI.0050.001430-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.521962-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA, CPF/CNPJ nº 31.622.830/0001-84, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 355211890, inscrição n.º 355211890, inscrita em 14/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.825,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 5 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704205"
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                                "*02028005000143142008*\r\n\r\nEDI.0050.001431-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA A E C TRANSPORTES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.522983-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO SILVA REGO, CPF/CNPJ nº 075.164.387-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351448420; 351448438, inscrição n.º 351448420; 351448438, inscritas em 24/01/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 59.171,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 5 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704206"
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                                "*02028005000143332008*\r\n\r\nEDI.0050.001433-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ASSOCIACAO SIST NAC DA PREVID E ASSIST SOCIAL ASINPAS E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.519055-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO FERREIRA, CPF/CNPJ nº 240.607.557-53, ALVARO PEREIRA DE FARO, CPF Nº: 033.002.347-00 E, THAUMATURGO DA SILVA GAIO FILHO, CPF Nº: 082.756.617-49 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 326186077, inscrição n.º 557559995, inscrita em 21/12/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 126.953,17, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 5 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704207"
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                                "*02028005000121642008*\r\n\r\nEDI.0050.001216-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA ADCONTAP ADMINISTRACAO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO LTDA, PROCESSO N.º 00.0583566-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADCONTAP ADMINISTRACAO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO LTDA, CPF/CNPJ nº 33.979.238/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 129103, 228104 inscrição n.º 129103, 228104, inscrita em 02/08/1983, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.773,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704208"
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                                "*02028005000119802008*\r\n\r\nEDI.0050.001198-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA REPLAN CONSERVACAO E REFORMAS EM GERAL LTDA, PROCESSO N.º 00.0511016-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REPLAN CONSERVACAO E REFORMAS EM GERAL LTDA, CPF/CNPJ nº 30875017000153, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 300197, inscrição n.º 300197, inscrita em 06/10/1982, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.490,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704209"
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                                "*02028005000119752008*\r\n\r\nEDI.0050.001197-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA CONFECCOES DESENCANTO LTDA, PROCESSO N.º 00.0511356-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONFECCOES DESENCANTO LTDA, CPF/CNPJ nº 42188821000143, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 179800, inscrição n.º 179800, inscrita em 25/10/1982, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.258,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704210"
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                                "*02028005000119942008*\r\n\r\nEDI.0050.001199-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONFECCOES BORBOREMA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0703116-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TEREZA NEUMA LIRA PEDROSA, CPF/CNPJ nº 098.658.107-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2650, inscrição n.º 30.213.501-4, inscrita em 01/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.683,18, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704211"
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                                "*02028005000143712008*\r\n\r\nEDI.0050.001437-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA C C P PIZZARIA LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.522851-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) C C P PIZZARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 72.491.954/0001-55, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768213071200222, inscrição n.º 7020200426640, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 56.758,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704212"
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                                "*02028005000143862008*\r\n\r\nEDI.0050.001438-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AQUILA ASSESSORIA CONTABIL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.525651-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE TEIXEIRA MOREIRA, CPF/CNPJ nº 025.636.657-87 E PAULO SÉRGIO CAMPOS, CPF Nº: 208.817.037-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 355629666, inscrição n.º 355629666, inscrita em 14/07/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.910,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704213"
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                                "*02028005000143522008*\r\n\r\nEDI.0050.001435-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA W & J COMERCIO DE JOIAS LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.505904-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) W & J COMERCIO DE JOIAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 02.478.804/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768207052/2004-29; 10768225380/2003-26, inscrição n.º 70403000605-53; 70404005196-71, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.463,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704214"
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                                "*02028005000143482008*\r\n\r\nEDI.0050.001434-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TELE TAPE COMUNICACAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.510095-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TELE TAPE COMUNICACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 30.018.014/0001-01 e ARY GAMBOA VIZEU, CPF Nº: 025.190.707-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 326224360, inscrição n.º 326224360, inscrita em 11/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 208.408,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704215"
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                                "*02028005000129822008*\r\n\r\nEDI.0050.001298-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA LSN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0043818-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROMEU NOSELLA FILHO, CPF/CNPJ nº 081.202.428-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 317185195, inscrição n.º 31.718.519-5, inscrita em 22/05/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 177.909,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 22 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704216"
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                                "*02028005000128932008*\r\n\r\nEDI.0050.001289-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FARMACIA FARIAS LEMOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0735259-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO EUGENIO PIRATH CUNHA, CPF/CNPJ nº 375.679.857-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 6106811, inscrição n.º 30.766.540-2, inscrita em 23/08/1985, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.256,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 22 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704217"
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                                "*02028005000134002008*\r\n\r\nEDI.0050.001340-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EVERGLADE IMP/ EXP/ COM/ REPRESENTACAO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.519810-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EVERGLADE IMP/ EXP/ COM/ REPRESENTACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 68.558.584/0001-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740015660070, inscrição n.º 7020200002875, inscrita em 11/01/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.004,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704218"
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                            "704219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000114962008*\r\n\r\nEDI.0050.001149-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA M A M INSTALACOES E REFORMAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.528348-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) M A M INSTALACOES E REFORMAS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.523.750/0001-48 e MARCUS ANTONIO LOPES, CPF Nº: 133.075.684-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 100700019789912, inscrição n.º 7060100033590, inscrita em 07/02/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.979,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704219"
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                                "*02028005000136272008*\r\n\r\nEDI.0050.001362-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BUFALO COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.524144-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BUFALO COM/ IMP/ EXP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 00.572.592/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10735001763200126, inscrição n.º 7020300296609, inscrita em 07/04/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.153.638,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704220"
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                                "*02028005000136082008*\r\n\r\nEDI.0050.001360-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TECNOTRA S/A IND/ COM/ E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0241386-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TECNOTRA SA INDUSTRIA E COMERCIO, CPF/CNPJ nº 33.132.614/0001-86, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 39310110, inscrição n.º 05, inscrita em 13/11/1978, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.997,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704221"
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                            "704222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000135802008*\r\n\r\nEDI.0050.001358-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LEOMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0077193-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LEOMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.779.808/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682005419921, inscrição n.º 7069900370810, inscrita em 05/03/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.960,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704222"
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                                "*02028005000135952008*\r\n\r\nEDI.0050.001359-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA EDITORA TERCEIRO MUNDO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.508473-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDITORA TERCEIRO MUNDO LTDA, CPF/CNPJ nº 30.876.783/0001-32, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 557929571, inscrição n.º 557929571, inscrita em 13/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 35.116,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704223"
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                                "*02028005000136122008*\r\n\r\nEDI.0050.001361-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LOTUS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.520351-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO CHOUEIRE, CPF/CNPJ nº 425.181.487-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680268249804, inscrição n.º 7070200059300, inscrita em 24/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.806,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704224"
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                            "704225": [
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                                "*02028005000136652008*\r\n\r\nEDI.0050.001366-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES CONTRA JUREMA DA SILVA TAVARES, PROCESSO N.º 2008.51.01.503553-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JUREMA DA SILVA TAVARES, CPF/CNPJ nº 085.876.957-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04262007, inscrição n.º 04262007, inscrita em 09/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.070,67, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 17 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000136702008*\r\n\r\nEDI.0050.001367-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ROBERTO CARLOS MELLO DA COSTA, PROCESSO N.º 2007.51.01.521392-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO CARLOS MELLO DA COSTA, CPF/CNPJ nº 038.050.247-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2006005559, inscrição n.º 2006005559, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 17 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000136842008*\r\n\r\nEDI.0050.001368-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELOHIM S PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.536494-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELOHIM S PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.296.295/0001-58 e RICARDO DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF Nº: 321.457.647-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768515788200478; 10768515789200412, inscrição n.º 7020401005200; 7060402010789, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.728,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 17 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000136502008*\r\n\r\nEDI.0050.001365-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ICHTUS ELETRONICA S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.523852-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EUGENIO ROBALLO MONTOTO, CPF/CNPJ nº 562.843.577-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212625200274, inscrição n.º 7020200410990, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 279.204,49, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 17 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704225"
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                                "*02028005000137162008*\r\n\r\nEDI.0050.001371-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA JORGE MANUEL BAPTISTA DE SOUSA, PROCESSO N.º 99.0029563-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60(sessenta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE MANUEL BAPTISTA DE SOUSA, CPF/CNPJ nº 667.655.797-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epí grafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 9499, inscrição n.º 00009499; 9499, inscrita em 15/12/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.121,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 22 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704227"
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                                "*02028005000137352008*\r\n\r\nEDI.0050.001373-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SAN THIAGO IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0040146-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SAN THIAGO IND/ COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 36.073.310/0001-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090010529387, inscrição n.º 7029500807902, inscrita em 22/11/1995, para crédito a favor da exeqüente de R$ 230.231,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 23 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704228"
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                                "*02028005000137202008*\r\n\r\nEDI.0050.001372-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PROJARTE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.549866-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PROJARTE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, CPF/CNPJ nº 28.076.610/0001-98, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768214071200321, inscrição n.º 7020300398444, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.862,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 23 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704229"
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                                "*02028005000137542008*\r\n\r\nEDI.0050.001375-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO-IPAE E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.521946-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELLEN DESIDERATI ALVES, CPF/CNPJ nº 000.311.187-39, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 355750015, inscrição n.º 355750015, inscrita em 01/04/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.910,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704230"
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                            "704231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000137692008*\r\n\r\nEDI.0050.001376-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SOC/ CARIOCA DE MOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.525164-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FLAVIO MANOEL DE MACEDO, CPF/CNPJ nº 044.539.217-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740003440011, inscrição n.º 7070000351759, inscrita em 28/11/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 70.546,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 28 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704231"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000138102008*\r\n\r\nEDI.0050.001381-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PARTIIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0028063-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PARTIIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 34.149.138/0003-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 320529185, inscrição n.º 320529185, inscrita em 15/04/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 35.750,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704232"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000138242008*\r\n\r\nEDI.0050.001382-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA BOA PRATICA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0043986-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ ANTONIO BIANQUINE, CPF/CNPJ nº 128.750.827-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 317242857, inscrição n.º 317242857, inscrita em 28/05/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.457,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704233"
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                            "704234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000137882008*\r\n\r\nEDI.0050.001378-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA STAR MEAT COML/ ALIMENTICIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.531573-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AMARO TAVARES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 600.287.427-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202345200258, inscrição n.º 7040200758443, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.574,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704234"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000073\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0059986-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ROBERTO LUIZ ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIZA MARQUEZ ROCHA x GEOVIA INDL/ S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 71/86, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 99.0027846-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MORDKA NACHMAN FUKS E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO) x GMR CENTER CONDOMINIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 57/74, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n3 - 99.0031851-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VECTRA REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.502472-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MARCOS BARBIEUX LOPES x HALF PIPE IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 53/60, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.512729-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MARCOS PINTO NIETO, TATIANE ALVES DE OLIVEIRA, REGIANE DA SILVA NASCIMENTO). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.516512-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MARCOS PINTO NIETO, REGIANE DA SILVA NASCIMENTO). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.520890-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x RIMTO PUBLICIDADE S/C LTDA (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 105/122, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.508622-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CONSFFER CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.502279-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GEORGE PROCTER x ANDREW S DECORACOES P/ O LAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.530956-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.537445-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ACL ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.522048-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CESARE DEMARCHI (Adv. ROGERIO LEITE LOBO, BRUNO MATTOS CARDOSO DE SOUZA) x CARTRIDGE IND/ COM/ E SERVICOS LTDA. . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.504501-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 10/24, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.525387-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NAVAL TRADE REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv. ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 31/46, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.534230-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VIA OESTE RIO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 46/254, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501829-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA) x CARLOS ANTONIO PONTVIANNE (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A E OUTROS. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 262/359, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, à Fazenda Nacional para esclarecer o pedido de fl. 362.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.514489-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FALANDO DE ARTE PRODUCOES LTDA - ME (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.522842-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x ALBINO DA COSTA MENDES (Adv. RICARDO JOSE BICHARA) x ALBIN TRANSPORTES DE PRODUTOS DE CONCRETO LTDA E OUTRO. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 33/60, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.526105-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FACIL FACTORING ASSESSORIA COM/ E IMP/ LTDA (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.527079-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x EDGAR ROMERO RODRIGUES ALVES x VIACAO SANTA SOFIA S/A (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA E OUTROS. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 24/42, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.503615-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JOSE RICARDO BARBOSA RODRIGUES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x RAMON DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA) x RODRIGUES E MACEDO ALIMENTAÇAO E SERVIÇOS LTDA. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 66/87, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente com a penhora e avaliação dos bens indicados às fls. 63 e 88.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.505711-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 24/29, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente com a penhora e avaliação dos bens ofertados à fl. 32.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.521156-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x OPTEL LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 19/153, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nNo que tange à questão da compensação, entendo não ser esta admitida em sede de execução fiscal nos termos do art. 16, parágrafo 3o da Lei 6830/80.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.525455-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VILE ROMI ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA, DIMITRIUS VIANNA JUVER). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 11/24, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.530477-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES. . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.503406-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 38/85, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.526075-2 MORDKA NACHMAN FUCKS (Adv. GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.529273-7 COLOR GRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. RENATO DA SILVA ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.511242-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO). . À embargante para que se manifeste sobre as alegações de fls. 31/32 (itens 2 e 4, “a”) e 48, bem como para que junte certidão de ônus reais atualizada do imóvel em questão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 97.0068696-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. JOSIMAR LIMA PEDROSA). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 98.0039095-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CLEYD SOARES TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO). . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.512875-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.547978-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROCK IN RIO CAFE LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.522620-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MCD COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.541063-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TECNOLOGIA IND/ COM/ DE INFORMATICA LTDA (Adv. LENITA ABREU DA SILVA). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.541153-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RICARDO LUCIO PINHEIRO DAS CHAGAS E OUTROS x LOBBY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE MAURICIO ADISSI). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.511513-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. CLEONI ESMERIO TRINDADE). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.506690-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70105003331-28 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.515010-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARCHOTE ILUMINAÇAO E DECORAÇOES LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nsº 70497000177-80 e 70497000176-08 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.522154-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.542303-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CENTRAL SUL VEICULOS LTDA (Adv. CELSO SILVA). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.515433-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CELIA REGINA BRUM MAGALDI PARAVATO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2000.51.01.529701-7 MERCEARIA SOCIAL GENERAL GLICERIO LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.510399-6 RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.508188-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.506148-2 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 705194"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASNI CALIXTO DE SANTANA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Posto isto:\r\n\r\nReconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nEm se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044315-5, concluso em 05/12/2008 15:37. \r\n\r\nAutor: BIANCA DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE DANTAS COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006991/2008 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . Posto isto:\r\n\r\nReconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nEm se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE DE LIMA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006999/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.081075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIPRIANO SANTOS NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006767/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LIBERATORI (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . Posto isto:\r\n\r\nReconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nEm se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006990/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida por todos os autores, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a entrada em vigor da GDARA; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO MARQUES E OUTRO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006989/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal até a data de falecimento do servidor instituidor da pensão, a saber 01/03/2006, tendo em vista que a autora pleiteou nesta ação o direito do de cujus:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até 1º de março de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAY TERRELL EIRIN - ESPÓLIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006988/2008 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA BRITTO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006992/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.015992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA BAPTISTA BICALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006998/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a efetiva implantação do 1º ciclo de avaliação; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007000/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA DE LACERDA (Adv. HUMBERTO CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006997/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027650-4, concluso em 11/12/2008 17:30. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROBERTO TEIXEIRA DE LACERDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura daquele ato.\r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA MELLO - ESPÓLIO (Adv. LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006995/2008 . Posto isto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA FILHO (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006996/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FONTES BARCELLOS (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006994/2008 . Posto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; resolvendo, nestes termos o mérito da causa, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DOS SANTOS CLARO (Adv. ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007002/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049091-5, concluso em 12/12/2008 15:09. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VERONICA DOS SANTOS CLARO.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CESPE UNB.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João de Merití, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI FERREIRA DA MOTTA (Adv. LUIZ CARLOS BRAGA GOMES) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006993/2008 . Posto isto, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2006.51.51.055181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ABRANCHES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.055181-6, concluso em 25/11/2008 11:46. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE ABRANCHES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nConsiderando que, em casos análogos, a União vem se manifestando pela ausência de interesse em proceder à cobrança de honorários advocatícios, já que o valor a executar é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), com base no §2o. do art. 20 da Lei n.º 10.255/2002, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.033374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033374-0, concluso em 11/11/2008 17:42. \r\n\r\nAutor: AURORA RODRIGUES DE CARVALHO,MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho retro, apresentando diretamente na Secretaria deste Juizado os originais dos extratos de fls. 14,16 e 17.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.037229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037229-0, concluso em 07/12/2008 13:15. \r\n\r\nAutor: ARTHUR PINHEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o despacho retro, apresentando declaração de renúncia assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDEL RIBEIRO GUERRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039260-3, concluso em 06/12/2008 16:04. \r\n\r\nAutor: HEDEL RIBEIRO GUERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n24 - 2007.51.51.039455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GOMES DA CUNHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039455-7, concluso em 06/12/2008 16:04. \r\n\r\nAutor: ARY GOMES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n25 - 2007.51.51.045812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOTA GALHARDO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045812-2, concluso em 07/12/2008 13:15. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MOTA GALHARDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o despacho retro, apresentando declaração de renúncia assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.048324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA ALCANTARA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048324-4, concluso em 07/12/2008 13:22. \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA ALCANTARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação apresentada pela Ré, suspendo o andamento do feito por trinta dias para habilitação de eventuais sucessores. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.053213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARQUES SIMÕES DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053213-9, concluso em 22/10/2008 16:22. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE MARQUES SIMÕES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConfundiu-se a parte autora na análise do documento de fl. 6, já que a parte referente à autora-pensionista é cota (fração) da pensão instituída por SAMUEL MARQUES DE AMORIM. No contracheque da pensionista, para maior transparência, figuram as parcelas da remuneração referente ao instituidor (onde se vê o cômputo do GDPGTAS), estando entretanto explícito na parte médio-inferior do contracheque discriminada a parcela referente à pensionista, sua cota-parte, no caso, 1/6 do valor do instituidor.\r\n\r\nTanto é assim, que a parte autora tem fichas financeiras próprias (fl. 12/22), onde não figura a gratificação de desempenho e que corresponde a uma fração, da correspondente ficha financeira do instituidor (fl. 23/33), que por sua vez, tem a gratificação de desempenho contabilizada.\r\n\r\nSendo assim, não assiste razão à parte autora em sua impugnação, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Retifique-se a RPV, para fazer constar como beneficiário o sucessor habilitado. Após, proceda-se ao envio ao TRF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.054137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH GUEDES DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054137-2, concluso em 06/12/2008 16:04. \r\n\r\nAutor: ZENITH GUEDES DE SIQUEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n29 - 2007.51.51.057057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE GOUVEA ROCHA (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057057-8, concluso em 05/12/2008 17:44. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE GOUVEA ROCHA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da correção da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n30 - 2007.51.51.058485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE VIDAL RIBEIRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058485-1, concluso em 02/12/2008 16:40. \r\n\r\nAutor: ALICE VIDAL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n31 - 2007.51.51.062768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEIXOTO DE PAIVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062768-0, concluso em 17/10/2008 16:14. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PEIXOTO DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pedido de habilitação formulado por MARISA DE ALMEIDA ALVES, em razão do falecimento da parte autora, que, segundo a certidão de óbito de fl. 74 deixou uma filha maior, que, à exceção da que compõe o pólo ativo, não integraram o presente processo.\r\n\r\nA falecida parte autora obteve em Juízo título constitutivo, ou seja, sentença favorável referente à paridade com servidores ativos no que tange ao recebimento de Gratificação de Desempenho.\r\n\r\nEntendo que os valores, embora devidos em vida ao extinto(a) servidor(a), devam ser pagos na Justiça Federal por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art.100 da Constituição da República, só podendo ser levantados neste Juízo em se tratando de dependente habilitado perante a Previdência Oficial ou por requerimento formulado por todos os herdeiros sucessórios na forma do art.1060 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nNos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n1 - Cancele-se a RPV cadastrada à fl. 65;\r\n\r\n2 - Comprove a requerente, no prazo de trinta dias sob pena de arquivamento o feito:\r\n\r\n(2.a) a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial; ou \r\n\r\n(2.b) promova a habilitação dos demais sucessores. \r\n\r\n3 - Uma vez cumprido, dê-se vista à Parte Ré para que se manifeste sobre o requerido e informe os valores pagos em sede administrativa, que deverão ser descontados do montante a ser requisitado/levantado.\r\n\r\n4 - Não havendo oposição da Ré e cumprido o despacho na forma do item (2.a), expeça-se RPV em favor do(a) falecido(a) servidor(a), expedindo-se na mesma oportunidade, ofício ao Presidente do TRF/2ª Região para que seja observada a indisponibilidade do montante a ser depositado. Com o depósito, oficie-se à CEF para que coloque à disposição do Juízo orfanológico competente os valores requisitados, comunicando-se àquele.\r\n\r\n5 - Não havendo oposição da Ré e cumprido o despacho na forma do item (2.b), venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.063597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER AUGUSTO DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063597-4, concluso em 01/12/2008 17:21. \r\n\r\nAutor: WALTER AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.065495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065495-6, concluso em 28/10/2008 17:48. \r\n\r\nAutor: IARA DE OLIVEIRA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nImpugna a parte autora o cálculo de fl. 93 ao argumento que o valor adotado pela sentença deve ser corrigido desde a data em que foi feito o desconto.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora uma vez que o cálculo de fl. 77 já atualizou até o mês de maio de 2008 os valores devidos à época, portanto, o valor adotado na sentença já é o equivalente ao valor devido, mês a mês, desde março/2006, computado o valor efetivamente pago. A adoção do critério pretendido pela parte autora em sua objeção ensejaria evidente enriquecimento sem causa, uma vez que desconsideraria o valor restituído em julho/2007, que foi objeto de compensação reconhecida na sentença.\r\n\r\nA quantia de R$ 147,04 (valor devido em 20/05/2008), já contém todas as parcelas devidas e compensadas, atualizadas até 20/05/2008, devendo incidir os juros fixados na sentença desde a data da citação, a saber, ocorrida em 27/09/2007, ou seja, 12 meses antes da expedição da RPV, portanto, correta a taxa de juros aplicada.\r\n\r\nSendo assim, não pode prosperar a impugnação apresentada eis que não possui a parte autora título para execução nos moldes pretendidos, razão pela qual indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nEntretanto, constato que, de fato, existe equívoco a ser sanado, já que o cálculo de fl. 93 corrigiu monetariamente o valor devido desde 01/06/2007 e não de 20/05/2008, quando efetivamente devido o valor de R$ 147,04, pelo que correto o cálculo de fl. 103 e a conseqüente correção da RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) corrigida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n34 - 2007.51.51.069999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069999-0, concluso em 27/11/2008 17:09. \r\n\r\nAutor: AUREA TORRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 79.\r\n\r\nUma vez que se trata de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008 e o pagamento dos valores pretéritos já foi efetivado (fls. 72) dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.083597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA VIEIRA BASTOS (Adv. ZACARIAS MENDES CAZUMBA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083597-5, concluso em 28/11/2008 12:07. \r\n\r\nAutor: MARIA ANTONIA VIEIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls. 34/35 - Indefiro, uma vez que já proferida sentença terminativa no feito, encerrando-se, portanto, a prestação jurisdicional, cabendo à parte autora renovar seu pedido em outra ação.\r\n\r\nProceda-se a baixa do feito.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.084731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO GASPAR (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084731-0, concluso em 24/11/2008 17:18. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MONTEIRO GASPAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora novo prazo improrrogável de 10(dez) dias para o cumprimento integral do despacho às fls. 97.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.086648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVEIRA BENSINO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086648-0, concluso em 05/11/2008 15:17. \r\n\r\nAutor: JOSÉ DA SILVEIRA BENSINO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.092402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ANDREA DE MIRANDA MONTENEGRO (Adv. FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092402-9, concluso em 05/11/2008 14:00. \r\n\r\nAutor: ZULEIKA ANDREA DE MIRANDA MONTENEGRO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nComo a parte autora apresentou resposta ao recurso interposto, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETHELOINO JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012422-4, concluso em 05/11/2008 16:13. \r\n\r\nAutor: ETHELOINO JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nApesar de não caber recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5º da Lei nº 10.259/2001, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo, à vista da parte final do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais/RJ.\r\n\r\nÀ parte ré para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.023577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023577-0, concluso em 04/12/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRecebo os denominados Embargos à Execução de fls. 62/63 como impugnação aos cálculos do Juízo de fl. 57, por entender que o Sistema dos Juizados Especiais Federais é norteado por princípios próprios, que convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário, ante o teor dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, que revelam natureza mandamental, ao contrário do instituído para os Juizados Estaduais, no art. 52 e seguintes da Lei n.º 9099/95. Não cabendo, assim, a oposição de Embargos nos Juizados Especiais Federais, que, em desacordo com o princípio da simplicidade, ensejaria o desdobramento de uma distribuição autônoma, apensamento aos autos que passariam a ser considerados como “ principais”, intimação para impugnação, reformulação de cálculos, enfim, criação de uma fase que não se coaduna com a principiologia que rege o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTenho para mim que não cabe, em sede de impugnação de cálculos, como pretende a União Federal em sua petição de fls. 62/63, rediscutir tema analisado por sentença transitada em julgado, na medida que esta apreciou expressamente e acolheu o pedido da parte autora, nos termos em que a lide foi proposta. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a impugnação de fls. 62/63, por entender que a mesma não refuta os cálculos apresentados pelo Juízo, mas sim o mérito julgado por sentença já transitado em julgado.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 59.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.029200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029200-5, concluso em 03/12/2008 17:23. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH PEREIRA FREIRE.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.029851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029851-2, concluso em 05/12/2008 15:39. \r\n\r\nAutor: MARIA MARLENE VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA HORTENCIO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035471-0, concluso em 29/09/2008 15:32. \r\n\r\nAutor: NEUSA HORTENCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar FUNASA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma opor tunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ESTEFANIO FELICIO (Adv. LUCIA PEREIRA BISPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035926-4, concluso em 28/11/2008 16:23. \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA ESTEFANIO FELICIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036325-5, concluso em 26/11/2008 15:22. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho retro, juntando o instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERREIRA MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037922-6, concluso em 05/12/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: CELINA FERREIRA MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CARDOZO DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039038-6, concluso em 05/12/2008 15:39. \r\n\r\nAutor: DOLORES CARDOZO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE WERGLES RAMOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040513-4, concluso em 03/12/2008 17:23. \r\n\r\nAutor: CLOTILDE WERGLES RAMOS.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI GONCALVES FERREIRA (Adv. CINTIA MAGALHAES CARNEIRO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041495-0, concluso em 03/12/2008 17:23. \r\n\r\nAutor: DERCI GONCALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH FERREIRA ROMANO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041977-7, concluso em 05/12/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: GILDETH FERREIRA ROMANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO MANHAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042270-3, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: JOSE PINTO MANHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COELHO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042622-8, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA CRUZ LEITE (Adv. BARBARA HERMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043041-4, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: ALZIRA DA CRUZ LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES SOARES (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043984-3, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: LUCIA RODRIGUES SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA ASSIS MENEZES GARCEZ (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044198-9, concluso em 05/12/2008 15:53. \r\n\r\nAutor: IZAURA ASSIS MENEZES GARCEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA JERONIMO DE SOUZA E SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045473-0, concluso em 05/12/2008 15:39. \r\n\r\nAutor: JOSEFA JERONIMO DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045760-2, concluso em 05/12/2008 15:53. \r\n\r\nAutor: JULIO COSTA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIS VIEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045782-1, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: LORIS VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CYRINO BASTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045802-3, concluso em 05/12/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: FERNANDA CYRINO BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AFONSO (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045872-2, concluso em 05/12/2008 15:53. \r\n\r\nAutor: NEUZA AFONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DO PRADO REIS (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045875-8, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: CELIA DO PRADO REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO TRINDADE MOREIRA (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045922-2, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: GILDO TRINDADE MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.045936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MASCARENHAS RODRIGUES (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045936-2, concluso em 05/12/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: ESTHER MASCARENHAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.046003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA NUNES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046003-0, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: MAGNOLIA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma opor tunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.046207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046207-5, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: UMBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.046244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046244-0, concluso em 05/12/2008 15:39. \r\n\r\nAutor: MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.046322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON CANDIDO DA ROCHA VILLARINHO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046322-5, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: HILTON CANDIDO DA ROCHA VILLARINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.046709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HINDEMBURG BARROSO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046709-7, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: HINDEMBURG BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.046717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ILZA DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046717-6, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: OLINDA ILZA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA DIAS DA SILVA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046815-6, concluso em 05/12/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: PALMIRA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.046841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY DA SILVA SIBILO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046841-7, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: NELCY DA SILVA SIBILO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.046917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTIAGO DE AZEVEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046917-3, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA SANTIAGO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.046993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMOS MENDONÇA DE LIMA (Adv. TANIA CORTEZE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046993-8, concluso em 05/12/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: MARIA RAMOS MENDONÇA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.047104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE JESUS SILVEIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047104-0, concluso em 05/12/2008 15:53. \r\n\r\nAutor: NELIA DE JESUS SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.047174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEM DA SILVA LOTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047174-0, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: GLEM DA SILVA LOTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.057039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057039-0, concluso em 05/11/2008 14:57. \r\n\r\nAutor: SERGIO LOPES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.057643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA CARVALHO FANGUEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057643-3, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: RUTH MARIA CARVALHO FANGUEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.058781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS IGAYARA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058781-9, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA SANTOS IGAYARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.058965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE PAULA LEITAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058965-8, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: DULCE DE PAULA LEITAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.059685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SEBASTIAO CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059685-7, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: OSWALDO SEBASTIAO CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.059714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ELISABETH DA COSTA CORDOVIL PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059714-0, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: SONIA ELISABETH DA COSTA CORDOVIL PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.059739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FREITAS ARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059739-4, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: MARILENE FREITAS ARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.059814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA NEVES BERRETTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059814-3, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA NEVES BERRETTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.059827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD FREIRE DA COSTA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059827-1, concluso em 05/12/2008 15:17. \r\n\r\nAutor: EDGARD FREIRE DA COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.059839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE DOS SANTOS MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059839-8, concluso em 05/12/2008 15:39. \r\n\r\nAutor: ODETTE DOS SANTOS MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.059888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERTULINA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059888-0, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: MARIA TERTULINA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.059889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA CAMPOS XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059889-1, concluso em 05/12/2008 15:39. \r\n\r\nAutor: SYLVIA CAMPOS XAVIER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.059890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059890-8, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.059903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA RIOS BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059903-2, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: ALTINA RIOS BORGES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.060020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA COSTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060020-4, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: STELA COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.060085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SARMENTO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060085-0, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA SARMENTO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.060130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO ROTTWEILER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060130-0, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: PAULO AUGUSTO ROTTWEILER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.060190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060190-7, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: NEIDE VICENTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.060225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MACHADO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060225-0, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: IRANI MACHADO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.060248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE LIMA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060248-1, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: ELSON DE LIMA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.060305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEE DE SOUZA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060305-9, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: EDMEE DE SOUZA LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.060321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÁCIA GUEDES DE ARAÚJO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060321-7, concluso em 05/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: INÁCIA GUEDES DE ARAÚJO COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2007.51.01.013502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA CUNHA E SOUZA (Adv. SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013502-2, concluso em 26/11/2008 18:41. \r\n\r\nAutor: HELIO DA CUNHA E SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJunte a parte autora em 10 (dez) dias, documento que comprove que Neyde da Cunha e Souza é co-titular da conta poupança nº 00551588-6, como cartão de abertura de conta ou qualquer outro documento bancário, onde conste o seu nome.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.039542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO FRANCISCO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039542-2, concluso em 06/11/2008 11:30. \r\n\r\nAutor: NATALINO FRANCISCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora apresentou resposta ao recurso interposto, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.072489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITORINO GOMES E OUTRO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072489-2, concluso em 07/11/2008 17:19. \r\n\r\nAutor: JOÃO VITORINO GOMES,SOLANGE NEIVA ALVARENGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.003787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO FERREIRA DA COSTA (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003787-0, concluso em 24/11/2008 18:54. \r\n\r\nAutor: OLAVO FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, o despacho às fls. 45, apresentando extrato da conta corrente nº 001.823158-1, em nome de Orlando Ferreira da Costa, desde novembro de 2002, por tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para INCLUIR no pólo ativo Thereza Christina Cunha Ferreira da Costa.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.009398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que se trata de processo eletrônico, desnecessário o deferimento de vista, já que o processo pode ser consultado, inclusive com visualização de todas as peças, pela Internet, no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.017008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MARTINS DE ARAUJO (Adv. MARIA TERESA TAVARES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que se trata de processo eletrônico, desnecessário o deferimento de vista, já que o processo pode ser consultado, inclusive com visualização de todas as peças, pela Internet, no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.030817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BARROSO (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030817-7, concluso em 05/11/2008 16:27. \r\n\r\nAutor: JAYME BARROSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApesar de não caber recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5º da Lei nº 10.259/2001, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo, à vista da parte final do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais/RJ.\r\n\r\nÀ parte ré para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n105 - 2007.51.51.051524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOREIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x PARTE BAIXADA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 705723"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.013770-8 EMA MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 192/207 - dê-se vista á parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.020810-7 THEREZINHA MACHADO GOMES (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.020810-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2008 14:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.51.020810-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2002.51.51.022230-0 MARIA ISABEL ALMEIDA E OUTRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA, REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante o informado pelo contador do juízo a fls. Retro, inexiste resíduo em favor dos autores, na forma do julgado (fls. 210/211). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.073204-4 ALBELINO MACHADO DE JESUS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Assiste razão à União Federal, conforme explicitado a fls. 182/184, não havendo mais resíduo a ser pago ao autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.081700-1 SERGIO DA SILVA CORDEIRO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Assiste razão á União Federal, conforme informado a fls. 168/169, inexiste resíduo em favor do autor. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.084333-4 DANIEL ANDRE DA SILVA (Adv. CRISTOVAM ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante o contido a fls. Retro e considerando que já foi efetuado o depósito (fls. 123)\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.001383-4 WILSON DE SOUZA XAVIER (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 187/189 -Diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056207-6 YLMA COSTA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Diga o patrono da autora em 10 (dez) dias, Ante a certidão negativa de fls. 68 devendo, no mesmo prazo, fornecer o endereço atualizado da autora, sob pena de arquivamento do feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.057695-6 MARILUSE BANDEZ VILARDI (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.057695-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.01.518170-0 RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o desarquivamento do feito, diga a parte autora o que for de seu interesse10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.011228-2 LUIZA DE MARILLAC CASTAGNET POSSI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.011228-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.51.017712-4 INEZ APARECIDA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.017712-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 14:32\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.017712-4\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.018314-8 MARIA ELISA DE CASTRO LIMA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LIMA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista que o valor do crédito da autora ultrapassa a alçada dos Juizados Federais, traga a mesma, em 10 (dez) dias, declaração de renúncia dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, assinada pela autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.019582-5 MARIA JOSE CORREA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.019582-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.51.065176-4 THEREZINHA LUCY MONTEIRO PENNA (Adv. GILBERTO ROCHA) x ATECERJ-ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE COMUNICACAO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x ANSPPS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ) x ABSB-ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SERVIDORES-BRASIL (Adv. KEDMA DA CRUZ E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Diga a parte autora em 10 (dez) dias, ante a certidão negativa de fls. 191/ verso, 194 e 197.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012192-5 LUIZ EDUARDO CABRAL DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diga o réu sobre a habilitação requerida a fls. Retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a secretaria o cancelamento da RPV de fls. 141.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012690-0 ZULDNEY CALVO DA ANNUNCIACAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HERTA CURTINHAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012690-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 14:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.012690-0\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014335-0 PAULO MENDES LEAL (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014335-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2008 14:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.014335-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.51.022251-1 NILZA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.022251-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023359-4 JOSE AUGUSTO MARTINS (Adv. MILENE A DA S ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n]\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023359-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024403-8 ILDA CORREA CAMPINAS. (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024403-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028327-5 JOSE DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência ao autor quanto ao contido no oficio de fls. 88, devendo o mesmo informar seus dados bancários para o depósito do crédito. Após, retornem á União Federal para juntar os cálculos dos valores dos atrasados para fins de expedição de RPV, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028612-4 JORGE MARQUES DE ANDRADE (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028612-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n24 - 2006.51.51.035104-9 RENATO RIBEIRO CUNHA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Cumpra-se a decisão com a citação urgente do réu.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.056400-8 CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056400-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.51.051053-9 MARIA LUCIA MOREIRA DE FONTES ROCHA (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 152/162 - Dê-se vista á parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.057306-2 ALDO MANERA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.057306-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2008 14:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.057306-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2004.51.51.069311-0 MARIA ALICE TERRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.069311-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 14:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.069311-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2005.51.51.019208-3 VIRGINIA ARARIPE SALES (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.019208-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2008 14:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.019208-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2005.51.51.088584-2 AURIONE DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA MARIA CUKIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assiste razão á CEF, como explicitado a fls. retro.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora a fls. 39 eis que a ré comprovou o cumprimento do julgado, conforme documentos juntados nos autos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.115134-9 BIANCA FELICISSIMO LYRIO (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115134-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2008 15:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.115134-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2005.51.51.122700-7 MARIO LUIZ VASCONCELLOS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.122700-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 14:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.122700-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2005.51.51.123265-9 LUZIA VILAS BOAS DA SILVA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123265-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2008 15:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.123265-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2006.51.51.003080-4 MARIA SUELI ABEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES, JOAO BATISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.003080-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2008 14:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.003080-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2006.51.51.004840-7 MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x ELIANE ROSA AFFONSO (Adv. PAULO JOSE LEITE). . Dê-se vista á segunda ré sobre a certidão negativa de fls. 267, por 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.015492-0 ELMA MARLENE MONTEIRO ALVES DE LIMA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015492-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.015492-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2006.51.51.024104-9 MIGUEL ARRUDA DE ARAUJO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerido pelos autores a fls. 111. eis que as contas não foram abrangidas pela sentença, transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036672-7 ADALBERTO FELIPPE DE PAULA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Revejo, por ora, o despacho de fls. 126.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o contido na petição da CEF de fls. Retro em 10(dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041183-6 MOIRA BRAGA SALES (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x UNB - UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASILIA (Adv. KARINA BRITO MAFRA) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041183-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que já houve a apresentação das contra-razões pela ré UNB/CESPE (fls. 132/157) e tendo em vista a certidão retro, junte-se a petição não-localizada no sistema e intimem-se a parte autora e a ré ANCINE - Agência Nacional do Cinema, para que, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia da petição faltante. Após, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042075-8 ROBSON PIMENTEL DA SILVA (Adv. MARLON SOUZA DO NASCIMENTO, MARCOS BARROS ESPINOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042075-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 14:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.042075-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.51.005202-6 CARLOS HENRIQUE DELGADO (Adv. HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006410/2008 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação, na esteira do que prevê a Súmula nº 54 do STJ, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.007371-6 NELSON FIDELIS (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA, ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007371-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nTorno sem efeito a sentença extintiva sem resolução do mérito por inércia da parte acostada às fls. 27, tendo em vista o acordo homologado em sentença (fls. 30), a qual, por sua vez, extinguiu o processo com resolução do mérito. Portanto, desentranhe-se a sentença de fls. 27. \r\n\r\nConsiderando que o despacho de fls. 35 foi publicado apenas em nome do anterior patrono da parte autora e feita a devida atualização no sistema com relação à nova advogada que requereu o desarquivamento do feito, intimem-se o autor para que, em 10 (dez) dias, diga o que for de seu interesse. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2002.51.51.008723-7 NEIR LOPES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.008723-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n44 - 2002.51.51.022074-0 MOACYR RESEIRA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.022074-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n45 - 2003.51.51.015987-3 TASSO BAPTISTA DE MELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.120,76\r\n\r\n46 - 2003.51.51.025652-0 WILSON DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.042,22\r\n\r\n47 - 2003.51.51.044892-5 LUIZ ALBERTO ARAUJO MACHADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.044892-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n48 - 2004.51.51.007222-0 JOSE LUIZ REZENDE GOMES RIBAS E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.287,41 para Renata e José Luiz e R$ 3.141,20 para Gisela.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.056071-7 MARISA PITTELLA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 24.900,00\r\n\r\n50 - 2004.51.51.065100-0 WALTER BUGALHO PERES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.211,21\r\n\r\n51 - 2005.51.51.004003-9 MARIA HELENA MACEDO MOREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 574,68\r\n\r\n52 - 2005.51.51.027561-4 JOÃO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.785,98\r\n\r\n53 - 2005.51.51.029682-4 NORMA REGINA NERY GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 933,23\r\n\r\n54 - 2005.51.51.031256-8 CREONI MARIA LOPES DA SILVA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.031256-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n55 - 2005.51.51.053228-3 MABBIA ELISE SCHIFFER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 301,82\r\n\r\n56 - 2005.51.51.092421-5 CELIO SOUZA DA FONTOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.059,76 + Honorários advocatícios\r\n\r\n57 - 2005.51.51.100127-3 ELAINE DO CARMO PASCHOA (Adv. MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.100127-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n58 - 2005.51.51.128730-2 EMILIA DUARTE DE CARVALHO REP/ LEMIR MACHADO DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.099,02\r\n\r\n59 - 2006.51.01.019425-3 GUTTEMBERG RODRIGUES PEREIRA (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.598,84\r\n\r\n60 - 2006.51.51.004691-5 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES (Adv. ELIZABETH TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 476,64\r\n\r\n61 - 2006.51.51.012064-7 ELIAS COSTA DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, CAROLINE BATISTA FALANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.976,92 + honorários advocatícios\r\n\r\n62 - 2006.51.51.030975-6 VERA EUNICE DE SOUZA BARBOSA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN, MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.030975-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (cinco) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n63 - 2006.51.51.049816-4 SONIA COSTA DE FREITAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049816-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte ao pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n64 - 2007.51.51.011013-0 DONALDSON RIBEIRO GONCALVES (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.401,46\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2003.51.51.001891-8 ALINE SALES MONTEFUSCO DA SILVA (Adv. NORMA MACIEL, MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.001891-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n66 - 2003.51.51.019157-4 ALOISIO RODRIGUES JOBIM (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.019157-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte ao pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n67 - 2004.51.51.051838-5 VALDIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.051838-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n68 - 2004.51.51.054886-9 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.750,89\r\n\r\n69 - 2005.51.01.003445-2 BRAILE-ENGENHARIA AMBIENTAL S/C LTDA (Adv. VERA MARIA DA FRANCA E SONA) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.003445-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n70 - 2005.51.51.099236-1 JUSSARA DA SILVA NOGUEIRA SILVA (Adv. MARCIA DOS SANTOS MARQUES ALVES, TEREZA CRISTINA GAVINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099236-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n71 - 2006.51.51.002732-5 VANIA MARIA MELLO DIAS (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.002732-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n72 - 2006.51.51.005457-2 MARIA LUIZA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nQuebra JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005457-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento retro, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n73 - 2006.51.51.043241-4 FRANCISCO CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.129,48 + Honorários advocatícios\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 706500"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE MEDEIROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARGARITA PUJOL ROCHA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPretende a parte autora a reconsideração da sentença de fls. 309/311, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando o coeficiente em 85% do salário-de-benefício. \r\n\r\nApós a publicação da sentença, o juiz, nos termos do art. 463 do CPC, exaure o seu ofício de julgar, não podendo mais se manifestar sobre o que decidiu, para alterar a sentença, salvo para correção de erros materiais ou no julgamento de embargos de declaração. \r\n\r\nO teor da petição de fls. 335/345 demonstra que a parte autora pretende modificação da sentença. Esta última hipótese pressupõe inexoravelmente a interposição de recurso de apelação pelo autor, em momento oportuno, não bastando mero requerimento incidente da parte autora postulando a reforma da sentença, uma vez que, mantido o decisum, os autos devem ser remetidos, nos termos do parágrafo único do indigitado dispositivo legal à 2a. Instância, o que não é viável sem apelação.\r\n\r\nO eventual inconformismo da parte autora deveria ter sido demonstrado e apresentado nos moldes do art.42 da Lei nº 9.099/95. Ademais, a sentença está sob o manto da coisa julgada, consoante certidão de fls.321. \r\n\r\nAssim, indefiro o requerido. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GOMES SUTERO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 120, o benefício da parte autora nº 5131720300 encontra-se ativo e depositado no UNIBANCO - ag. 011303 - Praça das Nações, e o autor vem efetuando os levantamentos regularmente (vide fls. 121) \r\n\r\nEm face do exposto, Indefiro o pedido de fls. 116/119, e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nCientifique-se, ainda, à parte autora de que pedidos como este criam embaraços processuais que são considerados atos atentatórios ao regular exercício da jurisdição, e, que estão sujeitos à fixação de multa, conforme preconiza o § único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PIRES CONCEIÇÃO (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 121/140, o INSS deu fiel cumprimento a sentença de fls. 88/89. \r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SILVA BALLOUSSIER (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de março de 2009, às 14:00h, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FLAVIO MACIEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA NAMBAR AZEVEDO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o recurso de fls. 52/57, pois como se pode verificar através da certidão de fls. 45, a sentença de fls. 42/43 já se encontra transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UBIRAJARA PEDRO XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar inclusão de UBIRAJARA PEDRO XAVIER - CPF 350.238.487-87 (fls. 47), no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nComo o retorno dos autos, citem-se e intimem-se o INSS e o segundo réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o INSS deverá juntar aos autos cópias do processo administrativo que concedeu a pensão por morte nº 140.471.927-7 ao segundo réu (fls. 20).\r\n\r\nIntime-se o segundo réu para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com a falecida dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nTudo cumprido, ao autor, por 05 dias, voltando-me os autos conclusos. \r\n\r\n10 - 2008.51.51.041736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE LUCI VIANA MARINS E OUTRO (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de MARCUS ADRIANO MARINS ASSUNÇÃO (CPF n. 133.446.567-32) REPRESENTADO POR CLEIDE LUCI VIANA MARINS no pólo ativo da ação, consoante petição de fls. 37.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NUNES ALVARENGA YAGUINUMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS VIEIRA DE CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS (Adv. ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 15.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA (Adv. SONIA REGINA LACHNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão por morte.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DE SOUZA AZEVEDO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão por morte.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA MIGUEL GUIMARAES S. DA COSTA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão por morte.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE OLIVEIRA HERNANDES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão por morte.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARREIRA MARTINS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão por morte.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARTINS DE SOUZA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão por morte.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FEJGA SPIGUEL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA INES MARTINS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DE LEMOS TAVARES (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS COSTA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA SILVA LUDGERO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FERNANDES MACHADO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CELIO CALISTO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA SILVA MILITÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEIXEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de março de 2009, às 14:30h, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDA ELIAS GALO (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA NUNES DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ANDRADE SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de janeiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA COUTINHO GUIMARÃES (Adv. KLEBER NEVES NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de março de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.045831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE SOUZA VINAGRE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.045863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SALLES CONCAS (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE ANDRADE VENTURA (Adv. JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.046893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNEST RAMIARINA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra integralmente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 84, juntando comprovante de que requereu administrativamente a certidão por tempo de serviço ora postulada, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.047361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL MOURÃO DE OLIVEIRA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por hora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferido caso a declaração em questão seja apresentada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação, esclarecendo o motivo da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (14 - cessação para ação revisional compartilhada, segundo documento de fl. 32). \r\n\r\n43 - 2008.51.51.047459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR OLIVEIRA CAMPOS DE ARAUJO (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EGBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006849/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ANTONIO FRANCISCO (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.047916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO CARVALHO DA SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da CTPS e de outros documentos que comprovem sua qualidade de segurado na data do início da incapacidade, assim como o número de contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.047956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SOUZA CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE ARAUJO DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a pensão por morte para filho inválido somente é concedida se a invalidez for anterior ao requerimento do benefício.\r\n\r\nIsto posto, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovantes de recebimento e cessação da pensão que deseja ver restabelecida. Emende ainda documentos referentes à doença que a incapacitou, de modo que fique comprovada que a invalidez é anterior ao óbito do segurado, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LEITE MARQUES (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRTS FONSECA BAPTISTA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.048443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA MARTINS (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIO THEODORO DOS SANTOS (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NERES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOGUEIRA MEIRA (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nEmende também juntando comprovante de que foi indeferido administrativamente o requerimento do benefício ora postulado, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.048527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA SIMOES CORREA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LOUREIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.048555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CARPENTER (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.048560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIRIS GONÇALVES ALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CISCOTTO ANDRADE (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MENDES DO QUARTO (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.048753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DOS SANTOS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão ou outro documento que comprove que recebia o benefício de auxílio-doença NB 532.672.774-5, sem o qual não há que se falar em restabelecimento de benefício.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.048779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA FREIRE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o restabelecimento do benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.048860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRSON JOSE DE ASSIS (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.048923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE ELOIZA DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConforme documentos de fls. 32 e 39, constata-se que a parte autora recebeu dois benefícios de auxílio-doença distintos.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, especificado se deseja o restabelecimento do benefício NB 5176738917 ou do benefício NB 5293097691, ou ainda se deseja a concessão de um terceiro benefício.\r\n\r\nNo caso de o autor optar pelo restabelecimento de um dos benefícios citados, junte ainda comprovante de que requereu administrativamente o restabelecimento do benefício e que o pleito foi indeferido, a fim de que fique constatada a necessidade de tutela jurisdicional.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA NUNES NASCIMENTO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por hora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferido caso a declaração em questão seja apresentada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUERRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PELUSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA CALDAS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.049076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NOBRE ALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VITORELLI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.049088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.060855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AGUIAR DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n75 - 2007.51.51.056177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA CRISTIANE ARAGÃO MARINHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n76 - 2007.51.51.085597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMA DA SILVA ROQUE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias, dos cálculos apresentados pelo contador, devendo, ainda, a parte autora se manifestar sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.505596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE BARROS LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo de cinco dias, juntando aos autos os salários de contribuição referentes ao mês de 07/94. Após, retornem à Contadoria. Com seu retorno, remetam-se às Turmas com as nossas homenagens. \r\n\r\n78 - 2008.51.01.505598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo de cinco dias, informando se o benefício de auxílio-doença foi objeto de revisão e, em caso positivo, indicar o valor correto do referido benefício. Após, voltem à contadoria. Com seu retorno, remetam-se os autos às Turmas com nossas homenagens. \r\n\r\n79 - 2008.51.51.006763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCELY MARIA DE OLIVEIRA NIEDZEILSKI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.009367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA SANTIAGO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.011478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALIA FAUSTINO MAFRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.017990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA RIBEIRO GONCALVES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do MANDADO DE VERIFICAÇÃO.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.018105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI TEIXEIRA CABRAL (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo de cinco dias, informando se o benefício de auxílio-doença foi objeto de revisão e, em caso positivo, indicar o valor correto do referido benefício. Após, voltem à contadoria. Com seu retorno, remetam-se os autos às Turmas com nossas homenagens. \r\n\r\n84 - 2008.51.51.023031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILDA GOMES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do MANDADO DE VERIFICAÇÃO.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.027534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR RIPARDO LINHARES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.031316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVESTRE DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.031395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.031400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA ANDRADE DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.032825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUZA DE FREITAS ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos acostados pelo INSS.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 706075"
                            ],
                            "706179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000353\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.027861-9 MARIA DA PENHA ANDRADE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 88 - Assiste razão o INSS, pois como de pode verificar através das informações de fls. 73, a falecida autora deixou três filhos. \r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se os interessados para que regularizem o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o art. 112 da Lei 8.213/91. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.814946-4 ZELIA PECLAT AMORIM DA SILVA (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816036-8 JOAQUIM RODRIGUES VIANA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA FONSECA LOURENCO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 100.994.057-8 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LIMA SALGADO E SILVA (Adv. MARCIO BRAGA, LENY FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LÚCIA DE SOUSA PINTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIAS TEIXEIRA MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006852/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA PEREIRA TAVARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIR SAID MATHEUS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR DE PAULA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA ALVES DOS SANTOS GONÇALVES REP/ MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DINIZ DA COSTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIEL ANDRADE SANTOS (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA SANTANA ARRAES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Car teira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR XAVIER DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença, a fim de que seja determinada a especialidade médica da perícia a que será submetida, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CRUZ ALVES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDI DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VENANCIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2003.51.51.007497-1 SEBASTIAO DA ROSA GARCIA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.066926-0 ARLENE MELLO CARVALHO (Adv. RAFAEL SOUZA PEREIRA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DIAS (Adv. JESSE RAMALHO) x WELLINGTON DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs demais partes, por 5 dias, vindo então os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LESSA DE VASCONCELLOS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls.116/241 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENILDA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA RODRIGUES (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACHADO MARQUES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSÉ DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL JOSE DE ARAUJO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO DOS SANTOS (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDIO CARVALHO TEIXEIRA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMERES CARDOSO DE PAIVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TORETA (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA PIMENTEL PEREIRA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 706179"
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                            "706639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ANDRADE SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY SILVA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam as partes às solicitações da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 09/95. Após, voltem ao Contador. Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, e, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\n3 - 2007.51.51.085599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ALVES CHAVES (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes para que atendam às solicitações da contadoria, informando se o benefício foi objeto de revisão e em caso positivo, que seja apontado valor do salário de benefício do auxílio-doença. Após, retornem à Contadoria. Com seu retorno, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MENDES ARAUJO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam as partes às solicitações da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 07/2002. Após, retornem ao Contador. Em seguida, remetam-se os autos às Turmas com nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS AURELIUS BAHIA SALDANHA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam as partes às solicitações da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a Carta de Concessão do auxílio-doença nº116088601-3 ou qualquer outro documento contendo a DIB, o salário de benefício, os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 03/2001. \r\n\r\nApós, retornem ao Contador. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias e voltem conclusos. \r\n\r\n7 - 2008.51.51.020927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLETE GOMES DE PAULA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam as partes às solicitações da contadoria, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 05/95. Após, retornem ao Contador. Em seguida, remetam-se os autos às Turmas com nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 706639"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "706641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000592\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034271-4 DENIZE BRASIL COELHO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092619-4 ALBANO CESAR DA COSTA (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.40: Pelas telas acostadas do Sistema Plenus acostadas nos autos, especialmente a ORTNNB (fls.51) verifico que o INSS cumpriu integralmente o julgado, não havendo mais nada a executar.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.004058-0 LUZIA DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA, ALEXANDRE RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, dê-se vista às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.065968-0 SONIA REGINA DUARTE ISIDORO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Digam as partes, em 10 dias, sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.095554-6 AMADEU DA SILVA PEREIRA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 706641"
                            ],
                            "706642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000593\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HUMBERTO RENDON ORJEDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.002342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA NAZARETH MARINS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.019631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VINICIUS CURVELLO MARTINS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 706642"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000594\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS SILVA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista o óbito da parte autora noticiado nos autos, declaro a suspensão do processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 265 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa dos sucessores processuais em promover a habilitação, na forma do art.112 da lei nº 8.213/91, devendo juntar, na mesma oportunidade, os documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade, CPF e procuração).\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, diga o INSS em 5 dias.\r\n\r\nEm caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão havendo manifestação dos sucessores, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LORETO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Fls.103/108: Verifico pelas informações prestadas pelo INSS que o julgado fora cumprido adequadamente, não havendo nada mais a executar.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE DORIAM DE AZEVEDO LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . A mera impugnação genérica às contas do devedor é insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS que amparou a expedição do RPV, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO ARIALDO PEREIRA NUNES (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando que o benefício da parte autora já foi restabelecido e que os valores em atraso entre a cessação e o restabelecimento será pago administrativamente, consoante informado pelo INSS em sua última petição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMANO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o benefício da parte autora já fora restabelecido administrativamente e os atrasados pagos por meio de PAB, consoante informado pelo INSS em sua última petição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA ARAUJO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIRMO SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo de fls.78/79, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BENEDITO CESAR DE CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Diante da decisão da Turma Recursal/STF, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CARDOSO GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante da decisão da Turma Recursal/STF, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DA SILVA DE ANDRADE (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o julgado foi cumprido integralmente e o pagamento do benefício, a partir de 13/08/2008 foi pago na via administrativa, consoante informações prestadas pelo INSS em sua última petição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE FREITAS MARTINS (Adv. ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Mantenho a decisão de fls.60 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN JOSE LAURINDO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, como já foi certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO LEONCIO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FELIX DANTAS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.003707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DOS SANTOS (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO PEREIRA MARQUES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE FATIMA ANDRADE LEAL (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR JOAQUIM DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/01/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR RICARDO CORREA DA SILVA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/01/09, às 11h25min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 706643"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOZEDIR FERREIRA MATOS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/518.306.200-1) desde a cessação (05/04/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 29/08/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (03/10/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL ROSA NOGUEIRA (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/116.536.778-2), desde a data da cessação, 28/02/2007, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CLAUDIO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a Vanderlei Cláudio da Silva o benefício de prestação continuada, NB 87/521.536.253-6, com DIB em 13/08/2007 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(12/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/520.582.434-0), desde a data da cessação (03/03/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NIELSEN BARBOSA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 518.220.298-5), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (31/05/2007) até o efetivo restabelecimento e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 20/10/2008, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(11/07/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CAMARA DE JESUS FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o NB 31/515.558.185-7, desde 28/09/2007, data imediatamente posterior à sua cessação, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta. \r\n\r\nOutrossim, DECLARO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação em compensação de dano moral.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às diferenças atrasadas, desde 28/09/2007 até o efetivo restabelecimento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos pelo INSS, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA NUNES BEZERRA E OUTRO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x LUAN NUNES CARDOSA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Fátima Nunes Bezerra, o benefício de pensão por morte NB 21/143.437.345-0, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas até o efetivo pagamento do benefício, posto que a autora sempre recebeu a cota-parte que lhe era devida na qualidade de Tutora de seu filh, não havendo, portanto, perda patrimonial em relação aos valores supostamente atrasados, já que a administração do total do montante cabia à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em atém 30 dias desta intimação.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA ROCHA CHAVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Rosangela da Rocha Chaves, o benefício de pensão por morte NB 21/145.522.106-3, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, calculando a renda mensal inicial com base na última renda mensal paga na aposentadoria por tempo de contribuição fruída pelo instituidor, devidamente reajustada, segundo os índices oficiais previstos na legislação previdenciária até a data supra fixada.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER, qual seja, 02/04/2008, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidas monetariamente segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(24/09/2008), limitadas a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada ema te 30 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.057238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE JESUS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/517.443.902-5), desde a cessação, qual seja,17/07/2008, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento. \r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo apresentar os cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 706698"
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Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ALVES MARINHO (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.810620-9\r\n\r\nAUTOR: EDISON ALVES MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VALERIO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024038-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VALERIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TOMAZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024742-5\r\n\r\nAutor(es): ZILDA TOMAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dr. Márcia Cristina Moreira Campos com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuebra O prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAIVA LOPES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031158-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PAIVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MONTEIRO COUTINHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031650-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MONTEIRO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA CRUZ ALVES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031764-6\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DA CRUZ ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031876-6\r\n\r\nAUTOR: SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIQUEIRA ELPIDIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032280-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE SIQUEIRA ELPIDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE URCINA PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032952-1\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE URCINA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034232-0\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Giselle Almeida Brant Seggia com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SCORALICK FONSECA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034462-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO SCORALICK FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GOLTARA JUNIOR (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034670-1\r\n\r\nAutor(es): LUIS GOLTARA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Giselle Almeida Brant Seggia com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CRUZ FARIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035062-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO CRUZ FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2007.51.51.084521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DE SOUZA SOARES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.084521-0\r\n\r\nAUTOR: BALBINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.010967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA DE SOUZA MIRANDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010967-3\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARCIA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.014539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA ALVARENGA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014539-2\r\n\r\nAutor(es): NADIA ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de todas as suas Carteiras de Trabalho, bem como documentos que comprovem sua remuneração mensal (contracheques, relação de salários-de-contribuição, recibos etc.)\r\n\r\n2 - Intime-se o Supervisor da Agência do INSS de Padre Miguel, por email, para no prazo de 10 (dez) dias, remeter cópia do processo administrativo referente ao benefício 31/513.045.718-4, esclarecendo a razão de haver sido reduzido o valor da prestação mensal.\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018781-7\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031401-3\r\n\r\nAUTOR: HILDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARBOSA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032295-2\r\n\r\nAUTOR: DANIEL BARBOSA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA NOGUEIRA MARTINS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032503-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BENTO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032605-2\r\n\r\nAUTOR: ENILDO BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034669-5\r\n\r\nAUTOR: LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PAULA FLAVIO ALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034683-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE PAULA FLAVIO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RE NÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE SOUSA CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034787-0\r\n\r\nAutor(es): RITA DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMSEY DEAN MOREIRA BARANYI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034917-9\r\n\r\nAutor(es): RAMSEY DEAN MOREIRA BARANYI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, com especialidade em clínica-geral,.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034923-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSO MARTINHO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035397-3\r\n\r\nAutor(es): GENILSO MARTINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos xerocópia legível de sua Carteira de Trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACY SILVA DE SOUZA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037193-8\r\n\r\nAutor(es): FLORACY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que LUIZ CARLOS DA SILVA laborou na empresa “MARICELLA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA” no período de 05/05/94 a 12/08/2003, informando, ademais, se existe prova testemunhal a produzir.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 706656"
                            ],
                            "706657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001330\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018045-8\r\n\r\nAUTOR: SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/01/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018807-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/03/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024480-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/02/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031765-8\r\n\r\nAUTOR: LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/02/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CARVALHO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033813-3\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/02/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 706657"
                            ],
                            "706658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001331\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035088-1\r\n\r\nAUTOR: GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2007 - fl. 50), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência e de prescrição, vez que não se trata de pedido de revisão, mas sim de restabelecimento de benefício, não tendo havido o decurso do lapso temporal entre a DCB do auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo próprio INSS, às fls. 36/37, com o qual concordou a parte Autora, à fl. 49, comprovou ser a mesma portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia escrotal, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.169.582-8), desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CANEDO ROCHA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035398-5\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CANEDO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/09/2008 - fl. 41), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência e de prescrição, vez que não se trata de pedido de revisão, mas sim de restabelecimento de benefício, não tendo havido o decurso do lapso temporal entre a DCB do auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio INSS, às fls. 28/29, com a qual concordou a parte Autora, à fl. 41, comprovou ser a mesma portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, cardiopatia reumática, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.000.521-4), desde quando cancelado (15/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 706658"
                            ],
                            "706659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001336\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CUNHA SILVA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036008-4\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO DA CUNHA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISBERTO FRANCISCO CORREA DE MORAIS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042672-1\r\n\r\nAutor(es): ERISBERTO FRANCISCO CORREA DE MORAIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DIAS LIMA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044230-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DIAS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ZEFERINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044562-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ ZEFERINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA SANTANA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044636-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GONZAGA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, com especialidade em clínica-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045228-8\r\n\r\nAutor(es): RENATO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, na especialidade de neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE CASTRO PAES (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045232-0\r\n\r\nAutor(es): RUTH DE CASTRO PAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JAIR TEIXEIRA à época do óbito (carta de concessão de benefício, INFBEN, CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MIRANDA DA PAZ (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045346-3\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH MIRANDA DA PAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, com especialidade em clínica-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA SILVANO DA SILVA (Adv. MARCELA ARCHIBUSACCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045970-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELIA SILVANO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SA MAGALHÃES NETO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046154-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SA MAGALHÃES NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA GARCIA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046191-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046344-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO ANTONIO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046348-1\r\n\r\nAutor(es): JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA LUZINETE DA SILVA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046774-7\r\n\r\nAutor(es): DAMIANA LUZINETE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOAQUIM VALOTÃO FILHO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR SANTOS VILLELA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044029-8\r\n\r\nAutor(es): WALMIR SANTOS VILLELA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO SOARES DA CRUZ (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045917-9\r\n\r\nAutor(es): EPITACIO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046039-0\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr.Phillip Rosa, clínico geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA KELLER SCHIAVO DA FONSECA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046339-0\r\n\r\nAutor(es): VILMA KELLER SCHIAVO DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LIMA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046343-2\r\n\r\nAutor(es): MARCELO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA, clínico geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA LIMA COELHO (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046425-4\r\n\r\nAutor(es): LINDALVA LIMA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MATTOS FRANCISCO FERREIRA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046435-7\r\n\r\nAutor(es): IARA DE MATTOS FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SILVA DE ANDRADE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046725-5\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, psiquiatra.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS ALMEIDA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046783-8\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046837-5\r\n\r\nAutor(es): ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIK PEDROSA DE AQUINO JUNIOR (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046891-0\r\n\r\nAutor(es): DERIK PEDROSA DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR INACIO DA SILVA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046899-5\r\n\r\nAutor(es): MOACIR INACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046925-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046937-9\r\n\r\nAutor(es): MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FURTADO DOS SANTOS BITENCOURT (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046981-1\r\n\r\nAutor(es): CRISTIANE FURTADO DOS SANTOS BITENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 706659"
                            ],
                            "706660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001337\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR FERREIRA DE LIMA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041136-5\r\n\r\nAutor(es): VANIR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA AMARO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041784-7\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA FERREIRA AMARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA NICODEMOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042294-6\r\n\r\nAutor(es): MARINEUZA NICODEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCENI MARINHO CASTRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044102-3\r\n\r\nAutor(es): JUCENI MARINHO CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044218-0\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, com especialidade em clínica-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO SILVA SOUSA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044456-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ANTONIO SILVA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias,\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIECIR MOREIRA BRANDÃO (Adv. KLEBER NEVES NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044726-8\r\n\r\nAutor(es): MARIECIR MOREIRA BRANDÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS MENDONÇA LIMA (Adv. MOZART BACELLAR NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044756-6\r\n\r\nAutor(es): NEUSA DE JESUS MENDONÇA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA GUIMARÃES (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044820-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTECERRATE DA SILVA GONÇALVES (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045006-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA MONTECERRATE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, com especialidade em clínica-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FREITAS AMARAL (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045016-4\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA DE FREITAS AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045230-6\r\n\r\nAutor(es): SUELI GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA SOARES DA COSTA FONTES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045304-9\r\n\r\nAutor(es): ADALGIZA SOARES DA COSTA FONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO SERGIO MEIRELES FRADIQUE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045534-4\r\n\r\nAutor(es): MARCO SERGIO MEIRELES FRADIQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE FRANÇA LUIZ (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045604-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DE FRANÇA LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO ROVEDA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045804-7\r\n\r\nAUTOR: EZIO ROVEDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MAGALHÃES PINHEIRO (Adv. VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045934-9\r\n\r\nAutor(es): HELOISA HELENA MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045938-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA BRAGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046328-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.059086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA SEVERO RIBEIRO (Adv. WALTENCIR MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059086-7\r\n\r\nAutor(es): NIZIA SEVERO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE KUMSTAT (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045833-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE KUMSTAT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045869-2\r\n\r\nAutor(es): VALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046335-3\r\n\r\nAutor(es): JOELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO, oftamologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 706660"
                            ],
                            "706661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001338\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINTO MACHADO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808416-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS PINTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo (24/01/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme se vê do atestado de afastamento do trabalho, à fl. 26, corroborada pela anotação da CTPS de fl. 15 e pelos contracheques de fls. 121/200.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supracitados demonstrativos de pagamento, às fls. 121/200, vislumbro que a parte Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91. \r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória (seqüela de hérnia discal) e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época a parte Autora já se encontrava inapta, e que o requerimento administrativo (24/01/2007) foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento (14/12/2006), tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (24/01/2007), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DAVID DO AMARAL (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036200-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DAVID DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (23/06/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 180 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 25, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 15/06/2004, a teor do documento de fls. 05, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 23/06/2008, data do requerimento na via administrativa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nTratando-se de segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 138 (cento e trinta e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2004 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fls. 19/21 e de fls. 38, que o Autor conta com 250 (duzentas e cinqüenta) contribuições, excluídas as recolhidas em duplicidade.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja consideradas as 138 (cento e trinta e oito) contribuições, seja as 180 (cento e oitenta).\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante do CNIS de fls. 19/21 e 38.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 31/07/2008, data do dia seguinte à cessação de seu último benefício de auxílio-doença (fls. 35), diante da vedação legal de acumulação dos benefícios (art. 124, I, L. 8.213/91).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 31/07/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 31/07/2008, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR REP/ GERALDA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011439-5\r\n\r\nAutor(es): IVAIR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR REP/ GERALDA RODRIGUES PEREIRA,MAX PEREIRA DE OLIVEIRA REP/ GERALDA RODRIGUES PEREIRA,MARGARETE PEREIRA DE OLIVEIRA REP/ GERALDA RODRIGUES PEREIRA,GERALDA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsiderando em parte a decisão de fls. 43/44, verifico, neste momento, a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado na exordial. Os documentos de fls. 56 e 68 demonstram a qualidade de segurado de IVAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA à época do óbito e as certidões de nascimento às fls. 28, 31 e 34 comprovam a qualidade de dependente do Autores menores.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS, promover a implantação da pensão por morte em favor dos autores IVAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, MAX PEREIRA DE OLIVEIRA e MARGARETE PEREIRA DE OLIVEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor dos autores.\r\n\r\nÀ Autora GERALDA RODRIGUES PEREIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/03/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se os Autores, o INSS e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR LOPES COELHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022650-1\r\n\r\nAutor(es): JADIR LOPES COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (06/12/2006), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 30/07/2002, a teor do documento de fls. 08, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 06/12/2006, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 106, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 126 (cento e vinte e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2002 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 65/77, CNIS de fls. 69/97 e resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 102, que o Autor conta com 225 (duzentas e vinte e cinco) contribuições.\r\n\r\nIsto porque, no referido resumo de documentos o INSS deixou de computar o período de 10/05/1984 a 01/10/1990 laborado pelo Autor na empresa “ETIO EMPRESA TÉCNICA DE INSTALAÇÕES E OBRAS LTDA” (fls. 67 e 72), bem como o período de 01/1996 a 05/1998, constante da declaração de fls. 110.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 126 (cento e vinte e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente, que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante dos documentos acima citados.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 06/12/2006, data do requerimento administrativo (fls. 106).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 06/12/2006, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 06/12/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO WANDERLEY DA SILVA (Adv. MICHELY DUARTE MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029071-9\r\n\r\nAutor(es): RICARDO WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/03/2008 - fls. 45), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio INSS, às fls. 26/27, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.651.942-5), desde quando cancelado (31/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONILDO WLADIMIR TOBIAS DA COSTA (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031719-1\r\n\r\nAutor(es): YONILDO WLADIMIR TOBIAS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (16/08/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 114 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 05/09/2000, a teor do documento de fls. 07, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 16/08/2007, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 148, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 114 (cento e quatorze) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2000 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 13/36 e CNIS de fls. 151/152, que o Autor conta com 207 (duzentos e sete) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 114 (cento e quatorze) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente, que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante das anotações da CTPS do Autor de fls. 13/36 e CNIS de fls. 151/152.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPor fim, não vejo que a justificativa do INSS para indeferir o pleito do Autor na via administrativa tenha fundamento, tendo em vista que, conforme fls. 172, o benefício nº 041560735-3, constante da comunicação de decisão de fls. 148, se trata de um auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 16/08/2007, data do requerimento administrativo (fls. 148).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 16/08/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 16/08/2007, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.057177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO COELHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057177-0\r\n\r\nAutor(es): MARCIO COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/03/2008 - fls. 80), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia de fls. 64/66 revela ser o Autor portador de carcinoma no palato, patologia que lhe acarretou prejuízos irreversíveis na fala, além de mutiliação facial e que o torna incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (03/09/2003), observada a prescrição qüinqüenal, pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.058143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058143-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA ROSA BATISTA GOUVEA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Alberto Gouvea, falecido em 25/02/2007 (fl. 13). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o pre enchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nCertidão de casamento juntada aos autos à fl. 10.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nDispõe o § 2º do artigo 102 da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\n“Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”.\r\n\r\nAnalisando o caso em telo, verifico que ALBERTO GOUVEA preencheu os requisitos necessários para a obtenção de aposentadoria por idade.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 01/08/2005, a teor do documento de fls. 10, contando, assim, o marido da Autora, à data do óbito, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o falecido se beneficiou da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se tratava de segurado filiado, embora não inscrito, até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 o falecido marido da Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fl. 57/61, que o falecido contava com 298 (duzentos e noventa e oito) contribuições na data do óbito.\r\n\r\nAcrescente-se que as contribuições vertidas após o falecimento do segurado não podem servir para cômputo de carência.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nAssim, o de cujus faria jus à aposentadoria por idade quando de seu falecimento, em 25/02/2007. \r\n\r\nDestarte, tendo o falecido preenchido os requisitos para a obtenção de aposentadoria e provada a qualidade de dependente, merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 11/05/2007 (DER - fl. 37), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (25/02/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ALBERTO GOUVEA, com data de início em 11/05/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fl. 38, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 706661"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001339\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CARVALHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804598-1\r\n\r\nAUTOR: JULIO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, em relação ao processo n.o. 97.0051428-5tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópias das iniciais, sentenças e acórdãos e as respectivas certidões de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) 2007.51.6000713-7,2007.51.6000441-0,2006.51.60005029-4, todos do 1.o. Juizado Especial Federal de São João do Meriti, apontados pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DUTRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033378-0\r\n\r\nAUTOR: THIAGO DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, THIAGO DUTRA, menor relativamente incapaz, para que regularize sua capacidade processual, juntando aos autos, procuração firmada pelo mesmo, com assistência de sua representante legal, além da declaração de necessidade jurídica e de renúncia aos créditos excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos moldes da referida procuração, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (Adv. FLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043892-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários, a ensejar o computo do tempo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, por ocasião do requerimento administrativo, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimento previdenciários, etc), e xerocopia do requerimento do beneficio na via administrativa, tudo, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DAMIANA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. MARCO AURELIO FREIRE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045552-6\r\n\r\nAUTOR: LEILA DAMIANA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos xerocópia da certidão de óbito de SILÉSIO SOUZA, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. JOAO FERREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045822-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HEITOR DA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046180-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS HEITOR DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GAMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046186-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO GAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE SALES LEITE (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046210-5\r\n\r\nAutor(es): VALDIR DE SALES LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Autor juntar aos autos, requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença, bem como, informar a este Juízo, de que doença padece o Autor.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SARAIVA BATISTA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046212-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SARAIVA BATISTA DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, KAIAN PEREIRA SARAIVA DE ARAÚJO, menor relativamente incapaz para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F., tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BARBOSA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046228-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se PAULO ROBRTO BARBOS RIBEIRO se encontrava separado de fato à época do óbito, juntando aos autos xerocópia da certidão de casamento do mesmo, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir o(s) mesmo(s) no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER TOME DE SOUZA (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041359-3\r\n\r\nAutor(es): WAGNER TOME DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez (devidamente protocolado) indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044213-1\r\n\r\nAutor(es): SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIEL TELES (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044583-1\r\n\r\nAutor(es): DARCIEL TELES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez e pagamento de pecúlio, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE COELHO DIAS (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046405-9\r\n\r\nAutor(es): SIMONE COELHO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa;\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc; e\r\n\r\n(D) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE PEREIRA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046781-4\r\n\r\nAutor(es): HENRIQUE JOSE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento da prorrogação do auxílio-doença, na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 706662"
                            ],
                            "706663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001340\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047241-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072195-7\r\n\r\nAUTOR: MARA LUCIA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076292-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080726-8\r\n\r\nAUTOR: JUREMA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLA APARECIDA DE SOUSA NASCIMENTO (Adv. IARA CHAVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089152-8\r\n\r\nAUTOR: PAOLA APARECIDA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO CARMO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505378-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON GUILHERME EIRAS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505633-5\r\n\r\nAUTOR: RONILSON GUILHERME EIRAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.802537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA ALCIDES DE SANTANA (Adv. FABIO SALOME CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.802537-4\r\n\r\nAUTOR: LETICIA ALCIDES DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE OLIVEIRA GERAISSATE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005037-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA GERAISSATE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADAIUZA DE ANDRADE BRITO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007079-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADAIUZA DE ANDRADE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO CARMO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007356-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DE CARVALHO PINTO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008147-0\r\n\r\nAUTOR: ROSALINA DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINÉA SOARES DE MENDONÇA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008942-0\r\n\r\nAUTOR: JACINÉA SOARES DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018170-0\r\n\r\nAUTOR: MARIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI BRAGA BATALHA BORGES DOS SANTOS (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028138-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELI BRAGA BATALHA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 706663"
                            ],
                            "706664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001341\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.037936-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE ORLANDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086232-2\r\n\r\nAUTOR: ADILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para trazer aos autos documentos comprobatórios (CTPS, GPS, etc) do preenchimento do tempo necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como do exercício de atividade especial nos períodos de 26/02/88 a 21/12/90 e de 01/07/91 a 14/04/05 (SB-40, laudo técnico, PPS, etc).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.51.004784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JACOB DE MELO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004784-9\r\n\r\nAUTOR: LUZIA JACOB DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 103. Mantenho a decisão dos embargos, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES DE ANDRADE JUNIOR (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005466-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO GOMES DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008500-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012406-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o.2006.51.01.524687-5/39.a.VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES (Adv. CARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017064-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA MUNIZ (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018744-1\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNÉA RIBEIRO DA SILVA (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024064-9\r\n\r\nAutor(es): EDNÉA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade (CTPS, guias de recolhimentos, etc.).\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MARIOZZI TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037116-1\r\n\r\nAUTOR: ENY MARIOZZI TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n(X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PINTO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045732-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.º 2004.5151070669-4/8.º JEF , apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO RANGEL CABRAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046358-4\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO RANGEL CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 97.0000974-2/39.a.VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA CORREA DE SOUZA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088755-0\r\n\r\nAutor(es): FABIOLA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua qualidade de segurada do INSS, trazendo aos autos cópia de suas Carteiras de Trabalho e/ou do seu Cartão de Inscrição como autônoma e comprovantes de recolhimento das contribuições sociais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARDOSO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009085-8\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo sido apurada quantia muito acima do limite estipulado para o pagamento por requisição de pequeno valor (RPV), e no intuito de evitar o prejuízo que acarretaria à parte Autora, entendo, no caso em questão, cabível a aplicação do § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, verbis:\r\n\r\n§ 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista. (Grifo nosso). \r\n\r\nDiante do exposto, determino a expedição de PRECATÓRIO para pagamento à parte autora da quantia apurada nos cálculos do Setor de Contadoria Judicial acostados às fls. 207/213. \r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA BITTENCOURT (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009599-6\r\n\r\nAUTOR: JOEL DE SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BERG MAIA (Adv. RAFFAELLO SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024343-2\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL BERG MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 92.0002309-6/35.a. VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIENE PINTO RODRIGUES FERNANDES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034763-8\r\n\r\nAUTOR: ADRIENE PINTO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia mani festada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AFONSO VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044255-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO AFONSO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, nos termos do parágrafo segundo do art. 285-A do CPC, cite-se e intime-se o INSS para que apresente resposta ao recurso de sentença de fls. retro, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARTINS MOTTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044265-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MARTINS MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, nos termos do parágrafo segundo do art. 285-A do CPC, cite-se e intime-se o INSS para que apresente resposta ao recurso de sentença de fls. retro, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2007.51.51.083406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA KELLY SANTOS DA PAZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.083406-5\r\n\r\nAUTOR: ANA KELLY SANTOS DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON ALEXANDRE FERNANDES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032214-9\r\n\r\nAUTOR: WANDERSON ALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que especifique a especialidade médica - psiquiatria ou neurologia - para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE ASSIS BARBOSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035566-0\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOGUEIRA SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037354-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 706664"
                            ],
                            "706665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001342\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DOS SANTOS LOPES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091894-7\r\n\r\nAUTOR: GESSI DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506430-7\r\n\r\nAUTOR: LEONILIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA GOMES GIRO (Adv. IEDA COSTA VIEIRA, GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000708-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA GOMES GIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004788-6\r\n\r\nAUTOR: GILMA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON JOSE CRUZ ELEOTERIO (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004802-7\r\n\r\nAUTOR: ELTON JOSE CRUZ ELEOTERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PINHEIRO MACHADO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010382-8\r\n\r\nAUTOR: IRENE PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BARBOSA DA SILVA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015676-6\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA QUETO MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016258-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA QUETO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERREIRA MARTINS DIIRR (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023146-6\r\n\r\nAUTOR: MARLI FERREIRA MARTINS DIIRR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOUVEA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028020-9\r\n\r\nAUTOR: NORMA GOUVEA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 706665"
                            ],
                            "706666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001343\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MILTON CESAR NEIVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058672-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES DA SILVA,OSCAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de Curador Especial ao Segundo Autor incapaz, na pessoa de seu cônjuge, MARIA DE LOURDES DA SILVA, já que é função institucional da Defensoria Pública da União (art. 4º, inciso VI, LC 80/94), motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao referido órgão, para que indique um de seus membros para funcionar como Curador Especial do incapaz, na forma do artigo 9º, inciso I do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/04/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se os Autores, o INSS, a DPU e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PEREIRA BRANDAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025592-6\r\n\r\nAUTOR: MARILIA PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/02/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANELIO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027442-8\r\n\r\nAUTOR: ZANELIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/02/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040144-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/02/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706666"
                            ],
                            "706667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001345\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008990-0\r\n\r\nAUTORA: SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB: 514.707.018-0, desde quando cancelado, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 69, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença iniciado em 01/09/2005 e cessado em 07/02/2006. \r\n\r\nOcorre que, o laudo técnico, elaborado por perito do juízo, acostado às fls. 61/62, revelou que esteve incapacitado o Autor durante o ano de 2005, quando foi submetido a uma cirurgia para nódulo em corda vocal, tendo se recuperado plenamente no mesmo ano, vindo somente a surgir nova enfermidade em 2007 e, que, por sua vez, também está sob controle clínico, não gerando, de modo algum, um quadro de incapacidade, ainda que provisória. \r\n\r\nDessa forma, não há sentido da parte Autora em pretender ter seu benefício NB: 514.707.018-0 restabelecido, e muito menos, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, já que se encontra prontamente restabelecida de doença que o originou desde a data da cessação do mesmo, em 07/02/2006.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA PACHECO (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010556-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 5276737009), cessado em fevereiro de 2008, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitada para o desempenho de suas funções, em decorrência de problemas ortopédicos. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, a Autora deixou de comparecer na data designada, embora regularmente intimada no despacho de fl. 97 e conforme se vê da certidão de fls.100.\r\n\r\nLogo, como a Autora não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIZA BILHALVA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024850-8\r\n\r\nAUTOR: NEIZA BILHALVA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questio nando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 29), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BORGES (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151032946-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA DO CARMO BORGES\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/107.039.248-8, com DIB em 02/05/1997, cancelada em 01/10/2005, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, haver arbitrariedade no cancelamento de sua aposentadoria, já que a mesma foi bloqueada sem a instauração de procedimento administrativo, em que restassem asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nPasso, então, ao julgamento da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO exercício do poder de autotutela, a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas, respeitando o direito adquirido do particular, está subordinado ao prazo decenal de decadência, nos termos do artigo 103-A da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei nº 10.8390/2004.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.784/99 (art. 54), foi instituído expressamente o instituto da decadência, tendo sido previsto, inicialmente o prazo extintivo de 05(cinco) anos, que, segundo jurisprudência consolidada do Eg. STJ, deve ser contado a partir da data de inicio de vigência do inicio do referido diploma legal, ou seja, 01/02/99.\r\n\r\nO referido prazo, posteriormente, foi aumentado para 10 (dez) anos em virtude da supracitada MP 138/2003.\r\n\r\nOcorre que, como quando a MP 138/2003 entrou em vigor não havia decorrido o prazo de 05 (cinco) anos a contar do advento da L. 9.784/99, os prazos que tiveram início sob a vigência da referida lei foram acrescidos do tempo necessário para alcançar o total de 10 (dez) anos, sendo computado, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido sob a vigência da referida lei.\r\n\r\nLogo, tendo a aposentadoria sido concedida no ano de 1997, o INSS, ao cancelá-la em 2005, não havia decaído do direito de fazê-lo, suscetível de ser exercido até 01/02/2009. \r\n\r\nPor outro lado, a Turma Nacional de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, em decisão recente, na sessão do dia 27 de março de 2006, no julgamento do Processo nº 2002.51.52.001008-0/RJ, decidiu, conforme voto do relator Juiz Federal Ricardo César Mandarino Barreto, que “não há de se falar em prazo prescricional qüinqüenal para o cancelamento de aposentadorias fraudulentas. Seu ato de concessão se encontra maculado, sendo nulo de pleno direito”.\r\n\r\nAssim, ainda que tivesse transcorrido o lapso temporal de dez anos, tendo sido o benefício obtido através de fraude, como ressalva o próprio artigo 103-A da L. 8.213/91 (“comprovada má-fé”), não há que se cogitar da decadência do direito à anulação do respectivo ato concessório.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se houve arbitrariedade no bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que não, conforme os motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nOcorre que a irregularidade na concessão do beneficio previdenciário da Autora foi constatada através da instauração do procedimento administrativo, com observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, às fls. 59/165, no qual restou demonstrado que, embora utilizados para a concessão do beneficio, conforme se vê de fl. 62, inexistiram os vínculos empregatícios com as empresas MAGNUS CONF. IND. E COMERCIO LTDA e TRANSBRAÇAL P SERV. IND. E COM. LTDA, nos períodos de 01/04/65 a 25/09/67 e de 02/05/85 a 25/06/93.\r\n\r\nE, principalmente, que os salários-de-contribuição que compuseram o PBC (período básico de cálculo) da aposentadoria da parte Autora, divergem completamente dos efetivamente recolhidos pela ex-empregadora, tudo conforme se vê de fls. 65/69, sendo, ainda, estes últimos confirmados através de diligência realizada pela Autarquia Previdenciária, à fl. 115.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, seja, em sede administrativa, seja, na via judicial, a parte Autora não juntou nem sequer tentou juntar documentos comprobatórios dos vínculos empregatícios inquinados de irregulares, e muito menos dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu beneficio previdenciário. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENAIR MARIA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046614-7\r\n\r\nAutor(es): SENAIR MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH FERREIRA SCHWIN (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046618-4\r\n\r\nAutor(es): RALPH FERREIRA SCHWIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AFFONSO PERES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046620-2\r\n\r\nAutor(es): WILSON AFFONSO PERES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANUARIO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046634-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE JANUARIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes, tratando-se de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PRADO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046636-6\r\n\r\nAutor(es): MARLY PRADO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO DOS ANJOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046674-3\r\n\r\nAutor(es): AFFONSO DOS ANJOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046680-9\r\n\r\nAutor(es): HERCULES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046684-6\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes, tratando-se de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL PROFETA DA CRUZ FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046730-9\r\n\r\nAutor(es): DURVAL PROFETA DA CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO INACIO DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008997-2\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde 30/10/2007, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 08.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 27/28 atestou que, não obstante ser o Autor portador de enfisema pulmonar, a referida enfermidade não o impede de exercer sua atividade habitual, estando, portanto, apto para exercer seu labor com normalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056157-7\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 01/12/2006, consoante fls. 102, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 119/122 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, o Autor, embora tenha apresentado episódios de agorafobia sem transtorno de pânico, o mesmo está apto para o retorno ao trabalho, com restrição apenas para labor que exija grande carga de esforço físico. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY JORDAO PESSOA DA CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000911-3\r\n\r\nAutor(es): SUELY JORDAO PESSOA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nOcorre que, através dos documentos oriundos do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV de fls. 43/48 e da informação do Setor de Contadoria Judicial à fl. 42, restou provado que a Autarquia Previdenciária, atendendo ao comando do aludido artigo 26, da Lei nº 8.870/94, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA AUGUSTA DE OLIVEIRA FELIX (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006533-5\r\n\r\nAutor(es): CRISTINA AUGUSTA DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente. Requer, ainda, indenização por danos morais em virtude do indeferimento na concessão da aposentadoria.\r\n\r\nAlega a parte Autora, como causa de pedir, ser portador de câncer de mama, patologia que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico da consulta aos vínculos empregatícios da Autora junto ao CNIS de fls. 51 que a mesma deixou de contribuir como contribuinte individual ou exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 05/2002, estando, à época do ajuizamento da ação (04/03/2008), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurada, sendo certo que esgotados todos os prazos de graça, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, consoante as informações de indeferimento, acostado às fls. 95, vislumbro que a Autora não mais mantinha a qualidade de segurada, quando do requerimento do benefício, na via administrativa. \r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a Autarquia Previdenciária não teve outra alternativa senão em denegar o benefício pretendido, uma vez que restaram desatendidos os requisitos necessários à fruição do auxílio-doença pela parte Autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.014186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CARDOSO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014186-6\r\n\r\nAutor(es): VERA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 44.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 57/62 atestou que, não obstante ser o Autor portador de discopatia degenerativa, a referida enfermidade não o incapacita para o exercício de seu labor, estando, portanto, apto para exercer sua profissão com normalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE MOURA FERNANDES E OUTROS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034601-4\r\n\r\nAutor(es): JAQUELINE MOURA FERNANDES,WILSON FERNANDES JUNIOR,LUCIANA REGINA ALMEIDA MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJAQUELINE MOURA FERNANDES, WILSON FERNANDES JÚNIOR e LUCIANA REGINA ALMEIDA MOURA, qualificados na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o benefício de pensão por morte de Wilson Fernandes, desde a data do requerimento administrativo, na qualidade de filhos e esposa, respectivamente. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente. \r\n\r\nNão restam dúvidas acerca da existência de tal requisito diante das certidões de nascimento (fls. 09/10) e casamento (fl. 08) carreadas aos autos.\r\n\r\nQualidade de segurado. \r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão. \r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em tela, verifico, através dos documentos fornecidos pela Autarquia Previdenciária (CNIS - fl. 50), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que Wilson Fernandes iniciou vínculo em 19/03/1998, não constando, entretanto, a data de rescisão, sendo, portanto, impossível este Juízo aferir se à época do óbito o falecido detinha qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nAdemais, compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), sendo que a carência de prova do fato constitutivo do direito, sob o pálio da lógica processual civil informada pelo princípio da verdade formal, implica considerar-se inexistente esse fato. Por isso, os elementos dos autos levam à conclusão de que, na data da morte, já não existia a qualidade de segurado.\r\n\r\nLogo, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, em 03/12/2007, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação Autoral no sentido de que o falecido exercia atividade laborativa no Bingo Penha por ocasião do óbito e que tal vínculo não foi anotado em sua CTPS não merece credibilidade, uma vez que para a comprovação de tempo de serviço / contribuição não pode ser feita com base em prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso dos autores à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nDestarte, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO CORDEIRO CERQUEIRA (Adv. BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044205-2\r\n\r\nAutor(es): JOSENILDO CORDEIRO CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), com data de início (DIB) em 09-12-2002, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RABELO BRANDAO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046329-8\r\n\r\nAutor(es): MARLY RABELO BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada, a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora, teve início em 01/05/1997, portanto, em período diverso do compreendido no artigo 26, da Lei nº 8.870/94, não fazendo, assim, jus à revisão preconizada por este dispositivo legal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GUILHERME (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046611-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS GUILHERME\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 23 - 2008.51.51.046683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS ROSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046683-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE DE JESUS ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARANAMBU VALFREDO COELHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046691-3\r\n\r\nAutor(es): CARANAMBU VALFREDO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 706667"
                            ],
                            "706668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001347\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044816-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151055015-0, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VENCESLAU PORTO (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046390-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO VENCESLAU PORTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151036998-4, anteriormente ajuizada e julgada no 6.o. Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE MENDES DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047102-7\r\n\r\nAutor(es): IVETE MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de sua pensão por morte, NB: 93/0722019009, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCLÊ DA SILVA MESQUITA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011355-0\r\n\r\nAutor(es): DARCLÊ DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 31/5223193730, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitada para o desempenho de suas funções, em decorrência de seus problemas de saúde, a Autora é portadora de hanseníase. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, a Autora, embora regularmente intimado no despacho de fl. 67, deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 71.\r\n\r\nLogo, como a Autora não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, vislumbro sua falta de interesse, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA DAS GRACAS ANDRADE DOS SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022367-6\r\n\r\nAUTOR: HILDA MARIA DAS GRACAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2004.5151035877-1, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAS SERRANO ROCHA (Adv. ELCIR OTTONI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039181-0\r\n\r\nAutor(es): JOAS SERRANO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.18), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO GOUVEIA BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039365-0\r\n\r\nAutor(es): OTTO GOUVEIA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial satisfatoriamente, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2000.51.11.00070-3/1.a.VF de Angra dos Reis, conforme requerido no despacho de fls.23 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044643-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON FUCKS VIEIRA E OUTRO (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045921-0\r\n\r\nAutor(es): ELSON FUCKS VIEIRA,OTACILIO RODRIGUES DE ALCANTARA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão dos Autores.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DOS REIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046017-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JORGE DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151039072-9, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ CARDOSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046033-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO LUIZ CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151016981-8, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046379-1\r\n\r\nAutor(es): ADILSON DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME RIBEIRO COTTA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046415-1\r\n\r\nAUTOR: COSME RIBEIRO COTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151088211-4, anteriormente ajuizada e julgada no 6.o. Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÃNIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (Adv. OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046941-0\r\n\r\nAutor(es): TÃNIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de atrasados de seu benefício previdenciário, NB: 91/5132782503 (fl.11), decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 706668"
                            ],
                            "706669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001348\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA COSTA MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042040-8\r\n\r\nAutor(es): LEONARDO DA COSTA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE GLORIA MARTINS (Adv. LYDIA CORMACK FONTES, PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044750-5\r\n\r\nAutor(es): ADELAIDE GLORIA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MANCHADO FINGOLO (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046656-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ MANCHADO FINGOLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS DE SOUSA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046920-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE JESUS DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECYR MARTINS MORGADO (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046968-9\r\n\r\nAUTOR: VALDECYR MARTINS MORGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES DE SOUZA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046970-7\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PINTO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046982-3\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO PINTO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES E SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007883-4\r\n\r\nAutor(es): MARCELO ALVES E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.275.836-0) desde quando cancelado (31/01/2005 - fls. 68), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária promoveu a concessão de um outro auxílio-doença em favor da parte Autora, (NB: 513.314.706-2), estando plenamente ativo, conforme se vê de fls. 95, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nResta, contudo, indagar se a parte Autora faz jus ao pagamento de atrasados entre a data de cancelamento do primeiro auxílio-doença, NB: 513.275.836-0, (31/01/2005) e a de concessão do segundo, NB: 513.314.706-2, (13/04/2005).\r\n\r\nEntendo que sim, uma vez que não houve recuperação da capacidade para o trabalho durante esse intervalo, consoante atesta perícia prévia realizada pelo perito judicial, às fls. 75/87. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a data de cessação do NB 513.275.836-0 (31/01/2005) e a de concessão do NB 513.314.706-2 (13/04/2005), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA LAGO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012449-2\r\n\r\nAutor(es): DALVA DE SOUZA LAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nCumpre-nos informar, que segundo o Setor de Contadoria Judicial à fl. 25, não há diferenças positivas em favor da parte Autora, tendo em vista que ao efetuarem os cálculos de nova RMI, este gera rendas abaixo do valor mínimo da tabela de pagamentos utilizada pelo INSS. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042819-5\r\n\r\nAutor(es): CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PIMENTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042867-5\r\n\r\nAutor(es): MILTON PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO MORAIS BERREIRA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044473-5\r\n\r\nAutor(es): ADERITO MORAIS BERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA GUIOMAR DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046495-3\r\n\r\nAutor(es): JOSELIA GUIOMAR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 706669"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000393\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047207-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA SOUSA BANDEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.057435-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA DARC DA CONCEIÇÃO TAVEIRA PYRRHO PACHECO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.066560-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANET TRISTAO (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075984-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO ROCHA CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICE AMORIM LEAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085910-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA SUELY MENDES DA CRUZ (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.007985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACOB FRAN CISCO DE PAULA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005556-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PLINIO FERNANDO RONDON (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.014387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILNÉA DA SILVA MAGALHÃES NIGRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.014524-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA TAVARES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018968-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZY BUENO PRATES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025195-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS DA COSTA MELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027915-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 706627"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000394\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.013173-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILVAN DA COSTA RAMOS (Adv. SIMONE XAVIER LEITAO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 706628"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020806-5/02 OTON MONTEIRO DE DEUS (Adv. MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Intime-se o impetrante para, no prazo de 05 dias, requerer a citação do INCRA como litisconsorte passivo necessário, fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034412-4/01 WILLIANS SANTOS DE ARAUJO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 706184"
                            ],
                            "706185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000285-1/02 NERACY OLIVEIRA GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . Não se vislumbrando, em exame perfunctório, ilegalidade no ato impugnado é de se indeferir o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade impetrada para prestar informações em dez dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para incluir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pólo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. \r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF, retornando em seguida para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 706185"
                            ],
                            "706186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002256-0/01 ALCIDES ANTONIO DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x JUÍZO DA 2ª VF - PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706186"
                            ],
                            "705981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS QUINTAO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Assim, INDEFIRO a liminar. \r\n\r\nSolicite-se à autoridade impetrada as devidas informações, a serem prestadas no prazo legal. \r\n\r\nRemetam-se os autos para o Setor de Distribuição para incluir o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL no pólo passivo. \r\n\r\nCite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. \r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705981"
                            ],
                            "705982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES SENA (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, \r\n\r\nQuebra por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados \r\n\r\nEspeciais Federais. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao \r\n\r\nJuizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705982"
                            ],
                            "705983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004704-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLAM DA SILVA FERREIRA (Adv. WILLAM DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705983"
                            ],
                            "705984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, por ausência de \r\n\r\nprevisão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705984"
                            ],
                            "705985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004051-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COELHO RODRIGUES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, baixem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705985"
                            ],
                            "706187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001854-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES PEREIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à presente medida de \r\n\r\nurgência. \r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente \r\n\r\nsuas contra-razões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Juizado de origem. \r\n\r\nApós, voltem-me para a prolatação de voto e inclusão em pauta de \r\n\r\njulgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 706187"
                            ],
                            "705986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001694-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA AZEVEDO LEITAO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Cabendo àquela Turma Nacional a uniformização da interpretação de lei federal no \r\n\r\nmicrossistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6o, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c os artigos 2\r\n\r\no, § 3o, e 5o, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2\r\n\r\na Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO PARA REFORMAR A EMENTA/VOTO DE FLS. 50/51, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022913-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELIX TEIXEIRA PELAYO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos da \r\n\r\nfundamentação. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao \r\n\r\nJuizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 705986"
                            ],
                            "706188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000392-4/02 OVIDIO SODRE (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF, RICARDO MONTEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação cautelar, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000392-4/03 OVIDIO SODRE (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF, RICARDO MONTEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 267, VI do CPC c/c art. 59 da Lei nº 90900/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 706188"
                            ],
                            "706189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051846-5/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x JUÍZO DA 2ª TURMA RECURSAL - 1º JUIZ RELATOR - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2007.51.51.051846-5/03\r\n\r\nImpetrante: LUIZ MARCELO LUBANCO\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DA 2ª TURMA RECURSAL - 1º JUIZ RELATOR - SJRJ\r\n\r\nJuízo de Origem: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para que instrua os autos com cópia de seu CPF e carteira da OAB, tendo em vista ora postular em causa própria, e para que recolha as custas devidas, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial do mandamus.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706189"
                            ],
                            "706190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030514-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, NELSON DE AZEVEDO) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Isto posto, DEFIRO a liminar, suspendendo o ato impugnado, até nova \r\n\r\nelaboração dos cálculos de condenação, por ordem da autoridade coatora, onde seja \r\n\r\nexcluído da condenação unicamente a parcela que eventualmente ultrapasse o limite de \r\n\r\nalçada permitido nos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da ação. \r\n\r\nIntime-se autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAo Setor de Distribuição para retificar a autuação, adicionando MARCO AURÉLIO FERNANDES DA SILVA no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. \r\n\r\nCom as informações, remetam-se os autos ao MPF para parecer. \r\n\r\nTudo feito, retornem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002393-0/02 PAULINO DE SEIXAS LANDIM (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2003.51.54.002393-0/1. \r\n\r\nImpetrante: PAULINO DE SEIXAS LANDIM\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que, no prazo de 48 horas, promova o recolhimento das custas judiciais, na forma preconizada pela Lei nº 9.289/96, bem como para que junte instrumento de mandato original, sob pena de extinção do mandamus.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para retificar a autuação, fazendo constar como litisconsorte passivo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706190"
                            ],
                            "706191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003389-8/01 ROBERTO JOSE PENEDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Pelo exposto, adoto o entendimento adotado pela Turma Regional de Uniformização para, nos termos do artigo 6o, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c os artigos 2o, § 3o, e 5o, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2a Região, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada REFORMANDO AS DECISÕES DE FLS. 324/325 E 332, quanto à limitação temporal para apuração do passivo de 3,17% no mês de maio de 1998, mantendo-as nos demais pontos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 706191"
                            ],
                            "705987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR FERREIRA RABELLO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x JUÍZO DA 2ª VF - PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Desse modo, embora o pedido mandamental diga respeito expressamente a uma pretensão de atuação profissional, apenas em razão dos princípios da informalidade, celeridade e justiça, deixo de extinguir o processo de plano e faculto à parte a alteração do pólo ativo nos termos do art 284 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705987"
                            ],
                            "705988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034902-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMEZINDA DE JESUS RIBEIRO ANDRADE (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035555-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA CHIBANTE (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035805-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILARIA DE MIRANDA MEROLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LUCIA SANTANA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 705988"
                            ],
                            "706130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 21/01/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 23/01/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.54.010863-6/01 PAULO ROBERTO MARCELINO E OUTROS (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.033265-4/02 DENISE LIMA BARBOSA ROYER E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x JUIZO FEDERAL DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.001763-8/01 IVONE HEILA REIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001576-7/01 CELIO PIRES DA SILVA (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000816-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDEIA DO CARMO DE DEUS (Adv. ELI NAVEGA MACIEL).\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002827-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA NAZEANZE (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA).\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002860-2/01 JUAREZ GONCALVES PENA DOS SANTOS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n8 - 2005.51.64.001798-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA CRISTINA VELLOZO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA).\r\n\r\n9 - 2005.51.53.001658-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS DA HORA (Adv. ANDREA SALLES RANGEL).\r\n\r\n10 - 2005.51.54.007178-6/01 DELCI JOSE MANOEL (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003188-4/01 INACIA LUIZA DE ALMEIDA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2006.51.54.004061-7/01 SEBASTIAO PORTO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000416-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRLEY DE SOUZA COELHO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS).\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004009-1/01 MARIA DA PENHA CORREA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000437-0/01 NILSON MAURICIO DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000727-8/01 PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.080981-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PEREIRA CARREIRO (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.091786-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MAURICIO DE ANDRADE (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2007.51.68.000207-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MARCELINO DE FREITAS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2007.51.68.000537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES SEGUNDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2007.51.70.004538-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE IRENALDO BARBOSA DE LIMA (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x OS MESMOS.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.043212-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE AUGUSTO MOREIRA.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.005444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEREMIAS NUNES RODRIGUES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046130-0/01 ALBERTO PORTELLA SANTOS (Adv. KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x OS MESMOS.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.035393-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ONDINA GONCALVES DE MELLO E OUTRO (Adv. GALENO GOMES OSORIO).\r\n\r\n26 - 2006.51.51.057159-1/02 FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.023743-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x ARTUR JOSE SOARES FILHO (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA).\r\n\r\n28 - 2006.51.53.000053-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ GUIVARA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002640-1/01 HERON GONCALVES DA SILVA (Adv. ROSANE DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.086478-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ALVES RIBEIRO (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.003118-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RODRIGO VON MATTER DE AVILA (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA).\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003212-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANA BEATRIZ DE SOUZA GOMES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR).\r\n\r\n33 - 2007.51.52.002463-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DAVID GOMES (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO).\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002586-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA MIRTES MELO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n35 - 2007.51.52.003101-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROSANGELA DE SOUZA CRUZ (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CRUZ).\r\n\r\n36 - 2007.51.52.004098-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IVAN AURELIO MACHADO DE FARIA.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.002961-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA JOSE PIRES MENEZES (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002618-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JODECIR NUNES BASTOS (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA).\r\n\r\n39 - 2007.51.52.004809-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x WALDIR RAMALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ).\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001753-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA DA PENHA NUNES.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.002170-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HILDEBRANDO DOS SANTOS SERRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2007.51.52.003045-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JANE ROMANO PINTO PARAGO (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO).\r\n\r\n43 - 2007.51.52.001788-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE ALVARO DE BRITO VIANNA REP/ P/ EVANGELINA DE BRITO VIANNA E OUTROS (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS).\r\n\r\n44 - 2006.51.52.002928-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOSE GONCALVES REGUFE.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.000635-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI).\r\n\r\n46 - 2007.51.52.004335-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JEANETE RIBEIRO COCO (Adv. DEUZY LEMOS MONTEIRO).\r\n\r\n47 - 2007.51.52.001026-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CLEY FERREIRA DE CARVALHO (Adv. FERNANDA SANTILHANA NIETUPSKI).\r\n\r\n48 - 2007.51.52.000676-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x NADIA BELEM LEMOS DIAS (Adv. ALEX LORENZO DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2007.51.53.001101-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x NOEMIA FERNANDES DA COSTA (Adv. SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS).\r\n\r\n50 - 2007.51.53.001361-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MAURICEA SOARES ALVES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2007.51.53.004401-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x SALVADOR GOMES RIBEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA).\r\n\r\n52 - 2007.51.67.001295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x IVO DE BRITO RODRIGUES (Adv. PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE).\r\n\r\n53 - 2007.51.67.004747-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOAQUIM LIMA BAPTISTA.\r\n\r\n54 - 2007.51.67.006736-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELECIR CARLOS COUTINHO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n55 - 2005.51.66.000925-7/01 JOAO BATISTA PINTO FILHO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n56 - 2008.51.55.000364-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE ANTUNES DA VEIGA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI).\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\n58 - 2007.51.55.005184-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA HERDY DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\n59 - 2007.51.59.000792-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BOSCO MENDES DE CARVALHO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.000723-1/01 MARIA STELLA GALVAO LEON DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2005.51.51.127446-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EURÍDICE RUFFO SANT'ANNA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.021024-7/01 ILIDIO DUARTE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2005.51.60.007399-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO SIMOES DA CUNHA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.131560-7/01 TANCREDO DO AMARAL LOBO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.000766-1/01 FLORIANO HERMETO DE ALMEIDA FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.040986-6/01 VALTER JOSE RESENDE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.023320-0/01 VALLY EVA ANNA BORN (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.099862-4/01 ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2006.51.70.001833-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANFREDO JORGE DE SOUZA REP/ P/ AUREA ARAO JULIO (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS).\r\n\r\n70 - 2007.51.53.000219-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE SOUZA LIMA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO).\r\n\r\n71 - 2006.51.54.002174-0/01 CELIA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2007.51.53.004071-6/01 EDILCE MARIA PESSANHA DE ALVARENGA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2007.51.64.001669-1/01 SANDRA MARA DE SOUZA BRITO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2003.51.52.006031-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x IRENIO MARIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS).\r\n\r\n75 - 2004.51.52.005582-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x RICARDO DA CRUZ MUCKIM (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO).\r\n\r\n76 - 2004.51.60.008988-8/01 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n77 - 2004.51.59.000334-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS DE ASSUNCAO CORREA (Adv. DAVI MOURA).\r\n\r\n78 - 2007.51.54.001777-6/01 LUCIO ANTONIO TEIXEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.078393-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAIL WANDERLEY LARANJEIRAS DOS SANTOS.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.080462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO DE ARAUJO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n81 - 2007.51.64.001357-4/01 CONCEICAO RAMOS DE SOUZA FARIAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n82 - 2007.51.64.000344-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALVARO CEZAR DA SILVA SOUZA.\r\n\r\n83 - 2008.51.54.001782-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO VIEIRA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n84 - 2007.51.67.008233-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x CLEMENTINO OLIVEIRA.\r\n\r\n85 - 2007.51.02.003069-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE AMILSE ISMAEL BRANCO REP/ P/ MARLY ESTEVES BRANCO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA).\r\n\r\n86 - 2008.51.52.001288-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x YEDDA ROCIO DO NASCIMENTO (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.014624-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x ANTONIO AMARANTE PEREIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.038037-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA RODRIGUES DI FILIPPI) x MARIA HELENA DE GAYOSO E ALMENDRA FONSECA (Adv. ROBERTO BASILIO DE GAYOSO E ALMENDRA).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.017521-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x EMILIO PEREIRA CAMPOS (Adv. JOSE SEVERINO DA ROCHA).\r\n\r\n90 - 2007.51.54.002744-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x MARIA SEBASTIANA DE ANDRADE SILVA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS).\r\n\r\n91 - 2007.51.54.003474-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JOAQUIM CARLOS (Adv. HELEN CRISTIANE LEAL).\r\n\r\n92 - 2007.51.67.002826-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LAURINDO DA COSTA SARAIVA-ESPÓLIO E OUTRO (Adv. JOAO MENDONCA DE MEDEIROS).\r\n\r\n93 - 2007.51.54.001795-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x MIRTES CONCEICAO SOARES FONTES (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA).\r\n\r\n94 - 2007.51.19.002284-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x FRANCISCO BARBOSA LEITE NETO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS).\r\n\r\n95 - 2007.51.54.002401-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x MARIA DO SOCORRO BARAUNA DE MACEDO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM).\r\n\r\n96 - 2008.51.54.001950-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x VICENTE FELIPE DA COSTA (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.043448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA LIBERATO GIRÃO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.047573-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA PEIXOTO FIDALGO MOTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n99 - 2007.51.53.002770-0/01 ARISTIDES MACHADO (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n100 - 2007.51.53.001505-9/01 EVARISTO CESARIO SIQUEIRA (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n101 - 2008.51.67.004295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBERLANDO FONSECA SANTOS (Adv. JOAQUIM AUGUSTO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA).\r\n\r\n102 - 2007.51.67.003137-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DE OLIVEIRA SANCHEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n103 - 2007.51.67.003617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO DA SILVA (Adv. MARCELO MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.021268-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n105 - 2007.51.54.001810-0/01 ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x OS MESMOS.\r\n\r\nId: 706130"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000752\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053865-7/01 MARISA CASSIA BATISTA DE SA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052196-4/01 EDUARDO JAYME ESPOSEL (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 706728"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000754\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122180-7/01 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALCINA FREDERICA NICOL DE OLIVEIRA. . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado a decisão de fls. 124/125, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002148-6/01 ROBERTO DE CASTRO DA SILVA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008099-6/01 WALMYR ALVES BARBOSA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028474-7/01 JORGE LUIZ RAIMUNDO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.030406-0/01 HAROLDO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.056858-0/01 HELIO PEREZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.003893-3/01 SEBASTIAO FLORENTINO DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004455-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MOISES COTRIM FARIAS (Adv. CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003312-5/01 WALDEMAR BATISTA RIBEIRO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003437-3/01 NEUZA MARIA DE CARVALHO LINHARES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003633-3/01 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003705-2/01 GERALDO GONCALVES DUQUE (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003782-9/01 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001826-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO JOSE SOBRAL FILHO (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001970-0/01 MARIA DAS DORES COSTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003905-9/01 HIRAM HENRIQUE ROSA (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 706730"
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                            "706731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000755\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014968-0/01 VALTECIR FREITAS SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053150-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA CARMEN GRAFFINO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000859-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH BRAGA CARVALHO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.004241-9/01 JOSE RAIMUNDO NUGAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002543-1/01 ALMIR DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.004234-3/01 ZELINA CRUZ FRANCISCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão de fl. 83, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001439-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA EDUARDA SAAD DE ABREU (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003208-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SOLANGE GEMINO DA SILVA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nBaixem os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001496-9/01 ORMERINDO MANOEL BARBOSA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003258-3/01 ELY XAVIER (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003261-3/01 LUIZ GONZAGA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003629-1/01 AGOSTINHO PEREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003641-2/01 JOSUMAR ALVES DE MELLO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002070-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFINA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003857-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDINA QUARESMA DE CARVALHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 706731"
                            ],
                            "706732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000756\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.132331-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS JORGE FERNANDES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA). . Pelo exposto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 706732"
                            ],
                            "706140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000757\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002651-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCIO REIS SANTIAGO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002797-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003280-2/01 ALAIR SILVA HARDWIN (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003879-8/01 JOCELINA DOS SANTOS BECHARA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003919-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTHON DE ASSIS VIEIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003985-7/01 MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004449-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANIRA DE SOUZA SCOFANO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004827-5/01 DINA SOUSA ROCHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005270-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA ARANTES SALGADO (Adv. FABIO ARANTES SALGADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005530-9/01 MARILIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002938-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x IGNACIA DE CARVALHO MANHAES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002998-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LEVY LANNES LACERDA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003007-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NEWTON VENTURA LOPES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003950-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JANDIRA DE FREITAS (Adv. HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004005-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA PINTO BARRIEL (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000406-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA MARIA PEREIRA D'ALINCOURT FONSECA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000860-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA GARCIA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001390-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CATARINA ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002090-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE JONES (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002424-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE SILVA DE AQUINO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003714-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA MUNIZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000853-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADENIR FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001505-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEZIO PAULINO NEVES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001168-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO TAVARES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 706140"
                            ],
                            "706733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000758\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.000318-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA COSTA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . Tendo em vista o não-reconhecimento de repercussão geral pelo E. STF em questão idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do recurso extraordinário nº 570846/RJ, certifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 706733"
                            ],
                            "706141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000759\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013122-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001022-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003697-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEIDA BATISTA VIEIRA BARROS (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005219-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE BARBOSA CAMARINHA (Adv. MARCELLO BARBOSA CAMARINHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006331-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA ROCHA VAZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003055-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOCILIA PAES GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003301-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDO DO NASCIMENTO BRANCO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003333-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA DA CONCEICAO QUEIROZ REP/ P/ ROSELY MARIA QUEIROZ MARTINS XAVIER (Adv. VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003631-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSICARLA DE AZEVEDO LIMA REP/ P/ CARLOS DE AZEVEDO LIMA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004958-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA HELENA NEVES (Adv. RACHEL AZAMBUJA NEVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004764-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DE MEDEIROS FERNANDES COSTA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005020-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACOMO SCOFANO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005193-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002418-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNO MARQUES DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002526-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MARQUES PARENTE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002648-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA ALICE DA SILVA ABREU (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002790-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ADALBERTO DO NASCIMENTO CANDIDO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002812-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA RORIZ (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002962-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DUARTE DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003187-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELSON ROSSETO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003366-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003431-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÉA BAPTISTA FIGUEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003622-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA RAMOS CAVALCANTE (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003698-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GOMES DA CUNHA (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003821-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004154-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINO CASTORINO GONCALVES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001506-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO CUNHA DE ARAUJO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001594-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MACHADO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.66.000332-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZITA RIBEIRO GOMES PEREIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.66.000784-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIRA FONSECA BORN DA SILVA (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.66.000972-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOLI CRUZ GONCALVES (Adv. ANNA LUIZA MIRANDOLA VALLADARES SALGADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 706141"
                            ],
                            "706142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000760\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005513-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA PAES BARRETO (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006342-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISBELA RUFINA DE MAGALHAES ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000830-4/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x JOEL MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002935-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CRISTIANE GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003012-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x WALTER SIMOES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003061-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ALCIMAR PATROCINIO MONTEIRO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003379-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SOUZA VALENTIM (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003590-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLORES AYRES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003610-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUESLEY REZENDE RIOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003739-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO MANHAES REP/ P/ SANDRA BARRETO RODRIGUES (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003730-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RIBAS COSTA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004761-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIRCE CARREGAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004932-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE DIAS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004973-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA LUZIA ERTHAL LEITE RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005309-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURYDICE DE ARAUJO BARREIROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002628-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTORGAMISIO BARROSO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002816-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA VIANA SERRAO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003340-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE ARCAS CAPUA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003506-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO PESTANA (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001401-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISTERINA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001560-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ROCHA CAMPOS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001892-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA PASSARELLO DOS ANJOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000506-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO PIRILO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001155-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON SEIXAS DA CUNHA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001169-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCI PEREIRA DE FIGUEIREDO TAVARES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001396-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA ROSA MANHAES VARELA (Adv. CREMILDA ROSA MANHAES VARELA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000648-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NUNES RAMOS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.66.000711-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO ALVARO MOURAO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.66.001006-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO DAMASCENO SIMAO (Adv. EMERSON MACHADO PORTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 706142"
                            ],
                            "706143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000761\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002647-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DUARTE (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x LUIZA DUARTE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002796-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUELA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003897-0/01 HELENA ZACCUR MARCHESINI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005991-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENEIDA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006490-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELISA FERREIRA NOGUEIRA ATANES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003021-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON GREGORIO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003608-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO DUARTE DE MOURA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003824-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLITO BERNARDINO (Adv. TONY FERREIRA CORREA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004875-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERODICE DE MORAES ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004910-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CESAR DA SILVA FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004623-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADNEIA TOSCANO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001899-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO VOIGT MEYER (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.001223-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALVES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002364-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCLIODOPHE FERREIRA BRAGA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002467-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA DE ARAUJO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003025-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENIR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003030-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL CORREA (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000749-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY MARIA MEDINA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000960-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO VERONICO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001185-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MORETTI FILHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.64.001254-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA RODRIGUES LOPES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001394-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LURDES DA COSTA BATISTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.002179-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO LUIZ BARENCO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000955-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURYDICE COSTA MIGUENS REP/P FERNANDO COSTA MIGUENS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000541-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE SILVANA SOARES FERREIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.66.000597-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA CUNHA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000645-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILMA VIEIRA MAIA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.66.000653-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA ABREU SOARES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.66.001030-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELINDA CABRAL RIBEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 706143"
                            ],
                            "706144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000762\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002476-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO TAVARES FAJARDO (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002682-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003701-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NEUZA CLARA DE AZEVEDO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006535-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANA DA SILVA BUONOMO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002997-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LAURA CAMPISTA DE ABREU (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003004-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LAURENTINO ROSA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003050-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA DO CARMO MANHAES PINTO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003106-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIVINO MIRANDA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003609-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR MENDONCA DE ALVARENGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003747-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINEIA PINTO FERNANDES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004006-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA BARRETO RODRIGUES (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004682-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCISCA MACIEL CHAGAS (Adv. MARIA AYUB RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005195-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO AUGUSTO DA SILVA FREIRE (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000975-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CELIO DINIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002911-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA MARTINS GONÇALVES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003008-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DA LUZ (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003144-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO XAVIER DE SOUZA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000575-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MADEIRA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000757-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE PAULA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000877-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIO CORREA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001235-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NESTOR THEODORO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001264-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUTANIR DE MIRANDA LAVRADOR (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001500-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULINO NEVES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001660-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE PANISSET (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001695-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.000889-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ROCHA DE ALENCAR (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.65.001405-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR ESTEVES LEAL (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.66.000586-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO MONTEIRO AZEREDO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.66.000791-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA GOMES DA COSTA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 706144"
                            ],
                            "706145": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000763\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.000866-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002999-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA ZENIRA GOMES SARDINHA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003011-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SALVADOR RABELLO DE ALMEIDA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003015-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x HELIO NUNES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003048-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JORGE NOGUEIRA SOARES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003051-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARGARIDA CELINA DE SOUZA TRINDADE (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003337-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRUTUOSO FILHO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003402-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO SALIM IZAR (Adv. ERALDO GOMES DUARTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003535-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x VIVILIA VILACA DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003560-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA SOARES DE QUEIROZ REP/ P/ DEA GONCALVES (Adv. ERALDO GOMES DUARTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003612-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMELINDO DE CARVALHO ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003671-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO LIRIO BARCELOS (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003762-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH MOREIRA DA SILVA (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003790-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE QUEIROZ ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003899-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AECIO SARLO (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004105-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENILDA BASTOS MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002889-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000701-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON SALVADOR (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001058-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROZINA DE ANDREA MORAES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001289-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY MACHADO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002664-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANA DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002897-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANI JOSE DE MELO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003150-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILA LEA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000731-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MORAES DA SILVA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000948-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 706145"
                            ],
                            "706146": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000764\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024996-6/01 NANCY MUNIZ VILLA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047538-3/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x ANIZIA THEREZINHA DE FREITAS (Adv. VICTOR GEAMMAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049595-3/01 JUAREZ GOMES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.002110-8/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x JOSE BRAZ DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 706146"
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                            "706147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000765\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000651-0/01 LEONIDAS MATTOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006465-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLINDA MARIA ALVES GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003326-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA RODRIGUES MESSIAS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000343-8/01 MARIA ESMERINDA DA SILVA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002431-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO GULIAS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003718-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO MARTINS CHAMUINHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 706147"
                            ],
                            "706734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000766\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000866-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO SILVA DA CONCEICAO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082661-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 706734"
                            ],
                            "706735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000767\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053221-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA RELVA DA FONTE (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIRO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x REGINA LUCIA VILAS BOAS DA SILVA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.009987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA FRANCA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019468-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRLENE RIBEIRO DE OLIVEIRA. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.024429-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAR CORRÊA FERREIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.030554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, ROBERTO RAAD) x ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA. . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042932-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMERO MARTINS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC MARQUES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EMÍLIO DA SILVA FILHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.064070-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074825-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO NOGUEIRA LOPES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088285-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARINHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005065-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA BOSCHI PINTO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.004942-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR CARDOSO BANDEIRA (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505831-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEN KIMURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505884-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACEMA PERLUCHE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505885-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEVENUTO RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.000032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PINA TAVARES DA COSTA REP P/ ELIZABETH RIBEIRO PINA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.000257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YAPOAN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006920-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA VALERIA CARBONE ZANINI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.007993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NURIMAR AUGUSTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023235-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE AQUINO PIFANO LISBOA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004727-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS MARÇAL (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, SERGIO DE SOUZA RANGEL) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 706735"
                            ],
                            "706556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000768\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009958-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LUCIA IRENE MARQUES DI BARROS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 94/98.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004976-0/01 EDSON DA CUNHA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 93/101.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003504-2/01 AMBROSINA BARBOSA (Adv. FABIO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 58/60.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 706556"
                            ],
                            "706736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000769\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PERES DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.004697-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DE SOUZA COUTO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.004433-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI PIRES CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.010167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COUTO IGNACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.021773-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELMA APARECIDA CANEPA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054377-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLMIS DAMACENA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.067803-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.067817-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072147-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS CESÁRIO DA CONCIEÇÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.000376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS PECORARO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.68.000818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIA DE ALMEIDA VITORIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.000003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SANTOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.000006-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA BENEDITA AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.000656-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.000898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARO DA SILVA NETO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.005016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS HORACIO GOMES (Adv. ELOISE SONZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005465-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON WERNECK DE SOUZA BREVE (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.008716-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.010285-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZENI GOMES DA CRUZ (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.015806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ROGERIO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.015825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRECE PEREIRA SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.016086-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VENTURA MANSO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 706736"
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                            "706737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000770\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005523-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Nada a reconsiderar. Intime-se a União Federal para apresentar contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao E. STF com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056311-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DA SILVA LIMA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Nada a reconsiderar. Intime-se a União Federal para apresentar contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao E. STF com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 706737"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000771\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Revogo a decisão de fl. 87 e determino a remessa dos autos ao gabinete do M. Juiz/Juíza Relator(a), tendo em vista a existência de embargos de declaração (fls. 85/86), pendentes de apreciação.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO COUTINHO DE ARAUJO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Inicialmente, revogo a decisão de fl. 75, que determinou o sobrestamento do feito.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no artigo 6º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Relator para apreciação quanto ao pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 706738"
                            ],
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000773\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005256-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA BITENCOURT (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 160/179.\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta e contra-razões ao pedido de uniformização e recurso extraordinário de fls. 146/159 e fls. 180/201, respectivamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008908-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MOLEDO VILLELA (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 61/71.\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário de fls. 72/78.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025105-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SIGISMUNDO FERREIRA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 46/56.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE JUSTO MARTINS (Adv. NILZA PINTO DA SILVA). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 51/55.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CICERO LUIZ SOARES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 54/64.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027319-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON FRAGA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 51/55.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027590-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO GIRAO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 35/40.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLMA RODRIGUES VIEGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 65/70.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 51/57.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034250-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON PESSANHA DA ROCHA (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 46/56.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.057210-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRAZ REGINALDO DA SILVA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 49/54.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002523-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SOARES DE SOUZA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 123/143.\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta e contra-razões ao pedido de uniformização e recurso extraordinário de fls. 90/99 e fls. 100/122, respectivamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 706625"
                            ],
                            "706739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000774\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MACHADO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, retifico, de ofício, o erro material da decisão de fl. 90, para que, onde consta “GDATA”, leia-se “GDPGDAS”. No mais mantenho o sobrestamento do feito pelas exatas razões expendidas às fls. 79 e 90.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 706739"
                            ],
                            "706740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000775\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001443-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERANICE PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e a remessa retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072481-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA MACHADO (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004785-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 706740"
                            ],
                            "706741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000776\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031140-8/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035328-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACY DUARTE DE FARIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037192-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037735-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA LIMA FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038793-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO AUGUSTO DE QUEIROZ NETTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038795-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BRAGA WAINER (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038845-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038852-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENILDA DE ARAUJO BARROS (Adv. MARIA DE MELLO MATTOS GERLINGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038859-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BRUM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038860-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038887-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA ODDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.057176-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA ANDRADE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.51.058674-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA FERNANDES VINCLES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.003311-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.004292-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY KLAIN DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.005633-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CALIXTO DE MELO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 706741"
                            ],
                            "706742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000777\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVERA GAIATO (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 706742"
                            ],
                            "706743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000778\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.025842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ABRANTES MARANO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMOR MARQUES DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERSON COSTA FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038871-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS MARTINS DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038881-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DOS SANTOS CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO PINTO DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044324-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.050711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA LOPES GOUVEIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.062516-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ATHOS WALDYR BRANDAO TEIXEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.069080-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MIGUEL DIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.069875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BERNARDINO DE ARAUJO REIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA ACIOLI DE LIMA. . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072611-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDNEA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.080063-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088700-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLORES CARDOZO DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089828-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA MENDONÇA CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELWISS FERNANDES DA MATTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.004290-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERACI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.003761-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA MARIA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012593-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH VIANNA MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.000445-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALMA LASMAR DUARTE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 706743"
                            ],
                            "706744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000779\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS MACHADO DA SILVA REP/ KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO). . Nada a reconsiderar. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recursos extraordinário pela União Federal.\r\n\r\nQuanto à alegação acerca de que a matéria versada nos autos não seria hipótese de suspensão, confira-se o teor da decisão que determinou a suspensão dos processos cuja matéria se refere à GDASST, cuja cópia, inclusive, a parte autora anexou ao seu pedido de reconsideração da decisão que suspendeu o andamento do presente feito.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL DO TRABALHO - GDASST. PONTUAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL . Questão relevante sobre o ponto de vista econômico e jurídico.\r\n\r\n(...) Registre-se, ainda, que a presente controvérsia é análoga àquela decidida por este Tribunal quando do julgamento do RE 476.279/DF e do RE 476.390/DF, onde se discutiu extensão de gratificação (GDATA) aos inativos.\r\n\r\nIsto posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (arti.543, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RIST. (RE.572.052-RG/RN. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julg. 26/4/08. DJ 16/05/08). Grifei.\r\n\r\nAssim, uma vez que a matéria versada nestes autos diz respeito à GDASST, mantenho a decisão de sobrestamento anteriormente proferida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044033-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE LUCIANO FICHMAN (Adv. DALMA DA SILVA FERRAZ). . Nada a reconsiderar. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recursos extraordinário pela União Federal.\r\n\r\nQuanto à alegação acerca de que a matéria versada nos autos não seria hipótese de suspensão, confira-se o teor da decisão que determinou a suspensão dos processos cuja matéria se refere à GDASST, cuja cópia, inclusive, a parte autora anexou ao seu pedido de reconsideração da decisão que suspendeu o andamento do presente feito.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL DO TRABALHO - GDASST. PONTUAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL . Questão relevante sobre o ponto de vista econômico e jurídico.\r\n\r\n(...) Registre-se, ainda, que a presente controvérsia é análoga àquela decidida por este Tribunal quando do julgamento do RE 476.279/DF e do RE 476.390/DF, onde se discutiu extensão de gratificação (GDATA) aos inativos.\r\n\r\nIsto posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (arti.543, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RIST. (RE.572.052-RG/RN. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julg. 26/4/08. DJ 16/05/08). Grifei.\r\n\r\nAssim, uma vez que a matéria versada nestes autos diz respeito à GDASST, mantenho a decisão de sobrestamento anteriormente proferida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 706744"
                            ],
                            "705989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.071954-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x AIRTON STINGELIN CRESPO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a Turma Recursal - 2o Juiz Relator\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.071954-4/02\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para respeito ao contraditório, intime-se a Impetrante para sobre eles se manifestar, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705989"
                            ],
                            "705990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018800-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO ZOTES SOTO (Adv. MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL) x JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . “...Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 705990"
                            ],
                            "706192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000363\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020743-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CINIRA ALVES PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA nº 2008.51.01.020743-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: CINIRA ALVES PEREIRA\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso em Medida de Urgência interposto pela União Federal contra decisão antecipatória de tutela proferida pelo MM. Juízo do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (cópia às fls. 12/20), que fundamentadamente a obrigou a liberar e fornecer em favor da recorrida, portadora de câncer metáfico, a medicação prescrita (GLIVEC 400mg), sem interrupção, por três meses a partir da intimação, conforme prescrição médica de fl. 27, que indica a presença de metástases hepáticas.\r\n\r\nPreliminarmente postula a recorrente seja reconhecida a suposta incompetência absoluta do juízo pelo valor da causa, vez que, conforme relatado na inicial, o valor de cada caixa do medicamento (com 30 comprimidos) equivaleria a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nAinda irresignada com a concessão antecipada do pleito autoral, a União Federal defende também sua ilegitimidade passiva para a lide, eis que, segundo alega, apenas lhe competiriam ações de planejamento global, apoio, avaliação e formulação de políticas de saúde, sem estar obrigada propriamente à prestação de serviços em espécie. Acresce, ainda, a suposta irreversibilidade do provimento jurisdicional concedido.\r\n\r\nSem adentrar ao mérito, a análise inicial que se impõe, de plano, é aquela que concerne à preliminar de incompetência ventilada, por absolutamente prejudicial.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o pleito principal, que ora tramita junto ao JEF de origem (vide petição inicial às fls. 22/26), teve por meta o recebimento de medicamento específico (GLIVEC 400mg) pelo período de 06 (seis) meses, sem interrupção.\r\n\r\nEm sua peça exordial o recorrido fixou inicialmente o valor da causa em R$ 100,00 (cem reais), o qual em seguida veio a ser majorado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), conforme anotação manuscrita de fl. 26.\r\n\r\nAté então, embora não conste dos autos, através de consulta ao sistema informatizado de acompanhamento processual, foi possível constatar que o processo originário tramitou junto à 30ª Vara Federal, para onde fora inicialmente distribuído, conforme endereçamento de fl. 22. Ainda naquele juízo houve declaração de incompetência nos termos da decisão a seguir transcrita:\r\n\r\n“D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum sumário em que se pretende o recebimento de medicação, pelo período de 6 meses, sem interrupção, por meio do SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, através do Hospital Geral de Bonsucesso/RJ, a fim de obter a melhora do estado clínico da autora, haja vista ser portadora de tumor gastrointestinal, com metástase hepática e ter indicação médica de quimioterapia com o mencionado medicamento.\r\n\r\nDespacho às 23/26 determina a emenda, no prazo de dez dias, para converter o rito em ordinário ou sumário, cumprindo as exigências do art. 282 e ss.; juntar Laudo Médico contemporâneo em que conste a indicação do medicamento; indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da demanda; atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, observando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta; indicar o pedido e as suas especificações; as provas que pretende produzir; e indicar o pedido de citação da parte ré. Determina, ainda, o fornecimento das cópias da emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 23, a parte autora emenda à Inicial, às fls. 28/42.\r\n\r\nDespacho às fls. 43 recebe a petição de fls. 28/42 como emenda. Determina que se anote ao pé da inicial o novo valor da causa e a remessa dos autos à SEADI para corrigir o pólo passivo.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 43, convola-se a presente ação Cautelar Inominada em ação pelo rito comum sumário (fls. 43 verso).\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, ao emendar a Inicial, mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.” (g.n.)\r\n\r\nNesse particular, é de se ver que, de fato, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e limitada por lei (art. 3º c/c §3º, da Lei n.º 10.259/01) às causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de critério objetivo que encontra fundamento constitucional no art. 98, I c/c §1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nOutrossim, deve-se ter em mente que o valor da causa não é mera formalidade a ser indiscriminadamente arbitrada pelo demandante conforme sua conveniência e oportunidade. Deve, pois, pautar-se em parâmetros legais, guardando coerência e equivalência com os provimentos pretendidos, nos termos do que alinhavado em linhas gerais pelo Código de Processo Civil, nos arts. 258 e seguintes.\r\n\r\nNesse sentido, não se pode considerar recomendável a aferição única e exclusiva do valor declarado da causa como determinante para a fixação da competência, sob pena de se autorizar indiretamente a utilização ilegítima de ritos processuais.\r\n\r\nEm razão disso, é necessário avaliar, ainda que minimamente, o real conteúdo econômico da demanda, comparando-o ao valor ficto atribuído pela parte autora ao final de sua inicial. Daí se extrai que aquele montante concreto, no feito em apreço, decorre fundamentalmente do valor conferido pelo recorrido a cada caixa do medicamento (com 30 comprimidos para uso diário), qual seja: o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - vide fl. 24 -, flagrantemente incompatível com a quantia declarada como valor da causa (R$ 415,00), sobretudo ao se considerar o período pretendido de 06 (seis) meses, o que pressupõe a utilização de ao menos 06 (seis) caixas.\r\n\r\nOutrossim, mesmo se tratando de obrigação de fazer consubstanciada na entrega de prestação destinada a assegurar a fruição dos direitos fundamentais à saúde e à vida, não há como negar-lhe um conteúdo econômico imediato, sobretudo para se aferir o valor da respectiva causa e assim identificar o Juízo competente na forma da lei.\r\n\r\nCada prestação, que equivale a uma caixa de medicamento, é, pois, de R$ 10.000,00. Assim, seis prestações, o que se afigura ser o pedido autoral, totalizam R$ 60.000,00, bem além do teto dos Juizados.\r\n\r\nAdemais, o Enunciado nº 46 destas Turmas Recursais estabelece que “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”.\r\n\r\nLogo, nos termos do art. 260 do CPC c/c art. 3º, da Lei n.º 10.259/01, afigura-se, prima facie, a incompetência dos Juizados.\r\n\r\nNesse contexto, a decisão que ora se impõe não pode ser outra senão a de tão-somente suspender os efeitos da decisão recorrida, nos termos da fundamentação acima, garantindo-se apenas o fornecimento de duas prestações (duas caixas do medicamento), eis que inferiores ao teto do Juizado, permitindo-se, assim, à parte que busque o bem da vida pretendido junto à Vara competente nesse interregno.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, devendo a recorrida, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, oportunidade em que poderá também juntar toda a documentação que entender conveniente.\r\n\r\nOficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão e solicitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a manutenção ou modificação de seu comando, bem como quaisquer outras que entenda pertinentes.\r\n\r\nCom a vinda das informações e decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte recorrida, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 706192"
                            ],
                            "706017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/01/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/01/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.65.000199-0/03 ANA UMBELINA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESOPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2005.51.57.000173-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HOMERO MARTINS DE AZEVEDO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n3 - 2005.51.57.002597-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALDO GERONYMO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n4 - 2006.51.54.003804-0/01 ANTONIA MARIA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073762-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINERI TOLEDO PINTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085064-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MOREIRA DOS SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004464-8/01 SIDNEA MARTINS (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.60.000972-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORDELINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. JANETE MARIA DE LIMA).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.001445-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RODRIGUES ANDRADE (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000105-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x LETICIA CIRIA DA SILVA AZEVEDO (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003985-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA CORREA SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2005.51.57.001756-3/01 ANTONIO CARLOS PERES (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032370-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAN MAGALHÃES PEREIRA DE SOUSA REP/ P/ ANTONIA PEREIRA MAGALHAES (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA).\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CAETANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA RIBEIRO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ROSA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n19 - 2007.51.67.005834-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR GOMES PINTO.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050654-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE SOUZA LIMA (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.037317-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL COSTA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA NOIBEY DE LIMA MEIRELLES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.070944-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA BRUM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.063342-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELRIA PINHEIRO DE ABREU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.007396-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA MARIA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.083169-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARMO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.078969-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILZA BEZERRA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.076808-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FREITAS MOITA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2007.51.54.001872-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x CRISTINA DA SILVA DUARTE (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n31 - 2007.51.54.002299-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x VICENTE CANDIDO DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\nQuebra 32 - 2007.51.54.002722-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x CARMEM LUCIA DA SILVA RAIMUNDO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002949-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x CARLOS ALBERTO RIBAS MACHADO (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA).\r\n\r\n34 - 2007.51.54.002997-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x ELENI GIVIGI (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO).\r\n\r\n35 - 2007.51.54.003977-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JOAO NATALINO DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO).\r\n\r\n36 - 2007.51.54.002241-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x MARUCIA BARBOSA DA FONSECA (Adv. MARCELO CANUTO).\r\n\r\n37 - 2007.51.54.001717-0/01 CECILIA MARIA DA CONCEICAO PAULINO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x OS MESMOS.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.002224-3/01 GILDA AURELIA DE LENA LUCIO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x OS MESMOS.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.001837-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x JOSE MARCOS DA SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA).\r\n\r\n40 - 2007.51.54.001875-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x NADIA MARIA NEVES VIEIRA (Adv. PAULO SERGIO BITTENCOURT).\r\n\r\n41 - 2007.51.54.002277-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x LUCIANO DA ROCHA SAMPAIO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n42 - 2007.51.54.002292-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x RAQUEL LEMOS DE MELO.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.002331-4/01 FREDERICO BASILIO DA SILVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x OS MESMOS.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.002629-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x MARCO ANTONIO VIEIRA (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA).\r\n\r\n45 - 2007.51.54.003009-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x HELIO DA SILVA VIANA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA).\r\n\r\n46 - 2007.51.52.001519-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SUZANNA MARGEM DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS).\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002735-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARGARET BARROS PINTO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS).\r\n\r\n48 - 2007.51.52.001763-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OZORIO DE ALMEIDA COUTINHO.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.003086-6/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x REBECA BORGES GUEDES DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE).\r\n\r\n50 - 2007.51.52.002027-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ADIMARY SOUZA DA CRUZ.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.002333-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIO LOPES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n52 - 2007.51.52.002812-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.019346-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BARBOSA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS).\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA FERRAZ DA SILVA SANTANA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2007.51.53.004054-6/01 RITA DE CASSIA AYRES ALBINO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.53.002819-0/01 PAULO ROBERTO DA SILVA MINGUTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.53.001685-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA JOANA RANGEL SALVE (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.507814-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.011193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEIA DOMICIANO CUNHA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2007.51.19.002603-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CENIRA MARIA GARCIA (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2007.51.54.000657-2/01 MAGADALENA DOS SANTOS SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2006.51.54.003603-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELY KRULL DA SILVA (Adv. PENHA APARECIDA).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.000819-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MYLLA CRISTINA LEAL GUEDES (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA).\r\n\r\n64 - 2006.51.53.002540-1/01 LUIZ AUGUSTO PERES CARLOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2007.51.55.004776-5/01 ODILEA SOUZA DE PAULA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2007.51.53.004930-6/01 NILO CESAR SALES MANHAES (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2007.51.53.002713-0/01 ODINEA ALVES DIAS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.001314-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAUDENIR ASSIS VILAÇA REP/ P/ NOEMIA NOGUEIRA VILLAÇA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2008.51.68.000079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO COUTO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2007.51.68.006813-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACINA MEABARBA LOMAR (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.001211-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MENDONÇA LINS REP/P/ CARLOS FERNANDO OLIMPIO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2002.51.01.012983-8/02 MARIA APARECIDA SANTOS VELZIE (Adv. MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. VINICIUS NASCIMENTO NEVES, EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES, RENATO ANET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n73 - 2004.51.56.001509-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA EMILIA BURGER SCHMITT (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS).\r\n\r\n74 - 2003.51.60.021661-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOEL MEDEIROS (Adv. ROSE MARY GRAHL).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.032226-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA BRAGA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2007.51.52.005423-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE JESUS.\r\n\r\n77 - 2007.51.64.001574-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDA DE ASSIS PONTES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA).\r\n\r\n78 - 2007.51.57.000738-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GOMES.\r\n\r\n79 - 2007.51.54.003856-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO DA FONSECA COUTINHO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n80 - 2007.51.60.002557-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILTON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.022803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMÉLIA DA CONCEIÇÃO REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.016682-9/01 LUCIANO DOS SANTOS PIRES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2006.51.70.002278-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALZITA DE BARROS FORTES (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2007.51.70.003415-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON DA CONCEICAO VICENTE (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.001874-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n86 - 2003.51.54.016391-0/03 ROSANA ALVES NOVAES CHIEREGATE (Adv. ROVANE DOMINGUES) x JUÍZO DO 1º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.040629-4/02 EDEN CARLOS RABELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x 3ª JUÍZA RELATORA - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n88 - 2006.51.67.002264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UIRA DE SOUZA MARTINS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.016951-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA ALVES DE SOUZA (Adv. DANIELA CORREA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n90 - 2005.51.62.000647-6/01 MARILDA DA SILVA SANTOS (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO).\r\n\r\n91 - 2007.51.63.001025-4/01 ADENISIO GONCALVES DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.013250-9/01 SARAH DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO) x OS MESMOS.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.002671-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MARIA JOSE FERNANDES ATAB (Adv. JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n94 - 2007.51.64.000369-6/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA).\r\n\r\n95 - 2006.51.51.007423-6/01 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA) x AILTON MONTEIRO ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU).\r\n\r\n96 - 2004.51.51.075132-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO FERNANDES GONÇALVES (Adv. JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.080886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x COSME BARBOSA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM).\r\n\r\n98 - 2004.51.61.000131-3/01 EMERSON BATISTA DA SILVA (Adv. CRISTIANE E SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2004.51.60.010976-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVANDRO GOMES COSTA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA).\r\n\r\n100 - 2007.51.51.092530-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR).\r\n\r\n101 - 2006.51.54.000250-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIANA ROMANELI FAUSTINO CRUZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.080142-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACIR DOS SANTOS (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO).\r\n\r\n103 - 2006.51.53.000985-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALLACE VIANA FLORES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.088080-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELLINI ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n105 - 2007.51.52.007936-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA CUNHA DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n106 - 2004.51.51.066925-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO DE LIMA LOPES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA).\r\n\r\n107 - 2006.51.54.003144-6/01 IRENE TAVARES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2007.51.55.003897-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA GRATIVOL ROSA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA).\r\n\r\n109 - 2008.51.67.000199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DOS SANTOS MENDES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n110 - 2007.51.67.007717-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVAN CLAUDIO DE AZEVEDO SANTANA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n111 - 2008.51.67.000371-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON RENATO DIAS DE LEMOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.072598-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BONAVITA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.020956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINA MOTTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2008.51.67.001999-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LIMA MESQUITA (Adv. ANDERSON NEIVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2008.51.54.000948-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIELLE CLAUDIA GONCALVES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.109984-4/01 MILTON MOURA DUARTE (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2007.51.53.005253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PAES VIANA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2005.51.51.008138-8/01 ELIANE CARVALHO DALMACIO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.032087-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE).\r\n\r\n120 - 2004.51.63.001040-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCI BARBOSA ALEXANDRE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.056391-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMENIA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. NELSON ARRAES FILHO).\r\n\r\n122 - 2004.51.51.050335-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO AVILA DUTRA (Adv. GIANCARLO BRUNI).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.115925-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO SOUZA SILVA (Adv. ORLANDO JOSE LEAL FILHO).\r\n\r\n124 - 2005.51.53.002307-2/01 VERA LUCIA BARRETO LEMOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n125 - 2004.51.05.000945-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA EDUARDA LAMEGO (Adv. VITALINO SALARINI).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.008273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BOTELHO JUCA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2005.51.51.111469-9/01 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n128 - 2004.51.01.018752-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FRANCA (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA).\r\n\r\n129 - 2004.51.51.002582-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x IVETTE MARIA DA SILVA JANDORNO (Adv. ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO).\r\n\r\n130 - 2003.51.51.038067-0/01 LUCIA SANTOS DA SILVA (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2004.51.51.034604-5/01 FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2004.51.51.058246-4/01 CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n133 - 2005.51.51.099328-6/01 ANTONIO OLIMPIO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2003.51.51.000922-0/01 JOAO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2005.51.60.006647-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISA GALDINO SACRAMENTO LIMA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA).\r\n\r\n136 - 2005.51.55.002896-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS).\r\n\r\n137 - 2003.51.56.003757-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURORA MARIA FRAGOSO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n138 - 2006.51.59.000851-1/01 MARIA APARECIDA SIQUEIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.64.003792-6/01 PIEDADE BELMIRO FRAGA PINHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2007.51.19.002972-2/01 ISABEL CORREA DE SOUZA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2007.51.53.002364-0/01 LEILA MARCIA MAIA NUNES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2007.51.53.002498-0/01 AMARIDE DA SILVA ESTEVAO (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2007.51.53.004080-7/01 UDINEI FERREIRA DA SILVA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2007.51.54.001540-8/01 JOSE DOMINGOS ROSA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2007.51.53.000214-4/01 LEDA MARIA MACEDO JARDIM MENEZES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.58.000773-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILEIA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\n147 - 2004.51.51.067186-2/01 MARIA DE LOURDES JALOTO DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.005564-3/01 JOSÉ DE JESUS MENDES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2005.51.51.074611-8/01 VERA LUCIA PANNO DE ARAUJO (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2004.51.01.025145-8/01 RONALDO SOARES DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU).\r\n\r\n151 - 2003.51.52.006857-8/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA GONCALVES AMORIM DE SOUZA (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM).\r\n\r\n152 - 2003.51.51.006680-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DEZIDERIO BRUM DA SILVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA).\r\n\r\n153 - 2003.51.51.010136-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RIBAMAR VIANA MARTINS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE).\r\n\r\n154 - 2005.51.52.001051-2/01 VERA MARIA FERREIRA BARBOSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x OS MESMOS.\r\n\r\n155 - 2004.51.60.011538-3/01 JACINTO DOS SANTOS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n156 - 2005.51.52.005956-2/01 DARCLEE PITANGA CARVALHO (Adv. AUGUSTO FRANCISCO MUTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n157 - 2004.51.51.058436-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL MARIA AMADO FREIRE (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.000303-9/01 MARCIA REGINA DE ARAUJO GUTTMANN (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n159 - 2006.51.64.003704-5/01 PAULO ROBERTO CALDAS DE SOUZA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n160 - 2007.51.57.000039-0/01 MARLI GOMES DO AMARAL IECKER (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO).\r\n\r\n161 - 2006.51.52.003637-2/01 ESTELA CARDOSO TEIXEIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD).\r\n\r\n162 - 2006.51.52.002964-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x HAROLDO JOSE DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA).\r\n\r\n163 - 2007.51.52.000354-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ARGEMIRO ANTONIO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n164 - 2007.51.51.008458-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA).\r\n\r\n165 - 2006.51.52.003964-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x RUTH HOPPE HULME (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO).\r\n\r\n166 - 2007.51.52.000945-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARILZA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB).\r\n\r\n167 - 2007.51.52.004176-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MARLENE AZEVEDO TRIGUEIRO (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO).\r\n\r\n168 - 2007.51.53.003975-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSE DE OLIVEIRA LEAL (Adv. DEIZI MARA SOARES DE ABREU).\r\n\r\n169 - 2007.51.54.003504-3/01 PEDRO JANUARIO COELHO (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n170 - 2007.51.59.000697-0/01 RONALDO PIZZO BORGES (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n171 - 2006.51.57.001007-0/01 ILDEGARDES DE SENNA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO).\r\n\r\n172 - 2006.51.60.004960-7/01 MARCO AURELIO DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA).\r\n\r\n173 - 2007.51.59.001088-1/01 EDILSON COELHO DE CASTRO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\nId: 706017"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "706021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDER GONCALVES GAMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002124/2008 . Do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CRISTINA DE MACEDO AVILA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002114/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALARINO ROSA ALBERNAZ (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR SETARO DE ALCANTARA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002120/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DA SILVA (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002118/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVANYR DA SILVA FREIRE (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002119/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BENVINDO DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GUEDES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002123/2008 . Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, com base do art. 269, I, do C.P.C:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à repetição do indébito, referente às contribuições indevidamente vertidas ao RGPS pelo autor.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIANA VALENTIM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002116/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.503.368-7, a partir da data da cessação administrativa (29/02/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (27/06/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA BRANDAO SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002121/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.074462-3, a partir da data da cessação administrativa (31/05/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/07/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FERNANDES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS FILHO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002115/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 518.297.146-6, a partir da data da cessação (15/06/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/06/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MIRANDA DA SILVA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002122/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.130.642-5, a partir da data da cessação (15/03/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/03/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002112/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PIRES DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002111/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO MANOEL DOS SANTOS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002113/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA SLANY (Adv. ANTONIO JOSE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002110/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.19.003141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO FRANCO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls.56 - Indefiro, posto que inviável o desentranhamento de peças de processos eletrônicos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA PEREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002117/2008 . Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS e mantenho na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE BALDUINO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002109/2008 . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré na obrigação de fazer, consistente em fornecer à autora a segunda via do cartão de inscrição do PIS (n.º 169.82126.00.6). E, ato contínuo, retificar os dados constantes da conta vinculada do PIS da autora, com a correção do número e seus consectários legais, devendo comprovar em Juízo o seu cumprimento.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nExpeça-se ofício ao INSS para proceder à retificação dos dados do CNIS da autora, no sentido de fazer transferir todas as contribuições vertidas ao RPGS, mediante o uso da inscrição 1.255.341.379-5, para a inscrição de número 169.82126.00.6, de titularidade da demandante.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN MARCELO OLIVEIRA SÃO LEÃO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002125/2008 . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL, condenando a CEF a restituir ao autor o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescido de juros e correção monetária até a data da efetiva restituição.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, condenando a CEF ao pagamento ao autor da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 706021"
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                            "705998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001559-0 GILVANE DE SOUZA GAMA REP/P/SABRINA DA SILVA GAMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002126/2008 FOLHA 510/512 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, José Vieira Gama, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora, Gilvane de Souza Gama, representada por sua curadora, Sabrina da Silva Gama, o benefício de pensão pela morte de seu pai, a partir do ajuizamento da ação. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente (Lei nº 6.899/81), a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 219, do CPC.\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nFixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em cumprimento ao disposto no art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000890-5 ANDRE MACHADO PARAIZO (Adv. ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO 1º ESQUADRAO DE CAVALARIA LEVE DE VALENÇA-RJ TENENTE AMARO. . Sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR requerida pelo impetrante.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 10, da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPROCEDA a parte impetrante ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705998"
                            ]
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                    }
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                "Campos": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000346\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001948-6 DULCILENE DA SILVA SANTOS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Unibanco, Agência Campos (555904 - FININVEST) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000056-1 MARIA DOS ANJOS SILVA DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF, Agência Campos (513842 - Milionária) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003626-9 MARIO ANTONIO AZEVEDO GIRAO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Bradesco - 526090 - Pureza, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.53.003795-2 SALVADOR FRANCISCO MARTINS REP/ P/ MARIA DA GLORIA MARTINS (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do acréscimo de 25% ao benefício NB 074.094.041-4, titularizado por Salvador Francisco Martins representado por Maria da Glória Martins, com DIP da concessão do acréscimo em 28.08.2008, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 706213"
                            ],
                            "706631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000347\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LOPES LESSA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.000606-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas le gítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILTON TAVARES CAETANO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, FARIDE RENA HADDAD DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.002742-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/01/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002918-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003081-8\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 21/01/2009, às 16:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILTON INACIO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003084-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SARDINHA DE SOUZA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003192-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA GONCALVES (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003247-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CORTES BATISTA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003248-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2009, às 16:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003260-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOTTA (Adv. GINA MANHAES DUMAS TARDIVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003360-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DA SILVA CORREA (Adv. MAURO BARBOSA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003363-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20-01-2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CARLOS DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003429-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR FRANCISCA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003528-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA RIBEIRO PESSANHA (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003573-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/01/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON CAETANO RANGEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003590-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/01/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA PEREIRA DA COSTA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003605-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/01/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA NETO VELASCO (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003617-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/01/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUCELENE FRANCA ROZEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003619-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/01/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILCA VENTAPANE DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003624-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 30/01/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RANGEL PECANHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003625-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003626-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003627-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 30/01/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELZA CARLOS MARTINS NOLASCO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003628-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/01/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANDRADES SEVERO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003629-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDA AZEREDO DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003643-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/01/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.003644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCINEA CORREA DA SILVA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003644-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nQuebra 3. Designo o dia 21/01/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FIRMO DE ARAUJO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003645-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/JANEIRO/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE PEREIRA CARDOSO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003681-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA MARIA SANTOS LIMA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003682-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE OLIVEIRA MARTINS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003684-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 17:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.53.003685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003685-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.53.003721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE SOUZA ROSARIO (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003721-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.53.003722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILZA DA SILVA NUNES (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003722-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/01/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.53.003745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENIR SILVA RODRIGUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003745-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.53.003746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS MARTINS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003746-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.53.003757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIETE RIBEIRO MOTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003757-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.53.003820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003820-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.53.003822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA DOS SANTOS TAVARES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003822-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 16:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.53.003823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECILEA RIBEIRO PESSANHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003823-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 30/01/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.53.003824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA DAS GRACAS MENDONCA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003824-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/01/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.53.003825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO ASSAD (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003825-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/01/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.53.003826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE ALMEIDA BATISTA BERALDI GUIMARAES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003826-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/01/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nQuebra A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.53.003827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZI PEREIRA VALADARES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003827-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/01/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.53.003828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO LIMA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003828-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/01/2009, às 16:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.53.003829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA DE ALVARENGA BARRETO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003829-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/01/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.53.003830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEIA GALVAO SALES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003830-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.53.003845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DA SILVA MELLO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003845-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/01/2009, às 16:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.53.003846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO QUINTO DE AZEREDO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003846-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.53.003848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO FERREIRA RAMOS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003848-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/01/2009, às 16:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.53.003898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA MACHADO DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003898-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.53.003926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CONCEICAO VIANA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003926-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.53.003928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003928-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.53.003947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CECILIA SOARES MELO DE ABREU (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003947-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.53.003958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARVALHO VIANA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003958-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.53.003959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003959-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nQuebra 5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.53.003960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003960-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2009, às 17:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.53.003965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIECIO MACHADO LOPES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003965-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.53.004153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDO RIBEIRO LIMA JUNIOR (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004153-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20-01-2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.53.004170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACHADO JUSTINO VIANA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004170-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 23-01-2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.53.004171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANIA DAS DORES CARDOSO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004171-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20-01-2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.53.004172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE FERREIRA GOMES (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004172-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23-01-2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.53.004173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MACHADO DA SILVA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004173-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23-01-2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.53.004176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004176-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Designo o dia 20-01-2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.53.004177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL MENDES BASTOS (Adv. LUISA GOMES DA SILVA, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004177-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20-01-2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.53.004182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA RIBEIRO DUARTE (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004182-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20-01-2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.53.004184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA NOGUEIRA MOCO (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004184-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20-01-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.53.004188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VERISSIMO DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004188-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 26-01-2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.53.004190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RANGEL PAES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004190-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 26-01-2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.53.004191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRONIDES DO CARMO SEVERO REIS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004191-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20-01-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.53.004217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA BORGES DE FREITAS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004217-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20-01-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.53.004222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA GOMES (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004222-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20-01-2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.53.004231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WLHLIG (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004231-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27-01-2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.53.004232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA SILVA CAETANO (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004232-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20-01-2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.53.004235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCA DE ALMEIDA CERQUEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004235-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20-01-2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.53.004236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARCELOS DA CONCEICAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004236-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 26-01-2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.53.004238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004238-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26-01-2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.53.004316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE JORDAO DE SOUZA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004316-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/JANEIRO/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.53.004317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MONTEIRO (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004317-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/JANEIRO/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nQuebra A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.53.004342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DO NASCIMENTO SILVA (Adv. CAMILO SARDINHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004342-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/JANEIRO/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.53.004346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA GOMES DE MATOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004346-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.53.004347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINA TAVARES CALDAS DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004347-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.53.004363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004363-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.53.004402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004402-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.53.004404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO WAGNER BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004404-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 85 - 2008.51.53.004405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VENANCIO SILVA BITTENCOURT (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004405-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.53.004410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004410-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.53.004411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DO ESPIRITO SANTO ARRUDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004411-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.53.004413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA BARRETO GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004413-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.53.004455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIRLEY SOUZA DA SILVA (Adv. MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004455-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.53.004460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004460-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.53.004461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA AMARAL (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004461-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.53.004462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE, OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004462-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/01/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.53.004464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MENEZES DE SOUZA (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE, OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004464-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/01/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.53.004524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA ALEIXO ROSA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004524-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.53.004534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CONTADINE HERMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004534-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.53.004535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA GONCALVES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004535-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2008.51.53.004536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVELINO DIAS MACHADO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004536-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.53.004537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DA SILVA SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004537-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.53.004540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA RANGEL (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004540-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\nQuebra 8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.53.004545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SALES CORREA (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004545-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.53.004550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA HELENA FARIA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004550-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2008.51.53.004551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA ALVES MARTINS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004551-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.53.004552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIR GONCALVES NETTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004552-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.53.004560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004560-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28/01/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.53.004598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DE SOUZA BARCELOS (Adv. ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, PAULO DE CASTRO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004598-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2008.51.53.004673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MACHADO CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004673-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27/01/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 77\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 706631"
                            ],
                            "706214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000348\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES (Adv. MARINA AMBROSIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002908-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13-01-2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE ALMEIDA BARRETO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003428-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TOLEDO DE SOUZA PESSANHA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003516-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FRANCISCO BARBOSA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003615-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VITALINO FILHO (Adv. PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003616-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/01/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CABRAL ALVARENGA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003648-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/01/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DE SOUZA LOUZADA DIAS (Adv. JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003942-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13-01-2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BERNARDO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003956-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13-01-2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMOS DA SILVA FILHO (Adv. REYNALDO PEIXOTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004022-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 13-01-2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO ALMEIDA (Adv. REYNALDO PEIXOTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004023-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 13-01-2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS GARALDO NUNES (Adv. REYNALDO PEIXOTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004024-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 13-01-2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 706214"
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                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "706205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000652-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO SERGIO DE SOUZA FONSECA E OUTRO (Adv. CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS). . \r\n\r\nConsiderando que a MM. Juíza na titularidade da Vara Federal de Macaé em janeiro/2009 estará acumulando Juízos, para melhor adequação da pauta, cancelo a audiência designada para o dia 13/01/2009 e redesigno-a para o dia 16/01/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nP.I. Ciência ao Ministério Público Federal. Oficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2001.51.03.002299-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x ZEZUEL BERNARDES DOS SANTOS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . \r\n\r\nConsiderando que a MM. Juíza na titularidade da Vara Federal de Macaé em janeiro/2009 estará acumulando Juízos, para melhor adequação da pauta, cancelo a audiência designada para o dia 27/01/2009 e redesigno-a para o dia 28/01/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nP.I. Ciência ao Ministério Público Federal. Oficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000807-4 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELO DE LIMA BATISTA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . \r\n\r\nConsiderando que a MM. Juíza na titularidade da Vara Federal de Macaé em janeiro/2009 estará acumulando Juízos, para melhor adequação da pauta, cancelo a audiência designada para o dia 20/01/2009 e redesigno-a para o dia 28/01/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nP.I. Ciência ao Ministério Público Federal. Oficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\n4 - 2007.51.16.000560-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x ERCINIO PINTO DE SOUZA (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS). . \r\n\r\nConsiderando que a MM. Juíza na titularidade da Vara Federal de Macaé em janeiro/2009 estará acumulando Juízos, para melhor adequação da pauta, cancelo a audiência designada para o dia 13/01/2009 e redesigno-a para o dia 16/01/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nP.I. Ciência ao Ministério Público Federal. Oficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROMUALDO SEVERINO (Adv. RENE ADOLFO DE MAGALHAES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.5166.000497-2\r\n\r\nAutor: Jorge Romualdo Severino\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJORGE ROMUALDO SEVERINO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento apresentado pelo INSS à fl. 16, o mesmo concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nO documento de fl. 37 informa que a Autarquia Previdenciária concedeu benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, logo, considerando que o caso é de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, a carência resta subtendida na concessão anterior.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 63/66 especifica ser a autora portadora de alterações degenerativas na coluna vertebral, estando a mesma inapta temporariamente para sua atividade habitual, podendo ser reabilitada em outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária e parcial da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nV - PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data do cancelamento administrativo do benefício, até a efetiva implantação do mesmo ora concedido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nMacaé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 706205"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000565-1 JUSTICA PUBLICA x ELI RODRIGUES DA COSTA (Adv. ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR) x ROGERIO LUIS DE MELLO (Adv. LEVY MENDONCA FRIEDMAN FILHO) x PAULO PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. EWERTON ZAQUIEU DA SILVA) x PEDRO PAULO ZAPPALA (Adv. EWERTON ZAQUIEU DA SILVA). . De ordem da MM Juíza Federal, publico as duas decisões exaradas nos presentes autos, abaixo transcritas.\r\n\r\nD E C I S Ã O - I \r\n\r\nTendo em vista o recebimento das Folhas de Antecedentes Criminais do Réu ELI RODRIGUES DA COSTA, juntada aos autos a fl. retro, e nela nada constando que desabone, ou mesmo justifique a manutenção da medida de segregação, extendo a decisão de fls. 103/106 ao réu supracitado, adotando como fundamento de decidir, as razões já expostas na retro decisão.\r\n\r\nAssim, defiro a liberdade provisória, independente de fiança, para o acusado ELI RODRIGUES DA COSTA, na forma do art. 310, § único, do CPP. \r\n\r\nDeverá a Autoridade Policial tomar por termo o compromisso dos beneficiados de observar os deveres de comparecer em Juízo todas as vezes que forem intimados, bem como de não se ausentarem de suas residências por mais de oito dias sem prévia comunicação ao juízo, sob pena de revogação da liberdade provisória.\r\n\r\nExpeça-se imediatamente o alvará de soltura.\r\n\r\nIntime-se o patrono do réu.\r\n\r\nD E C I S Ã O - II\r\n\r\nVerifico que não consta nas folhas de antecedentes criminais juntadas aos autos qualquer anotação que sirva para a manutenção da prisão Cautelar dos réus PEDRO PAULO ZAPPALA E ROGÉRIO LUIS DE MELLO.\r\n\r\nDa mesma monta, até o presente momento, não trouxe o Inquérito Policial elementos novos que justifiquem a segregação dos réus.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 inscreveu dentre o rol das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII), preconizando que, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. \r\n\r\nEm decorrência desse norte constitucional, a prisão cautelar tornou-se medida de caráter absolutamente excepcional, exigindo-se, para sua decretação ou manutenção, a demonstração inequívoca de sua necessidade, vale dizer, a imprescindibilidade da segregação provisória do acusado.\r\n\r\nNão basta, assim, a presença do fumus boni iuris, ante a comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria. Exige-se mais: a demonstração, mediante elementos objetivos e concretos, do periculum libertatis (art. 312 do CPP).\r\n\r\nPortanto, para que se aplique ou se mantenha essa medida de força, faz-se mister que a custódia se revele imprescindível para impedir que o suposto autor da infração: a) prossiga em sua atividade delituosa (garantia de ordem pública ou da ordem econômica); b) estorve, por quaisquer manobras, a regular produção das provas (conveniência da instrução criminal); ou c) desapareça e mantenha-se inalcançável pela Justiça Criminal, com isso subtraindo-se aos efeitos de eventual condenação (assegurar a aplicação da lei penal).\r\n\r\nDessa forma, analisando cuidadosamente os elementos constantes dos autos, não vislumbro, por ora, a necessidade da prisão cautelar dos acusados PEDRO PAULO ZAPPALA E ROGÉRIO LUIS DE MELLO.\r\n\r\nDesta forma, plenamente cumprida a função da prisão em flagrante e não vislumbrando os requisitos da cautela preventiva, defiro a liberdade provisória, independente de fiança, para os acusados PEDRO PAULO ZAPPALA E ROGÉRIO LUIS DE MELLO, na forma do art. 310, § único, do CPP. \r\n\r\nDeverá a Autoridade Policial tomar por termo o compromisso dos beneficiados de observar os deveres de comparecer em Juízo todas as vezes que forem intimados, bem como de não se ausentarem de suas residências por mais de oito dias sem prévia comunicação ao juízo, sob pena de revogação da liberdade provisória.\r\n\r\nExpeçam-se imediatamente os alvarás de soltura.\r\n\r\nEm relação aos demais réus - PAULO PEREIRA DA COSTA FILHO E ELI RODRIGUES DA COSTA - mantenho a decisão anterior.\r\n\r\nO réu PAULO PEREIRA não trouxe aos autos comprovação de ocupação lícita e freqüente, bem como residência fixa, embora tenha juntado os documentos de fl. 92 - declaração atestando prestação serviços, cujo o signatário não se pode precisar acerca da legitimidade para prestar tal declaração. Também não vieram aos autos a FAC do réu.\r\n\r\nQuanto ao réu ELI RODRIGUES,os documentos de fls. 67/69 trazem informações de residência fixa e constituição de núcleo familiar, bem como ocupação licita. Entretanto, até o momento não vieram aos autos a FAC do réu. \r\n\r\nCom a vinda das FAC's reapreciarei os pedidos.\r\n\r\nAdote a Secretaria as seguintes providências:\r\n\r\n1 - Acautele-se em local apropriado na Secretaria o material eletrônico recebido com o inquérito, inserindo-se tal informação na capa dos autos;\r\n\r\n2 - Tendo em vista o recebimento do Inquérito Policial 858/08 - Tombamento da Delegacia Federal de Nova Iguaçu - Núcleo Petrópolis - remetam-se a presente Comunicação e os referidos autos ao Setor de Distribuição para que proceda nos termos do art 124 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF da 2ª Região, oportunidade em que deverão ser lançados os CPF'S dos réus;\r\n\r\n3 - Cadastre-se no sistema o nome do patrono dos réus;\r\n\r\n4 - Intimem-se a defensora dativa acerca desta decisão e de que os réus encontram-se regularmente representados; \r\n\r\n5 - Expeça-se ofício a DIRFO requisitando os honorários advocatícios da Advogada Dativa nomeada, o que fixo no mínimo da tabela, nos termos Resolução nº 558/07, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que foi nomeada para ato único;\r\n\r\n6 - O patrono dos réu PEDRO PAULO ZAPPALA e PAULO PEREIRA DA COSTA FILHO deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de procuração, a teor do art 37 do CPC, aplicado por analogia;\r\n\r\n7 - Por fim, dê-se vista ao MPF, para a adoção das providências que entender cabíveis.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 706515"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.000034-1 NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO). . Haja vista o termo de renúncia de fls. 204/208, intime-se a parte autora pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para atuar no presente feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.000035-3 NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o termo de renúncia de fls. 242/246, intime-se a parte autora pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para atuar no presente feito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0052443-2 CACIMIRO JOSE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fls. 207/224 - Ao(s) autor(es) para manifestação sobre o demonstrativo dos cálculos apresentado pelo INSS, conforme determinado a fls. 203/204.\r\n\r\n4 - 96.0062311-2 ALBERINA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante o falecimento do autor JOSE MARTINS, noticiado às fls. 212, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 212/235.\r\n\r\n5 - 96.0062426-7 ANA RITA COSTA GOMES (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x ANAIDE DAS CHAGAS FERNANDES CARVALHO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o falecimento da autora ABIGAIL BORGES ADAO, noticiado às fls. 201, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 201/211.\r\n\r\n6 - 96.0070435-0 INACIA AMADA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o falecimento do autor GERALDO JOSE LUCIANO, noticiado às fls. 202, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 202/213, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de GERALDO JOSE LUCIANO, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n7 - 97.0031425-1 FERNANDO LAUREANO DE MACEDO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à patrona da parte autora sobre as informações de fls. 162/164 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 2000.51.04.002822-5 ADALGIZA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. GLECIO T. DE MELLO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que as petições de fls. 133 e 140 não condizem com o determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 132, haja vista que naquela não houve especificação das provas pertinentes para o caso concreto em questão e, a segunda menciona pedido estranho a esta ação, confiro novo prazo de 05 (cinco) dias para que as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo pedidos específicos de provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.001212-0 ABENI SATHLER DORNELAS (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma determinada no penúltimo parágrafo de fls. 209.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.002863-3 MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Ante o teor da manifestação de fls. 116, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a relação de salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação.\r\n\r\nEfetuados os cálculos, seja dada vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela autora, que deverá também se manifestar acerca da relação de salários de contribuição apresentada.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos ou aos documentos juntados, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.001492-3 WALDIR DE SOUZA COELHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 245/248, 250/254 e 256/259, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003816-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x EDILSON DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 181 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003988-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x WILSON MELO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA). . Fls. 261/262 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 177/187 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 218/223. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004209-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JOSE MARIA SUETH (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 197/198 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 157/167 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 186/195. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000446-6 MANOEL ESMERALDO FILHO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 136.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.000548-3 FERNANDA DA ROCHA ARAUJO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 280/306.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000570-7 ERCILIO ELIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 107/112.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001306-0 EDISOM GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 79/84.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003527-3 ATAIDE FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.003641-1 JOAO PEDRO GUALBERTO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, acerca dos documentos de fls. 52/67.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.000369-0 EDIO NUNES TEIXEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre os esclarecimentos apresentados às fls. 108//110.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000809-2 JOEL GONÇALVES (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001322-1 ACENIR DAMASCENO MARTINS (Adv. CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 147/148.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 136 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002280-5 EDIVALDO DA SILVA POLICARPO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002419-0 MARCIA COSTA CAMPOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 251/253.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 241 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002590-9 MARIO DE OLIVEIRA COELHO FILHO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003100-4 ANTONIO CUPERTINO IRIAS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 110, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 102 e seguintes.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003101-6 GERALDO MARTINS MACHADO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 107, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 103 e seguintes, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de GERALDO MARTINS MACHADO, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003103-0 JOAO FRANCISCO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 117, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 102 e seguintes, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de João Francisco, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003148-0 CREMENTINA DE SOUZA ROQUINI E OUTROS (Adv. DEJAIR TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o informado às fls. 126, que o autor Luís Carlos Roquini apresente cópia do CPF legível, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003682-8 WALMO BARONTO TARANTO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico existir prevenção deste Juízo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDVR para que distribua o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº 96.0057724-2.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2003.51.04.001614-5 MARCIO DE ASSIS MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 165/173, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 149, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002598-0 ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDO PEREIRA RODRIGUES REP/ P/ ANGELICA LESSA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x RADIOBRAS-EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A. E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0033330-2 IVONILDO GOMES FRANCISCO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . A CEF, à(s) fl.(s) 261, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se IVONILDO GOMES FRANCISCO e JOSE ROBERTO DA CRUZ, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se JESUS SOARES BANDEIRA e JAIRO MANOEL GALOCHA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 257 e 258.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n35 - 97.0035504-7 ESPOLIO DE JESUS GOMES DE FARIA REP/ P/ ROSA AMANCIA DE OLIVEIRA FARIA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresentem os autores, no prazo de 20 (vinte) dias, as informações solicitadas às fls. 241.\r\n\r\n36 - 98.0502866-6 FRANCISCO FELICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x LUIZ AMARAL FILHO (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresentem os autores, no prazo de 20 (vinte) dias, as informações solicitadas às fls. 307.\r\n\r\n37 - 98.0504229-4 MESSIAS DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Aos autores para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos cópias de seus documentos de PIS e, ainda, manifestem-se sobre as informações de fls. 169/170.\r\n\r\n38 - 2000.51.04.003584-9 FRANCISCA ANTONIA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x ROBERTO MORATO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x JORGE CARLOS DOS REIS (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROBERTO DE PAIVA LOPES (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x RIGOBERTO MANOEL LOPES (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x TARCISIO ANTONIO CANDIDO (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x LUIZ GONZAGA DE JESUS MIGUEL (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x IVAN PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x MAXIMIANO ESTEVAO DA SILVA (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x FERNANDO ANTONIO GONCALVES LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO TADEU OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x RAIMUNDO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NILSON AMERICO MARTINS (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA) x EMILSON LUIZ DE ANDRADE (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA). . Haja vista o teor das informações que ora determino a juntada aos presentes autos, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que o patrono da parte autora diligencie no sentido de averiguar a eventual possibilidade de ocorrência de óbito de FRANCISCA ANTONIA, informando de tudo a este Juízo.\r\n\r\n39 - 2002.51.04.000081-9 PAULO SERGIO ELIAS DUARTE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários (guia de fls. 175, respeitando-se os valores indicados na planilha de fls. 167 quanto a honorários e principal), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.001970-9 NELZA POSES PINTO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, acerca das informações de fls. 77/79.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.000658-0 ANTONIO JORGE RIBEIRO (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x MOISES PASCHOAL FILHO E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x DIOGENES DO AMARAL CASTRO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x ONOFRE LUIZ (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001740-0 SUELI DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao patrono da parte autora para que subscreva a peça de fls. 138/139, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo, dê-se vista dos autos à CEF para, querendo, cumprir espontaneamente o julgado de acordo com o requerimento e cálculos de fls. 138/139, comprovando tal efetivação nos autos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.002225-0 RONALDO ANSELMO MACIEL (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 59/67.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001293-5 ROBERTO VARGENS TAMBASCO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 96 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001525-0 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante o teor da manifestação de fls. 126, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001526-2 ELINOR LUCIANO MAIA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 440/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, considerando que o reconhecimento da omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, modificará o resultado do julgado, recebo os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, dando-lhes PARCIAL PROVIMENTO, de modo a corrigir a parte dispositiva da sentença de fls. 66/69, que passará a ostentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de corrigir monetariamente o saldo existente na conta de nº 0197.027.43267215-4, mantida junto à Caixa Econômica Federal, relativamente às perdas inflacionárias de junho de 1987 e janeiro de 1989, julgando, pois, extinto o processo, com resolução de mérito, face a este pedido.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de correção monetária, nos mesmos períodos acima citados, da conta nº 0197.013.00267215-9, dada sua extemporaneidade, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nRessalto que a pretensão de correção monetária do saldo da conta nº 0197.013.00267215-9 deverá ser pleiteada em ação própria.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, nos termos do art. 3º c/c o art. 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, conforme fls. 13.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001635-7 SEBASTIAO DARCI BATALHA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 72.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001654-0 DIOGENES SOARES DE BRITO (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a exceção de fls. 126/138 e, ainda, sobre os créditos de fls. 140/143, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001776-3 DAMIAO DE CASSIA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . As razões expostas no recurso de apelação de fls. 101/118 não se coadunam com o decidido pela sentença de fls. 93/100, eis que sequer houve procedência parcial do pedido autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, inexiste interesse processual da CEF em recorrer de tal decisão, razão pela qual deixo de receber o recurso de apelação de fls. 101/118.\r\n\r\nConsiderando a razão exposta às fls. 119, defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora para, querendo, apresentar impugnação em relação à sentença de fls. 93/100.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001868-8 ADEJAR CUNHA BAIAO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da existência de coisa julgado, noticiada às fls. 99/110.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001912-7 MESSIAS RODRIGUES RIGUEIRA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre as informações de fls. 81/84, devendo, caso realmente tenha possuído conta(s) poupança com saldo no(s) período(s) que a CEF afirma não ter conseguido localizar, juntar aos autos algum documento comprobatório de tal situação.\r\n\r\nRessalto que o não cumprimento da determinação supra será interpretado como inexistência de conta(s) poupança e/ou saldo em tal(is) período(s), caso em que os autos deverão vir conclusos para sentença.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.003511-0 SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 250 - Aguarde-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a ocorrência de coisa julgada noticiada às fls. 40 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001159-5 EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 86, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002995-9 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 177/185 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o que fora determinado no último parágrafo da fl. 160.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n55 - 2008.51.04.000128-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE CABRAL PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ - move esta Execução Fiscal em face de JOSÉ CABRAL PINTO, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 114/2003, 279/2004, 274/2005, 219/2006 e 74/2007.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nNa fl. 12, o exeqüente veio aos autos dizer que a dívida foi cancelada. Por conseguinte, requer a extinção do feito.\r\n\r\nMandado de citação positiva juntado à fl. 15. Quanto à penhora, restou negativa a diligência (fl. 16).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CAROLINA MARTUSCELLO MASSAD (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). . Haja vista que a CEF mencionou às fls. 68 haver possibilidade de efetivação de acordo para composição da presente lide, confiro o prazo de 15 dias para que a parte ré, querendo, diligencie pela via administrativa a tentativa de acordo e informe a este Juízo acerca de tal realização.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo informação de possibilidade de acordo entre as partes, e considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.003564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CARPINTARIA TORRES LTDA E OUTROS (Adv. ANDREIA OLIVEIRA MENDES, RICARDO GONCALVES PINTO). . Compulsando os autos verifico que a parte ré, através dos embargos monitórios, limitou-se a impugnar a aplicação da capitalização de juros sobre o débito ora em questão.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero a determinação de realização de perícia contábil neste feito, eis que desnecessária para o deslinde da presente ação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001242-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x HARRISSON SOARES DA COSTA E OUTROS. . Fls. 61 - Considerando que não houve atendimento quanto à determinação de fls. 55, defiro a citação por hora certa em relação à terceira ré.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de citação por hora certa, nos termos do art. 1.102b, c/c os artigos 227 e 228, todos do CPC, quanto à ré HERMINIA DE JESUS.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, novo mandado de citação nos termos do art. 1.102b, do CPC, quanto ao réu HARRISSON SOARES DA COSTA, a ser cumprido no endereço indicado às fls. 61.\r\n\r\nUma vez citados, deverão os réus, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na) efetuar o pagamento no valor indicado, ficando isentos de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, oferecer embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.002116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS MESSIAS. . Fls. 48 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.004132-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1A REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ELIZABETH MARIA DA ROCHA. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 25/26, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001035-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RENATA PEREIRA DELGADO x RAFAEL PEREIRA DELGADO (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES). . Ante a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo primeiro réu, RAFAEL PEREIRA DELGADO, deverá a subscritora de fls. 60 comprovar o cumprimento do disposto no art. 45 do CPC, para o que confiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a referida advogada informar se está renunciando também ao mandado outorgado pela segunda ré e, em caso positivo, cumprir a determinação acima também em relação a RENATA PEREIRA DELGADO.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x TALITA MAIA BITTENCOURT E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 66/82.\r\n\r\nDeverá a parte ré atentar para a possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 68 e, havendo interesse em tal renegociação, proceder da forma ali descrita.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.001401-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE ENEAS ANDRADE MARTINS E OUTROS (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO). . Fls. 63, 67 e 71 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 96.0059363-9 DIVINO PONCIANO DE ASSIS (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 115/116 - O pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nHá de se ressaltar, no entanto, que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, os atrasados já apurados em liquidação.\r\n\r\nApresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, com cálculos de fls. 117.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.04.004178-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLIN ARTE VIDA DE VOLTA REDONDA. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 16/17, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2003.51.04.000983-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x JOSE DE SOUZA COELHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA). . Haja vista a inércia da parte autora em atender ao determinado às fls. 122, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n67 - 2004.51.04.002991-0 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 199/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, não assiste razão às alegações da Embargante, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença e da certidão referida para os autos principais e, após, proceda-se ao arquivamento do presente processado, com baixa, tornando os principais conclusos.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001888-0 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (HOSPITAL SAO JOAO BATISTA) (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER, ARLEUSE SALOTTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 437/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, a embargante, ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 10.352/2001), haja vista que a embargante é autarquia do Município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 706545"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "706335": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.811/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor abaixo relacionado, com data de exercício no mês de DEZEMBRO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUD (EXEC MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData de Progressão: 17/12/2008\r\n\r\n69159 - Lucio Miranda de Souza\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n.DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706335"
                        ],
                        "706570": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1813/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, RICARDO CIANCAGLINI ESPINOLA, da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e HELOISA DE LEÃO MATTOS, da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-06902-2008-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706570"
                        ],
                        "706336": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.836/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (EXECUTANTE DE MANDADOS)\r\n\r\n70912 - Constance Eloah Nicolay Cardoso\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n70939 - Maria Cecília Ceribelli Vital\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\n70947 - Kamila Kouri Santos\r\n\r\n70955 - Camila Dieguez Gomes de Souza\r\n\r\n70963 - Tatiana Ormerod Ricciardi\r\n\r\n69728 - Ester Oliveira da Costa Nunes\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n70971 - Michele Torres Braga\r\n\r\n70980 - Eduardo Romano Guedes Júnior\r\n\r\n71005 - Eliasson de Sousa Alves dos Santos\r\n\r\n71021 - Cleonice Dias da Silva\r\n\r\n71048 - Gustavo Roberto Januário\r\n\r\n71056 - Maria Teresa Neves Vieira\r\n\r\n71064 - Waldyr Cerqueira Romero de Figueiredo\r\n\r\n70998 - Matheus de Carvalho Lopes\r\n\r\n71013 - Juliana Monjellos da Silva de Arroxellas Galvão\r\n\r\n71030 - Marvio Rodriguez Derzi Iorio Fernandez\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706336"
                        ],
                        "706571": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Regional em 04.12.2008 no Processo TRT-PA-06902-2008-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Conduta Funcional Servidor André Luiz Bandeira de Mattos Cardoso - Ofício 1ª VT/RJ Nº 296/08: “1) Designo os Diretores de Secretaria, RICARDO CIANCAGLINI ESPINOLA, da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e HELOISA DE LEÃO MATTOS, da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-06902-2008-000-01-00-0. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.“ (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nDespacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice_Presidente deste Regional no exercício eventual da Presidência em 11.12.2008 no Processo TRT-PA-857-2008-000-01-00-0, de RAIMUNDO FERNANDES RODRIGUES FILHO. Assunto: Pensão Post Mortem ref. a Sandra Sant’Anna de Andrade: “1. Tendo por fundamentação as informações produzidas pela SGP (fls. 40/44) e pela DGCA (fls. 45), que acolho na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, indefiro o pedido de pensão post mortem formulado a fls. 2. 2. À SGP, para as providências cabíveis.” (a) MARIA DE LOURDES SALABERRY. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência. \r\n\r\nId: 706571"
                        ],
                        "706689": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008\r\n\r\nA COMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA decidiu e torna público que:\r\n\r\n1) Em razão de erro de digitação no gabarito oficial, determinou a retificação das respostas das questões, na seguinte forma: 26-A; 42-D; 45-D e 46-D da Etapa 1 e 24-D da Etapa 2.\r\n\r\n2) Anulou as questões 36 da Etapa 1, por erro de enquadramento, e 7 e 48 da Etapa 2, por alteração da legislação.\r\n\r\n3) Indeferiu os demais recursos, informando que o inteiro teor das decisões será divulgado na página eletrônica deste Tribunal (www.trt1.jus.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão Examinadora da Primeira Prova\r\n\r\nId: 706689"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "706431": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES\r\n\r\nEM 16/12/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n07127-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco ABN Amro Real S.A.Impetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Veronica Vieira Rangel Vaz\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n07124-2008-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Norberto Oliveira da SilvaReu: Jorge Audi Adv: Wilson Rocha Meirelles OAB: RJ22349D\r\n\r\n07116-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Vera Lucia Leite Saboya Adv: Carlos Eduardo Leite \r\n\r\nSaboya OAB: RJ110265DImpetrado: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Mario Gomes da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n07125-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Victor SchumerImpetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Aristides Antonio Vieira Neto\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n07126-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Transportes Fink S/A Adv: Maria Teresa Gordilho \r\n\r\nLoreto Scassa OAB: RJ42873DImpetrado: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sandra Regina Ribeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n07117-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Adv: Olinda \r\n\r\nMaria Rebello OAB: RJ74145DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Regina Santiago Duarte de Souza\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n07118-2008-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZReu: Sonia Maria Rocha de Almeida Adv: Luiz Miguel Pinaud \r\n\r\nNeto OAB: RJ3999D\r\n\r\n07115-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: José Sapunaru Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto \r\n\r\nOAB: RJ68751DImpetrado: MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Wallace Campos Jana\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706431"
                        ],
                        "706432": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/12/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Aloysio Santos\r\n\r\n07122-2008-000-01-00-7 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Assis Pereira Lopes JuniorRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n07123-2008-000-01-00-1 CC\r\n\r\nSuscitante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606DSuscitado: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "706572": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n16.12.2008:\r\n\r\nTRT-PA-1156-2005-000-01-00-5, de ANDERSON RIBEIRO PEREIRA. Assunto: Licença-Paternidade: “Defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 10/11/2008 a 14/11/2008, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”; \r\n\r\nTRT-PA-7080-2008-000-01-00-4, de WAGNER DOS SANTOS. Assunto: Licença-Paternidade: “Defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 18/11/2008 a 22/11/2008, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”; \r\n\r\n17.12.2008:\r\n\r\nTRT-PA-352/85, de FLAVIO MARTINS JODAS LOPES. Assunto: Revisão de tempo de serviço: “De acordo. Prorrogue-se o prazo para o cumprimento da diligência constante do parecer de fls. 56/58. Dê-se ciência ao interessado, por e-mail corporativo, conforme Ato nº 31/2008, para cumprir a referida diligência, no prazo de 60 dias.”;\r\n\r\nTRT-PA-6768-2008-000-01-00-7, de DÉBORA RATTES SEIXAS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, “b”, da Portaria nº 22/2007, indefiro o pedido, tendo em vista que o servidor não preencheu os requisitos previstos no art. 2 , § 5º da EC nº 41/03, bem como no art. 40, § 19, da CF, com redação dada pela EC nº 41/03.”(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 706572"
                        ],
                        "705876": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 00362-2008-000-01-00-0, em que Interessado Carlos Alberto Mendes Salgado, assunto: isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. Defiro o pedido de isenção do valor do desconto do IRRF, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste E, Tribunal, exarada no laudo Médico de fls,62, por se enquadrar nos dispositivos dos art. 186-§1º, da lei nº 8112/90, no art 6º-XIV, 6º, da Lei nº 7.713/88, art. 30, da Lei nº 9.250/95, art. 1º, da Lei nº 11.052/2004, art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99 e art. 5º, inciso XXII, da IN/SRF nº 15/01, devendo ser reavaliado após o período de dois anos a contar de 22/10/2008. Dê-se ciência ao interessado. Em, 10/12/2008. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 705876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "705912": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAR-59103-1997-000-01-00-2 (AÇÃO DIVERSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Requerente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28.308) - Requerido: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA MOEDEIRA E SIMILARES (Dr. Edegar Bernardes - OAB/RJ 35.784) - por unanimidade, em rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro 16de dezembro de 2008. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 705912"
                            ],
                            "705153": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04153-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Sergio Luiz Ayd Martins (Jorge Alves Ferreira RJ61578D) - Impetrado : Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Gladsney José Dezidério (sem advogado) - por unanimidade, colhido o voto de vista do Exmo. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, DENEGAR a segurança , ressalvando notícia a ser dada à Presidência do Tribunal quanto a fase inicial do processo, e ao Ministério Público Federal, quanto aos documentos nele usados como prova, os termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Sem custas, ante a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 03442-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Roma Automóveis e Serviços Ltda. (João Carlos Alves Massa RJ46538D) - Impetrado: Juiz Titular da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Paulo Vicente dos Santos (Aristóteles Almeida Filho RJ52158D) - por unanimidade CONHECER do Mandado de Segurança, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, DENEGAR a Segurança pleiteada, nos termos do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 04024-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : Marinez Peracchi (Glauston Araújo da Silva RJ109599D) - Impetrado: Juiz Titular da 29a VT/RJ - Terceiros Interessadosl: Estética Barra da Tijuca S/C Ltda. (Drª Ana Claudia Medeiros Guimarães - RJ89334D), Maria José Romão Bassoul (Drª Ana Claudia Medeiros Guimarães- RJ89334 D) - por unanimidade, denegar a segurança e condenar a Impetrante ao pagamento de custas processuais no montante de R$ 160,00 (cento e sessenta Reais), calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 (oito mil Reais) ora afixado à causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01801-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias (Roberta Dumani Pessanha RJ123671D), Impetrado: Exmo.Sr. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Luiz Geraldo Filgueiras Carapinha(sem advogado) - por unanimidade julgar extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC e art. 5º, II, da Lei 1.533/51, nos termos do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 705153"
                            ],
                            "705859": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 07086-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: RESEARCH INTERN. BRASIL CONS ANALISE MERC LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Maria de Fátima de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RESEARCH INTERN. BRASIL CONS ANALISE MERC LTDA\r\n\r\nFornecer o endereço residencial completo e atualizado (art. 282, II do CPC), da ora Terceira Interessada, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art.s 284 e 295 do CPC).\r\n\r\nProcesso: 06997-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Guaraci Francisco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Indústria Nucleares Brasileiras - INB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Guaraci Francisco Gonçalves \r\n\r\nFornecer o endereço da ora Terceira Interessada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Indutrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRqdo: Dalma Botelho Torres E Outros, Rqdo: Márcio Pinto Ferreira Mameri Abdenur [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Indutrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nTer ciência do inteiro teor da contestação de fls. 74/77, sobre a qual se manifestará, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 705859"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "706446": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01727-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Mundo das Pecas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Pacheco Alves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Antonio Pacheco Alves, Aut Mundo das Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126v.: \"...Vista às partes da Carta de Ordem devolvida\". .\r\n\r\nProcesso: 03210-2007-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Angela Maria Montavanos [Adv. Angela Maria Montavanos (OAB: RJ 84824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angela Maria Montavanos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71 na pet. da impetrante: \"...Nada da deferir\". .\r\n\r\nProcesso: 03748-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Nacional de Politicas Publicas [Adv. Luiz Benites Freires (OAB: RJ 88466 - D)], Ipte: Instituto Nacional de Politicas Publicas [Adv. Luiz Benites Freires (OAB: RJ 88466 - D)], Ipte: Instituto Nacional de Politicas Publicas [Adv. Luiz Benites Freires (OAB: RJ 88466 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro\r\n\r\nTI: Marcia Haide Teixeira da Silva Marcia Haide Teixeira da Silva Marcia Haide Teixeira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto Nacional de Politicas Publicas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65: \"Tendo em vista...deixo de promover a presente execução. Arquive-se, sem baixa.\". .\r\n\r\nId: 706446"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "706210": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: Bremem Comercio de Veiculos [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Bremem Comercio de Veiculos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo (primeira votante). Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pelo provimento em parte do Agravo Regimental.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 706210"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "706419": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: Banco Bradesco S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Impetrado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Flavio Euphemio Galvão. “por unanimidade conhecer do agravo regimental interposto por BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, primeira votante, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nProcesso: 55562-2001-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor : UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Procuradoria da Uni-rio), - Reu : EDNA MARIA GOULART ANASTACIO (Jairo Nogueira Guimaraes RJ24612D), - “por unanimidade julgar procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na presente Ação Rescisória para, em Juízo rescindendo, desconstituir o Acórdão proferido nos autos do RO 15.192/95 pela Sétima Turma deste Tribunal Regional e, em Juízo rescisório, declarar, tão-somente, a nulidade da dispensa da reclamante ocorrida em 17/08/1990, julgando-se prejudicada, outrossim, a matéria trazida a Juízo através da AC 253/01, aparelhada por EDNA MARIA GOULART ANASTÁCIO, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas pela parte autora da Ação Rescisória, no valor de R$ 20,00( vinte reais) , calculadas sobre o importe dado à causa, das quais fica dispensada em razão do que estabelece o Decreto-lei 779/69. Os Exmos. Desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva (Revisor), José da Fonseca Martins Junior, Rosana Salim Villela Travesedo e Theocrito Borges dos Santos Filho reformularam seus votos proferidos na sessão do dia 23/10/08.” e Processo: 53253-2001-000-01-00-0 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Requerente : EDNA MARIA GOULART ANASTACIO ( Jairo Nogueira Guimaraes RJ24612D), - Requerido : UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (David dos Santos de Andrade RJ57864D), - “por unanimidade julgar procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na presente Ação Rescisória para, em Juízo rescindendo, desconstituir o Acórdão proferido nos autos do RO 15.192/95 pela Sétima Turma deste Tribunal Regional e, em Juízo rescisório, declarar, tão-somente, a nulidade da dispensa da reclamante ocorrida em 17/08/1990, julgando-se prejudicada, outrossim, a matéria trazida a Juízo através da AC 253/01, aparelhada por EDNA MARIA GOULART ANASTÁCIO, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas pela parte autora da Ação Rescisória, no valor de R$ 20,00( vinte reais) , calculadas sobre o importe dado à causa, das quais fica dispensada em razão do que estabelece o Decreto-lei 779/69. Os Exmos. Desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva (Revisor), José da Fonseca Martins Junior, Rosana Salim Villela Travesedo e Theocrito Borges dos Santos Filho reformularam seus votos proferidos na sessão do dia 23/10/08.”\r\n\r\nProcesso: 55108-2001-000-01-00-3 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Reu : ABRAHAM SALEM E OUTROS ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D), - por maioria julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Zuleica Jorgensen Malta Nascimento (revisora que reformulou seu voto), que redigirá o acórdão. Vencido a Exma. Sra. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO (relatora), que extinguiu o feito com a resolução do mérito e os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL, que proferiu seu voto na sessão do dia 30/10/08 e EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, que extinguiram o feito sem resolução do mérito. O Exmo Desembargador José da Fonseca Martins Junior reformulou seu voto para julgar improcedente o pedido. A Exma. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo (Relatora) determinou a retificação da Certidão de Julgamento nº 660/2008 que fez constar que seu voto foi pela extinção do processo sem resolução do mérito, sendo o voto correto pela extinção do processo com resolução de mérito ante a decadência. Os Exmos. Desembargadores Tania da Silva Garcia, Aurora de Oliveira Coentro, Damir Vrcibradic, José Antonio Teixeira da Silva e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues não votaram, tendo em vista não terem presenciado a sustentação, pelo autor, do Douto Procurador Maurício Toledo, ocorrida na sessão do dia 02/10/08. e Processo: 02735-2002-000-01-00-2 - CauInom - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Requerente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Requerido : ABRAHAM SALEM E OUTROS - (Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D): “por maioria julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Zuleica Jorgensen Malta Nascimento (revisora que reformulou seu voto), que redigirá o acórdão. Vencido a Exma. Sra. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO (relatora), que extinguiu o feito com a resolução do mérito e os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL, que proferiu seu voto na sessão do dia 30/10/08 e EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, que extinguiram o feito sem resolução do mérito. O Exmo Desembargador José da Fonseca Martins Junior reformulou seu voto para julgar improcedente o pedido. A Exma. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo (Relatora) determinou a retificação da Certidão de Julgamento nº 660/2008 que fez constar que seu voto foi pela extinção do processo sem resolução do mérito, sendo o voto correto pela extinção do processo com resolução de mérito ante a decadência. Os Exmos. Desembargadores Tania da Silva Garcia, Aurora de Oliveira Coentro, Damir Vrcibradic, José Antonio Teixeira da Silva e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues não votaram, tendo em vista não terem presenciado a sustentação, pelo autor, do Douto Procurador Maurício Toledo, ocorrida na sessão do dia 02/10/08.” Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 706419"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "706383": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05859-2008-000-01-00-5 - AR - Aut: Aricy dos Santos [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)] Reu: Banco Itau S.A. Destinatário(s): Aut Aricy dos Santos\r\n\r\nCiência da Decisão de fls:79/80: \"...O artigo 488 do CPC determina que a petição inicial da ação rescisória seja elaborada consoante os requisitos do artigo 282 do CPC.\r\n\r\nPortanto, indispensável que o autor comprovasse a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos do artigo 485 do CPC. Inteligência da Súmula 299 do C. TST. Assim, deixando o autor transcorrer \"in albis\" o prazo deferido (fl. 67) para ultimação do ato processual determinado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre R$ 1.000,00 (mil reais), pelo autor, dispensado o recolhimento ante o deferimento da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706383"
                            ],
                            "706318": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 04365-2006-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Roberto Carlos Augusto Cosme\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 147 verso: \" Considerando que o documento de fl.\r\n\r\n146 é cópia não autenticada, intime-se o impetrante a juntar os originais das\r\n\r\ncustas em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nEm 09-12-2008.\r\n\r\nDesembargador Marcos Palacio.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nId: 706318"
                            ],
                            "706439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-000-01-00-8 - AR -Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva Schweizer ( Marcos ChehabMaleson RJ100223D ), - Agravado : Sonia Maria Magalhaes Goncalves - \"...por unanimidade conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) MARCOS ANTONIO PALÁCIO, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706439"
                            ],
                            "706407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : RDR Factoring Ltda. ( Juliette Ferreira Stohler RJ85445D ), - Impetrado : Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Celio de Souza Pinto : Celio de Souza Pinto ( null ), - por unanimidade extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil, condenando o impetrante ao pagamento das custas de R$ 997,28 (novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) sobre o valor de R$ 49.864,15 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), nos termos do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706407"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "705918": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n68 - 01010-2000-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JORGE POMBO DA PAZ ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho RJ 37506 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 de Dezembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 705918"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "705768": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-401-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. (Edilson Leite de Souza RJ71942D), - Recorrido: Marcos de Moura Firmino (Antonio Jose de Almeida RJ28296D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01282-1997-040-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Agravado: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), NELSON RIBEIRO JUNIOR (Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D), SILAS DE CARVALHO (Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelos agravados compareceu Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho (OAB 73557)”.\r\n\r\nProcesso: 01965-1988-036-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CARLOS GUEDES DO NASCIMENTO (Alberto Moita Prado RJ16448D), - Agravado: Áurea Motta de Souza Pinto ; PIZZARIA JAPON LTDA. (Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D), - “por unanimidade, não conhecer do agravo de petição”.\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Francisco Assis Kopke (Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D), - Recorrido: Auto Onibus Brasilia Ltda. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com os reflexos daí advindos, as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, conforme venha a ser apurado em liquidação. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 6.000,00, com custas de R$ 120,00, pela ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 705768"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "705485": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-441-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosMunicipio de Bom Jardim ( Procuradoria Munic de Bom Jardim ), - Recorrido : Nilton de Oliveira ( Sinval Pereira de Souza RJ41184D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso da primeira reclamada por deserto, para conhecer dos recursos de ambos os réus e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo íntegra a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : NOVA AMERICA SA ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), ALEXSANDRO SARDINHA ( Rubenslandi Fernandes de Almeida RJ48319D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 19.\r\n\r\nProcesso: 01148-1996-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : WILSON LEITE LUCIO ( Ivani Luiz da Costa RJ64441D ), - Recorrido : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ ( Marisol Farias Mello RJ67804D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Luis Carlos do Carmo da Silva ( Aurelio Moraes Pelegrino RJ92551D ), Strong Manutencao Reparos Navais Ltda. ( Deocleciano da Silva RJ106440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que seja feito o recolhimento previdenciário, às custas da reclamada, aplicando-se as alíquotas de 20% (vinte por cento) e de 11% (onze por cento) sobre as parcelas de natureza salarial, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 705485"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00235-2000-073-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CALCADOS RASTRO 12 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ\r\n\r\n78113 - D)], Rcte: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Alves\r\n\r\nMiranda (OAB: RJ 87505 - D)]\r\n\r\nRcdo: CALCADOS RASTRO 12 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ\r\n\r\n78113 - D)], Rcdo: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Alves\r\n\r\nMiranda (OAB: RJ 87505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados com a defesa, por 10 dias, por\r\n\r\nD.O. e para apresentar procuração.\r\n\r\nEm 03.12.2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nValéria Langoni M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706352"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "705767": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00141-2006-042-01-01-5 - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrentes: ANTONIO DA SILVA COSTA MENEZES E OUTROS (Dr. Edson Alves Silva Junior - OAB/RJ 109.280); PAULO VICENTE G. DA SILVA E OUTROS Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2.683-A). Despacho de fl. 119:\r\n\r\n\"...Intimem-se as partes: a Recorrida, para contra-arrazoar o recurso de fls. 85-104, no prazo de 8 (oito) dias; e os Recorrentes, para retirar o documento acautelado...\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-02079-2001-012-01-01-7 - Presidente da 2ª Turma: Des. Aloysio Santos - Agravante: ESTER SYLBERBLECH CASSAR (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278); Agravado: JOFRE FERREIRA DA SILVA (Dr. Rafael Bevilaqua - OAB/RJ 63.539). Despacho de fl. 591:\r\n\r\n“O agravado, Jofre Ferreira da Silva, diz que a nobre Desembargadora Relatora esteve em gozo de férias no mês de novembro de 2008 e que foi convocada para funcionar na banca examinadora do concurso para Juiz do trabalho no mês de dezembro, razão pela qual requer seja determinada a providência contida no artigo 76 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.\r\n\r\nInicialmente esclareço que o fato de a nobre relatora participar de banca examinadora do concurso para Juiz do Trabalho não a impede de participar das sessões de julgamento da Turma a que estiver vinculada, tanto que a magistrada participou das sessões realizadas nos dias 2 e 9 do dezembro de corrente ano.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que a nobre relatora já apôs seu visto nos autos, estando, portanto, regimentalmente vinculada ao processo.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o pedido.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a Secretaria da Turma inclua os autos em pauta o mais breve possível.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se”.\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 705767"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "705763": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00823-1971-019-01-00-7 (AP) - Redatora designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO D RIO DE JANEIRO (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39.529/D); Agravado: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - AG. MACAÉ (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüída e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 705763"
                            ],
                            "705760": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-039-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ISABELA CRISTINA DE ARGOLLO E CASTRO [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ISABELA CRISTINA DE ARGOLLO E CASTRO\r\n\r\n“Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 221/223.” \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-070-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CELSO NOGUEIRA CARDOSO [Adv. Hellen de Fátima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nEbgda: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n“Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls, 228/231.”\r\n\r\nProcesso: 02201-2004-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: NITCOOP 2001 COOP DE EDUC DE TRAB DE NIT LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Ebgdo: RAIMUNDO ARAUJO DE MORAIS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA, NITCOOP 2001 COOP DE EDUC DE TRAB DE NIT LTDA, RAIMUNDO ARAUJO DE MORAIS\r\n\r\n“Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 233/234.”\r\n\r\nQuebra Processo: 01020-2007-301-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FABIO MONTEIRO DUTRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)], Ebgdo: TELEMAR S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FABIO MONTEIRO DUTRA, TELEMAR S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 137/138.\r\n\r\nProcesso: 00724-2002-242-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WALTER CARVALHO DE FREITAS [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): WALTER CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 130/132.\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-206-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO S.A. - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO S.A. - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 471: \"Indefiro a devolução do prazo para ciência do acórdão de fls. 444/454, uma vez que foi republicado, corretamente, no dia 02/12/2008, às fls. 467, conforme já solicitado na petição de fls. 456. Publique-se. RJ, 11 de dezembro de 2008. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora.\" \r\n\r\nProcesso: 01371-2003-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: WANDERLEY COSTA [Adv. Maria das Graças Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): WANDERLEY COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 320: \"Indefiro a tramitação preferencial requerida, uma vez que não constam nos autos documentos que comprovem especiais condições de saúde do recorrente. Intime-se. RJ, 10 de dezembro de 2008. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 705760"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "706416": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05297-2008-000-01-00-0 - CauInom Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : Eliane Odete Celebrini ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706416"
                            ],
                            "705961": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00105-2003-010-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : MARCELO LUIZ MOREIRA ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - Embargado : ZULMIRA DA ROCHA MOREIRA ( Arlindo Alves Silva RJ65231D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, para imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre os salários retidos e a importância decorrente da aplicação do artigo 467 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-206-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : SIDNEI FERNANDES NOGUEIRA ( Djalma Ferreira do Amaral RJ71695D ), - Recorrido : AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para deferir ao obreiro a gratuidade judiciária, conforme fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Reimo Artigos Esportivos Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Miosodis Artigos Esportivos Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Recorrido : Robson Rangel Pinto Junior ( Leandro Amat Nunes RJ137158D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença de 1º grau para afastar a unicidade contratual por ela declarada, acolhendo a prescrição extintiva quanto ao contrato de trabalho com o 1º réu. Em decorrência, extingo o feito com resolução do mérito em relação ao 1º contrato de trabalho do autor, na forma do art. 269, IV, do CPC, excluindo da condenação as verbas decorrentes do 1º contrato de trabalho. Por não restar provada nestes autos a formação de grupo econômico, excluo a condenação solidária dos réus, mantendo a condenação apenas em relação ao segundo réu, MIOSODIS.\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-021-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Someji Estacionamento Ltda. ( Renato Pinto RJ27226D ), - Embargado : Jose Roberto Alves da Silva ( Iuri Jose Fernandes RJ119562D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-037-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Jose Carlos Soares Santana ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Agravado : Pensao Nova Helena Ltda. ( Iara Cardoso Die Carvalho RJ85433D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por falta de pedido e de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00765-2003-401-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : SINDIPETRO-RJ ( Emanuel Jorge de Almeida Cancella RJ75300D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos para que, sem efeito modificativo, os esclarecimentos prestados façam parte da decisão embargada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705961"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "706406": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-482-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jaco de Souza Merces [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nAgdo: B S M Engenharia S.A., Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS)\r\n\r\nDeferida devolução de prazo requerida a fls. 75, na pet. de Petrobrás. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Albert de Oliveira Kalli [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRcdo: BCP S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Albert de Oliveira Kalli [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 211: \"Comprovar a reclamada a alegada alteração da denominação social. Prazo de 05 dias\".\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Josana Pacheco Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 424: \"...Quanto à retificação do pólo passivo requerida s fls. 416, nada a deferir, não havendo nos autos prova do alegado...\" .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Erica Cristina Borges Pereira [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Erica Cristina Borges Pereira [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 337v.: \"Dê-se ciência à reclamada do recurso adesivo interposto pela reclamante a fls. 253/255, para, querendo apresentar contra-razões. .\r\n\r\nId: 706406"
                            ],
                            "706458": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 06944-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alcir Silva Brochado [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDecisão: \"...INDEFIRO a liminar que pretende que seja dado efeito suspensivo a um recurso ainda não interposto\". .\r\n\r\nId: 706458"
                            ],
                            "706533": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3 ª TURMA\r\n\r\n00307-2006-006-01-00-7-RO-Redatora Designada: Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: UNIÃO FEDERAL e REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -Recorridos:EDISON LUIS BISPO (DR. Willians Belmond de Moares OAB/RJ 80250) E FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (N/P AGNALDO DE PAULA) e MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA -“por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00307-2006-006-01-00-7-RO-Redatora Designada: Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: UNIÃO FEDERAL e REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -Recorridos:EDISON LUIS BISPO (DR. Willians Bel mond de Moares OAB/RJ 80250) E FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (N/P AGNALDO DE PAULA) e MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA - Pelo presente, ficam notificados FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (N/P AGNALDO DE PAULA) e MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA , que se encontram em locais incertos e não sabidos, para ciência da decisão do v. Acórdão:”por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706533"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "706559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO:00351-2008-067-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv.Sergio Moraes de Oliveira RJ95684D).Recorrido:JOAO ANTONIO ESPINOSO (Adv.Maria das Graças de Miranda Mello RJ86813D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, afastar a existência de vínculo de emprego e julgar improcedentes os pedidos vindicados na exordial, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Ônus sucumbenciais invertidos.\r\n\r\nPROCESSO:03073-2000-481-01-00-3 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:ANTONIO CARLOS ALDRED PINTO (Adv.RogerioAlaylton D'AngeloRJ58050D).Recorrido/Embargado:PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv.Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, porque não configurada qualquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT.\r\n\r\nPROCESSO:01259-2007-003-01-00-6 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:FININVEST - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv.Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) E OUTRO.Recorrida/Embargante:CRISTINA MELO DA SILVA (Adv.Ricardo Basile de Almeida RJ96352D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT.\r\n\r\nPROCESSO:01624-2004-070-01-00-1 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(Adv.Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D).Recorrido/Embargnte:JOSE FRANCISCO PINHEIRO (Adv.Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nPROCESSO:01306-2006-033-01-00-2 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:MARTINHO CONCEICAO PINHEIRO (Adv.Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D).Recorrido:FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv.Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nPROCESSO: 00547-2006-033-01-00-4 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Embargante) (Adv.Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D) e MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (Adv.Mariano Beser Filho RJ71115D).Recorridos:MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (Adv.Mariano Beser Filho RJ71115D) e OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv.Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nPROCESSO:00956-2007-018-01-00-9 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:SILVIO CARLOS CEVAROLLI (Adv.Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D).Recorridos:IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. (Adv.Jose Perez de Rezende RJ22019D) e FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO IRB - PREVIRB (Adv.Carlos Costa da Silveira RJ57415D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da União Federal, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nPROCESSO:00384-2007-203-01-00-5 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:ANSELMO BURICHE DOS SANTOS (Embargante) (Adv.Carlos Roberto Couto de Mattos RJ70891D), LOMATER LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv.Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D) e PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv.Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D).Recorridos:ANSELMO BURICHE DOS SANTOS (Adv.Carlos Roberto Couto de Mattos RJ70891D), LOMATER LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv.Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D) e PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv.Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\nPROCESSO:01059-2004-031-01-00-0 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:IB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv.Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D).Recorrida/Embargante:ROSIMAR SIMOES DE MATTOS (Adv.Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D) - por unanimidade conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\nPROCESSO:01003-2007-012-01-00-0 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:IONE FERREIRA PINTO SERRANO (Adv.Fabio Kik da Silva RJ80776D).Recorrido/Embargado:CARBONARA MOTEL LTDA (Adv.Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão RJ52554D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissão apontada e fazer constar do v. acórdão embargado: \"custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 (cem reais) a serem calculadas sobre o valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do item II, alínea \"c\", da Instrução Normativa do TST nº 3/93.\r\n\r\nPROCESSO:00514-2004-045-01-00-2 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:EDIO RODRIGUES DOS ANJOS (Embargante) (Adv.Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) e TELE SOLUÇOES TELEMARKETING LTDA (Adv.Ricardo Alves da Cruz RJ31047D).Recorridos:EDIO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv.Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (Adv.Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) e AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA (Adv.Fabio Pereira da Cruz RJ108713D) - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser deduzida de seu crédito e revertida em favor da União Federal, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nPROCESSO:00344-2006-069-01-00-8 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:LUIS RAIMUNDO PAIXAO SANTOS (Adv.Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D).Recorrido/Embargado:OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão e para fazer integrar ao acórdão embargado, sem ocasionar-lhe efeito modificativo, os seguintes esclarecimentos: o Juízo de primeiro grau tem o dever de fazer o juízo de admissibilidade do apelo interposto, verificando se foram observados todos os requisitos recursais, dentre eles a necessidade de preparo. A previsão legal acerca da isenção de custas e despesas processuais está consagrada no âmbito trabalhista pelo art. 790, § 3º, da CLT e pode ser deferida em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, SDI-I, TST), inclusive de ofício. Assim, não foi cometida qualquer irregularidade pelo Juízo de primeiro grau ao deferir ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPROCESSO:01090-2006-010-01-00-1 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:TELSUL SERVICOS S.A (Embargante)(Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) e ANDRE DE OLIVEIRA DE LIMA (Adv.Fernando da Silva Andrade RJ48342D).Recorridos:TELSUL SERVICOS S.A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), ANDRE DE OLIVEIRA DE LIMA (Adv.Fernando da Silva Andrade RJ48342D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nPROCESSO:00924-2007-031-01-00-3 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA (Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D).Recorrida:ROSINEIA SANTOS DA SILVA (Adv.Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Condenar a embargante, ainda, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT \r\n\r\nPROCESSO:00693-2007-004-01-00-5 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:PATRICIA DE JESUS PEREIRA DE ANDRADE (Embargante) (Adv.Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ30517D) e BCP S/A CLARO (Adv.Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ110946D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nPROCESSO:00145-2005-041-01-00-3 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:CARLOS EDUARDO MARCAL (Adv.Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D).Recorrida:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv.Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar no acórdão qualquer omissão.\r\n\r\nPROCESSO:01257-2007-009-01-00-5 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:ANTONIO DE ARAUJO SILVA (Adv.Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), HOSAM AHMED ABDALAH ABDEL REHIM (Adv.Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), MIRIAM ROSENTHAL JOCHIMEK (Adv.Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), MARCIA ANTICO PRATA SILVA (Adv.Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B) e GERALDO MAURICIO DE FREITAS (Adv.Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B).Recorrida:FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Embargante) (Adv.Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, a fim de excluir a multa por embargos protelatórios e sanar a contradição havida no acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Srª. Relatora passando a contar a seguinte redação:\"Dessa forma, nego provimento ao recurso.Conclusão:Conheço do recurso, rejeito as teses de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição total, argüidas em contra-razões e, no mérito, nego-lhe provimento\".\r\n\r\nPROCESSO:00853-2007-020-01-00-5 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:ENNIO DE OLIVEIRA (Adv.Sebastiao de SouzaRJ351D).Recorridos:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Distrito Federal) (Adv.Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv.Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nPROCESSO:01635-2006-044-01-00-7 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) e MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (Embargante) (Adv.Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão e prestar os seguintes esclarecimentos, que passam a integrar o acórdão embargado, sem ocasionar-lhe efeito modificativo: independentemente de a aposentadoria, na forma do caput do art. 453 da CLT, implicar na extinção do contrato de trabalho, a ré é uma sociedade de economia mista, o que torna inacumulável a percepção de proventos de aposentadoria com os salários.\r\n\r\nPROCESSO:00046-2007-032-01-00-2 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:FLAVIO JORGE COELHO (Adv.Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B).Recorrida/Embargante:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Distrito Federal) (Adv.Elton Nobre de Oliveira RJ68058D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, porque não configurada qualquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 706559"
                            ]
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "703762": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D) - Recorrido : José Roberto de Oliveira (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A R. SENTENÇA RECORRIDA, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorridos: Cogete Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. (José Ricardo Lutz RJ97674D), Antonio José Mendes da Silva (Daniela Guimarães Soares RJ117171D ), Jauru Construção Civil Ltda. (Sandra Maria de Melo SP192317D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: EDNA AZEREDO PEREIRA (Nubia Abib Nogueira RJ123534D), AMARAL E MANERBA SERVIÇOS (Denise Gomes da Silva Lutterbach RJ95571D - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso ordinário, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores acordados a título de aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-023-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorridos: M. Oeste Empreendimentos Ltda. ME (Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho RJ138773D), Aldiceia Maciel Mendes dos Santos (Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D) - por unanimidade, CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 703762"
                        ],
                        "705803": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00956-1988-033-01-00-8 – AP\r\n\r\nAgte: RYNALDO BOTELHO DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nAgdo: INDS.VILARES S/A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m INDS.VILARES S/A, RYNALDO BOTELHO DE ARAUJO E OUTROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme decisão monocrática de fls. 17. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-342-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRcdo: R Rodrigues Informatica, MEGA INSIDE INFORMATICA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m R Rodrigues Informatica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 106/108, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 705803"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Lucimar Pecanha de Lavor ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - Recorrido : Lucimar Pecanha de Lavor ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para deferir a indenização por danos morais e a expedição de ofícios, e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condenação a integração do vale-refeição e a verba honorária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, quanto ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ueslei Pecanha da Silva Lopes (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - Recorrido : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), Ueslei Pecanha da Silva Lopes ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, para determinar o pagamento do período do intervalo não usufruído, com acréscimo de 50%, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01061-2002-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : EDNA CAROLINA DE AMORIM ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Anderson Damiao de Carvalho ( Carlos Aldyr dos Santos do Carmo RJ104344D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a condenação da empresa no pagamento de indenização correspondente ao período em que o empregado estaria protegido pela suposta estabilidade acidentária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-031-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SANDRO FERREIRA ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, com ressalva de entendimento das Juízas Márcia Leite Nery e Gisele Bondim Lopes Ribeiro, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto de Professores Publicos Particulares ( Mauro Ségio Salmoão Júnior RJ60241D), - Recorrido : Joao Carlos de Lima Pinto ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Luciano Zuim Cerqueira ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Sendas S.A. ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar também procedentes as pretensões contidas nas alíneas \"l\", \"m\" e \"n\" do pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Eleva-se para R$ 6.000,00 o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Caixa Econômica Federal (Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - Recorrido : Cremilson Silva Santos ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela empresa-autora, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Mundivox do Brasil Ltda. ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), - Recorrido : Welington Santos de Melo (Clelio Ramos de Farias RJ3489D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CPR Indústria e Comércio de Plástico Ltda ( Ricardo Jose Chaves Faria RJ55436D ), - Recorrido : Severino Jacinto da Silva ( Jadir Pimentel dos Santos RJ68880D), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03197-2005-242-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Maua Jurong S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Santander S.A. - Sede (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Daniel Valiante de Rezende ( Augusto Cesar Oliveira de Rezende RJ32640D), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença e o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, trazido em contra-razões e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que na elaboração dos cálculos de atualização, seja observado o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-012-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Sergio Menezes dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO RJ- COOPEX - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH ( Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues RJ112663D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Roberto de Andrade Torres ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jaime dos Reis Andrade ( Marcelo Pereira Jorge RJ105041D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Marbella Retonde ( Juana Nonato Saba RJ114028D ), Claro S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Claro S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Marbella Retonde ( Juana Nonato Saba RJ114028D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR A PRELIMINAR DE QUITAÇÃO (SÚMULA 330 TST) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03558-2005-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Waldemar da Silva ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo da 2ª reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : M2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adalberto Luqueci Thomaz RJ13135D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário por perda do objeto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 15 de dezembro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 705957"
                            ],
                            "705958": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-482-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal - Recorrido : Condominio do Edificio Dalton Miranda Pessanha ( Eberson Lessa Pacheco RJ108724D ), - por maioria, vencida a Juíza Relatora que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal. \r\n\r\nRio, 15 de dezembro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 705958"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "706566": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido : Elizabeth Candido da Silva (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D) Ruth Marthias (Fernando Baptista Freire RJ4488D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 05045-2001-481-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) - Agravado : BRUNO LUIS DE ABREU PEREIRA (Nilson Amorelli RJ62489D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por fundamentação contrária à prova dos autos, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada subsidiária e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Juiz Relator. O douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela prevalência da desconsideração da personalidade jurídica. Não se obtendo êxito, aí sim, pela responsabilidade subsidiária da segunda ré. Fez uso da palavra o Dr. André Luiz de Oliveira da Rocha, OAB/RJ 126519 D, por PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706566"
                            ],
                            "706399": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01481-2004-028-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravados : JADER PEREIRA MACHADO ( Itamar dos Santos RJ92045D ), EXCEL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ( João Benjamim da Silva RJ41408D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição, pela ausência da garantia do Juízo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01481-2000-491-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : Norberto Judson de Souza Bastos ( Norberto Judson de Souza Bastos RJ44205D ), - Agravado : OSANA GARCIA DE JESUS PAULA ( Iramar Duarte de Sá RJ54579D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 706399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "706211": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-225-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Werneck - ME [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ\r\n\r\n103485 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato de hoteis,restaurantes,bares e similares da Baix.Sul Flumin.\r\n\r\n[Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carlos Alberto Werneck - ME, Agdo Sindicato de\r\n\r\nhoteis,restaurantes,bares e similares da Baix.Sul Flumin.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade conhecer do agravo de\r\n\r\ninstrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 706211"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "706508": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProc. 01466-2000-301-01-00-6 Tomar ciência do despacho de fls. 140v.: \"...Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da restauração dos autos, no estado em que se encontram, no prazo sucessivo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância\".Processo: \r\n\r\nRcte: CELSO RAMOS [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRcdo: MILA BARBRAN INDUSTRIA COM SERV TECNICOS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELSO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se, querendo, no prazo de 10 dias...acerca da restauração dos autos, no estado em que se encontram, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nId: 706508"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "705863": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Empresa de Onibus N.S. da Penha ( Jaime Samuel Cukier RJ17235D ), Genivaldo de Oliveira Grigorio ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - Recorrido : Empresa de Onibus N.S. da Penha ( Jaime Samuel Cukier RJ17235D ), Genivaldo de Oliveira Grigorio ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, por falta de interesse recursal, eis que postula o que já foi deferido na sentença, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-024-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Fernando Canato Martinho ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Fernando Canato Martinho ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - colhido o voto de desempate proferido pelo Desembargador EVANDRO PEREIRA VALLADÃO LOPES, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Réu e do Recurso Adesivo do Autor, à exceção da base de cálculo das horas extras, por falta de interesse recursal, eis que determinada como pleiteado pelo Autor e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores Alexandre De Souza Agra Belmonte e José Antonio Teixeira Da Silva, que davam parcial provimento ao apelo da ré.\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : HSBC Servicos e Participacoes Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Alexandre Magnus Sondahl ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Alexandre Magnus Sondahl ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), HSBC Servicos e Participacoes Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a prescrição qüinqüenal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário das Rés, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para deferir a equiparação salarial e os reflexos e integrações dela resultantes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Agnaldo Varzea Martins ( Marcia Maria de Almeida Lisboa Bastos RJ66825D ), - Recorrido : Central do Brasil Mercearia Ltda. ( Carlos Alberto Almeida da Silva RJ38535D ), Supremais Ltda. ( Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Recorrido : ANTONIO RIBEIRO FILHO ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto à falta de dotação orçamentária e restrição do pagamento aos salários em decorrência da nulidade do desvio de função, por inovação da defesa, e ao imposto de renda por falta de interesse recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-018-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Mauro Silva Ribeiro RJ2462D ), - Recorrido : Jorge Roberto Rodrigues Eduviges ( Soraya Ramos Gomes RJ89718D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenaçãoa a indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Redator designado, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo e justificará seu voto.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Edvaldo Santos de Oliveira ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : M M Barcelos Decoracoes e Transportes Ltda.(Not post) -\".. por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PÁRCIAL, para determinar a anotação da baixa na CTPS, em 10/11/2006, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Marilda Vendrame ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-068-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Evandro Passos ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-058-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Nilton dos Santos Correia ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Nilton dos Santos Correia ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos, aos da Ré, para sanar a omissão, com efeito modificativo, limitando a condenação, no particular, no período de 22.01.02, marco prescricional, até setembro de 2006 foi, efetivamente, praticado o aumento salarial previsto no acordo coletivo, conforme se verifica do segundo documento de fl. 207, e aos do Autor, para esclarecerque não há que se falar em parcelas vincendas pois, a partir de outubro de 2006, inclusive, o reajuste salarial foi efetivamente praticado, antes do ajuizamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 705863"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "706411": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02681-1990-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : AURELIO SOARES DA FONSECA ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), RONILDO MENDES DA SILVA ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), MARIA SALETE MENDONCA DE SOUZA ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), JOSE DUARTE VALENTE NETO ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), ROSANGELA SANTOS ESTEVES ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), MARCOS DE FREITAS MAIA ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), EDA RODRIGUES ESPINDOLA ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), ELAINE DA SILVA CUNHA ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), MARGARETH FERNANDES RIBEIRO E OUTROS ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.”\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-471-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Emater Rio ( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ), - Embargado : Rubens Abreu Jardim ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), - por unanimidade, conhecer dos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 706411"
                        ],
                        "706634": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Marilene Rodrigues Gardel ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento, conhecer do recurso interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -COMBURB para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Franz Liszt Mac-Dowell Lopes ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 706634"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "706578": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03621-2005-000-01-00-2 – Cautelar Inominada - Relator Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Requerente : Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO (José Perez de Rezende RJ22019D) - Requerido : Rosenilde Maria da Silva Farcks - por unanimidade, extinguir o feito sem julgamento do mérito na forma do disposto no art. 267, caput, do CPC, por perda de objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706578"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "706592": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), ANDREA MARIA DA SILVA FERREIRA ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Recorrido : ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DO TIMBAU ( Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), ANDREA MARIA DA SILVA FERREIRA ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), UNIAO DAS ASOCIACOES DO BAIRRO MARE UNIMAR ( Juliana Silva de Souza RJ105806D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária do Município até a resilição contratual.\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rosangela Nunes Barbosa ( Claudio Fernandes Rocha RJ72969D ), Central de Oportunidades ( Lilian Barcellos Turon RJ128860D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOJOAO MARIA BEZERRA - Presidente da ERCROM - Recorrido : Lia Santos Soares ( Lubiany Reis da Silveira RJ118206D ), Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e conhecer do recurso voluntário apresentado pelo Município do Rio de Janeiro, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706592"
                            ],
                            "706577": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02192-1991-043-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), MARCIA TOSTA XAVIER ( Mara Pose Vazquez RJ78247D ), - Embargado : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), MARCIA TOSTA XAVIER ( Mara Pose Vazquez RJ78247D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração aviados pelas partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706577"
                            ],
                            "706535": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusõ?es de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-225-01-00-0 - RO Embargos de Declaraã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Rogeria Gomes Martins ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Select Assessoria e Servicos Ltda. ( Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ44546D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaraã?o.\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Roberto Morais dos Santos ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), Sendas Distribuidora S/A ( Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S/A ( Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D ), Roberto Morais dos Santos ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00743-2006-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaraã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Editora Guanabara ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Centro Formacao e de Aperfeicoamento Profissional de Seg.Pires Ltda ( Ivan Clementino SP66509D ), Pires Administracao e Participacoes S/A ( Ivan Clementino SP66509D ), Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. ( Ivan Clementino SP66509D ), Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda ( Ivan Clementino SP66509D ), Fernando de Freitas Gomes ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Pires Infra-Estrutura,Saneamento, Logistica e Servicos Auxiliares Ltda ( Ivan Clementino SP66509D ), Pires Administracao Planejamento e Participacoes S/A ( Ivan Clementino SP66509D ), Pires Importacao e Exportacao de Equipamento Eletro Eletronicos Ltda ( Ivan Clementino SP66509D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaraã?o.\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-026-01-00-0 - AP Embargos de Declaraã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Ana Lucia Pereira Gouthier ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Embargado : Raul Alderico Pereira Ballista ( Raul Gulden Gravata RJ61436D ), - por unanimidade, dar provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar qualquer efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-246-01-00-4 - RO Embargos de Declaraã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Viacao Fortaleza Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Josue Freire de Amorim ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, dar provimento parcial, para, sem imprimir qualquer efeito modificativo na decisã?o dos primeiros embargos opostos (fls. 449/453) ou mesmo ou mesmo na v. Acrdã?o de fls. 420/429, esclarecer as questõ?es apontadas nos presentes Embargos Declaratrios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-067-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Uniã?o Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : SHOW DALE MOVEIS E DECORACAO LTDA ME ( Catia Guerra Pereira RJ98124D ), IARIONE DE SOUZA AMORIM ( Claucimir de Aguiar Pereira RJ94131D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-511-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : Ronaldo Campos Pereira ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01765-2006-246-01-00-9 - AP Embargos de Declaraã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Uniã?o Federal REEXAME NECESSRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃ?O - Embargado : Condominio do Edificio Winbledon ( Jose de Almeida Ferreira Filho RJ29843D ), Jocemar Nascimento ( Luciano Elias Klinski RJ78448D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos Declaratrios, por nã?o haver no julgado a contradiã?o apontada.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : BELARTE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - Recorrido : Marcia Werneck de Abreu Cordeiro ( Claudio Mendonca Ramos RJ44354D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à? exceã?o dos aspectos honorários advocatícios¿ e ¿contribuiçã?o previdenciria¿ e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenaçã?o a indenizaã?o por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantido o valor da condenaã?o.\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaraã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Jose Tavares Marins ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaraã?o, sem efeito modificativo, para, com o fito de prequestionamento, nos moldes da Smula nº 297, do C. TST, apresentar manifestaçã?o explcita à?s questõ?es trazidas pelo Embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706535"
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                            "706546": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-027-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Manoel Alexandrino Filho ( Almir Roberto Pereira RJ65101D ), - Agravado : Roncyrio Alimentos Ltda. ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-061-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Andrea Boa Morte Bernardes de Souza ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - Embargado : SC Fotografias Ltda. ( Ricardo Marques de Abreu RJ68535D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : ESTADO DO RIO DEJANEIRO - Recorrido : CISAT CENTRO INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHOBIANCA CRISTINA DA SILVA ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 02378-2005-201-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Vanessa Alves e Silva Barros ( Rivamar Gomes da Rosa RJ84573D ), Alfa Ville Caxiense Comercio de Roupas Ltda ME ( Luiz Carlos da Silva RJ73827D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos Declaratórios, por não haver no julgado a omissão apontada.\r\n\r\nProcesso: 00984-1999-411-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : UNIAO FEDERAL - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : M.FALIDA SUP.SERRA E MAR LTDA-EM LIQ.EXTRA.JUDCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos Declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01009-1995-471-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CIBELE BROCHADO MARTINS DA COSTA ( Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ76091D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos Declaratórios, por não haver no julgado a omissão apontada.\r\n\r\nProcesso: 00941-2006-261-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Carlos Luiz dos Santos Maciel ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Embargado : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-043-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : IBI Promotora de Vendas Ltda ( Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D ), - Embargado : Adriana Cristina Gomes da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Joao Luis Xavier da Silva ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706546"
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                            "706549": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-027-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Tatiana Cristina Pires Romero ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-302-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Fabio de Moraes Coutinho ( Fausto Luis Cabral de Mello RJ121925D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo, suprir a falha apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Julio Cesar de Melo ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 04652-2003-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : DECIO ANDRADE PAULO ( Leonardo Ribeiro do Nascimento RJ95076D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprir a falha apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Condominio de Servicos Comuns - Area II ( Huascar Cahuide Lozano RJ17849D ), Luiz Carlos de Brito ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Recorrido : Luiz Carlos de Brito ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Condominio de Servicos Comuns - Area II ( Huascar Cahuide Lozano RJ17849D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Huascar Cahuide Lozano.\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Maria Jose de Souza Costa RJ5799D ), Ana Paula Bello ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : Empreze Consultoria Empresarial Ltda. ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), Ana Paula Bello ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Banco do Brasil S.A. ( Maria Jose de Souza Costa RJ5799D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Denise Fernandes ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Denise Fernandes ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da Reclamante, para declarar a nulidade da contratação pela primeira reclamada e reconhecer que o vínculo de emprego se deu com o segundo reclamado (Banco Citicard S/A) e incluir na condenação o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da sexta diária e módulo semanal de trinta horas, com os decorrentes reflexos, bem como benefícios postulados na exordial prescritos nas normas coletivas pertinentes à categoria dos bancários (exceto reajuste de 6% e abono único previstos na norma coletiva 2005/2006 e abono único relativo a 2006/2007) e multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso das reclamadas, para excluir a indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantido o valor da condenação. Fez uso da palavra, pela reclamante, o Dr. Mario Bittencourt Camargo, que também requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pela Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : FMC Tecnologies do Brasil ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Wanderson Ferreira de MenezesFibra Seguranca e Vigilancia Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sandra Mara Ferreira de Mello ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), Tnl Pcs S.A. ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - Recorrido : Tnl Pcs S.A. ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), Sandra Mara Ferreira de Mello ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para excluir a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada na r. decisão dos Embargos de Declaração e, por maioria, dar provimento ao apelo da ré para, reformando a r. sentença de primeiro grau, excluir a condenação ao pagamento do bônus executivo, restando improcedente o pedido, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira em ambos os recursos, mantido o valor dado à causa. Fizeram uso da palavra, pela reclamada, a Dra. Juliana Couto, e pela reclamante, o Dr. Olegário França.\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-002-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Cirlo Leal Francisco ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - por unanimidade, não conhecer do ¿reexame necessário em duplo grau de jurisdição¿, conhecendo, por outro lado, do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, União Federal, ao qual, por maioria, vencido o Desembargador relator, no que tange à condenação subsidiária do ente público, se dá parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706549"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusõ?es de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01667-1999-072-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : SUPERVIA - Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : CLAUDIONOR ANTONIO OVIDIO NETTO ( Jorge Said Cury RJ50033D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo agravado, o Dr. Zirildo Lopes de S Filho.\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-014-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Noel Corvisier Wolguemuth (Espolio de) ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - Agravado : Wilson de Oliveira Bernardo ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Martinho Pereira Neto ( Geraldo Jose Guedes Junior RJ129007D ), - Recorrido : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-007-01-00-3 - RO Embargos de Declaraçã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Espolio de Leo Ribeiro da Costa R/P Adriana Ribeiro da Costa ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Espolio de Leo Ribeiro da Costa R/P Adriana Ribeiro da Costa ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaraã?o para, sem imprimir qualquer efeito modificativo, suprir a falha apontada, explicitando que descabe, in casu, a contagem prescricional prevista no artigo 7, XXIX, além do disposto na Súmula nº 278, do C. STJ e para negar que o valor da indenizaçã?o seja fixado ao equivalente a, no mximo, vinte salários-mínimos, devendo ser mantido o valor estabelecido na r. Sentença primeira, tudo conforme consta, fundamentadamente, à?s fls. 687 do v. Acrdã?o ora embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706555"
                            ],
                            "706558": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamentos\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Manoel de Morais ( Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento RJ144571D ), Araujo Abreu Engenharia S.A. ( Claudia Elizabeth Telles Coutinho RJ60627D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \" Mérito. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Sustenta a Recorrente sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o autor não era seu empregado, e sim da primeira ré, com a qual mantinha contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão-de-obra. Razão não lhe assiste. Quanto à legitimidade, legítima para responder aos termos da ação é a parte objetivamente indicada como responsável pela preservação de direito e/ou pela reparação de alegado dano. Dentro da moderna concepção abstrata e autônoma da ação, não se pode apreciar a legitimidade passiva apenas pelo fato de ser o réu a pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença. Incoerente o posicionamento contrário; o réu só seria legítimo quando procedente o pedido, o que levaria inevitavelmente a negar-se a referida autonomia. \"Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo.\" (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in \"Curso de Direito Processual Civil\", 5ª edição, Forense, 1989). Assim, tendo sido a recorrente indicada como responsável subsidiária, na qualidade de tomadora dos serviços, devendo permanecer no pólo passivo da lide, sendo certo que se vai ser condenada a responder pelos títulos demandados, na qualidade de responsável direta, solidária ou subsidiária, é tema que se entrelaça com o próprio mérito, pois, como exposto por EGAS D. MONIZ DE ARAGÃO: \"A titularidade se apura em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito de interesses.\" (in \"Comentários ao Código de Processo Civil\", Volume II, 5ª edição, 1987, Forense). Nego provimento. Da Responsabilidade Subsidiária. Insurge-se a Recorrente contra a sua condenação como responsável subsidiária a satisfazer as parcelas deferidas, alegando que formalizou contrato com a primeira reclamada, que fornecia mão-de-obra especializada, sem que houvesse de sua parte qualquer exigência ou mesmo indicação de profissional que seria utilizado na realização dos serviços. Acrescentou que as funções desempenhadas pelo autor, como Mecânico de Refrigeração, enquadram-se na atividade meio de uma empresa de televisão, motivo pelo qual a Súmula 331, do C. TST, em seu inciso III, o exclui de sua abrangência. Incontroverso nos autos que o autor prestou seus serviços à segunda reclamada, ora recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços da primeira reclamada. Assim, temos que o item III, da Súmula 331, do C. TST, diz respeito à geração de vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, de que não se cogita. A Súmula em questão não legisla sobre a matéria, apenas uniformiza a orientação jurisprudencial sobre o tema, não criando qualquer obrigação, mas orientando quanto à aplicação das leis e da doutrina quando se trata de responsabilidade por créditos trabalhistas do tomador de serviços, logo, não há falar-se em inconstitucionalidade. Nessa esteira, ainda que o pacto se revista das formalidades legais, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas do reclamante. Isto porque não se trata, no caso, de reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e o tomador; não se questiona que a efetiva empregadora do reclamante foi a prestadora de serviços. Não se cogita, portanto, da solidariedade entre as empresas. Trata-se, isto sim, do reconhecimento de que a empresa que tomou os serviços do Autor, através da contratação de empresa interposta, responde secundariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas deste, da qual não pode se eximir, ainda que legalmente autorizada a terceirizar os serviços. Deriva essa orientação do princípio fundamental do Direito do Trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse contexto, situa-se a construção jurisprudencial que atribui, independentemente da regularidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho das empresas, prestadora e tomadora de serviços, que, igualmente, se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra. Busca-se com isso acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de execução da tomadora. Para que isso ocorra, é necessário que esta tenha participado da relação processual, a teor do disposto no item IV, da Súmula 331, do C. TST. Percebe-se, claramente, que o Recorrente incorreu, no caso, em culpa in eligendoou in vigilando, vale dizer, mal escolheu ou mal fiscalizou a empresa com quem contratou. Portanto, ao contratar empresa inidônea, a tomadora da mão-de-obra age com culpa in eligendoe in vigilando(art. 186 do Código Civil), pelo que deverá permanecer no pólo passivo da demanda respondendo subsidiariamente pelos valores devidos ao empregado. Por fim, registre-se que o Recorrente é responsável por todas as parcelas deferidas ao autor, não havendo falar-se em caráter personalíssimo, mormente porque a condenação limitou-se ao pagamento de horas extras e reflexos. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Dias e Pereira Crepeita Ltda - Me ( Andral Nunes Tavares Filho RJ49212D ), - Recorrido : Fabiano Ribeiro Freitas ( Elaine Alves Goncalves da Silva RJ116558D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Da Nulidade Por Pré Julgamento e por Cerceamento ao Direito de Defesa. Sustenta a recorrente, fls. 70/74, que as partes entabularam acordo momentos antes do início da audiência, tendo a MM Juíza negado a homologação, sob o entendimento de que o valor acordado estava muito aquém das pretensões autorais, o que demonstra, claramente, que a causa estava pré-julgada. Razão não lhe assiste. Cabe ao Juiz a direção do processo, que, ao observar que o acordo proposto está muito aquém dos pedidos formulados, não guardando proporção, pode se recusar a homologá-lo, já que deve prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, na forma do artigo 125 do CPC. Assim, se entendeu que o acordo era espúrio, não estava obrigado a homologá-lo. Por esta razão não se pode falar em pré-julgamento da lide. No que concerne ao pedido de adiamento da audiência, face ao não comparecimento da testemunha da reclamada, o artigo 852-H § 2° e 3° prescreve: Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. Assim, cabia à reclamada comprovar que convidou a testemunha em questão. Além disso, declara a reclamada, em seu recurso, que a testemunha em questão, Sr. Luciano de Souza Silva, é empregado da empresa, portanto, não é crível, que tenha se recusado a comparecer à audiência para a qual foi convidada por seu patrão. Logo, correto o indeferimento do adiamento da audiência. Nego provimento. Do Vínculo Empregatício Anterior Ao Anotado Na CTPS Do Autor. Afirma a recorrente que restou impedida de provar que não existiu vínculo empregatício entre as partes, em data anterior à constante da CTPS do autor, já que a audiência não foi adiada, para oitiva de sua testemunha. A questão da nulidade já foi afastada no tópico anterior. A reclamada, em sua defesa, fls. 25/27, afirmou que em momento anterior à data constante da CTPS do autor, o mesmo somente lhe prestou serviços de forma esporádica e eventual, sem atendimento aos requisitos prescritos no artigo 3° da CLT. Diante da contestação apresentada, cabia à reclamada o ônus da prova de que os serviços foram esporádicos e eventuais. No entanto, deixou de obedecer ao comando judicial, não trazendo a Juízo sua testemunha, independentemente de intimação, como determina o artigo 852 - H, da CLT, e nem provando que, embora sendo a presencial empregada da empresa, esta deixou de atender ao convite para depor em Juízo a seu favor. Portanto, correto o reconhecimento do liame empregatício desde 10 de julho de 2005. Nego provimento. Das Horas Extras. Declarou o autor, em sua exordial, laborar, em seis dias da semana, das 19:00h ás 03:00h, sem intervalo para refeições. Em contestação afirmou a reclamada sobre o tema: Com relação ao pedido de indenização por horas extras laboradas durante o curso do contrato de emprego (01.03.2006 a 09.04.2007), também se revela totalmente indevida tal pretensão, já que não laborava o Autor nos limites das jornadas apontadas na peça inicial.¿ Não tendo declarado qual seria a jornada efetivamente laborada pelo autor, também não trouxe aos autos os cartões de ponto do autor, na forma da notificação de fls. 15 item 6, nem apresentou qualquer justificativa para não fazê-lo. Assim, restou como verdadeira a jornada apontada pelo autor em sua exordial, sendo deferidas como horas extras aquelas que ultrapassam o módulo semanal de 44 horas e o módulo diário de 8 horas e, em face da habitualidade, os reflexos em verbas contratuais e resilitórias. Nego provimento. Da Multa Prevista No Artigo 477 da CLT. O autor requereu o pagamento da multa prevista no artigo 477, da CLT, item j, de fls. 6. Juntou cópia da CTPS, demonstrando que a baixa do contrato ocorreu em 09 de abril de 2007, fls.8, bem como cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 10, que não está datado. O aviso prévio foi trabalhado, optando o autor pela ausência ao serviço por sete dias, fls. 33. Assim, encerrado o contrato, as verbas resilitórias deveriam ter sido pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Logo, cabia à empresa provar que o pagamento das resilitórias se deu dentro do prazo legal,ônus do qual não se desincumbiu. Correto o deferimento da multa em questão. Nego provimento. Da Litigância de Má-Fé. Afirma a recorrente que: Não há bom senso e justiça na decisão de condenar a Recorrente como litigante de má-fé, só porque opôs novos Embargos de Declaração.¿ Mister registrar que areclamada foi condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, nos termos do artigo 538, do CPC, e não por litigância de má-fé, prevista no artigo 17 do CPC. Proferida a sentença, fls. 55/59, apresentou a Reclamada os Embargos Declaratórios de fls. 61/62, insurgindo-se contra o deferimento das horas extras. Entendeu o juízo que: ¿O que pretende o Embargante, na realidade, é a reavaliação da prova, o que só é possível por meio de recurso próprio, que não o de embargos de declaração.¿ Assim, nada há a ser modificado no julgado, uma vez que não restou demonstrada qualquer omissão ou contradição no julgado que pudesse ser suprida pelo remédio aviado. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706558"
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                                "9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-203-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Manhaes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Rcte: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: BRADESCO seguros s.A [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)], Rcdo: Jose Carlos Manhaes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Rcdo: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRADESCO seguros s.A, Rcte Jose Carlos Manhaes, Rcdo Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda -Tomar ciência do despacho de fls. 385: \" ... que seja incluida na autuação, na condição de recorrida, a empresa BRADESCO SEGUROS S.A., tornando insubsistente o despacho de fls. 382, e b) Considerando as irregularidades praticadas e ora constadas, determino a reinclusão do processo em pauta, ante a nulidade do julgamento retratado na certidão de fl. 383, mantida a atual relatoria, devendo constar da autuação a suspeição declarada... \" \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Lima de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] - Destinatário(s): Ebgte Manoel Lima de Souza -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 705405"
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                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
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                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-225-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jose Carlo Pereira de Oliveira ( Euridice de Souza Ambrosio RJ88672D ), - Recorrido : Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda. ( Ricardo Sobreira RJ86688D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Nova Gradual Instalacoes Ltda.Luciano Conceicao de Oliveira ( Maria Cristina de Souza Martins RJ64442D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, rejeitar a preliminar suscitada e dar parcial provimento para adotar o entendimento consagrado na Súmula n° 381 do TST para fins de correção monetária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706327"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/12/2008\r\n\r\n01435-2005-003-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciana Barbosa Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Bioclean Serviços Ltda,Caixa Economica Federal\r\n\r\nPelo presente fica citado Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.971,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705559"
                            ],
                            "705560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00551-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA GOMES [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEREIRA GOMES\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.349,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Fraga de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Fraga de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls.162: Observar os termos do item II da promocao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02070-1997-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY RUBENS SILVA NEVES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY RUBENS SILVA NEVES\r\n\r\nFornecer o numero do CPF para remessa do alvara a Fazenda nacional, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Bezerra dos Santos [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Crazy Kinder Ltda (N/P socio Antonio Carneiro Alves [Adv. Camila Neolácio Andrade (OAB: MG 102518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina Bezerra dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos: Observar os termos dos itens I, II, IV, V e VII da promocao de fls.164, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cavalcanti Pedrosa [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Cavalcanti Pedrosa, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls.291/292, sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01147-2000-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA COELHO DE ALBUQUERQUE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nReu: JARDIM ESCOLA RA TIM BUM LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA COELHO DE ALBUQUERQUE, Reu Nelson Luiz Saboia da Silva\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls.263/264,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio dos Reis Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vig. Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio dos Reis Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.22. \r\n\r\nProcesso: 01478-1993-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS HEATH [Adv. Rafael Antonio dos Santos (OAB: RJ 66231 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LISTA TELEFAX NACIONAL LTDA LISFAX [Adv. Wandilza Pereira de Lemos (OAB: RJ 65991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LISTA TELEFAX NACIONAL LTDA LISFAX\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.238/239,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01131-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.479,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Evanildo Correa de Sa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Serdele Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serdele Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSORIA E CORRET SEGUROS LTDA [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA GUIMARAES\r\n\r\nciência do despacho de fls.369,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Borrel [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00852-1990-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR ROCHA LEAL [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR ROCHA LEAL\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01063-2002-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS REIS GERMANO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS REIS GERMANO\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.125,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa Rodrigues [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Barbosa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.959,74(19.764,52 TR),sob pena de execucao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Freitas Alves [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AG Sistemas de Hardware e Software Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AG Sistemas de Hardware e Software Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.97/98,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01349-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Carrilho Bastos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Carrilho Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.162,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Castro [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias, cf.fls.37 .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-003-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Ana Paula Ferreira [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda., Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Cristina de Andrade Medina [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmar Cunha da Silva [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cristina de Andrade Medina\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.174/180,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Borges Tinor [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Borges Tinor\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.253,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA BATISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moura Ribeiro [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito de Souza [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nReu: BR Vidros Distribuidora Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BR Vidros Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls.54,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Oliveira da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.323, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2002-003-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: AMARO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nExdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AMARO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nciência do despacho de fls.166,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vicente Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Persona Habilis Recursos Humanos Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hdl Transportes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA BRUNO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Leonardo [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cabral de Souza Filho [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junicael Gomes [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas Doutor Urbano de Gouvêa e Silva Filho Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junicael Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto,cf.fls.175.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2000-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELIA SALUSTIANO ALVES VIANNA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELIA SALUSTIANO ALVES VIANNA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias .\r\n\r\nId: 705560"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706560": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-005-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias Cirilo Torres\r\n\r\nRéu: J e M Servicos de Montagens Tubulares Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J e M Servicos de Montagens Tubulares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe movem os reclamante o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer ate 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-005-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine do Carmo Bonfim\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperatiba Trab. Automomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cootram Cooperatiba Trab. Automomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 03/06/2009, às 10h20min, na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jadyr Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 16/06/2009, às 10 horas, na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-005-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Paulo Pinto\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 16/06/2009, às 10h15min, na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-005-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine do Carmo Bonfim\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperatiba Trab. Automomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperatiba Trab. Automomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe movem os reclamante o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, nos termos do art.825 da CLT. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706560"
                            ],
                            "706565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01747-1991-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PONTE JARDIM [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PONTE JARDIM, Aut EURICO DE SOUZA GOMES FILHO, Aut MARCOS ANTONIO CORREIA WANDERLEY DE OLIVEIRA, Aut SERGIO GAGO AMARO\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 23.789,16, correspondente a 2.011.593,1293 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Oliveira de Farias [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Serviços RH S.A., Réu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Oliveira de Farias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Primeira Reclamada, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 01047-1998-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC MOYSES TOBELEM [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC MOYSES TOBELEM\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho, bem como sobre os documentos de fls. 461/463 .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr de Castro Oliva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia dos despachos de fls. 290-v, 292 e 296 , no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Florentino Santos Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Florentino Santos Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, com urgência, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-005-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. Sulex Igor Levet Lanus (OAB: RJ 21156 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.307/307v, prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. Perito, as fls.605/606, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Hartje [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Morada S.A., Réu Morada Administradora de Cartoes de Credito S.A., Réu Morada Informatica Servicos Tecnicos Ltda., Aut Paulo Roberto Hartje\r\n\r\nIntimadas as partes para virem, em 05 dias, com o rol de testemunhas, caso pretendam ouvi-las. \r\n\r\nId: 706565"
                            ],
                            "706574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01228-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Gomes Fagundes [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (Fls. 334/336).\r\n\r\nProcesso: 01495-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TURRA SOARES BRASIL [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 277/281 e 287, em 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01517-2001-005-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO PROFESSORES MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO PROFESSORES MUNICIPIO DO RJ, Reu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 372 .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Conceição Machado [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Country Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Conceição Machado\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento pela ausência na audiência do dia 23/10/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Rosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lunay de Vaz Lobo Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Rosa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls. 80/81) .\r\n\r\nId: 706574"
                            ],
                            "706576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00223-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Potente Bernardino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Patio da Alegria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Potente Bernardino\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, nos termos do art. 844 da CLT. Fica deferido o desentranhamento de documentos, a exceção da procurção. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Dias de Mello [Adv. Monica Conceição Lessa da Silva e Sá (OAB: RJ 135063 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazlux Aquecedores S.A. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Dias de Mello, Réu Gazlux Aquecedores S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram conhecidos os embargos para no merito, lhes dar provimento para rejeitar o requerimento de litigancia de má-fé. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 706576"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706377": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilta Martins, Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nRéu: Puc - Pontifica Universidade Catolica\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça do(s) bem(ns) penhorado(s) designada para os dias 12/01/09 e 19/01/2009, sempre às 14:02 horas, a ser apregoado na sala de audiências da 8ª VT/RJ, à Rua do Lavradio, 132/1º andar, Centro/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: Meyer Chess Diamant, TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA, ISAK MARCEL AIZIM DIAMANTE\r\n\r\nPelo presente fica m Meyer Chess Diamant, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça do(s) bem(ns) penhorado(s) designada para os dias 12/01/09 e 19/01/2009, sempre às 14:06 horas, a ser apregoado na sala de audiências da 8ª VT/RJ, à Rua do Lavradio, 132/1º andar, Centro/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Rosa Mendes\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.119/123 que rejeitou as preliminares e julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as rés (sendo a 2ª ré de forma subsidiária) a satisfazerem o autor quanto às obrigações acolhidas na fundamentação, integrante desta decisão; tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, conforme parâmetros da fundamentação, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado, com relação à época própria, o mês em que ocorreu o fato gerador da obrigação e não o mês seguinte, restando desde logo esclarecido que o parágrafo único do art. 459 da CLT nada tem que ver com a matéria em exame, posto que diz respeito à exigibilidade do salário, em contrato de trabalho em vigor. Na situação concreta em apreço, o contrato de emprego está extinto, não se levando em consideração o dever de cumprir a obrigação pelo empregador, mas, fundamentalmente, as conseqüências do seu inadimplemento. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é .... A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no art.46 da Lei nº 8.541/92, bem como, o art.12 da Lei nº 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda... Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-008-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz dos Santos Farias\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.151/155 que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as rés (sendo a 2ª ré de forma subsidiária) a satisfazerem o autor quanto às obrigações acolhidas na fundamentação, integrante desta decisão; tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, conforme parâmetros da fundamentação, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado, com relação à época própria, o mês em que ocorreu o fato gerador da obrigação e não o mês seguinte, restando desde logo esclarecido que o parágrafo único do art. 459 da CLT nada tem que ver com a matéria em exame, posto que diz respeito à exigibilidade do salário, em contrato de trabalho em vigor. Na situação concreta em apreço, o contrato de emprego está extinto, não se levando em consideração o dever de cumprir a obrigação pelo empregador, mas fundamentalmente, as conseqüências do seu inadimplemento. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é .... Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no art.46 da Lei nº 8.541/92, bem como, o art.12 da Lei nº 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda... Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pires dos Reis\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., n/p socios da 1a. Re': Danilo Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.39/43). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01639-1996-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA, R R C B EMPRESA DE MAO DE OBRA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m R R C B EMPRESA DE MAO DE OBRA ESPECIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.177). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01568-1999-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.246). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01568-1999-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.246). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706377"
                            ],
                            "706378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00249-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA VIANA DE SOUZA [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO, Aut VANESSA VIANA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao trabalhista e a reconvenção foram (ambas) julgadas improcedentes (fls.236/244). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO, Aut FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão de Impugnação à Sentença de Liquidação de fls.203/204: improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Cristine Sa de Azevedo [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Cristine Sa de Azevedo, Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Costa [Adv. Silvio Germano Brito da Silva (OAB: RJ 93133 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Costa, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Carlos Massaro Junior [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Pactual S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Pactual S.A., Aut Decio Carlos Massaro Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Cardoso [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Cardoso, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO NUNES DE OLIVEIRA, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Rosa Mendes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Carmen Rosa Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz dos Santos Farias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz dos Santos Farias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nilton Sousa Silva [Adv. Roberto Goncalves Pessanha (OAB: RJ 103786 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nilton Sousa Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Coutinho da Silva [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Coutinho da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Severina de Souza Taboas [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Salomao Albuquerque [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carolina Salomao Albuquerque, Aut Rosangela Severina de Souza Taboas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Altacucina Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina de Almeida Gadioli [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina de Almeida Gadioli, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gregorio de Azevedo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gregorio de Azevedo, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: IR Interclima Refrigeracao Ltda. [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia dos Santos, Réu IR Interclima Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Lucas Pereira [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Quantum Automacao e Comunicacao Ltda. [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebert Lucas Pereira, Réu Sigma Quantum Automacao e Comunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Safeplast Industria e Comercio Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.187 da ré, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2000-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZIA DA COSTA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTE CONSERVACAO TECNICA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUZIA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.204), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Silva Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqsul Transporte e Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqsul Transporte e Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.178). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Dortheu da Silva [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria de Sa Tayah [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Réu: Alan Sasson de Sa Tayah [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Dortheu da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do ofício às fls.126, para manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Machado dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Machado dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-008-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Soares Dias [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Exdo: Shadow Participacoes Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Soares Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.93), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Fonseca [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.75). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cavalcanti da Silva Ouverney [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.359). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEZIO SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEZIO SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01417-2002-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DARCI SOARES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DARCI SOARES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando-se a equivalência ao salário mínimo. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Andrade da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.39), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alessandro de Souza Costa [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.287). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Salles Pinto Mendonca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Salles Pinto Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls.126, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01374-2001-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO ALEIXO DA SILVA [Adv. Fatima Morais Carneiro (OAB: RJ 106434 - D)]\r\n\r\nReu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)], Reu: Belline Faria Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.234 e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO SAENS PENA SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: ELCIMAR SOARES GOMES [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO SAENS PENA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.524). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01343-1997-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GUIMARAES CADENA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRACAO E SERVICOS B G S C LTDA [Adv. Antonio de Oliveira Bulgari (OAB: RJ 56150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GUIMARAES CADENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica da CPE juntada a partir de fls.281, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri dos Santos Marreiro [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nComprovar o cumprimento do Acórdão de fls.169/173, bem como a variação salarial do cargo de Encarregado de Tesouraria AC/II e apresentar as fichas financeiras da autora desde setembro de 2002. (fls.194). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVA DOS SANTOS [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.279/283). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson de Oliveira Dutra [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigão S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Locabens Locação de Equipamentos Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson de Oliveira Dutra\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.140), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2001-008-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: RENATO MOTTA KENTISH LUNAU [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: VICENTE DE ABREU NUNES, Exdo: VJ SUL COM DE ROUPAS E MATERIAS ESPOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RENATO MOTTA KENTISH LUNAU\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Victorino Fernandes [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Victorino Fernandes\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Dias Portes [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Dias Portes\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01681-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FALCAO DA SILVA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPEXX IMPORTACAO EXPORTACAO REPRES COML LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FALCAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls.126/130, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VIANNEY OTTONI CARDOSO DE MENEZES [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nReu: PREVHAB ASSOC PREV EMPR BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Reu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIANNEY OTTONI CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (Fls.215), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01647-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ARSENIO DE JESUS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ARSENIO DE JESUS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.190, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01642-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Francisco [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Cia. Estadual de Engenharia de Transporte e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - Cia. Estadual de Engenharia de Transporte e Logística\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.216). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01639-1996-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES DA SILVA FILHO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: R R C B EMPRESA DE MAO DE OBRA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.177). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01605-2003-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nReu: Monica Coelho Gomes, Reu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Reu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.265 da JUCERJA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Martins Gomes [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Martins Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré às fls.165, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01593-1997-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IAPP [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01577-1998-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CABRAL DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC - Const.Incorp.Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda da ré e seus sócios, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01575-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.539), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01568-1999-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joao Roberto Caldeira de Oliveira (OAB: RJ 63284 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA, Réu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.246). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01561-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Barbosa Lima [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGC Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: Gafisa S.A., Réu: RS Silva Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Barbosa Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Leite Moreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Reu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Leite Moreira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.154, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO GARCIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO GARCIA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Britto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Britto\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Severiano [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nReu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Severiano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.61, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01995-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALVORECER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (fls.167), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01992-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCIL POMPEU DE SOUZA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCIL POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.569 do Metrô-Rio, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01973-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARBONE [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHRIS S A INDUSTRIA DE EMBALAGENS [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARBONE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO JOSE DA SILVA SANTANA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMORY DATA PROD SERV ELET INFORMATICA LTDA ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEMORY DATA PROD SERV ELET INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.219). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01882-2000-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ISOLINA ALVES DOS SANTOS [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nReu: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Reu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISOLINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.235), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Lima da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.258). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC RIBEIRO ALVES [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA SANTOS SOBREIRA, Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC RIBEIRO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento às fls.151 e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Silva Dias [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.203). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 706378"
                            ]
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                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-020-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lopes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703651"
                            ],
                            "703649": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Peres da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS. 165 CONVOLANDO PENHORA O DEPOSITO OBTIDO JUNTO AO JUIZO DA 50a. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima de Almeida\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A., Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-020-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Elton Martins de Oliveira\r\n\r\nReu: Rigor Seguranca Particular Ltda., Editora JPA. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rigor Seguranca Particular Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA NO OCTIDIO LEGAL DA IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE EDITORA JPA LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 02299-1989-020-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MEDEIROS CARDOSO\r\n\r\nRéu: SERTEC TRANPORTES TECNICOS LTDA, MARCUS VINICIUS RAUPP MOTTA , ADILSON FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nPelo presente fica m ADILSON FERREIRA DA SILVA , MARCUS VINICIUS RAUPP MOTTA , SERTEC TRANPORTES TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPOR ENTENDÊ-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -8.517,92 EQUIVALENTES A 716.338,78 TRS PRO RA TA DIE, REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA A RÉ COM O PAGAMENTO, NA QUINZENA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJARÁ EXECUÇÃO INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM INCLUSÃO DA MULTA COMINADA. QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA, DEVERÁ O EXECUTADO, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU APARESENTAR DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS, SOB PENA DE OFÍCIO À RECEITA, OBSERVANDO-SE EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703649"
                            ],
                            "703640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00645-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santos Lorenzo [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Elizabeth Santos Lorenzo\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO OBTIDO JUNTO AO JUIZO CENTRALIZADOR É CONVOLADO EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 02016-1992-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RAMALHO RIBAS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FAL. COBRASAP-CIA BRASILEIRA DE PARTICIPACAO, Réu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)], Réu: M.FALIDA DE CIA. CONSTRUTORA PEDERNEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RAMALHO RIBAS\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O JUIZO INDEFERE A SUCESSÃO UMA VEZ QUE NOS AUTOS SÓ HÁ PROVA DE APENAS A MARCA FOI TRANSFERIDA. \r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECENDIO, DE FORMA PARCELADA, COM O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM GUIA DE DEPÓSITO COMUM - NÃO GUIA DARF, A FIM DE SE EVITAR RECOLHLIMENTO EM DUPLICIDADE A RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProcesso: 00314-1992-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NILSON DO AMARAL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON NILSON DO AMARAL, Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nTER CIENCIA DA IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO DE CREDOR, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01468-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MORTONI DA SILVA (ESPÓLIO DE) [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MORTONI DA SILVA (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Peres da Silva [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Peres da Silva\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O DEPÓSITO OBJETO DA TRANSFERENCIA DO JUIZO DA 50a. VARA CIVEL É CONVOLADO EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER ALVES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Cezar Barbosa, Réu: TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER ALVES DA SILVA, Réu TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O DEPOSITO OBTIDO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DO RJ É CONVOLADO EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU PARA AS PARTES REQUEREM O QUE FOR CABIVEL E DE INTERESSE, DEVENDO A EXECUTADA, NO PRAZO ASSINALADO VIR COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -40,00 EM GUIA DARF - CÓDIGO 8019, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nReu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Jose Carlos de Paula\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS 3637/2008 AO SINDICATO, 3638/2008 AO AUTOR E 3639/2008 A FAZENDA NACIONAL, DEVENDO O RÉU, NO DECÊNDIO, VIR COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -60,00, EM GUIA DARF CODIGO 8019 E DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIOI SEGUNDO OS PARAMETROS DO DESPACHO DE FLS. 125 VERSO - ITEM 4o. \r\n\r\nProcesso: 01787-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA CLEIDE FLOR DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: CASA SHOW (GRUPO SENDAS S/A) [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW (GRUPO SENDAS S/A), Aut LUCIA CLEIDE FLOR DA SILVA, Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3656/2008 AO AUTOR E 36757/2008, TAMBEM AO AUTOR, PODENDO ESTE OFERECER IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Martins de Albuquerque [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. de Seguros Minas Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. de Seguros Minas Brasil, Aut Silvia Martins de Albuquerque\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -29.827,20 EQUIVALENTES A 2.504.744,60 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Ray Fernandes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Ray Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaiva Vieira Guimaraes de Aguiar [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina da Cunha Frota [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renaiva Vieira Guimaraes de Aguiar\r\n\r\nTER CIENCIADA PETIÇÃO DO RÉU DE FLS. 40, ATENDENDO O NELA SOLICITADO - INFORMAR O NUMERO DO NIT DO AUTOR PARA VIABILIZAR PREENCHIMENTO DA GUIA DE FGTS CORRETAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 00209-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -60.319,19 EQUIVALENTES A 5.072.714,37 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00304-2000-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PAULO DO NASCIMENTO, Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nCOM RAZÃO O RÉU PETICIONANTE DE FLS. 346, UMA VEZ QUE COM O DEPÓSITO CESSA A CORREÇÃO MONIETARIA DOS VALORES. PRAZO - HUM OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00346-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELEI FERREIRA CUNHA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELEI FERREIRA CUNHA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DA IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, NO OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima de Almeida [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Martins de Oliveira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: Rigor Seguranca Particular Ltda., Reu: Editora JPA. Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Editora JPA. Ltda., Aut Elton Martins de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA, NO OCTIDIO LEGAL COMUM, DA IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE EDITORA JPA LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Kendyr da Silva Castro [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00543-1993-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PONCIANO PEREIRA RAMOS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (Em liquidacao) [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (Em liquidacao), Opportrans Concessao Metroviaria S.A., Aut WILSON PONCIANO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTENHAM AS PARTES, NO QUINQUIDIO COMUM, VISTA DOS AUTOS DEVENDO O EXEQUENTE VIR COM MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, FICANDO CIENTE AINDA O AUTOR QUE O JUIZO INDEFERE O PLEITEADO NA PETIÇÃO DE FLS. 688/689, TENDO EM VISTA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO É RÉU DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Freitas Roseira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Freitas Roseira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lossano dos Santos [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA, NO OCTIDIO, DE QUE O JUIZO NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU FACE A NÃO GARANTIA DO JUIZO. VENHA O RÉU COM O RECOLHIMENTO DO VALOR HOMOLOGADO ACRESCIDO DA MULTA DE 10% - 475 J DO CPC - SOB PENA DE SOFRER BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD EM SUAS CONTAS BANCARIAS. \r\n\r\nProcesso: 01277-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CAETANO FROTA LEITAO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut HELIO CAETANO FROTA LEITAO\r\n\r\nTER CIENCIADA APURAÇÃO PELO CONTADOR DA ATUALILZAÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO RÉU, NO VALOR DE R$ -4.960,04, DEVENDO O AUTOR VIR COM O PAGAMENTO A TITULO DE RESSARCIMENTO DO RÉU PELO CUSTEIO DA PERICIA E FACE A SUCUMBENCIA DO AUTOR NA DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Clemente Gomes [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hoteleira Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hoteleira Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Alves Gabriel [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01388-1997-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FREITAS [Adv. Lizenir Motta da Silva (OAB: RJ 79849 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENMDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO JUNTAR O CRITÉRIO DE CÁLCULOS UTILIZADO PARA OBTER O VALOR RECOLHIDO. \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Machado dos Santos [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Geovani Machado dos Santos\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -4.476,73 EQUIVALENTES A 375.239,41 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Macedo Noce [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Aconselhamento Financeiro S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Brasil Aconselhamento Financeiro S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. . \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Falcao Matias [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmo Servicos de Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selmo Servicos de Processamentos de Dados Ltda., Aut Valeria Falcao Matias\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O JUIZO NÃO RECEBEU O RO ANTE O DESPACHO DE FLS. 45, FACE AO IMPETRANTE DO RECURSO NÃO SER PARTE NA LIDE. \r\n\r\nProcesso: 01585-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber do Nascimento Ribeiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTER CIENCIA, NO OCTIDIO, DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO AUTOR FORAM JULGADOS PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01666-1999-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RAFAEL [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RAFAEL\r\n\r\nTER CIENCIA, NO DECENDIO, DA PETIÇÃO DE FLS. 518/520, DEVENDO AINDAS MANIFESTAR-SE QUANTO A INCLUSÃO DA CENTRAL DIANTE DO POSICIONAMNETO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO A SUPERVIA. \r\n\r\nProcesso: 01621-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONSON SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ASJJ SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA.-ME [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASJJ SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA.-ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01873-1998-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO MARINS DA CONCEICAO [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA, Aut MARCIO ANTONIO MARINS DA CONCEICAO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.796,47 EQUIVALENTES A 151.079,27 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01924-1989-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA MARIA DE ABREU MEDEIROS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: J.DE INFANCIA TAGARELA-CENTRO EXPER.EDUC.LTDA. [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA MARIA DE ABREU MEDEIROS, Réu J.DE INFANCIA TAGARELA-CENTRO EXPER.EDUC.LTDA.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE A SOMATORIA DOS DEPOSITOS SÃO SUFICENTES PARA A GARANTIA DO JUIZO, PELO QUE SÃO ESTES CONVOLADOS EM PENHORA, FICIANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 02299-1989-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MEDEIROS CARDOSO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC TRANPORTES TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MEDEIROS CARDOSO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -8.517,92 EQUIVALENTES A 716.338,78 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 02316-1992-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAYNE GARCIA SERRAO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E EXTENSAO-FAEPE [Adv. Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena (OAB: MG 3576 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAYNE GARCIA SERRAO, Réu FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E EXTENSAO-FAEPE\r\n\r\nTER CIENCIADA APURAÇÃO PELA CALCULISTA DO CRÉDITO REMANESCENTE DO AUTOR, NO VALOR DE R$ -1.024,23 EQUIVALENTES A 86.135,54 TRS PRO RATA DIE, SENDO QUE A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC JÁ ESTÁ INLCUIDA NA APURAÇÃO. A RÉ DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO, NA QUINZENA, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD DO VALOR TOTAL. \r\n\r\nProcesso: 02677-1992-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYDIA MICHELIM GOUVEA [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DA INTEGRA DO DESPACHO DE FLS. 403, DETERMINADO O DEPÓSITO PELA RÉ DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE HUM QUINQUIDIO. \r\n\r\nId: 703640"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00531-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Andre Labolita [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Andre Labolita\r\n\r\nDiga o autor. fls.41 \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Joaquim Pereira da Fonseca [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Joaquim Pereira da Fonseca\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.144 \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando do Prado Rios [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa Trabalho dos Profissionais em Estacionamentos e Similares [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando do Prado Rios\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.390 \r\n\r\nProcesso: 00262-2002-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZZIO ROMITO [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.500 \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Daniele Gomes [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Daniele Gomes, Réu Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, PARA EXAME DA AVENÇA E, SE FOR O CASO, HOMOLOGAÇÃO.FLS.131 \r\n\r\nProcesso: 00359-1993-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDY SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDY SILVA, Réu MARIO BURGER REGO MONTEIRO\r\n\r\nConvolado em penhora o valor do depósito recursal-fls.288v \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Coelho da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nReu: Vera Lucia Malcheades Souza Mauro [Adv. Soraya Horta Tavares (OAB: RJ 138429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Coelho da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.114 \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Carvalho de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.95 \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Aguiar [Adv. Jorge Baptista Rangel Filho (OAB: RJ 82586 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda a/c 1ªVara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Aguiar\r\n\r\nDiga o autor. fls.45 \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Manoel do Nascimento [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nReu: Bar Badala Lapa Ltda. [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar Badala Lapa Ltda., Aut Jose Manoel do Nascimento\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 12,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00007-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Adv. Maria Conceicao Ferreira de Medeiros (OAB: RJ 53733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO MARQUES E OUTROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.267 \r\n\r\nProcesso: 00010-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIVALDO CORREIA SANTOS [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nComprovar o pagamento correto ao exequente em decorrência de sua inserção em novo Plano de Classificação, em 10 dias, conforme despacho de fls.413 \r\n\r\nProcesso: 01555-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.161 \r\n\r\nProcesso: 01664-2002-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA XAVIER DOS SANTOS [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: EDITE A RODRIGUES [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EDITE A RODRIGUES, Aut MARIA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.93v \r\n\r\nProcesso: 01511-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA SANTIAGO GONCALVES [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA SANTIAGO GONCALVES\r\n\r\nDiga o autor. fls.189 \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabelle Teixeira da Motta [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nReu: JAE Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Teixeira da Motta, Reu JAE Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 20,00, PELA RÉ, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Regina da Cruz Barreto [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)]\r\n\r\nReu: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Superlar Lojas de Departamentos Ltda.\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.45 \r\n\r\nProcesso: 01275-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.266 \r\n\r\nProcesso: 01384-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA, Aut ROSA HELENA TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 240,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01408-1993-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA ELIAS [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA ELIAS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO-FLS.298V \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Obolari de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Josete Produções Alimentícias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Obolari de Souza\r\n\r\nDiga o autor. fls.16 \r\n\r\nProcesso: 00684-1990-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI RODRIGUES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DR.FAULHABER LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI RODRIGUES\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão de fls.653 fls.656 \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cogo Pinto [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nReu: Escola Dinamis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cogo Pinto\r\n\r\nVista ao embargado, por 5 dias-fls.97 \r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão de fls.653 fls.656 \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza de Oliveira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Souza de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.184 \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Setubal Rocha [Adv. Fernanda Assuncao Monteiro (OAB: RJ 93427 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Oftamologico Barra Square Ltda [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Oftamologico Barra Square Ltda, Aut Monica Setubal Rocha\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Luiz Rezende Luz [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Luiz Rezende Luz\r\n\r\nDiga o autor. fls.118 \r\n\r\nProcesso: 02347-1999-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO KUSTER DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO KUSTER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.851 \r\n\r\nProcesso: 02528-1991-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ERVATTI [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Joao Carlos Santos Ribeiro (OAB: RJ 102762 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DA CONCEICAO PACHECO\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.121 \r\n\r\nProcesso: 00925-1987-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO GUIMARAES E SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO GUIMARAES E SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS.1371/1381, DEVENDO ESCLARECER A QUESTÃO DA REINTEGRAÇÃO, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SUAS ALEGAÇÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS-FLS.1385V \r\n\r\nProcesso: 00952-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULO DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PROMOÇÃO DE FLS.468. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-023-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Kelly dos Santos Pires [Adv. Sergio Correia Lima (OAB: RJ 135171 - D)]\r\n\r\nExdo: Babytown Comércio de Roupas e Artigos Infantins Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Babytown Comércio de Roupas e Artigos Infantins Ltda.\r\n\r\nDiga a ré. fls.32 \r\n\r\nProcesso: 01891-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: POTIGAYHA ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASERV BOMBEIROS HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POTIGAYHA ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.174. \r\n\r\nProcesso: 01648-1991-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONFIM COSTA LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA AREIAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONFIM COSTA LIMA, Réu MARCENARIA AREIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de atualização de cálculos de fls.319/321. \r\n\r\nProcesso: 01259-1990-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HAMILTON FARIA DA COSTA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut CARLOS HAMILTON FARIA DA COSTA\r\n\r\nVenham as partes recíproca e sucessivamente com contra-razões aos recursos voluntários opostos-fls.477 \r\n\r\nProcesso: 01194-1987-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO MEIRELLES DE SOUZA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito remanescente, em 5 dias-fls.280v \r\n\r\nProcesso: 01162-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA DA SILVA MERCES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUISA DA SILVA MERCES\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.116v \r\n\r\nId: 705384"
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                                "Expediente 16/12/2008(doc. 147/08)\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Ferreira Mendes Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Infórmatica e Administração em Geral Ltda. [Adv. Joao Batista Silveira (OAB: RJ 66310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda., Aut Mariangela Ferreira Mendes Silva , Réu Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Infórmatica e Administração em Geral Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS JORDAO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EXEMONT ENGENHARIA LTDA [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)], Réu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS JORDAO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Veloso Paulino de Moraes [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Assah Guelt Comércio de Roupas Ltda. - Public House [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assah Guelt Comércio de Roupas Ltda. - Public House , Aut Mariana Veloso Paulino de Moraes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os da ré, procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY BURITI LEMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY BURITI LEMOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.624:Venha o autor com novos cálculos conforme o acódão de fls.618/623 \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rodrigues Vianna [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rodrigues Vianna, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.223:Atende-se, informando-se o solicitado. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana dos Santos Lino [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Panfletagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana dos Santos Lino \r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl.14 verso: Cumpra a autora a determinação de fl.13, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Britto Pereira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Britto Pereira, Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Melo Melchiades de Souza [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Melo Melchiades de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alves Camões [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Carla Alves Camões, Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do ERJ [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Bens Moveis ERJ [Adv. Vera Lucia Cardozo (OAB: RJ 57853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do ERJ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.247 \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos, Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.147:Diga o autor onde ou como executar a 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rosas da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Gás Gordon Brasil Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Gás Gordon Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.132:Que o peticionário deposite nos autos o valor da pensão, através da guia. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de Andrade Monteiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas São Sebastião Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza de Andrade Monteiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.26:Diga a autora \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-026-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Teresópolis [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇOES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Teresópolis \r\n\r\nTer ciência do despacho de juntada por linha:Indefiro a distribuição por dependência.\r\n\r\nO presente feito, deve ser levado à livre distribuição.\r\n\r\nDevolva-se à parte. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONES FRANCISCA SALES REIS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONES FRANCISCA SALES REIS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.123:Venha o autor com bens do finado sobre os quais se possa efetuar a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01743-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO MAXIMO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE DOIS PRIMOS LTDA [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO MAXIMO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.113:Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clotario Magalhaes Franco [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank of America Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bank of America Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.150:Vista ao réu \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa Esteves [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barbosa Esteves , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 706645"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael de Barros Silva\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS E LOCADORA DE MÃO DE OBRA N/P SOCIA ROSÂNGELA MARIA PAIZELLES, UNICA PRESTADORA DE SERVIÇO E MÃO DE OBRA N/P SOCIA CRISTINA MARIA PAIZELLE, Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda., UNICA PRESTADORA DE SERVIÇO E MÃO DE OBRA N/P SOCIA CRISTINA MARIA PAIZELLE, UNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS E LOCADORA DE MÃO DE OBRA N/P SOCIA ROSÂNGELA MARIA PAIZELLES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705126"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00854-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva Braga [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Luciana Borges da Silva (OAB: RJ 127469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Silva Braga\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. ,\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Figueiredo Andre [Adv. Hamilton Andre de Oliveira (OAB: RJ 69808 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael de Figueiredo Andre\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES VALDEVINO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MANDA SUCO LTDA ME [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES VALDEVINO\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Gouveia Steiner [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Gouveia Steiner\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls ,\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denoilson Martins dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denoilson Martins dos Santos, Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 400,00,pela reclamada, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 02152-2001-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Lenice Matola de Moraes (OAB: RJ 80497 - D)]\r\n\r\nReu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN HELOIZA MOREIRA SANTIAGO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-1995-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE SANTIAGO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Welton Marllos Neves Conceicao [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE SANTIAGO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Figueiredo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresno Marine Limited e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Figueiredo \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pronto Socorro Clinico Prontocor [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Cascardo [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Cascardo, Aut Pronto Socorro Clinico Prontocor\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. RTE: tomar ciencia do despacho: prejudicado (fls 176) ,\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir de Souza Ribeiro [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir de Souza Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Ramos Barbosa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Ramos Barbosa\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Balbina das Chagas [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Balbina das Chagas\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 02089-2001-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SILVA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Claudia Raquel Menezes Moreira (OAB: RJ 92441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao ,\r\n\r\nProcesso: 01739-2001-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIMA ZEIDAM [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIMA ZEIDAM\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Pinto [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Elemar Logistica Ltda. [Adv. Jose Renato Teixeira de Campos Carvalho (OAB: SP 32977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elemar Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO MARIA PAIXAO PEIXOTO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: FF CALCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO MARIA PAIXAO PEIXOTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonay Ferreira [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonay Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01173-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH NUNES DE PAULA [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO AZEVEDO SIMOES [Adv. Joao Pedro Guimaraes Palacio Neto (OAB: RJ 79212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH NUNES DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crician Bueno Lage Moraes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DA SILVA [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOUSA VIANA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO TROTA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOUSA VIANA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01798-2003-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIELA ANSELMO PEREIRA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: MADE IN USA CENTRO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIELA ANSELMO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01412-1999-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO SANTANA DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsucos Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SILVINA VIEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: HMS DO BRASIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE SILVINA VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01341-1995-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ BONFIM [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ BONFIM\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Maria de Paula [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2004-036-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MARCIO STERNICK [Adv. Sergio Malamud (OAB: RJ 80736 - D)]\r\n\r\nEgdo: ERICH BAUMEIER NETO [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARCIO STERNICK\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Braga Lagrimante [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro 23 Ofício de Notas [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Braga Lagrimante \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Dias da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Elisete Dias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 (DEZ) dias\r\n\r\nsucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildo de Araujo Rocha [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nReu: Best Way Confeccao Estamparia Ltda. [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo de Araujo Rocha\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CARIANI [Adv. Marcia Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 76738 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CARIANI\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 02336-1990-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BRITO LIMA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Andre Nobrega Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 55688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BRITO LIMA\r\n\r\nFornecer o endereco atual do grupo pão de açucar, inicialmente .\r\n\r\nProcesso: 01473-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DIAS [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Silva Campagnac [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Silva Campagnac\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Estefanio [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalgisa Virginia Silva Vieira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalgisa Virginia Silva Vieira, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01120-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DA SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Patricia Gandini Ling [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora San Remo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Patricia Gandini Ling\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02070-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO GIROLDO JUNIOR [Adv. Leonardo Laporta Costa (OAB: SP 179039 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO GIROLDO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.262 .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Goncalves [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civilsan S.A. Empresa Associacao de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serveng Civilsan S.A. Empresa Associacao de Engenharia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Benevides Morais [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Benevides Morais\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. ,\r\n\r\nProcesso: 00643-1993-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FREITAS MANHAES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FREITAS MANHAES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Schiavon [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto Schiavon\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-036-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcelo Iannarelli [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nExdo: Maconfa Comercio e Industria de Estrutura Metalica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Iannarelli\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Cabral Rodriguez [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Cabral Rodriguez\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-036-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria do Ceo Franklin [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nExdo: Creche Escola Nosso Sonho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria do Ceo Franklin\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: BIG GULOSO LANCHES LTDA [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01673-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREG DO BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 573 em 05 dias .\r\n\r\nId: 706079"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01008-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Paulo David [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Paulo David\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Freitas da Silva [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Cordeiro Monteiro [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nReu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cordeiro Monteiro, Reu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nReu: JOSÉ CARLOS GARCIA, Reu: NOVA CANAA CENTRO CONSULT CAPACITACAO PROFISS [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Messner Primo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Barros de Oliveira, Aut Aleci da Silva Costa, Aut Elias Santiago, Aut Fabiano Dias Santos, Aut Fabio de Mello Bizzo, Aut Francisco Alves Coelho, Aut Josenildo Pires Ramos, Aut Leonardo Leite Silva, Aut Paulo Cezar de Sampaio, Aut Ronaldo Messner Primo\r\n\r\nCIENCIA AOS AUTORES PARA CIENCIA DOS OFÍCIOS DA RECEITA FEDERAL E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Teixeira da Silva Oliveira [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Serviços Aéreos Regionais S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense S.A. - ( Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Teixeira da Silva Oliveira , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Réu Rio Sul Serviços Aéreos Regionais S.A., Réu Variglog Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense S.A. - ( Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gama Peixoto [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nReu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gama Peixoto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 95//APRESENTAR OS CALCULOS DO FGT. \r\n\r\nProcesso: 01727-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA DOS SANTOS [Adv. Wanja Gloria de Souza Lima Pimenta (OAB: RJ 82785 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMOC SA SOC ASSISTENCIAL MEDICA ODONT CIRURG [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA DOS SANTOS\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alves dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS A FLS. 300 EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00351-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LIMA DA SILVA [Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva (OAB: RJ 33613 - D)]\r\n\r\nRéu: D GALLES CONFECCOES LTDA A/C SOCIO MILTON DOS [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)], Réu: HERCULES ALVES PEIXOTO, Réu: MILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE LIMA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pedroza Bezerra [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS,SOCIO DA 1a RE, Réu: CARLOS HENRIQUE GARCAO JUNIOR, SOCIO DA 1a RE, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO E DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ ESTIMADOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 705751"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01716-2002-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SANTOS DE CARVALHO MOREIRA [Adv. Moyses Garfinkel (OAB: RJ 16207 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA MATERNAL E JARDIM DA INFANCIA FLORESCER [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA MATERNAL E JARDIM DA INFANCIA FLORESCER\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Vantuil Fazollo (OAB: RJ 59618 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Araujo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01250-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ROCHA BALZANO [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: CALPACE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE ROCHA BALZANO\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia da Rocha Airosa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Cassia da Rocha Airosa\r\n\r\nTer vista do laudo as partes, prazo de 10 dias, sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira de Albuquerque [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Aut Bruno Ferreira de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira de Albuquerque [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MACHADO TORRES [Adv. Marcelo Vicente Almeida dos Santos (OAB: RJ 79374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01707-2001-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE OLIVEIRA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA [Adv. Francis da Silva Leal Teixeira (OAB: RJ 81351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Lopes da Silva Filho [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Lopes da Silva Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Lopes da Silva Filho [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2003-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDA MARIA WIGNOLI COUTINHO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nReu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA MARIA WIGNOLI COUTINHO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidação em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA OLIVEIRA CETRANGOLO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut VANIA OLIVEIRA CETRANGOLO\r\n\r\nTer ciencia as partes da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Machado Goularte [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01710-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: HMS DO BRASIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA LOPES FELIX XAVIER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Heloisa Helena Weber Vaz (OAB: RJ 60674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA LOPES FELIX XAVIER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2001-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nReu: GATE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01882-1998-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIRES DANTAS DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut OZIRES DANTAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTer vista as partes em prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01908-1998-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PINHEIRO E SILVA [Adv. Andrea Goes Leta de Oliveira (OAB: RJ 94537 - D)]\r\n\r\nRéu: ART CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PINHEIRO E SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02064-1998-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DA COSTA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DA COSTA\r\n\r\nVista ao exequente, 10 dias. .\r\n\r\nId: 699630"
                            ],
                            "699631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01565-2003-040-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BEZERRA SILVA\r\n\r\nReu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 330,09 em 48 horas.(referente a cota previdenciaria). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699631"
                            ],
                            "699632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00399-2007-040-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Lucia Amaral Fernandes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nVista a executada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristina Cardozo de Melo da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: LV Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cristina Cardozo de Melo da Silva\r\n\r\nA vista da petição de fl 42, diligencie a requerente o parcelamento junto ao orgão arrecadador competente, com comunicação nos autos, pena de execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giani Ribas de Almeida Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Cohen Roupas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00580-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON FRANCISCO DE PONTES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\nVenha o exequente com os atos constitutivos da executada, a fim de se verificar a condição de sócio das pessoas indicadas. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir de Araujo Dias [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelitana de Santo Elias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir de Araujo Dias, Réu Provincia Carmelitana de Santo Elias\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento ao Cartorio, independentemente de pauta designada para homologação do acordo noticiado nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01576-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA ELIAS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 234, 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MATHIAS GOMES [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEME SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO MATHIAS GOMES\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA RIBA XAVIER [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA RIBA XAVIER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1990-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO LUCHESSI FILHO [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: MADICOM -MADEIRAS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO LUCHESSI FILHO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues Cordeiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Power Rob Grass Ltda. [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rodrigues Cordeiro\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Moreira da Costa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Moreira da Costa\r\n\r\nVista ao autor,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fernandes Coelho [Adv. Luiz Carlos Domingues (OAB: RJ 80853 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Fernandes Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da sentençade fls 164/165. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2002-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CELI SELMA MARTINS [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI SELMA MARTINS\r\n\r\nVista ao exequente,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS DA SILVA NERES [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: CASPUFEM CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR PU- [Adv. Sylvio de Almeida Junior (OAB: RJ 37029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS DA SILVA NERES\r\n\r\nTer vista das respostas aos oficios, para que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02148-1997-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE LEMOS BARTHOLOMEU [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS ESP SEGURANCA VIGIL INTERNA SA SESVI e Outros\r\n\r\nTI: Darli de Jesus Borges de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE LEMOS BARTHOLOMEU\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-1989-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO KIFFER NETO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO KIFFER NETO, Aut SYLVIO ESBERARD LEITE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1022, 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Bastos dos Santos [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Arte de Curar Consultoria em Qualidade de Vida Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bastos dos Santos\r\n\r\napresente nos autos o original do cheque referente a primeira parcela do acordo.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-1991-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE GODOY CAMPOS [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: STOLT COMEX TECNOLOGIA SUBMARINA SA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STOLT COMEX TECNOLOGIA SUBMARINA SA\r\n\r\nTer vista do extrato de fl 238, para que comprove o recolhimento da contribuição previdenciaria, no importe da diferença entre o valor encontrado(fls 239/240) e o referido saldo, 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Pinheiro Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Nascimento da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 02015-2001-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LIOTERIO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nReu: BERENICE DE OLIVEIRA VASCONCELOS [Adv. Glaucia Regina Torres Nasser Saliba (OAB: RJ 67443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LIOTERIO\r\n\r\nVenha a autora com o endereço da loja referida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02807-1992-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINDA MOURA DE MELLO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario e as custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alves dos Santos [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Checkauto Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Joao Americo de Sbragia e Forner (OAB: SP 126503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Alves dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSEBIO DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUSEBIO DE OLIVEIRA DIAS, Réu GERDAU S/A, Aut MARCO AURELIO DE SOUZA RAMALHO, Aut WASHINGTON CHARLES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nVista do laudo as partes, em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nise dos Santos Cardoso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto do Idoso Maria da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nise dos Santos Cardoso\r\n\r\nVista ao exequente, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO VASCONCELOS FREIRE [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO VASCONCELOS FREIRE\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 50.908,87 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2004-040-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIM DO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: SANHARO CHURRASCARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIM DO MRJ\r\n\r\nTer ciencia de homologação dos calculos no valor de R$ 32.412,87 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 699632"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705770": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida\r\n\r\nRéu: Stahlstrom Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Stahlstrom Servicos de Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705770"
                            ],
                            "705772": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RCA Centro Automotivo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705772"
                            ],
                            "705786": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Morais Cavalcante\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705786"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FALCAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LANCHONETE RIO S DE REALENGO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria Laporte, Ricardo Martins da Rocha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Guerra Tomaz da Silva\r\n\r\nRéu: Drogaria Drogaboa da Tijuca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sebastião Francisco de Assis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.85. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701449"
                            ],
                            "701450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02156-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.155. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Pereira Berto [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagem Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-050-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rodritália Comércio de Bebidas e Comestíveis Ltda. ME [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Ferreira de Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rodritália Comércio de Bebidas e Comestíveis Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tuana Duarte dos Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: NBR Recife Rio Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tuana Duarte dos Santos \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Edesio dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Edesio dos Santos\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01596-1997-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANILDO PAULO SOARES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA TUDO NOVO DE OVOS LTDA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANILDO PAULO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MESSIAS DA FONSECA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: LARTIGUE SOCIEDAD ANONIMA, Réu: STANDARD COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MESSIAS DA FONSECA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01202-2002-050-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GILDO VARGAS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nExdo: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Exdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Exte GILDO VARGAS, Exdo PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito.em dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Monteiro, Aut: JORGE ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO MONTEIRO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.163/188, para fixar a diferença devida em R$ 11.963,48, equivalentes a 998.931,22 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, de ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Freitas Santana [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.71. \r\n\r\nProcesso: 00378-2000-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA LACE ARANHA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls420-v, devendo o ilustre patrono comparecer pessoalmente a secretaria da Vara a fim de esclarecer seu requerimento, face documentos apresentados pela CEF, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmor Augusto da Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: Companhia Tropical de Hotéis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmor Augusto da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento(fls.213). .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Cesário dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide Cesário dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira do Carmo [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Servicos e Telecomunicoes Ltda., Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira do Carmo\r\n\r\nTer ciência do alvará expedido nº 3963/08(Banco do Brasil S.A). \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Soares Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Lisboa Legalizacoes Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves e Lisboa Legalizacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Cardoso [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Carmelio Jose dos Reis [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Elizabete Rosa Ferreira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Antonio Colares Gama [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Joao Ribeiro da Silva Filho [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Elidio Clemente de Magalhaes [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Antonio Fernando Ferreira de Souza [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Joao Ribeiro da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, §§ 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor abaixo discriminado (relativamente à diferença devida), devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes: Ter ciência, ainda, de que foi convolado em penhora depósito fls. 746.\r\n\r\nCálculos fls. 1069/1075 - Valor 249.840,05, equivalentes a 20.861.239,88.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortêncio Victor Rodrigues Filho [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Katoush [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nReu: Panda Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Katoush\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Self Service Aqui Fico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lima dos Santos \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento fls.13. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC BRASIL PREST SERV IND COM AUTONOMO BANC, Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 148-v: Fazer a complementação do depósito, conforme cálculos de fls. 146, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00552-2000-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE ALAIR VEIGA COELHO [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE ALAIR VEIGA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Triani da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Triani da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00048-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTIAGO VALENTIM DE SOUZA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTIAGO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilio Dias do Nascimento [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Alsco Toalheiro Brasil Ltda. [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alsco Toalheiro Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir Gomes de Lima [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Waldenir Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, §§ 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor abaixo discriminado (relativamente à diferença devida), devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes: Ter ciência, ainda, de que foi convolado em penhora depósito fls. 127/173. Cálculos fls. 195/196 - Valor R$ 14.820,79, equivalente a 1.237.511,98 TRs.\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DE SOUZA BORGES [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut EDISON DE SOUZA BORGES\r\n\r\nTer ciência de que foi convolado em penhora o depósito fls. 91.Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. , para fixar a diferença em R$ 19.192,52, equivalentes a 1.602.544,36 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de ofício aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Alves Monteiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Intermediacao de Negocios Ltda., Réu: Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Alves Monteiro\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 330: adequar seus cálculos na forma da promoção de fls. 330. \r\n\r\nId: 701450"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "702725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00671-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Costa [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Stella Alfa [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Stella Alfa, Aut Jose Francisco da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 700,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 35.000,00, na forma do art. 789, II, da CLT, ficando dispensado do recolhimento, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-054-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Floresta da Barra [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nCgto: Josimar Rodrigues Evangelista [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Floresta da Barra, Cgto Josimar Rodrigues Evangelista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2000-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CAMBERLIN DE MATTOS [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-1998-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SOUZA MACHADO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS SOUZA MACHADO\r\n\r\nINDICAR OS ENDEREÇOS DOS SÓCIOS DA RDA A FIM DE QUE POSSAM SER CITADOS PARA CIÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01936-2001-054-01-01-6 - IF\r\n\r\nScte: Claudia Patricia Gomes de Carvalho [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nScdo: Marsyl do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Claudia Patricia Gomes de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nReu: Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos, Reu Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 26,02, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na forma do art. 789, I da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Marmello Bahia [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Construcoes de Terra Planagem Ltda. [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Marmello Bahia, Réu Globo Construcoes de Terra Planagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 11,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 500,00, na forma do art. 789, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sousa Carvalho [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: WC Moura Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. [Adv. Monique Cruz dos Santos (OAB: RJ 134010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WC Moura Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Massa Falida de), Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE COMPUTO DE JUROS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 521. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira Messina [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, Réu: Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira Messina, Réu Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santana da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Rafael Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-1996-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO JANEIRO CEG [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO\r\n\r\nO reclamante deverá informar o número do seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silvana da Silva [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: Bujes Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silvana da Silva, Réu Bujes Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a reclamação trabalhista foi julgada procedente em parte e a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente, conforme sentença de fls. 317 a 322. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CAETANO RODRIGUES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut MAURO CAETANO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, na forma do art. 789, inciso II, da CLT, ficando dispensado do recolhimento, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neeskens da Costa Quintanilha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 182. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo da Silva Ramos Junior [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Tecnologia e Administracao de Convenios Hom. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo da Silva Ramos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 15.000,00, na forma do art 789, II, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson do Nascimento Costa [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson do Nascimento Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO VAGNER DOS SANTOS VICENTE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TULIO VAGNER DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cardoso de Castro [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cardoso de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Lyrio da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Walmir Lyrio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANAVE RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)], Réu: Ruy Celestino Junqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar número do CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Melo Silva [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS , Aut João Batista Melo Silva , Réu Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Mariano de Souza [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nReu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.73: dê-se vista à reclamada da petição de fl. 72 para manifestação acerca do recolhimento cabível a título de FGTS referente ao 13º salário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria das Graças Rodrigues de Paulo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Waldemar Carlos de Moura Junior [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Oneidy Marlucy Festa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Oliveira , Aut Maria das Graças Rodrigues de Paulo , Aut Oneidy Marlucy Festa , Aut Waldemar Carlos de Moura Junior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2004-054-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RUTHINALDO DE MENEZES SANTOS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nExdo: KLEFER PRODUCOES E PROMOCOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo KLEFER PRODUCOES E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se concorda com a liberação do valor incontroverso. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges da Silva Lucas [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Borges da Silva Lucas , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAL GOMES BARRETO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMAR LANCADORA DE PRESENTES LTDA [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERVAL GOMES BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia da informação enviada pelo juizo deprecado acerca do andamento da carta precatório 974-2006-431-01-00-2:\"... informo-lhe que foi expedido mandado de avaliação no dia 17/09/08, e que o mesmo encontra-se com o Sr. Oficial de Justiça para cumprimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 02075-1997-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: PAULO CAMARGO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXEMIR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-ME [Adv. Antonio Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 55102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXEMIR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 181: \"... esclarecer, em 48horas, se requerido e deferido o parcelamento informado à fl. 179.\r\n\r\nDeverá ficar ciente que, na omissão, será expedido alvará pelo valor já bloqueado.\" .\r\n\r\nId: 702725"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705764": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 16/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-071-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: ANA LECY DE ALENCAR e Outros. \r\n\r\nDpdo: PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 cabines em compensado, revestidas de formica, fabricacao propria da Photomaton para fotografias automaticas, no series 9122,9409 e 9701 avaliado em 54.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua barao de Sertorio, 48, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 03 cabines em compensado, revestidas de formica, fabricacao propria da Photomaton, para fotocopias automaticas, numero de sereie 9122,9409 e 9701. avaliado em 54.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barao de Sertorio, 48, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 108.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00184-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA HELENA DA SILVA CORREA e Outros. Adv.: Fernando Oliveira da Costa Maia OAB.: RJ 86808 D\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 oximetros Ohmeda, modelo Biox 3700, serie FMAVOO404 e FMAVOO862, regular estado, funcionando, por R$ 5.000,00, cada. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bambina, 56, 3o/5o andares, Botafogo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ajonildo Rodrigues de Sousa e Outros. Adv.: James de Oliveira OAB.: RJ 23870 D\r\n\r\nReu: Panificadora Palacio do Riachuelo Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso OAB.: RJ 120447 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) balcao frigorifico, marca Riche , de formica e vidro, em estado de uso, em estado de uso, com estufa para salgados acoplada, em estado de uso, por R$ 2.200,00; 01(uma gondola de ferro, na cor branca, com acabamentos em plastico azul, com 08 prateleiras centrais e 08 prateleiras laterais, em estado de uso, por R$ 450,00. Total de R$ 2.650,00. avaliado em 2.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ana Neri, 2104, loja A , Riachuelo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Casimira de Oliveira e Outros. Adv.: Jose Ribamar Garcia OAB.: RJ 19829 D\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude Santa Cruz e Outros. Adv.: Jorge Antonio Culuchi OAB.: RJ 41449 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 autoclave automatico, modelo 33420, TEFRAN, regular estado, por R$ 10.000,00; 01 carro de anestesia Narcosul c/03 gavetas de tensometro, modelo 1400, com respirador Warcoler e bolsa respiratoria, regular estado, por R$ 9000,00. avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Areia Branca, 1511, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO, 23525-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01021-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MARIO CORVINO e Outros. Adv.: Plinio Marcos Montanha Ramos OAB.: RJ 80317 D\r\n\r\nRéu: DEMAFITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA e Outros. Adv.: Ricardo Trigona Neto OAB.: RJ 89210 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora xerox a laser, modelo 4520, para impressao de A3, estado de uso. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conego Felipe, 188, Taquara, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-071-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Alfredo Manoel da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Bigmar Rebocadores S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 07 arquivos metalicos para pastas suspensas, c/04 gavetas, , por R$ 120,00, cada, total R$ 840,00; 02 armarios metalicos c/02 portas, por R$ 300,00; 03 aparelhos ar condicionado Springer, sendo um de 12.300 BTUs, outro de 21000 BTUs e outro s/especuficacao, por R$ 600,00, R$ 850,00 e R$ 500,00, respectivamente; 01 aparelho ar condicionado LG Gold, por R$ 500,00; 01 aparelho de fax Sharp UX-250, por R$ 300,00; 01 mesa de reuniao, estrutura metalica e tampo de marmore, por R$ 500,00; 10 cadeiras fixas, sendo 08 c/braco, forradas em tecido azul e duas do tipo diretor, sendo as 08 primeiras por R$ 60,00, cada e as 02 ultimas por R$ 110,00, cada, totalizando R$ 820,00; 01 impressora Lexmark X 75, por R$ 210,00; 03 arquivos p/pastas suspensas, por R$ 390,00; 03 armarios p/escritorio, verticais, c/prateleiras e 02 portas, por R$ 450,00; 02 escrivaninhas modelo curvo em melanina, por R$ 300,00; 01 computador Pentium 4, HD 406B, 520MB de RAM, monitor, teclado, mouse e CPU, por R$ 650,00. avaliado em 7.210,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Acre, 42, 4o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20081-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.210,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01131-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIA MAXIMINA RODRIGUEZ PAIS e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos OAB.: RJ 55677 D\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA CONSERVACAO DA NATUREZA e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microcomputador AMD, Sempron, monitor Philips, teclado, mouse e 02 caixas de som, funcionando no olocal, bom funcionamento, por R$ 1.300,00; 01 impressora HP desckjet 3650, cinza claro e chumbo, funcionando, em bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP laserjet, 1300, cor creme, funcionando, bom estado, por R$ 800,00; 01 aparelho de fax PanasonicKX-F772, cinza chumbo, funcionando, bom estado, por R$ 60,00; 01 aparelho de ar condicionadoSpringer Sport Line Plus (imitando madeira), 10.000 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 150,00; servidor: microcomputador AMD Athon (tm) XP 2000+ 1.26 GHZ, 496 MB de RAM, sistema microsoft windows XP professional, versao 2002- service pack 02, monitor Philips, 17\", torre LG, teclado, mouse, 02 caixas de som , funcionando, bom estado, por R$ 1.000,00; scanner HP scanjet 2400, funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de fax Panasonic KXF 155, funcionando, regular estado, por R$ 60,00; 01 maquina copiadora xerox 5021, funcionando, bom estado, por R$ 1.400,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, funcionando, regular estado, por R$ 250,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer export line Plus, 10000BTUs (imitando madeira) modelo antigo, funcionando, regular estado, por R$ 200,00; 01 aparelho de ar condicionado Philco Ford, 7500 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 90,00; 01 televisao sharp 20\" , funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de video cassete Panasonic NV-SD415, 04 cabecas, funcionando, regular estado, por R$ 100,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 12000 BTUs, bastante antigo, funcionando, por R$ 250,00 ; 01 microcomputador Intel Pentium III, 998 MHZ, 256 MB de RAN, monitor Philips, 17\", torre LG 52 X MAX, teclado, mouse, 02 caixas de som, funcionando, por R$ 600,00. avaliado em 6.760,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Miranda Valverde, 103, Botafogo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.760,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01142-1999-071-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: MARILEA GUIMARAES DE OLIVEIRA e Outros. \r\n\r\nDpdo: RIVER PAPEIS BENEF SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imovel designado por fracao de 72/5416 do terreno onde existiu o predio 36 da Rua do Parque, correspondente ao apartamento C-01, com direito a uma vaga de garagem do edificio da freguesia de Sao cristovao, com metragem e confrontacoes conforme certidao do RGI. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Parque, 36/710, Sao Cristovao, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01414-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANDRE FRANCO RIBEIRO e Outros. Adv.: Mozart de Oliveira Soares OAB.: RJ 70526 D\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA e Outros. Adv.: Oswaldo Monteiro Ramos OAB.: RJ 14878 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 furadeira de bancada marca Elmo, tipo 16, serie 63901, capacidade para 1/2 polegada de diametro, mesa intermediaria de 250 x 240 mm, avanco manual, controles e ligacoes eletricas, bom estado, funcionando. avaliado em 34.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua GAl Correa e Castro, 445 a 465, Rodovia pres. Dutra, 748, Jardim America, RIO DE JANEIRO, 21240-036 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01168-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MORGADO RODRIGUEZ e Outros. Adv.: Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB.: RJ 86258 D\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador Pentium II MMX, 64 memoria, moden, monitor Suncmaster, 450b, teclado , mouse, windows 98, 2a edicao, compressora Lexmarke 210. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tirol, 296, loja A/ parte, Freguesia - Jacarepagua, RIO DE JANEIRO, 22750-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-071-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Edmar Antonio Feliciano e Outros. \r\n\r\nDpdo: Guarabras Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 maquinas seladoras, fabricante maq sel maquinas seladoras Ltda, propria para enchimento de liquido em mangueira PVC, eletronica, equipada com CLP, regular estado, propria para uso , por R$ 10.000,00 cada. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Lameirao Pequeno, 180, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 23000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Ferreira Anastacio e Outros. Adv.: Geraldo Di Stasio Filho OAB.: RJ 52811 D\r\n\r\nReu: Faca Turismo Ltda. e Outros. Adv.: Luciano Moraes de Sousa OAB.: RJ 127676 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Pneu Pirelli, mod. 275/80R, 22,5, CT 40, TL 148, no estado, por R$ 700,00 avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Rio do A, 1500, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando Cruz dos Santos e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador completo, sistema microsoft, Intel, Pentium III, 64,0 MB de RAM, monitor colorido Samsung, 551V de 15\", CPU Genius, teclado Genius, mouse MMX, regular estado, em uso, por R$ 800,00, 01 aparelho de ar condicionado Consul, Air MAster, 10.000 BTUs, regular estado, por R$ 700,00, 01 frigobar,Consul, regular estado, por R$ 400,00; 02 arquivos de aco, com 04 gavetas, cor gelo, por R$ 400,00, 01 impressora Epson, modelo LX-300, regular estado, por R$ 350,00. avaliado em 2.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de jacarepagua, 7655/727, Jacarepagua, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 02022-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CALISTO DE SOUZA e Outros. Adv.: Luciana da Cruz Pires OAB.: RJ 89706 D\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB e Outros. Adv.: Sergio Murilo de Lemos OAB.: RJ 35436 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - conjunto de moveis de escritorio, composto de 03 mesas em madeira, a 1a com quatro gavetas, as 02 outras com 03 gavetas, acompanhada de 05 cadeira estofadas, 03 tipo presidente/diretor e 02 fixas, e 01 movel de madeira, com 04 gavetas, 01 prateleira e um vao, por R$ 1000,00; conjunto de mesa de reuniao em madeira, tampo de vidro, com 06 cadeiras tipo diretor, assento e encosto estofados, por R$ 1.500,00; aparelho de ar condicionado Springer Top Line, tamanho medio, por R$ 500,00 . avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Campos Sales, 118, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Casimira de Oliveira e Outros. Adv.: Jose Ribamar Garcia OAB.: RJ 19829 D\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude Santa Cruz e Outros. Adv.: Jorge Antonio Culuchi OAB.: RJ 41449 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 autoclave automatico, modelo 33420, TEFRAN, regular estado, por R$ 10.000,00; 01 carro de anestesia Narcosul c/03 gavetas de tensometro, modelo 1400, com respirador Warcoler e bolsa respiratoria, regular estado, por R$ 9000,00. avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Areia Branca, 1511, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO, 23525-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01462-2002-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE EMILIANO DE SOUZA e Outros. Adv.: Joao Baptista Pitella Lyrio OAB.: RJ 717 B\r\n\r\nReu: MARIA DE LOURDES DE LIMA GUERRA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 tv gradiente, modelo TGT 2038, bom estado, por R$ 280,00 avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bulhoes Marcial, 793, Vigario Geral, RIO DE JANEIRO, 21241-370 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 280,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-071-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Mercedes da Costa Pereira e Outros. \r\n\r\nDpdo: Psil Pronto Socorro Infantil Lagoa Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 bombas de infusao, marca DIGIPUMP. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua JArdim Botanico, 448, Jardim Botanico, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-071-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Valeria Mendes Carmona e Outros. \r\n\r\nDpdo: Transbrasil S.A. Linhas Aereas e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imovel, loja 30 C, do Edificio na Rua Santa Luzia, 651 e suplementar pela Av. Calogenas, 30, na freguesia de Sao Jose, e a fracao de 42/10.000, do dominio util do terreno foreiro ao dominio da Uniao com os limites e confrontacoes de acordo com a certidao do 7o RGI. avaliado em 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Luzia, 651, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 02460-1994-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS e Outros. Adv.: Vanessa Quintao Fernandes OAB.: RJ 95434 D\r\n\r\nRéu: ANTONIO GUERREIRO BRITO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 quadro de pintura a oleo, de Glaucia Cupertino. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. N.s. de Copacabana, 74/1002, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705764"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 16/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/02/2009 às 14:30 horas e 2ª Praça dia 19/02/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-079-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Yeda de Lourdes Ramos Assis e Outros. \r\n\r\nDpdo: Companhia Textil Ferreira Guimaraes e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois Microcomputadores Celeron 2,13, HD 40 GB, sendo um de 512 MB e outro de 256 MB, completos, com monitores coloridos, teclados e mouses. avaliado em 2.400,00\r\n\r\n2 - Uma mesa redonda de fórmica, de 1,2 m de diâmetro, mais cinco cadeiras almofadadas. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Buenos Aires, 48, 8º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20070-022 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/02/2009 às 14:31 horas. e 2ª Praça dia 19/02/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mailde Pereira Duarte de Souza e Outros. Adv.: Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao OAB.: RJ 121869 D\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. Adv.: Edir Nascimento da Silva OAB.: RJ 106827 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura industrial Singer, nº de série AM188417, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 4.000,00(quatro mil reais).\r\n\r\nUma máquina de costura industrial Union Special, nº de série 0561584, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Itaoca, Nº1793, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21061-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/02/2009 às 14:32 horas e 2ª Praça dia 19/02/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilda dos Santos Lima e Outros. Adv.: Valdemar Torres de Araujo OAB.: RJ 14494 D\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. Adv.: Edir Nascimento da Silva OAB.: RJ 106827 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura industrial Singer, nº de série 366K105, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 4.000,00(quatro mil reais).\r\n\r\nUma máquina de costura industrial Union Special, nº de série D131248, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida itaoca, Nº1793, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21061-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706220"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "705567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/12/2008\r\n\r\n00399-2004-281-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIR PEREIRA VIANA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA KABOYO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA KABOYO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.164,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00635-1994-281-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENIZE DUMAS DE BARCELOS\r\n\r\nExecutado: GOLFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GOLFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.085,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705567"
                            ],
                            "705568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00500-1999-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE CARVALHO DUARTE\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE, DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fl. 333 (prédio residencial e respectivo terreno de no. 284 da Rua Voluntários da Pátria, nesta cidade), bem como de sua nomeação como fiel depositário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705568"
                            ],
                            "705569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00189-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jonas Carvalho do Nascimento [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jonas Carvalho do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Damas Francisco [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nReu: Sandra Maria Teixeira dos Santos Machado [Adv. Geraldo dos Santos Machado (OAB: RJ 2138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Damas Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 94. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2003-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA CALIL DE FARIA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nReu: LIVRARIA BORZAN LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CALIL DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2002-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE FIRMINO DA SILVA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nReu: SIDNEI CRISPIM FREIXO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 175/181. .\r\n\r\nProcesso: 01816-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE BARRETO ALMEIDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DANJOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE BARRETO ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 172/176. .\r\n\r\nProcesso: 02191-2001-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON MIRANDA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DEMILSON MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS AZEVEDO DE SA [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDRISA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT [Adv. Paulo Sergio da Costa Freitas (OAB: RJ 86367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUDRISA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fl. 198. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Graca Franca [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural de Campos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Cultural de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 164. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilberto da Conceicao Ramos [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nReu: BM Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. a/c Mauricio Bicudo, Reu: Mauricio Bicudo Madruga, Reu: Luiz Mauricio de Souza Rangel (Espolio de) [Adv. Aluizio das Gracas de Souza (OAB: RJ 95205 - D)], Reu: Romilton Viana Barbara (Espolio de ) [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)], Reu: Gleica Corretora de Seguro Ltda. a/c Mauricio Bicudo Madruga, Reu: Bimatur Viagens e Turismo Ltda. a/c Mauricio Bicudo Madruga, Reu: BMRSC Ltda. Me a/c Mauricio Bicudo Madruga\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Luiz Mauricio de Souza Rangel (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida na RPS de fls. 134/137. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Machado Gomes [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Trab Industrias do Acucar Acool de Campos dos Goytacazes [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Machado Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALQUIPO MARTINS ESTEVES JUNIOR [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP COOP DE PROF DE PRESTACAO SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALQUIPO MARTINS ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 06 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MATEUS GOMES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MATEUS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: R RIBEIRO PARENTE & CIA LTDA E P P [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 214/215. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VICENTE [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROSOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 252/253. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERATIVA DE T MULTIPLOS DE CAMPOS LTDA [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE T MULTIPLOS DE CAMPOS LTDA, Aut MAGALI DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 214:\"...não conheço, também, dos embargos opostos às fls. 202/207...\" .\r\n\r\nProcesso: 01717-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOURENCO MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LOURENCO MONTEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA, Réu GUILHERME GOMES FREIRE, Aut LUIZ RIBEIRO DA SILVA, Réu MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, Réu ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nTomar ciência da reavaliação (auto de fl. 442). .\r\n\r\nProcesso: 00842-1993-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAN RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alex Sandro Gomes Portal Ramos (OAB: RJ 127667 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP.COLETIVOS DO EST. DO RIO JAN-CTC [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 334/336. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2000-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERIVAN JOSE PEREIRA DE PINHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 300, que deixou de receber o recurso interposto, tendo em vista que não estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade , pois não houve delimitação justificada dos valores impugnados capazes de permitir a execução imediata da parte remanescente, art. 897, § 1o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSANHA FARIA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PESSANHA FARIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VIANA DOS REIS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE VIANA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 1004 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanissia da Silva Rocha [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nReu: Pereira Pinto Comercio de Generos Alim Ltda ( Supermercado Esperanca ) [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pereira Pinto Comercio de Generos Alim Ltda ( Supermercado Esperanca )\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Elma Leite Sales [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria [Adv. Marcos Maia Carneiro (OAB: RJ 150310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02022-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA PEREIRA GOMES [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nRéu: TACIO GOMES PEREIRA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA PEREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 196. .\r\n\r\nProcesso: 02756-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO BARRETO DE SOUZA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-281-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Marilza Lopes [Adv. Dalton Deute (OAB: RJ 41485 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO LIMA DOS SANTOS [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 88. .\r\n\r\nProcesso: 01412-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DUMAS PAULA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: E.VIZELAS AREIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DUMAS PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 94. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Lucia Guedes Rodrigues [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nReu: Juliana de Souza Pessanha de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Lucia Guedes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24. .\r\n\r\nProcesso: 02097-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Cruz Soares [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos - COOPERCAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Cruz Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso interposto pelo Município. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocielio Areas Caetano [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocielio Areas Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 106/110. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Goncalves Maciel [Adv. Erica Amorim Goncalves (OAB: RJ 136283 - D)]\r\n\r\nReu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Goncalves Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 113. .\r\n\r\nProcesso: 01812-1993-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINO HERALDO DAS CHAGAS [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 466/467. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Manhães da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Nana Cidade Luz Indústria de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Manhães da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33/34. .\r\n\r\nProcesso: 02206-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronildo de Lima Gonsaga [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nReu: Viação São João da Barra Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo de Lima Gonsaga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.22/23. .\r\n\r\nProcesso: 02147-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KISSILA NUNES DE SOUZA FREITAS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M. RIBEIRO & CIA LTDA ME [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.M. RIBEIRO & CIA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilma Sardinha Barreto [Adv. Clarice Conceicao Franco Pessanha (OAB: RJ 47859 - D)]\r\n\r\nReu: Cristina de Tal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Sardinha Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/19. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Josefa da Silva [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais e Empreendimentos S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Josefa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.54/55. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Valeria de Matos Tudesco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Motos e Pneus Eme Comercio e Servicos Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Valeria de Matos Tudesco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 705569"
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                                "Edital de Praça – 15/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE SALLES e Outros. Adv.: Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB.: RJ 84271 D\r\n\r\nRéu: TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE - TMC e Outros. Adv.: Alessander Lopes Pinto OAB.: RJ 104023 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo marca \"GM\", modelo \"Corsa ST\", ano fabricação 2001, ano mod. 2002, cor prata, à gasolina, espécie tipo \"car/caminhonete/ car aberta\", placa \"LNZ 6820-RJ\", renavam 782077129, chassi 9BGST80N02C136032, em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av General Euclydes de Oliveira Figueiredo, 200/500, dentro da NUCLEP, ITAGUAI, 23800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vitorio Ferreira e Outros. Adv.: Gedival Vasconcelos da Silva OAB.: RJ 115571 D\r\n\r\nRéu: Brula Itaguai Comercio de Calcados Ltda e Outros. Adv.: Lourdete Fernandes de Moura OAB.: RJ 120306 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco pares de sapatos femininos novos, um de nº 33, um de nº 34, dois de nº 37, um de nº 38, ref TEB 226, cor preta, estimados em R$ 574,00 (R$ 114,80 cada). avaliado em 574,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Quinze pares de sapatos, seis de nº 34, um de nº 35, um de nº 36, três de nº 38, quatro de nº 39, ref PRA 106, ouro, estimados em R$ 822,00 (R$ 54,80 cada). avaliado em 822,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um par de sapatos de nº 33, ref PAX 011, cor havana. avaliado em 89,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Dois pares de sapatos femininos novos, de nº 38, ref PRA 114, cor amarela, estimados em R$ 109,60 (R$ 54,80 cada). avaliado em 109,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Um par, nº 39, ref PRA 101, cor amarela. avaliado em 49,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Cinco pares de sapatos, sendo três de 34, um de nº 35 e um de nº 39, estimados em R$ 399,00 (R$ 79,80 cada). avaliado em 399,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Cinco pares de sapatos, sendo três de nº 34 e dois de nº 35, ref WSE 200, cor marfim, estimados em R$ 274,00 (R$ 84,80 cada). avaliado em 274,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Um par de sapatos femininos novos, ref PAX 044, cor preta, estimado em R$ 74,80. avaliado em 74,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Dois pares de sapatos de nº 39, ref PAX 041, cor branca, estimados em R$ 159,60 (R$ 79,80 cada). avaliado em 159,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Um par de sapato feminino novo, de nº 39, ref PAT 236, cor ouro. avaliado em 94,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Um par de sapatos de nº 39, ref TIE 121, cor preta. avaliado em 169,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Seis pares de sapatos femininos novos, endo dois de nº 33, um de nº37, um de nº 38, dois de nº 39, ref. PAB 234, cor laranja, estimados em R$ 598,80 (R$ 99,80 cada). avaliado em 598,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - Dois pares de sapatos femininos novos, um de nº 38 e outro de nº 39, ref PAT 238, cor preta, estimados em R$ 179,60 (R$ 89,80 cada). avaliado em 179,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - Um pare de calçados femininos novos, de nº 38, ref PAX 141, cor pink. avaliado em 119,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Dois pareas de sapatos femininos novos, um de nº 38, um de nº 39, ref TEB 215, cor preta, estimados em R$ 255,60 (R$ 127,80 cada). avaliado em 255,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - Um par de sapatos femininos novos de nº39, ref PRA 105, corr roxa. avaliado em 54,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - Onze pares de sapatos femininos novos, dois de nº 34, um de nº 35, três de nº 36, três de nº 37, dois de nº 39 ref. TEPO, cor laranja, estimados em R$ 877,80 (R$ 79,80 cada). avaliado em 877,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - Um par de sapatos femininos novos nº 38, ref PAB 158, cor preta. avaliado em 119,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n19 - Nove pares de sapato femininos novos, um de nº 33, um de nº 34, um de nº 35, três de nº 37, sdois de n 38, um de nº 39, ref PAT 242, cor preta, estimados em R$ 763,20 (R$ 84,80 cada). avaliado em 763,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n20 - Três pares de sapatos femininos novos, um de nº 34, um de nº 35, um de nº 37, ref TEB 227, cor marron, estimados em R$ 329,40 (R$ 109,80 cada). avaliado em 329,40\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n21 - Um par de sapatos femininos novos, um par de nº 34, raf PAX 044, cor bege. avaliado em 74,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n22 - Oito pares de sapatos, femininos novos, um de nº 33, um de nº 35, dois de nº36., dios de nº 37, um de nº 39, ref PAT 241, cor branca, estimados em R$ 678,40 (R$ 84,80 cada). avaliado em 678,40\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n23 - Três pares de sapatos, sen do três de nº 34, ref WSE 200, cor azul, estimados em R$ 164,40 (R$ 54,80 cada). avaliado em 164,40\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n24 - Dois pares de sapatos femininos novos, sendo um de nº 38 e outro de nº 39, ref. PRA 100, cor branca, estimados em R$ 99,60 (R$ 49,80 cada). avaliado em 99,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n25 - Um par de sapatos femininos novos de nº 39, ref PAT 232, cor bronze. avaliado em 99,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n26 - Dois pares de sapatos de nº 39, ref PCF 082, cor preta, estimados em R$ 259,60 (R$ 129,80 cada). avaliado em 259,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n27 - Um par de sapatos femininos novos de nº 33, ref PAB 234, roxo. avaliado em 99,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n28 - Um par de sapatos femininos novos, de nº 39, ref PAT 115, cor bicolor. avaliado em 119,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n29 - Um par de sapatos de nº 33, ref PRA 163, cor azul. avaliado em 79,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n30 - Um par de sapatos de nº 33, ref PAB 151, cor marron. avaliado em 119,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n31 - Três pares de sapatos femininos novos, um de nº 36, um de nº 38 e um de nº 39, ref. PRA 161, cor ouro, estimados em R$ 254,40 (R$ 84,80 cada). avaliado em 254,40\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n32 - Seis npares de sapatos, dois de nº 33, um de nº 34, um de nº 35, dois de nº 39, ref PRA 105, cor havana, estimados em R$ 328,80 (R$ 54,80 cada). avaliado em 328,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, loja 106, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.495,60\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Goncalves da Silva Magon e Outros. Adv.: Joao Henrique da Silva OAB.: RJ 84651 D\r\n\r\nReu: Coroa Grande Eventos e Restaurante Ltda (Pousada Palace Clube) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aimpressora HP Deskjet F4180, cor preta, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 210,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nelson de Aquino, 129, Coroa Grande, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Duas televisões 14\", marca Philco Emotion, a cores, caixa cor preta, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nelson de Aquino, 129, Coroa Grande, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Uma televisão \"Philips\" a cores, 20\", caixa cor preta, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nelson de Aquino, 129, Coroa Grande, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 710,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01816-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH ALVES ROSA e Outros. Adv.: Marcelo Guimaraes OAB.: RJ 108667 D\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Kuwada Oberg Ferraz OAB.: RJ 80429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um refrigerador em aço inoxidavel, Gelopar, seis portas, medindo, aproximadamente, 1,65m de comprimento x 2,00m de altura, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla Silva de Lima e Outros. Adv.: Joao Henrique da Silva OAB.: RJ 84651 D\r\n\r\nReu: Radio Musical FM de Itaguai Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um processador de audio Optimod FM, marca Orban, modelo 8100A/XT2, cor predominante caramelo, regular estado de conservação. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr José Roberto freire, 369, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00391-2000-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON DE CARVALHO TORRES MILHOME e Outros. Adv.: Arthur Fraga Oggioni OAB.: RJ 67733 D\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAGUAI LTDA e Outros. Adv.: Luci Francisca da Silva Almeida OAB.: RJ 62014 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus marca M. Benz, modelo OF 1620, ano fab 1995, ano modelo 1996, cor predominante amarela, combustível diesel, placa KNI 9253, chassi 8AB384079SA115871, regular estado de conservação, renavam 652084320, em funcionamento. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mato Grosso, 200, Parque Independência, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01981-2007-461-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nRqdo: Radio Musical FM de Itaguai Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um transmissor marca \"Plante\", com excitador modelo \"LPFM\", 3000W, em regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 12.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr José Roberto Freire, 359, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.600,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-461-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Romulo da Costa Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda, N/P sócio Cary Cassiano Cavalcant Filho e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa de canto, em madeira, medindo, aproximadamente, 50cm de comprimento, 40cm de largura, 60cm de altura, regular estado de conservação. avaliado em 60,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um rack em madeira com rodízios, medindo 72cm de comprimento, 40cm de largura, 58cm de altura, regular estado de conservação. avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um vaso de cerãmica, motivos indígenas, com 80cm de altura, cor predominantemente marfim, bom estado de conservação. avaliado em 70,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Uma cadeira tipo diretor, dobrável, estrutura em madeira, enciosto e acento de tecido cor amarela, regular estado de conservação. avaliado em 30,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Um (01) conjunto de sofás, sendo um sofá de três lugares e um de dois, estofados em tecido cor marfim, em bom estado de conservação. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da SEilva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Uma bicama de solteiro, tipo marquesa, com colchão, sem cabeceira, regular estado de conservação. avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Uma (01) cristaleira em madeira escura, duas prateleiras, duas portas, 38cm de largura, 1,0m de comprimento, 1,30m de altura, em regular estado de conservação. avaliado em 130,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, Centro, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Um cabideiro em madeira, regular estado de conservação. avaliado em 50,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Um móvel tipo buffet, duas portas, em madeira escura, medindo, aproximadamente, 98cm de comprimento, 85cm de altura, 40cm de largura, regular estado de conservação. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Uma cadeira dobrável, estrutura em metal e madeira, acento e encosto em tecido mostarda, regular estado de conservação. avaliado em 35,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Uma cama de casal com colchão, em madeira, com cabeceira gradeada, em regular estado de conservação. avaliado em 225,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Uma mesa de centro em madeira, tampo oval, medindo, aproximadamente, 80cm de comprimento, 50cm de largura, 35cm de altura, regular estado de conservação. avaliado em 70,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - Um fogo de sofás, sendo um de dois lugares e outro de três, estofados em tecido preto, regular estado de conservação. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - Uma mesa de canto, tampo circular, estrutura metálica, 43cm de diâmetro, regular estado de conservação. avaliado em 50,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Duas cadeiras de madeira escura, sem braços, acento em palha, regular estado de conservação. avaliado em 80,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 26860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - Um aparelho de telefone sem fio, \"GE 900Mhz\", de teclas, cor preta, regular estado, em funcionamento. avaliado em 80,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - Uma cômoda com cinco gavetas, puxadores metálicos, em material similar a madeira, laminada em mogno, medindo 53cm de comprimento, 44cm de largura, 98cm de altura, regular estado de conservação. avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.810,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDINO ALVES DE ARAUJO e Outros. Adv.: Silmar Cavalieri OAB.: RJ 71056 D\r\n\r\nRéu: AREAL WCM LTDA-ME e Outros. Adv.: Adriana Rosa de Meirelles OAB.: RJ 106047 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e oitenta e oito (188) metros cúbicos de areia, estimado o metro cúbico em R$ 16,00. avaliado em 3.008,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Reta dos Quatrocentos, nº 483 , Piranema, SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um veículo tipo caminhão, carroceria aberta, combustível, , marca M. Benz, modelo Mercedes Benz, 1113, ano fab 1972, ano modelo 1972, cor predominante vermelha, código Renavam 295665998, placa LFQ 3746, Rio de Janeiro, RJ, regular estado de conservação. avaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: reta dos Quatrocentos, nº 483, Piranema, SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.008,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Claudio Ribeiro da Costa e Outros. Adv.: Antonia de Maria Farias Ranhada OAB.: RJ 118250 D\r\n\r\nReu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de corte, marca \"Somar\", potência de 3 (três) cavalos, cor indefinida, em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 190,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maia de Oliveira, s/n, lote 945-A , Chaperó, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma serra automática, marca \"Awe\", potência de 5 (cinco) cavalos, cor verde, em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 1.365,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maia de Oliveira, s/n, lote 945-A , Chapero, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Uma furadeira de bancada, marca \"Schulz\", cor verde, potência de 1/3 cavalos, capacidade de furação de 1/2 polegadas, em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 338,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maia de Oliveira, s/n, lote 945-A , Chapero, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.893,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 02702-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Timoteo de Moraes Dias e Outros. Adv.: Murilo Maia de Oliveira OAB.: RJ 114845 D\r\n\r\nReu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda e Outros. Adv.: Rubim Saulo Vaz do Nascimento OAB.: RJ 114551 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma prensa excêntrica, cor verde, de 40 toneladas de capacidade, em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 1.370,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maia de Oliveira, s/n, L. 945-A, Chaperó, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma geladeira Prosdócimo R 26, em funcionamento, de aproximadamente, 300 litros, no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maia de Oliveira, s/n, L. 945-A , Chapero, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Uma platina de arrasto, Sanches Blanes, cor verde, em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 4.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maia de Oliveira, s/n, L. 945-A , Chapero, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Uma prensa hidráulica, marca \"Eva\", capacidade para 40 toneladas, em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 1.190,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maia de Oliveira, s/n, L. 945-A, Chaperó, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Uma geladeira \"Pratice 300\", em funcionamento, no estado, cor branca. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maia de Oliveira, s/n, L. 945-A , Chapero, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.810,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Viana da Costa e Outros. Adv.: Renato Lopes de Oliveira OAB.: RJ 64188 D\r\n\r\nReu: M.S. Garcia LTDA e Outros. \r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - Um lote de vinte calças jenas, marca coca-cola, diversos modelos e cores, sem uso, diversos manequins, sendo 10 (dez) manequim 38, 04 (quatro) manequim 36, 05 (cinco) manequim 34, 01 (uma) manequim 40 e 01 (uma) manequim 42, sendo calças femininas. avaliado em 4.410,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua general Bocaiúva, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-310 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um lote de nove calças jeans masculinas, diversos modelos e diversas cores, marca coca-cola, sendo 02 (duas) manequim 46, 02 (duas) manequim 42, 05 (cinco) manequim 40, sem uso. avaliado em 2.160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua general Bocaiúva, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.570,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 00387-2000-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YATA ANDERSON CONSTANTINO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Arthur Fraga Oggioni OAB.: RJ 67733 D\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAGUAI LTDA e Outros. Adv.: Luci Francisca da Silva Almeida OAB.: RJ 62014 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus marca M. Benz, modelo OF 1620, ano fabricaçao 1995, ,ano modelo 1996, cor predominante amarela, combustível diesel, placa KNI 9253, regular estado de conservação, em funcionamento, renavam 652084320. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mato grosso, 200, parque Independência, ITAGUAI, 23810-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00392-2000-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO SILVA e Outros. Adv.: Arthur Fraga Oggioni OAB.: RJ 67733 D\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAGUAI LTDA e Outros. Adv.: Luci Francisca da Silva Almeida OAB.: RJ 62014 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus marca M. benz, modelo OF 1620, ano fab 1995, ano modelo 1996, cor predominante amarela, combustível diesel, placa KNI 9253, chassi 8AB384079SA115871, regular estado de conservação, em funcionamento, renavam 652084320. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mato grosso, 200, Parque Independência, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Santos da Costa e Outros. Adv.: Arthur Fraga Oggioni OAB.: RJ 67733 D\r\n\r\nReu: Lanchonete da Praca de Muriqui a/c Roberto Medeiros Junior e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um forno Turbo, elétrico, marca Prática, capacidade para oito grades, em aço inoxidável, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça João Bondim, Muriqui, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um balcão refrigerador, revestido em fórmica branca, marca \"Hormi frio\", três prateleiras, medindo, aproximadamente, 2,0m de comprimento, expositor, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça João Bondim, Muriqui, MANGARATIBA, 23860-00 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Uma gôndola de centro, com dez prateleiras, 3,0m de comprimento, regular estado de conservação, cor predominante branca. avaliado em 1.240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça João Bondim, Muriqui, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.940,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon de Carvalho Durao e Outros. Adv.: Ana Delfina Rezende OAB.: RJ 58632 D\r\n\r\nReu: Viandre Transportadora LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um kite para GNV com redutor, marca do redutor Landirenzo, cilindro marca White Martins, capacidade 30L (8 milímetros cúbicos), sem uso, em perfeito estado, avaliado em R$ 1.400,00. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada (Antiga Rio-São Paulo), Km 42 , SEROPEDICA, 23750-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00584-2004-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ELTAIR LOPES RIBEIRO e Outros. Adv.: Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB.: RJ 65558 D\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um transmissor, marca Plante-25, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr José Roberto Freire, 369, Centro, ITAGUAI, 23810-208 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um transmissor marca Plante, modelo MPFM 3000 W, em regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr José Roberto Freire, 369, Centro, ITAGUAI, 23810-208 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um transmissor 10.000W, freq. 91,7 Mhz, fabricante Lys Eletronic, cor creme, reguçar estado de conservação. avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr José Roberto Freire, 369, Centro, ITAGUAI, 23810-208 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um processador de audio (Optimod FM), marca Orban, modelo 8100 A/XT, cor predominante caramelo, regular estado de conservação, em funcionamento.\r\n\r\navaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr José Roberto Freire, 369, Centro, ITAGUAI, 23810-208 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 78.000,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2009 às 13:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernani Ferreira da Silva Junior e Outros. Adv.: Arthur Fraga Oggioni OAB.: RJ 67733 D\r\n\r\nRéu: G.R. Guedes Marmoraria - ME e Outros. Adv.: Elizabeth Pires Ferreira Alves OAB.: RJ 92811 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas chapas de granito \"Ouro Brasil\", medindo, aproximadamente, 2,85m x 1,85m, perfeito estado, estimada cada chapa em R$ 843,60, avaliado o lote de R$ 1.687,20. avaliado em 1.687,20\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada RJ 99, lote 11, quadra 20 (subida do Morro do Corte), ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.687,20\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 04/02/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706329"
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                            "703626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Neves Fornasier\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de Desenvolvimento Tecnilógico do Rio de Janeiro - Idetec, Município de Porciuncula\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desenvolvimento Tecnilógico do Rio de Janeiro - Idetec, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara do Trabalho de Itaperuna, no dia 28/01/2009 às 09:30 horas. \r\n\r\nFica ciente, ainda, de emenda substitutiva à inicial, incluido Fundação Pro-CEFET - RJ no pólo passivo .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703626"
                            ],
                            "703627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01028-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Fereira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Fereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 1ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 1ª Rda, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Campos Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio Campos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 1ª Rda, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião da Cruz Alves [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: Industria de Bebidas Marton Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Cruz Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista citação frustrada da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ferreira da Costa [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda Hortiverde Itaocarense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista citação frustrada da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perino de Oliveira Moraes [Adv. Dirceu Amil de Oliveira (OAB: RJ 118357 - D)]\r\n\r\nRéu: AABB - Associacao Atletica Banco do Brasil [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AABB - Associacao Atletica Banco do Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no importe de R$ 25,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01114-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA COUTINHO FAGUNDES [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA COUTINHO FAGUNDES\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo do Valle [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFornecer a este Juízo, conforme deferido em r. despacho de fls. 130, a tabela salarial, dentro do plano de cargos, carreiras e salários, referente ao cargo de Operador de Tratamento de Água, classe 5, nível C, mês a mês, no período de outubro/2000 até a presente data. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO LUIZ ALCANTARA LOPES\r\n\r\nRéu: ITAPERUNA ESPORTE CLUBE [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPERUNA ESPORTE CLUBE\r\n\r\nApresentar, no prazo de 15 dias, planilha relativa à retenção do IRRF, sob pena de remessa à Contadoria para que o faça .\r\n\r\nProcesso: 01094-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RAMOS FERREIRA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Aut: MANOEL ALVES DE SOUZA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art 884 da CLT, do registro da penhora efetuada no presente feito .\r\n\r\nProcesso: 00530-2004-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE MARQUES DOS SANTOS [Adv. Marie Madelon Casado Retamero (OAB: RJ 95443 - D)]\r\n\r\nReu: BRONZAC FUNDICAO DE BRONZE ALUMINIO LTDA [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar o Mandado de Entrega dos bens arrematados. \r\n\r\nProcesso: 01090-2000-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ABREU DOS SANTOS [Adv. Hobson Sant ana dos Anjos (OAB: RJ 66633 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPELETRO-COOP DOS ELETRICITARIOS DO EST RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: COOMERJ-COOP MULTIDISCIPLINAR DOS ELET DO RJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOMERJ-COOP MULTIDISCIPLINAR DOS ELET DO RJ, Réu COOPELETRO-COOP DOS ELETRICITARIOS DO EST RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Nogueira da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Nogueira da Silva\r\n\r\nVir com cópias para os Reclamados, especificando a causa de pedir e correspondentes pedidos em relação a cada litisconsorte, atentando-se para a personalidade jurídica de cada Réu. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO AZEREDO DO COUTO [Adv. Marie Madelon Casado Retamero (OAB: RJ 95443 - D)]\r\n\r\nReu: BRONZAC FUND DE BRONZE ALUMINIO LTDA [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO AZEREDO DO COUTO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar o Mandado de Entrega do bem arrematado. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOVES DE SOUZA [Adv. Marie Madelon Casado Retamero (OAB: RJ 95443 - D)]\r\n\r\nReu: BRONZAC FUNDICAO DE BRONZE ALUMINIO LTDA [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVES DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar o Mandado de Entrega do bem arrematado. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves da Cruz Melo [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)], Aut: Ana Carolina Alves da Cruz Melo (Rep. p/ Adriana Alves da Cruz Melo) [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)], Aut: Ana Jullia Alves da Cruz Melo (Rep. p/ Adriana Alves da Cruz Melo) [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Helio Antonio [Adv. Paulo Sergio Bastos de Souza (OAB: RJ 46870 - D)], Réu: Evanilza Ferreira Reis [Adv. Paulo Sergio Bastos de Souza (OAB: RJ 46870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves da Cruz Melo, Aut Ana Carolina Alves da Cruz Melo (Rep. p/ Adriana Alves da Cruz Melo), Aut Ana Jullia Alves da Cruz Melo (Rep. p/ Adriana Alves da Cruz Melo), Réu Evanilza Ferreira Reis, Réu Jose Helio Antonio\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 146, que decidiu pela INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Chiarelli Linhares [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Miracema [Procurador Procuradoria Munic de Miracema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Chiarelli Linhares\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 483, que NEGOU O PROVIMENTO nos Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MIRACEMA .\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Martins Azevedo [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Martins Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 181/182, que deu o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada .\r\n\r\nId: 703627"
                            ],
                            "705115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00820-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Godoi Moura - (Espolio de) [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Conlaje Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulitec Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilma Batalha Barbosa Lima [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Pré Universitário Ltda. - Rede MV 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilma Batalha Barbosa Lima\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. : \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls.57/62, para fixar o quantum debeatur em R$ 20.352,73 , equivalentes ao fator de 1.706.131,05 TRs. Dê-se ciência à parte reclamante. Cite-se a Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, na forma da Lei. Após, dê-se vista ao INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilcemar Martins Santana [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00762-1997-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL BORGES RODRIGUES [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nComprove em 48 horas o recolhimento dos valores apurados pelo INSS às fls. 825/828. \r\n\r\nProcesso: 00774-2003-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TEIXEIRA VARGAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal já foi liberado por meio do alvará 635/06 (fls. 120). \r\n\r\nProcesso: 00471-1994-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO ENS PUB PRIV LTDA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará 1116/2008 a ser retirado na Secretaria da Vara para saque no Banco do Brasil. Deverá ainda, indicar meios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemi Ferreira de Castro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nReu: Engepaver Pre-Moldados de Concreto Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Engepaver Pre-Moldados de Concreto Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao rdo referente ao valor bloqueado. Fica ciente ainda, de que no prazo de 15 dias deverá vir com a planilha relativa ao IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00766-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDO LESSA QUADROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO LESSA QUADROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará 1115/2008 para saque na Caixa Econômica, devendo comprovar o valor recebido. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do Alvará 1114/2008 referente ao saldo remanescente do depósito recursal efetuado em 17/02/2004, para pagamento na CEF agência 1367. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Prado da Cruz [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda, Réu: CASA e VÍDEO - Mobilita Com. Ind. e Representação Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Prado da Cruz\r\n\r\nEntrar em contato com a Oficiala de Justiça Maria das Graças, por meio do telefone celular nº 8127-0712, para agendar acompanhamento de diligência para citação da 1ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rubens Pelizon [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Celio Rubens Pelizon, Réu Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração apresentados pelas partes, tendo dido dado PROVIMENTO AO PRETENDIDO .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmir José menezes Cruz [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: IDESP Instituto Desenvolvimento de Ensino Superior e Pesquisa [Adv. Alexandre Lannes Barroso (OAB: RJ 142138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna, Aut Edmir José menezes Cruz, Réu IDESP Instituto Desenvolvimento de Ensino Superior e Pesquisa\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 187/195, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido com relação à 1ª Reclamada e IMPROCEDENTE o pedido com relação à 2ª Reclamada. Custas de R$ 300,00, pela 1ª Reclamada . Deverá o Reclamante, de posse de sua CTPS, e a 1ª Reclamada, comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 30/01/2009 às 15h e 30 min para que sejam registradas as anotações determinadas na r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Aguiar da Silva [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nReu: V F Tannus Assistência Médica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Aguiar da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 15/19, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 140,00, pela Reclamada. Fica ciente do deferimento do pedido de tutela antecipada, devendo o Reclamante, de posse de sua CTPS, comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 07/01/2009 às 14h 30 min, para que sejam procedidos os registros determinados na r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Melo Tavares [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nRéu: V F Tannus Assistemcia Médica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Melo Tavares\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 21/26, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 140,00. Fica ciente, ainda, do deferimento do pedido de tutela antecipada, devendo comparecer a esta Secretaria, portando sua CTPS, no dia 07/01/2009 às 14h 30min, para que sejam procedidas as anotações determinadas na r. Sentença .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Ferreira de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Planj e Entregas Ltda, Réu: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA, Aut Jailton Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 76/82, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenado as Rés, a 2ª subsidiariamente. Custas de R$ 140,00. Fica ciente do deferimento da tutela antecipada requerida .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Val´[eria Zanardi Oliveira Ribeiro [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda - casa de Saúde Aurora Avelino - Centro Hospitalar Assom\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Val´[eria Zanardi Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 30/33, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 140,00. Fica ciente do deferimento da tutela antecipada requerida, devendo comparecer à Secretaria desta Vara, de posse de sua CTPS, no dia 07/01/2009 às 14h 30min para que sejam efetuados os registros determinados.\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Oliveira Ribeiro [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda - casa de Saúde Aurora avelino - Centro Hospitalar Assom\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 48/50, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 140,00, pela Reclamada. Fica ciente do deferimento da tutela antecipada requerida, devendo comparecer à Secretaria desta Vara, de posse de sua CTPS, no dia 07/01/2009 às 14h 30min para que sejam efetuados os registros determinados.\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Dias da Costa [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Joao Dias da Costa\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 165/167 que decidiu acolher a prejudicial de PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-471-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bom J Itabapoana Cartorio do Segundo Oficio [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nCgto: Maicon Souza Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bom J Itabapoana Cartorio do Segundo Oficio\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 49/50, que julgou PROCEDENTE o pedido, declarando extinta a obrigação da Consignante no que tange ao pagamento das verbas resilitórias, FGTS e multa de 40% .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Monteiro da silva [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Katallin de itaperuna Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Monteiro da silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 23/25, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 80,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Honório Ramos [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Honório Ramos, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio ambiente do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 65/67, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Aparecida Miranda Teixeira [Adv. Cirlene Damasceno Miranda (OAB: RJ 142401 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloisa Helena Gomes Maciel [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)], Réu: Selso Ferreira Santana [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Aparecida Miranda Teixeira, Réu Heloisa Helena Gomes Maciel, Réu Selso Ferreira Santana\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos Declaratórios opostos pela parte Ré .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Costa Cozendey [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santo Antonio de Padua [Adv. Fernando Moreira Santos (OAB: RJ 100081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Costa Cozendey\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 84/88, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, dispensada .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane dos Santos Oliveira [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nRéu: V F Tannus Assistência Médica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 26/30, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 140,00 .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Gonçalves de Oliveira [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda - Casa de Saúde Aurora Avelino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 30/34, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 140,00 .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena da Silva Marques [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda - Casa de Saúde Aurora Avelino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 31/34, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 140,00 .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Mauro Pereira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Compnhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compnhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastião Mauro Pereira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 55/60, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo José [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE, Aut Edivaldo José \r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 49/54, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson da Silva Pontes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ednilson da Silva Pontes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 54/59, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson da Silva Pontes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson da Silva Pontes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 54/59, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Zacarias [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Valcir Zacarias\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 58/63, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Braga Pereira [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae / RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Braga Pereira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 56/58, que julgou PROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Cerqueira Gabetto [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae / RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Cerqueira Gabetto\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 47/49, que julgou PROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves Santos [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Vitória\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alves Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 19/22, que julgou PROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nId: 705115"
                            ],
                            "705709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00942-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinda Carrilho Ferreira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Itelsat Telecomunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurinda Carrilho Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00348-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DA SILVA [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: MAURO ASSIS RIBEIRO FILHO [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Marcio Francisco [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nReu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Reu: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Reu Instituto Vital Brazil S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarenice Ribeiro da Silva Dias [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Solarita - restaurante Lãs Ollas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarenice Ribeiro da Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de ofício da CEF de fls. 33 .\r\n\r\nProcesso: 00170-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o depósito da diferença apurada, conforme sua planilha de fls. 370 .\r\n\r\nProcesso: 00122-1997-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MALAFAIA DE MATTOS [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: JOSE TADEU RIBEIRO SOUZA [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: JOSE ANTONIO LOPES CAMPOS [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: CARLOS FERREIRA BAZET [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: FERNANDO DA SILVA CURTY [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: MARIA HELENA ABREU MOREIRA [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: SILVANA MARGARETH BORGES DO AMARAL ROCHA [Adv. Sebastiao Sant Ana Bastos (OAB: RJ 55212 - D)], Aut: MARILDA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MARGARETH BORGES DO AMARAL ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos em referência encontram-se à disposição deste Juízo, devendo, no prazo de 30 dias, requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00122-1997-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MALAFAIA DE MATTOS [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: JOSE TADEU RIBEIRO SOUZA [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: JOSE ANTONIO LOPES CAMPOS [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: CARLOS FERREIRA BAZET [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: FERNANDO DA SILVA CURTY [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: MARIA HELENA ABREU MOREIRA [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: SILVANA MARGARETH BORGES DO AMARAL ROCHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: MARILDA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MARGARETH BORGES DO AMARAL ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos em referência encontram-se à disposição deste Juízo, devendo, no prazo de 30 dias, requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Guimaraes de Carvalho [Adv. Nuno Silveira Ferreira (OAB: MG 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Guimaraes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 128, que homologou os cálculos de fls. 127, no valor de R$ 26.359,24, correspondente a 2.209.645,77 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira Lessa [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ferreira Lessa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133, que homologou os cálculos de fls. 132, no valor de R$ 98.977,04, correspondente a 8.297.060,06 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00050-1997-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PERES PEIXOTO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Aut: PAULO ROBERTO CAMPOS PEREIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Aut: PAULO JOSE MUSSUMECI [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Aut: FLAVIO DA SILVA LIMA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Deverá, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora devendo, ainda, comprovar a incorporação aos salários dos Reclamantes o percentual deferido nesta ação .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Almeida Carvalho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Almeida Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odinete Maria Ferreira Martins [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: L.G. Ferreira e Restaurante - ME [Adv. Osmesir Rosa (OAB: RJ 34927 - D)], Réu: A Aparecida Bastos Ferreira Mercado e Panificacao [Adv. Osmesir Rosa (OAB: RJ 34927 - D)]\r\n\r\nTI: Aline Aparecida Bastos Ferreira Levy Gomes Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odinete Maria Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00766-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCILANE GERVAZIO DE MOURA [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nReu: ELIZETE LOPES SILVA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCILANE GERVAZIO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa da Srª. Oficiala de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Sanches [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nReu: Geise Peres Melo Rodrigues, Reu: Aristeu kifer Tavares [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sanches\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adolfo da Costa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adolfo da Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias Antonio de Matos Araujo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luiz Ribeiro da Cunha [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)], Réu: Marcelo Souto [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Luiz Ribeiro da Cunha, Réu Marcelo Souto\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: warlace Pimentel Walport Bessa [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Bradesco S A\r\n\r\nComprovar o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00427-1995-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR AGUIAR [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMBUCI [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos de fls. 125 .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza da Silva [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema RJ - Posto Brasil [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 111, que homologou os cálculos de fls. 111, no valor de R$ 11.075,93, correspondente a 928.474,48 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00407-1995-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETOS [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do feito em referência encontram-se à disposição deste Juízo, devendo, no prazo de 30 dias, requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselma Aparecida Oliveira Marinho\r\n\r\nReu: Ferreira e Tannus Ltda. [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Rodrigues de Freitas [Adv. Waldir Frauches Filho (OAB: RJ 34001 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Eduardo Lucas da Costa [Adv. Christovao Bellot Filho (OAB: RJ 101081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Rodrigues de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 59, que homologou os cálculos de fls. 55/58, no valor de R$ 4.864,96, correspondente a 407.820,49 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00303-2003-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIOLA COUTINHO RODRIGUES [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nReu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Barros Oliveira Delorenzi [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucyvone da Silva Gregorio\r\n\r\nReu: Centro Hospitalar Assom Ltda. [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Hospitalar Assom Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00362-2001-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento da diferença previdenciária apurada pelo INSS, conforme fls. 236/238, sob pena de novo bloqueio dos ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Maciel Nogueira Pacheco [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum, Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Vieira Brum\r\n\r\nComprovar, no prazo de 30 dias, o depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00 .\r\n\r\nProcesso: 00300-2003-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HERNANDES VIANA [Adv. Nestor Antonio de Souza Soares (OAB: RJ 43229 - D)]\r\n\r\nReu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERNANDES VIANA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pro um ano .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Terra Murito Xavier [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Terra Murito Xavier\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 203, que determinou a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de que, neste interregno, sejam localizados bens do devedor sobre os quais possam recair a penhora .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Pereira Martins [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Pereira Martins\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 169, que determinou a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de que, neste interregno, sejam localizados bens do devedor sobre os quais possam recair a penhora \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Andrade Eufrazio da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Guelli Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guelli Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fidelis Ferreira da Silva [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nReu: Fundicao Medeiros [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundicao Medeiros\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Malafaia de Oliveira Velasco [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziano Cabral da Silva [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 2000 [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)], Réu: Construtora Costa Finamora Ltda [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziano Cabral da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 101, que homologou os cálculos de fls. 97/100, no valor de R$ 11.373,20, correspondente a 953.394,08 TRs .\r\n\r\nId: 705709"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00494-1996-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MONTEIRO ROSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência ao exeqüente da sentença em embargos a execução, fls.248:\" julgo-os \"PROCEDENTES...\". \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Balbina Ribeiro dos Santos [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)]\r\n\r\nRéu: Teadit Ind. Com. Ltda [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Balbina Ribeiro dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Manhanini Maduro [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.fls. 183/212. \r\n\r\nProcesso: 00811-2000-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PEREIRA DUARTE [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)], Aut: SERGIO MARCELO PEREIRA DUARTE [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)], Aut: NIVALDO JOSE DA COSTA [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS - 1.000 TURISMO LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO JOSE DA COSTA, Aut PAULO SERGIO PEREIRA DUARTE, Aut SERGIO MARCELO PEREIRA DUARTE, Réu TRANS - 1.000 TURISMO LTDA\r\n\r\nVista as partes da certidão de fls.93, conforme r. despacho. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Barcelos [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Batista Salles-Me.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva Barcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MOURA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: REQUINTE REGULAGENS E INSTALACAO DE GAS LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REQUINTE REGULAGENS E INSTALACAO DE GAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. Fls. 105 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalmir Saraiva Soares [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora Ltda. [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalmir Saraiva Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, fls.87/88. \r\n\r\nId: 705791"
                            ],
                            "705792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-501-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rodrigues Santos\r\n\r\nRéu: Cleber Lopes Alexandre\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cleber Lopes Alexandre, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705792"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Lopes dos Santos\r\n\r\nRéu: Mercearia Cataguases Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Cataguases Ltda., Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706065"
                            ],
                            "706066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00889-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: S J de Iguacu Serigrafia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição de fls.99. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Alves da Costa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Walmir Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Lopes dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cataguases Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-224-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Miriam A M dos Santos Comércio de Roupas e Acessórios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2008-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Silva de Souza [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nReu: Tereza Maria Silva Luiz Confecções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2000-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO GOMES [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO GOMES\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Oliveira [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENORICE IDALINA DE JESUS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO C. DE LIRA FILHO/ELISABETH FERNANDES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENORICE IDALINA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.130. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Rocha D Elia [Adv. Sebastiao Fernando Ferreira (OAB: RJ 104472 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto de Educação Santo Antônio [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto de Educação Santo Antônio, Aut Leila Rocha D Elia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Barbosa Junior [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Itaborai Sub Produtos Animais Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Barbosa Junior, Réu Nova Itaborai Sub Produtos Animais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fumagalli Gaetano [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fumagalli Gaetano, Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-1993-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VERDUGO DA SILVA [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP - MARVIN S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP - MARVIN S/A\r\n\r\nCiencia que o depósito recursal de fls.94 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Garcia [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Aurelio Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Aurelio Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.270 em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilzo Grucelassio [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilzo Grucelassio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-1997-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN DA SILVA ROCHA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Nascibem de Mendonca [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Nascibem de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Costa dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Boa Direção Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia São Sebastião de Nilópolis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Barbosa Torres [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Barbosa Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira Costa [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedoura Joiaves Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Moraes [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Oliveira de Souza [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: D Ndas Paladar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2008-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Flores da Silva [Adv. Cristiane Lúcia da Silva (OAB: RJ 123840 - D)]\r\n\r\nReu: A.S. da Conceição Indústria e Comércio de Letreiros e Persianas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Flores da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamille Otávia Braz [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamille Otávia Braz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roliem Alves de Souza [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nReu: Hoje Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roliem Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimilson Machado da Silva [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adimilson Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Barcelos da Silva [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Barcelos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Luiz do Patrocínio Filho [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediclin Saúde 02\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Luiz do Patrocínio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Augusto Vianna [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz de Mello Chaves e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Augusto Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins de Souza [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jose Carlos Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2008-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Luiz Cabral [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Paiva da Cunha Junior [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Paiva da Cunha Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Bertoloto Santiago [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Aut Valmir Bertoloto Santiago\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronei de Oliveira Bebiano [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronei de Oliveira Bebiano, Reu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Marinho Goncalves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Marinho Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adria Ramos de Lyra [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adria Ramos de Lyra, Reu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Xavier de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Xavier de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Silveira Cunha Silva [Adv. Claudio Mariano (OAB: RJ 119642 - D)]\r\n\r\nRéu: L & S da Barra Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Silveira Cunha Silva, Réu L & S da Barra Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago dos Santos de Souza [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: I B I Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I B I Administradora e Promotora Ltda., Aut Tiago dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Eliezer da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: M Vieira dos Reis Minimercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Eliezer da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudineide da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: B F Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudineide da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Patrick Blondet da Silva [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nReu: H G Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu H G Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fls.35: \"Atenda o requerente o art. 45 do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01769-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Mauricio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: M G Bebel Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Mauricio\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane da Silva Dias [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: POMPA 96 MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane da Silva Dias\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO TARGINO DEOLIVEIRA [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PEDRO PAULO TARGINO DEOLIVEIRA, Agdo SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nCiência decisão fls.225: \"... Contudo, com base no Princípio da Utilidade para o Credor e o Princípio da Não-Prejudicialidade do Devedor, convolo o depósito recursal em penhora pelo valor principal, sem os acréscimos legais, devendo a ré efetuar o depósito da diferença equivalente a R$ 30.899,40, em 05 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I, do CPC...\" .\r\n\r\nId: 706066"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "705414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-226-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sebastiao do Nascimento\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Nessa audiência deverá o RÉU responder aos termos da ação trabalhista que lhe move(m) o(s) AUTOR(es) acima mencionado(s), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.\r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica, ainda, ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-226-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Wagfer Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wagfer Servicos Terceirizados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Nessa audiência deverá o RÉU responder aos termos da ação trabalhista que lhe move(m) o(s) AUTOR(es) acima mencionado(s), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.\r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica, ainda, ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-226-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dias\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz & Souza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Ferraz & Souza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Nessa audiência deverá o RÉU responder aos termos da ação trabalhista que lhe move(m) o(s) AUTOR(es) acima mencionado(s), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.\r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica, ainda, ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705414"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-301-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Carvalho\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706094"
                            ],
                            "705238": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-301-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Carvalho\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nA Ju´za do Trabalho Drª. Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-301-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Machado de Sa\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Drª. Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-301-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Barbosa\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Queops Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Carvalho\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Drª. Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01891-2007-301-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Egbert Weytingh Junior\r\n\r\nRéu: Mva Editora e Propaganda Ltda\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Drª. Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mva Editora e Propaganda Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-301-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio de Jesus\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Drª. Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecelagem Safira Ltda.e seu Sócio Sr. HORÁCIO URBANO AMÉRICO DOS SANTOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-301-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Almeida Pinto\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A e Outros\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Drª. Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705238"
                            ],
                            "705237": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 15/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nCertifico que foi designada a primeira Praça para estes autos o dia 02/03/2009, às 12:30 horas e, sem licitantes, a segunda praça para 17,03.2009 às 12:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Barbosa dos Santos e Outros. Adv.: Valdir Lima OAB.: RJ 64483 D\r\n\r\nReu: Black Chouet Industria e Comercio de Malhas Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de corte de disco, marca FIORANANTE, modelo classe 101, série nº D4.C440, 110 volt., amp. 0.6, 3.500 rpm, 1.6 HP e 60 Hz, completa, avaliada em R$ 1.050,00. avaliado em 1.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANIBAL LOBO, 128, QUISSAMÃ, PETROPOLIS, 25615-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nCertifico que foi designada a primeira praça para estes autos em 02/03/2009, às 12:35 horas e, sem licitantes, a segunda praça para 17/03/2009, às 12:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01935-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA MEDEIROS e Outros. Adv.: Wilson da Silva Paula OAB.: RJ 73636 D\r\n\r\nReu: RONALDO GRAZINOLI e Outros. Adv.: Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB.: RJ 78818 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1. Uma máquina de costura industrial, marca SINGER, costura reta e zig zag, nº 0211201A, avaliada em R$ 1.000,00; 2. uma máquina de corte BLUE MACHINS, nº 0505, avaliada em R$ 2.000,00; 3. uma máquina de casear SINGER Industrial, avaliada em R$ 3.000,00; 4. uma máquina para pregar botões, industrial, cor preta, nº 1-14-51, avaliada em R$ 3.000,00; 5. 120 kg de tecido VISCOLYCRA, avaliada em R$ 4.320,00; 6. uma balança marca VICRIS, capacidade de 6 kg, avaliada em R$ 500,00; 7. um televisor PANASONIC, a cores, avaliado em R$ 1.000,00 avaliado em 14.820,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TERESA, 1761, ALTO DA SERRA, PETROPOLIS, 25635-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.820,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nCertifico que foi designada a primeira praça para este autos em 02/03/2009, às 12:40 horas e, sem licitantes, a segunda praça para 17/03/2009, às 12:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00080-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA TELLES DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Luis Borges da Silva OAB.: RJ 58787 D\r\n\r\nReu: CENTRO MEDICO ITAIPAVA S/C LTDA e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Faraco Martins OAB.: RJ 44050 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VEÍCULO FIAT UNO MILLE BRIO, COR BRANCA, PLACA ANA 0299, ANO DE FABRICAÇÃO 1991. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BATISTA DA COSTA. 207, MOSELA, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nCertifico que foi designada a primeira praça para estes autos o dia 02/03/2009, às 12:50 horas e, sem licitantes, a segunda praça para 17/03/2009, às 12:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 01230-1998-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO REIS CORREA e Outros. Adv.: Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto OAB.: RJ 18405 D\r\n\r\nRéu: VIA SERRA VEICULOS LTDA e Outros. Adv.: Almiro Costa OAB.: RJ 62534 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1. um silencioso, ref. 50007351, avaliado em R$ 170,00; 2. uma travessa, ref. 7667385, avaliado em R$ 700,00; 3. dez longarinas, ref. 7755829, avaliado em R$ 180,00 cada; 4. dois paralamas, ref. 7652993, avaliado em R$ 140,00 cada; 5. um convergedor, ref 7652411, avaliado em R$ 60,00; 6. uma proteção, ref. 46416442, ref. atual 60812100, avaliado em R$ 15,00; 7. dois suportes, ref. 46452031, avaliado em R$ 60,00 cada; 8. um reforço, ref. 7607197, avaliado em R$ 60,00; 9. dois tubos, ref. 46434721, avaliado em R$ 55,00 cada; 10. dois tubos, ref. 46434638, avaliado em R$ 55,00 cada; 11. um reforço, ref. 5968474, avaliado em R$ 50,00; 12. um anteparo, ref. 77521616 (ref. atual 60809291), avaliado em R$ 30,00; 13. um reforço, ref. 7717647, avaliado em R$ 200,00; 14. uma longarina, ref. 7078077, avaliado em R$ 135,00; 15. um encaixe, ref.60809073, avaliado em R$ 190,00; 16. uma travessa, ref. 7666896, avaliado em R$ 700,00; 17. uma barra estabilizadora, ref. 46452019, avaliado em R$ 100,00; 18. uma travessa, ref. 7672812, avaliado em R$ 80,00; 19. uma lateral, ref. 7683531, avaliado em R$ 1.300,00; 20. um silencioso, ref. 7713392, avaliado em R$ 230,00; 21. um silencioso, ref. 50007348, avaliado em R$ 180,00; 22. um silencioso, ref. 7699614, avaliado em R$ 1.500,00; 23. um silencioso, ref. 46431854, avaliado em R$ 450,00; 24. um silencioso, ref. 50004051, avaliado em R$ 170,00; 25. um capô, ref. 7794205, avaliado em R$ 1.200,00; 26. um conversor, ref. 7748871, avaliado em R$ 600,00; 27. um condensador, ref. 46417426, avaliado em R$ 1.200,00; 28. um radiador, ref. 50007757, avaliado em R$ 300,00; 29. um recobrimento, ref. 181203180, avaliado em R$ 25,00; 30. um silencioso, ref. 7714112, avaliado em R$ 140,00; 31. uma proteção, ref. 7749729, avaliado em R$ 85,00; 32. um radiador, ref. 46435656, avaliado em R$ 1.000,00; 33. um radiador, ref. 7667719, avaliado em R$ 270,00; 34. um radiador, ref. 7561470, avaliado em R$ 130,00; 35. um radiador, ref. 46449104, avaliado em R$ 140,00; 36. um recobrimento, ref. 716741631, avaliado em R$ 170,00; 37. um silencioso, ref. 7524082, avaliado em R$ 90,00; 38. um tubo de escapamento, ref. 7798277, avaliado em R$ 180,00; 39. um condensador, ref. 46417426, avaliado em R$ 1.200,00; 40. um condensador, ref. 50000513, avaliado em R$ 700,00; 41. um radiador, ref. 46449104, avaliado em R$ 130,00; 42. dois condensadores, ref. 46417426, avaliado em R$ 1.200,00 cada; 43. um radiador, ref. 50005580, avaliado em R$ 300,00, 44. um radiador, ref. 50007757, avaliado em R$ 300,00; 45. dois capôs, ref. 7794205, avaliado em R$ 1.250,00 cada; 46. dois radiadores, ref. 7667719, avaliado em R$ 280,00 cada e 47. um radiador, ref. 50005580, avaliado em R$ 350,00. avaliado em 22.710,00 Localização dos Bens: RUA JUCELINO KUBITSCHECK, 17, LIBERDADE, PARAIBA DO SUL, 25850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.710,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nCertifico que foi designada a primeira praça para estes autos o dia 02/03/2009, às 13:05 horas e, sem licitantes, a segunda praça para 17/03/2009, às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01300-1997-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE JESUS DA SILVA e Outros. Adv.: Venilson Jacinto Beligolli\r\n\r\nOAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: OMNITEC ELETRONICA LTDA e Outros. Adv.: Alcebiades Lopes Junior\r\n\r\nOAB.: RJ 2067 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Direito Obrigacional decorrente da escritura pública de Promessa de Compra e Venda do imóvel constituído pelo prédio residencial nº 5.399 da Avenida Country Club, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº 312643-9 (BC 98334, LOGR. 624, lote 41, s/lote oo, DV 8), de 126,00m2, com três quartos, uma suíte, dois banheiros sociais, uma sala com dois ambientes, cozinha e dependência de empregada, com seu respectivo solo, o lote de terras próprias nº 118, desmembrado da \"Fazenda Calembe\" no lugar \"Nogueira\", zona urbana do 2º distrito deste município, com a superfície de 2.518,00m2, situado a jusante da Av. Country Club, por onde faz frente e mede 40,00m, medindo 58,00m na linha dos fundos, onde confronta com o campo de GOLF do \"Petrópolis Country Club\" ou sucessores, 49,00m pelo lado direito de quem da avenida olha para o terreno, confrontando como lote 117, de Le Roy D' Albre ou sucessores seus, e 59,00m pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 119, de Imobiliária Emil Ltda ou sucessores seus, cuja certidão de escritura de promessa de compra e venda foi lavrada no Livro nº 313, às fls. 62, em 30 de abril de 1987, no Cartório do 1º Ofício de Justiça desta cidade de Petrópolis avaliado em 180.000,00 Localização dos Bens: AVENIDA COUNTRY CLUB, 5399, NOGUEIRA, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00, cabendo salientar existir sobre referido imóvel dívidas com a Fazenda Municipal e que sobre os débitos informados incidirão multa, juros e correção na forma da lei, ficando, ainda, ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar dívidas que porventura venham a ser apuradas. No caso da existência de ônus reais, estes também serão cobrados, bem como os valores devidos pelo registro da penhora, que serão pagos pelo arrematante ou pelo exeqüente em caso de adjudicação, ou, ainda, pela executada, no caso de remição, sob pena de indeferimento da arrematação, adjudicação ou remição da execução, conforme o caso.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar em, 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nCertifico que foi designada a primeira praça para estes autos o dia 02/03/2009, às 13:00 horas e, sem licitantes, a segunda praça para 17/03/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Sidney David Pildervasser\r\n\r\nOAB.: RJ 38519 D\r\n\r\nRéu: MEPEL-ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A e Outros. Adv.:\r\n\r\nCarina Barboza do O Monteiro OAB.: RJ 112722 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio nº 520 da Rua Quissamã, com área de construção de 412,38m2, e bem assim o seu respectivo terreno formado pelo domínio útil do prazo de terras nº 4810-A, do Quarteirão Itamarati (parte dos lotes nºs 8,9 e 10, da quadra I, do Loteamento Parque Quissamã), dentro do perímetro urbano do 1º distrito, foreiro à Cia. Imobiliária de Petrópolis, com superfície de 881,27m2, fazendo testada para a Rua Quissamã, onde mede em cinco linhas: 8,15m-16° 23' NE, 7,07m-25° 49' NE, 5,36m- 50°04\" NE e 8,04m- 58° 40' NE; de um lado, onde confronta com o prazo nº 4802 - Unificado-Resto, mede 29,50m 31° 00' SE;aos fundos, onde confronta com o prazo nº 4810-Resto, mede 32,85m - 57° 42' SO, e, finalmente, do lado restante, onde confronta com o prazo nº 4802-A, mede 17,15m- 30° 51' NO. O Prazo descrito possui cativa em seu interior junto à linha lateral direita, uma servidão com 6,00m de largura que dá acesso à Rua Quissamã ao resto do prazo nº 4810. Imóvel cadastrado na P.M.P. como logradouro nº 0299 e inscrição nº 23.458, registrado no 7º Ofício de Justiça de Petrópolis, em 16 de julho de 1996, sob o nº de matrícula 14.033. avaliado em 1.600.000,00 Localização dos Bens: RUA QUISSAMÃ, 520, QUISSAMÃ, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600.000,00, cabendo salientar que sobre referido bem imóvel existem débitos de IPTU, bem como penhoras em favor da Fazenda Nacional, sobre os quais incidirão multa, juros e correção na forma da lei, fica, ainda, ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar dívidas que porventura venham a ser apuradas. No caso da existência de ônus reais, estes também serão cobrados, bem como os valores devidos pelo registro da penhora, que serão pagos pelo arrematante ou pelo exeqüente em caso de adjudicação, ou, ainda, pela executada, no caso de remição, sob pena de indeferimento da arrematação, adjudicação ou remição da execução, conforme o caso.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar em, 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705237"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01822-2005-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Agulhas Negras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2003-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS MARINS FREIRE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA VENEZA DE RESENDE LTD ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS MARINS FREIRE\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00289-1993-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR PEDROSO DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SIN LTDA [Adv. Messody Ramiro Benoliel (OAB: RJ 8665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR PEDROSO DA SILVA\r\n\r\nInformar a data e o valor sacado por intermedio do Alvará de fls.218, para fins de acertamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE ANDRADE [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, Aut JOAQUIM DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01568-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE LTD [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)], Réu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE LTD, Aut JOSE LOURENCO ALVES, Réu Municipio de Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2001-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Peterson Ehrich Vasques Ramos (OAB: RJ 97254 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS SAVIOS DE ITATIAIA LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS SAVIOS DE ITATIAIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Sousa [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Michelin Part Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Michelin Part Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Moura Alves [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando e Sampaio Transporte Terrestre Ltda ME [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orlando e Sampaio Transporte Terrestre Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-521-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Federacao dos Servidores Publicos Municipais no Estado do Rio de [Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva (OAB: RJ 12814 - D)], Ipte: Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil (CSPB) [Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva (OAB: RJ 12814 - D)]\r\n\r\nIpdo: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil (CSPB), Ipte Federacao dos Servidores Publicos Municipais no Estado do Rio de\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2001-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NIEDA LEAL DE SOUZA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nReu: ANA CRISTINA SANTOS SILVA PIMENTEL ME [Adv. Ivone Rocha (OAB: RJ 66352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIEDA LEAL DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, requerendo a bem de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nReu: Perola Comercio e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Roberto Ribeiro [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nReu: Denise Mari Bettanzo Baptista [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Denise Mari Bettanzo Baptista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2003-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nReu: LUCEVE PADARIA E MERCEARIA DE RESENDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça, bem como, informar sobre a efetividade da tradução do bem penhorado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-1997-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANIEL DOS SANTOS [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRAMIDE SEL.DE MAO DE OBRAS TEMPORARIAS LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos, requerendo a bem de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-1996-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARQUES DA PAIXAO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: DELFHIN CARLOS ROCHA DA SILVA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)], Réu: NOEL PACHECO [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELFHIN CARLOS ROCHA DA SILVA, Réu NOEL PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.91/99, fixando a condenação no valor de R$ 55.199,68 equivalentes a 4.979.835,15928 IDTRs, sendo devidos ainda, a titulo de juros, apos 13.12.04 o equivalente a 833,2854 IDTRs por dia, até o efetivo pagamento que deverá quitar em 48 horas. Deverá a rda., quitar também, no mesmo prazo, contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferencia pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01063-1997-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ALMEIDA CORREA [Adv. Francisco Tertuliano de Oliveira Junior (OAB: RJ 2032 - A)]\r\n\r\nRéu: MATURIDADE MODAS - YANG FASHING (INES S. M ) [Adv. Oswaldo Carlos de Avila Junior (OAB: RJ 93513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ALMEIDA CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, manifestar-se, inclusive sobre o exarado as fls.41 da precatória, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2005-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Alcantara Vilela [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: Jose Carlos da Silva Lisboa [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nReu: Premier Brasil Servico Suporte para Industria Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Peugeot Citroen Automoveis do Brasil [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Alcantara Vilela, Aut Jose Carlos da Silva Lisboa, Reu Peugeot Citroen Automoveis do Brasil, Reu Premier Brasil Servico Suporte para Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, requererem o que entenderem de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima de Oliveira [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Vanderlei de Almeida Soares [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Vanderlei de Almeida Soares\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, comprovar o deposito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunno Alexandre Rodrigues da Fonseca [Adv. Tereza da Gloria Roque Lage (OAB: RJ 117918 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunno Alexandre Rodrigues da Fonseca, Réu Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00 e IR, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANNY MARIO LUNA MAYERHOFF [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL LINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANNY MARIO LUNA MAYERHOFF\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00451-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLSO DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIECON FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.62, vir com meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, podendo, ainda, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ\r\n\r\nTomar ciencia de que por economia e celeridade processual, vir com os valores que entenda devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Mendes da Silva [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE SILVERIO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: JAFRA TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAFRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2003-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS SABINO CAMPOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS SABINO CAMPOS\r\n\r\nRegularizar petição de fls.178, eis que apocrifa, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISNAR MARTINS DA SILVA [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO OPERADOR DA ROD PRESIDENTE DUTRA-COOPER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ALVES ROBERTY [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ GONCALVES LEAL -ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ALVES ROBERTY\r\n\r\nVista do Oficio de fls.66, em 05 dias, devendo indicar, ainda, meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01870-1998-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R. EMPREEND.DE MAO DE OBRA EM TERRAPL.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuntar, em 05 dias, o comprovante de recebimento do acordo, pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Francisco da Silva [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Valeriano [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Cláudia Silene Defino Guerra [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cláudia Silene Defino Guerra\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2001-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAMUR EMPR SANEAMENTO MUNICIPIO DE RESENDE SA [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESAMUR EMPR SANEAMENTO MUNICIPIO DE RESENDE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2002-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIVINO BERNANRDO DA SILVA [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nReu: SEMIL SERRALHERIA E MONTAGEM INDUSTRIAL ME [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SEMIL SERRALHERIA E MONTAGEM INDUSTRIAL ME, Aut VALDIVINO BERNANRDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos resultados negativos das praças, sendo o exequente para indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena de suspensão do processo na forma da resolução administrativa nr 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DE ALMEIDA [Adv. Moises Moreira Carreiro (OAB: RJ 119468 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-1995-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS MENEZES MIRANDA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS MENEZES MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi reconsiderado o r.depacho de fls.145, para homologar os calculos de atualização de fls.117 e fixando a condenação no valor de R$ 382,34 (equivalente a 37.614,11931 IDTRs em 21.02.02, sendo devidos, apos esta data, 7,1833 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, o reclamante devera informar a data e o valor do saque inerente ao Alvará expedido, para fins de acertamento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Garcao Ramagem [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Gate de Resende Servicos Ltda. [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Gate de Resende Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida realização de pericia, apresentar os valores que entenda devidos, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Pereira Pires [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Pereira Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-521-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRqdo: João Marcello Barbosa da Silva ME [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DA SILVA LOPES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS SOLI DE RESENDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.107, vir com o atual endereço da rda ou seus socios, para regular prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS [Adv. Viviane Santos Batista Xavier (OAB: RJ 108464 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON REIS\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 15 dias, sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa, nr 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00749-1996-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO XAVIER [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PEKEL SERV. DE ENG. S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nInformar a este Juízo se o endereço fornecido na petição de fls.84, é do reclamante ou da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1995-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ERNESTO BERTOLDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI-STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Marise Bernardelli (OAB: RJ 61764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNI-STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, Aut WILSON ERNESTO BERTOLDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1993-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE CARVALHO\r\n\r\nInformar a este Juizo se o endereço fornecido na petição de fls.290 é o novo do reclamante ou da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Fidelis [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Fidelis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a isenção das custas, bem como o desentranhamento dos documentos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2001-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO GUIMARAES BATISTA [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMATUR TRANSPORTE TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO GUIMARAES BATISTA\r\n\r\nInformar outra forma de ultimar a execução, em 30 dias, uma vez constatado, em consulta ao Sistema Bacen Jud, que restaram infrutíferas as determinações de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 01972-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira da Silveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Agulhas Negras Ltda. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Valentina da Silva [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Erico Luiz Canarim [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erico Luiz Canarim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quirino [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Santa Fe Ltda [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Quirino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ferreira da Silva [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ferreira da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00582-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON BALBINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALBANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HAROLDO ALBINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Resende [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Administracao em Geral Ltda.- SERVAL [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio e Servicos Ltda. (Casa e Video) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Servicos Ltda. (Casa e Video), Réu Servico de Administracao em Geral Ltda.- SERVAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2000-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: UNER BROKERS ENG. DE RISCO ASSES. INTERN.NEG [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, e manifestar-se sobre a indicação dos bens a penhora, em 05 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO BARBOSA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TECH ENGENHARIA LTDA [Adv. Nelio Medina (OAB: RJ 70854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora acautelatória, via bacen Jud, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses de Souza Martins [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: E & M Servicos Ltda. - ME [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses de Souza Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, ante o teor da Certidão da i.calculista de fls.87vo. .\r\n\r\nProcesso: 00162-1993-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEL DE CARVALHO NETO [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOEL DE CARVALHO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO LIMA NUNES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO LIMA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS REIS SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS REIS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA DA CONCEICAO BARROSO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA DA CONCEICAO BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERICLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOS SANTOS VIRGOLINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DOS SANTOS VIRGOLINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS GRACIANI [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROBERTO MIRANDA DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nId: 705379"
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                            "705932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02057-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina das Gracas Raymundo Rodrigues [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina das Gracas Raymundo Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02058-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli da Silva Paulina [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Industria Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli da Silva Paulina\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Oliveira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZOMAR DE ARAUJO ROSAS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DUBOC BARBOZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DUBOC BARBOZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON LUCAS DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BULHOES FERNANDES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DAVID [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DAVID\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Mendonca de Lima Fonseca\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02093-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LIMA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ALVIM DA SILVA [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ALVIM DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02878-2002-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS GLEYDSON DOS SANTOS TAGIBA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nReu: LG PEREIRA USINAGEM ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GLEYDSON DOS SANTOS TAGIBA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, informando se aceita encargo de depositário do bem penhorado, assumindo o onus da remoção, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03146-2002-521-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: GERALDO DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Tarcila de Cassia Rezende (OAB: RJ 103046 - D)]\r\n\r\nEgdo: RICARDO CORREIA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte GERALDO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da execução das custas processuais, bem como da penhora acautelatória via Bacen Jud, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: A.C.R.Servicos Industriais Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A.C.R.Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILENE ROSAS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 45,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 74,00, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ROSA VIANNA RODRIGUES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 45,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SANT ANNA DE PAULA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 45,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA GOUVEIA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 45,00, 05 dias. .\r\n\r\nId: 705932"
                            ],
                            "705381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02057-2005-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina das Gracas Raymundo Rodrigues\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02058-2005-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli da Silva Paulina\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01240-1995-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS MENEZES MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi reconsiderado o r.despacho de fls.145, para homologar os calculos de atualização de fls.117 fixando a condenação em R$ 382,34 (equivalente a 37.614,11931 IDTRs em 21.02.2002, sendo devidos, apos esta data 7,1833 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, comprovar os recolhimentos legais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Pereira Pires\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2004-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BATISTA SATILO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ASTOLFO FRANCISCO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705381"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-264-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos\r\n\r\nRéu: Antonio Jose da Silva Marilia ME, Br4 Empreendimento e Participacoes Ltda., Caixa Economica Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Jose da Silva Marilia ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara arqui-\r\n\r\nvamento da reclamacao e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e a aplicacao da pena de confissao (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves de seu re-\r\n\r\npresentante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representacao es\r\n\r\ncrita (art.843, 1o CLT).\r\n\r\n3) O juiz exige da pessoa juridica de direito privado, que compare\r\n\r\nce em Juizo na qualidade de re ou de autora, o numero do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI(Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato so\r\n\r\ncial ou da ultima alteracao feita no contrato original, constando\r\n\r\no numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa\r\n\r\ndemandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverao\r\n\r\nser junatdos com a defesa na forma do art.1, alinea c do Provimen-\r\n\r\nto 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (ate 05 documen-\r\n\r\ntos por folha). Fica o RECLAMADO, desde ja notificado de que deve-\r\n\r\nra trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e re\r\n\r\ncibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (ar-\r\n\r\ntigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao, na forma do art.825 da CLT, ficando res-\r\n\r\nsalvado que, no caso de acao EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SO SERAO\r\n\r\nADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIENCIA E A INTIMACAO DA TESTEMUNHA, SE\r\n\r\nA PARTE INTERESSADA PROVAR A CIENCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.\r\n\r\n852-H, paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO\r\n\r\nCIENTE DE QUE DEVERA DILIGENCIAR PELO NOVO ENDERECO, SOB AS PENAS\r\n\r\nDA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705965"
                            ],
                            "705966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00159-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino Jose Soares Martins [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Dellasfarma Drogaria e Perfumaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino Jose Soares Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Conforme fls.30.\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Jesus Silva [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Morete Pecas Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moreira e Morete Pecas Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ , com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alves Medeiros Junior [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Agricola Rh5 Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercial Agricola Rh5 Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 399,43, com guia preenchida exclusivamente no código6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrianice Batista de Moura [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Piloto Comercio e Confeccoes Ltda-ME [Adv. Eliano Enzo da Silva (OAB: RJ 108243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projeto Piloto Comercio e Confeccoes Ltda-ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 354,35, com guia preenchida exclusivamente no código6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma de Araujo Carvalho [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 112,00, sob pena de execução. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Lima [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda. [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.575,09, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-264-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo Goncalves de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do Consignatário. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Borges da Costa Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Posto Viseu Ltda. [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Posto Viseu Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 346,10, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Soares da Silva [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hb Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 63,25. Prazo:05 dias\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz Fernandes Regadas [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nReu: M.E. Oliveira Construcoes e Reformas - ME [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M.E. Oliveira Construcoes e Reformas - ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.686,29, com guia preenchida exclusivamente no código6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ari Oliveira de Andrade [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ari Oliveira de Andrade, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.58/62\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Rosa [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Ferreira Raposo Esteves [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho (OAB: RJ 104133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suely Ferreira Raposo Esteves\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 881,19, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Paiva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Paiva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Barbosa dos Santos [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Lucia Vaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Barbosa dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência de que os saldo existente no depósito de fls.74 foi convolado em penhora, para garantia do crédito previdenciárioo. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Torres Firmo da Silva [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Lorraine, Reu: Marcio Valerio Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Torres Firmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.24\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson de Oliveira\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela relativa aos honorarios periciais. No prazo adicional de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir Conceicao de Abreu Justo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 474,55, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Linhares Camelo [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Catarina Ltda. [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Catarina Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 87,90, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Targine Ribeiro [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Service Ltda., Aut Joao Carlos Targine Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Fls.76/79\r\n\r\nProcesso: 01676-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Lira Rodrigues [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nReu: Marimar Rj Mercearia Ltda.ME [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marimar Rj Mercearia Ltda.ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 270,00, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagno Luis Silva do Nazareth [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Bruno Santos Ferreira da Costa (OAB: RJ 112129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Aut Vagno Luis Silva do Nazareth\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Fls.30/33\r\n\r\nProcesso: 01990-2008-264-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Ribeiro Accacio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.16\r\n\r\nProcesso: 02066-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir Soares Souza [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 701,86, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarete Araujo de Freitas [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nReu: Grito Sensual Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Grito Sensual Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 953,64, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02216-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Faria de Lima [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.65/66, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02276-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Barbosa Maciel Gomes [Adv. Valmir Barros da Silva (OAB: RJ 141503 - D)]\r\n\r\nRéu: Frygeltec Comercio e Refrigeracao Ltda. ME [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frygeltec Comercio e Refrigeracao Ltda. ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 451,98, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02295-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geane de Souza Faustino [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nReu: Lanchonete La Formosa Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lanchonete La Formosa Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 138,91, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02362-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Campos Nunes Almeida [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Nossa Senhora das Vitorias Ltda. [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Nossa Senhora das Vitorias Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 400,86, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02371-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Monteiro Nolasco [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 314,10, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02382-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Felipe Gualberto da Fonseca [Adv. Vicente Wagner Quinelato Corteze (OAB: RJ 128816 - D)]\r\n\r\nReu: Moria Editora Ltda. EPP [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Moria Editora Ltda. EPP\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 434,73, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02545-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Walkman Coelho Melciades [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nReu: Conjunto Residencial Santa Catarina [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conjunto Residencial Santa Catarina, Aut Walkman Coelho Melciades\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.58/]62:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 150,42 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02712-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Andrade Belchior [Adv. Claudio Roberto Pinto Sobral (OAB: RJ 101555 - D)]\r\n\r\nReu: Alves Bomfim Comercio de Rodas e Pneus Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Andrade Belchior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.36\r\n\r\nId: 705966"
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                            "705808": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Graciano da Silva\r\n\r\nRéu: L.R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L.R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705808"
                            ]
                        }
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                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "705251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/12/2008\r\n\r\n02391-2005-322-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal inss e Outros\r\n\r\nExecutado: MARCIO EDUARDO SILVA DE SOUZA,Farei Confeccoes Ltda-ME,DEOMA RIA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO EDUARDO SILVA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.883,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705251"
                            ],
                            "705261": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01838-2001-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705261"
                            ],
                            "705253": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02383-2005-322-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clauco Antonio de Sousa Mercier\r\n\r\nRéu: Transportes Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Rapido Vicente Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/03/2009, às 08:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705253"
                            ],
                            "705243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01207-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Celia Machado [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Soraya de Souza Neves [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Celia Machado, Réu Soraya de Souza Neves\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls.50. prazo comum 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Silva de Araujo [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda, Aut Luciane Silva de Araujo\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculo do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Elias Gomes da Cunha [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nReu: Boa Gente Assessoria em Recursos humanos Ltda, Reu: Arplam Plasticos Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arplam Plasticos Ltda., Aut Jorge Elias Gomes da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RAMOS SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RAMOS SOUZA\r\n\r\nTer vistas da petição da reclamada de fls. 267/268. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Lopes de Carvalho Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: São Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Lopes de Carvalho Ferreira\r\n\r\nTer vistas dos oficios do detran de fls.84/105. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walcimar José Peçanha Alves [Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna (OAB: RJ 71068 - D)]\r\n\r\nReu: Farmácia Drogarase Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcimar José Peçanha Alves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02078-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Justino de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Epiphanio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Justino de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Conceição Soares [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Super de Éden Blocos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Conceição Soares\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. ,\r\n\r\nProcesso: 02061-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cruz dos Santos [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Cruz dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02150-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Ferreira Santana [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Atalaia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Ferreira Santana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio Lopes de Oliveira [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Unidos de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelio Lopes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. ,\r\n\r\nProcesso: 02062-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Bernardo [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nReu: Hortfrut dos Amigos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Bernardo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vander Cleison Mataveli Ferreira [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Telecomunicacoes Ltda - Me [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Cleison Mataveli Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 705243"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "706587": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 07/01/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 505\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Sergio Sencier e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: FRANCISCO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6744\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO)\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6491\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco de Assis Pessanha Filho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6750\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO-: ELI DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6812\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto Pinto Domingues e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6457\r\n\r\nORIGEM: RESENDE (31ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT DO B, PHS, PMN, PPS)\r\n\r\nADVOGADO -: Ricardo Rabelo Macedo e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PCdoB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Ivan Sergio Carvalho de Moura e outros\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6460\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (135ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO-: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COOPERMUNDI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLARES, EVENTOS E SERVIÇOS DE CARGAS E MALOTES, INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Marco Antonio Condeixa da Costa\r\n\r\nRECORRIDO-: COOP VANGUARDA\r\n\r\nRECORRIDO-: COOPER SANTA ISABEL\r\n\r\nRECORRIDO-: COOPASA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO PACHECO E SACRAMENTO LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Ribeiro de Araujo Cid e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COOPER EXPRESSO XV\r\n\r\nRECORRIDO-: COOPCOTRANS_JAC\r\n\r\nRECORRIDO-: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO APOLO-MANILHA-MARAMBAIA LTDA (COOPER APOLLO)\r\n\r\nADVOGADO -: Arnobio Alvimar Bezerra e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COOP URUGUAIANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Celio Pereira Ribeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COOPAMA\r\n\r\nRECORRIDO-: COOP ITAMBI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE ITAMBI LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Luciana de Freitas Lobo\r\n\r\nRECORRIDO-: COOPER GATA\r\n\r\nRECORRIDO-: COOPER CENTRAL\r\n\r\nRECORRIDO-: COOP GREEN COAST - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADO -: Aline David Cury\r\n\r\nRECORRIDO-: COOPERITT\r\n\r\nRECORRIDO-: COOPERATIVA COMUNITÁRIA E TRANSPORTES DE SÃO GONÇALO LTDA (COOPCOTRANS_SG)\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6819\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: IVETE MARTINS BOHRER KABOUK\r\n\r\nADVOGADO -: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ÉRIQUES LOPES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ SOARES DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nADVOGADO -: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRCIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nADVOGADO -: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE-: RONALDO BRAZ ANDRADE FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5525\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS ANTONIO BARREIROS TORRES\r\n\r\n2- CONSULTA Nº 337\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nCONSULENTE-: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nId: 706587"
                        ],
                        "706586": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4413 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE : PAULO CESAR FEO NUNES\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : José Viveiros de Faria\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Da análise dos autos ressai evidente que o presente recurso não atende à condição do recurso consubstanciada no interesse em recorrer, porquanto não há como se vislumbrar utilidade na tutela jurisdicional pleiteada pela agremiação partidária, tendo em vista que o próprio filiado já manifestou seu interesse no cancelamento das filiações ventiladas nos presentes autos. \r\n\r\nDiante de tais considerações, nego seguimento ao recurso interposto, com esteio no art. 557 do CPC. \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 706586"
                        ],
                        "706687": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 640 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Quissamã\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\nIMPETRANTE : ELEIÇÕES 2008 MILTON PESSANHA VEREADOR\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS\r\n\r\nDECISÃO: (..) Por tais e suficientes razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao teor do disposto nos artigos 1º e 8º da lei l.533/51 c/c art. 267 incisos I e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se a decisão, ciente o ilustre representante da Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nEm segida, arquive-se o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008. - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 706687"
                        ],
                        "706688": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 642 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRANTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DA 255ª ZONA ELEITORAL/CARAPEBUS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em resposta a consulta n.º 1.657/PI, o Tribunal Superior Eleitoral, na sessão administrativa de 09/12/2008, assentou o entendimento de que candidato sem registro não pode ser diplomado, ainda que o indeferimento esteja subjudice.\r\n\r\nNeste sentido, não se vislumbra, em juízo perfunctório, a existência do fumus bonis iuris a amparar a concessão de medida liminar.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nVenham as informações. Após, ao Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 706688"
                        ],
                        "706585": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 643 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, órgão diretivo municipal em Resende\r\n\r\nADVOGADO -: Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nIMPETRANTE-: SILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO -: Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por tais e suficientes razões, indefiro a petição inicial, ao teor do disposto nos artigos 1º e 8º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Publique-se a decisão, ciente o ilustre representante da douta Procuradoria Regional Eleitoral. Em seguida, arquive-se o presente feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 706585"
                        ],
                        "705972": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO DA REPÚBLICA (PR), no Diário Oficial de 08/07/02,às fls. 02, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de providenciar a regularização dos protocolos nºs.50257/08 e 50508/08, encaminhado por sua Direção Nacional, de acordo com a Resolução nº.503/00, do TRE, e Resolução nº.21.05/03, do TSE.\r\n\r\nId: 705972"
                        ],
                        "705973": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DA REPÚBLICA (PR), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de regularizar o protocolo nº.53996/08, encaminhado por sua Direção Nacional, de acordo com a Resolução nº.513/00, do TRE, e Resolução 21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 705973"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "706704": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS\r\n\r\nATA DA 219ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUINZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. AUSENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 10-12-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 634 \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nIMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DA 149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4469 \r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nRECORRENTE : ALAIR FRANCISCO CORRÊA \r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros \r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B \r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes \r\n\r\nRECORRIDO : ALAIR FRANCISCO CORRÊA \r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros \r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cabo Frio \r\n\r\nADVOGADO : Glaucio Souza Luiz \r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B \r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6810 \r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO \r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRECORRIDO : WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA \r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues \r\n\r\nRECORRIDO : ORLANDO JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Costa da Silva e outro \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6692 \r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO \r\n\r\nRECORRENTE : GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR \r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes \r\n\r\nRECORRENTE: LÚCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES (TIA LÚ) \r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes \r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO \r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS \r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes \r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC) \r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS), Vereador do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Marlan de Moraes Marinho Junior\r\n\r\nADVOGADO : Zoraide Amaral de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Medrado Tangari\r\n\r\nADVOGADO : Matheus Barros Marzano\r\n\r\nADVOGADA : Paula Monteiro Vianna\r\n\r\nADVOGADO : Frederico de Souza Leao Kastrup de Faro\r\n\r\nADVOGADA : Mariama Rocha de Farias\r\n\r\nADVOGADA : Valquiria da Silva Vasconcelos\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Zonenschein\r\n\r\nADVOGADA : Leila Fernandes dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio Benedito Alves\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mello Navarro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Fagundes Tonassi Falcao\r\n\r\nADVOGADA : Natalia Maeda Bernardo\r\n\r\nADVOGADA : Tissiana Natalia Ribeiro Prazeres\r\n\r\nADVOGADA : Louise Vago Matieli\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, PROCEDENTE, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, CASSAÇÃO, DIPLOMA, INELEGIBILIDADE/ ABUSO DO PODER ECONÔMICO, BUSCA E APREENSÃO ( LISTAGEM DE PESSOAS ), BOCA-DE-URNA, COMPRA, VOTO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, ELEIÇÕES ( 2004 ). Ref. Leg.: Art. 14, § 9º da Constituição Federal, art. 299, Código Eleitoral e art. 39 § 5º da Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 21/2004 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral/Teresópolis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ines Joaquina Sant'Ana Santos Coutinho (fls. 149/162).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE DESISTÊNCIA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS QUANTO AO PRAZO RELATIVO À PENA DE INELEGIBILIDADE OS JUÍZES RELATOR, E PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 117\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA ( QUINCAS ), Vereador do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Fragoso\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Salgueiro Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CRIMINAL, PROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, CRIME ELEITORAL, / BOCA-DE-URNA, COMPRA, VOTO, BUSCA E APREENSÃO, DOCUMENTO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, ELEIÇÕES ( 2004 ). Ref. Leg.: Art. 299, Código Eleitoral, arts. 20, 69 e 71, Código Penal e art. 39, § 5º, Lei 9504/95.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 19/2004 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral/Teresópolis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ines Joaquina Sant'Ana Santos Coutinho (fls. 606/616) .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 489\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 38ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nASSISTENTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA ( QUINCAS ), Vereador do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Marlan de Moraes Marinho Junior\r\n\r\nADVOGADO : Zoraide Amaral de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Medrado Tangari\r\n\r\nADVOGADO : Matheus Barros Marzano\r\n\r\nADVOGADA : Mariama Rocha de Farias\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Zonenschein\r\n\r\nADVOGADA : Leila Siqueira Vasconcellos Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mello Navarro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Fagundes Tonassi Falcao\r\n\r\nADVOGADA : Natalia Maeda Bernardo\r\n\r\nADVOGADA : Tissiana Natalia Ribeiro Prazeres\r\n\r\nADVOGADA : Louise Vago Matieli\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, EXECUÇÃO ( IMEDIATA ), CASSAÇÃO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, CASSAÇÃO, DIPLOMAÇÃO ( PROCESSO Nº 21/2004, JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL ) / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, BUSCA E APREENSÃO ( LISTAGEM DE PESSOAS ), BOCA DE URNA ( COMPRA DE VOTOS ), ELEIÇÕES ( 2004 ). \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 680\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nREQUERIDO: JOÃO MARCOS DE SOUZA, Vereador em Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO: MARLENILDO SILVEIRA ( SANTINHO ), Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO: ELIOMAR OLIVEIRA DA SILVA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nREQUERIDO: CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ( CLÓVIS ENFERMEIRO ), Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Órgão Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DEM; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 874\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADOS : Geraldo Guimarães Sias e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nAGRAVADO: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4471\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (171ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA : Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Andrade Vitoriano\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eurico Albuquerque Toledo\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, Deputado Federal pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DIVULGAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, TV, JORNAL (O GLOBO, JORNAL DO BRASIL, O DIA, FOLHA DE SÃO PAULO), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, caput, Lei 9.504/1997, e art. 3º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1/2008 - Juízo da 171ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro \r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fls. 91/93).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4711\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (95ª ZONA ELEITORAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA, Suplente de Vereador do Município de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nRECORRIDO: PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE INVESTIDURA DE MANDATO ELETIVO, DIPLOMAÇÃO, DECISÃO, REMESSA, AUTOS, TRE / RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; CASSAÇÃO, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR (MARLENILDO SILVEIRA ( SANTINHO ) ; SUCESSÃO, MORTE, ( JOÃO MARCOS DE SOUZA ), PERDA, VAGA, SUPLENTE, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PRB. \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 66/2008 - Juízo da 95ª Zona Eleitoral - Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Mônica Pancho Galliters - fl. 23.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5022\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ROBSON LUIS CÂMARA VOGAS, candidato a Vereador pela coligação Unidos Pelo Povo (PSDB, PPS, PSB), sob o nº 45123\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Soder Machado Fontenele\r\n\r\nADVOGADO : Sylvio Luiz Silva Passos\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL (SÃO SEBASTIÃO DO ALTO). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Registro de Candidatos nº 21/2008 - Juízo da 60ª Zona Eleitoral/São Sebastião do Alto. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Beatriz Torres de Oliveira (fls. 153/154).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. EM CONSEQÜÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5353\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: HD EDITORIAL E VÍDEO LTDA. (EDITORA WD)\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, REVISTA (ROTEIRO DO PODER, EDIÇÃO, MAIO, 2008), MATÉRIA (PROJETO DA ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC NAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO) ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 8/REPPPG/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro (Juízo Eleitoral das Representações e Reclamações).\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fls. 49/53).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5359\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: BERNARDO CHIM ROSSI, candidato a Vereador pela Coligação União e Força Juntos Podemos Mais (PMDB-PCdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA JUNTOS PODEMOS MAIS (PMDB-PC DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; EXIBIÇÃO (PLACA MÓVEL), DISTRIBUIÇÃO, PANPLETO, DIVULGAÇÃO, CANDIDATURA, PREFEITO (RONALDO MEDEIROS), AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, LEGENDA, PMDB, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 6º, Resolução TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 080/2008 - Juízo da 226ª Zona Eleitoral - Petrópolis\r\n\r\nJuiz Prolator: Jose Claudio de Macedo Fernandes (fl. 59/60).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA A PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI GÓES NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, SENHOR RELATOR E EGRÉGIA CORTE, INICIALMENTE, QUERO CUMPRIMENTAR O ILUSTRE ADVOGADO - TENHO FEITO ISSO EM OUTRAS OPORTUNIDADES -, DR. BRUNO. CONHEÇO-O HÁ MUITO TEMPO, FOI COLEGA DE COLÉGIO DO MEU FILHO, E É COM BASTANTE ORGULHO QUE ME DEFRONTO HOJE COM UM PROFISSIONAL TÃO COMPETENTE E SÉRIO. GOSTARIA DE DEIXAR ESSE REGISTRO.\r\n\r\nQuebra NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO (ASS.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. LOURDES MONTEIRO PALMIERI. (ASS.) SECRETÁRIA.*******\r\n\r\nATA DA 220ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. AUSENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 11-12-2008, REALIZADA ÀS 16:15 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 93\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do ora Embargante, mantendo a sentença.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO, RESOLUÇÃO, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO ( 505/1999 ), PRESTAÇÃO, ESTÁGIO, ÂMBITO, TRE/RJ.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 15 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. (ASS.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. LOURDES MONTEIRO PALMIERI. (ASS.) SECRETÁRIA.*******\r\n\r\nId: 706704"
                        ],
                        "706682": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.153 - RECURSO ELEITORAL Nº 6728 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ (76ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: P. H. GOMES EDITORA LTDA. (JORNAL O DIÁRIO)\r\n\r\nAdvogados: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.155 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6243 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DE MERITI/RJ (88ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nEmbargante: NELSON GOMES DE SOUZA (Nelson Lilinho)\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.156 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 4 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nAdvogada: Mara de Fátima Hofans\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 706682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706289": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 033/2008\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 033/2008, expedido nos termos do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 706289"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706287": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 039/08 \r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 039/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008 \r\n\r\nDra. MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Juíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 706287"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706120": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 041/08\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 041/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA FERREIRA ALVARENGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 706120"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705430": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 44/08\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 44/08, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, deferidas e indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 705430"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706119": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 51/08\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 51/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 706119"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706590": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Jud. n.º 082/08-PA\r\n\r\nNatureza: Representação (art. 96, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 4º, § 1º da Resolução TSE nº 22.624/07)\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADO: José Paulo Pereira Souto\r\n\r\nAdvogado: Rafael De Piro\r\n\r\nDespacho: \"DEFIRO.\" MP, 13/12/08. \r\n\r\n(a)Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 706590"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706283": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO N° 784/08\r\n\r\nAutor: Coligação Saquarema em Suas Mãos\r\n\r\nRéus: Franciane Conceição Gago Motta, Amilcar Cunha Ferreira, Antonio Peres Alves e Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo de Mendonça Ferreira, OAB-RJ 119253.\r\n\r\nDECISÃO: \"Isto posto, julgo o presente feito extinto sem resolução do mérito...\" \r\n\r\nSaquarema, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 706283"
                        ],
                        "706284": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 737/08\r\n\r\nRepresentante: Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nRepresentados: Dalton Borges de Mendonça, José Carlos Martins, Coligação Saquarema em Suas Mãos\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB-RJ 101667; Rodrigo de Mendonça Ferreira, OAB-RJ 119253.\r\n\r\nDECISÃO: \"Isto posto, julgo improcedente o presente feito, consoante o art. 269,I, do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nSaquarema, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 706284"
                        ],
                        "706285": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 657/08\r\n\r\nRepresentante: PC do B - Partido Comunista do Brasil\r\n\r\nRepresentado: Adriano Augusto Rebelo e Jornal Olho Aberto\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB-RJ 101667; Rodrigo de Mendonça Ferreira, OAB-RJ 119253.\r\n\r\nDECISÃO: \"Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269,I, do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nSaquarema, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 706285"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706292": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSOS N.º 446/08 e 451/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"O Melhor Para Silva Jardim\"\r\n\r\nADVOGADOS: Marcio Kulkamp Casemiro - OAB/RJ 135.528\r\n\r\nLuiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB/RJ 78.633\r\n\r\nREPRESENTADOS: Marcelo Cabreira Xavier\r\n\r\nFernando Augusto Bastos da Conceição\r\n\r\nFlavio Eduardo da Costa Brito\r\n\r\nRobson Oliveira Azeredo\r\n\r\nElmari Alves do Nascimento\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146 \r\n\r\nSENTENÇA: \"Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos processos n.º 446/08 e 451/08, conforme os fundamentos acima explicitados\"\r\n\r\nSilva Jardim, 15/12/2008. Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 706292"
                        ]
                    }
                },
                "71ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706579": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987 Fundos - Centro - Niterói\r\n\r\nTelefone: 2717-8060\r\n\r\nEDITAL Nº 079/2008\r\n\r\nO Doutor Jeronimo da Silveira Kalife, Juiz da 71ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o senhor CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, Título Eleitoral n° 965216503/10, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão no Processo de Mesário Faltoso: \"(...) Isto posto, tendo em vista que incorreu nas sanções do art. 124, caput do Código Eleitoral, arbitro, na forma do art. 85 da Res. 21.538/03 - TSE c/c Código Eleitoral, art. 367, § 2º, o valor da multa em R$ 100,00 (cem reais). Intime-se o eleitor, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias para interposição de recurso, findos os quais, sem manifestação, terá 30 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, de acordo com o disposto no art. 3º da Resolução n° 21.975/04 - TSE, para efetuar pagamento da multa arbitrada, mediante guia a ser retirada nesta 71ª Zona Eleitoral, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União\". E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Cientifica, também, o interessado, de que o Cartório Eleitoral encontra-se sediado na Rua Visconde de Sepetiba, 987 Fundos - Centro - Niterói/RJ, e atende de segunda a sexta-feira, por força do Ato TRE 1506/08, de 20 de dezembro a 06 de janeiro de 2009, de 13h às 17h, e de 07 a 31 de janeiro, de 13h às 18h, bem como da continuidade dos processos independentemente do comparecimento do interessado para ciência. Dado e passado nesta data, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. (a) Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987 Fundos - Centro - Niterói\r\n\r\nTelefone: 2717-8060\r\n\r\nEDITAL Nº 080/2008\r\n\r\nO Doutor Jeronimo da Silveira Kalife, Juiz da 71ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA a senhora ERIKA CRISTIANE CAVALCANTI GARRAHAN, Título Eleitoral n° 949278203/02, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão no Processo de Mesário Faltoso: \"(...) Isto posto, tendo em vista que incorreu nas sanções do art. 124, caput do Código Eleitoral, arbitro, na forma do art. 85 da Res. 21.538/03 - TSE c/c Código Eleitoral, art. 367, § 2º, o valor da multa em R$ 100,00 (cem reais). Intime-se a eleitora, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias para interposição de recurso, findos os quais, sem manifestação, terá 30 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, de acordo com o disposto no art. 3º da Resolução n° 21.975/04 - TSE, para efetuar pagamento da multa arbitrada, mediante guia a ser retirada nesta 71ª Zona Eleitoral, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União\". E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Cientifica, também, o interessado, de que o Cartório Eleitoral encontra-se sediado na Rua Visconde de Sepetiba, 987 Fundos - Centro - Niterói/RJ, atende de segunda a sexta-feira, e, por força do Ato TRE 1.506/08, de 20 de dezembro a 06 de janeiro de 2009, de 13h às 17h, e de 07 a 31 de janeiro, de 13h às 18h, bem como da continuidade dos processos independentemente do comparecimento do interessado para ciência. Dado e passado nesta data, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. (a) Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 706579"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706580": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1751/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nI) Relatório: (...)\r\n\r\nII) Fundamentação: (...)\r\n\r\nIII) Dispositivo:\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso XV do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, art. 73, III e seus parágrafos 4º e 5º da Lei 9504/97 c/c art. 42, parágrafo 4º da Resolução nº 22718, JULGO PROCEDENTE o pedido do Ministério Público Eleitoral e CONDENO NUBIA COZZOLINO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA.\r\n\r\nDECLARO SUA INEGIBILIDADE PELO PERÍODO DE 3 (três) anos, determino a cassação de seu registro e por via de conseqüência NEGO A EXPEDIÇÃO DE SEU DIPLOMA.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento de multa no valor de R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMagé, 15/12/2008. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nId: 706580"
                        ]
                    }
                },
                "111ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705598": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 148/08 (Autuado na 58ª Z.E-Rio das Flores, sob o nº 357/08) - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.\r\n\r\nAutores: Adimilson Parreira e outros.\r\n\r\nRéus: Vicente de Paula Guedes e outros.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Diante do acima exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, I do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Valença, 12 de dezembro de 2008. Cláudio Gonçalves Alves - Juiz de Direito.\"\r\n\r\nId: 705598"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706279": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 40/08\r\n\r\nO Juízo da 119 ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 40/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 706279"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705606": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 032/2008\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 705606"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706282": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 48/08\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 50/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 706282"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706588": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 068/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Júlio César dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende\r\n\r\nDespacho: \"(...)nomeio advogado do réu na pessoa do Dr. Marcelo Resende. Dê-se-lhe vistas dos autos .(...)\". Porto Real, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 047/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Júlio César dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende\r\n\r\nDespacho: \"(...)nomeio patrono na pessoa do Dr. Marcelo Resende. Dê-se-lhe vistas dos autos .(...)\". Porto Real, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 706588"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706112": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 48/08\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 48/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 706112"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706116": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 034/08\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 032/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária, referentes à primeira quinzena de dezembro do corrente ano. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. Ass. Dr.ª ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 706116"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "706977": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MAGALHÃES LEÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Erivando Marques Araújo. Processo nº E-12/3577/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, JAIR JOSÉ FERREIRA XAVIER, Agente Administrativo, matrícula nº 36/90057-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/500252/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 36/90071, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Jair José Ferreira Xavier, matrícula nº 36/90057-9. Processo nº E-17/500252/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MÁRCIA BADARÓ BANDEIRA, Psicólogo, matrícula nº 1002650-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Supervisão e Acompanhamento, da Coordenação de Psicologia, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Maria Antonio Duarte da Silva, matrícula nº 0815935-2. Processo nº E-21/956077/2008.\r\n\r\nEXONERAR LUCIMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO, matrícula nº 5004539-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300447/2008.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉA STEFANI MONTES, matrícula nº 293888-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300447/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVONE ARRUDA GESUMINO, matrícula nº 5011503-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300446/2008.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE LUIZ DE SOUSA, matrícula nº 34/00822-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/142139/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARLI DE SOUSA, matrícula nº 34/00831-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Henrique Luiz de Sousa, matrícula nº 34/00822-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Vistoria, da mesma Diretoria. Processo nº E-10/142140/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEX BARBOSA DE BOAVENTURA, matrícula nº 34/01028-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marli de Sousa, matrícula nº 34/00831-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Posto \"B\", símbolo DAI-5, do Posto de Apoio e Controle Regional \"B\" VIII (Petrópolis), dos Postos de Apoio e Controle Regional \"B\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da mesma Diretoria. Processo nº E-10/142155/2008.\r\n\r\nEXONERAR SONIA MARLY DE PAULA CASTELO BRANCO, matrícula nº 34/00823-5, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/142143/2008.\r\n\r\nNOMEAR MILENA SHIRATORI TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sonia Marly de Paula Castelo Branco, matrícula nº 34/00823-5. Processo nº E-10/142151/2008.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO CARDOSO RIBEIRO, matrícula nº 34/00713-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Desempenho, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/142150/2008.\r\n\r\nNOMEAR KATIA REGINA BASTOS CAMASSARY para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Desempenho, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thiago Cardoso Ribeiro, matrícula nº 34/00713-8. Processo nº E-10/142153/2008.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cálculo Tarifário, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rogerio Lane Soares, matrícula nº 34/00841-7. Processo nº E-10/142178/2008.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATHIAS, matrícula nº 34/00712-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/142142/2008.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL RODRIGUES CANTARINO O'DWYER para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luiz Claudio de Oliveira Mathias, matrícula nº 34/00712-0. Processo nº E-10/142154/2008.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR DA COSTA, matrícula nº 34/00848-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento e Emissão de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/142141/2008.\r\n\r\nNOMEAR CELSO BARBOZA GOUVEA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento e Emissão de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Paulo Cesar da Costa, matrícula nº 34/00848-2. Processo nº E-10/142152/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, CRISTIANE DE ALMEIDA, matrícula nº 944032-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio à Agroindústria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/3400/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SOARES DIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio Nascimento dos Santos, matrícula nº 0946845-5. Processo nº E-23/2265/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de dezembro de 2008, CAROLINE LEVY DE SOUZA GONZAGA, matrícula nº 937185-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2253/2008.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE MOREIRA LESSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Maria de Andrade, matrícula nº 0936736-8. Processo nº E-23/2266/2008. \r\n\r\nId: 706977"
                    ],
                    "706978": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ELSON HAUBRICHS BATISTA, Tenente-Coronel PM, RG 29300, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Coutinho Pacheco, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º BPM, da mesma Polícia Militar. Processo nº E-09/456/2588/2008. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/12/2008.\r\n\r\nId: 706978"
                    ],
                    "706942": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 19/08/2008 - D.O. DE 20/08/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-09/106/2500/2008, fica retificado no Decreto Coletivo de 19 de agosto de 2008, que promoveu policiais militares nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 21 agosto de 2008, o nome do seguinte militar, na parte que menciona:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE) Q-I\r\n\r\n1.1...............................................................................................................\r\n\r\n“1.8 - Ao posto de 2º Tenente PM, pelo critério de Antigüidade, os Aspirantes-a-Oficial PM:\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\n(RG-81.552) PIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n.......................................................................................”\r\n\r\nId: 706942"
                    ],
                    "706979": [
                        "I - Apostila",
                        "DECRETO DE 15/12/2008 - D.O. DE 16/12/2008 - Fica esclarecido que a validade da nomeação de RONALDO DE SOUZA CORREA de cargo em comissão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Decreto, será a contar da data indicada no processo nº E-09/427/2588/2008.\r\n\r\nATO 15/12/2008 - D.O. DE 16/12/2008 - Fica esclarecido que a validade da exoneração de SÉRGIO MENDES RODRIGUES de cargo em comissão do Serviço de Investigação, da Divisão de Assuntos Internos, da Subcorregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Ofício nº 381/1200/2008.\r\n\r\nATO 15/12/2008 - D.O DE 16/12/2008 - Fica esclarecido que a validade da nomeação de ANÍSIO DE SOUSA BASTOS de cargo em comissão do Serviço de Investigação, da Divisão de Assuntos Internos, da Subcorregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Ofício nº 381/1200/2008.\r\n\r\nATO 15/12/2008 - D.O. DE 16/12/2008 - Fica esclarecido que a validade da exoneração de NÁDIA SAD ABRAHÃO de cargo em comissão da Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Ofício nº 398/1200/2008.\r\n\r\nATO 15/12/2008 - D.O. DE 16/12/2008 - Fica esclarecido que a validade da nomeação de FÁBIO DE OLIVEIRA E SILVA de cargo em comissão da Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Ofício nº 398/1200/2008.\r\n\r\nId: 706979"
                    ],
                    "706969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/402/2006 - AUTORIZO a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2008, nos termos da minuta de fls. 294/296 do processo administrativo nº E-10/402/2006, instrumento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, e o Município de Angra dos Reis, louvado nas razões expendidas pela Pasta de origem. \r\n\r\nId: 706969"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706481": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/421638/1986 - VERA LUCIA DA SILVA BAPTISTA, matr. nº 24/002.261-6. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período de 01.09.1995 a 31.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-09/8538/850/1990 - SANDRA RIBEIRO, matr. nº 24/001.296-3. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1988 a 31.07.2008 e AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 12 (doze) meses referente ao período de 01.08.1978 a 31.07.1998.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/345214/2008 - ONDINA DA CONCEIÇÃO SILVA, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/001.808-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, relativas aos exercícios de 1981, 1982, 1985, 1986, 1989, 1990, 1992, 1993 e de 1994, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/345886/2008 - FATIMA DA CONCEIÇÃO MAIA DE OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 24/007.151-4. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para FÁTIMA DA CONCEIÇÃO MAIA DE OLIVEIRA, em decorrência da sentença do processo judicial de Divórcio.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/512469/2007 - AUGUSTO CESAR DA NOBREGA SILVA, matr. nº 24/002.430-7. TORNO NULA a publicação no D.O. de 10.10.2007, que concede 45% de triênio ao servidor, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-12/512469/2007 - AUGUSTO CESAR DA NOBREGA SILVA, Psicólogo, Nível 1, Padrão G, matr. nº 24/002.430-7. FIXA os proventos mensais da inatividade a contar de 20.02.2008 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 19.03.2008.\r\n\r\nId: 706481. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706483": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 16.12.2008, através da CI nº 135/2008.\r\n\r\nProcesso distribuído a Sr. Representante dos Motoristas nº:\r\n\r\nE-12/33497/2007 - No recurso interposto pelo Sr. ALESSANDRO DA COSTA VIEIRA, contra penalidades do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do envolvimento em acidente de trânsito com atropelamento de natureza grave, deu a 4ª JARI a seguinte decisão: DEFERIDO. Dê-se ciência a Diretoria de Registro de Veículos e posteriormente a Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 706483. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706200": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/08\r\n\r\nProc. n° IO/0792/2005 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 269/269vº e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 272/272vº, bem como da ASJUP fls. 273/274, RESOLVO:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 02/2006, através de Termo Aditivo com a redução no quantitativo de equipamentos para 03(três) máquinas, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo único, cláusula segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente; \r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à JOSÉ AMÉRICO OFICINA MECÂNICA LTDA., após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 43.200,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 3.600,00, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 706200"
                        ],
                        "706422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661846/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que tem como objeto, prestação de serviços de Certificação Digital ICP - Brasil, no valor de R$ 438.924,58 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), com fulcro no art. 24, inciso VIII, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade Ordenadora da Despesas.\r\n\r\nId: 706422. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705980": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661855/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.701,98 (hum mil setecentos e um reais e noventa e oito centavos), em favor do servidor EDSON GOMES DA SILVA, matrícula 291826-6, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162/2008, de 30 de janeiro de 2008, referente ao pagamento do Auxílio Doença, relativo ao exercício de 2007, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-26/80379/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), em favor da servidora MARIA IZABEL DA CRUZ BORGES, matrícula 292796-0, com base no art. 1º inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162/08, de 30 de janeiro de 2008, referente ao pagamento de despesa com acerto de Gratificação de Encargos Especiais (GEE), relativo ao exercício de 2005, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/6619112008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.930,50 (três mil novecentos e trinta reais e cinqüenta centavos), em favor do servidor ANTÔNIO SOUZA PACHECO JUNIOR, matrícula 290868-9, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162/08, de 30 de janeiro de 2008, referente ao pagamento de Auxílio Doença, relativo ao período de 20.11.2006 a 19.11.2007 conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-26/82253/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.895,98 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), em favor da servidora MARTA COELHO ESTEVES, matrícula 293452-9, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162/08, de 30 de janeiro de 2008, referente ao pagamento de diferença de triênio, relativo aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/82507/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 35.809,97 (trinta e cinco mil oitocentos e nove reais e noventa e sete centavos), em favor do servidor ALTACIR RIBEIRO BRUM, matrícula 292684-8, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162/08, de 30 de janeiro de 2008, referente ao pagamento do Abono de Permanência, relativo aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/55007/1994 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 12,33 (doze reais e trinta e três centavos), em favor do servidor LUIZ ALBERTO DA SILVA matrícula 291442-2, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162/08, de 30 de janeiro de 2008, referente ao pagamento de 1/3 de férias, relativo ao exercício de 1993, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 705980. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661795/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 5.686,52 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos) em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A , com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, referente aos serviços de transmissão links, relativa aos meses de jan/06, fev/06, mar/06, abr/06, mai/06, jun/06 e out/06 e set/07, out/07 e nov/07, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 705979. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "705975": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 25\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento Anual para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-01/54.308/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a compromissos comuns às duas Secretarias de Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/11/08 a 30/11/08.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 120000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO - 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUG - 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n1.460,52\r\n\r\nPT - 1201.0412200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n2.886,59\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 705975"
                    ],
                    "706038": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 18/12/2008, ERNESTO BACCHERINI, Administrador, 1ª categoria, matrícula nº 198.356-8, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da CF/88. Processo nº E-01/55945/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ALCINDO LOPES, Motorista III, matrícula nº 196078-0, a contar de 15/12/2008, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da CF/88. Processo nº E-01/57923/2008.\r\n\r\nId: 706038"
                    ],
                    "706020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. n° E-08/603.563/2006 - HOMOLOGO a decisão da 2a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.160/2008, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.419/2006, de interesse de EUNICE ARCHANJO DA SILVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\nREENQUADRAMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE FACE AOS TERMOS DO ART. 37, INCISO II DA CF E ART. 77, INCISO II DA CE. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nProc. n° E-08/605.373-0/1992 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.161/2008, que, à unanimidade, por falta de amparo legal, negou provimento ao Recurso n° 2.573/2008, de interesse de MÔNICA VALERIA BLUM, nos termos do voto da Conselheira Relatora Edila da Silva Thomas Gomes, assim ementado:\r\n\r\nREENQUADRAMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO II DA CF E ART. 77, INCISO II DA CE.\r\n\r\nProc. n° E-08/309.838/1985 - HOMOLOGO a decisão da 2a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.156/2008, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.393/2006, de interesse de MARILDA VIEIRA SANTOS, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGO DE DATILÓGRAFO EM AGENTE ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 69 E 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO RJ, TRADUZIDAS NA ADIN-248-1, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nProc. nº E-01/604/2003 - ANTONIO DA PENHA DE SOUZA matrícula nº 198533-2, Motorista. Fixados os proventos mensais de inati vidade a contar de 14/10/2008.\r\n\r\nId: 706020"
                    ],
                    "706363": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/12/2008 \r\n\r\nProc. nº E-01/57473/2008 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da EC nº 47/05, com base no Decreto nº 41.305/2008 e nas informações prestadas pela Coordenação de pessoal, a servidora MARIA ELIANE DA PENHA MOHAMED, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 191417-5, faz jus ao abono de permanência a partir de 10/11/2008. \r\n\r\nId: 706363"
                    ],
                    "706208": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO \r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 14h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento Recurso nº 2.493/2007 (OBJETO: Transformação de cargo), de interesse de REGINA CÉLIA MARQUES - processo nº E-08/310.818/1986, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a retirada de pauta dos demais recursos, haja vista a ausência das partes ou seus representantes, uma vez que a publicação do aviso da sessão não observou o prazo regimental de 05 (cinco) dias, ficando determinado o julgamento dos mesmos, para o dia 08 de janeiro de 2009, quinta-feira, às 13h (treze horas). NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15h (quinze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 706208"
                    ],
                    "705976": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 09 de janeiro de 2009, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.326/2006 - PROCESSO Nº E-01/11.699/2002 \r\n\r\nRECORRENTE: ANA EVALDA DE MACEDO DE PAULA \r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nOBJETO: Transformação de cargo\r\n\r\nRECURSO Nº 2.334/2006 - PROCESSO Nº E-01/108.874/2004\r\n\r\nRECORRENTE: LUSIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Amandio Silveira de Araújo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nCONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO N º 2.259/2006 - PROC. Nº E-01/7693/2002\r\n\r\nRECORRIDA: JORGE DE SOUZA OTONI\r\n\r\nRELATOR: Consª Drª Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Adicional de Periculosidade\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usar da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 705976"
                    ],
                    "706156": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\nProcs. n°s\r\n\r\nProcs. n°s\r\n\r\nProcs. n°s\r\n\r\nE-01/4626/2005\r\n\r\nE-01/124634/2005\r\n\r\nE-04/27433/2005\r\n\r\nE-04/27622/2005\r\n\r\nE-01/51628/2007\r\n\r\nE-01/55510/2007\r\n\r\nE-01/55677/2007\r\n\r\nE-01/55969/2007\r\n\r\nE-01/57087/2007\r\n\r\nE-01/172096/2007\r\n\r\nE-01/172151/2007\r\n\r\nE-03/4818/2007\r\n\r\nE-03/4862/2007\r\n\r\nE-03/4872/2007\r\n\r\nE-03/5125/2007\r\n\r\nE-03/5442/2007\r\n\r\nE-03/5443/2007\r\n\r\nE-03/10900457/2007\r\n\r\nE-09/307/1714/2007\r\n\r\nE-01/51399/2008\r\n\r\nE-01/51934-A/2008\r\n\r\nE-01/52726/2008\r\n\r\nE-01/55919/2008\r\n\r\nE-01/124681/2006\r\n\r\nE-01/152168/2008\r\n\r\nE-17/201864/2008\r\n\r\nE-23/200072/2008\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 706156"
                    ],
                    "706052": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.246/2008 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de PEDRO PAULO ALMEIDA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº. 914.918-8, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 706052"
                    ],
                    "706469": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/7131093/2008 - WALMIR PAULO DOS SANTOS, matrícula 5.015.088-7. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 12.12.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 706469"
                    ],
                    "706009": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E \r\n\r\nORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410399/2007 - ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula 02381143, Prof. Docente II, B, Ref. 7. TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 28/11/2008, prevalecendo a publicação do despacho no D.O. de 26.08.2008 referente a fixação de proventos do inativo. \r\n\r\nId: 706009"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706513": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FESP GP/Nº 8303 DE 16 DE DEZEMBRO 2008\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE BOLSAS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, notadamente o disposto no art. 25 do Regimento Interno da FESP RJ, aprovado pela Resolução SAD nº 2.463, de 14 de outubro de 1994, e tendo em vista o que consta no administrativo nº E-01/503.876/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Bolsas instituída pela Portaria FESP GP nº 8255, de 27 de março de 2007, que será integrada pelos representantes abaixo indicados:\r\n\r\nI - Diretoria de Treinamento - DT\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, matrícula 3501004-0\r\n\r\nI Instituto Superior de Administração Pública Estadual - ISAPE\r\n\r\nCARLOS PEREIRA GUIMARÃES NETTO, matrícula 918-3\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706513. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706937": [
                            "I - Portaria",
                            "fSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FESP/RJ/SSCS Nº 20\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008, Decreto nº 41.125, de 09/01/2008, que aprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece Normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a cooperação dos órgãos e entidades partícipes para atender as despesas de ampliação da divulgação do concurso para a Área de Energia do Governo Federal - ELETRONUCLEAR por intermédio de pesquisa entre candidatos, elaboração de relatório técnico, orientação pedagógica para os candidatos e abrangência na utilização de meios de publicidade, inclusive eletrônicos. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 30 de novembro até o dia 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1241-00 - Diretor-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n\r\nUO: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nUG: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.128.0034.4123\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 166.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZINHA G. DE M. LAMEIRA\r\n\r\nVice-Presidente da FESP/RJ\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 706937. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706175": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA DA SILVEIRA FILHO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302917/2008.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nGERSIA MAIA CEIA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302209/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nNELSON JORGE CALIL, na qualidade de pai. Proc. nº E-01/302424/2008.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLUCILEIA SOARES DE SOUZA ALMEIDA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302146/2008. \r\n\r\nSOLANGE MARIA SOARES PEREIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302818/2008.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nGENÉSIO PINHEIRO, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/302876/2008.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nNEUZA GALHANO COSTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305071/2008.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCLELIA DE SOUZA LISBOA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302318/2008.\r\n\r\nMARGARETH GOMES FERREIRA, na qualidade de cônjuge, IGOR GOMES FERREIRA e INGRID GOMES FERREIRA, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/710618/2001.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nBERENICE SILVA ALVES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302365/2008.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARBOSA RODRIGUES, na qualidade de cônjuge, JESSICA BARBOSA RODRIGUES e JEFERSON BARBOSA RODRIGUES, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/302725/2008.\r\n\r\nENY FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302935/2008.\r\n\r\nARISTINO DE ASSIS BARCELOS, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/302957/2008.\r\n\r\nId: 706175. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/302790/2008 - ODETTE FERREIRA SIMÃO. INDEFIRO o pedido formulado por Maria Margarida Borges Karasarkisia, na qualidade de sobrinha.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/304579/2007 - TUBIAS PEREIRA DE OLIVEIRA. INDEFIRO o pedido formulado por Maria Célia Baracat Lima, na qualidade de companheira.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/302357/2008 - MARGARETH FERNANDEZ HABIB. INDEFIRO o pedido formulado por Thiago Fernandez Habib da Cunha, na qualidade de filho.\r\n\r\nProc. nº E-01/172109/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 68/2008-PEI, expedido em 13/10/2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a CRISTINA DE CARVALHO VIANNA.\r\n\r\n*Proc. nº ALERJ/10656/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 65/2008, expedida em 12.11.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a Galba Lucia Lopes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.12.2008.\r\n\r\nId: 706174. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "706380": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-34/121.614/2004 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 706380"
                    ],
                    "706400": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.458/2008. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.587/2008. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/124.784/2008. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/014.478/2008. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/185.491/2008. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 706400"
                    ],
                    "706388": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/023.711/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/411.098/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.725/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 706388"
                    ],
                    "706398": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/067.392/2002 - CONCEDO a redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor EDMAR SILVA COSTA, Agente de Fazenda “B'”, matrícula 0.195.766-1, pelo período de 1 (um) ano, em razão de o servidor ser responsável legal de pessoa portadora de necessidade especial duradoura.\r\n\r\nId: 706398"
                    ],
                    "706492": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF Nº 412 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES CREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - A relação a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIE\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do início da autorização\r\n\r\n01.289.059/0003-76\r\n\r\nPROSIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n75.089.392\r\n\r\n21-2008/0003207-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.647.304/0001-33\r\n\r\nXAVIER, XAVIER & CIA LTDA ME\r\n\r\n75.090.021\r\n\r\n21-2008/0003208-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n73.686.180/0001-80\r\n\r\nH C DE BARRA MANSA PRODUTOS SIDERURGICOS LIMITADA\r\n\r\n75.090.153\r\n\r\n21-2008/0003209-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.509.111/0001-16\r\n\r\nVERGALHACO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n75.612.850\r\n\r\n21-2008/0003210-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.083.966/0001-90\r\n\r\nA M CABRAL COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE GAS\r\n\r\n75.628.986\r\n\r\n21-2008/0003211-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n16.328.932/0002-89\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA\r\n\r\n75.645.112\r\n\r\n21-2008/0003212-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.071.385/0001-03\r\n\r\nSANDRA MARIA ABREU GUIMARÃES\r\n\r\n75.679.904\r\n\r\n21-2008/0003213-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.818.037/0001-10\r\n\r\nINDUSTRIAS DIMACRIL DE TINTAS LTDA\r\n\r\n75.744.579\r\n\r\n21-2008/0003214-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.378.521/0001-38\r\n\r\nPOWER GAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75.785.135\r\n\r\n21-2008/0003215-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.768.544/0001-23\r\n\r\nGABINOQUE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\n75.791.259\r\n\r\n21-2008/0003216-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.991.789/0001-52\r\n\r\nN H GRACIOSO PINTO\r\n\r\n75.792.654\r\n\r\n21-2008/0003217-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.685.317/0001-34\r\n\r\nPENA REAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n75.795.610\r\n\r\n21-2008/0003218-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.687.270/0001-48\r\n\r\nMANCHESTER COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n75.801.130\r\n\r\n21-2008/0003219-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.647.715/0001-66\r\n\r\nFGR COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n75.815.743\r\n\r\n21-2008/0003220-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.023.382/0001-20\r\n\r\nJB LOGISTICA ALTDA\r\n\r\n75.824.157\r\n\r\n21-2008/0003221-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.906.061/0001-48\r\n\r\nCENTRAL LUB COMERCIO LTDA\r\n\r\n75.840.543\r\n\r\n21-2008/0003222-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.030.578/0001-53\r\n\r\nANOBRAS ANODIZACAO E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME\r\n\r\n75.846.770\r\n\r\n21-2008/0003223-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.195.101/0001-53\r\n\r\nFLUDILOC COMERCIO E MONTAGENS DE PECAS E REPAROS LTDA\r\n\r\n75.847.564\r\n\r\n21-2008/0003224-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.222.543/0001-41\r\n\r\nDI GERARDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75.848.307\r\n\r\n21-2008/0003225-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.220.815/0001-74\r\n\r\nF B TEIXEIRA\r\n\r\n75.881.487\r\n\r\n21-2008/0003226-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.632.708/0001-90\r\n\r\nMOTHE ARTEFATOS METALICOS LTDA ME\r\n\r\n75.890.001\r\n\r\n21-2008/0003227-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.699.631/0001-76\r\n\r\nE G FERNANDES DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO ME\r\n\r\n75.893.167\r\n\r\n21-2008/0003228-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.756.174/0001-04\r\n\r\nULTRACOAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75.902.662\r\n\r\n21-2008/0003229-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.890.766/0001-14\r\n\r\nSILVER CARGO COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n75.903.901\r\n\r\n21-2008/0003230-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.871.109/0001-20\r\n\r\nMARKET LUBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75.905.599\r\n\r\n21-2008/0003231-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.270.689/0003-61\r\n\r\nREPSOL YPF BRASIL S A\r\n\r\n75.911.726\r\n\r\n21-2008/0003232-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.008.555/0001-78\r\n\r\nCOSTMAC COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA\r\n\r\n75.912.498\r\n\r\n21-2008/0003233-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.940.072/0001-44\r\n\r\nCOMERCIAL VPJ LTDA ME\r\n\r\n75.913.176\r\n\r\n21-2008/0003234-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n67.423.152/0006-82\r\n\r\nI B G INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA\r\n\r\n75.913.192\r\n\r\n21-2008/0003235-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.935.501/0001-95\r\n\r\nTRESI AMBIENTAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75.913.818\r\n\r\n21-2008/0003236-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.020.704/0001-14\r\n\r\nJANDRE'S METALURGICA LTDA\r\n\r\n75.942.443\r\n\r\n21-2008/0003237-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.208.166/0001-96\r\n\r\nMASAFER INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n75.947.542\r\n\r\n21-2008/0003238-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.132.158/0001-03\r\n\r\nSUPER BAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n75.963.084\r\n\r\n21-2008/0003239-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.199.988/0001-58\r\n\r\nRIO BOND DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n75.965.915\r\n\r\n21-2008/0003240-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.546.321/0001-84\r\n\r\nSHORLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75.966.083\r\n\r\n21-2008/0003241-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.109.304/0001-80\r\n\r\nFLUMI TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n75.979.819\r\n\r\n21-2008/0003242-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.044.947/0001-92\r\n\r\nINDUSTRIA DE TINTAS CRILTEX LTDA\r\n\r\n75.992.866\r\n\r\n21-2008/0003243-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.306.358/0001-35\r\n\r\nMESTRE DOS MESTRES DO ALUMINIO LTDA\r\n\r\n76.008.906\r\n\r\n21-2008/0003244-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.320.772/0001-07\r\n\r\nVINIFER COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n76.012.164\r\n\r\n21-2008/0003245-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.262.668/0001-03\r\n\r\nINTERMESA TRADING S A\r\n\r\n76.014.124\r\n\r\n21-2008/0003246-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.412.208/0001-80\r\n\r\nJPSN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n76.023.840\r\n\r\n21-2008/0003247-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.132.001/0001-88\r\n\r\nBANDEIRANTES RIO DE JANEIRO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76.027.331\r\n\r\n21-2008/0003248-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.107.569/0001-49\r\n\r\nTRELICAS CLM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n76.027.455\r\n\r\n21-2008/0003249-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.182.403/0001-50\r\n\r\nMAMBRA TRUCK IMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n76.029.482\r\n\r\n21-2008/0003250-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.141.602/0001-57\r\n\r\nREAL GRAPHICS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n76.030.294\r\n\r\n21-2008/0003251-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.216.151/0001-70\r\n\r\nTINTAS VINCI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76.036.292\r\n\r\n21-2008/0003252-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.703.694/0001-11\r\n\r\nCOMERCIAL MOLYTROL LTDA\r\n\r\n76.055.572\r\n\r\n21-2008/0003253-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.376.957/0001-25\r\n\r\nCARAVELLA COMERCIO LOCACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n76.058.113\r\n\r\n21-2008/0003254-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.342.639/0001-43\r\n\r\nRETINCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76.064.644\r\n\r\n21-2008/0003255-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.494.401/0001-33\r\n\r\nG P CANTELMO\r\n\r\n76.066.728\r\n\r\n21-2008/0003256-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.519.077/0001-60\r\n\r\nR L S CHEMICALS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76.068.658\r\n\r\n21-2008/0003257-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.987.841/0003-30\r\n\r\nHALDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76.087.237\r\n\r\n21-2008/0003258-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.303.798/0001-39\r\n\r\nL A ALMEIDA & CIA LTDA\r\n\r\n76.110.514\r\n\r\n21-2008/0003259-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.435.170/0001-46\r\n\r\nJ N INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n76.115.273\r\n\r\n21-2008/0003260-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.443.291/0001-80\r\n\r\nSAT EXPRESS PRODUTOS PARA PINTURAS LTDA\r\n\r\n76.129.703\r\n\r\n21-2008/0003261-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.522.429/0001-37\r\n\r\nERDU´S COMERCIO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n76.129.878\r\n\r\n21-2008/0003262-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n61.413.423/0106-03\r\n\r\nSETAL ENG CONSTR E PERFURACOES SA\r\n\r\n76.135.312\r\n\r\n21-2008/0003263-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.592.073/0009-63\r\n\r\nMULTISERV LTDA\r\n\r\n76.136.246\r\n\r\n21-2008/0003264-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.647.304/0002-14\r\n\r\nXAVIER, XAVIER & CIA LTDA ME\r\n\r\n76.171.815\r\n\r\n21-2008/0003265-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.961.733/0001-80\r\n\r\nTINCOR-RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n76.176.582\r\n\r\n21-2008/0003266-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.945.032/0001-58\r\n\r\nREVIDREX COMERCIO E RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\n76.196.133\r\n\r\n21-2008/0003267-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.986.311/0001-60\r\n\r\nUSICANO 830 EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n76.238.138\r\n\r\n21-2008/0003268-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.553.049/0001-60\r\n\r\nTEQUIBRAS INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n77.007.105\r\n\r\n21-2008/0003269-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.577.587/0001-94\r\n\r\nECOPARTS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77.011.137\r\n\r\n21-2008/0003270-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.603.060/0001-97\r\n\r\nSINOX ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\n77.011.803\r\n\r\n21-2008/0003271-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.656.864/0001-54\r\n\r\nSTAR WELD MATERIAL ELETRO METALURGICO LTDA\r\n\r\n77.014.640\r\n\r\n21-2008/0003272-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.571.044/0001-60\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA\r\n\r\n77.015.523\r\n\r\n21-2008/0003273-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.683.252/0001-50\r\n\r\nPRIACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n77.017.160\r\n\r\n21-2008/0003274-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.131.500/0001-50\r\n\r\nRIOSTANDS COMERCIO E LOCACAO LTDA\r\n\r\n77.018.700\r\n\r\n21-2008/0003275-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.670.814/0001-21\r\n\r\nFERPENHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA\r\n\r\n77.019.448\r\n\r\n21-2008/0003276-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.713.192/0001-71\r\n\r\nCOATMARINE DE SAO JOAO DE MERITI INDUSTRIA E COM DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77.019.936\r\n\r\n21-2008/0003277-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.720.798/0001-34\r\n\r\nMAP RIO INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n77.026.355\r\n\r\n21-2008/0003278-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.738.129/0001-90\r\n\r\nGMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S A\r\n\r\n77.034.706\r\n\r\n21-2008/0003279-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.796.445/0001-18\r\n\r\nCOMENOC NOVA LIDER LTDA\r\n\r\n77.037.128\r\n\r\n21-2008/0003280-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.865.641/0001-05\r\n\r\nBIOSUL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.052.720\r\n\r\n21-2008/0003281-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.815.089/0001-07\r\n\r\nCOFERMONT COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.072.349\r\n\r\n21-2008/0003282-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.117.803/0001-81\r\n\r\nTRIUNFER DE BARRA MANSA LOCACAO E COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n77.100.610\r\n\r\n21-2008/0003283-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.075.350/0001-78\r\n\r\nGIGANT BOECHAT SUDAMERIKA LTDA\r\n\r\n77.111.921\r\n\r\n21-2008/0003284-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.696.074/0001-00\r\n\r\nHENAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77.125.868\r\n\r\n21-2008/0003285-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.097.613/0001-40\r\n\r\nMETALURGICA CRISFER LTDA\r\n\r\n77.126.023\r\n\r\n21-2008/0003286-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.561.458/0002-63\r\n\r\nF V I ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77.126.724\r\n\r\n21-2008/0003287-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.230.721/0001-49\r\n\r\nAG COLOR CHEMICAL LTDA ME\r\n\r\n77.126.953\r\n\r\n21-2008/0003288-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.207.546/0001-79\r\n\r\nPREET FER COMERCIAL DE ACO LTDA\r\n\r\n77.129.227\r\n\r\n21-2008/0003289-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.455.309/0001-64\r\n\r\nS F MARIA & CIA LTDA\r\n\r\n77.131.108\r\n\r\n21-2008/0003290-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.248.291/0001-92\r\n\r\nW S REAL PRINT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77.138.986\r\n\r\n21-2008/0003291-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.218.505/0001-88\r\n\r\nNASITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTA LTDA ME\r\n\r\n77.140.565\r\n\r\n21-2008/0003292-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.357.490/0001-39\r\n\r\nHYDRO NITEROY 2001 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.154.752\r\n\r\n21-2008/0003293-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.381.603/0001-31\r\n\r\nGASCHINI REVENDEDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n77.161.775\r\n\r\n21-2008/0003294-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.426.549/0001-01\r\n\r\nALUMAC TROPICAL ALUMINIO LTDA\r\n\r\n77.178.627\r\n\r\n21-2008/0003295-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.454.612/0001-05\r\n\r\nM N GAUDARD DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME\r\n\r\n77.184.260\r\n\r\n21-2008/0003296-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.208.619/0001-47\r\n\r\nBEST POLYMER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.189.424\r\n\r\n21-2008/0003297-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.251.998/0001-58\r\n\r\nM T D R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77.201.637\r\n\r\n21-2008/0003298-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.309.457/0001-33\r\n\r\nVAINER METALURGICA USINAGEM E CALDERARIA LTDA ME\r\n\r\n77.206.760\r\n\r\n21-2008/0003299-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.559.430/0001-07\r\n\r\nRETESTA INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.208.178\r\n\r\n21-2008/0003300-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.568.520/0001-56\r\n\r\nAC 2001 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.215.506\r\n\r\n21-2008/0003301-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.965.817/0001-20\r\n\r\nPERFORMA ESTRUTURA METALICAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n77.238.220\r\n\r\n21-2008/0003302-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.659.552/0001-67\r\n\r\nFLEXMOLAS 2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.240.098\r\n\r\n21-2008/0003303-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.658.766/0001-19\r\n\r\nPIFER PROJETOS DE INTERIORES FERROVIARIOS LTDA\r\n\r\n77.240.306\r\n\r\n21-2008/0003304-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.657.152/0001-12\r\n\r\nW & F EMBAIBA METAIS LTDA\r\n\r\n77.241.620\r\n\r\n21-2008/0003305-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.680.325/0001-13\r\n\r\nADL2001 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.242.910\r\n\r\n21-2008/0003306-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.691.725/0001-24\r\n\r\nLADAGAS DE SAO GONCALO LTDA ME\r\n\r\n77.250.336\r\n\r\n21-2008/0003307-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n22.780.688/0006-17\r\n\r\nCARROCERIAS SAO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77.253.220\r\n\r\n21-2008/0003308-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.567.056/0001-83\r\n\r\nMRT BUSMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE CARROCERIAS LTDA ME\r\n\r\n77.262.784\r\n\r\n21-2008/0003309-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.042.730/0008-80\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n77.272.666\r\n\r\n21-2008/0003310-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.773.174/0001-48\r\n\r\nRIO SUPERCORTE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n77.278.648\r\n\r\n21-2008/0003311-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.741.398/0001-78\r\n\r\nI W T SERVICES LTDA\r\n\r\n77.279.075\r\n\r\n21-2008/0003312-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.042.730/0010-03\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n77.280.693\r\n\r\n21-2008/0003313-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.801.864/0001-02\r\n\r\nSLC RADIADORES LTDA ME\r\n\r\n77.293.221\r\n\r\n21-2008/0003314-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.782.201/0001-49\r\n\r\nW M DO MARAMBAIA USINAGEM LTDA ME\r\n\r\n77.295.151\r\n\r\n21-2008/0003315-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.834.150/0001-51\r\n\r\nCOSTA E BRITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77.308.296\r\n\r\n21-2008/0003316-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.775.827/0001-28\r\n\r\nVEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S A\r\n\r\n77.316.108\r\n\r\n21-2008/0003317-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.911.992/0001-60\r\n\r\nSUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA\r\n\r\n77.323.139\r\n\r\n21-2008/0003318-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.931.632/0001-20\r\n\r\nOLISOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AROMATIZANTES LTDA\r\n\r\n77.329.200\r\n\r\n21-2008/0003319-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.904.794/0001-79\r\n\r\nP A SCRAMIGNON\r\n\r\n77.336.397\r\n\r\n21-2008/0003320-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.931.239/0001-36\r\n\r\nRGJ 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.336.516\r\n\r\n21-2008/0003321-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.976.637/0001-79\r\n\r\nL E AZEVEDO RODAS\r\n\r\n77.342.494\r\n\r\n21-2008/0003322-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n61.074.506/0016-16\r\n\r\nBELGO BEKAERT ARAMES LTDA\r\n\r\n77.352.384\r\n\r\n21-2008/0003323-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.775.827/0003-90\r\n\r\nVEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S A\r\n\r\n77.356.886\r\n\r\n21-2008/0003324-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.026.626/0001-90\r\n\r\nSILVA MOURA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77.361.502\r\n\r\n21-2008/0003325-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.969.733/0001-90\r\n\r\nIDEAL CAXIENSE TINTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77.363.831\r\n\r\n21-2008/0003326-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.036.618/0001-25\r\n\r\nLAGO GAS COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n77.370.536\r\n\r\n21-2008/0003327-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.008.293/0001-77\r\n\r\nREFIL REFUSAO E EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n77.370.846\r\n\r\n21-2008/0003328-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.563.945/0002-38\r\n\r\nN S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.373.314\r\n\r\n21-2008/0003329-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.928.853/0001-49\r\n\r\nEGIDE METALURGICA LTDA\r\n\r\n77.378.650\r\n\r\n21-2008/0003330-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.050.573/0001-43\r\n\r\nL' ATITUDE 43 OFF ROAD LTDA ME\r\n\r\n77.378.898\r\n\r\n21-2008/0003331-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.115.702/0001-44\r\n\r\nPETRODATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77.380.248\r\n\r\n21-2008/0003332-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.083.080/0001-00\r\n\r\nRACING LUB DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.380.469\r\n\r\n21-2008/0003333-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.837.643/0001-45\r\n\r\nGRANVALE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTO REAL LTDA\r\n\r\n77.391.002\r\n\r\n21-2008/0003334-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.016.435/0001-48\r\n\r\nCARROCERIAS E SERVICOS LAJE DO MURIAE LTDA\r\n\r\n77.393.820\r\n\r\n21-2008/0003335-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.061.275/0001-59\r\n\r\nPROSPEX COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.396.543\r\n\r\n21-2008/0003336-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.114.115/0001-68\r\n\r\nISOMONTE ISM-USINAGEM E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77.407.146\r\n\r\n21-2008/0003337-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.073.522/0001-37\r\n\r\nFASTMON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.411.470\r\n\r\n21-2008/0003338-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.575.789/0001-60\r\n\r\nWINTERSHALL BM S 14 LTDA\r\n\r\n77.412.220\r\n\r\n21-2008/0003339-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.210.880/0001-44\r\n\r\nFERMACEL ARTEFATOS DE ALUMINIO E ACO INOX LTDA\r\n\r\n77.412.328\r\n\r\n21-2008/0003340-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.964.228/0001-83\r\n\r\nPROEX PROJETO E EXECUCAO LTDA\r\n\r\n77.416.501\r\n\r\n21-2008/0003341-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.216.273/0001-91\r\n\r\nWAUSTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n77.422.633\r\n\r\n21-2008/0003342-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.058.795/0001-40\r\n\r\nK A G AUTO MECANICA E CONVERTEDORA LTDA\r\n\r\n77.423.281\r\n\r\n21-2008/0003343-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.251.555/0001-20\r\n\r\nVFGV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.431.349\r\n\r\n21-2008/0003344-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.294.562/0001-09\r\n\r\nARSOLDAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.436.596\r\n\r\n21-2008/0003345-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.312.827/0001-54\r\n\r\nMOSAL ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n77.445.722\r\n\r\n21-2008/0003346-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.310.603/0001-03\r\n\r\nMADU INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77.446.079\r\n\r\n21-2008/0003347-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.289.059/0004-57\r\n\r\nPROSIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n77.451.668\r\n\r\n21-2008/0003348-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.322.638/0001-62\r\n\r\nBARRA STEEL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n77.452.087\r\n\r\n21-2008/0003349-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.327.118/0001-42\r\n\r\nCLAGIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77.463.968\r\n\r\n21-2008/0003350-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.354.606/0001-49\r\n\r\nFLEXFLAME EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77.472.398\r\n\r\n21-2008/0003351-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.391.873/0001-96\r\n\r\nJMCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCAPAMENTOS E REBOQUES LTDA\r\n\r\n77.478.264\r\n\r\n21-2008/0003352-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n46.201.083/0019-07\r\n\r\nLWART LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n77.480.250\r\n\r\n21-2008/0003353-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.325.930/0002-04\r\n\r\nFERROSE COMERCIO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\n77.480.293\r\n\r\n21-2008/0003354-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.404.386/0001-10\r\n\r\nPRENSACABO CABOS DE ACO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77.481.656\r\n\r\n21-2008/0003355-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.185.997/0004-44\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTAÇAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77.482.857\r\n\r\n21-2008/0003356-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.418.930/0001-83\r\n\r\nSILIPLAST QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.485.260\r\n\r\n21-2008/0003357-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.296.297/0001-06\r\n\r\nKSUN INDUSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77.485.520\r\n\r\n21-2008/0003358-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.341.885/0001-06\r\n\r\nRONYBOM AMERICAS LTDA\r\n\r\n77.492.810\r\n\r\n21-2008/0003359-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.431.111/0001-76\r\n\r\nCRIOMETAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77.493.441\r\n\r\n21-2008/0003360-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.014.509/0001-17\r\n\r\nMARIO F DA SILVA ME\r\n\r\n77.495.010\r\n\r\n21-2008/0003361-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.149.292/0001-80\r\n\r\nREPSOL GAS BRASIL S A\r\n\r\n77.495.835\r\n\r\n21-2008/0003362-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.384.724/0001-08\r\n\r\nULTRAPURE CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77.496.203\r\n\r\n21-2008/0003363-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.695.107/0001-52\r\n\r\nLUBRICAR MERITI INDUSTRIA E COM DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n77.509.593\r\n\r\n21-2008/0003364-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.384.079/0001-15\r\n\r\nRONALDO ARAUJO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77.510.869\r\n\r\n21-2008/0003365-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.448.160/0001-11\r\n\r\nRAZEC COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n77.512.705\r\n\r\n21-2008/0003366-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.502.389/0001-97\r\n\r\nRECERJ METAIS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.515.402\r\n\r\n21-2008/0003367-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.490.401/0001-90\r\n\r\nHAD MOAGEM E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n77.523.820\r\n\r\n21-2008/0003368-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.276.005/0001-65\r\n\r\nBOMBIKE ACIONAMENTOS E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n77.528.644\r\n\r\n21-2008/0003369-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.510.254/0001-73\r\n\r\nSULVALE METAIS LTDA\r\n\r\n77.529.365\r\n\r\n21-2008/0003370-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.584.348/0001-97\r\n\r\nMARCELO L R FERNANDES - ME\r\n\r\n77.529.586\r\n\r\n21-2008/0003371-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.149.292/0002-60\r\n\r\nREPSOL GAS BRASIL S A\r\n\r\n77.534.180\r\n\r\n21-2008/0003372-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.585.606/0001-50\r\n\r\nALUCAMP TROPICAL ALUMINIO LTDA\r\n\r\n77.537.643\r\n\r\n21-2008/0003373-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.631.570/0001-01\r\n\r\nTHORSYL COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\n77.541.314\r\n\r\n21-2008/0003374-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.122.996/0002-87\r\n\r\nMOLECULAR BRASIL LIMITADA\r\n\r\n77.545.930\r\n\r\n21-2008/0003375-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.664.944/0001-87\r\n\r\nABL RIO 2003 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77.551.980\r\n\r\n21-2008/0003376-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.369.685/0053-18\r\n\r\nGERDAU COMERCIAL DE ACOS SA\r\n\r\n77.553.703\r\n\r\n21-2008/0003377-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.683.227/0001-00\r\n\r\nSTBR GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n77.556.737\r\n\r\n21-2008/0003378-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.517.817/0001-55\r\n\r\nFORTE DO REMI COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n77.560.351\r\n\r\n21-2008/0003379-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.677.659/0001-09\r\n\r\nJATIS TEEL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.569.863\r\n\r\n21-2008/0003380-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.701.817/0001-00\r\n\r\nMIRUCLED INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n77.576.916\r\n\r\n21-2008/0003381-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.496.586/0015-22\r\n\r\nSONOCO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77.579.591\r\n\r\n21-2008/0003382-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.246.887/0001-53\r\n\r\nWINTERSHALL BM-C-10 LTDA\r\n\r\n77.581.014\r\n\r\n21-2008/0003383-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.792.037/0001-13\r\n\r\nSERVMONT SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77.583.157\r\n\r\n21-2008/0003384-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.740.307/0001-42\r\n\r\nBRASENDER INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77.584.137\r\n\r\n21-2008/0003385-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.905.723/0001-09\r\n\r\nCONSULBRAS TOLDOS COBERTURAS E SOLUÇOES LTDA\r\n\r\n77.584.463\r\n\r\n21-2008/0003386-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.757.183/0001-08\r\n\r\nJ L BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA\r\n\r\n77.584.528\r\n\r\n21-2008/0003387-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.830.547/0001-38\r\n\r\nSTAR BLOCK INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS LIMITADA ME\r\n\r\n77.599.550\r\n\r\n21-2008/0003388-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.044.408/0001-26\r\n\r\nIZO PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n77.606.890\r\n\r\n21-2008/0003389-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.814.210/0001-37\r\n\r\nCONFERRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA ME\r\n\r\n77.610.235\r\n\r\n21-2008/0003390-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.134.263/0001-56\r\n\r\nALCICLA INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n77.631.011\r\n\r\n21-2008/0003391-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.965.669/0001-31\r\n\r\nH M METAIS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77.634.304\r\n\r\n21-2008/0003392-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.909.988/0001-20\r\n\r\nAETHRA-KARMANN-GHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\n77.636.366\r\n\r\n21-2008/0003393-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.961.459/0001-75\r\n\r\nWKS DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA\r\n\r\n77.642.161\r\n\r\n21-2008/0003394-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.066.059/0002-14\r\n\r\nFUNDY PORTO VELHO DO CUNHA LTDA ME\r\n\r\n77.668.489\r\n\r\n21-2008/0003395-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.702.936/0001-15\r\n\r\nJEMARCON SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n77.669.990\r\n\r\n21-2008/0003396-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.651.085/0001-91\r\n\r\nQUILATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.682.147\r\n\r\n21-2008/0003397-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.086.910/0001-27\r\n\r\nMETALTITANIO POLIMEROS LTDA\r\n\r\n77.686.550\r\n\r\n21-2008/0003398-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.273.945/0001-09\r\n\r\nPELLUCIO DE SANTA CRUZ CARROCERIA E LANTERNAGEM LTDA ME\r\n\r\n77.695.494\r\n\r\n21-2008/0003399-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.900.760/0001-79\r\n\r\nV H COMERCIO DE PECAS E USINAGEM LTDA\r\n\r\n77.696.512\r\n\r\n21-2008/0003400-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n16.715.526/0001-98\r\n\r\nLUX TINTAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77.705.392\r\n\r\n21-2008/0003401-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n93.034.528/0002-43\r\n\r\nMORQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.711.597\r\n\r\n21-2008/0003402-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n57.490.245/0008-38\r\n\r\nHOUGHTON BRASIL LTDA\r\n\r\n77.719.296\r\n\r\n21-2008/0003403-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.657.238/0001-28\r\n\r\nPROGEST ARTEFATOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\n77.720.537\r\n\r\n21-2008/0003404-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n35.851.633/0001-98\r\n\r\nTETO SOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n77.721.100\r\n\r\n21-2008/0003405-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.185.598/0001-17\r\n\r\nIGUACORTE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n77.724.826\r\n\r\n21-2008/0003406-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.198.110/0001-96\r\n\r\nYAK 2004 INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n77.730.818\r\n\r\n21-2008/0003407-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.004.968/0001-72\r\n\r\nINDUSTRIA DE TINTAS SAUCER LTDA\r\n\r\n77.733.639\r\n\r\n21-2008/0003408-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.254.281/0001-95\r\n\r\nRESOLVE-FACIL IND E COM DE TINTAS IMPERMEABILIZANTES LTDA\r\n\r\n77.738.487\r\n\r\n21-2008/0003409-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.090.760/0001-13\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FERRO E ALUMINIO TINDIBA JPA LTDA\r\n\r\n77.742.700\r\n\r\n21-2008/0003410-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.316.367/0001-03\r\n\r\nCPCL COMERCIO DO VESTUARIO EM GERAL E ACESSORIOS DE METAL LTDA\r\n\r\n77.747.230\r\n\r\n21-2008/0003411-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.233.250/0001-58\r\n\r\nJ J CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\n77.754.520\r\n\r\n21-2008/0003412-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.556.411/0001-44\r\n\r\nARTESANAL A S D DE IMBARIE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77.754.814\r\n\r\n21-2008/0003413-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.862.978/0001-49\r\n\r\nCECAL TECNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.768.912\r\n\r\n21-2008/0003414-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.661.101/0001-37\r\n\r\nFAMC-RIO-RJ COMERCIO DE FERRO S/A\r\n\r\n77.772.251\r\n\r\n21-2008/0003415-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.474.884/0001-30\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS TINTONE LTDA ME\r\n\r\n77.779.310\r\n\r\n21-2008/0003416-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.286.462/0009-74\r\n\r\nISCAR DO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.781.498\r\n\r\n21-2008/0003417-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.014.621/0001-73\r\n\r\nBRASGUSA COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\n77.795.626\r\n\r\n21-2008/0003418-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n35.871.128/0002-96\r\n\r\nCOLORES INDUSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77.800.646\r\n\r\n21-2008/0003419-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.998.493/0001-87\r\n\r\nM G CALVET COMERCIO DE ACOS E PLASTICOS ME\r\n\r\n77.803.076\r\n\r\n21-2008/0003420-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.048.832/0001-64\r\n\r\nR S DEMETRIO FERRO VELHO\r\n\r\n77.803.890\r\n\r\n21-2008/0003421-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.032.788/0001-67\r\n\r\nMV COLORS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77.806.997\r\n\r\n21-2008/0003422-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.866.423/0001-75\r\n\r\nMAXLUB COMERCIO DE OLEOS LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n77.812.601\r\n\r\n21-2008/0003423-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n59.160.689/0002-45\r\n\r\nLUCHETI LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n77.813.519\r\n\r\n21-2008/0003424-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.670.162/0001-62\r\n\r\nCOMERCIAL M M SERRA DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n77.817.760\r\n\r\n21-2008/0003425-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.179.903/0001-68\r\n\r\nALUMACO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n77.818.952\r\n\r\n21-2008/0003426-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.075.822/0001-80\r\n\r\nMULTIACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n77.823.697\r\n\r\n21-2008/0003427-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.259.008/0001-65\r\n\r\nPORTAL METAIS COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\n77.826.548\r\n\r\n21-2008/0003428-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.065.435/0001-63\r\n\r\nTEXTURACOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77.831.428\r\n\r\n21-2008/0003429-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.826.252/0002-37\r\n\r\nCOMERCIAL RIO CLARO LTDA\r\n\r\n77.832.475\r\n\r\n21-2008/0003430-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n25.056.581/0006-19\r\n\r\nEMPRESA DE EMBALAGENS METALICAS MMCO LTDA\r\n\r\n77.838.694\r\n\r\n21-2008/0003431-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.070.059/0001-03\r\n\r\nJUABE CARDOSO PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\n77.840.494\r\n\r\n21-2008/0003432-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.150.514/0001-72\r\n\r\nMBP 7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA\r\n\r\n77.844.830\r\n\r\n21-2008/0003433-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.123.640/0001-38\r\n\r\nS S ANCHIETA ME\r\n\r\n77.849.076\r\n\r\n21-2008/0003434-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n34.151.894/0003-02\r\n\r\nCAVALLO ACOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n77.851.674\r\n\r\n21-2008/0003435-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.192.886/0001-61\r\n\r\nLIADRI RIO TINTAS E MASSA LTDA\r\n\r\n77.859.020\r\n\r\n21-2008/0003436-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.073.881/0001-10\r\n\r\nHIPERFLEX INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n77.865.713\r\n\r\n21-2008/0003437-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.211.556/0001-76\r\n\r\nLM RAMOS MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77.866.604\r\n\r\n21-2008/0003438-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.165.120/0001-98\r\n\r\nCARROCERIAS REIS ALVES LTDA\r\n\r\n77.869.930\r\n\r\n21-2008/0003439-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.161.548/0001-62\r\n\r\nSULDELCAR INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77.875.980\r\n\r\n21-2008/0003440-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.212.594/0001-43\r\n\r\nG MOR FABRICACAO COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77.878.734\r\n\r\n21-2008/0003441-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.288.416/0001-04\r\n\r\nREFRISAN REFRIGERAÇAO NACIONAL LTDA\r\n\r\n77.882.235\r\n\r\n21-2008/0003442-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.326.777/0001-90\r\n\r\nSINAI 2004 COMERCIO E INDUSTRIA DE SINALIZACAO LTDA\r\n\r\n77.894.683\r\n\r\n21-2008/0003443-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.397.988/0001-35\r\n\r\nANTONIO LUIZ SERRALHERIA E COMERCIO ME\r\n\r\n77.896.902\r\n\r\n21-2008/0003444-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.083.080/0002-90\r\n\r\nRACING LUB DO BRASIL IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77.898.549\r\n\r\n21-2008/0003445-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.337.451/0001-68\r\n\r\nALAN KARDECK HOTZ FATURINI ME\r\n\r\n77.899.634\r\n\r\n21-2008/0003446-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.304.798/0001-04\r\n\r\nNALALU INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA\r\n\r\n77.900.268\r\n\r\n21-2008/0003447-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n42.596.973/0009-32\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n77.900.861\r\n\r\n21-2008/0003448-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.186.188/0001-90\r\n\r\nW-CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77.914.455\r\n\r\n21-2008/0003449-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.217.916/0001-47\r\n\r\nFONSECA E LUZ ARTEFATOS DE ALUMINIO E METALURGICA LTDA\r\n\r\n77.917.420\r\n\r\n21-2008/0003450-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n60.606.886/0015-49\r\n\r\nPLATINUM LTDA\r\n\r\n77.934.979\r\n\r\n21-2008/0003451-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.485.263/0001-87\r\n\r\nMETAL BUSINESS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n77.945.679\r\n\r\n21-2008/0003452-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.404.634/0001-35\r\n\r\nA C TAVARES MONTAGEM E INSTALACAO DE MAQUINAS METALURGICAS ME\r\n\r\n77.953.019\r\n\r\n21-2008/0003453-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.554.609/0001-51\r\n\r\nGIGAPAINTS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n77.972.722\r\n\r\n21-2008/0003454-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.579.789/0001-26\r\n\r\nR&V COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n77.977.473\r\n\r\n21-2008/0003455-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.608.626/0001-24\r\n\r\nREVENDEDORA DE GAS CABUIS LTDA\r\n\r\n77.988.157\r\n\r\n21-2008/0003456-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.613.487/0001-27\r\n\r\nRB6 ACESSORIOS PARA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n77.993.398\r\n\r\n21-2008/0003457-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.051.129/0001-80\r\n\r\nR N M LEAL COMERCIO DE PRODUTOS OFFSHORE - ME\r\n\r\n77.998.306\r\n\r\n21-2008/0003458-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.571.856/0001-66\r\n\r\nJOAVIC 1000 IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n78.009.772\r\n\r\n21-2008/0003459-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.525.932/0001-05\r\n\r\nSH INDUSTRIA DE METALURGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78.010.541\r\n\r\n21-2008/0003460-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.539.424/0001-78\r\n\r\nS C BERNARDINO MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\n78.011.009\r\n\r\n21-2008/0003461-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.985.729/0001-40\r\n\r\nESTRELA FILTROS PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78.013.389\r\n\r\n21-2008/0003462-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.696.021/0001-32\r\n\r\nDESOTEC COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78.014.512\r\n\r\n21-2008/0003463-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.916.286/0003-84\r\n\r\nRODOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78.022.574\r\n\r\n21-2008/0003464-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.647.461/0001-08\r\n\r\nNERO 20 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78.023.210\r\n\r\n21-2008/0003465-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.349.268/0001-58\r\n\r\nINDUBRASCOAT DE IMBARIE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n78.024.321\r\n\r\n21-2008/0003466-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.689.561/0001-99\r\n\r\nCONEMAX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\n78.025.182\r\n\r\n21-2008/0003467-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.595.500/0001-62\r\n\r\nMETALURGICA ARQUIMAN SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n78.026.928\r\n\r\n21-2008/0003468-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.415.433/0001-21\r\n\r\nCADHOR DISTRIBUIDORA LIMITADA\r\n\r\n78.030.798\r\n\r\n21-2008/0003469-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.280.550/0001-59\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO LIMA ESTEVAO LTDA ME\r\n\r\n78.033.630\r\n\r\n21-2008/0003470-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.865.080/0001-24\r\n\r\nH P QUIMICA I DE CAXIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78.036.192\r\n\r\n21-2008/0003471-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.715.275/0001-50\r\n\r\nP. MATIELLI\r\n\r\n78.046.422\r\n\r\n21-2008/0003472-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.770.053/0001-30\r\n\r\nENERVIAS INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n78.048.042\r\n\r\n21-2008/0003473-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.659.556/0001-33\r\n\r\nMOTRATOR TRANSFORMACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78.048.166\r\n\r\n21-2008/0003474-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.613.126/0001-80\r\n\r\nBEALAY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78.049.995\r\n\r\n21-2008/0003475-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.786.727/0001-95\r\n\r\nCOBREMAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n78.051.752\r\n\r\n21-2008/0003476-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.795.072/0001-11\r\n\r\nKG3 COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78.057.653\r\n\r\n21-2008/0003477-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.861.261/0001-45\r\n\r\nPACOFER PAULISTA COMERCIAL DE FERRO LTDA\r\n\r\n78.067.330\r\n\r\n21-2008/0003478-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n27.582.444/0002-10\r\n\r\nIRMAOS CLARA LTDA\r\n\r\n78.067.985\r\n\r\n21-2008/0003479-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.863.408/0001-36\r\n\r\nRIO DIMMY TINTAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\n78.068.485\r\n\r\n21-2008/0003480-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.806.973/0001-61\r\n\r\nEACC EMPRESA ANDINA DE CARBURETO DE CALCIO SA\r\n\r\n78.076.771\r\n\r\n21-2008/0003481-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.920.436/0001-48\r\n\r\nPOLLIRECICLE BRASIL METAIS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78.082.224\r\n\r\n21-2008/0003482-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n22.780.688/0007-06\r\n\r\nCARROCERIAS SAO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78.092.475\r\n\r\n21-2008/0003483-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.037.243/0010-44\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRAFICAS\r\n\r\n78.093.757\r\n\r\n21-2008/0003484-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n62.926.886/0006-60\r\n\r\nIGK KOBER INDUSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78.097.051\r\n\r\n21-2008/0003485-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.807.044/0001-77\r\n\r\nMF7 COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78.099.593\r\n\r\n21-2008/0003486-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.982.773/0001-60\r\n\r\nUNIRIO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78.099.780\r\n\r\n21-2008/0003487-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.948.018/0001-69\r\n\r\nCEMV ALUFINISH COMERCIO E SERVICOS ANODIZACAO EM ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78.109.505\r\n\r\n21-2008/0003488-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.042.834/0001-71\r\n\r\nS B MARTINS CARROCERIAS ME\r\n\r\n78.111.577\r\n\r\n21-2008/0003489-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.983.701/0001-37\r\n\r\nINTERMELT COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78.112.700\r\n\r\n21-2008/0003490-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.023.329/0001-80\r\n\r\nDIVIFER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS LTDA\r\n\r\n78.114.886\r\n\r\n21-2008/0003491-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.846.832/0001-72\r\n\r\nFABRICA DE TRICICLOS RIGUETE LTDA\r\n\r\n78.115.017\r\n\r\n21-2008/0003492-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.012.301/0001-47\r\n\r\nMETALTIER COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78.116.110\r\n\r\n21-2008/0003493-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.049.023/0001-00\r\n\r\nVR BUSINESS COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ME\r\n\r\n78.118.245\r\n\r\n21-2008/0003494-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.080.604/0001-05\r\n\r\nMETAL FENIX COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRAIS E SERV NAVAIS LTDA\r\n\r\n78.126.140\r\n\r\n21-2008/0003495-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.680.229/0001-63\r\n\r\nBRAZILIAN GLOBAL COMMERCE EXP IMP E COM DE PROD EM GERAL LTDA\r\n\r\n78.129.441\r\n\r\n21-2008/0003496-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.833.085/0001-38\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS PAPA LEGUAS LTDA\r\n\r\n78.131.063\r\n\r\n21-2008/0003497-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.176.202/0001-09\r\n\r\nCASEMETAL COMERCIAL DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\n78.140.194\r\n\r\n21-2008/0003498-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.111.997/0001-69\r\n\r\nNOXFER SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n78.140.593\r\n\r\n21-2008/0003499-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.025.807/0001-90\r\n\r\nALPHACLAD SERVIÇOS DE SOLDAGEM BIMETALICAS LTDA\r\n\r\n78.143.096\r\n\r\n21-2008/0003500-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.145.584/0001-03\r\n\r\nGREEN VALLEY COMERCIO DE ESQUADRIAS DE METAIS FERROSO LTDA\r\n\r\n78.144.041\r\n\r\n21-2008/0003501-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.849.911/0001-86\r\n\r\nLJM FABRICAÇAO DE CARROCERIAS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n78.144.238\r\n\r\n21-2008/0003502-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.041.578/0001-06\r\n\r\nSARMO BRASIL PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA\r\n\r\n78.148.004\r\n\r\n21-2008/0003503-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.186.601/0001-42\r\n\r\nURBON ULZI TINTAS E VERNIZES LTDA\r\n\r\n78.149.450\r\n\r\n21-2008/0003504-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.151.327/0001-98\r\n\r\nCLAUDIO H S FERREIRA ME\r\n\r\n78.153.784\r\n\r\n21-2008/0003505-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.227.038/0001-03\r\n\r\nTECNO-CRILL INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n78.161.906\r\n\r\n21-2008/0003506-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.119.135/0001-10\r\n\r\nSIDERURGICA CONE SUL S A\r\n\r\n78.162.848\r\n\r\n21-2008/0003507-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.025.851/0001-09\r\n\r\nQUINTO ELEMENTO SUPRIMENTOS IND E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78.166.940\r\n\r\n21-2008/0003508-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.829.418/0004-59\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78.173.254\r\n\r\n21-2008/0003509-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.320.423/0001-09\r\n\r\nABL 750 COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78.176.229\r\n\r\n21-2008/0003510-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.343.420/0001-10\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL MEGA ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\n78.177.012\r\n\r\n21-2008/0003511-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\nREMO POLIMEROS IND COM DE RESINAS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78.179.988\r\n\r\n21-2008/0003512-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.176.371/0001-30\r\n\r\nNOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78.180.668\r\n\r\n21-2008/0003513-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.353.342/0001-05\r\n\r\nL M SARLO COMERCIO DE PNEUMATICOS SERVIÇOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78.184.582\r\n\r\n21-2008/0003514-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.362.193/0001-32\r\n\r\nJ C ENGATES RAPIDOS ESPECIAIS LTDA ME\r\n\r\n78.189.240\r\n\r\n21-2008/0003515-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.264.118/0001-39\r\n\r\nVEC NEW STEEL COMERCIO DE ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\n78.204.044\r\n\r\n21-2008/0003516-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.182.147/0001-51\r\n\r\nMEPCO DO BRASIL INDUSTRIAL DE ADITIVOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78.208.775\r\n\r\n21-2008/0003517-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.395.735/0001-73\r\n\r\nNOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n78.209.917\r\n\r\n21-2008/0003518-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.000.519/0001-81\r\n\r\nNEONTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78.210.559\r\n\r\n21-2008/0003519-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.430.123/0001-74\r\n\r\nMD ACO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EPP\r\n\r\n78.214.309\r\n\r\n21-2008/0003520-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.483.271/0001-57\r\n\r\nJL DE VASCONCELLOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME\r\n\r\n78.215.232\r\n\r\n21-2008/0003521-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.483.467/0001-41\r\n\r\nESQUADRICAR VEICULOS E ESQUADRIAS LTDA ME\r\n\r\n78.217.910\r\n\r\n21-2008/0003522-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.505.495/0001-12\r\n\r\nDE PAULA E ARAUJO METALURGICA LTDA\r\n\r\n78.227.419\r\n\r\n21-2008/0003523-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.847.613/0005-43\r\n\r\nIMBP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78.230.959\r\n\r\n21-2008/0003524-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.482.270/0001-98\r\n\r\nVIDRACARIA E SERRALHERIA RELVAS LTDA\r\n\r\n78.231.041\r\n\r\n21-2008/0003525-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.576.642/0001-45\r\n\r\nQUALITY BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS LIMITADA\r\n\r\n78.231.289\r\n\r\n21-2008/0003526-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.198.110/0003-58\r\n\r\nYAK 2004 INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78.231.394\r\n\r\n21-2008/0003527-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.382.252/0001-34\r\n\r\nFORTUNA INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA SUSPENSAO LTDA\r\n\r\n78.236.744\r\n\r\n21-2008/0003528-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.627.891/0001-12\r\n\r\nTECPOX RIO ADESIVOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n78.255.919\r\n\r\n21-2008/0003529-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.656.933/0001-43\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE MOURA FILHO\r\n\r\n78.259.701\r\n\r\n21-2008/0003530-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.613.107/0001-17\r\n\r\nLOTE XV AUTO PECA LTDA\r\n\r\n78.262.109\r\n\r\n21-2008/0003531-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.581.011/0001-14\r\n\r\nL E SILVA EMPREITEIRA ME\r\n\r\n78.262.427\r\n\r\n21-2008/0003532-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.672.417/0001-02\r\n\r\nEXTRA CRILL INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n78.263.156\r\n\r\n21-2008/0003533-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.743.838/0001-87\r\n\r\nAGS-I INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA\r\n\r\n78.268.379\r\n\r\n21-2008/0003534-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.530.903/0001-96\r\n\r\nARAMES SOL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE ARAMES LTDA\r\n\r\n78.275.529\r\n\r\n21-2008/0003535-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.588.209/0001-20\r\n\r\nPROSFER MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78.276.797\r\n\r\n21-2008/0003536-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.494.401/0002-14\r\n\r\nG P CANTELMO\r\n\r\n78.279.583\r\n\r\n21-2008/0003537-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.769.666/0001-10\r\n\r\nLTDF FUNDIÇAO LTDA\r\n\r\n78.281.669\r\n\r\n21-2008/0003538-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.483.151/0001-50\r\n\r\nINVICTO RIO METALURGICA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78.283.572\r\n\r\n21-2008/0003539-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.773.158/0001-06\r\n\r\nGARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA\r\n\r\n78.290.285\r\n\r\n21-2008/0003540-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.679.343/0001-36\r\n\r\nR N M SERRALHERIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78.292.270\r\n\r\n21-2008/0003541-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.788.485/0001-31\r\n\r\nARIETE E LATINI MECANICA DE AUTOS E MONTAGEM DE REBOQUES LTDA-ME\r\n\r\n78.292.709\r\n\r\n21-2008/0003542-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.754.689/0001-99\r\n\r\nRACE-IT IND E COM DE PECAS E ACESSORIOS P VEICULOS AUTOMOT LTDA\r\n\r\n78.296.674\r\n\r\n21-2008/0003543-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.861.968/0001-14\r\n\r\nM B MARTINS ESQUADRIAS DE METAL E FABRICA DE REBOQUE\r\n\r\n78.299.363\r\n\r\n21-2008/0003544-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.233.684/0001-95\r\n\r\nROVOS METAIS-INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78.303.662\r\n\r\n21-2008/0003545-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.635.572/0001-59\r\n\r\nREFLETIVA SINALIZACAO VIARIA LTDA\r\n\r\n78.314.389\r\n\r\n21-2008/0003546-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.862.356/0001-46\r\n\r\nF B TELES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS ME\r\n\r\n78.319.038\r\n\r\n21-2008/0003547-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.814.149/0001-16\r\n\r\nPROFORMES CAPAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\n78.319.984\r\n\r\n21-2008/0003548-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.006.550/0001-92\r\n\r\nFAMILYFER IND , COM , SERV , EQUIPAMENTOS IND E REPRES LTDA\r\n\r\n78.342.030\r\n\r\n21-2008/0003549-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.992.907/0001-96\r\n\r\nS V METALURGIA LTDA\r\n\r\n78.343.052\r\n\r\n21-2008/0003550-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.201.223/0001-01\r\n\r\nHORIZONTE TANGIVEL COM DE METAIS LTDA\r\n\r\n78.350.423\r\n\r\n21-2008/0003551-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.039.462/0001-24\r\n\r\nROBERTO ANDRADE PARENTE COMERCIO DE FERRO E AÇO\r\n\r\n78.356.316\r\n\r\n21-2008/0003552-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.972.883/0001-03\r\n\r\nICA RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78.359.030\r\n\r\n21-2008/0003553-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.053.613/0001-61\r\n\r\nIG LUBRI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78.359.340\r\n\r\n21-2008/0003554-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.969.583/0001-02\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS BRUCUSSU LTDA ME\r\n\r\n78.360.135\r\n\r\n21-2008/0003555-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.058.905/0001-97\r\n\r\nLIDERROLL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES ESTRUTURAIS LTDA\r\n\r\n78.361.735\r\n\r\n21-2008/0003556-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.060.410/0001-53\r\n\r\nAZEMAC METALURGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78.362.081\r\n\r\n21-2008/0003557-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.078.076/0001-04\r\n\r\nPENTAGONO PRODUTOS E SERVICOS DE SEGURANCA MAXIMA LTDA\r\n\r\n78.367.350\r\n\r\n21-2008/0003558-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.848.150/0001-07\r\n\r\nGRADIM INDUSTRIA COM SERVIÇOS DE EQUIP E ESTRUT METALICAS LTDA\r\n\r\n78.370.025\r\n\r\n21-2008/0003559-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.870.967/0001-36\r\n\r\nSERRALHERIA QUEREN LTDA\r\n\r\n78.376.392\r\n\r\n21-2008/0003560-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n06.153.300/0002-78\r\n\r\nLWA INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES - LTDA\r\n\r\n78.382.015\r\n\r\n21-2008/0003561-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.133.343/0001-07\r\n\r\nINGAI ALUMINIO E METAIS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78.383.518\r\n\r\n21-2008/0003562-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.941.936/0001-29\r\n\r\nDEFENDER INDUSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78.383.828\r\n\r\n21-2008/0003563-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.903.595/0001-05\r\n\r\nEMBRERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBREAGENS LTDA\r\n\r\n78.387.289\r\n\r\n21-2008/0003564-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.142.627/0001-51\r\n\r\nOCEANO DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78.392.517\r\n\r\n21-2008/0003565-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.013.824/0001-70\r\n\r\nVERSAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78.393.726\r\n\r\n21-2008/0003566-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.164.655/0001-70\r\n\r\nWEST SHOW COMERCIO DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n78.396.750\r\n\r\n21-2008/0003567-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.149.867/0001-88\r\n\r\nSANTOS E SERRA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n78.397.934\r\n\r\n21-2008/0003568-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.969.334/0001-80\r\n\r\nT J DE SANTA CRUZ DA SERRA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\n78.402.695\r\n\r\n21-2008/0003569-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.193.520/0001-32\r\n\r\nREI DOS EIXOS DE B ROXO METALURGICA LTDA\r\n\r\n78.404.736\r\n\r\n21-2008/0003570-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.232.340/0001-12\r\n\r\nIBRAP - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PNEUMATICOS LTDA\r\n\r\n78.414.189\r\n\r\n21-2008/0003571-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.213.358/0001-77\r\n\r\nIMPERIO DO METAL 23 COMERCIO E SERVICO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78.414.634\r\n\r\n21-2008/0003572-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.984.165/0001-57\r\n\r\nACLGLOBAL IMP EXP E CONSULT ECONOMICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n78.415.010\r\n\r\n21-2008/0003573-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.240.568/0004-22\r\n\r\nMULTITEINER COMERCIO E LOCAÇAO DE CONTEINERES LTDA\r\n\r\n78.416.793\r\n\r\n21-2008/0003574-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.040.512/0001-56\r\n\r\nTEOCRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA\r\n\r\n78.419.741\r\n\r\n21-2008/0003575-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.121.553/0001-77\r\n\r\nCARBOOX TERMOQUIMICA INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\n78.426.411\r\n\r\n21-2008/0003576-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.321.272/0002-13\r\n\r\nATRIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78.430.460\r\n\r\n21-2008/0003577-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.112.667/0001-50\r\n\r\nRESOLVA BEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78.435.658\r\n\r\n21-2008/0003578-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.306.169/0001-99\r\n\r\nDINOTECH DISTRIBUIDORA NACIONAL DE OLEO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78.437.987\r\n\r\n21-2008/0003579-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.299.576/0001-76\r\n\r\nRENDPRIMUS - TINTAS E MASSAS LTDA\r\n\r\n78.439.564\r\n\r\n21-2008/0003580-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.005.702/0001-32\r\n\r\nTEC TRANSFOR TRANSFORMAÇOES E REQUALIFICAÇÕES LTDA\r\n\r\n78.441.810\r\n\r\n21-2008/0003581-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.715.223/0001-60\r\n\r\nSHORTEK SINALIZACAO LTDA\r\n\r\n78.451.530\r\n\r\n21-2008/0003582-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.302.523/0001-67\r\n\r\nLOMAC COMERCIO DE FERRO LTDA EPP\r\n\r\n78.457.481\r\n\r\n21-2008/0003583-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.365.687/0001-33\r\n\r\nD V FERNANDES OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n78.461.500\r\n\r\n21-2008/0003584-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.408.284/0001-24\r\n\r\nACAO TOTAL 2008 COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78.464.747\r\n\r\n21-2008/0003585-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.419.553/0001-58\r\n\r\nALUMIL J M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78.467.851\r\n\r\n21-2008/0003586-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.234.859/0001-30\r\n\r\nLUAR DISTRIBUIDORA DE OLEOS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78.474.696\r\n\r\n21-2008/0003587-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.786.246/0006-45\r\n\r\nPEGUFORM DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78.478.721\r\n\r\n21-2008/0003588-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.504.099/0001-33\r\n\r\nITAMAPE DE ITAPERUINA MAQUINAS E PEÇAS LTDA ME\r\n\r\n78.489.928\r\n\r\n21-2008/0003589-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.486.285/0001-97\r\n\r\nWELL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME\r\n\r\n78.492.325\r\n\r\n21-2008/0003590-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.521.176/0001-63\r\n\r\nCONEDUCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n78.505.168\r\n\r\n21-2008/0003591-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.449.434/0001-48\r\n\r\nAJ GUARUS COMERCIO DE GAS LTDA - ME\r\n\r\n78.507.853\r\n\r\n21-2008/0003592-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.127.839/0001-60\r\n\r\nKIENITZ IND E COM DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78.508.604\r\n\r\n21-2008/0003593-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.570.883/0001-40\r\n\r\nGUINDAUTO QUALITY S MONTAGEM E MANT DE EQUIP HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\n78.516.364\r\n\r\n21-2008/0003594-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.168.188/0001-32\r\n\r\nKLONUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78.516.429\r\n\r\n21-2008/0003595-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.528.892/0001-72\r\n\r\nTINTACOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78.518.510\r\n\r\n21-2008/0003596-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.469.499/0001-55\r\n\r\nKENTUCKY PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78.522.526\r\n\r\n21-2008/0003597-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.632.410/0001-20\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS MORICABA LTDA\r\n\r\n78.528.249\r\n\r\n21-2008/0003598-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.957.194/0003-80\r\n\r\nUSILIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LTDA\r\n\r\n78.528.818\r\n\r\n21-2008/0003599-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.485.263/0002-68\r\n\r\nMETAL BUSINESS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78.530.731\r\n\r\n21-2008/0003600-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.661.062/0001-19\r\n\r\nR S PADUA FABRICACAO E SERVICOS DE CARROCERIA ME\r\n\r\n78.532.165\r\n\r\n21-2008/0003601-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.393.131/0001-50\r\n\r\nEDB EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78.535.784\r\n\r\n21-2008/0003602-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.685.381/0001-64\r\n\r\nNOVA NIT METAIS LTDA\r\n\r\n78.543.388\r\n\r\n21-2008/0003603-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.194.978/0018-39\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA\r\n\r\n78.544.775\r\n\r\n21-2008/0003604-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.637.385/0001-77\r\n\r\nMULTIMARCAS PECAS DIESEL LTDA\r\n\r\n78.544.783\r\n\r\n21-2008/0003605-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.597.886/0001-77\r\n\r\nMAANAIM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n78.544.805\r\n\r\n21-2008/0003606-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.603.244/0005-67\r\n\r\nMERITOR COMERCIO E INDUSTRIA DE SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78.546.980\r\n\r\n21-2008/0003607-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.471.032/0002-81\r\n\r\nNELFER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA\r\n\r\n78.547.014\r\n\r\n21-2008/0003608-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.423.048/0001-87\r\n\r\nALMAR ARTEFATOS E LAMINACAO IMPORT E EXPORT LTDA\r\n\r\n78.547.464\r\n\r\n21-2008/0003609-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.624.551/0001-09\r\n\r\nFERCAM-BRASIL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n78.548.282\r\n\r\n21-2008/0003610-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n08.819.123/0001-60\r\n\r\nMAC LAREN INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA\r\n\r\n78.559.250\r\n\r\n21-2008/0003611-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.480.324/0003-18\r\n\r\nANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78.561.025\r\n\r\n21-2008/0003612-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.661.969/0001-88\r\n\r\nPROBAXTER DO BRASIL QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78.565.160\r\n\r\n21-2008/0003613-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.254.477/0001-57\r\n\r\nM C C VALENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO-ME\r\n\r\n78.566.051\r\n\r\n21-2008/0003614-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.237.650/0001-09\r\n\r\nTREFIL COMERCIAL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\n78.568.330\r\n\r\n21-2008/0003615-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.307.996/0001-36\r\n\r\nRELIQUIA PRODUTOS E SERVICOS DE METAIS LTDA\r\n\r\n78.579.226\r\n\r\n21-2008/0003616-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.524.572/0010-84\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78.582.278\r\n\r\n21-2008/0003617-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.284.459/0001-18\r\n\r\nJHV IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n78.585.269\r\n\r\n21-2008/0003618-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.524.572/0011-65\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78.587.490\r\n\r\n21-2008/0003619-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.591.394/0001-74\r\n\r\nRIO VERDE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78.590.670\r\n\r\n21-2008/0003620-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.280.052/0001-12\r\n\r\nJOBERSON MOL DA SILVA ME\r\n\r\n78.595.868\r\n\r\n21-2008/0003621-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n09.687.460/0001-04\r\n\r\nSANETUBOS COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA\r\n\r\n78.597.887\r\n\r\n21-2008/0003622-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.316.873/0001-61\r\n\r\nNOVAS TINTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78.599.766\r\n\r\n21-2008/0003623-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.312.087/0001-96\r\n\r\nRT RECLINADORES INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS L\r\n\r\n78.601.051\r\n\r\n21-2008/0003624-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.353.236/0001-65\r\n\r\nO GLADIADOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E SOLVENTES LTDA ME\r\n\r\n78.601.906\r\n\r\n21-2008/0003625-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.332.698/0001-04\r\n\r\nCONTATO CARIOCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78.603.526\r\n\r\n21-2008/0003626-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.395.276/0001-70\r\n\r\nCASTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78.609.052\r\n\r\n21-2008/0003627-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.403.279/0001-08\r\n\r\nALUMIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\n78.611.456\r\n\r\n21-2008/0003628-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.302.033/0002-65\r\n\r\nGLOBAL TECNOLOGIA EM PROTECAO LTDA - EPP\r\n\r\n78.613.297\r\n\r\n21-2008/0003629-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.456.837/0002-02\r\n\r\nARMETAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78.613.670\r\n\r\n21-2008/0003630-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.342.083/0001-50\r\n\r\nNOVATEC FRIBURGO SERV E COM DE REFOR E REPARO DE ESTRUT LTDA\r\n\r\n78.614.676\r\n\r\n21-2008/0003631-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.414.566/0001-13\r\n\r\nPWP PROJETOS E DESENVOLVIMENTOS TECNOLOGICOS LTDA ME\r\n\r\n78.615.168\r\n\r\n21-2008/0003632-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.401.413/0001-31\r\n\r\nRAI MUNDO DOS PNEUS LTDA\r\n\r\n78.615.575\r\n\r\n21-2008/0003633-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.455.924/0001-36\r\n\r\nDIGMA ALUMINIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78.629.444\r\n\r\n21-2008/0003634-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.456.013/0001-23\r\n\r\nGOODMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78.629.517\r\n\r\n21-2008/0003635-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.452.939/0001-40\r\n\r\nASTROMI LITORAL TINTAS LTDA\r\n\r\n78.634.340\r\n\r\n21-2008/0003636-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.275.760/0001-65\r\n\r\nALEXANDRE DE PAULA LOCAÇAO E MONTAGEM M E\r\n\r\n78.637.943\r\n\r\n21-2008/0003637-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.498.208/0001-36\r\n\r\nABSOLUT COMERCIO E SERVIÇOS DE BLINDAGEM LTDA\r\n\r\n78.644.400\r\n\r\n21-2008/0003638-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.414.556/0001-88\r\n\r\nBRASIL COMEX INDL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n78.647.752\r\n\r\n21-2008/0003639-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.515.473/0001-85\r\n\r\nRIAK COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78.651.822\r\n\r\n21-2008/0003640-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.120.984/0001-05\r\n\r\nINDUSTRIA FLUMINENSE DE TINTAS LTDA\r\n\r\n80.021.666\r\n\r\n21-2008/0003641-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n42.286.641/0001-02\r\n\r\nRUST MASTER INDUSTRIAL TECNICA E MERCANTIL LTDA\r\n\r\n80.040.776\r\n\r\n21-2008/0003642-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.792.280/0001-08\r\n\r\nMAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n80.071.019\r\n\r\n21-2008/0003643-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n60.561.719/0059-40\r\n\r\nAKZO NOBEL LTDA\r\n\r\n80.104.553\r\n\r\n21-2008/0003644-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.872.629/0001-03\r\n\r\nTORCH INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDA E CORTE LTDA\r\n\r\n80.159.676\r\n\r\n21-2008/0003645-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.166.072/0001-22\r\n\r\nRESIPETROL LTDA\r\n\r\n80.175.205\r\n\r\n21-2008/0003646-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.351.533/0001-08\r\n\r\nG M TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n80.185.537\r\n\r\n21-2008/0003647-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.684.172/0001-03\r\n\r\nMONZA COMERCIO E INDUSTRIA DE MASSA PLASTICA LTDA\r\n\r\n80.190.662\r\n\r\n21-2008/0003648-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n42.147.496/0001-70\r\n\r\nNITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n80.192.479\r\n\r\n21-2008/0003649-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.316.924/0001-83\r\n\r\nAUTOBRAS INDUSTRIA DE PECAS LTDA\r\n\r\n80.195.311\r\n\r\n21-2008/0003650-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.316.007/0001-07\r\n\r\nTUBOLIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80.198.442\r\n\r\n21-2008/0003651-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.341.286/0001-50\r\n\r\nTEXSA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\n80.200.684\r\n\r\n21-2008/0003652-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.273.863/0074-47\r\n\r\nSOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES - SOLUTEC LTDA\r\n\r\n80.211.171\r\n\r\n21-2008/0003653-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.397.544/0001-10\r\n\r\nMARACANA DOS PNEUS LTDA\r\n\r\n80.214.804\r\n\r\n21-2008/0003654-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.619.092/0001-53\r\n\r\nRESIPROL COMERCIO DE RESIDUOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n80.231.830\r\n\r\n21-2008/0003655-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.619.886/0001-17\r\n\r\nBTC PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n80.232.217\r\n\r\n21-2008/0003656-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.629.786/0001-71\r\n\r\nIRMAOS COELHO COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n80.285.965\r\n\r\n21-2008/0003657-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.741.003/0001-47\r\n\r\nCHEHADI GUARDA CHUVAS LTDA\r\n\r\n80.302.118\r\n\r\n21-2008/0003658-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.825.152/0001-94\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS APOLLO ONZE LTDA\r\n\r\n80.320.485\r\n\r\n21-2008/0003659-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n61.142.063/0003-39\r\n\r\nRASSINI NHK AUTOPECAS LIMITADA\r\n\r\n80.346.417\r\n\r\n21-2008/0003660-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.919.164/0001-07\r\n\r\nAFE TINTAS LTDA\r\n\r\n80.408.471\r\n\r\n21-2008/0003661-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n62.088.828/0012-53\r\n\r\nSUVIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n80.532.695\r\n\r\n21-2008/0003662-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.826.252/0001-56\r\n\r\nCOMERCIAL RIO CLARO LTDA\r\n\r\n80.535.252\r\n\r\n21-2008/0003663-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.240.113/0001-25\r\n\r\nSUCATA INDAIA LTDA\r\n\r\n80.631.677\r\n\r\n21-2008/0003664-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.240.931/0001-28\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COM E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n80.667.744\r\n\r\n21-2008/0003665-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.162.647/0002-24\r\n\r\nLUBRIFICANTES RIBEIRO DA CRUZ LTDA\r\n\r\n80.689.160\r\n\r\n21-2008/0003666-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.309.441/0001-99\r\n\r\nWAL RIO ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA\r\n\r\n80.732.333\r\n\r\n21-2008/0003667-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.153.970/0001-09\r\n\r\nCARROCERIAS PROGRESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80.789.785\r\n\r\n21-2008/0003668-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.540.991/0001-66\r\n\r\nHAGA S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n80.846.142\r\n\r\n21-2008/0003669-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.404.161/0001-08\r\n\r\nINGERSOLL RAND DO BRASIL LRDA\r\n\r\n80.849.796\r\n\r\n21-2008/0003670-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n60.476.884/0012-30\r\n\r\nMAHLE METAL LEVE S/A\r\n\r\n80.850.093\r\n\r\n21-2008/0003671-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.097.771/0001-20\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS FLUMINENSE LTDA ME\r\n\r\n80.969.333\r\n\r\n21-2008/0003672-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.794.054/0001-58\r\n\r\nFILTREX INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA\r\n\r\n81.039.631\r\n\r\n21-2008/0003673-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.014.771/0001-24\r\n\r\nIZAIAS NUNES SERRALHERIA ME\r\n\r\n81.096.538\r\n\r\n21-2008/0003674-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.635.687/0001-13\r\n\r\nFABRICA BOECHAT LTDA\r\n\r\n81.099.197\r\n\r\n21-2008/0003675-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.072.945/0001-42\r\n\r\nCARROCERIAS ZAGO DE PADUA LTDA M E\r\n\r\n81.135.312\r\n\r\n21-2008/0003676-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.922.998/0001-30\r\n\r\nT T NUNES COMERCIO DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA\r\n\r\n81.279.624\r\n\r\n21-2008/0003677-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n42.596.973/0001-85\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n81.291.063\r\n\r\n21-2008/0003678-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.014.382/0001-61\r\n\r\nH W BETHENCOURT PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n81.311.080\r\n\r\n21-2008/0003679-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.978.806/0001-30\r\n\r\nSANTA CRUZ MELTING S/A\r\n\r\n81.329.532\r\n\r\n21-2008/0003680-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n47.189.014/0007-54\r\n\r\nCOMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA\r\n\r\n81.351.597\r\n\r\n21-2008/0003681-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n27.630.052/0001-06\r\n\r\nPOLI SOLVENTE INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n81.356.335\r\n\r\n21-2008/0003682-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.151.085/0001-68\r\n\r\nNOVA ESTAMPAMETAL LTDA\r\n\r\n81.571.716\r\n\r\n21-2008/0003683-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.569.658/0001-78\r\n\r\nQUIMICA SELO AZUL LTDA\r\n\r\n81.572.224\r\n\r\n21-2008/0003684-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n34.151.894/0001-32\r\n\r\nCAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n81.576.408\r\n\r\n21-2008/0003685-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.247.321/0001-44\r\n\r\nMANOEL CARRIONE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n81.578.230\r\n\r\n21-2008/0003686-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.133.588/0001-00\r\n\r\nRODO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n81.627.932\r\n\r\n21-2008/0003687-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.002.227/0001-58\r\n\r\nWANKEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81.781.931\r\n\r\n21-2008/0003688-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.402.553/0001-20\r\n\r\nCASA WOLFF COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n81.790.086\r\n\r\n21-2008/0003689-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.435.314/0001-76\r\n\r\nFAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS\r\n\r\n81.797.684\r\n\r\n21-2008/0003690-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.197.260/0001-58\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA\r\n\r\n81.797.781\r\n\r\n21-2008/0003691-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.804.444/0001-39\r\n\r\nCOMERCIO DE FERRO E METAIS USADOS CASAL VASCO LTDA\r\n\r\n81.798.893\r\n\r\n21-2008/0003692-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n34.058.701/0001-01\r\n\r\nINDUSTRIA DE CARROCERIAS BUGRE LTDA\r\n\r\n81.811.016\r\n\r\n21-2008/0003693-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.304.833/0001-03\r\n\r\nUSINAGEM EUROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81.813.450\r\n\r\n21-2008/0003694-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n49.934.250/0010-89\r\n\r\nINOX TECH COMERCIO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA\r\n\r\n81.816.077\r\n\r\n21-2008/0003695-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.319.479/0001-94\r\n\r\nPLANQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n81.834.733\r\n\r\n21-2008/0003696-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.412.818/0001-70\r\n\r\nCOMPANHIA CIEF DE FERRO E AÇO\r\n\r\n81.864.195\r\n\r\n21-2008/0003697-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.223.132/0001-31\r\n\r\nINDUSTRIAS QUIMICAS CORCOVADO LTDAAAA\r\n\r\n81.880.093\r\n\r\n21-2008/0003698-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n34.294.454/0001-34\r\n\r\nPEL_PRAUTO EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n81.881.219\r\n\r\n21-2008/0003699-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n34.293.324/0001-87\r\n\r\nMETALCONE METALURGICA LTDA\r\n\r\n81.883.327\r\n\r\n21-2008/0003700-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.947.045/0001-27\r\n\r\nCARROCERIAS MOTTA LTDA\r\n\r\n81.883.386\r\n\r\n21-2008/0003701-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.925.066/0001-41\r\n\r\nACUMULADORES LUNAR LTDA\r\n\r\n81.885.427\r\n\r\n21-2008/0003702-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n42.205.666/0001-26\r\n\r\nMARVITOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81.894.825\r\n\r\n21-2008/0003703-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.512.498/0001-53\r\n\r\nSANTIAGO DE CAXIAS METALURGICA LTDA\r\n\r\n81.899.290\r\n\r\n21-2008/0003704-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.862.486/0001-38\r\n\r\nCIRLA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇOES LTDA\r\n\r\n81.925.968\r\n\r\n21-2008/0003705-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n42.535.708/0001-97\r\n\r\nDEPOSITO BERIN DE METAIS LTDA\r\n\r\n81.960.046\r\n\r\n21-2008/0003706-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n34.352.542/0001-45\r\n\r\nLEUSADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n81.960.208\r\n\r\n21-2008/0003707-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n42.215.160/0001-06\r\n\r\nAUTO RECUPERADORA MIRRAGEM LTDA\r\n\r\n81.961.522\r\n\r\n21-2008/0003708-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.045.782/0001-34\r\n\r\nQUIMICA INDUSTRIAL UNIAO LTDA\r\n\r\n81.966.869\r\n\r\n21-2008/0003709-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.477.993/0001-46\r\n\r\nEMPER SISTEMAS PNEUMATICOS LTDA\r\n\r\n81.972.575\r\n\r\n21-2008/0003710-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.631.626/0013-00\r\n\r\nSUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n81.978.182\r\n\r\n21-2008/0003711-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.631.626/0009-16\r\n\r\nSUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n81.978.190\r\n\r\n21-2008/0003712-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.943.861/0001-62\r\n\r\nCOMERCIO DE RESIDUOS MACEDA LTDA\r\n\r\n81.997.071\r\n\r\n21-2008/0003713-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n34.132.191/0001-67\r\n\r\nINDUSTRIA METALURGICA ABOLICAO LTDA\r\n\r\n82.005.900\r\n\r\n21-2008/0003714-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.480.324/0001-56\r\n\r\nANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82.015.515\r\n\r\n21-2008/0003715-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.301.410/0001-33\r\n\r\nSULRIO COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA\r\n\r\n82.016.716\r\n\r\n21-2008/0003716-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.037.243/0001-53\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRAFICAS\r\n\r\n82.061.134\r\n\r\n21-2008/0003717-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.568.601/0001-54\r\n\r\nTECNO QUIMICA SOCIEDADE ANOMIMA\r\n\r\n82.066.888\r\n\r\n21-2008/0003718-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n42.501.734/0001-02\r\n\r\nE A DA SILVA IMPLEMENTOS RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n82.071.040\r\n\r\n21-2008/0003719-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.725.227/0001-53\r\n\r\nCASTELO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n82.071.377\r\n\r\n21-2008/0003720-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n42.557.744/0001-51\r\n\r\nCORTEXTE COMERCIO E INDUSTRIA METALURGICA LTDA EPP\r\n\r\n82.082.026\r\n\r\n21-2008/0003721-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.456.837/0001-21\r\n\r\nARMETAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n82.086.161\r\n\r\n21-2008/0003722-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n42.403.469/0001-11\r\n\r\nJOBAL COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n82.122.990\r\n\r\n21-2008/0003723-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.708.660/0001-80\r\n\r\nPROSILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n82.139.176\r\n\r\n21-2008/0003724-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.369.685/0009-44\r\n\r\nGERDAU COMERCIAL DE AÇOS SA\r\n\r\n82.142.797\r\n\r\n21-2008/0003725-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.364.214/0001-66\r\n\r\nFERCAR VEICULOS E METAIS LTDA\r\n\r\n82.215.751\r\n\r\n21-2008/0003726-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n42.503.052/0001-20\r\n\r\nAUTO PEÇAS E BORRACHEIRO ELIBRAS LTDA\r\n\r\n82.252.142\r\n\r\n21-2008/0003727-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.005.485/0001-98\r\n\r\nCOBERTURAS E TOLDOS FLAVIENSE LTDA\r\n\r\n82.285.741\r\n\r\n21-2008/0003728-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.058.366/0001-82\r\n\r\nRAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n82.289.607\r\n\r\n21-2008/0003729-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.207.848/0001-10\r\n\r\nPANFER MATERIAIS FERROVIARIOS LTDA\r\n\r\n82.294.376\r\n\r\n21-2008/0003730-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.634.769/0001-95\r\n\r\nDUJAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n82.300.856\r\n\r\n21-2008/0003731-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.359.068/0001-10\r\n\r\nBRASIL PORTUGAL PNEUS LTDA\r\n\r\n82.320.687\r\n\r\n21-2008/0003732-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n48.539.407/0074-73\r\n\r\nBASF S A\r\n\r\n82.331.956\r\n\r\n21-2008/0003733-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n50.567.288/0007-44\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82.341.064\r\n\r\n21-2008/0003734-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n34.269.415/0002-68\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS SIDERURGICOS DA GUANABARA LTDA\r\n\r\n82.342.850\r\n\r\n21-2008/0003735-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n34.166.488/0001-43\r\n\r\nHC RIO ARQUITETURA E MONTAGEM DE STANDS LTDA\r\n\r\n82.353.291\r\n\r\n21-2008/0003736-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.708.492/0001-56\r\n\r\nMANUFATURA ZONA OESTE S/A\r\n\r\n82.373.497\r\n\r\n21-2008/0003737-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n27.200.674/0001-96\r\n\r\nCRESPAN INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\n82.382.461\r\n\r\n21-2008/0003738-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n27.706.340/0001-99\r\n\r\nRCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n82.390.340\r\n\r\n21-2008/0003739-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.876.999/0001-06\r\n\r\nNENA INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n82.408.762\r\n\r\n21-2008/0003740-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.118.453/0001-36\r\n\r\nFREIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82.455.795\r\n\r\n21-2008/0003741-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.133.031/0001-30\r\n\r\nYAK PIERRE DESIGN PRODUTOS E EQUIPAMENTO LTDA ME\r\n\r\n82.462.902\r\n\r\n21-2008/0003742-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.036.583/0001-60\r\n\r\nAMORIM PINTO & CIA LTDA\r\n\r\n82.525.467\r\n\r\n21-2008/0003743-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.074.722/0001-00\r\n\r\nCARDAN RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n82.577.513\r\n\r\n21-2008/0003744-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.309.821/0001-23\r\n\r\nARDROX AGENA QUIMICA LTDA\r\n\r\n82.584.757\r\n\r\n21-2008/0003745-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.929.446/0001-14\r\n\r\nMARFLEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n82.615.741\r\n\r\n21-2008/0003746-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.291.664/0001-76\r\n\r\nTAMBORTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TAMBORES LTDA\r\n\r\n82.675.264\r\n\r\n21-2008/0003747-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.919.164/0002-80\r\n\r\nAFE TINTAS LTDA\r\n\r\n82.781.897\r\n\r\n21-2008/0003748-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n27.205.616/0001-55\r\n\r\nTOLDOS ALCANTARA LTDA\r\n\r\n82.814.094\r\n\r\n21-2008/0003749-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.574.440/0001-71\r\n\r\nRCH AUTOMACAO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA\r\n\r\n82.830.561\r\n\r\n21-2008/0003750-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.626.802/0001-20\r\n\r\nELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ACO INOXIDAVEL LTDA\r\n\r\n82.859.667\r\n\r\n21-2008/0003751-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.935.269/0001-41\r\n\r\nBARUCH REPARADOURA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n82.919.252\r\n\r\n21-2008/0003752-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.005.903/0001-99\r\n\r\nSERRALHERIA AZEVEDO DE ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\n83.042.834\r\n\r\n21-2008/0003753-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n35.850.148/0001-08\r\n\r\nCANAMPO COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n83.119.373\r\n\r\n21-2008/0003754-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.795.055/0001-94\r\n\r\nPETROBRAS QUIMICA S A PETROQUISA\r\n\r\n83.121.394\r\n\r\n21-2008/0003755-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.196.355/0001-21\r\n\r\nA F INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS PLASTICAS LTDA - ME\r\n\r\n83.173.092\r\n\r\n21-2008/0003756-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.078.926/0001-23\r\n\r\nMEP MERCAR EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n83.174.919\r\n\r\n21-2008/0003757-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.264.716/0001-20\r\n\r\nCALINOX ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\n83.181.176\r\n\r\n21-2008/0003758-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.548.753/0001-60\r\n\r\nMETALURGICA E SERRALHERIA BOA VISTA DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\n83.184.787\r\n\r\n21-2008/0003759-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.330.020/0001-54\r\n\r\nITAGUAI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n83.201.460\r\n\r\n21-2008/0003760-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.341.456/0001-49\r\n\r\nOMNI INTERNATIONAL TRADING LTDA\r\n\r\n83.226.404\r\n\r\n21-2008/0003761-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.097.744/0001-08\r\n\r\nMHS MECANICA HIDRAULICA E SISTEMAS SA\r\n\r\n83.239.530\r\n\r\n21-2008/0003762-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n51.727.907/0003-50\r\n\r\nASHLAND BRASIL LTDA\r\n\r\n83.290.471\r\n\r\n21-2008/0003763-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.425.242/0001-50\r\n\r\nLUMAR DE MACAE COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA\r\n\r\n83.310.006\r\n\r\n21-2008/0003764-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.407.711/0001-09\r\n\r\nROQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83.319.399\r\n\r\n21-2008/0003765-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.446.867/0001-07\r\n\r\nCARROCERIAS MORUMBI DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n83.339.039\r\n\r\n21-2008/0003766-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.078.984/0001-94\r\n\r\nACOFLANDRES S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO E FLANDRES\r\n\r\n83.428.031\r\n\r\n21-2008/0003767-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.645.203/0001-69\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO ANALANDIA LTDA\r\n\r\n83.461.810\r\n\r\n21-2008/0003768-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.659.550/0001-40\r\n\r\nCIAL COMERCIO - INDUSTRIA E REPRESENTAÇOES LTDA ME\r\n\r\n83.468.947\r\n\r\n21-2008/0003769-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.968.415/0001-87\r\n\r\nH B G G DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA\r\n\r\n83.523.409\r\n\r\n21-2008/0003770-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.024.077/0001-98\r\n\r\nSKANDIA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇAO LTDA\r\n\r\n83.573.651\r\n\r\n21-2008/0003771-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.061.012/0001-12\r\n\r\nRODODUTRA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n83.590.661\r\n\r\n21-2008/0003772-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.214.504/0001-09\r\n\r\nABRAX COMERCIAL E TECNICA LTDA ME\r\n\r\n83.605.057\r\n\r\n21-2008/0003773-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n29.656.790/0001-40\r\n\r\nFRANROSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83.613.319\r\n\r\n21-2008/0003774-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30.858.104/0001-00\r\n\r\nIMEXBRA TRADING S/A\r\n\r\n83.631.147\r\n\r\n21-2008/0003775-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.175.291/0001-45\r\n\r\nC F M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n83.642.904\r\n\r\n21-2008/0003776-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n62.100.581/0001-90\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\n83.646.632\r\n\r\n21-2008/0003777-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.193.153/0001-99\r\n\r\nDOM-ACO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n83.661.763\r\n\r\n21-2008/0003778-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.141.673/0001-58\r\n\r\nNOVA ERA COMERCIO DE PEÇAS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n83.677.929\r\n\r\n21-2008/0003779-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.369.685/0008-63\r\n\r\nGERDAU COMERCIAL DE AÇOS SA\r\n\r\n83.680.342\r\n\r\n21-2008/0003780-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.537.848/0001-88\r\n\r\nMORAES E SILVA IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n\r\n83.756.233\r\n\r\n21-2008/0003781-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.260.416/0001-35\r\n\r\nFABRINEL FABRICA DE ANEIS LTDA\r\n\r\n83.776.277\r\n\r\n21-2008/0003782-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.568.123/0001-10\r\n\r\nDISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA\r\n\r\n83.777.923\r\n\r\n21-2008/0003783-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.297.764/0001-87\r\n\r\nBRASA CAXIAS ALUMINIO IND E COM DE ARTEFATOS ALUMINIO LTDA\r\n\r\n83.801.883\r\n\r\n21-2008/0003784-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.237.583/0044-05\r\n\r\nCOPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n83.804.513\r\n\r\n21-2008/0003785-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.290.405/0001-06\r\n\r\nHEXA QUIMICA LTDA\r\n\r\n83.819.286\r\n\r\n21-2008/0003786-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n35.870.096/0001-23\r\n\r\nCARROCERIAS TELLES LTDA ME\r\n\r\n83.854.790\r\n\r\n21-2008/0003787-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n07.369.685/0024-83\r\n\r\nGERDAU COMERCIAL DE AÇOS SA\r\n\r\n83.868.244\r\n\r\n21-2008/0003788-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.590.788/0001-20\r\n\r\nBARRA SUL METAIS LTDA\r\n\r\n83.883.650\r\n\r\n21-2008/0003789-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n35.866.045/0001-28\r\n\r\nCARROCERIAS PRATA LTDA ME\r\n\r\n83.894.806\r\n\r\n21-2008/0003790-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n35.871.128/0001-05\r\n\r\nCOLORES INDUSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n83.909.153\r\n\r\n21-2008/0003791-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n35.921.444/0001-44\r\n\r\nA ABASTECEDORA DE LETR BRINDES E PLACAS CASA SILK SCREEN LTDA ME\r\n\r\n83.957.980\r\n\r\n21-2008/0003792-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n62.227.509/0015-24\r\n\r\nIPIRANGA QUIMICA S/A\r\n\r\n84.074.276\r\n\r\n21-2008/0003793-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.195.337/0001-49\r\n\r\nD COPPER COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n84.083.615\r\n\r\n21-2008/0003794-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.209.138/0001-42\r\n\r\nNPR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84.121.312\r\n\r\n21-2008/0003795-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.231.413/0001-24\r\n\r\nFERROEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84.123.781\r\n\r\n21-2008/0003796-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.072.635/0001-41\r\n\r\nMANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n84.144.932\r\n\r\n21-2008/0003797-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.112.370/0001-56\r\n\r\nFUNDICAO HAMMES LTDA\r\n\r\n84.146.234\r\n\r\n21-2008/0003798-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n61.409.892/0137-47\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO\r\n\r\n84.179.043\r\n\r\n21-2008/0003799-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.431.666/0001-41\r\n\r\nMESCOLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n84.194.565\r\n\r\n21-2008/0003800-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.139.951/0001-81\r\n\r\nTRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n84.195.715\r\n\r\n21-2008/0003801-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.092.754/0001-54\r\n\r\nLINDO K COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n84.196.983\r\n\r\n21-2008/0003802-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.521.023/0001-38\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS PEREIRA E BICHULI LTDA\r\n\r\n84.219.932\r\n\r\n21-2008/0003803-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.282.767/0001-50\r\n\r\nTELHAS RIO DO VILAR LTDA\r\n\r\n84.222.763\r\n\r\n21-2008/0003804-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.244.519/0001-30\r\n\r\nFAIR ENERGIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n84.229.563\r\n\r\n21-2008/0003805-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.127.402/0001-97\r\n\r\nC N D MOTHE COMERCIO E SERVICOS ME\r\n\r\n84.231.258\r\n\r\n21-2008/0003806-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.164.972/0001-36\r\n\r\nTELARIA SAO JOAO LTDA\r\n\r\n84.267.651\r\n\r\n21-2008/0003807-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.092.462/0001-72\r\n\r\nLIA & ANNETTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84.270.695\r\n\r\n21-2008/0003808-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.455.665/0001-37\r\n\r\nG C DIAS INDUSTRIA QUIMICA ME\r\n\r\n84.272.116\r\n\r\n21-2008/0003809-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.181.573/0001-02\r\n\r\nNAZA PROJETOS E SISTEMAS AUTPMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n84.279.250\r\n\r\n21-2008/0003810-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.503.688/0001-70\r\n\r\nSITAFER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n84.286.729\r\n\r\n21-2008/0003811-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.453.132/0001-16\r\n\r\nLUXCOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n84.330.124\r\n\r\n21-2008/0003812-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.228.389/0001-41\r\n\r\nSEALFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84.344.788\r\n\r\n21-2008/0003813-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.244.071/0001-26\r\n\r\nSTAHL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84.346.322\r\n\r\n21-2008/0003814-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.513.133/0001-09\r\n\r\nITALUB ITATIAIA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n84.370.436\r\n\r\n21-2008/0003815-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.380.404/0001-72\r\n\r\nARGBRAS COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n84.404.780\r\n\r\n21-2008/0003816-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.341.117/0001-53\r\n\r\nALUMINIO RIO LTDA\r\n\r\n84.456.594\r\n\r\n21-2008/0003817-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.334.278/0001-10\r\n\r\nELETRO ELETRONICA NGCT LTDA ME\r\n\r\n84.459.992\r\n\r\n21-2008/0003818-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.524.643/0001-81\r\n\r\nGERTAL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n84.477.117\r\n\r\n21-2008/0003819-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.864.653/0001-19\r\n\r\nCARROCERIAS AGUAS CLARAS LTDA\r\n\r\n84.494.607\r\n\r\n21-2008/0003820-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.387.235/0001-00\r\n\r\nJAFERW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84.496.278\r\n\r\n21-2008/0003821-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.293.573/0001-75\r\n\r\nCOMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE OLEOS LTDA\r\n\r\n84.510.661\r\n\r\n21-2008/0003822-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.394.991/0001-59\r\n\r\nPROSIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\n84.532.770\r\n\r\n21-2008/0003823-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.359.556/0001-93\r\n\r\nMETALINE ACOES E METAIS LTDA\r\n\r\n84.552.747\r\n\r\n21-2008/0003824-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n03.379.016/0001-45\r\n\r\nE JUSTINO DE SOUZA ME\r\n\r\n84.562.548\r\n\r\n21-2008/0003825-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n28.307.452/0001-30\r\n\r\nMARCONI MOTORES LTDA\r\n\r\n84.567.663\r\n\r\n21-2008/0003826-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.090.428/0001-08\r\n\r\nRIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n84.594.393\r\n\r\n21-2008/0003827-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.531.184/0001-63\r\n\r\nQUALIVAL INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n84.595.748\r\n\r\n21-2008/0003828-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.595.529/0001-39\r\n\r\nCAPITOLEO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n84.628.085\r\n\r\n21-2008/0003829-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.708.072/0001-21\r\n\r\nFAM DISTRIBUIDORA DE ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\n84.628.565\r\n\r\n21-2008/0003830-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.743.012/0001-40\r\n\r\nVASSOUREX MATERIA PRIMA PARA VASSOURAS LTDA\r\n\r\n84.629.294\r\n\r\n21-2008/0003831-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n32.568.123/0002-09\r\n\r\nDISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA\r\n\r\n84.633.909\r\n\r\n21-2008/0003832-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.563.980/0001-74\r\n\r\nCAETANO GOMES VIEIRA ME\r\n\r\n84.658.022\r\n\r\n21-2008/0003833-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n31.419.468/0001-49\r\n\r\nSEPAG COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n84.678.198\r\n\r\n21-2008/0003834-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.653.104/0001-39\r\n\r\nCRISVALDO SOUZA DA SILVA ME\r\n\r\n84.679.658\r\n\r\n21-2008/0003835-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n72.068.281/0001-25\r\n\r\nSFAI INDUSTRIA DE REBOQUES LTDA ME\r\n\r\n84.681.857\r\n\r\n21-2008/0003836-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.673.508/0001-94\r\n\r\nBRASIL STEEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n84.710.636\r\n\r\n21-2008/0003837-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.751.082/0001-79\r\n\r\nS H ELIAS MIRANDA\r\n\r\n84.736.694\r\n\r\n21-2008/0003838-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n72.412.448/0001-23\r\n\r\nC R B COMERCIO DE MATERIAL DE FIXACAO LTDA M E\r\n\r\n84.763.845\r\n\r\n21-2008/0003839-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.197.260/0003-10\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA\r\n\r\n84.764.337\r\n\r\n21-2008/0003840-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n97.452.841/0001-71\r\n\r\nDUAS BARRAS INDUSTRIA DE MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n84.769.126\r\n\r\n21-2008/0003841-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.513.537/0001-18\r\n\r\nEMPRESA ESPANHOLA DE PETROLEO E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n84.780.995\r\n\r\n21-2008/0003842-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.658.806/0001-05\r\n\r\nJ D KOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n84.804.991\r\n\r\n21-2008/0003843-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.546.650/0001-72\r\n\r\nRESIMPER PRODUTOS DE REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n84.809.322\r\n\r\n21-2008/0003844-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.756.345/0001-03\r\n\r\nCAFETEIRAS KLEBER LTDA\r\n\r\n84.813.060\r\n\r\n21-2008/0003845-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.896.089/0001-51\r\n\r\nMABTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84.815.179\r\n\r\n21-2008/0003846-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.563.945/0001-57\r\n\r\nN S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84.837.180\r\n\r\n21-2008/0003847-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n73.303.349/0001-76\r\n\r\nTECNO FIBRA IND E COMERCIO DE FIBERGLASS DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n84.844.594\r\n\r\n21-2008/0003848-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n97.363.535/0001-69\r\n\r\nVECTRAMETAL COMERCIO DE AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\n84.852.538\r\n\r\n21-2008/0003849-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.712.892/0001-97\r\n\r\nSINOSTEEL BRASIL METALURGICA TRADING LTDA\r\n\r\n84.861.480\r\n\r\n21-2008/0003850-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.771.826/0001-54\r\n\r\nSS WORLD COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n84.868.809\r\n\r\n21-2008/0003851-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n72.335.326/0001-80\r\n\r\nHONOLIO LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n84.875.333\r\n\r\n21-2008/0003852-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.897.798/0001-51\r\n\r\nPOLIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n84.884.731\r\n\r\n21-2008/0003853-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n60.854.726/0003-85\r\n\r\nSEPALO SOCIEDADE DE EXPANSAO IND L E COML DE SAO PAULO LTDA\r\n\r\n84.899.763\r\n\r\n21-2008/0003854-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.088.776/0001-05\r\n\r\nROMEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84.907.022\r\n\r\n21-2008/0003855-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n73.529.505/0001-11\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAZ FLOR DA LEOPOLDINA LTDA\r\n\r\n84.918.970\r\n\r\n21-2008/0003856-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n74.073.966/0001-95\r\n\r\nCOFERRACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n84.920.665\r\n\r\n21-2008/0003857-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n53.910.899/0006-50\r\n\r\nLINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84.926.957\r\n\r\n21-2008/0003858-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n86.896.107/0001-85\r\n\r\nDUCTIL FERRO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\n84.938.408\r\n\r\n21-2008/0003859-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n72.502.388/0001-30\r\n\r\nMANF COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ME\r\n\r\n84.963.526\r\n\r\n21-2008/0003860-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n73.209.132/0001-00\r\n\r\nCARBRAZ LUAR COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84.973.092\r\n\r\n21-2008/0003861-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.109.759/0001-07\r\n\r\nALCAF INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n84.978.817\r\n\r\n21-2008/0003862-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n74.038.555/0001-69\r\n\r\nGALVABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85.016.636\r\n\r\n21-2008/0003863-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.524.138/0001-90\r\n\r\nDISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n85.139.428\r\n\r\n21-2008/0003864-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n73.922.528/0001-91\r\n\r\nLUBRITOCK COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n85.149.520\r\n\r\n21-2008/0003865-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n86.685.765/0001-28\r\n\r\nAGACE SUCROQUIMICA LIMITADA\r\n\r\n85.152.556\r\n\r\n21-2008/0003866-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.393.555/0001-65\r\n\r\nMOYCHAVES CORREIAS E BORRACHAS LTDA\r\n\r\n85.182.250\r\n\r\n21-2008/0003867-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n86.753.217/0001-98\r\n\r\nPARK DOS TAMBORES LTDA ME\r\n\r\n85.186.590\r\n\r\n21-2008/0003868-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n86.898.376/0001-80\r\n\r\nBATERIAS KALIFORNIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n85.194.348\r\n\r\n21-2008/0003869-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n74.018.722/0001-00\r\n\r\nFERRAGENS SANTA CLARA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n85.194.682\r\n\r\n21-2008/0003870-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n97.409.429/0001-79\r\n\r\nLUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n85.195.352\r\n\r\n21-2008/0003871-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.083.370/0001-30\r\n\r\nSMM SERRALHERIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n85.197.061\r\n\r\n21-2008/0003872-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n27.487.693/0013-89\r\n\r\nRDG AÇOS DO BRASIL S/A\r\n\r\n85.201.271\r\n\r\n21-2008/0003873-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.270.689/0001-08\r\n\r\nREPSOL YPF BRASIL S A\r\n\r\n85.202.820\r\n\r\n21-2008/0003874-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.252.176/0001-66\r\n\r\nRECASTRO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n85.203.053\r\n\r\n21-2008/0003875-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n68.609.759/0001-00\r\n\r\nJA COMERCIO DE GAS CURICICA LTDA\r\n\r\n85.206.044\r\n\r\n21-2008/0003876-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n73.549.305/0001-20\r\n\r\nJ L S BRAGA RECICLAGEM\r\n\r\n85.210.505\r\n\r\n21-2008/0003877-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.466.274/0001-21\r\n\r\nPETROTEC ASSISTENCIA TECNICA EM CALDEIRAS LTDA\r\n\r\n85.225.170\r\n\r\n21-2008/0003878-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.593.698/0001-21\r\n\r\nINDUSTRIA QUIMICA KARIOKA INKA LTDA\r\n\r\n85.297.600\r\n\r\n21-2008/0003879-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.420.203/0001-72\r\n\r\nOXICOLOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n85.297.708\r\n\r\n21-2008/0003880-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.887.350/0001-47\r\n\r\nPOLICROMO TINTAS LTDA\r\n\r\n85.297.937\r\n\r\n21-2008/0003881-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n05.702.625/0001-19\r\n\r\nP C S DAMASCENO & CIA LTDA\r\n\r\n85.343.300\r\n\r\n21-2008/0003882-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.695.838/0001-82\r\n\r\nJOSE VIDAL FILHO INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n85.380.818\r\n\r\n21-2008/0003883-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.195.690/0001-81\r\n\r\nPEDIGAS COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n85.398.474\r\n\r\n21-2008/0003884-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.219.841/0001-94\r\n\r\nJ L DE CAXIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n85.446.576\r\n\r\n21-2008/0003885-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.778.283/0001-05\r\n\r\nTOMINOX COMERCIO FERRO METAIS E ACOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n85.466.461\r\n\r\n21-2008/0003886-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.362.352/0001-97\r\n\r\nLIPTON COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85.486.128\r\n\r\n21-2008/0003887-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.271.261/0001-46\r\n\r\nLUBRIFICANTES SUELINI LTDA ME\r\n\r\n85.487.337\r\n\r\n21-2008/0003888-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.382.153/0001-40\r\n\r\nTRAZGAS COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n85.488.031\r\n\r\n21-2008/0003889-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n39.701.297/0001-58\r\n\r\nLUBNORTE LUBRIFICANTES LTDA ME\r\n\r\n85.494.767\r\n\r\n21-2008/0003890-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.485.261/0001-49\r\n\r\nTL OFFSHORE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85.517.082\r\n\r\n21-2008/0003891-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.457.070/0001-73\r\n\r\nMMC COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n85.517.139\r\n\r\n21-2008/0003892-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.581.400/0001-38\r\n\r\nM G GUERRA\r\n\r\n85.518.542\r\n\r\n21-2008/0003893-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.185.997/0001-00\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85.528.211\r\n\r\n21-2008/0003894-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.346.484/0001-25\r\n\r\nTINTAS TROPICAL LTDA\r\n\r\n85.530.127\r\n\r\n21-2008/0003895-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.742.201/0001-64\r\n\r\nPROTE SHOW COMERCIO DE MATERIAL DE PROTECAO LTDA ME\r\n\r\n85.556.886\r\n\r\n21-2008/0003896-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.741.519/0001-20\r\n\r\nPANFER INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n85.570.692\r\n\r\n21-2008/0003897-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.721.940/0001-70\r\n\r\nJ J A DE ITAPERUNA CARROCERIAS LTDA ME\r\n\r\n85.583.530\r\n\r\n21-2008/0003898-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.797.227/0001-00\r\n\r\nM TRUCK ENGENHARIA LTDA EPP\r\n\r\n85.597.442\r\n\r\n21-2008/0003899-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.040.255/0001-40\r\n\r\nTAP IND E COM FERRAMENTAS E PECAS DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n85.610.821\r\n\r\n21-2008/0003900-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.710.985/0001-49\r\n\r\nVIBHUTI COMERCIO LTDA\r\n\r\n85.629.565\r\n\r\n21-2008/0003901-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.894.903/0001-63\r\n\r\nARCOMP METALURGICA LTDA\r\n\r\n85.639.005\r\n\r\n21-2008/0003902-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n20.523.544/0003-07\r\n\r\nFRANCA LTDA\r\n\r\n85.681.214\r\n\r\n21-2008/0003903-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n22.780.688/0001-02\r\n\r\nCARROCERIAS SAO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n85.682.474\r\n\r\n21-2008/0003904-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.783.932/0001-58\r\n\r\nABSOLUTA COMERCIO DE PINTURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n85.684.205\r\n\r\n21-2008/0003905-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.829.418/0001-06\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n85.704.400\r\n\r\n21-2008/0003906-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.234.226/0001-82\r\n\r\nH ARAUJO ROCHA COMERCIO DE ACOS E PLASTICOS\r\n\r\n85.716.875\r\n\r\n21-2008/0003907-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.915.321/0001-16\r\n\r\nBJC EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n85.724.584\r\n\r\n21-2008/0003908-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.957.194/0001-18\r\n\r\nUSILIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LTDA\r\n\r\n85.760.939\r\n\r\n21-2008/0003909-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.904.202/0001-20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GLP FLOR DE ANIS LTDA\r\n\r\n85.764.446\r\n\r\n21-2008/0003910-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.101.291/0001-77\r\n\r\nA R M RIO COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\n85.782.703\r\n\r\n21-2008/0003911-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.221.482/0001-72\r\n\r\nDIAFER ABRASIVOS FERRAMENTASE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n85.796.690\r\n\r\n21-2008/0003912-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.645.678/0001-94\r\n\r\nM D O PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\n85.799.541\r\n\r\n21-2008/0003913-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.165.758/0001-42\r\n\r\nHEISA INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n85.815.083\r\n\r\n21-2008/0003914-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.403.148/0001-30\r\n\r\nFUNDIART PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇAO LTDA\r\n\r\n85.819.445\r\n\r\n21-2008/0003915-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.190.242/0001-58\r\n\r\nCOMERCIAL TREVILLE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n85.840.894\r\n\r\n21-2008/0003916-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.321.045/0001-20\r\n\r\nROMACHAR COFRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85.842.390\r\n\r\n21-2008/0003917-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.439.122/0001-41\r\n\r\nMAKAN PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n85.843.192\r\n\r\n21-2008/0003918-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.105.646/0001-69\r\n\r\nINCOTUBO TUBOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n85.847.643\r\n\r\n21-2008/0003919-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.130.436/0001-20\r\n\r\nELIANE MARIA SALLES PORRAL\r\n\r\n85.848.488\r\n\r\n21-2008/0003920-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.172.808/0001-81\r\n\r\nKALTHERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85.890.506\r\n\r\n21-2008/0003921-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.060.586/0002-60\r\n\r\nPOLAND QUIMICA LTDA\r\n\r\n85.891.782\r\n\r\n21-2008/0003922-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.276.055/0001-91\r\n\r\nRICLAU COMERCIO DE ARTIGOS ESTAMPARIA BRINDES E ADESIVOS LTDA ME\r\n\r\n85.910.248\r\n\r\n21-2008/0003923-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n10.793.008/0010-05\r\n\r\nCOREMAL COMERCIO E REPRESENTACOES MAIA LTDA\r\n\r\n85.914.618\r\n\r\n21-2008/0003924-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.109.771/0001-84\r\n\r\nDEMO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO OFFSHORE LTDA\r\n\r\n85.917.390\r\n\r\n21-2008/0003925-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.443.171/0001-58\r\n\r\nAFF COMERCIO DE FERRO E ACOLTDA\r\n\r\n85.925.776\r\n\r\n21-2008/0003926-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n61.156.113/0005-07\r\n\r\nIOCHPE MAXION SA\r\n\r\n85.941.593\r\n\r\n21-2008/0003927-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.245.439/0001-47\r\n\r\nREMON RESENDE MONTADORA LTDA\r\n\r\n85.941.917\r\n\r\n21-2008/0003928-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.606.048/0001-00\r\n\r\nPOWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85.941.925\r\n\r\n21-2008/0003929-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n61.532.198/0005-72\r\n\r\nDELGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85.942.123\r\n\r\n21-2008/0003930-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n56.669.187/0017-32\r\n\r\nARVINMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n85.942.204\r\n\r\n21-2008/0003931-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n43.201.151/0004-63\r\n\r\nCUMMINS BRASIL LTDA\r\n\r\n85.942.298\r\n\r\n21-2008/0003932-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n40.164.105/0001-09\r\n\r\nUNITUDO COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n85.956.507\r\n\r\n21-2008/0003933-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.555.850/0001-19\r\n\r\nIMPORTINOX ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\n85.957.198\r\n\r\n21-2008/0003934-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.311.003/0001-09\r\n\r\nLIONIBUS COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA\r\n\r\n85.961.594\r\n\r\n21-2008/0003935-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.396.268/0001-57\r\n\r\nFERRARO RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85.962.159\r\n\r\n21-2008/0003936-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.824.591/0001-84\r\n\r\nREI DAS CONEXOES DE MACAE COMERCIO LTDA\r\n\r\n85.968.122\r\n\r\n21-2008/0003937-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.582.283/0001-90\r\n\r\nINDUSTRIA DE RADIADORES NOBRE LTDA\r\n\r\n85.981.501\r\n\r\n21-2008/0003938-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.433.294/0001-08\r\n\r\nHONTEC METALURGICA LTDA\r\n\r\n86.000.644\r\n\r\n21-2008/0003939-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.585.178/0001-04\r\n\r\nA ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA\r\n\r\n86.058.154\r\n\r\n21-2008/0003940-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.341.150/0001-69\r\n\r\nSIGN & MAKING SINALIZAÇAO INSTANTANEA LTDA\r\n\r\n86.064.065\r\n\r\n21-2008/0003941-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.027.987/0001-63\r\n\r\nECOLOGICA LTDA\r\n\r\n86.065.495\r\n\r\n21-2008/0003942-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.957.407/0001-74\r\n\r\nFABRICA DE REBOQUES TUCUNARE LTDA\r\n\r\n86.075.725\r\n\r\n21-2008/0003943-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.201.679/0001-02\r\n\r\nSANEDUCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n86.114.348\r\n\r\n21-2008/0003944-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n15.147.507/0004-92\r\n\r\nFABRICA DE VASELINA DA BAHIA S/A\r\n\r\n86.121.395\r\n\r\n21-2008/0003945-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.665.153/0001-10\r\n\r\nNHJ DO BRASIL CONTAINER'S LTDA\r\n\r\n86.132.532\r\n\r\n21-2008/0003946-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.070.332/0001-90\r\n\r\nM YARA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n86.134.519\r\n\r\n21-2008/0003947-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.094.488/0001-26\r\n\r\nCARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n86.150.654\r\n\r\n21-2008/0003948-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n33.065.681/0004-78\r\n\r\nMWM MOTORES DIESEL LTDA\r\n\r\n86.151.049\r\n\r\n21-2008/0003949-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.483.499/0001-60\r\n\r\nL A S E INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n86.166.917\r\n\r\n21-2008/0003950-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.844.742/0001-66\r\n\r\nREBUILDED ELETROELETRONICOS REMANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n86.168.669\r\n\r\n21-2008/0003951-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.916.286/0001-12\r\n\r\nRODOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n86.178.761\r\n\r\n21-2008/0003952-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.990.184/0001-47\r\n\r\nARTEPLAS 2000 UTILIDADES DE AÇO E PLASTICO LTDA\r\n\r\n86.181.630\r\n\r\n21-2008/0003953-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n36.145.340/0002-39\r\n\r\nFUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n86.198.495\r\n\r\n21-2008/0003954-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.649.254/0001-35\r\n\r\nRB PERSONAL ATENDIMENTO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86.209.470\r\n\r\n21-2008/0003955-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.174.842/0001-95\r\n\r\nFLUPETROL FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA\r\n\r\n86.219.743\r\n\r\n21-2008/0003956-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n27.244.680/0016-21\r\n\r\nCEDISA CENTRAL DE AÇO S/A\r\n\r\n86.232.294\r\n\r\n21-2008/0003957-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n73.566.465/0001-88\r\n\r\nMRB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86.236.478\r\n\r\n21-2008/0003958-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.517.775/0001-64\r\n\r\nALMART ALUMINIO METAIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\n86.239.574\r\n\r\n21-2008/0003959-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.533.703/0001-00\r\n\r\nROLART ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA\r\n\r\n86.239.760\r\n\r\n21-2008/0003960-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n04.007.242/0001-68\r\n\r\nULTRALALGOS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n86.268.876\r\n\r\n21-2008/0003961-8\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.739.139/0001-87\r\n\r\nINTERLAINE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n86.271.397\r\n\r\n21-2008/0003962-6\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.097.095/0001-76\r\n\r\nBOECHAT TECPLAT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n86.277.638\r\n\r\n21-2008/0003963-4\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.411.115/0001-02\r\n\r\nBONZACOS ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\n86.278.197\r\n\r\n21-2008/0003964-2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n00.325.930/0001-15\r\n\r\nFERROSE COMERCIO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\n86.327.562\r\n\r\n21-2008/0003965-0\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n89.790.356/0012-32\r\n\r\nALTERO DESIGN-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86.335.204\r\n\r\n21-2008/0003966-9\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.407.495/0001-01\r\n\r\nSTEEL SID COMÉRCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86.336.812\r\n\r\n21-2008/0003967-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n01.921.609/0001-66\r\n\r\nQUÍMICA SUDESTE DOS LAGOS LTDA\r\n\r\n86.342.723\r\n\r\n21-2008/0003968-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.194.127/0001-14\r\n\r\nDCSTEEL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n86.372.231\r\n\r\n21-2008/0003969-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n65.828.550/0023-54\r\n\r\nSPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n86.375.842\r\n\r\n21-2008/0003970-7\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.871.626/0001-07\r\n\r\nPROTEVALE EQUIPAMENTOS UNDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n86.385.775\r\n\r\n21-2008/0003971-5\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.845.993/0001-28\r\n\r\nORDEP LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n86.389.002\r\n\r\n21-2008/0003972-3\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02.794.346/0001-34\r\n\r\nSOLDOR TECNOLOGIA EM SOLDAS LTDA\r\n\r\n86.392.615\r\n\r\n21-2008/0003973-1\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16.12.2008.\r\n\r\nId: 706492"
                    ],
                    "706226": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/015617/2008 - CLARO S.A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/015683/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/015684/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/002491/2008 - LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/006898/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013011/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/011593/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/011017/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/011019/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/012036/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/011504/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/011018/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/002789/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/012223/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art.5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/013010/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art.5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/010763/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art.5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/012035/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art.5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/015678/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fisca, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/005969/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/011482/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/000187/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/006896/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/015680/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 706226"
                    ],
                    "706232": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/176746/2008 - DEFIRO o pedido de dispensa de inscrição para os locais de preparo e fornecimento de refeições, abaixo discriminados, da empresa VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTO LTDA, Inscrição Estadual nº 78.066.652, ficando o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 42 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS, observando, ainda, o que disciplina o § 2º do art. 4º da Resolução SEF nº 6.444, de 20 de maio de 2002, no que se refere à apresentação da DECLAN-IPM:\r\n\r\nUNIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS\r\n\r\n1. ESCOLA MUNICIPAL ESP. DR. HILTON ROCHA (DV)\r\n\r\nRua Miguel Cervantes, 210 - São João Batista \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n2. ESCOLA MUNICIPAL ESP. PROFª. DAYSE MANSUR DA COSTA LIMA (DM)\r\n\r\nRua 545, nº 27 - Jardim Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n3. ESCOLA MUNICIPAL ESP. PROFª. MARLENE DE CASTRO (DA)\r\n\r\nAv. Integração, nº 167 - Aterrado\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n4. SÍTIO ESCOLA MUNICIPAL ESPAÇO DE INTEGRAÇÃO DO AUTISTA THEREZA AGUIAR CHICARINO DE CARVALHO\r\n\r\nAv. Francisco Chrisóstomos Torres, nº 90 - São Luis\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nCRECHES\r\n\r\n5. C. M. ACALANTO\r\n\r\nRua 06, nº 83 - Açude II\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n6. C. M. AMOR PERFEITO\r\n\r\nRua Beira Rio, nº 176 - Vila Americana\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n7. C. M. ARACY CARVALHO DE BIASI\r\n\r\nAv. Francisco Antonio Francisco, s/nº - Açude I\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n8. C. M. AYMAR MULLER TARANTO\r\n\r\nRua Sodré, nº 10 - Belo Horizonte\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n9.C. M. AYRTON SENNA\r\n\r\nRua José Márcio Policarpo, nº 52 - Vila Sta. Cecília\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n10. C. M. BARQUINHO DE PAPEL\r\n\r\nRua Presidente Kennedy, nº 5910 - Siderlandia\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n11. C. M. DOCE MEL\r\n\r\nRua Tenente Antônio João, nº 267 - São Geraldo\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n12. C. M. ELZA BERTAZZO DE A. E LIMA\r\n\r\nRua São João, nº 666 - São João\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n13. C. M. GIRASSOL\r\n\r\nRua Lambari, s/nº - Sta. Rita do Zarur\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n14. C. M. GOTINHAS DE AMOR\r\n\r\nAv. São Lucas, nº 22 - São Lucas\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n15. C. M. HEBERT DE SOUZA\r\n\r\nRua Central, nº 81 - Belo Horizonte\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n16. C. M. JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAv. Nossa Senhora do Amparo, nº 491 - Voldac\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n17. C. M. MADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\n\r\nRua 1039 - A - nº 179 - Volta Grande\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n18. C. M. MAHATMA GANDHI\r\n\r\nAv. Antonio de Almeida, s/nº - Retiro\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n19. C. M. MARIA CLARA MACHADO\r\n\r\nRua Henrique Valadares, nº 60 - Retiro \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n20. C. M. MUNDO COLORIDO\r\n\r\nRua Deodoro da Fonseca, nº 23 - D. Bosco\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n21. C. M. NORBERTO REDUZINO DE SÁ\r\n\r\nAv. Nova Brasília, nº 135 - V. Brasília\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n22. C. M. NOSSO ESPAÇO\r\n\r\nRua Sargento Paulo Moreira, nº 25 - Oltagrande III\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n23. C. M. RAIOZINHO DE SOL\r\n\r\nRua Treze de Maio, nº 80 - Três Poços\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n24. C. M. TEMPO DE CRIANÇA\r\n\r\nRua Jayme Martins, nº 980 - Santo Agostinho\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nCENTRO MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n25. C. M. E. I. ALKINDAR CÂNDIDO DA COSTA\r\n\r\nRua Rio Piabanha, nº 313 - Água Limpa\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n26. C. M. E. I. CINDERELA\r\n\r\nRua Ten. Antônio João, nº 280 - São Geraldo \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n27. C. M. E. I. IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nRua 06, nº 40 - Roma II\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n28. C. M. E. I. RECANTO INFANTIL\r\n\r\nAv. Antônio de Almeida, nº 1.889 - Retiro\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nCENTRO MUNICIPAIS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n29. C. M. I. E. ALZIRA VARGAS\r\n\r\nRua José Moreira da Rocha, nº 180 - Retiro\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n30. C. M. I. E. BALÃOZINHO VERMELHO\r\n\r\nRua São João Del Rey, nº 333 - Minerlândia\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n31. C. M. I. E. BEM-ME-QUER\r\n\r\nRua Porto Alegre, nº 3 - Santo Agostinho\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n32. C. M. I. E. BRANCA DE NEVE\r\n\r\nRua 1.023-A, s/nº - Volta Grande III\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n33. C. M. I. E. CARLOS SARKIS\r\n\r\nRua B, s/nº - Coqueiros\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n34. C. M. I. E. CORA CORALINA\r\n\r\nAv. Itajaí, nº 85 - Belmonte\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n35. C. M. I. E. MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nAv. Nossa Srª. do Amparo, nº 5.115 - Santa Rita do Zarur\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n36. C. M. I. E. OSCAR RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nRua 01, nº 485 - Vila Rica - Três Poços\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n37. C. M. I. E. PINGUINHO DE GENTE\r\n\r\nRua Machado de Assis, nº 333 - São João\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n38. C. M. I. E. PURURUCA\r\n\r\nAv. Dos Ex-Combatentes, nº 690 -Santa Cruz\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n39. C. M. I. E. PROF. WLADYR DE SOUZA TELLES\r\n\r\nRua 35 A, s/nº - Jardim Vila Rica\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n40. C. M. I. E. ZILDA ARNS\r\n\r\nAv. N. Srª. da Conceição, 201 - Conforto\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nJARDINS\r\n\r\n41. J. I. M. ALBERT SABIN\r\n\r\nRua Baltazar de Souza, nº 500 - Eucaliptal\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n42. J. I. M. CIRANDINHA\r\n\r\nRua Brasília, nº 265 - Vila Brasília\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n43. E. M. AMARAL PEIXOTO\r\n\r\nAv. Antônio de Almeida, s/nº - Retiro\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n44. E. M. AMAZONAS\r\n\r\nRua Bismark O. Pontes, nº 20 - Retiro\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n45. E. M. BAHIA\r\n\r\nRua Caxambu, nº 173 - Minerlândia\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n46. E. M. CEARÁ\r\n\r\nRua Da Pedreira, nº 1.421 - Vila Brasília\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n47. E. M. CONDADO DO IPÊ\r\n\r\nEstrada Cabeceira do Brandão, nº 315 - Roma\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n48. E. M. DAMIÃO MEDEIROS\r\n\r\nRua Ver. João Alvarenga, nº 181 - Ponte Alta\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n49. E. M. DR. JIULIO CARUSO\r\n\r\nRua 230, nº 90 - Conforto\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n50. E. M. DR. JOÃO PAULO PIO DE ABREU\r\n\r\nRua Rev. Israel Vieira Ferreira, nº 140 - Retiro\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n51. E. M. ENGº. SERGIO DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\nRua C, nº 686 - Candelária\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n52. E. M. FERNANDO DE NORONHA\r\n\r\nAv. Waldir Sobreira Pires, nº 909 - Vila Brasília\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n53. E. M. GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nEst. Francisco C. Torres, nº 2.535 - Pinto da Serra\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n54. E. M. GOIÁS\r\n\r\nAv. Paulo Erlei Alves Abrantes, nº 8.501 - Três Poços\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n55. E. M. GRACIEMA COURA\r\n\r\nRua 02, nº 28 - Vila Rica - Três Poços\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n56. E. M. JAYME DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRua Jayme Martins, nº 380 - Santo Agostinho\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n57. E. M. JESUS MENINO\r\n\r\nAv. Dos Mineiros, nº 1.250 - Belmonte\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n58. E. M. JOÃO HAASIS\r\n\r\nRua Baltazar de Souza, nº 580 - Eucaliptal\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n59. E. M. JOÃO PAULO I\r\n\r\nRua Petrópolis, nº 140 - Siderlândia\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n60. E. M. JOHN KENNEDY\r\n\r\nRua Cruzeiro do Sul, s/nº - Vila Americana\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n61. E. M. JOSÉ PONTES TORRES\r\n\r\nRua Edgar Bandeira, nº 440 - São Luiz\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n62. E. M. LIONS CLUB\r\n\r\nRua Ponciano Guimarães, nº 12 - Nova Primavera\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n63. E. M. MAESTRO FRANKLIN C. JUNIOR\r\n\r\nRua Campos Sales, nº 132- Dom Bosco - Maria José\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n64. E. M. MARIA CARRARO\r\n\r\nAlameda 28, nº 155 - Mariana Torres\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n65. E. M. MARIA JOSÉ C. COSTA\r\n\r\nRua 1.054, s/nº - Santo Agostinho\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n66. E. M. MARIO VILLANI\r\n\r\nRua José Nicolau Sobrinho, nº 180 - Açude II\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n67. E. M. MATO GROSSO\r\n\r\nAv. Jaraguá, nº 100 - Jardim Cidade do Aço - Retiro\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n68. E. M. MATO GROSSO DO SUL\r\n\r\nRua Joaquim Nabuco, nº 94 - Caieira\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n69. E. M. MIGUEL COUTO FILHO\r\n\r\nRua Martins Fontes, nº 62 - Jardim Normândia\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n70. E. M. NILTON PENNA BOTELHO\r\n\r\nRua 10, s/nº - Roma II\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n71. E. M. OTHON REIS FERNANDES\r\n\r\nRua 7, nº 170 - Verde Vale\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n72. E. M. PALMARES\r\n\r\nRua Esperança, nº 331 - Pe. Josimo Tavares\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n73. E. M. PARÁ\r\n\r\nRua São Judas Tadeu, nº 105 - Retiro\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n74. E. M. PARAÍBA\r\n\r\nRua Mario Filho, nº 115 - Vila Mury\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n75. E. M. PAULO VI\r\n\r\nRua Acácio da Rocha, nº 104 - Açude I\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n76. E. M. PERNAMBUCO\r\n\r\nEstrada União, nº 61 - Retiro\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n77. E. M. PREF. JOSÉ JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nRua Amélia Alves, s/nº - São Luiz\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n78. E. M. PROF. DOMINGOS MAIA\r\n\r\nRua Tuiuti, nº 20 - São Geraldo\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n79. E. M. PROF. LUIZ CANTANHEDE C. ALMEIDA\r\n\r\nRua K, nº 62 - Brasilândia\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n80. E. M. PROF. LUND FERNANDES VILLELA\r\n\r\nRua Agmar Lopes Correa, nº 130 - Santa Cruz\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n81. E. M. PROF. PAULO FREIRE\r\n\r\nVia B-13, nº 79 - São Sebastião\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n82. E. M. PROF. WALDYR BEDÊ\r\n\r\nRua Lambari, nº 48 - Sta. Rita do Zarur\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n83. E.M. PROFª. ANTONIETTA MOTTA BASTOS\r\n\r\nRua 4, n° 197 - Conforto\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n84. E. M. PROFª. JURACY VARANDA A. GAMA\r\n\r\nRua Rio Amazonas, nº 110 - Água Limpa\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n85. E. M. PROFª. MARIA ROSA RODRIGUES\r\n\r\nRua 850-A, nº 20 - Jardim Tiradentes\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n86. E. M. PROFª. MARIAZINHA FÉLIX T. DE LIMA\r\n\r\nAv. Paulo Erlei Alves Abrantes, nº 3.016 - Três Poços\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n87. E. M. RORAIMA\r\n\r\nEstrada do Açude Velho, s/nº - Santa Rita de Cássia\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n88. E. M. RUBENS MACHADO\r\n\r\nRua Sete, s/nº - Vale Verde\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n89. E. M. SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nRua Fernando Ferrari, nº 100 - Retiro\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n90. E. M. SERGIPE\r\n\r\nRua Bartolomeu de Gusmão, nº 25 - Aero Clube\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n91. E. M. TOCANTINS\r\n\r\nAv. Retiro, nº 2.890 - Retiro\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n92. E. M. WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nAv. Nossa Srª. do Amparo, nº 4.877 - Sta. Rita do Zarur\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n93. E. M. WANDIR DE CARVALHO\r\n\r\nAv. Kennedy, s/nº - Siderlândia\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nFEVRE\r\n\r\n94. COLÉGIO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nRua 154, nº 783 - Laranjal\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n95. COLÉGIO JOÃO XXIII\r\n\r\nAv. Antônio de Almeida, nº 1.023\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n96. COLÉGIO JOSÉ BOTELHO DE ATHAYDE\r\n\r\nRua Dr. Guanayr Horst, nº 1.186 - Vila Americana\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n97. COLÉGIO PROFª. DELCE HORTA\r\n\r\nRua 560, nº 212 - Nossa Senhora das Graças\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n98. COLÉGIO PROFª. THEMIS ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nRua Oswaldo Aranha, nº 295-A - Conforto\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nId: 706232"
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                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 51 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NUMERAÇÃO DE PROCESSOS PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2009 ficam atribuídas as faixas numéricas para autuação de processos a serem utilizados pelos órgãos da Secretaria de estado de Fazenda, relacionadas no anexo a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os protocolos dos órgãos aceitarão todos e quaisquer assuntos que lhes forem pertinentes fazendo a autuação do processo, em rigorosa ordem numérica e crescente, observando as faixas numéricas ora atribuídas.\r\n\r\nArt. 3º - Os Órgãos poderão solicitar ao Departamento Geral de Administração e Finanças, nova série de numeração, caso se faça necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO, ÓRGÃOS DE GESTÃO E SUPERVISÃO DA ATIVIDADE-FIM, ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E ESTUDO ESTRATÉGICOS, ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, ÓRGÃOS COLEGIADOS E FUNDOS VINCULADOS:\r\n\r\nE-04/000.001 a E-04/039.999\r\n\r\nINSPETORIAS DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAIS E POSTOS DE CONTROLE \r\n\r\nINTERESTADUAL\r\n\r\nE-04/040.000 a E-04/049.999\r\n\r\nIFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nE-04/050.000 a E-04/052.999 \r\n\r\nIFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nE- 04/053.000 a E-04/056.999 \r\n\r\nIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nE-04/ 057.000 a E-04/060.999 \r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nE-04/ 061.000 a E-04/064.999 \r\n\r\nIFE. 06- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nE-04/065.000 a E-04/069.999 \r\n\r\nIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nE-04/070.000 a E-04/075.999 \r\n\r\nIFE 08 - ITD e TAXAS\r\n\r\nE-04/076.000 a E-04/095.999\r\n\r\nIFE 09 - IPVA\r\n\r\nE-04/096.000 a E-04/105.999 \r\n\r\nIFE 10 - ALIMENTOS\r\n\r\nE-04/106.000 a E-04/108.999 \r\n\r\nIFE 11 - BEBIDAS\r\n\r\nE-04/109.000 a E-04/110.999 \r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nE-04/111.000 a E-04/113.999 \r\n\r\nPCI-99-12- NHANGAPI\r\n\r\nE-04/ 235.000 a E-04/ 237.999\r\n\r\nPCI-99-14 - TIMBÓ\r\n\r\nE-04/238.000 a E-04 238.999 \r\n\r\nPCI-99-15 - MATO VERDE\r\n\r\nE-04/239.000 a E-04/ 239.999\r\n\r\nPCI-99-16 - AEROPORTO INTERNACIONAL D\r\n\r\nE-04/ 240.000 a E-04/ 240.999\r\n\r\nPCI-99-17 - SÃO PAULO CAPITAL\r\n\r\nE-04/ 241.000 a E-04/ 241.999 \r\n\r\nPCI-99-19 - LEVI GASPARIAN\r\n\r\nE-04/242.000 a E-04/ 242.999 \r\n\r\nPCI-99-20 - AEROPORTO SANTOS DUMONT\r\n\r\nE-04/ 243.000 a E-04/ 243.999 \r\n\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL \r\n\r\nIRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nE-04//114.000 a E-04/121.999 \r\n\r\nIRF 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nE-04/122.000 a E-04/125.999 \r\n\r\nIRF 64.04- MÉIER\r\n\r\nE-04/126.000 a E-04/129.999 \r\n\r\nIRF 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nE-04/130.000 a E-04/133.999 \r\n\r\nIRF 64.09- IRAJÁ\r\n\r\nE-04/134.000 a E-04/139.999 \r\n\r\nIRF 64.10 - CENTRO \r\n\r\nE-04/140.000 a E-04/143.999 \r\n\r\nIRF 64.12 - SUL I\r\n\r\nE-04/144.000 a E-04/151.999 \r\n\r\nIRF 64.14 - SUL II\r\n\r\nE-04/152.000 a E-04/155.999 \r\n\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nE-04/156.000 a E-04/159.999 \r\n\r\nIRF 64.17 - OESTE\r\n\r\nE04/160.000 a E-04/167.999 \r\n\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR \r\n\r\nIRF 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-04/168.000 a E-04/168.999 \r\n\r\nIRF 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nE-04/169.000 a E-04/172.999 \r\n\r\nIRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nE-04/173.000 a E-04/176.999 \r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nE-04/177.000 a E-04/180.999 \r\n\r\nIRF 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nE-04/181.000 a E-04/184.999 \r\n\r\nIRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-04/185.000 a E-04/188.999 \r\n\r\nIRF 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nE-04/189.000 a E-04/189.999 \r\n\r\nIRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-04/190.000 a E-04/194.999 \r\n\r\nIRF 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nE-04/195.000 a E-04/195.999 \r\n\r\nIRF 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nE-04/196.000 a E-04/196.999 \r\n\r\nIRF 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nE-04/197.000 a E-04/200.999 \r\n\r\nIRF 24.01- MACAÉ\r\n\r\nE-04/201.000 a E-04/204.999 \r\n\r\nIRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nE-04/205.000 a E-04/205.999 \r\n\r\nIRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nE-04/206.000 a E-04/209.999 \r\n\r\nIRF 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-04/210.000 a E-04/213.999 \r\n\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nE-04/ 214.000 a E-04/217.999 \r\n\r\nIRF 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nE-04/218.000 a E-04/221.999 \r\n\r\nIRF 42.01 - RESENDE\r\n\r\nE-04/222.000 a E-04/222.999 \r\n\r\nIRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nE-04/223.000 a E-04/223.999 \r\n\r\nIRF 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nE-04/224.000 a E-04/224.999 \r\n\r\nIRF 49.01 - SÃO GONÇALO \r\n\r\nE-04/225.000 a E-04/228.999 \r\n\r\nIRF 58.01- TERESÓPOLIS\r\n\r\nE-04/229.000 a E-04/232.999\r\n\r\nIRF 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nE-04/233.000 a E-04/233.999 \r\n\r\nIRF 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nE-04/234.000 a E-04/234.999 \r\n\r\nProcessos Eletrônicos nº \r\n\r\nE-04/800.000 a E-04/999.999 \r\n\r\nId: 705922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "706203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/600.032/2008 - AUTORIZAMOS a Dispensa de Licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 5.825,00 (cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais), a favor da DIBOÁ COMERCIAL LTDA., nos termos da autorização das autoridades Ordenadoras de Despesas desta pasta.\r\n\r\nId: 706203"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/205.683/2008 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 08.01.2009, transferindo-se o seu término para 07.01.2010, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE 96 (noventa e seis) MICROCOMPUTADORES MC2 - PARA AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, ACRESCIDO DE TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, Contrato nº 031/2007, objeto do processo administrativo nº E-17/204.716/2007, a cargo da firma CONSÓRCIO INVESTIPLAN/INFOTEC/MICROCIS, ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro devidamente assinado.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/205.283/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de reratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE MACRODRENAGEM, DRAGAGEM, CANALIZAÇÃO DE VALÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO NOVA AURORA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, objeto do processo nº E-17/202.469/2008, Contrato nº 532/2005, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S.A., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.11.2008.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/205.451/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de reratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 017/2005, referente aos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/203.339/2004, a cargo da firma CONSÓRCIO UNIÃO NOROESTE., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2008.\r\n\r\nId: 706367. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/205.729/2008 - Com base no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico ao CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o valor de R$ 130.000,00, referente a prestação de serviços de execução da folha de pagamento mensal dos funcionários estatutários e celetistas ativos e inativos do DER-RJ, bem como os pagamentos dos pensionistas, cotistas e salário família e outros serviços definidos por cláusula contratual, para o exercício de 2009.\r\n\r\nId: 706376. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705999": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ILDO GUIMARÃES DA SILVA, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “G”, matrícula nº 13/33442, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/203.251/2008 - Bider nº 234, de 15.12.2008.\r\n\r\nId: 705999. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/204.637/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento da execução das OBRAS EM VÁRIAS COMUNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/200.722/2008, a cargo da firma MRG CONSTRUTORA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2008.\r\n\r\nId: 706491. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "706043": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nANULA a decisão de suspensão de 180 dias, aplicada ao Inspetor de Polícia MAGNO BATISTA PINHO, no Inquérito Administrativo nº E-09/12942/1908/96, publicada no DO nº 092, de 20.05.2004, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e rerratificá-lo, para suspensão de 90 dias pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 40, inciso III, c/c o art. 50, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, na forma do art. 20, inciso III, c/c o art. 43, todos do Decreto nº 218/75.\r\n\r\nId: 706043"
                    ],
                    "706040": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2007\r\n\r\nATO DE 08.07.2004 - JONAS LOURENÇO DA SILVA, matr. 288.742-0 - Tendo em vista o que consta na C.I. nº 160/1712-2004 e expediente nº E-09/122/1209-2003, retifica a validade da promoção por antigüidade para 29.09.1995, tendo em vista a Resolução SSP nº 694, de 06.07.2004, publicada no D.O. de 08.07.2004.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nATO DE 08.07.2008 - JONAS LOURENÇO DA SILVA, matr. 288.742-0 - Tendo em vista o que consta na C.I. nº 160/1712-2004 e expediente nº E-09/122/1209-2003, torna sem efeito a promoção de Inspetor de Polícia de 6ª para 5ª Classe, com validade a contar de 29.09.2001, Resolução SSP nº 693, de 05.07.2004, publicada no D.O. de 08.07.2004 e ratifica a promoção de Detetive de Polícia de 3ª para 2ª Classe, com validade a contar de 29.09.1995, tendo em vista a Resolução SSP nº 694, de 05.07.2004, publicada no D.O. de 08.07.2004. \r\n\r\nId: 706040"
                    ],
                    "706209": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1002/0004/2008- ADJUDICO e HOMOLOGO a favor da empresa POLIJOB ENGENHARIA LTDA., com o menor valor global de R$ 1.486.081,98 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil oitenta e um reais e noventa e oito centavos), referente à licitação na modalidade Tomada de Preço nº 004/2008.\r\n\r\nId: 706209"
                    ],
                    "706334": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, AUREA REIS DA SILVA, matrícula nº 175.785-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/06225/1097/2008.\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANTONIO MIGUEL MARTINS FERREIRA, matrícula nº 5.678-8, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044. de 22.01.80, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/09288/1702/2008.\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, DILSON ANTONIO CARDOSO, matrícula nº 179.644-0, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/047361/1023/2008. \r\n\r\nDE 15/12/2008 \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ITALO VICTORIA BROLLO, matrícula nº 10.529-6, Auxiliar de Contabilidade, do Quadro I, de acordo com os arts. 214, inciso I, e 219, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 2479, de 08.03.79, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 20/11/2008, referente a C.I. nº 7386/1510/2008. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARCOS JOSÉ DUARTE, matrícula nº 177.790-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 03/06/2006, referente ao processo nº E-01/601291/2006.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, FLAVIA ARAUJO DE SOUZA, matrícula nº 871.573-2, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 30/09/2008, referente ao processo nº E-08/222.380/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, DARCI DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 9.132-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0302/1233/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405 de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSE CIRIACO DE FREITAS, matrícula nº 116.079-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao pro cesso nº E-09/09437/1702/2008.\r\n\r\nId: 706334"
                    ],
                    "706346": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12/12/2008\r\n\r\nConcede, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MIRIAN SOPHIA DEL GIUDICE e ROLDÃO FRIEDE, respectivamente companheira e filho do extinto servidor ROLDÃO MACHADO FRIEDE, Perito Legista de 3ª classe, matrícula nº 870.833-1, com validade a contar de 14/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/7930/1702/2008, às fls. 28 e 30. \r\n\r\nConcede, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a CARMEN BASTOS AUTRAN, viúva do extinto servidor PEDRO PAULO AUTRAN, Delegado de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 9.706-3, com validade a contar de 07/07/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000479/1714/2008, às fls. 19 e 23. \r\n\r\nConcede, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARINELLE DE MORAES BITTETI, viúva do extinto servidor NEY DOS REIS BITTETI, Comissário de Polícia, matrícula nº 10.455-4, com validade a contar de 03/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000482/1714/2008, às fls. 20 e 22. \r\n\r\nId: 706346"
                    ],
                    "706344": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nATO DE 21/06/1989 - GIL COELHO FERREIRA, matrícula nº 123.122-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/3185/1702/2008, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 30/10/2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1800/062/1988.\r\n\r\nATO DE 02/04/2004 - LAZAR ARSZTARK, matrícula nº 1.000.030-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/0607/1702/2008, fls. 10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 28/10/2008, referente ao processo nº E-13/10036/2003. \r\n\r\nATO DE 23/03/2005 - GEMERSON HENRIQUE DIAS, matrícula nº 082.865-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/6368/1702/2008, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 29/10/2008, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0121/1702/2005.\r\n\r\nATO DE 31/08/1993 - LENYR FREIRE DA SILVA, matrícula nº 116.363-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/6492/1702/2007, fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 12/12/2007, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/04959/702/1993.\r\n\r\nATO DE 04/12/1984 - ROBERTO RODRIGUES VERDE, matrícula nº 84.531-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/6953/1702/2008, às fls. 06, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 08/10/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/01061/088/1984.\r\n\r\nId: 706344"
                    ],
                    "706042": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/1290-1997 - Antonio de Oliveira, matr. 261.222-4 - TORNO NULO o reconhecimento da dívida publicada no D.O. de 15.01.2004, relativa ao presente processo, no valor de R$ 159.340,41 (cento e cinqüenta e nove mil trezentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), tendo em vista o despacho de 12.12.2007 da SUCOF/COFAD/SEPLAG.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1032/1834-2002 - Casel de Itaboraí Conservação, Alimentação, Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/562/1807-1998 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. \r\n\r\nMemo. nº 4202/1510-1999 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/0075/1065-2002 - De Nadai Alimentação S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/1874/1650-2003 - Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações.\r\n\r\nProc. nº E-09/2625/1919-2001 - Embratel - Empresa Brasileira de Te lecomunicações.\r\n\r\nProc. nº E-09/3080/1650-2003 - Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações.\r\n\r\nProc. nº E-09/3084/1650-2003 - Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações.\r\n\r\nProc. nº E-09/11238/1076-2002 - Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/30/1065-2003 - Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/1704/1134-1999 - Prefeitura Municipal de Campos Goytacazes.\r\n\r\nReconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pelas empresas acima tratadas.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5192/1016-1999 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/002/1165-2002 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nReconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pelas empresas acima tratadas.\r\n\r\nId: 706042"
                    ],
                    "706328": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nATO DE 22/10/1996 - LUCINDA MARIA CANDIÁ OLIVEIRA, matrícula nº 175.840-8 - Tendo em vista o que consta dos processos nº E-09/0610/1203/1996 e nº E-09/8598/010/1997, fica assegurada ao servidor, a quem se refere este ato, a percepção a contar de 11/11/1995, a título de direito pessoal, do valor correspondente a retribuição básica e a representação do cargo em comissão de Assistente, SEPC, símbolo DAS/6, com base no disposto no artigo 10 e seus parágrafos da Lei nº 530/1982, regulamentada pelo Decreto nº 6174/1982, alterada pela Lei nº 1103/1986.\r\n\r\nATO DE 22/10/1996 - LUCINDA MARIA CANDIÁ OLIVEIRA, matrícula nº 175.840-8 - Tendo em vista o que consta dos processos nº E-09/08598/010/1997 e nº E-09/0610/1203/1996, fica aditada a apostila de que trata a incorporação pelo art. 10 da Lei nº 530/82, com o esclarecimento de que, em virtude da revisão estatuída no inciso I do art. 12 da Lei nº 530, de 04/03/1982, regulamentada pelo Decreto nº 6174/1982, o direito assegurado por aquela apostila ao servidor, de quem trata o presente título, passou a partir de 24/10/1996 a corresponder a percepção, a título de direito pessoal, o valor correspondente a retribuição básica e a representação do cargo em comissão de Assessor Técnico do Gabinete do Secretário da Secretaria de Segurança Pública, símbolo DAS/7 que foi por ele ocupado por um período adicional superior a um ano.\r\n\r\nATO DE 07/07/2008 - VIRGÍLIO DA SILVA AIROSA, matrícula nº 263.117-4 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/038181/1010/2003, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 10/07/2008, a inclusão de R$ 500,00 (quinhentos reais), recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais (Decreto nº 25847/1999), com base no art. 35 da Lei Complementar nº 121, de 11/06/2008.\r\n\r\nATO DE 17/10/2008 - JURANDI MARQUES DA SILVA, matrícula nº 1121.745-2 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/05495/1702/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 22/10/2008, a inclusão de R$ 500,00 (quinhentos reais), recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais (Decreto nº 25847/1999), com base no art. 35 da Lei Complementar nº 121 de 11/06/2008.\r\n\r\nATO DE 30/10/2008 - PAULO CESAR COUTINHO ROXO, matrícula nº 146.300-9 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/6114/1702/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 06/11/2008, a inclusão de R$ 1.108,00 (hum mil cento e oito reais), recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais, com base no art. 35 da Lei Complementar nº 121, de 11/06/2008.\r\n\r\nATO DE 30/10/2008 - PAULO CESAR COUTINHO ROXO, matrícula nº 146.300-9 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/6114/1702/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 06/11/2008, a inclusão de 33,28 (trinta e três reais e vinte e oito centavos), recebidos a título de Gratificação de Insalubridade, com base no art. 35 da Lei Complementar nº 121, de 11/06/2008.\r\n\r\nId: 706328"
                    ],
                    "706325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1053/022/1994 - Fixados os proventos mensais de inatividade de NILDO DA SILVA, matrícula nº 116.415-1, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/07/1994 e refixados com efeitos a contar de 01/11/1994, 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/610/1203/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUCINDA MARIA CANDIÁ OLIVEIRA, matrícula nº 175.840-8, como Escrivão de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 24/10/1996 e refixados como Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001, revogando o despacho publicado no D.O. de 22/09/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/38181/1010/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de VIRGÍLIO DA SILVA AIROSA, matrícula nº 263.117-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601447/2005 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WALDETE DIAS DE VASCONCELOS, matrícula nº 182.396-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5495/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JURANDI MARQUES DA SILVA, matrícula nº 1121.745-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 22/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6114/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR COUTINHO ROXO, matrícula nº 146.300-9, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/11/2008.\r\n\r\nId: 706325"
                    ],
                    "706511": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/009771/1702/2008 - Nilza Valquiria Oliveira Lucas matr. 834.835-1- Exercício: 1982, 1984, 1985 e de 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2002/1202/2008- Jorge Alves Ribeiro, matr. nº 806.384-4 - Exercício: 1996 = 60 dias\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 706511"
                    ],
                    "706452": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/5097/1714/2008 - Alcides Iantorno de Jesus, matr. nº 133.810-2 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Vanda Lobo de Jesus, fazendo jus ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 12 no processo nº E-09/5097/1714/2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/0296/1714/2003 - Miguel Viveiros Constantino Machado, matr. nº 141.528-0 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Lizete Lins dos Santos, fazendo jus ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 15 no processo nº E-09/0296/1714/2003.\r\n\r\nProc. nº E-09/0296/1714/2003 - Miguel Viveiros Constantino Machado, matr. nº 141.528-0 - Torno sem efeito o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Lizete Lins dos Santos, publicado no D.O. de 11/05/2004, despacho de 05/05/2004, visto SRCP/DRH refazer novos cálculos do saldo credor.\r\n\r\nId: 706452"
                    ],
                    "706332": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nBENILDO HENRIQUE DIAS, 3º Sargento PM, RG 57.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 16 anos de serviço a contar de 30.07.2008 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0184/2596-2008.\r\n\r\nId: 706332"
                    ],
                    "706333": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE GOUVEA, 1º Sargento PM, RG 36.829, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/5753/2579-2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES SÁTIRO, Subtenente PM, RG 32.562, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0107/2575-2008.\r\n\r\nDINILZA DOS SANTOS GENOVEZ, 1º Sargento PM, RG 40.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0184/2513-2008.\r\n\r\nELISEU DOS SANTOS JESUS, Subtenente PM, RG 35.119, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2531-2008.\r\n\r\nELOY MANOEL DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 30.424, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com 42 anos de serviço. Proc. nº E-09/0260/2590-2008.\r\n\r\nEVALDO MARTINS RAIA DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 36.028, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0772/2511-2008.\r\n\r\nEZIL CONCEIÇÃO TAVARES FILHO, 1º Sargento PM, RG 33.934, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0118/2608-2008.\r\n\r\nGIL DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 21.223, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.03.1969, com 43 anos de serviço. Proc. nº E-09/2460/2502-2008.\r\n\r\nHÉLIO SOARES DE ASSUNÇÃO, 1º Sargento PM, RG 31.308, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0024/2598-2008.\r\n\r\nJOÃO ACÁCIO FILHO, 1º Sargento PM, RG 31.210, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/5028/2592-2008.\r\n\r\nJOÃO BOSCO FORTUNATO CUNHA, 2º Sargento PM, RG 33.984, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0764/2601-2006.\r\n\r\nJOSÉ JOAQUIM BAPTISTA, 1º Sargento PM, RG 42.150, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/8574/2592-2008.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO RIBEIRO PINTO, 2º Sargento PM, RG 35.931, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/4965/2584-2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA, 2º Sargento PM, RG 37.235, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2578-2008.\r\n\r\nMÁRIO ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA, Subtenente PM, RG 35.806, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2566-2008.\r\n\r\nMAXWELL FERREIRA DE REZENDE, 2º Sargento PM, RG 47.746, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2532-2008.\r\n\r\nNAILO JOSÉ E SILVA, Subtenente PM, RG 30.240, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0016/2587-2008.\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ LOPES, 1º Sargento PM, RG 38.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0091/2585-2008.\r\n\r\nPAULO CESAR RANGEL, 2º Sargento PM, RG 42.677, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/3293/2577-2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS, 2º Sargento PM, RG 42.276, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/5874/2579-2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMIRO MATHEUS TINTEL, 2º Sargento PM, RG 33.979, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0759/2525-2008.\r\n\r\nRENATO JOSÉ DE ÁVILA, 1º Sargento PM, RG 40.218, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2581/2502-2008.\r\n\r\nROBERTO PAES TAVARES, 1º Sargento PM, RG 39.060, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1870/2576-2008.\r\n\r\nROBSON CORREA DE LIMA, 1º Sargento PM, RG 32.512, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0105/2575-2008.\r\n\r\nSARAH GONÇALVES, Subtenente PM, RG 36.223, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/1852/2502-2008.\r\n\r\nSIDNEY CAETANO DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 48.358, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0914/2511-2008.\r\n\r\nUELINTON GONÇALVES TOSTA SANTOS, Subtenente PM, RG 39.886, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2532-2007.\r\n\r\nUELITON SANTOS BARBOZA, Subtenente PM, RG 30.545, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.07.1978, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2609-2008.\r\n\r\nVANDERLEI DE CASTRO FERNANDES, 2º Sargento PM, RG 36.502, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0051/2581-2008.\r\n\r\nVANDERVAL SILVA DE MACEDO, Cabo PM, RG 55.865, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 14 anos de serviço. Proc. nº E-09/2715/2502-2008.\r\n\r\nWILTON SOARES DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 38.157, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2293/2502-2008.\r\n\r\nZULMIRO RIBEIRO BARBOSA FILHO, 2º Sargento PM, RG 38.597, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/3218/2577-2008.\r\n\r\nId: 706333"
                    ],
                    "706337": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nFica concedido o benefício a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nATO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1981 - WALDENYR AUGUSTO MACHADO, Cabo PM, RG 1/08.294, a contar de 20.10.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00035/513-1980.\r\n\r\nATO DE 23 DE OUTUBRO DE 1996 - GABRIEL BATISTA DE MEDEIROS, 3º Sargento PM, RG 26.866, a contar de 29.10.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/05069/2573-1996.\r\n\r\nId: 706337"
                    ],
                    "706379": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-25/185/2515-95. Fixados, com validade a contar de 20.09.1995, os proventos de Edmar Bonifácio da Silva - Ten. Cel PM RR RG 21.077.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2502-08. Fixados, com validade a contar de 12.03.2008, os proventos de Julio César Padula do Nascimento - Ten. Cel PM RR RG 34.688.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4334/2592-04. Fixados, com validade a contar de 25.04.2006, os proventos de Jose Augusto de Souza Lopes - 2º Ten. PM RR RG 1/13.381.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1629/2592-02. Fixados, com validade a contar de 17.06.2002, os proventos de Francisco Urbano Neto - 2º Ten. PM RR RG 1/10.998.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7183/2582-05. Fixados, com validade a contar de 30.09.2005, os proventos de Robério do Nascimento Silva - Sub. Ten. PM Ref. RG 28.665.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1090/576-89. Fixados, com validade a contar de 26.06.2000, os proventos de Walter Coutinho - Sub Ten. PM Ref. RG 08.491.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2551-06. Fixados, com validade a contar de 28.03.2007, os proventos de Roberto de Souza Lemos - Sub. Ten. PM RR RG 29.532. \r\n\r\nProcesso nº E-09/321/2570-07. Fixados, com validade a contar de 04.09.2006, os proventos de Florêncio de Almeida Costa Filho - Sub. Ten. PM Ref. RG 27.525.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2527-07. Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de Antonio Roberto Jean Jacques - 1º Sgt. PM RRRG 38.244.\r\n\r\nProcesso nº E-09/071/2594-07. Fixados, com validade a contar de 09.04.2008, os proventos de Roberto Rangel de Castro - 1º Sgt. PM RR RG 29.531.\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2569-07. Fixados, com validade a contar de 15.01.2008, os proventos de Ricardo Nascimento Diniz - 1º Sgt. PM RR RG 36.753.\r\n\r\nProcesso nº E-25/520/510-87. Fixados, com validade a contar de 31.07.2006, os proventos de Mario Lopes - 2º Sgt. PM Ref. RG 1/06.054.\r\n\r\nProcesso nº E-09/269/2579-08. Fixados, com validade a contar de 12.03.2008, os proventos de Jose Carlos Bittencourt - 2º Sgt PM Ref. RG 37.847.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3499/2592-07. Fixados, com validade a contar de 16.05.2007, os proventos de Ricardo Soares Alves - 1º Sgt. PM Ref. RG 31.362.\r\n\r\nProcesso nº E-25/133/524-86. Fixados, com validade a contar de 10.11.1995, os proventos de Arnaldo Leal Vianna - 3º Sgt. PM Ref. RG 10.192.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1853/2584-97. Fixados, com validade a contar de 08.07.1998, os proventos de Sebastião Prado Ramos - 3º Sgt. PM RR RG 1/13.787\r\n\r\nProcesso nº E-25/220/524-93. Fixados, com validade a contar de 27.03.2003, os proventos de Helio Lopes - 3º Sgt PM Ref. RG 14.289.\r\n\r\nProcesso nº E-25/089/572-93. Fixados, com validade a contar de 20.02.2002, os proventos de Luiz Francisco Barthlo - 3º Sgt. PM Ref. RG 15.576.\r\n\r\nProcesso nº E-09/124/2567-95. Fixados, com validade a contar de 07.01.1997, os proventos de Ivan Lopes Brandão - 3º Sgt. PM RR RG 17.035.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1608/2589-07. Fixados, com validade a contar de 30.06.2005, os proventos de Edmilson Franco Gonçalves - Cb. PM Ref. RG 59.214.\r\n\r\nProcesso nº E-25/019/568-93. Fixados, com validade a contar de 21.05.2001, os proventos de Adaylton Moreira da Silva - Cb. PM Ref. RG 16.929.\r\n\r\nProcesso nº E-25/635/501-89. Fixados, com validade a contar de 08.12.2003, os proventos de João Pereira da Silva - Cb. PM Ref. RG 13.079.\r\n\r\nProcesso nº E-25/010/512-92. Fixados, com validade a contar de 11.08.2004, os proventos de Jose Romero Vieira - Cb. PM Ref. RG 10.551.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1372/586-91. Fixados, com validade a contar de 30.07.2003, os proventos de Edvar de Abreu - Cb. PM Ref. RG 14102.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2552/586-88. Fixados, com validade a contar de 06.03.1999, os proventos de Genedyro Gomes da Silva - Cb. PM Ref. RG 10.103.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1020/571-88. Fixados, com validade a contar de 14.04.1997, os proventos de Walter Alves Santos - Cb. PM Ref. RG 10.948.\r\n\r\nProcesso n º E-25/3918/577-90. Fixados, com validade a contar de 13.08.1998, os proventos de Edson Oliveira da Silva - Cb. PM RG 25.266.\r\n\r\nProcesso nº E-25/017/568-88. Fixados, com validade a contar de 09.08.2005, os proventos de Lander Ramos Rodrigues - Sd. PM Ref. RG 15.013.\r\n\r\nProcesso nº E-09/092/2593-07. Fixados, com validade a contar de 07.08.2007, os proventos de Tatiane Martins Costa Bastos - Sd. PM RG 80.849.\r\n\r\nProcesso nº E-25/543/571-86. Fixados, com validade a contar de 24.05.1999, os proventos de Nelson de Oliveira Santos - Sd. PM Ref. RG 20.612.\r\n\r\nProcesso nº E-09/70555-76. Fixados, com validade a contar de 17.09.1997, os proventos de Euclides da Silva Marinho - Sd. PM Ref. RG 21.704.\r\n\r\nId: 706379"
                    ],
                    "706433": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000507/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 093/2008-PMERJ em conformidade com o art. 43 inciso VI da Lei Federal 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas EDMILSON BENEDET ME no valor total de R$ 28.447,16 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), NOVA CRUZADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no valor total de R$ 32.884,40 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), OMEGA CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ESCOLARES E ESPORTIVOS LTDA no valor total de R$ 15.999,70 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) e COMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA no valor total de R$ 18.998,28 (dezoito mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), perfazendo um total de R$ 96.329,54 (noventa e seis mil trezentos e vinte e nove reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 706433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "706493": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO DE ASSIS CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 820.067-7, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 22 de outubro de 2008. Proc. nº E-08/222.305/2008.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO BRITO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 289.122-4, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II, do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 17 de outubro de 2008. Proc. nº E-08/222.306/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JALES CUNHA BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 257.852-4, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II, do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 07 de outubro de 2008. Proc. nº E-08/222.188/2008.\r\n\r\nAPOSENTA OGMAR CRUZ DA SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 177.928-9, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79, com efeitos a contar de 23 de outubro de 2008. Proc. nº E-08/222.303/2008.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO ARCEBISPO DE FLORENÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 192.487-7, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79, com efeitos a contar de 23 de outubro de 2008. Proc. nº E-08/222.304/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DILSON RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 822.369-5, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2007. Proc. nº E-08/222.308/2008.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA JORGE CORREA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 257.875-5, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com o art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 06 de outubro de 2008. Proc. nº E-08/222.302/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MICHAEL MARTINS ALVARENGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 849.316-5, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 21 de outubro de 2008. Proc. nº E-08/222.307/2008.\r\n\r\nId: 706493"
                    ],
                    "706227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/957.111/2003 - WALMIR VIEIRA DE ARAÚJO, mat. 835.066-2. Período base de 26/08/2003 a 24/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/974.166/93 - MARLY SANTOS DE SOUZA, mat. 265.772-4. Período base de 03/07/2003 a 01/07/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/997.050/2005 - GILBERTO MUNIZ PEREIRA, mat. 192.545-2. Período base de 13/12/2000 a 11/12/2005;\r\n\r\nProc. nº E-21/900.626/2004 - LINCOLN HENRIQUE GOMES ALVARES, mat. 824.414-7. Período base de 08/02/2003 a 06/02/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/901.165/2004 - MAURÍCIO RODRÍGUES VIDAL, mat. 834.989-6. Período base de 06/11/2003 a 04/11/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/920.251/91 - ROSA MARIA NOBREGA PINTO DA SILVA, mat. 258.377-1. Período base de 27/09/2003 a 19/10/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/923.104/2008 - ALEXANDRE JOSE WAGNER BOTELHO, mat. 888.272-2. Período base de 06/01/2003 a 23/01/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/960.168/2000 - SUELI DA CRUZ, mat. nº 817.799-0. Período base de 27/12/99 a 25/12/2004;\r\n\r\nProc. nº E-21/978.313/2003 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, mat. 834.934-2. Período base de 02/10/2003 a 06/11/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.088/2005 - MAURÍCIO DE LIMA GAMA, mat. 849.323-1. Período base de 01/05/2003 a 29/04/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/978.240/99 - CHARLES FELICIANO DE SOUZA, mat. 816.737-1. Período base de 10/10/99 a 08/10/2004;\r\n\r\nProc. nº E-06/901.106/91 - ROSE MARY DE BARROS AUGUSTO, mat. 257.471-3. Período base de 29/08/2003 a 27/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/922.050/2006 - MARCELO BIRMAN GANTUS, mat. 867.966-4. Período base de 30/09/2003 a 05/11/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/974.056/2004 - ROSANGELA PEREIRA MATTOS, mat. 836.029-9. Período base de 30/09/2003 a 07/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.108/2008 - IRAPUAN DE CARVALHO SILVA, mat. 836.060-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/10/98 a 29/09/2003 e de 30/09/2003 a 13/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/933.022/85 - VALMIR ROMÃO DOS SANTOS, mat. 5.411-4. CONCEDO 09(nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 11/03/89 a 09/03/94, de 10/03/94 a 08/03/99 e de 09/03/99 a 06/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.113/2008 - WILMA DE OLIVEIRA ALVES GUIMARAES, mat. 861.474-5;\r\n\r\nProc. nº E-21/982.023/2003 - ROBERTO FERNANDES DE SANTANA, mat. 834.573-8;\r\n\r\nProc. nº E-21/960.115/2008 - SUELI DE OLIVEIRA SOARES TRINDADE, mat. 861.407-5;\r\n\r\nProc. nº E-21/980.104/2003 - LEONARDO SANTOS DE ALENCAR, mat. 861.407-5;\r\n\r\nProc. nº E-06/983.231/99 - ERALDO DE SOUZA IGNÁCIO, mat. 817.086-2;\r\n\r\nProc. nº E-21/902.136/2003 - EDUARDO VIEIRA SOARES, mat. 835.383-1.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO APURAR O BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nProc. nº E-21/926.032/2008 - JOSÉ BARBOSA DA SILVA, mat. 178.164-0. Autorizo a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-21/976.424/2008 - MARIA HELENA SILVA FARIA, mat. 257.763-3. Autorizo a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1997 e de 1998.\r\n\r\nId: 706227"
                    ],
                    "706494": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/996.032/2008 - JOFFRE ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.805-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 29.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/996.026/2008 - CIRO DIAS DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.467-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 28.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.034/2008 - ROBERTO FERREIRA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.811-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 13.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.012/2008 - JORGE MONFORD LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.803-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 17.06.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.009/2008 - CARLOS ALBERTO DA SILVA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.672-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 22.02.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.014/2008 - SERGIO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 178.102-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.04.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/947.007/2008 - DOUGLAS CLAUDINO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.805-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 28.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/979.024/2008 - VALMIR DO PRADO JOSE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 178.637-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 20.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 706494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706223": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.828/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico no. 005/2008 - Lote 01 - no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em favor da Empresa JUTA TEXTIL LTDA, referente à aquisição de tecidos. \r\n\r\nId: 706223. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "706236": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 535 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar e fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços. \r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIÇO PRESTADO\r\n\r\nFISCAIS \r\n\r\nRESPONSÁVEIS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nE-08//90552/2008\r\n\r\nOficina de retifica e recondicionamento de motor\r\n\r\nEduardo Luiz de Guimarães\r\n\r\nLuis Henrique de Carvalho\r\n\r\nLia Povill Schutz\r\n\r\n08.433\r\n\r\n19.933\r\n\r\n28.925\r\n\r\nId: 706236"
                    ],
                    "706514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.191/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2008, destinado à aquisição de materiais médicos cirúrgicos (hemoconcentrador, sistema para circulação, cateter e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 38, 40, 42, 51, 52, 54, 59, 60, 64, 65, 69, 79, 86, 89 e 97, pelo valor total de R$ 1.958.859,52, CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 08, 09 e 75, pelo valor total de R$ 179.784,00, COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos itens 92 e 93, pelo valor total de R$ 105.379,20, FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇÃO LTDA, nos itens 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 37, 39, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 67, 68, 91 e 95, pelo valor total de R$ 2.065.391,02, HUNTER CIENTÍFICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 85, pelo valor total de R$ 31.187,52, NEOMEX HOSPITALAR LTDA, nos itens 33, 77, 83, 84, 88, 90, 94 e 96, pelo valor total de R$ 558.012,00, RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, nos itens 01, 02, 03, 06, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, pelo valor total de R$ 640.126,00 e XENON MEDICAL BIO SISTEMAS LTDA, nos itens 13 e 78, pelo valor total de R$ 118.079,28, perfazendo a licitação o valor total de R$ 5.656.818,54 (cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos). Lotes fracassados: 4, 5, 7, 10, 11, 12, 26, 35, 43, 44, 45, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 87, 98.\r\n\r\nId: 706514"
                    ],
                    "706237": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\n*REMOVE os servidores listados abaixo, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Anchieta, através do processo nº E-08/604622/2008.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\n263291-7\r\n\r\nAna Luzia Marques Baptista\r\n\r\nMédico\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\n184599-9\r\n\r\nAna Maria Sanches\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n625949-3\r\n\r\nAntônio Fonseca\r\n\r\nArtífice\r\n\r\nArtífice\r\n\r\n851968-8\r\n\r\nÁura Peres Machado\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n1002639-1\r\n\r\nCleuza Maria de Oliveira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n295143-2\r\n\r\nDébora Freitas da Cunha\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n1002987-4\r\n\r\nDerli de Oliveira Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n8632234\r\n\r\nEduardo Marques Rueger\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n185256-5\r\n\r\nElizabeth da Conceição Martins\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n286289-4\r\n\r\nEnio Pires Studart\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPneumologista\r\n\r\n295674-6\r\n\r\nEnio Pires Studart\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPneumologista\r\n\r\n852151-0\r\n\r\nEuclides Faria\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n922883-4\r\n\r\nFátima Moreira Vieira Feres\r\n\r\nMédico\r\n\r\nHomeopatia\r\n\r\n2427-3\r\n\r\nHeitor Luiz Silva da Conceição\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPediatra\r\n\r\n624-7\r\n\r\nJeni Pereira Nogueira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n863186-3\r\n\r\nJoaquim Paulo Marques de Freitas\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n620836-7\r\n\r\nJoel Rodrigues da Silva\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n261169-7\r\n\r\nJorge Raimundo da Luz de Eça\r\n\r\nTec. Administrativo\r\n\r\nTec. Administrativo\r\n\r\n850195-9\r\n\r\nJosé de Carvalho Correa\r\n\r\nMédico Patologista\r\n\r\nMédico Patologista\r\n\r\n851998-5\r\n\r\nJuarez Pereira\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n247294-2\r\n\r\nLavínia Teixeira Borges\r\n\r\nMédico\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\n622461-2\r\n\r\nLeda Suzano Barreto\r\n\r\nArtífice\r\n\r\nArtífice\r\n\r\n1854983\r\n\r\nLuciano da Silva Lucio\r\n\r\nMédico\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\n852265-8\r\n\r\nLuzimar Esteves Correa\r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\n260697-8\r\n\r\nManoel Agostino G. de Miranda\r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\n195582-2\r\n\r\nMaria da Penha Rodrigues Luz\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\nAux. administrativo\r\n\r\n183387-0\r\n\r\nMaria de Fátima Casado Lima\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n182864-9\r\n\r\nMaria dos Santos Correa\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n182746-8\r\n\r\nMaria Margarida Ramos\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n863165-7\r\n\r\nOlga Maria de Alcantara\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n8633661\r\n\r\nRosi Rangel Ribeiro Campos\r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\nTec. de \r\n\r\nLaboratório\r\n\r\n298165-2\r\n\r\nSérgio de Almeida Neves\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPneumologista\r\n\r\n184193-1\r\n\r\nSonia Francisca do Espirito Santo\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n1227-8\r\n\r\nWashington Torres\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 706237"
                    ],
                    "706238": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/608115/2007 - MARCELLE OCTAVIANO, matr. do ex-servidor nº 617.194-6. DEFIRO o pedido de encerramento de folha da requerente acima. \r\n\r\nId: 706238"
                    ],
                    "706239": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/152258/2008 - JUREMA CAVALCANTE DOMINGOS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.428-4, Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Corpo de Polícia Feminina do Estado da Guanabara, no período de 01/11/1972 a 31/03/1978, desprezando-se os períodos de 14/07/1997 a 21/01/1999 e 01/05/2005 a 31/01/2007, por estarem em concomitância, num total de 1.977 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600079/2008 - LINDALVA RAMOS DA COSTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 189.571-3, Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/03/1974 a 14/07/1976, de 15/07/1976 a 15/10/1976 e de 16/10/1976 a 21/03/1980, num total de 2.211 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601945/2008 - TERESA OLIVELA DA SILVA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 198.039-0, Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 02/05/1977 a 29/03/1979, de 27/04/1979 a 31/05/1979, de 19/07/1979 a 23/07/1979 e de 27/02/1980 a 01/08/1982, num total de 1.623 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/606692/2007 - RICARDO OLIVEIRA DREUX, Médico, matr. nº 849.897-4, Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, no período de 27/01/1994 a 29/01/1995, num total de 368 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601570/2008 - NICE MARQUES DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.165.238-5, Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 13/02/1976 a 29/01/1977 e de 01/04/1977 a 18/09/1978, num total de 885 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601575/2008 - ENEDINA DA COSTA LOPES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 297.993-8, Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 02/05/1967 a 02/01/1970, de 08/03/1970 a 31/03/1971, de 02/10/1972 a 05/06/1973 e de 01/06/1973 a 20/06/1984, num total de 5.639 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 706239"
                    ],
                    "706240": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/608138/2007 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de IONE CALABRI LEITE, com base na manifestação da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, às fls. 14, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/602119/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de MARIA HELENA DE OLIVEIRA, com base na manifestação da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, às fls. 14, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/602088/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de CARLOS ALBERTO STEPHANO BOUSQUET, com base na manifestação da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, às fls. 13, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/604118/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de FRANCISCA FERREIRA BARBOSA, com base na manifestação da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, às fls. 13, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/600382/2007 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de JOSEFA LUIZ DA SILVA, com base na manifestação da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, às fls. 12, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 706240"
                    ],
                    "706242": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/600377/1993 - GRACIEMA DE SOUZA PORPHIRIO, Médico, matr. nº 264.360-9, período base de 19/12/2002 a 17/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601436/2008 - ANA PAULA VIEIRA DOS SANTOS ESTEVES, Enfermeiro, matr. nº 865.370-1, período base de 27/11/2001 a 23/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600071/1993 - MARCO ANTONIO MORGADO GUEDES, Médico, matr. nº 263.710-6, período base de 28/06/2002 a 26/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/2776/1988 - CARLOS PETRONIO ARAUJO LANÇA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 145.300-0, período base de 14/05/2002 a 12/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601434/2008 - ALINE SILVA NOGUEIRA, Médico, matr. nº 863.630-0, período base de 05/11/2001 a 05/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601432/2008 - MARCIO MAGALHÃES DUARTE, Médico, matr. nº 863.710-0, período base de 06/11/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/32047/1988 - LUZIA BARBOSA CORREIA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 207.090-2, período base de 01/01/2000 a 18/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/601109/2008 - ANDERSON DA SILVA ROSA, Téc. de Laboratório, matr. nº 852.240-1, período base de 10/11/1999 a 07/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/607104/1996 - JORGE ANDERSON RIBEIRO LOPES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 295.510-2, período base de 24/05/1998 a 09/06/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/604591/1992 - CARLOS LUIZ DA SILVA PESTANA, Enfermeiro, matr. nº 259.210-3, período base de 04/07/2001 a 02/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600508/2006 - MARIA DE LOURDES MARTINS CASTRO, Enfermeiro, matr. nº 852.430-8, período base de 06/12/2002 a 02/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602188/2008 - ANTONIO MANUEL DE BARROS BERNARDES, Médico, matr. nº 863.800-9, período base de 07/11/2001 a 05/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602104/2008 - LUCIANA SILVA SANTIAGO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 861.840-7, período base de 18/09/2001 a 16/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/3854/1988 - MARIA CRISTINA HASSEL LOPES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 191.630-3, período base de 16/06/2002 a 14/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603565/1992 - JOSÉ ROBERTO MOREIRA LABORNE VALLE, Médico, matr. nº 262.210-8, período base de 29/06/2002 a 27/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601871/1994 - ELIZETE MARIA DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.530-6, período base de 20/04/2003 a 17/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600636/2008 - RAQUEL DE SOUZA DANTAS, Enfermeiro, matr. nº 867.250-3, período base de 08/04/2002 a 06/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/319/1988 - IONE CALABRI LEITE, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.310-4, período base de 24/05/2003 a 19/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/13914/1987 - FERNANDO OLINTO HENRIQUES FERNANDES, Médico, matr. nº 198.340-2, período base de 08/11/2002 a 06/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603190/2001 - CREUSA ALVES DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.770-5, período base de 04/01/2003 a 02/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/16319/1988 - RITA REGIA DA SILVA RAMOS, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 207.230-4, período base de 04/01/2003 a 01/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604008/2008 - ANTONIO MARCO CAMPOS CARRARA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.410-4, período base de 07/12/2001 a 05/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603535/2008 - MARCIA MACHADO DE ALMEIDA, Fisioterapeuta, matr. nº 865.960-9, período base de 03/12/2001 a 01/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601142/2008 - RUBENS TANK, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.140-7, período base de 05/12/2001 a 03/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/11442/1988 - ANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 198.190-1, período base de 06/11/2002 a 04/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603471/1995 - SONIA GONÇALVES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.168.680-5, período base de 28/03/2000 a 26/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/606403/1995 - VALÉRIA DE MORAES RODRIGUES, Enfermeiro, matr. nº 296.760-2, período base de 18/04/2000 a 16/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/506602/1985 - LÚCIA DUQUE ESTRADA MODERNO, Médico, matr. nº 1.168.540-1, período base de 30/08/2003 a 27/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600409/1999 - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA FERNANDES, Médico Veterinário, matr. nº 261.220-8, período base de 01/07/2003 a 12/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601764/1993 - AYRTON PINTO TAVARES, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 259.540-3, período base de 14/06/2001 a 12/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/501913/1987 - MARCELINA RITA BEZERRA BENDELAK, Aux. de Laboratório, matr. nº 160.580-7, período base de 09/08/2002 a 07/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603503/2008 - ARNALDO HENRIQUE DE SAMPAIO SANTOS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 865.640-7, período base de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602507/1996 - HELENA PEREIRA DE BARROS SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.290-8, período base de 12/02/2000 a 15/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/24738/1988 - LUIZA BARBOSA NUNES DE SANTANA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 185.140-1, período base de 16/12/2002 a 30/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604594/2008 - GLAUCE RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.230-0, período base de 28/09/2001 a 26/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/700085/1989 - DALVA ROSA DE MELO PEREIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 2.270-7, período base de 26/01/2003 a 24/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604702/2008 - GRAZIELA NIGRE COELHO DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 865.350-3, período base de 27/11/2001 a 25/01/2007.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-01/153589/2004 - SULAMITA VIEIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.280-7, período base de 16/04/2003 a 13/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/8588/1988 - CILEA MARIA DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.004.710-8, período base de 01/01/2003 a 30/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601597/1995 - BEVERLY JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 264.900-2, período base de 16/01/2003 a 13/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605491/1992 - NADJA ROCHA DE MENDONÇA DA SILVA, Médico, matr. nº 263.300-6, período base de 03/05/2003 a 30/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/10293/1988 - LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 207.190-0, período base de 08/06/1999 a 05/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/605317/1990 - MARIA DE FÁTIMA MACHADO FABRIS, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 230.560-5, período base de 14/04/2003 a 21/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603832/1992 - ANGELA REGINA BAPTISTA, Médico, matr. nº 261.900-5, período base de 02/03/2002 a 28/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607352/1992 - ARLINETE CARLOS DE FARIA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.165.340-9, período base de 07/03/2003 a 04/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/9504/1984 - DALVO ALVES BAIÃO, Médico, matr. nº 161.960-0, período base de 04/05/2003 a 01/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/203271/2003 - SANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA, Médico, matr. nº 288.250-4, período base de 15/05/1999 a 12/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/16420/1988 - HEITOR PASTOR DE CASTRO, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 198.350-1, período base de 05/04/2003 a 02/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604161/1999 - CECILIA MOREIRA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.746-7, período base de 10/03/2002 a 23/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602182/2008 - LUCIO NUNES DA SILVA, Téc. de Laboratório, matr. nº 852.186-6, período base de 10/11/1999 a 07/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/602611/2008 - ANA CRISTINA PEIGAS ROQUE, Téc. de Laboratório, matr. nº 863.506-2, período base de 31/10/2001 a 29/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/14792/1987 - ELENICE DO CARMO MEDEIROS DE ALMEIDA, Médico, matr. nº 193.086-6, período base de 06/01/2002 a 04/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/2786/1988 - JORGE JOSÉ DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 207.526-5, período base de 17/10/2002 a 05/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603350/2008 - VANESSA DA SIVLA NASCIMENTO, Enfermeiro, matr. nº 864.936-0, período base de 22/11/2001 a 29/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602693/2008 - SIMONE RODRIGUES LIMA DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 865.256-2, período base de 26/11/2001 a 09/12/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602861/1994 - ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 296.746-1, período base de 08/01/2003 a 06/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/17292/1988 - MARIA DE FÁTIMA ANDRADE DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.716-9, período base de 05/10/2002 a 01/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607287/1992 - WILZA ARAÚJO TRAVASSOS, Assistente Social, matr. nº 261.046-7, período base de 11/02/2002 a 09/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/8170/1996 - SANDRA REGINA GOMES DE OLIVEIRA, Assistente Social, matr. nº 297.246-1, período base de 26/02/2003 a 10/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601689/2008 - SONIA MARIA DA SILVA LAURINDO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 863.526-0, período base de 01/11/2001 a 30/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601946/2003 - NEILTON PEREIRA RIBEIRO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 285.656-5, período base de 28/04/2002 a 26/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603018/2001 - WANIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 802.476-2, período base de 05/01/2003 a 03/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/22896/1988 - IRANI DE ALMEIDA IGNACIO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 195.846-1, período base de 25/03/2003 a 22/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602912/2002 - CLEONICE GOMES DA SILVA LEMOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.786-8, período base de 28/08/2000 a 26/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/7904/1988 - MARLI APARECIDA MOREIRA CAVALCANTE, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 193.786-1, período base de 20/04/2002 a 18/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/14124/1984 - ANTONIO MARCOS LUCAS DE JESUS, Médico, matr. nº 2.706-0, período base de 01/05/2003 a 29/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602814/1998 - TANIA REGINA DIAS SAAD SALLES, Médico, matr. nº 298.928-3, período base de 03/05/2001 a 01/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605795/1996 - ANA PAULA CARDOSO, Enfermeiro, matr. nº 297.548-0, período base de 27/02/2003 a 24/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604533/1997 - SANDRA CRISTINA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.608-4, período base de 21/02/2003 a 10/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600470/2003 - ROBERTO SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 814.008-9, período base de 03/12/2002 a 01/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602712/1998 - MARCO AURÉLIO PAIVA DA SILVA, Médico, matr. nº 193.968-5, período base de 30/04/2003 a 27/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602936/2008 - ROMUALDO DO NASCIMENTO, Farmacêutico, matr. nº 864.278-7, período base de 13/11/2001 a 11/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602500/2008 - MARILENE RIBEIRO DA SILVA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.658-8, período base de 11/12/2001 a 09/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603170/2008 - MARCELO INACIO FERREIRA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.998-8, período base de 23/01/2002 a 21/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602970/2008 - LUISA ELENA BRUNO, Nutricionista, matr. nº 864.528-5, período base de 14/11/2001 a 12/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603308/2008 - ROBSON SCHMITT, Téc. de Laboratório, matr. nº 863.188-9, período base de 23/10/2001 a 21/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604748/1993 - JOSÉ DOMINGOS BALDINI LEVY, Terapauta Ocupacional, matr. nº 265.308-7, período base de 06/05/2003 a 03/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602589/2008 - ALEXANDRE LUIZ DE MIRANDA, Médico, matr. nº 850.188-4, período base de 05/08/1999 a 02/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603879/2003 - MONICA DE AZEVEDO VIEIRA, Médico, matr. nº 287.958-3, período base de 28/02/2001 a 26/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/500402/1986 - SERGIO ANTONIO PENSABEM, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 627.828-7, período base de 25/04/2003 a 22/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/152214/2008 - CARLA CARLI MORGADO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.108-3, período base de 01/02/2002 a 30/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/12962/1988 - WALDIR TORRES COSTA, Médico, matr. nº 184.618-7, período base de 28/03/2003 a 25/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602924/2008 - SANDRA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.818-2, período base de 11/10/2001 a 27/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602250/2008 - ELIANE MARTINS AMBROSIO, Enfermeiro, matr. nº 864.328-0, período base de 13/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602939/2008 - ANA IZABEL ROSA FERREIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 861.808-4, período base de 17/09/2001 a 23/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606025/1990 - MARIA DAS DORES LE-GENTIL, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 141.148-7, período base de 13/11/1992 a 16/11/1997.\r\n\r\nProc. nº E-08/607134/1991 - MARIA HELENA CANDIDO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.748-3, período base de 29/08/2001 a 27/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600663/1987 - DILMA DIAS BRAZ, Artífice de Saúde, matr. nº 161.918-8, período base de 19/04/2003 a 16/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604019/2000 - MARIA DO CARMO BRITO DE MELO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.718-8, período base de 19/05/2002 a 02/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600735/2006 - LUCIANA FERREIRA DA ROCHA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.466-2, período base de 01/01/2003 a 30/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/604420/1995 - WALDIR MANOEL JOAQUIM CARNEIRO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 176.960-3, períodos base de 20/07/1998 a 18/07/2003 e de 19/07/2003 a 16/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601617/1993 - AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.003.470-0, períodos base de 15/07/1995 a 12/07/2000 e de 13/07/2000 a 11/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/605103/1995 - MONICA ALEGRE DE LIMA PINHO, Médico, matr. nº 295.646-4, períodos base de 23/02/1997 a 24/04/2002 e de 22/09/2002 a 20/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600795/1997 - MARCIA AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 288.206-6, períodos base de 19/12/1996 a 17/12/2001 e de 18/12/2001 a 31/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605542/2006 - JOCENYRA SILVA GOMES DE MOURA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.996-8, períodos base de 14/01/1998 a 12/01/2003 e de 13/01/2003 a 10/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601559/2008 - DANIELE GUSMÃO TOLEDO, Médico, matr. nº 286.968-3, períodos base de 28/01/1994 a 26/01/1999 e de 27/01/1999 a 25/01/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/13434/1988 - GILDA HENRIQUE CABRAL DA SILVA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 191.508-1, períodos base de 28/12/1996 a 26/12/2001 e de 27/12/2001 a 25/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/607961/2007 - EDVALDO SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE, Téc. de Laboratório, matr. nº 813.468-6, períodos base de 05/12/1994 a 03/12/1999 e de 04/12/1999 a 01/12/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/606518/2007 - BENEDITO CARLOS CABRAL, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 802.050-5, períodos base de 14/12/1990 a 12/12/1995, de 13/12/1995 a 10/12/2000 e de 11/12/2000 a 09/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/607870/2007 - LEONTINA CECÍLIA SIQUEIRA DE SOUZA, Médico, matr. nº 295.866-8, períodos base de 12/03/1990 a 06/04/1995, de 07/04/1995 a 04/04/2000 e de 05/04/2000 a 03/04/2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/600023/2008 - ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.950-4, períodos base de 19/05/1981 a 17/05/1986, de 08/10/1992 a 06/10/1997, de 07/10/1997 a 05/10/2002 e de 06/10/2002 a 04/10/2007. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nProc. nº E-08/13378/1987 - ELIZABETH NOGUEIRA DE LUCCA, Médico, matr. nº 207.209-8, AUTORIZO para fins de aposentadoria a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença especial não gozada referente ao período base de 23/06/1991 a 04/10/1996, num total de 180 dias.\r\n\r\nId: 706242"
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Processo nº E-08/1272/51182/2008.\r\n\r\nReforma ELI FERREIRA PAIVA, Cabo BM da Reserva Remunerada, RG: 01104, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14.11.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 29.01.1993. Processo nº E-08/1273/51182/2008.\r\n\r\nReforma ERALDO DE SOUZA RANGEL, Cabo BM da Reserva Remunerada, RG: 519.028, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24.12.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 22.11.1988. Processo nº E-08/1274/51182/2008.\r\n\r\nReforma FRANCISCO DE ABREU, Cabo BM da Reserva Remunerada, RG: 569.710, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07.12.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 17.11.1995. Processo nº E-08/1275/51182/2008.\r\n\r\nReforma GERALDO SOARES, Cabo BM da Reserva Remunerada, RG: 553.030, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03.11.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 17.02.1995. Processo nº E-08/1276/51182/2008.\r\n\r\nReforma HELIO ZAINOTTE, 1º SGT BM da Reserva Remunerada, RG: 999.656, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21.12.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 21.11.1986. Processo nº E-08/1277/51182/2008.\r\n\r\nReforma JAIR GOMES KELLER, SUBTENENTE BM da Reserva Remunerada, RG: 00748, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15.12.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 16.11.1990. Processo nº E-08/1278/51182/2008.\r\n\r\nReforma JAIRTO FERREIRA BRAZIL, Cabo BM da Reserva Remunerada, RG: 01196, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17.12.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 17.11.1995. Processo nº E-08/1279/51182/2008.\r\n\r\nReforma JORGE NETTO RIBEIRO, Cabo BM da Reserva Remunerada, RG: 542.818, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23.12.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 01.12.1989. Processo nº E-08/1280/51182/2008.\r\n\r\nReforma JORGE SEBASTIÃO MONTENEGRO LEITÃO, Cabo BM da Reserva Remunerada, RG: 01031, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31.12.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 19.09.1989. Processo nº E-08/1281/51182/2008.\r\n\r\nReforma LUIZ CONTE, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG: 520.809, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17.12.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 17.02.1995. Processo nº E-08/1282/51182/2008.\r\n\r\nReforma NILTON VICENTE DE SOUZA, CABO BM da Reserva Remunerada, RG: 01098, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20.12.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 25.09.1995. Processo nº E-08/1283/51182/2008.\r\n\r\nReforma ORLANDO ARAUJO COSTA, CABO BM da Reserva Remunerada, RG: 01129, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02.11.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 24.11.1992. Processo nº E-08/1284/51182/2008.\r\n\r\nReforma VALTER MOREIRA DA SILVA, CABO BM da Reserva Remunerada, RG: 518.961, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25.11.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 15.06.1992. Processo nº E-08/1285/51182/2008.\r\n\r\nReforma WILSON AUGUSTO DA COSTA, CABO BM da Reserva Remunerada, RG: 520.185, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05.12.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 31.05.1995. Processo nº E-08/1286/51182/2008.\r\n\r\nReforma JOÃO BATISTA SEREJO SOARES, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG: 00893, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27.11.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 31.08.1992. Processo nº E-08/1287/51182/2008.\r\n\r\nId: 705880"
                    ],
                    "706222": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR \r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/0141/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 31.10.2007, os proventos de JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.786.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0161/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 14.12.2007, os proventos de JORGE DOS SANTOS MEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.997.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0065/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 28.08.2007, os proventos de JORGE BATISTA RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.800.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0201/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 01.02.2008, os proventos de LAERTE DOMINGOS DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.795.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0083/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 14.12.2007, os proventos de EDSON BARBOSA MOURA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 01.984.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0058/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 19.10.2007, os proventos de JOÃO MESSIAS DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.658.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0227/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 01.02.2008, os proventos de NILTON MENDONÇA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.914.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0273/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 10.09.2004, os proventos de EDSON ALVES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.525.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0032/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 09.06.2004, os proventos de CLEBER ROMERO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.017.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0098/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 18.08.2004, os proventos de PAULO DE ASSIS FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.327.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0270/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 29.07.2004, os proventos de JOSÉ BITTENCOURT MERCANTE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.311.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0076/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 19.10.2007, os proventos de CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA RAMOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.648.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0227/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 29.03.2005, os proventos de LUIS AUGUSTO CAVALCANTI DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.123.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0182/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 07.04.2005, os proventos de ANTÔNIO CÉSAR BARBOSA DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.366.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0124/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 29.10.2007, os proventos de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FILHO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.572.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0428/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 14.06.2006, os proventos de ARGEMIRO MARTINS DE ANDRADE, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.150.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0175/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 10.12.2003, os proventos de FRANCISCO CARLOS MOREIRA DE VASCONCELOS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 02.916.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0258/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 06.02.2006, os proventos de ALVARO DE SOUZA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.819.\r\n\r\nId: 706222"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/967281/2008 - HOMOLOGO a Concorrência nº 001/2008, referente à aquisição de máquina de Envase, a favor da empresa BASIM MÁQUINAS LTDA, no valor total de R$ 931.340,28 (novecentos e trinta e um mil trezentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nId: 706124. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "706632": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 38/2008, DATA DA ASSINATURA: 31.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Fundação Roberto Marinho; VALOR: R$ 15.950.536,00; OBJETO: prestação de serviços para implementação do Projeto de Aceleração de Estudos, que utilizará a metodologia do Telecurso, para atender a alunos do Ensino Médio e Fundamental da Rede Estadual de Ensino; PRAZO: 20 meses, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.012.363.0050.1150; CÓDIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 22; EMPENHO 2008NE27717; PROC. Nº E-03/7.468/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\nId: 706632"
                    ],
                    "706633": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 13/2008, DATA DA ASSINATURA: 15.12.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Grupo Cultural Afroreggae; VALOR: R$ 2.015.601,15; OBJETO: repasse de recursos financeiros para implantação do Projeto do Centro Cutltural Waly Salomão, localizado na comunidade de Vigário Geral, tendo como escopo principal a iniciação profissional de jovens da comunidade e demais regiões carentes do entorno; PRAZO: 04 meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0048.8029 e 1801.12.362.0048.1122; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039, 449051 e 449052; FONTE DE RECURSOS: 00; EMPENHOS 2008NE31959 e 2008NE31963; PROC. Nº E-03/14.156/2008.\r\n\r\nId: 706633"
                    ],
                    "706950": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA APÓS A AVALIAÇÃO DOS RECURSOS CONTRA A CONTAGEM DE PONTOS DAS PROVAS OBJETIVAS DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA COM VISTAS AO PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE I NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização exarada no processo nº E-01/62760/2008, torna públi cos o Resultado Final da Prova Objetiva após a Avaliação dos Recursos contra a contagem de pontos das Provas Objetiva do Concurso Público destinado a selecionar candidatos para formação de Cadastro de Reserva, com vistas ao provimento do cargo de Professor Docente I, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e as seguintes informações:\r\n\r\n1-RETIFICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA.\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - DISCIPLINA - HISTÓRIA DA COORDENADORIA METROPOLITANA 10 - TIJUCA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMETROPOLITANA 10 - TIJUCA\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1067515\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n45,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n22/05/1978\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMETROPOLITANA 10 - TIJUCA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1067515\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n46,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n22/05/1978\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - DISCIPLINA - GEOGRAFIA DA COORDENADORIA REGIONAL 03 - MÉIER.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMETROPOLITANA 03 - MEIER\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1088853\r\n\r\nANDERSON SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/02/1983\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMETROPOLITANA 03 - MEIER\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1088853\r\n\r\nANDERSON SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/02/1983\r\n\r\n1.1. Fica convocado o candidato ANDERSON SAMPAIO RODRIGUES para a Entrega de Títulos no período de 19/12/2008 a 23/12/2008, em conformidade com o item 6.2. do Edital de Abertura.\r\n\r\n2. RATIFICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES NO ITEM 1. COMO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA APÓS A AVALIAÇÃO DOS RECURSOS CONTRA A CONTAGEM DE PONTOS DAS PROVAS OBJETIVAS. \r\n\r\nId: 706950. A faturar por empenho"
                    ],
                    "706048": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Junior Madalena Pereira\r\n\r\n02-Bruno da Silva Pereira\r\n\r\n03-Bruno de Moura Guerra\r\n\r\n04-Carolin Verdan de Oliveira\r\n\r\n05-Claudia Helena Adão Alves\r\n\r\n06-Debora Miranda Nicolau Batista\r\n\r\n07-Diego Sorrentine Chaves\r\n\r\n08-Eliane Reis Meireles\r\n\r\n09-Emerson Correia Albino\r\n\r\n10-Estefani Matos Costa\r\n\r\n11-Felipe de Oliveira Barbosa\r\n\r\n12-Flávio Lima Alves \r\n\r\n13-Heboni Constancio da Silva\r\n\r\n14-Heliandro Alves Rodrigues\r\n\r\n15-Jonathan Deyveson Verdan de Oliveira\r\n\r\n16-Jorge Eduardo da Silva Andrade\r\n\r\n17-Josilane Prudêncio Geraldo\r\n\r\n18-Karina Petri Barbosa\r\n\r\n19-Luiz Felipe Mendes Lima\r\n\r\n20-Maria Natalina Ferreira Costa\r\n\r\n21-Raquel Zupa da Silva\r\n\r\n22-Sabrina Pereira de Carvalho\r\n\r\n23-Samuel Reis de Lima\r\n\r\n24-Tatiane Adolfo Souza\r\n\r\n25-Thiago Pita de Melo\r\n\r\n26-Vanessa Bernardo dos Santos\r\n\r\n27-Vivian da Conceição da Silva\r\n\r\n28-Wellington Paulo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelson Gomes da Silva\r\n\r\n02-Adriano Andrade de Souza\r\n\r\n03-Alexandre Loureiro do Nascimento\r\n\r\n04-Alziléia Maria de Oliveira Macedo\r\n\r\n05-Andrea de Souza Ricardo\r\n\r\n06-Claudemir de Souza Ferreira\r\n\r\n07-Clicia Nunes Silva\r\n\r\n08-Daiana da Silva Gonçalves\r\n\r\n09-Denilza Alves\r\n\r\n10-Dulcelene Miranda Carriço\r\n\r\n11-Edeilson Gomes\r\n\r\n12-Edlayne Ferreira Souza de Sá\r\n\r\n13-Eliane dos Santos Jorge\r\n\r\n14-Emerson Nascimento dos Santos\r\n\r\n15-Erica da Silva Andrade\r\n\r\n16-Fabiana Cristina da Silva\r\n\r\n17-Felipe dos Anjos Torres\r\n\r\n18-Flavio Gomes Paiva\r\n\r\n19-Francilene Braga Ferreira\r\n\r\n20-Ivone Maria de Souza Sales\r\n\r\n21-Jefferson Alves Guindane\r\n\r\n22-Liliane Santana Fraga Almeida\r\n\r\n23-Marcelo Dias de Almeida\r\n\r\n24-Marcia Roberta da Silva\r\n\r\n25-Márcia Stieg\r\n\r\n26-Marcos Medeiros da Fonseca\r\n\r\n27-Mario Rodrigo de Abreu Silva\r\n\r\n28-Mirin da Costa Cruz Toste\r\n\r\n29-Paulo Sérgio Pedro da Silva\r\n\r\n30-Precila da Silva Ferreira\r\n\r\n31-Rafael Malaquias Cardoso\r\n\r\n32-Rafael Pimentel Vieira\r\n\r\n33-Rodrigo de Mendonça Ferreira\r\n\r\n34-Rodrigo Jesus de Oliveira\r\n\r\n35-Roseli Maria do Carmo Brito da Cruz\r\n\r\n36-Rosineide Prado Rodrigues Fernandes\r\n\r\n37-Sidilene Aparecida da Rocha\r\n\r\n38-Silvana dos Santos Jorge\r\n\r\n39-Valdemir da Fonseca Cunha\r\n\r\n40-Vanessa Clara Lopes\r\n\r\n41-Walace Adão Pereira Pelizon\r\n\r\n42-Wesley Sales Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Oliveira do Rego Lin\r\n\r\n02-Aline Menezes da Cunha\r\n\r\n03-Bruna Maria Silva de Carvalho\r\n\r\n04-Carla Cristina Lima Machado\r\n\r\n05-Claudio Cruz de Oliveira\r\n\r\n06-Cleriel Silva Serra Emerick Gomes\r\n\r\n07-Cleusa Lamana Ninck\r\n\r\n08-Enes Xavier Natalia\r\n\r\n09-Eruc Miranda Fuly Firmino\r\n\r\n10-Fabiola Oliveira da Costa\r\n\r\n11-Flavio Cruz de Oliveira\r\n\r\n12-Gustavo Alves Ferreira dos Santos\r\n\r\n13-Jacqueline Munhoz Rosa França\r\n\r\n14-Janaina de Andrade Cosme\r\n\r\n15-Leandro Pinheiro Moreira\r\n\r\n16-Leonardo Paulino\r\n\r\n17-Marcus Xavier de Souza\r\n\r\n18-Maria José Barbosa de Oliveira\r\n\r\n19-Maria Odete Rangel de Souza\r\n\r\n20-Neriton de Souza Prata\r\n\r\n21-Paola Fagundes \r\n\r\n22-Rosilene Muniz da Silva Ribeiro\r\n\r\n23-Zilda Batista de Abreu\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Batista de Sousa\r\n\r\n02-Bianca Freitas de Alcântara\r\n\r\n03-Geiser Assis Loures da Silveira\r\n\r\n04-Gerlon Dias de Oliveira\r\n\r\n05-Juliana Viveiros da Conceição\r\n\r\n06-Juliete Cristina Neves Benevenuto\r\n\r\n07-Luciana Viana Neves\r\n\r\n08-Sidney Neves de Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Celio Luiz Detone\r\n\r\n02-Cleysson Fernandes de Moraes\r\n\r\n03-Daniele Cupertino Dias\r\n\r\n04-Elaine Veríssimo de Jesus\r\n\r\n05-Fabiula Guimarães Reis\r\n\r\n06-Haroldo Junior da Silva Rodrigues\r\n\r\n07-Jacqueline Prado Ramos\r\n\r\n08-Jonathas Teixeira Santos\r\n\r\n09-Kamila de Oliveira Bezerra\r\n\r\n10-Lediane Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Marcelo Alves Parreira Ferreira\r\n\r\n12-Silas Flavio Câmara Albuquerque\r\n\r\n13-Thaynã de Paula Falcão Sá\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Laurindo da Silva\r\n\r\n02-Anderson Salgado Martins\r\n\r\n03-Angela Simone Santos\r\n\r\n04-Bruno Rodrigues Fernandes\r\n\r\n05-Cibele Nascimento de Carvalho\r\n\r\n06-Claudia Salvador Fagundes\r\n\r\n07-Jonathan de Oliveira Xavier\r\n\r\n08-Laila Maria de Barros Carvalho\r\n\r\n09-Lucas Wesley Sarandy Fernades\r\n\r\n10-Pablo Jacques de Oliveira\r\n\r\n11-Roberta Barroco Souza\r\n\r\n12-Roselane Maria Jesus de Andrade\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Barros dos Santos\r\n\r\n02-Angela Pereira de Britto\r\n\r\n03-Anna Caroline Silva de Aguiar\r\n\r\n04-Ariana de Souza Ramos\r\n\r\n05-Carina Pimenta de Andrade\r\n\r\n06-Daniele Joaquim de Sousa\r\n\r\n07-Danielle de Castro\r\n\r\n08-Denise da Silva Augusto\r\n\r\n09-Douglas dos Santos Rosa\r\n\r\n10-Flávia Ferreira Pacheco\r\n\r\n11-Francisco Junior Ferraz Silva\r\n\r\n12-Gilvania Aparecida Mendes da Silva Costa\r\n\r\n13-Giselle do Carmo Chaves\r\n\r\n14-Isabel Cristina Ferreira Batista da Silva\r\n\r\n15-Janine Pereira de Souza\r\n\r\n16-Josiane Affonso de Freitas\r\n\r\n17-Juliana Balthazar Assis\r\n\r\n18-Juliana Ferreira Fernandes\r\n\r\n19-Lilia Serafim Cordeiro\r\n\r\n20-Luciene Cristiano de Souza\r\n\r\n21-Luciene Mendes Faria\r\n\r\n22-Lucy Ângela Souza Silva de Assis\r\n\r\n23-Luisa Ramos Sousa Vieira\r\n\r\n24-Maria da Conceição Lemos da Silva\r\n\r\n25-Milton Henrique Cruz da Silva\r\n\r\n26-Mizá Consuelo Gomes da Silva e Silva\r\n\r\n27-Monique Mirres Martins\r\n\r\n28-Nara Gasparini da Silva\r\n\r\n29-Rafaele Lindoso Pinto Romão \r\n\r\n30-Selma Gomes Vieira Pinto\r\n\r\n31-Stífannie Junea Freire da Silva\r\n\r\n32-Tatiana da Silva Medeiros\r\n\r\n33-Tatiana da Silva Pinto\r\n\r\nId: 706048"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodrigo Brandão Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Zenaide dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elias Firmino Octaviano\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2007\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Jerônimo Batista Veiga\r\n\r\nLeia-se: 19-Jeronimo Batista Veiga\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Wellington Amaral do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 09-Wellington do Amaral Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Juliana Penetra Valadão\r\n\r\nLeia-se: 01-Julia Penetra Valadão\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde de se lê: 17-Rafaela Souza do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 17-Rafaela Sousa do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alex Lopes de Azevedo Junior\r\n\r\nLeia-se: 01-Alex Lopes de Azevedo Júnior\r\n\r\nTURMA: 3003 - Ano: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Hebert Candido de Castro Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 08-Herbert Candido de Castro Gonçalves\r\n\r\nOnde se lê: 16-Maria Josete Oliveira de Macedo\r\n\r\nLeia-se: 16-Maria Josete Araujo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Josias Rosario Corrêa Junior\r\n\r\nLeia-se: 10-Josias Rosario Corrêa Júnior\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Creuza Ferreira Alves\r\n\r\nLeia - se: 04-Creusa Ferreira Alves\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 292 - PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 292 - PROFª. JANDYRA REIS DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Gomes Dutra\r\n\r\n02-Carla Evangelista Ferreira\r\n\r\n03-Elinalva da Silva Luiz\r\n\r\n04-Hellen Cristina Martins\r\n\r\n05-Johnatas Rodrigues de Assis\r\n\r\n06-Maria Cristina Alves Carneiro de Souza\r\n\r\n07-Mariana Evangelista Carvalho\r\n\r\n08-Paulo Cesar de Souza Raimundo\r\n\r\n09-Roberta Furtado da Silva\r\n\r\n10-Vilma de Assunção\r\n\r\n11-Vivian Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Souza Brandorffe\r\n\r\n02-Ariane da Silva Borges\r\n\r\n03-Ariane Teixeira Fernandes dos Santos\r\n\r\n04-Camila Taíse da Silva\r\n\r\n05-Divina Azevedo de Souza\r\n\r\n06-Edson Vicente da Silva\r\n\r\n07-Eunice Rodrigues de Assis\r\n\r\n08-Evânia Lúcia Campos de Souza\r\n\r\n09-Flávia Ferreira de Souza\r\n\r\n10-Francisco Paulo Filho\r\n\r\n11-Helio Alves Pena Junior\r\n\r\n12-Isabel Cristina Romaniello Porto\r\n\r\n13-Jessica Ludmila Carreira\r\n\r\n14-José Ronaldo de Oliveira\r\n\r\n15-Josiele Miranda Vieira\r\n\r\n16-Juliana Ferreira de Oliveira\r\n\r\n17-Keila das Graças Silva\r\n\r\n18-Luiz Carlos da Silva Romualdo\r\n\r\n19-Maria Lilian Abreu Barboza\r\n\r\n20-Nivaldo Ludgero Alves\r\n\r\n21-Reginaldo Azevedo de Souza\r\n\r\n22-Rosane da Silva Pereira \r\n\r\n23-Rosilene de Souza Barbosa\r\n\r\n24-Sandra Teixeira da Silva Albuquerque\r\n\r\n25-Valeria Gomes Sobrinho Moura\r\n\r\n26-Vera Lucia Pena Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 292 - PROFª. JANDYRA REIS DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Magno Alves\r\n\r\n02-Eliana Mara Rocha Silva\r\n\r\n03-Gersiniel dos Santos\r\n\r\n04-Jefferson Nunes Santos\r\n\r\n05-Josiane Henrique\r\n\r\n06-Keila da Silva Castro\r\n\r\n07-Leidiana Neves Pereira\r\n\r\n08-Luciana da Fonseca Amorim\r\n\r\n09-Maria do Carmo Teixeira da Silva\r\n\r\n10-Sabrina Helena Valerio da Silva\r\n\r\n11-Silvânia de Oliveira Costa Honorato\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Lenine Florêncio da Silva\r\n\r\n02-Ariana de Fátima Pena Dutra\r\n\r\n03-Denise Francisca Fernandes dos Santos\r\n\r\n04-Iranilda de Oliveira\r\n\r\n05-Márcio de Almeida Rosa\r\n\r\n06-Maria Bernadete da Silva Pinto\r\n\r\n07-Maria Dolores Vieira Alves\r\n\r\n08-Marta Gomes Nobrega Silva\r\n\r\n09-Mônica Lopes da Silva\r\n\r\n10-Neusa Pereira da Silva Leopoldino\r\n\r\n11-Regina Sonia de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n12-Renata Ramos Ferreira Teodoro\r\n\r\n13-Ronaldo Vicente da Silva\r\n\r\n14-Rosane Izabel de Carvalho Abreu\r\n\r\n15-Rubens Soares Nogueira\r\n\r\n16-Wilson dos Santos Filho\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 - DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 - DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Roulyen Washington Graziani Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elaine Cristina de Oliveira Bernardo\r\n\r\n02-Heber de Oliveira \r\n\r\n03-Maria Suely Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fátima Almeida \r\n\r\n02-Geber Luiz Martins Alves\r\n\r\n03-Priscila Monteiro Machado\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Denise de Jesus da Cunha Altino\r\n\r\n02-Julio César Benedito\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Júlio César de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciano Garcia de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno da Silva de Almeida\r\n\r\n02-Cynthia Ferreira de Aguiar Barcelos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalberto Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Anderson Machado de Carvalho\r\n\r\n03-Cleusa Maria Campos da Silva de Sousa\r\n\r\n04-Edvaldo Almeida da Silva\r\n\r\n05-Luana dos Santos Soares\r\n\r\n06-Luciana Mara Nascimento\r\n\r\n07-Luís Paulo Silvério Silva\r\n\r\n08-Patrícia Helena Rezende Lima Lopes\r\n\r\n09-Paulo Tadeu de Carvalho Menezes\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Borsari Tavares Oliveira\r\n\r\n02-José Francisco Afonso de Souza\r\n\r\n03-Tiago Esmeraldo Resende\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Lucia de Oliveira Costa \r\n\r\n02-Alexsandra Maria Tiné\r\n\r\n03-Amanda Salvador de Brito\r\n\r\n04-Andréia Aparecida de Oliveira\r\n\r\n05-Antonio Ricardo Nicolau da Costa\r\n\r\n06-Bruno Alves da Silva\r\n\r\n07-Carlos Eduardo de Farias Paes\r\n\r\n08-Darlene Alves da Silva\r\n\r\n09-Elisabete Rangel de Silles do Nascimento\r\n\r\n10-Ernando Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Fabiola Cristina dos Santos\r\n\r\n12-Isabel Pereira dos Santos\r\n\r\n13-Jeová André Pereira Filho\r\n\r\n14-Juarez Sales de Oliveira\r\n\r\n15-Luis Carlos da Silva Fortunato\r\n\r\n16-Luís Mauro Duarte\r\n\r\n17-Luiz Fernando da Silva Carlota\r\n\r\n18-Marcel Carlos Pires de Almeida\r\n\r\n19-Marcia Helena Gonçalves da Silva\r\n\r\n20-Marcio Cristian da Silva Ribeiro\r\n\r\n21-Marcos Antônio Ferreira\r\n\r\n22-Mariângela França Fernandes\r\n\r\n23-Maria Ângela Tavares Batista Nascimento\r\n\r\n24-Maria do Carmo Candido\r\n\r\n25-Natália Aparecida André\r\n\r\n26-Priscila Barros de Faria\r\n\r\n27-Regina Rodrigues Esmeraldo Martins Luz\r\n\r\n28-Rodrigo Almeida do Nascimento\r\n\r\n29-Shayane Cristina Melo Ferreira\r\n\r\n30-Silvano Gomes da Silva\r\n\r\n31-Tatiane Gomes da Silva\r\n\r\n32-Teresinha Horácia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amauri José dos Santos\r\n\r\n02-Ana Cristina de Lima Souza Fonseca\r\n\r\n03-Bianca Cecilia Ramos Tesliuk\r\n\r\n04-Bruna Mayra de Barros Teixeira\r\n\r\n05-Dalma Fábia dos Santos Meira\r\n\r\n06-Danilo de Santana Dantas Silva\r\n\r\n07-Edimara de Brito Medeiros\r\n\r\n08-Elaine Cristina Valim\r\n\r\n09-Luciane de Jesus Cardoso\r\n\r\n10-Luiz Carlos Duarte de Oliveira\r\n\r\n11-Maria Dirce Ramos\r\n\r\n12-Marlúcia de Oliveira Lopes dos Santos\r\n\r\n13-Nádia do Espirito Santos Lima\r\n\r\n14-Pámela Camilo de Souza\r\n\r\n15-Renata de Oliveira Izoldi\r\n\r\n16-Terezinha Maria Pieroni\r\n\r\n17-Tiago Coutinho Cândido\r\n\r\n18-Tiago Pereira dos Santos\r\n\r\n19-Vicente Marcellos da Rocha Netto\r\n\r\n20-Victor Thomaz de Souza Costa\r\n\r\n21-Viviane Thomaz de Souza Costa\r\n\r\n22-Wellington Diego de Oliveira Ozório\r\n\r\n23-Wellington dos Anjos Duarte\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Costa de Almeida\r\n\r\n02-Amanda da Silva\r\n\r\n03-Edinélio Lucena da Silva\r\n\r\n04-Edmeire Passos da Silva\r\n\r\n05-Edson Marcelo Silva de Carvalho\r\n\r\n06-Eliane Inacia Rodrigues\r\n\r\n07-Esther Rodrigues de Mello\r\n\r\n08-Fabio Caitano Carvalho\r\n\r\n09-Fernando Fuhrmann do Prado\r\n\r\n10-Francine Costa Pereira\r\n\r\n11-Herllan Tavares Nascimento\r\n\r\n12-Isaque Rocha Meira dos Santos\r\n\r\n13-Jonatan Jofre da Silva\r\n\r\n14-José Carlos dos Santos\r\n\r\n15-Leonardo Graciani Costa\r\n\r\n16-Luan Eduardo de Souza Matias da Silva\r\n\r\n17-Luis Alberto Guimarães da Silva\r\n\r\n18-Marícia Aparecida Pacheco Apolinario\r\n\r\n19-Matheus Gonçalves Neves\r\n\r\n20-Paulo Ricardo Costa Campos\r\n\r\n21-Rodolfo Carvalho Oliveira\r\n\r\n22-Rosilda dos Santos Rodrigues Diniz\r\n\r\n23-Siomara Soares Leonidio\r\n\r\n24-Tamires Aparecida da Silva\r\n\r\n25-Thiago da Silva Damázio\r\n\r\n26-Vilma Maria do Nascimento Santos\r\n\r\n27-Viviane Rosa\r\n\r\nTURMA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adecia Soares da Rocha Sousa\r\n\r\n02-Alexandre Guilherme\r\n\r\n03-Ana Maria Monteiro de Oliveira\r\n\r\n04-Bruna Dolores Ferreira Lima dos Santos\r\n\r\n05-Clarisse Alves Silva da Costa\r\n\r\n06-Claudia de Jesus Miranda de Paula\r\n\r\n07-Claudia Nascimento Ribeiro\r\n\r\n08-Claúdio Bento Calixto\r\n\r\n09-Crislaine Santos Ferreira\r\n\r\n10-Daniele Celso de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Fernanda Cristina Felix\r\n\r\n12-James Uilson Rodrigues Bravim\r\n\r\n13-Joaquim Roberto Teixeira\r\n\r\n14-Jocasta de Oliveira\r\n\r\n15-Leidiane Florêncio\r\n\r\n16-Luana Romão da Silva\r\n\r\n17-Luís Carlos Barbosa\r\n\r\n18-Luzia Souza Almeida\r\n\r\n19-Norma de Oliveira Batista Graciani\r\n\r\n20-Paula Ferreira dos Santos\r\n\r\n21-Rosilene Roberta Sebastião Barbosa\r\n\r\n22-Suélen Cristina Antonio de Jesus\r\n\r\n23-Tamiris Generino da Silva\r\n\r\n24-Thiago Porto Baptista\r\n\r\n25-Willian dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton Ferreira Leite\r\n\r\n02-Alessandro de Oliveira Lima\r\n\r\n03-Celix da Silva Pinheiro\r\n\r\n04-Cristina de Fatima Pontes de Oliveira\r\n\r\n05-David Junqueira Ferreira\r\n\r\n06-Deivison Luiz Gonçalves Martins\r\n\r\n07-Flávia Gomes de Carvalho\r\n\r\n08-Geraldo Magelo Ferreira\r\n\r\n09-Gilberto dos Santos Petrilho\r\n\r\n10-Jaqueline Gomes de Brito Medeiros\r\n\r\n11-José Gomes de Lima\r\n\r\n12-Jhumma do Nascimento Casemiro Corrêa\r\n\r\n13-Lenilson de Sá Silva\r\n\r\n14-Lessandra Aparecida Maurício Ferreira\r\n\r\n15-Luiz Paulo Martins da Silva\r\n\r\n16-Lúcio Mauro Rodrigues de Sousa\r\n\r\n17-Maria Celeste Camilo de Souza\r\n\r\n18-Nathalie Coutinho de Almeida\r\n\r\n19-Patrícia Carolina Rangel da Cruz\r\n\r\n20-Raphael Mariano Fernandes\r\n\r\n21-Regilene da Silva Teixeira\r\n\r\n22-Rita de Cássia Cunha Rodrigues\r\n\r\n23-Roselaine Rocha Martins\r\n\r\n24-Tatiana Corrêa Macedo\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan da Silva Cuimar\r\n\r\n02-Anne Cristina da Silva\r\n\r\n03-Bruno Leonardo da Silva\r\n\r\n04-Claudio de Oliveira\r\n\r\n05-Diego da Hora Costa\r\n\r\n06-Edson Marcelo Silva de Carvalho\r\n\r\n07-Elaine Ferreira Dória\r\n\r\n08-Gilberto Doria dos Santos\r\n\r\n09-Jonny da Silva Guedes\r\n\r\n10-José Luís dos Santos\r\n\r\n11-Marcelo da Silva Castro\r\n\r\n12-Marcelo Oliveira dos Santos\r\n\r\n13-Maria José Félix Domingos\r\n\r\n14-Michelly Fortes Francisco de Assis\r\n\r\n15-Monica Silles do Nascimento\r\n\r\n16-Pamela Basílio\r\n\r\n17-Ronan Martins Pereira\r\n\r\n18-Rosemeire Maciel da Rocha\r\n\r\n19-Sidney Cordeiro Fonseca\r\n\r\n20-Stephani Julie Fortes Francisco de Assis\r\n\r\n21-Tereza Isabel Geraldo Magacho\r\n\r\n22-Valdinei do Carmo Viana\r\n\r\n23-Vinícius Pinto de Almeida Gouveia\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 - DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-José Carlos dos Santos\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adalberto Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Anderson Machado de Carvalho\r\n\r\n03-Ângelo Barreto de Moura\r\n\r\n04-Cleusa Maria Campos da Silva de Sousa\r\n\r\n05-Luana dos Santos Soares\r\n\r\n06-Luciana Mara Nascimento\r\n\r\n07-Luís Paulo Silvério Silva\r\n\r\n08-Marlúcia de Oliveira Lopes dos Santos\r\n\r\n09-Patrícia Helena Rezende Lima Lopes\r\n\r\n10-Paulo Tadeu de Carvalho Menezes\r\n\r\n11-Tiago Esmeraldo Resende\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Salvador de Brito\r\n\r\n02-Bruna Mayra de Barros Teixeira\r\n\r\n03-Maria Dirce Ramos\r\n\r\n04-Nádia do Espirito Santos Lima\r\n\r\n05-Renata de Oliveira Izoldi \r\n\r\n06-Terezinha Maria Pieroni\r\n\r\n07-Vicente Marcellos da Rocha Netto\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Lucia de Oliveira da Costa\r\n\r\n02-Alexsandra Maria Tiné\r\n\r\n03-Carlos Eduardo de Farias Paes\r\n\r\n04-Luís Mauro Duarte \r\n\r\n05-Luiz Antônio Pereira\r\n\r\n06-Luiz Fernando da Silva Carlota\r\n\r\n07-Marcos Antônio Ferreira\r\n\r\n08-Maria Ângela Tavares Batista Nascimento\r\n\r\n09-Maria do Carmo Candido\r\n\r\n10-Regina Rodrigues Esmeraldo Martins Luz\r\n\r\n11-Silvano Gomes da Silva\r\n\r\n12-Tatiane Gomes da Silva\r\n\r\n13-Teresinha Horácia da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edson Marcelo Silva de Carvalho\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 20-Leila Aparecida de Oliveira Pereira\r\n\r\nLeia-se: 20-Leila Aparecida Pereira Nunes\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Angela Maria Corrêa de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 05-Angela Maria Corrêa de Freitas Cruz\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 16-Raquel Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 16-Raquel Santos Silva Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ácacio Silva Azevedo\r\n\r\n02-Alex Azevedo Pavuna\r\n\r\n03-Aline Leão de Matos\r\n\r\n04-Ana Claudia Conceição Carvalho\r\n\r\n05-Antuany Inaiá de Souza Peçanha\r\n\r\n06-Carlos Alberto de Paula Azevedo\r\n\r\n07-Daiana da Silva Souza\r\n\r\n08-Elaine Aparecida Alves Ferreira\r\n\r\n09-Fellipe Andrade Pereira\r\n\r\n10-Fernanda Rodrigues da Silva\r\n\r\n11-Francisco Coutinho Estulano\r\n\r\n12-Hélen da Silva Manhães\r\n\r\n13-Jefferson de Souza Leite Sobrinho\r\n\r\n14-Jocilene Leite Ribeiro\r\n\r\n15-Jonas Pacheco do Desterro\r\n\r\n16-Juliana Martins Anastácio\r\n\r\n17-Juliana Terra Silva\r\n\r\n18-Juliete Gonçalves Alves\r\n\r\n19-Liliane de Souza Santos\r\n\r\n20-Luan da Silva Matos \r\n\r\n21-Luciana Domingos da Silva\r\n\r\n22-Lurian de Oliveira Soares\r\n\r\n23-Maikon Douglas Gomes de Oliveira\r\n\r\n24-Maria Eduarda Paula da Silva\r\n\r\n25-Mayara Silva de Carvalho\r\n\r\n26-Maycon de Jesus Ramos\r\n\r\n27-Pablo Santos de Novais Henrique\r\n\r\n28-Rachel da Silva Leite\r\n\r\n29-Regina da Silva Dias \r\n\r\n30-Robson Cordeiro Chagas\r\n\r\n31-Silvana Ribeiro\r\n\r\n32-Taiane Helena Peroba Salles\r\n\r\n33-Tainan de Oliveira\r\n\r\n34-Tamires Oliveira de Andrade\r\n\r\n35-Tatiane Rosario da Costa\r\n\r\n36-Uanderson Chagas de Barcelos\r\n\r\n37-Uemerson da Conceição Almeida\r\n\r\n38-Vanusa Bernardo Reis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Pimenta Pontes\r\n\r\n02-Antonio Humberto Sousa Monteiro Neto\r\n\r\n03-Arnon Santos de Paula\r\n\r\n04-Cássio dos Santos Peciole\r\n\r\n05-Leonardo Alves Ferreira\r\n\r\n06-Leonardo Silva dos Santos\r\n\r\n07-Luana Sobrinho Ribeiro\r\n\r\n08-Neiva de Souza\r\n\r\n09-Ruan Gomes Pinto\r\n\r\n10-Suzana Rangel da Silva\r\n\r\n11-Wilson Cordeiro Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Alessandra Leite da Silva\r\n\r\n02-Decio Luiz dos Santos Chagas\r\n\r\n03-Douglas Azevedo\r\n\r\n04-Érica Rodrigues Batista\r\n\r\n05-Francisco Batista de Souza Junior\r\n\r\n06-Iris Inacio Pereira\r\n\r\n07-Jaqueline da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Jeremias Marcos Pessanha\r\n\r\n09-Maria Aparecida de Souza\r\n\r\n10-Valdinei Ribeiro Pessanha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariane de Jesus Pinto\r\n\r\n02-Bruno Barcelos da Silva\r\n\r\n03-Débora da Silva Mello\r\n\r\n04-Diná Neves\r\n\r\n05-Douglas Pereira Terra\r\n\r\n06-Edson Maicon de Souza Generoso\r\n\r\n07-Felipe dos Santos de Andrade\r\n\r\n08-Jonas Macedo de Santana Azevedo\r\n\r\n09-Leandro de Souza Braga \r\n\r\n10-Luana da Silva Teixeira\r\n\r\n11-Luana de Souza Rangel Gomes\r\n\r\n12-Mônica Fernandes da Silva\r\n\r\n13-Naiara Mello Leal\r\n\r\n14-Pauline Izabela Silva Albarado\r\n\r\n15-Paulo Victor de Souza\r\n\r\n16-Roberia Grasielle Barcelos Gonzaga\r\n\r\n17-Solange Paulino de Lima \r\n\r\n18-Tatiana Barreto Quintanilha\r\n\r\n19-Viviane Ramos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thelma das Dôres de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Pinto \r\n\r\n02-Diorane Machado Geraldino\r\n\r\n03-Joilson Henrique Coutinho\r\n\r\n04-Marciano Henrique Romano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Paula Pessanha\r\n\r\n02-Janaina Laham Barreto\r\n\r\n03-Keylla Pessanha Appolinário\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio André da Silva Pinto\r\n\r\n02-Távio Luiz Pereira Marins\r\n\r\nId: 705941"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto Luis dos Santos\r\n\r\n02-Admardo Nunes Pessanha\r\n\r\n03-Almir da Silva Muniz\r\n\r\n04-Aloísio Alberto da Silveira\r\n\r\n05-Amaury Azeredo Machado Junior\r\n\r\n06-Ana Maria dos Santos Ricardo\r\n\r\n07-Beatriz Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Bruno da Costa Felício\r\n\r\n09-Bruno Ramos do Carmo\r\n\r\n10-Camila de Azevedo Ferraz\r\n\r\n11-Cristiani Mendes de Carvalho\r\n\r\n12-Daniel Marins Barcellos\r\n\r\n13-Denize Faria Costa Brito\r\n\r\n14-Eliane Aniceto da Silva\r\n\r\n15-Elisabete Garcez da Rocha\r\n\r\n16-João Gabriel de Azevedo Guerreiro\r\n\r\n17-Julio Cesar Crespo da Silva\r\n\r\n18-Leandro Gomes da Silva\r\n\r\n19-Lorraine Souza Costa \r\n\r\n20-Lucas Ferreira Sanchez Lima\r\n\r\n21-Márcia Cristina Alves Ferrais\r\n\r\n22-Marcia Soares Pires\r\n\r\n23-Maria Célia Ribeiro Barbosa\r\n\r\n24-Maria de Fatima Bezerra de Araujo\r\n\r\n25-Maria Helena de Souza\r\n\r\n26-Mauro Fernando da Silva\r\n\r\n27-Mônica Cristina de Souza Azevedo\r\n\r\n28-Priscila Santos de Souza\r\n\r\n29-Reginaldo Machado Gonçalves\r\n\r\n30-Robson Barbosa Silva\r\n\r\n31-Rodrigo Vasconcelos Martins\r\n\r\n32-Rozinete Martins dos Santos\r\n\r\n33-Tatiane Prata da Conceição\r\n\r\n34-Thatiane Ribeiro Barbosa\r\n\r\n35-Thiago Oliveira Baptista\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cláudia Pereira de Oliveira Franco\r\n\r\n02-Carlos Felipe Ferreira Gonçalves\r\n\r\n03-Carlos José Barbosa dos Santos\r\n\r\n04-Deivison Wilson dos Santos Silva\r\n\r\n05-Eraldo Luiz de Melo Rodrigues\r\n\r\n06-Fabiana Moço Gavina\r\n\r\n07-Felipe de Santana Accioly\r\n\r\n08-Haineire dos Santos\r\n\r\n09-Isabel Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Jaciara da Paixão Sant'Ana\r\n\r\n11-Jamil Rangel\r\n\r\n12-Jaqueline Carvalho da Silva\r\n\r\n13-Jocileny Corrêa Pinto da Silva\r\n\r\n14-Juliana Queidima Fernandes da Silva\r\n\r\n15-Leonardo Santos Corrêa\r\n\r\n16-Luis Sousa Nascimento\r\n\r\n17-Márcia Pereira da Silva\r\n\r\n18-Maria de Lourdes Souza de Oliveira\r\n\r\n19-Michel Tito Pessoa\r\n\r\n20-Michelle de Araujo Soares\r\n\r\n21-Neide Santana Maia\r\n\r\n22-Rafaela Pereira Rodrigues\r\n\r\n23-Rodrigo de Oliveira Barroco\r\n\r\n24-Rodrigo Simone do Nascimento\r\n\r\n25-Rosimere de Souza Olivete\r\n\r\n26-Sergio de Souza Carmona\r\n\r\n27-Simone Almeida Mendes\r\n\r\n28-Simone Silva Dias\r\n\r\n29-Wagner da Conceição Lima\r\n\r\n30-Wagner Soares Jeromes\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailton Moreira de Lima\r\n\r\n02-Adriana Crariano Rodrigues\r\n\r\n03-Alvaro dos Santos Menezes\r\n\r\n04-Blenda Dafaveri Tolêdo\r\n\r\n05-Carlos Alberto Nascimento Silva\r\n\r\n06-Cláudia Maria Carvalho\r\n\r\n07-Eduardo Nunes de Moraes\r\n\r\n08-Eliane Bueno Electo\r\n\r\n09-Gabriel Pereira Guimarães Barboza\r\n\r\n10-Geni Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Isabella Coutinho da Silva\r\n\r\n12-Ivonete Santos da Cruz\r\n\r\n13-Joelma Pacheco Nogueira\r\n\r\n14-Jorge Vinícius Araújo Vieira\r\n\r\n15-Lenita Pinheiro Nascimento\r\n\r\n16-Leonardo Corrêa Xavier\r\n\r\n17-Lúcia Helena de Souza Machado\r\n\r\n18-Luis Fernando Lima dos Santos\r\n\r\n19-Marcelo da Silva Almeida\r\n\r\n20-Marcelo Ribeiro de Almeida\r\n\r\n21-Márcio de Oliveira\r\n\r\n22-Maria Aparecida Pimenta Alves\r\n\r\n23-Maria de Fátima Alves Silva\r\n\r\n24-Mauriléa da Silva Souza\r\n\r\n25-Maxiliano Duarte Alves\r\n\r\n26-Monica Ferreira da Silva\r\n\r\n27-Monica Viana dos Santos\r\n\r\n28-Nilma Ferreira de Oliveira\r\n\r\n29-Rosemeri Procópio Guimarães\r\n\r\n30-Ruth Araújo dos Santos Pereira\r\n\r\n31-Simone da Silva Rodrigues\r\n\r\n32-Tilane Pinheiro Nascimento Pereira\r\n\r\n33-Valdinei Rangel de Amorim\r\n\r\n34-Vanessa Ferreira Lima dos Santos\r\n\r\n35-Vivian Araújo Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III 04 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriel Batista de Freitas\r\n\r\n02-Izaura Tavares de Souza Martins\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abner Celso de Souza Ramos\r\n\r\n02-Andreia Vanessa Ramos Machado\r\n\r\n03-Carla Irene de Oliveira Antão\r\n\r\n04-Jeferson da Silva Santos\r\n\r\n05-Lucicleide Ferreira de Azevedo\r\n\r\n06-Monique Regis de Oliveira Barcelos\r\n\r\n07-Viviane Lourenço dos Anjos\r\n\r\n08-Wallace Soares Couto\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angela da Silva Fernandes Caetano\r\n\r\n02-Elaine Cristina da Rocha Coelho\r\n\r\n03-Henrique Augusto Alves Pinheiro\r\n\r\n04-José Ricardo Gonçalves dos Santos\r\n\r\n05-Luciana de Almeida Celestino da Silveira\r\n\r\n06-Luiz Machado Palhares Neto\r\n\r\n07-Maria Helena Quadros dos Santos\r\n\r\n08-Maria Leni dos Santos Soares\r\n\r\n09-Marluci Pacheco de Moraes\r\n\r\n10-Patrícia Luíza de Andrade Silva\r\n\r\n11-Rafael Gualberto Gomes de Lima\r\n\r\n12-Simone Ribeiro Correa Netto\r\n\r\n13-Sueli Dias da Silva\r\n\r\n14-Tatiana Lopes\r\n\r\n15-Tatiana Pacheco de Moraes\r\n\r\n16-Thiciane Amaral Tolosa\r\n\r\n17-Thiago Vicente Caldas\r\n\r\n18-Wania Rangel Campos Valadares\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III 03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Leila Cordeiro Gama\r\n\r\n02-Caroline do Nascimento Barbosa\r\n\r\n03-Cláudia Alves José da Costa\r\n\r\n04-Crislene Catrinck Gonçalves\r\n\r\n05-Cristiane Teixeira de Barros\r\n\r\n06-Dayane Pinto dos Santos\r\n\r\n07-Ericka Vicente de Oliveira\r\n\r\n08-Fabiano Luiz Santos\r\n\r\n09-Fábio Renato Póvoas da Silva\r\n\r\n10-Izabelle Almeida de Araújo Marcelo\r\n\r\n11-Jeane Arcanja Pinheiro\r\n\r\n12-Leon Frederick Dutra Cardoso\r\n\r\n13-Lípio Ramos da Silva\r\n\r\n14-Luciana Lins Pinheiro\r\n\r\n15-Luiz Fernando Barrozo Dias\r\n\r\n16-Luiza Josiane Lima de Souza\r\n\r\n17-Maria José Nascimento Barbosa\r\n\r\n18-Marta Hermínio Rodrigues da Silva\r\n\r\n19-Regina Célia Gonçalves Falco\r\n\r\n20-Tatiane Chaves Menezes\r\n\r\n21-Tatiane Gomes Souza\r\n\r\n22-Thaiz Chaves Menezes\r\n\r\n23-Thatiane do Nascimento Lopes\r\n\r\n24-Vilma Antunes Ribeiro\r\n\r\n25-Vinícius Franco Saban\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Simone Silva de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02-Camila Pimentel\r\n\r\n03-Carla Cunha da Costa Santos\r\n\r\n04-Cleiton dos Santos Ribeiro\r\n\r\n05-Everton dos Santos Felix\r\n\r\n06-Franklin Brito Avelino da Silva\r\n\r\n07-Jefferson Soares Cavalcante\r\n\r\n08-José Lucas Carvalho de Avelar\r\n\r\n09-Juan Pablo Perotto\r\n\r\n10-Juliana da Fonseca Rismo\r\n\r\n11-Kelly Cristina Almeida Alcantara\r\n\r\n12-Leandro Cruz Gomes\r\n\r\n13-Linden Jeferson Salino de Lima\r\n\r\n14-Lucian Peixoto Pereira\r\n\r\n15-Luciano Soares Ribeiro de Souza Filho\r\n\r\n16-Marcos Antonio Gomes de Oliveira\r\n\r\n17-Naiara Felipe da Silva\r\n\r\n18-Priscila da Silva Vicente\r\n\r\n19-Priscila Teixeira Godinho\r\n\r\n20-Roseli Ribeiro dos Santos\r\n\r\n21-Roseni Ribeiro dos Santos\r\n\r\n22-Sílvia Pereira Zen\r\n\r\n23-Thiago Bezerra da Silva\r\n\r\n24-Tiago Lima de Oliveira\r\n\r\n25-Viviane Silva de Souza\r\n\r\n26-Wando Carneiro Alves Reis\r\n\r\n27-Wellington Jovelino Germano\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Teixeira Nobre\r\n\r\n02-Alan Santos da Silva\r\n\r\n03-Ana Cristina Villela\r\n\r\n04-Andréia dos Santos Souza\r\n\r\n05-Angélica Marina dos Santos\r\n\r\n06-Bruno Carvalho de Souza Gomes\r\n\r\n07-Bruno e Silva Rosa\r\n\r\n08-Carmen Lucia Rocha da Silva\r\n\r\n09-Cleidiane Mendes Costa\r\n\r\n10-Conceição Matos do Nascimento\r\n\r\n11-Débora Bastos Oliveira\r\n\r\n12-Eduardo Sobral da Silva\r\n\r\n13-Grazielle Marinho da Silva\r\n\r\n14-Ivanilda Ribeiro Feitosa\r\n\r\n15-Jayme de Matos Seiça\r\n\r\n16-Jessé Santos Silva\r\n\r\n17-Jhonatan Trajano da Silva\r\n\r\n18-Juliana Silva Vicente\r\n\r\n19-Liliane da Silva Souza\r\n\r\n20-Luciana da Silva Costa\r\n\r\n21-Luís Fernando Ferreira Macedo\r\n\r\n22-Maria Michelle Rodrigues\r\n\r\n23-Marilia Pinheiro Silva\r\n\r\n24-Patrick de Castro Reis de Matos\r\n\r\n25-Reinaldo de Souza Muniz Júnior\r\n\r\n26-Renan Alves de Souza\r\n\r\n27-Renata Bandeira Coka\r\n\r\n28-Renata Santos Viana\r\n\r\n29-Renato Oliveira de Freitas\r\n\r\n30-Richard da Silva Saldanha Ferreira\r\n\r\n31-Rodrigo Cabral de Negreiros Paulino\r\n\r\n32-Simone Santos de Souza Batista\r\n\r\n33-Veluma de Souza Luiz Tomaz\r\n\r\n34-Wagner Sobreira Antunes\r\n\r\n35-Washington Gomes da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adade Rocha da Silva dos Santos\r\n\r\n02-Andréa Correia Henrique\r\n\r\n03-Carla Aquino de Souza\r\n\r\n04-Carlos Eduardo de Santana\r\n\r\n05-Carlos Henrique do Couto\r\n\r\n06-Clarice da Cruz Ferreira\r\n\r\n07-Daiana Miranda dos Santos\r\n\r\n08-Daniel Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Debora de Albuquerque da Silva\r\n\r\n10-Elizabete Pinho da Silva\r\n\r\n11-Elizabeth Eugênia da Conceição Rosa\r\n\r\n12-Evandro Alves da Silva\r\n\r\n13-Ezequiel Valério da Silva\r\n\r\n14-Henrique Sousa Pires\r\n\r\n15-Iara Ribeiro da Silva Moreira\r\n\r\n16-Ivonete Barbosa Miranda\r\n\r\n17-Jefferson Polydoro Pessanha\r\n\r\n18-Jeilsa Oliveira\r\n\r\n19-Jocélio da Conceição dos Santos\r\n\r\n20-Luciana de Moraes Costa\r\n\r\n21-Margarete Ramos dos Santos\r\n\r\n22-Maria Neiva de Lima Soares Pontes\r\n\r\n23-Martiene Magalhães de Alcantara\r\n\r\n24-Rivelino Ferreira\r\n\r\n25-Samuel de Barros Evangelista\r\n\r\n26-Sandoval Batista Gomes\r\n\r\n27-Sara Sandes Martins\r\n\r\n28-Sônia Regina de Lima\r\n\r\n29-Ubiratan de Souza Santos\r\n\r\n30-Véra Lúcia Brito Salino\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Peres Furtado\r\n\r\n02-Aldineia Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Ana Carolina Pinheiro\r\n\r\n04-Ana Claudia de Medeiros\r\n\r\n05-Ana Cristina da Silva Luis\r\n\r\n06-Ana Paula Amaro de Andrade\r\n\r\n07-Cristiane Correia Lima\r\n\r\n08-Daniele da Silva Brum\r\n\r\n09-Danielle da Silva\r\n\r\n10-Dayse Campos dos Santos Oliveira\r\n\r\n11-Denise Campos dos Santos\r\n\r\n12-Elane Rodrigues Barbosa de Souza\r\n\r\n13-Fábio Macieira da Silva\r\n\r\n14-Ilzinéa França\r\n\r\n14-Karla Cristina Martins de Souza\r\n\r\n16-Liliane Cristina Leite Porto\r\n\r\n17-Lúcia Helena Nunes Viana\r\n\r\n18-Luciano Barbosa Carlos\r\n\r\n19-Luiz Fernando da Silva Leite\r\n\r\n20-Marcelo Felix Ferreira\r\n\r\n21-Marilda Conceição dos Santos\r\n\r\n22-Mônica Bezerra Magalhães\r\n\r\n23-Rafael da Silva Bernardo\r\n\r\n24-Rejane Francisco da Silva\r\n\r\n25-Renata Soares Peixoto \r\n\r\n26-Sandro Ricardo Conceição dos Santos Oliveira\r\n\r\n27-Sirlene de Sá\r\n\r\n28-Tânia dos Santos Souza de Castro\r\n\r\n29-Thiago Suprino da Silva\r\n\r\n30-Tiago Silva Ponce\r\n\r\n31-Zizelma Carvalho de Souza Gomes\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Moraes Sousa\r\n\r\n02-Ana Beatriz dos Anjos de Jesus\r\n\r\n03-Ana Lucia Venancio Ramada\r\n\r\n04-Anderson Marcos Gomes Vasconcelos\r\n\r\n05-Artur Leandro Vicente\r\n\r\n06-Carlos Caetano de Oliveira\r\n\r\n07-Eduardo Oliveira Elias\r\n\r\n08-Elaine Cristiana dos Santos Soares\r\n\r\n09-Eldo Jannuzzi Rodrigues\r\n\r\n10-Euvânio Izidorio da Silva\r\n\r\n11-Gleison Ferreira de Lima\r\n\r\n12-Henrique Barbosa Jordão\r\n\r\n13-Henrique de Souza Tavares\r\n\r\n14-Ivanildo Antonio de Oliveira\r\n\r\n15-Jaqueline Cristina Machado da Costa\r\n\r\n16-Jean Carlo da Silva Cabral Xavier\r\n\r\n17-João Carlos Pereira da Silva\r\n\r\n18-João Nunes Ferreira\r\n\r\n19-João Rafael Francisco da Silva Nascimento\r\n\r\n20-Jose Edvaldo Ernesto da Silva\r\n\r\n21-Josiane de Menezes Oliveira\r\n\r\n22-Josué Abraão da Silva Nascimento\r\n\r\n23-Keullison Siqueira\r\n\r\n24-Liliane Ventura Brum\r\n\r\n25-Lizete Maria Basilio Marques de Lima\r\n\r\n26-Macilene da Silva Viana\r\n\r\n27-Márcia de Lourdes Costa da Silva Souza\r\n\r\n28-Marcos Adriano de Carvalho Marinho\r\n\r\n29-Marcos Viana de Oliveira\r\n\r\n30-Maria Luiza Sulino da Silva\r\n\r\n31-Mariângela Wandermurem\r\n\r\n32-Meicy Castro Cardoso\r\n\r\n33-Nathália Joaquim Machado\r\n\r\n34-Neusa Pereira da Silva Bezerra\r\n\r\n35-Osmara Paes de Carvalho\r\n\r\n36-Rosane Gomes da Silva\r\n\r\n37-Tyrone Soares Pontes\r\n\r\n38-Vanderleya Emilia Matheus\r\n\r\n39-Vânia Fernandes dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Costa de Aguiar\r\n\r\n02-Alan Silva\r\n\r\n03-Alexander Ribeiro Pereira\r\n\r\n04-Carina Queiroz dos Santos\r\n\r\n05-Claudia Cunha de Souza\r\n\r\n06-Cristian de Souza Mello\r\n\r\n07-Diorgio Paulo Santos Sampaio\r\n\r\n08-Fátima Ozinete de Paula\r\n\r\n09-Francisco Rosário do Livramento\r\n\r\n10-Frederico Fernandes Queiroga\r\n\r\n11-Glauce Vieira Alves\r\n\r\n12-Jorge Nery Galvão\r\n\r\n13-Juliana Santos Silva\r\n\r\n14-Leandro Carlos Vieira\r\n\r\n15-Marcelo de Oliveira Almeida\r\n\r\n16-Marcelo Santos Severo\r\n\r\n17-Marciano Ivo da Silva\r\n\r\n18-Marcos Vinicius Soares da Hora\r\n\r\n19-Max Alexandre Pires do Amaral\r\n\r\n20-Michele Silva Brum\r\n\r\n21-Paulo Rodrigo dos Santos Silva\r\n\r\n22-Raphael Marques Pereira\r\n\r\n23-Ricardo Souza Silva\r\n\r\n24-Rodolfo Santos da Rosa\r\n\r\n25-Rosana Cardoso da Rocha Silva\r\n\r\n26-Simone Pereira da Silva\r\n\r\n27-Tatiana Renovato de Jesus\r\n\r\n28-Valéria Moreira\r\n\r\n29-Viviane Carla da Silva\r\n\r\n30-Viviane Silva Cardoso\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Souza\r\n\r\n02-Alex da Silva Souza\r\n\r\n03-Alex Sandro da Silva Braga\r\n\r\n04-Alexandro Barbosa da Silva\r\n\r\n05-Ana Paula dos Santos\r\n\r\n06-Angela da Silva Luiz\r\n\r\n07-Bruno Magalhães de Alcantara\r\n\r\n08-Carla Vanessa da Silva Moura\r\n\r\n09-Fabiano Fernandes de Almeida\r\n\r\n10-Gabriel Garcia Sergio\r\n\r\n11-George de Medeiros Marcelino\r\n\r\n12-Gilson Nicacio Lima\r\n\r\n13-Ingrid dos Santos Braz\r\n\r\n14-Jeferson Carneiro Marques\r\n\r\n15-Jeferson Francisco Dutra Quieto\r\n\r\n16-Jorge Ivan dos Santos Oliveira\r\n\r\n17-Katia Regina Albuquerque Silva\r\n\r\n18-Leandro Costa da Silva\r\n\r\n19-Leandro Ribeiro de Souza\r\n\r\n20-Leila da Costa Rosa Vale\r\n\r\n21-Luís Cláudio da Costa Ribeiro\r\n\r\n22-Luzinete Freitas Gonçalves\r\n\r\n23-Marcus Vinicius Oliveira de Souza\r\n\r\n24-Maria das Dores Lira de Jesus\r\n\r\n25-Mislene Dias Ferreira\r\n\r\n26-Nilton Gomes da Silva Filho\r\n\r\n27-Reginaldo Cavalcante Rodrigues\r\n\r\n28-Sâmia Tobias da Silva Nascimento\r\n\r\n29-Selma Sandes Martins\r\n\r\n30-Sergio Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n31-Sônia Medeiros Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Johny Moreira\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ GONZAGA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Viana Rocha\r\n\r\n02-Aline Michelle Soares Neves\r\n\r\n03-Ana Carolina Fernandes\r\n\r\n04-André da Fonseca Oliveira\r\n\r\n05-Bruna de Andrade Cabral\r\n\r\n06-Bruna dos Santos Oliveira\r\n\r\n07-Bruna Rodrigues Batista\r\n\r\n08-Bruno de Oliveira Souza\r\n\r\n09-Celciane Galvão Abraão\r\n\r\n10-Débora Batista de Souza\r\n\r\n11-Eduardo Borges Pereira\r\n\r\n12-Erika Taciana da Silva\r\n\r\n13-Felipe Goulart da Fonseca\r\n\r\n14-Filipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n15-Gabriela dos Santos Souza\r\n\r\n16-Geraldo Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Girlan Viana Ramos\r\n\r\n18-Jamila Barbie de Moraes\r\n\r\n19-Julio Cesar Silva Ribas\r\n\r\n20-Juma Carla Fernandes Careli\r\n\r\n21-Kaio Silva Neves\r\n\r\n22-Karoline de Souza Alves\r\n\r\n23-Lyncoln Alves da Mata Ribeiro\r\n\r\n24-Philippe da Silva Borges\r\n\r\n25-Rafael Paraviso Alves\r\n\r\n26-Ramon Goulart Silva\r\n\r\n27-Raphael Coutinho\r\n\r\n28-Rosineia Alves da Silva\r\n\r\n29-Sillas Machado de Andrade\r\n\r\n30-Tayná Moreira Constantino\r\n\r\n31-Vinicius Pinto de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda dos Santos\r\n\r\n02-Angela Kerolin Americano do Brasil Bento\r\n\r\n03-Bruno Rodrigues de Aquino\r\n\r\n04-Daniela Dias da Silva\r\n\r\n05-Diogo dos Santos Gonçalves\r\n\r\n06-Everton Leal Oliveira\r\n\r\n07-Felipe Diniz da Silva\r\n\r\n08-Flávia Velozo Avila\r\n\r\n09-Gabriel Martins de Andrade\r\n\r\n10-Gisele Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n11-Helen Clemente de Avelar\r\n\r\n12-Jéssica França de Oliveira\r\n\r\n13-Joceline Alves de Oliveira Fernandes\r\n\r\n14-Marise Fazolato da Silva de Souza\r\n\r\n15-Marlon Cezar Moraes\r\n\r\n16-Priscila Alves de Souza\r\n\r\n17-Rafael Paulo Peradeles de Oliveria\r\n\r\n18-Renata Cristina Santos de Freitas\r\n\r\n19-Rodolfo Silva de Oliveira\r\n\r\n20-Rodrigo Stéfano Oliveira de Paula\r\n\r\n21-Samara de Souza Dias Rocetto\r\n\r\n22-Stella Patrícia de Andrade Silva\r\n\r\n23-Suelen de Oliveira Santos\r\n\r\n24-Suelen Paula Campos de Carvalho\r\n\r\n25-Suzanne Araujo Rodrigues\r\n\r\n26-Thaiza de Souza Teixeira\r\n\r\n27-Valmir dos Santos Pereira\r\n\r\n28-Wellington dos Santos Coelho\r\n\r\n29-Ruan Monteiro Moura\r\n\r\n30-Tito Livio Sampaio Vieira Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ GONZAGA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Evely Oliveira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ GONZAGA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Juliana Conceição da Silveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO, Coordenadoria Regional da Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Edmilson Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Valdir Suzano do Nascimento\r\n\r\n02-Geber dos Santos Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO, Coordenadoria Regional Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2002\r\n\r\n01-José Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Thiago Oliveira Ouverney\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alex Sandro Gavino de Ribamar\r\n\r\n02-Leonardo Bento de Sousa\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Paulo Teixeira Pereira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Evandro Viana de Aguiar\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz da Silva Sousa\r\n\r\n02-Derek Vinícius Amaro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Simone dos Santos Souza Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adailton da Costa Silva\r\n\r\n02-Biellen Lopes da Silva\r\n\r\n03-Danilo dos Santos Ferreira\r\n\r\n04-Irlan Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05-Islaniz da Silva Teles\r\n\r\n06-Jéssica de Oliveira Bitencourt\r\n\r\n07-Karina da Costa Siqueira\r\n\r\n08-Kézia de Oliveira Coutinho\r\n\r\n09-Liliane de Souza Lima\r\n\r\n10-Pamella Ovidio dos Santos\r\n\r\n11-Roberta Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Ueliton Pinho Campos\r\n\r\n13-Walace Martins Santiago\r\n\r\n14-Willian Bruno da Silva Wolmer\r\n\r\n15-Thiago Henrique da Silva Nogueira\r\n\r\n16-Guilherme de Souza Barros\r\n\r\n17-Mario Resende Martins\r\n\r\n18-Fabiano Veras de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aias Moreira de Souza\r\n\r\n02-Alexandre de Souza Freitas\r\n\r\n03-Ana Cristina Braz da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Ferreira de Carvalho Ladislau\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Gouveia da Silva\r\n\r\n06-Eder Moreira Duarte\r\n\r\n07-Edna Nascimento de Oliveira Alves\r\n\r\n08-Elaine Cândida dos Santos Tomaz\r\n\r\n09-Eneias Miranda Francisco\r\n\r\n10-Gustavo de Paula Teixeira\r\n\r\n11-Helena Dias de Souza Bullé\r\n\r\n12-Janilda Gaiani Leite Ribeiro\r\n\r\n13-Liliane Martins Braga Alves\r\n\r\n14-Luciano Alves Ferreira\r\n\r\n15-Maria de Almeida Ferreira\r\n\r\n16-Maria Janiele Chaves Moraes\r\n\r\n17-Maria José dos Santos\r\n\r\n18-Natália Francisca Gabriel da Silva\r\n\r\n19-Queila de Moura Franco\r\n\r\n20-Rosemere de Souza Assumpção\r\n\r\n21-Sabrina Rocha Verly Bullé\r\n\r\n22-Sandro da Conceição Oliveira\r\n\r\n23-Silvio da Silva Corrêa\r\n\r\n24-Vanda Maciel de Souza\r\n\r\n25-Wallace Martins Dias Silva\r\n\r\n26-Filipe de Castro Souzedo Oliveira\r\n\r\n27-Alexandro de Marins\r\n\r\n28-Josimary Campista dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Machado de Lima\r\n\r\n02-Antônio Carlos de Assis\r\n\r\n03-Bruna Rodrigues Barbosa\r\n\r\n04-Cleide do Nascimento de Oliveira\r\n\r\n05-Clovis de Souza Santos\r\n\r\n06-Elisângela Modesto Lima da Silva\r\n\r\n07-Erica Modesto da Silva Rodrigues\r\n\r\n08-Flávio da Rocha Moreira\r\n\r\n09-Graciele Pereira da Silva\r\n\r\n10-Jhonatas Mauricio da Silva Ramalho\r\n\r\n11-Letícia Gomes Menezes\r\n\r\n12-Marcelo Emenelvino Froes\r\n\r\n13-Marco Antônio Rocha\r\n\r\n14-Marlon de Sousa Gomes Carlos\r\n\r\n15-Natalina Verly\r\n\r\n16-Thiago Ribeiro Schuenck\r\n\r\n17-Thiago Silva de Mello\r\n\r\n18-Vinícius Augusto de Lima\r\n\r\n19-Wagner André Ferreira da Costa\r\n\r\n20-Camilla Pimenta Jacinto\r\n\r\n21-Felipe Roberto Ramos da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 11-Kelle de Carvalho Rosa\r\n\r\nLeia-se: 11-Kele de Carvalho Rosa\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2007\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 15-Maxwel Esporti Reis\r\n\r\nLeia-se: 15-Maxwel Esposti Reis\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Dulcinéa Martins Barreto Filha\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Cabral dos Santos\r\n\r\n02-Paulo Cesar Faria de Almeida\r\n\r\n03-Sabrina Fernandes Matos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilson de Souza Alves\r\n\r\n02-Aline da Silva Câmara\r\n\r\n03-Arthur da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Caê Felippe Lucena Ribeiro\r\n\r\n05-Camila Paiva Soares\r\n\r\n06-Carlos Alexandre Castilho Bastos\r\n\r\n07-Cláudia dos Remedios Rocha\r\n\r\n08-Débora Magalhães Gomes Losi\r\n\r\n09-Deisiane Silva Moura\r\n\r\n10-Diego Arantes Porto\r\n\r\n11-Edicle da Silva Antunes\r\n\r\n12-Edilane Carvalho Azeredo\r\n\r\n13-Edilene Aparecida Pereira Santos\r\n\r\n14-Elizabeth Mendonça de Paiva\r\n\r\n15-Evanice da Silva Dias\r\n\r\n16-Everaldo dos Santos Carvalho\r\n\r\n17-Felipe Cardoso da Silva\r\n\r\n18-Fernanda Aguiar da Cruz\r\n\r\n19-Geanclair Azevedo de Farias\r\n\r\n20-Gerson Ramalho Tavares\r\n\r\n21-Gisele Reis Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Graziela Corrêa Gomes\r\n\r\n23-Gustavo El-Kik Santiago Chalhub\r\n\r\n24-Jean Ricardo Ferreira Faria\r\n\r\n25-Jonas da Silva Dias\r\n\r\n26-Jorge de Souza Campos\r\n\r\n27-Juciane Mello das Neves\r\n\r\n28-Keila Guimarães de Almeida Gouvêa\r\n\r\n29-Lecy Gomes da Silva\r\n\r\n30-Lenildo de Carvalho Sant'anna\r\n\r\n31-Lucas de Souza Lemos\r\n\r\n32-Luciana Gomes Vidal Chalhub\r\n\r\n33-Luciana Oliveira Machado\r\n\r\n34-Luiz Felipe Ribeiro Gervasio\r\n\r\n35-Luiz Fernando dos Santos Barbosa\r\n\r\n36-Marcos Leandro Rangel da Silva\r\n\r\n37-Marcos Soares de Souza\r\n\r\n38-Maria Jose Freire Dias\r\n\r\n39-Maria Priscila de Oliveira Rearte\r\n\r\n40-Marlucia Marques de Araujo Gatti\r\n\r\n41-Maurício Azeredo Gomes\r\n\r\n42-Michelle Daiana da Silva Medeiros\r\n\r\n43-Monica do Nascimento Cabral\r\n\r\n44-Natali Carla Mendes da Silva\r\n\r\n45-Nilda Agostinho\r\n\r\n46-Noemia dos Santos Palma\r\n\r\n47-Patricia da Conceição Vieira Lima\r\n\r\n48-Paulo Roberto Gripp Tuntes\r\n\r\n49-Pedro Paulo da Rocha Costa\r\n\r\n50-Rafaela Araujo Silva\r\n\r\n51-Raquel Pacheco Felix Duarte\r\n\r\n52-Renata Pancini Pinto\r\n\r\n53-Roberto Macedo\r\n\r\n54-Robson Lima Soares Vital\r\n\r\n55- Rodolpho Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n56-Rosemere de Moraes Eneas\r\n\r\n57-Shailane Ventura da Fonseca Matos\r\n\r\n58-Thiago de Oliveira Soares\r\n\r\n59-Valter Batista\r\n\r\n60-Vinícius Santos de Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Arlene de Lourdes Sottani Rodrigues\r\n\r\n02-Carolyne Pereira de Souza\r\n\r\n03-Cleiton da Conceição Neto\r\n\r\n04-Davi da Conceição Cardoso\r\n\r\n05-Denise Garcia Ribeiro\r\n\r\n06-Domingos Jacintho Fonseca Netto\r\n\r\n07-Elizabeth da Silva Pereira\r\n\r\n08-Fernanda Porto Gomes de Andrade\r\n\r\n09-Klaison Roberto Mendonça da Silva\r\n\r\n10-Leandro da Silva Brochini\r\n\r\n11-Lenir Oliveira de Souza\r\n\r\n12-Lucas Amorim Rosado\r\n\r\n13-Otto Moreira de Barros\r\n\r\n14-Rozana Farias da Conceição\r\n\r\n15-Shailane Ventura da Fonseca Matos\r\n\r\n16-Valter da Silva Costa\r\n\r\n17-Zanilda Andrade de Paula\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Qualificação de Secretário Escolar de Ensino Médio e Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Dulcinéa Martins Barreto Filha\r\n\r\n02-Marcos de Souza Soares\r\n\r\nCES PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFª. IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Alain Duarte da Silva\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Gilson da Silva Freitas\r\n\r\n02-Robson Gomes de Oliveira\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos da Silva de Carvalho\r\n\r\n02-Pedro Paulo de Souza Costa Pinheiro\r\n\r\n03-Simone Azevedo\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Souza de Oliveira\r\n\r\n02-Andreia de Azambuja Tavares Moreira Jardim\r\n\r\n03-Camila de Souza Freitas\r\n\r\n04-Fabio de Almeida Rozas\r\n\r\n05-Grasiela Pinheiro Tadá\r\n\r\n06-Leandro Alebrandt\r\n\r\n07-Leandro Rodrigues Cordeiro\r\n\r\n08-Marcio Henrique da Cruz\r\n\r\n09-Simone Nunes dos Santos Adriano\r\n\r\n10-Wendell Nogueira Franco\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alan da Silva Leite\r\n\r\n02-Alex Benedito de Araujo\r\n\r\n03-Alex Soares\r\n\r\n04-Ana Carla Pullig Ribeiro Ferreira\r\n\r\n05-Ana Maria Machado Alves\r\n\r\n06-André Luis Soares Faria Teixeira\r\n\r\n07-Antônio Diniz dos Santos\r\n\r\n08-Carlos Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Celso Guimarães Ferraz\r\n\r\n10-Cláudia Suzana da Cunha\r\n\r\n11-Clézio José Borges\r\n\r\n12-Creusa Diniz\r\n\r\n13-Damião Alexandre Figuerêdo\r\n\r\n14-Edimar da Silva Machado\r\n\r\n15-Edimar de S'Antana Soares\r\n\r\n16-Edson da Conceição Lima\r\n\r\n17-Edson Fernandes da Silva\r\n\r\n18-Eduardo Silva dos Santos\r\n\r\n19-Elaine Robaina da Silva\r\n\r\n20-Elisângela Aparecida de Sousa Brasil\r\n\r\n21-Evaristo Alves de Carvalho\r\n\r\n22-Fabíola Siqueira de Almeida\r\n\r\n23-Flavio Gomes\r\n\r\n24-Flavio José da Silva\r\n\r\n25-Francisco Xavier da Silva\r\n\r\n26-Gabriel D'Andréa Nunes\r\n\r\n27-Geraldo Lucio Leal da Silva\r\n\r\n28-Gislaine Santos da Silva\r\n\r\n29-Irene Machado de Souza\r\n\r\n30-Jandir Tavella da Silva\r\n\r\n31-Jaqueline Queiroz Alves\r\n\r\n32-João Carlos Pinto\r\n\r\n33-José Carlos Verri Junior\r\n\r\n34-José Gonzaga Reis da Silva\r\n\r\n35-José Roberto Dias\r\n\r\n36-Júlia da Silva Bendia\r\n\r\n37-Júlia Graciele Rodrigues\r\n\r\n38-Juliana Figueira de Castro\r\n\r\n39-Juliana Luciano Gaspar\r\n\r\n40-Juliano José dos Santos Brito\r\n\r\n41-Leila Maria do Prado Silva\r\n\r\n42-Leonardo Barboza Dantas da Silva\r\n\r\n43-Leonardo Bezerra de Oliveira\r\n\r\n44-Leonardo de Andrade\r\n\r\n45-Leonardo Lisbôa Diniz dos Santos\r\n\r\n46-Lilian Costa Silva\r\n\r\n47-Luciana Alves Diniz\r\n\r\n48-Luciana Bento de Oliveira\r\n\r\n49-Luciano de Oliveira\r\n\r\n50-Luís Alberto Batista Pedroso\r\n\r\n51-Luis Claudio do Prado\r\n\r\n52-Manoela Guimarães Souza Gioseffi\r\n\r\n53-Marcelo Luís da Silva\r\n\r\n54-Márcia de Jesus da Silva\r\n\r\n55-Marcio Faria Barbosa\r\n\r\n56-Marcos Diniz Monteiro\r\n\r\n57-Maria Aparecida dos Santos Andrade\r\n\r\n58-Maria de Souza Oliveira\r\n\r\n59-Maria do Carmo Pereira da Silva\r\n\r\n60-Maria Nazaré da Silva\r\n\r\n61-Mariana Costa Alves\r\n\r\n62-Marilda Jesus da Silva Souza\r\n\r\n63-Marília Juvino Silva\r\n\r\n64-Marlene de Souza\r\n\r\n65-Marli Elena Pereira Fonseca\r\n\r\n66-Maura Aparecida da Silva Diniz\r\n\r\n67-Nazaré Aparecida dos Santos\r\n\r\n68-Paulo Sérgio Paixão Ferreira\r\n\r\n69-Polyta Stephane Sgom e Souza\r\n\r\n70-Reginaldo Moura de Sousa\r\n\r\n71-Remildo Polidorio Batista\r\n\r\n72-Renato Luis da Silva\r\n\r\n73-Renato Luíz Fernandes\r\n\r\n74-Ricardo Vasconcellos Pain\r\n\r\n75-Rosane de Morais Faria Nunes\r\n\r\n76-Rosane Vieira\r\n\r\n77-Tatiana Oliveira de Souza\r\n\r\n78-Tatiane Aparecida dos Santos Galvão\r\n\r\n79-Tatiane Dias Machado\r\n\r\n80-Telmo Soares Dias\r\n\r\n81-Teresa Cristina de Santana Pereira\r\n\r\n82-Teresinha de Fatima Lacerda da Costa\r\n\r\n83-Thiago Aparecido Lopes Medeiros\r\n\r\n84-Thiago Ferreira de Oliveira Rosa\r\n\r\n85-Tiago Henrique da Costa\r\n\r\n86-Wilson Pereira Silvestre\r\n\r\n87-Valéria Cardoso Lauterjung\r\n\r\n88-Valquiria Corrêa Brito\r\n\r\n89-Vanessa Toledo Ribeiro\r\n\r\n90-Viviane Martins de Oliveira\r\n\r\n91-Volnei Dias Ramos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Fausto Gomes\r\n\r\n02-Agna de Aguiar Nativo Dias do Prado\r\n\r\n03-Airton Ferreira Melo\r\n\r\n04-Alan Gomes Rodrigues\r\n\r\n05-Alessandra de Jesus Ventura\r\n\r\n06-Alex Sander Maciel Seabra Pinho\r\n\r\n07-Aline Cristina da Conceição\r\n\r\n08-André Luís Lima das Chagas\r\n\r\n09-Andreia de Jesus Neves\r\n\r\n10-Andréia Duque Costa\r\n\r\n11-Andriéli Ribeiro Querino\r\n\r\n12-Ângelo Dorgival da Silva\r\n\r\n13-Antonio Carlos Corrêa dos Santos\r\n\r\n14-Bárbara dos Santos Itaboraí\r\n\r\n15-Benedita Augusta da Silva Prestes\r\n\r\n16-Bruno Moreira Tavares\r\n\r\n17-Carla Patrícia Almeida Moreira\r\n\r\n18-Carlos Alberto Moreira Leite\r\n\r\n19-Carlos Fernando Ribeira da Silva\r\n\r\n20-Carmen Lúcia Duarte Amorim\r\n\r\n21-Caroline da Conceição Matos Sampáio\r\n\r\n22-Claudinéia Silva Pinto Marçal\r\n\r\n23-Claudineide Ferreira Pinto\r\n\r\n24-Cláudio de Souza Andrade\r\n\r\n25-Daniele Cristina da Silva Caetano\r\n\r\n26-Danusa Cristina da Silva\r\n\r\n27-Darcy Donizete Cesario de Resende\r\n\r\n28-Diego do Prado Faria\r\n\r\n29-Ederson Carlos da Silva\r\n\r\n30-Edgar Augusto Nascimento Kanzler\r\n\r\n31-Edilene Neves Ribeiro\r\n\r\n32-Elias Claudino da Silva\r\n\r\n33-Eliseu do Carmo Corrêa\r\n\r\n34-Elizangela Braz da Silva\r\n\r\n35-Elzi Maria da Silva Nascimento\r\n\r\n36-Eneida Maria Sabino\r\n\r\n37-Everson Dias Balthazar\r\n\r\n38-Fabiana Cristina de Almeida Pompermayer Corrêa\r\n\r\n39-Fabiana Ribeiro da Silva\r\n\r\n40-Flora Regina Hager Amaral\r\n\r\n41-Francísco José Rodrigues Levy\r\n\r\n42-Gessane de Jesus da Conceição Gonçalves\r\n\r\n43-Gilberto Jacintho Mello\r\n\r\n44-Gisele Cristina Gonçalves Ladeira\r\n\r\n45-Grasiele da Silva Sousa\r\n\r\n46-Hadassa Cristina Inacio Rodrigues\r\n\r\n47-Helder Aniceto de Sena\r\n\r\n48-Illenice da Silva de Almeida\r\n\r\n49-Ingrid Anne Veroneze Ramalho\r\n\r\n50-Iris da Silva Nogueira\r\n\r\n51-João Batista\r\n\r\n52-Joel Gonçalves Filho\r\n\r\n53-Jorge Raimundo da Silva\r\n\r\n54-Jose Alexandre Ramos Matias\r\n\r\n55-José Antonio Marcelo Silva de Freitas\r\n\r\n56-José Vitor dos Santos Junior\r\n\r\n57-Josiane da Cunha Seixas\r\n\r\n58-Kelly dos Santos Carvalho\r\n\r\n59-Kellyn's Christina Ferreira da Silva\r\n\r\n60-Layara Marla de Souza Arruda\r\n\r\n61-Leandro Schmitz\r\n\r\n62-Luciana Souza de Carvalho Mello\r\n\r\n63-Luiz Carlos de Souza\r\n\r\n64-Marcelo Batista de Oliveira\r\n\r\n65-Márcio Henrique Faria da Silva\r\n\r\n66-Marcos Iran Bezerra Pereira Junior\r\n\r\n67-Marina Medeiros da Silva Mendes\r\n\r\n68-Mary de Morais Ambrosio\r\n\r\n69-Mayara Rios Coutinho\r\n\r\n70-Michele Cristina da Silva Gomes\r\n\r\n71-Míria Santana Santos\r\n\r\n72-Nádio Evaristo\r\n\r\n73-Nivaldo Alves da Veiga\r\n\r\n74-Osinei de Sa e Silva\r\n\r\n75-Paulo Felippe de Oliveira\r\n\r\n76-Pedro Dattrino Fortes\r\n\r\n77-Rafael Carlos Nogueira Campos\r\n\r\n78-Rafael Chevalier Carvalho\r\n\r\n79-Raphael Ferreira de Souza Cardoso\r\n\r\n80-Robson dos Santos Rezende\r\n\r\n81-Rodolfo José Marcondes da Silva\r\n\r\n82-Rodrigo César Lisbôa da Silva\r\n\r\n83-Rodrigo Machado de Souza\r\n\r\n84-Rodrigo Pereira Coimbra\r\n\r\n85-Rony Brito Gama\r\n\r\n86-Roseli Balieiro de Andrade Braga\r\n\r\n87-Ruy Sergio de Freitas Roque\r\n\r\n88-Sara Soares da Rocha Caitano\r\n\r\n89-Silvana da Silva Vilela\r\n\r\n90-Simone Lourenço Maia\r\n\r\n91-Tainá Pinheiro de Andrade\r\n\r\n92-Taís Vanessa Nascimento da Silva\r\n\r\n93-Tatiana Diniz Gomes\r\n\r\n94-Tereza Liana Jung de Azevedo\r\n\r\n95-Wagner Mota Ribeiro\r\n\r\n96-Walteir Amâncio da Silva\r\n\r\n97-Wiliam Daniel Machado\r\n\r\n98-William Venâncio dos Santos\r\n\r\n99-William Vilhena da Cunha\r\n\r\n100-Valério Pimentel dos Santos\r\n\r\n101-Valmira Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n102-Valtair Berriel\r\n\r\n103-Vando Oliveira da Silva\r\n\r\n104-Verena de Almeida Paiva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 09-Rodrigo do Carmos\r\n\r\nLeia-se: 09-Rodrigo do Carmo\r\n\r\nQuebra CIEP BRIZOLÃO 410 - PATRICIA RENDLER GALVÃO PAGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 410 - PATRICIA RENDLER GALVÃO PAGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonio Valdir Sobrinho\r\n\r\n02-Bárbara Martins Toledo\r\n\r\n03-Camille dos Santos Rodrigues\r\n\r\n04-Carina Brissão Pereira\r\n\r\n05-Carlos Henrique Celestino Nogueira\r\n\r\n06-Daniela Gomes de Carvalho\r\n\r\n07-Daniela Pereira de Freitas\r\n\r\n08-Daniele Pereira de Freitas\r\n\r\n09-Déborah Gonçalves da Costa\r\n\r\n10-Eliane Peçanha Marinho\r\n\r\n11-Fabiano Ferreira Pessoa\r\n\r\n12-Geovania de Santana Mouzinho\r\n\r\n13-Gesilene Tavares Netto\r\n\r\n14-Gilmar Sobral Gomes\r\n\r\n15-Gisele da Rocha Freitas\r\n\r\n16-Jéfta Nayara Barros Mendes\r\n\r\n17-José Roberto Jeremias\r\n\r\n18-Joselí de Oliveira Figueira\r\n\r\n19-Josiel de Oliveira Figueira\r\n\r\n20-Larissa Siqueira Cardoso\r\n\r\n21-Lecy Rodrigues dos Santos\r\n\r\n22-Leticia da Silva Siqueira\r\n\r\n23-Lia Marcia Lirio\r\n\r\n24-Luana Esteves Gomes Faria\r\n\r\n25-Luciano Xavier da Silva\r\n\r\n26-Luciene Borges de Miranda\r\n\r\n27-Maria Izabel Alves Monteiro\r\n\r\n28-Maria Lúcia Ferreira da Silva\r\n\r\n29-Renata Pereira do Nascimento\r\n\r\n30-Rozangela Sousa dos Santos\r\n\r\n31-Sheila Oliveira Ferreira\r\n\r\n32-Thalyta Silva de Oliveira\r\n\r\n33-Tiago da Conceição Ferreira\r\n\r\n34-Ulisses Rodrigues\r\n\r\n35-Vanessa do Nascimento Jorge da Silva\r\n\r\n36-Ysla de Mello Ribeiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielly Mendes de Oliveira\r\n\r\n02-Andréa Silva \r\n\r\n03-Antonio José Soncim Filho\r\n\r\n04-Carina de Oliveira e Silva Lima\r\n\r\n05-Carla Raimundo da Silva\r\n\r\n06-Carlos Alberto Moreira de Oliveira\r\n\r\n07-Catiane da Silva dos Santos\r\n\r\n08-Claudia Elisa Silva dos Santos\r\n\r\n09-Daniel de Paula Silva Melo\r\n\r\n10-Elisio da Costa Pereira\r\n\r\n11-Erica Pereira Rodrigues Monteiro\r\n\r\n12-Ester Barboza Rodrigues \r\n\r\n13-Eugênia Silva de Araújo\r\n\r\n14-Ezequias Alves da Silva\r\n\r\n15-Herinton Alves de Oliveira\r\n\r\n16-Ivanildo Tomaz do Nascimento\r\n\r\n17-Jorge Augusto da Silva Maia\r\n\r\n18-José Carlos Cardoso\r\n\r\n19-José Roberto Veloso Nascimento\r\n\r\n20-Julio Silva Monteiro\r\n\r\n21-Luciana de Albuquerque Rodrigues\r\n\r\n22-Luciano Jeronimo de Oliveira\r\n\r\n23-Marcelo Costa Veloso\r\n\r\n24-Maria Aparecida Deolinda Soares \r\n\r\n25-Michelle Paiva Oliveira dos Santos\r\n\r\n26-Neide Norberto Duarte\r\n\r\n27-Patrícia Moura dos Santos Soares\r\n\r\n28-Roberta Silva de Lima Santos\r\n\r\n29-Rosiane Vieira da Silva\r\n\r\n30-Sonia Cardoso da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Lopes Santos \r\n\r\n02-Amanda Silva Ferreira\r\n\r\n03-Bruno Castro de Oliveira\r\n\r\n04-Daniel Misaque Moreira Peixoto\r\n\r\n05-Danielle Maria Oliveira de Souza\r\n\r\n06-Débora Eliza dos Santos\r\n\r\n07-Janaina Hermínio Gonçalves\r\n\r\n08-Jefferson Castro Bulhões \r\n\r\n09-Magno Firmino da Silva\r\n\r\n10-Priscila de Souza Correia\r\n\r\n11-Rosane Agostinho da Silva\r\n\r\n12-Valdeir Silva dos Santos\r\n\r\n13-Vanessa Soares Vieira\r\n\r\n14-Vera Lucia Dutra da Silva\r\n\r\n15-Viviane Machado Pereira Daniel\r\n\r\n16-Wallis Gomes Santos\r\n\r\nId: 705894"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "706512": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 55/2008. PARTES: UERJ e a Firma ALIMAR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Para serviço de execução de piso antiderrapante em 50% das rampas de acesso do térreo ao 12º andar do Pavilhão João Lyra Filho/UERJ. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir do dia 28/11/2008 desde que posterior a data da publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 49.249,90 (quarenta e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 6758/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 56/2008. PARTES: UERJ e a Firma CJC 2007 PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Serviço de recuperação de passeio público da rua Felipe Camarão, junto ao alinhamento do HUPE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir da data de autorização de início de serviços. VALOR: R$ 68.186,87 (sessenta e oito mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 1309/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 55/2008. PARTES: UERJ e a Firma ALIMAR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Para serviço de execução de piso antiderrapante em 50% das rampas de acesso do térreo ao 12º andar do Pavilhão João Lyra Filho/UERJ. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir do dia 28/11/2008 desde que posterior a data da publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 49.249,90 (quarenta e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 6758/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 56/2008. PARTES: UERJ e a Firma CJC 2007 PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Serviço de recuperação de passeio público da rua Felipe Camarão, junto ao alinhamento do HUPE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir da data de autorização de início de serviços. VALOR: R$ 68.186,87 (sessenta e oito mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 1309/2008. \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao contrato n° 29/2007. PARTES: UERJ e WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo contratual contados de 27/11/2008 a 26/11/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 2763/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao contrato n° 40/2005. PARTES: UERJ e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo contratual contados de 25/10/2008 a 25/10/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 1224/2005.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 01/2008. PARTES: UERJ e Café Spicy Salads Ltda. OBJETO: Uso do imóvel, de propriedade da UERJ, localizado na Rua Alexandrina, 288, Bloco B, térreo, Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta reais). DATA DA ASSINATURA: 24/11/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo administrativo n° 7428/2008.\r\n\r\nId: 706512. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 6000.0045930.08.3. PARTES: UERJ e PETRÓBRAS. OBJETO: Prorrogação. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9229/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 6000.0046478.08.3. PARTES: UERJ e PETRÓBRAS. OBJETO: Prorrogação. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9376/2008.\r\n\r\nId: 706139. A faturar por empenho"
                            ],
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                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 238/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 154/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.934,00 (quatorze mil novecentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 2700, de 05/12/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Fátima Rosane Rodrigues e Sousa Lamarca, matr. 30862-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1399/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 237/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Sehatero Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção em sist. de ar condicionado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11 de dezembro de 2008 a 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Art. 25, caput da Lei 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Contrato gratuito.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Hugo Blasquez Olmedo, matr. 25478.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 643/2008.\r\n\r\nId: 706495. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706519": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2008. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e BIOVEP Controle De Vetores E Pragas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de dedetização e desratização.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 10.12.2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.326/2008.\r\n\r\nId: 706519. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706046": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 181/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa CD Media Comércio e Serviço de Informática LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de reprodução de CD'S e DVD'S.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2008.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/60847/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 183/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa Ziuleo-Copy Comércio e Serviços LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Reprografia.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61406/2008.\r\n\r\nId: 706046. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706459": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 184/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa Shopping da Impressão Copiadora LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de reprodução de DVD'S.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2008.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61376/2008.\r\n\r\nId: 706459. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706347": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que, por intermédio da Divisão de Compras (DICOM), realizará no período de 20 (vinte) dias corridos, após a publicação do presente aviso, coleta de preços para o serviço de transporte de malote, conforme Termo de Referência abaixo.\r\n\r\nO Termo de Referência para o serviço de transporte de malote estará disponível para consulta no sítio desta Fundação - www.cederj.edu.br/licitacoes, devendo os interessados encaminhar a proposta de preço por meio do correio eletrônico comprascecierj@yahoo.com.br. ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1538 ou 2334-1557, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\nId: 706347. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706160": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Administrativa do instrumento contratual de nº 042/2007. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.211/2007. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ELEVSYSTEM METALMECÂNICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescindir administrativamente o Contrato de nº 042/2008, que teve por objeto a Prestação de Serviço de Reforma e Modernização de 06 (seis) elevadores nas Unidades da Rede FAETEC, conforme especificações e quantidades constantes da Proposta Detalhe (Anexo I) e demais anexos, partes integrantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 027/2007, em virtude da inexecução parcial dos serviços contratados por razões de interesse público, com fundamento no art. 77 e no art. 78, XII, c/c o art. 79, I e § 2º, I da Lei nº 8.666/93, bem como na Cláusula Décima do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 77 e art. 78, XII, c/c o art. 79, I e § 1º e § 2º, I da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, pela Cláusula Décima do Contrato nº 042/2007. \r\n\r\nId: 706160. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706161": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 014/2008, processo nº E-26/30.829/2008. PARTES: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e ROSANGELA CESTARO SAIAGO: A presente Permissão de Uso recairá sobre parte do imóvel, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino - Rio de Janeiro, para exploração da cantina no Prédio da Administração da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC. VALOR: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais. PRAZO: 12 (doze meses a contar de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 706161. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706162": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0115/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.362/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a LEAP COMERCIAL E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 706162. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706163": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 0162/2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.318/2006. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a MAISCRITATIVO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/37.318/2006 assinado em 14 de dezembro de 2006, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular não remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n°11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 706163. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706204": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público, nos termos do art. 21, § 4º da Lei nº 8.666/93, o adiamento e a retificação da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 019/2008, em virtude do acréscimo no Anexo II do Edital, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nDia: 21/01/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nFica acrescido o Anexo II - Proposta Detalhe do Edital da Concorrência Pública nº 019/2008 dos Lotes I.A., II.A, III.A e IV.A.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, a partir do dia 15 de dezembro de 2008, no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no Setor de Preparo de Licitações da FAETEC, mediante a permuta de um cartucho de tinta preto, original, para impressora HP laser jat P2014n/modelo CB 451 A, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 706204. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706390": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e a Associação de Apoio à Escola CIEP Clóvis Tavares.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/03/2008.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.816/200\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e a Escola Municipal Farol de São Tomé.\r\n\r\nQuebra OBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar de alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.815/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e o CIEP 270 Brizolão Ataíde Dias.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.814/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar de alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2008.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.825/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e Escola Estadual Dr. Alcindor de Moraes Bessa.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/03/2008.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.826/2008.\r\n\r\nId: 706390. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISSOLUÇÃO AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 163/1998. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUTORA LJA. LTDA. OBJETO: Em face das tratativas mantidas entre a Caixa Econômica Federal e o Egrégio Tribunal de Contas do Estado tornou-se inviável à empreiteira as obras de saneamento e urbanização na Favela do Lixão, Município de Duque de Caxias, RJ. VALOR: R$ 10.601.174,20 (dez milhões, seiscentos e um mil cento e setenta e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-33/100.557/2000, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 05/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 177/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ADITAMENTO AO TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 101/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sra. FATIMA EMILIANO SOARES. OBJETO: Em razão da elevação dos alugueres na comunidade das obras do PAC, bem como o interesse do Estado, o Secretário de Estado de Habitação autorizou o pagamento da importância de mais R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a partir da data do contrato supracitado, mensalmente, sem prejuízo do pagamento do aluguel provisório contratado. VALOR: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.459/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 14/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 178/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 706445. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "705143": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 08/2008 (CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL). PARTES: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e RONALDO BASÍLIO PEREIRA DE SOUZA. OBJETO: O imóvel objeto da locação está situado em Estrada Municipal, 91, sala 308 e 311, Praia do Jardim, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 30 (trinta) meses a contar da publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR. O aluguel mensal será de R$ 1.500,00 por sala, no valor do aluguel estão incluídos todos os demais valores correntes incidentes sobre o imóvel, quais sejam: condomínio, IPTU, SPU, taxa de lixo, taxa do corpo de bombeiro e seguro contra fogo. DATA DE ASSINATURA: 12.12.2008. PROCESSO Nº E-07/202.467/2008.\r\n\r\nId: 705143. A faturar por empenho"
                            ],
                            "705950": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO FEEMA Nº 03/2008 (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS). PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de locação de 01 (um) veiculo VW Bora - 2.0 - Blindado, sem mão-de-obra de motorista, constante do Lote 6 do RP 001/2007 - Registro de Preços para Locação de Veículos, por Adesão, na forma do autorizado pelo Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, às fls. 15 do presente processo, publicado no DORJ de 20.07.2007. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 07 de dezembro de 2007, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, o prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para a CONTRATANTE. VALOR. R$ 101.692,68. DATA DE ASSINATURA: 07.01.2008. PROCESSO Nº E-07/204.020/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.01.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO FEEMA Nº 04/2008 (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS). PARTES: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de locação de 01 (um) veículo de representação, marca GM-Astra - 2.0, para atender ao Presidente da FEEMA, na forma da adesão ao RP 001/2007 da SUPLAG, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01.05.2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, o prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE. VALOR. R$ 31.429,56. DATA DE ASSINATURA: 02.05.2008. PROCESSO Nº E-07/203.981/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.05.2008.\r\n\r\nId: 705950. A faturar por empenho"
                            ],
                            "705181": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados, que o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 03/2008, para “EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROJETO DE REABILITAÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE SEPETIBA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sofreu alterações. A Errata 01, contendo as alterações introduzidas, encontra-se disponível na Supervisão das Comissões de Licitações, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 2º andar - sala 203-D - São Cristóvão, Rio de Janeiro. A entrega das Propostas fica remarcada para o dia 16.01.2009, às 10 horas, no mesmo local antes definido. A Visita Técnica de que trata o subitem 7.4.4.1 do Edital, fica marcada para o dia 14.01.2009, com saída da SERLA, às 10 horas, no Campo de São Cristóvão, nº 138, sala 321, São Cristóvão, Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\nId: 705181. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "706405": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado em 05.12.2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e a Empresa Localiza Car Rental S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços, firmado em 12/12/2007. PRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12/12.2008. VALOR: R$ 8.827,04 (oito mil oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001743/2005.\r\n\r\nId: 706405"
                        ],
                        "706404": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, Órgão executor do “Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, projeto GEF TF054999 assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor pessoa física, para o serviço abaixo relacionado, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nFormação profissional de nível superior, desejável pós-graduação, nas áreas relacionadas a ciências agrárias, telecomunicações e/ou marketing; experiência comprovada no planejamento e implementação de projetos de tecnologia da informação e comunicação; experiência no gerenciamento e monitoramento de atividades; facilidade na elaboração de textos, matérias de divulgação e relatórios gerenciais; e Inglês fluente.\r\n\r\nOBJETIVO DA CONSULTORIA:\r\n\r\nGerenciar todo o fluxo de informação a ser realizado pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF e garantir o acesso democrático dos usuários, tanto na integração das ferramentas de tecnologia da informação utilizadas, quanto nos fóruns de discussão, divulgação dos eventos, resultados e trabalhos realizados, através de diversos canais, incluindo redes de conhecimento sócio-técnico, sob a coordenação da Gerência Técnica do Projeto.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9h30min às 17h30min, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br, ou ainda através do fax (21) 3607-5398\r\n\r\nId: 706404"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "705914": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, por sua Comissão de Licitação, torna público que à licitação na modalidade de Carta Convite nº 001/2008 - Processo nº E-02/300.331/2008, para contratação de serviços de engenharia envolvendo reparação e adaptação nas dependências da Estação Experimental de Nova Friburgo - EENF da PESAGRO-RIO, foi declarada FRACASSADA.\r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, por sua Comissão de Licitação, torna público que à licitação na modalidade de Carta Convite nº 002/2008 - Processo nº E-02/300.327/2008, para contratação de serviços de engenharia para reforma e adequação dos Laboratórios de Solos, Fitossanidade e Tecnologia de Sementes e Mudas da Estação Experimental de Seropédica - EES da PESAGRO-RIO, foi HOMOLOGADA, sendo adjudicado os serviços à firma ARRUDA E BRUM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, no valor de R$ 26.905,00. \r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, por sua Comissão de Licitação, torna público que à licitação na modalidade de Carta Convite nº 003/2008 - Processo nº E-02/300.329/2008, para contratação de serviços de manutenção e conserto do prédio do Campo Experimental de Silva Jardim da PESAGRO-RIO e para serviços de manutenção e conserto do prédio da Diretoria Técnica nas dependências da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 705914. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706198": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2008 \r\n\r\n*A PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2008, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão gráfica de publicações técnicas, foi HOMOLOGADO em 12/12/2008, sendo o único lote ADJUDICADO à firma SOL GRÁFICA E EDITORA LTDA-ME, no valor global de R$ 22.699,00 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e nove reais), consoante ATA de 12/12/2008. Fundamento Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 12/12/2008. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2008\r\n\r\n*A PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2008, para a contratação de fornecimento, visando à aquisição de mourão de eucalipto tratado (achas), fechos de espaçador de aço fix, arame farpado e grampos para cerca, destinados a Estação Experimental de Seropédica-RJ, foi HOMOLOGADO em 12/12/2008, sendo os lotes assim ADJUDICADOS: lote 1 - FOLHA VIVA DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 13.170,00 (treze mil cento e setenta reais), lote 2 - J C CORREA ALVES & CIA LTDA-ME, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), lote 3 - CAL VICENTE NUTRIÇÃO ANIMAL, no valor de R$ 2.790,00, lote 4 - J C CORREA ALVES & CIA LTDA-ME, no valor de R$ 3.520,00 e lote 5 CANCELADO, consoante ATA de 12/12/2008. Fundamento Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\n*Oomitido no D.O. de 12/12/2008. \r\n\r\nId: 706198. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "706455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/049/2008 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Teatro Ilustre Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços artísticos pelo ator Domingos José Soares de Oliveira. VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.207/2008.\r\n\r\nId: 706455. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706465": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/053/2008 - Contrato de Locação. PARTES: FUNARJ e Iannaconi Neves Áudio Ltda. OBJETO: Locação de equipamentos de som. VALOR: R$ 33.777,00 (trinta e três mil setecentos e setenta e sete reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.139/2008\r\n\r\nId: 706465. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706401": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/054/2008 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Claudio Valério Teixeira. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria técnica, de natureza singular, na concepção organização e supervisão da montagem de exposição no MHAERJ. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.192/2008.\r\n\r\nId: 706401. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706060": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: FUNARJ e Celina Vargas do Amaral Peixoto e Alice do Amaral Peixoto Moreira Franco. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.699/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/336/2008. PARTES: FUNARJ e Associação Riocenacontemporanea. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do “Festival Internacional das Artes Cênicas do RO de Janeiro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.271/2008.\r\n\r\nId: 706060. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "706216": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 170/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré. \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência até 20 de março de 2009, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.180 /2007.\r\n\r\nId: 706216"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "706470": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 028/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a Rebote Serviços Eventos e Turismo LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPrestação de Serviços para a Realização do II Encontro da Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 217.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300677/2007.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n14.11.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2008.\r\n\r\nId: 706470. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706425": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 142/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Anima Ballet Contemporâneo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300435/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.455,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 143/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio a Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300751/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.450,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nId: 706425. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706172": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 117/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Cultural Aracatu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. N° E-23/300313/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.455,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 118/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300643/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.455,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 119/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristóvão.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300542/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.365,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 120/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Integração Social Isabel Maria de Nova Sepetiba.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300516/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.730,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 121/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Icaraí.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300433/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.679,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 122/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos e Atendimento São Domingos Sávio.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300331/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.690,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 123/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Pesquisa Ações Sociais e Culturais - CONTATO.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300296/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.820,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 124/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a ANIMA Projetos Sociais.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300419/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.093,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 125/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300468/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 109.096,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 126/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Direitos Civis do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300318/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 156.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 127/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Moradores União das Bases de Urucânia e Adjacências.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300753/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 152.190,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 128/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Vila da Penha.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300477/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.679,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 129/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Ações Integradas Novo Horizonte.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300442/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 128.370,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 130/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Educadores e Educando do Colégio Senes.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300332/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 131/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300752/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.500,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 132/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Ação Comunitária Madre Tereza de Calcutá.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300482/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.455,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 133/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Odontológica de Prevenção e Educação para a Saúde Bucal - SOPESB.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300558/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 134/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Assistência e Apoio a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300568/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.977,75.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 135/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social de Apoio a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300800/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.435,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 136/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Anne Sullivan.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300799/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.876,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 137/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Menor Trabalhador.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300634/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.182,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 138/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300640/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.348,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 139/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São José.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300421/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.300,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 140/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Educação e Pesquisa Social João Calvino.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300309/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.682,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 141/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Gama Ação Social.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho e julho / 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-23/300609/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nId: 706172. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706171": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Metodista de Ação Social - AMAS.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO Nº E-23/300521/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.652,14\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 706171. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "706926": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nCONCEDE à empresa abaixo relacionada, a partir de janeiro de 2009, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel\r\n\r\nProjeto: Meia Maratona Embratel 21- Etapa 3 Duque de Caxias e Nova Iguaçu\r\n\r\nProponente: Maxsports Eventos Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: 225.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.423/2008\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel\r\n\r\nProjeto: Meia Maratona Embratel 21 - Etapa 2 Campos e Cabo Frio \r\n\r\nProponente: Maxsports Eventos Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: 225.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/014.065/2008\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel\r\n\r\nProjeto: Meia Maratona Embratel 21- Etapa 1 Petrópolis e Niterói\r\n\r\nProponente: Maxsports Eventos Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: 225.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/014.064/2008\r\n\r\nEmpresa: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nProjeto: Footecon 2008 Parte 1\r\n\r\nProponente: DF Sports Marketing Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: 100.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.681/2008\r\n\r\nId: 706926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706471": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8446/2008 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª VANIA LUCIA CARREIRA MERQUIOR, matr. nº 30879-1, no período de 05/01/2009 a 27/03/2009, para realizar pós-doutorado no Centers for Disease Control and Prevention - CDC, em Atlanta, EUA, sem ônus adicional para UERJ e com ônus para CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9800/2008 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado do Prof. ÁLVARO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA, matr. nº 34511-6, no período de 01/01/2009 a 31/07/2009, para realizar pós-doutorado na Universitat de Barcelona, Espanha, sem ônus adicional para UERJ e com ônus para CAPES.\r\n\r\nId: 706471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706472": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. 9811/2008 - ANA CRISTINA PAULO PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ....afastamento integral remunerado... \r\n\r\nLeia-se: ...a licença sabática...\r\n\r\nId: 706472. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706474": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO BIOQUÍMICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nPort. nº 002/2008 - Instaura sindicância referente ao processo UERJ nº 11000/2008, constituída em virtude da Tomada de Contas nº 10233/2008, tendo em vista o desaparecimento dos bens verificados na Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais do exercício de 2007, proc. 2864/AC/2008, pertencentes ao Centro Biomédico, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora LÊDA MARIA DA COSTA MACEDO, matr. nº 5692-9.\r\n\r\nId: 706474. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706473": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 1312/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 13/02/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA JOANITA JACINTO BERNARDES DA SILVA, matr. 24842-7, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Portaria SRH nº 028/2007, publicada no D.O. de 13/02/2007, ficando cancelada a publicação no D.O. de 25/06/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 662/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 02/02/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ANA DA GLORIA PINHEIRO, matr. 25064-7, Técnico Universitário/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 010/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, ficando cancelada a publicação no D.O de 15/06/2007.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 3171/2008 - Ficam fixados e refixados, a contar de 15/06/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa LACY RODRIGUES DE CARVALHO, matr. 25582-8, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Portaria SRH nº 160/2007, publicada no D.O. de 15/06/2007, ficando cancelada a publicação no D.O. de 24/08/2007.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8695/2008 - ELINDA ROSA CAVALCANTE CHAVES MATTOS, matr. nº 4831-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 16/05/72 a 18/10/72, 11/06/73 a 03/07/73 e de 04/09/73 a 11/01/74, totalizando 309 dias de exercício, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de 02/05/77 a 31/03/79, totalizando 965 dias de exercício.\r\n\r\nId: 706473. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706502": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/HUPE/2008 - Designa SIMONE AUGUSTA RIBAS, matr. 34156-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 239 e 240 de 2008 HUPE/UERJ do Processo nº 266/2008, Contratos nº 241 e 242 de 2008 HUPE/UERJ do Processo nº 264/2008 e, Contrato nº 243/2008/HUPE/UERJ do Processo nº 265/2008.\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 162/HUPE/2008 - Designa HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matr. 25478, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 237/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 643/2008.\r\n\r\nId: 706502. A faturar por empenho"
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                        "706520": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.418/2005 - JONITO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 10.165-9. Concedo o aumento de triênio no percentual de 10% a partir de 04/09/2004 e de 15% a partir de 04/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.418/2005 - JONITO FERREIRA DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 10.165-9. Averbe-se o período de 15/07/1961 a 04/05/1962, num total de 294 dias de efetivo exercício, prestado ao Exército Brasileiro, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.171/2008 - EDMUNDO JORGE ABILIO, Professor Associado, matrícula nº 10.621-1. Averbe-se os períodos de 02/09/1976 a 30/09/1976; 01/02/1977 a 31/08/1977, 01/10/1977 a 30/11/1977, 01/01/1978 a 28/02/1985, 01/09/1998 a 27/07/2001 e de 12/03/2002 a 09/08/2004, num total de 4.857 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao INSS, como Empresário e Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.147/2005 - VANGELA MARIA PEREIRA LOPES SOARES, matrícula nº 10.479-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 24/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.173/2006 - SERGIO DE AZEVEDO, matrícula nº 00643-7. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 30/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.449/2005 - LIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA, matrícula nº 00703-9. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.448/2005 - TERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA, matrícula nº 00708-8. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.505/2005 - RICARDO MONTEIRO SOARES, matrícula nº 10.375-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 27/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.508/2005 - ULISSES FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 10.131-1. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 01/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.998/2008 - LUIZ BATISTA DE ALMEIDA, Técnico Profissional, matrícula nº 10.229-3. Averbe-se os períodos de 07/07/1986 a 07/07/1988, 17/10/1988 a 16/07/1990, 21/06/1991 a 22/07/1991, 16/06/1992 a 07/10/1992, 01/03/1993 a 31/05/1993, 07/02/1994 a 02/11/1994, 02/12/1996 a 30/06/2000 e de 01/08/2000 a 02/01/2001, num total de 3.337 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS, como Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Contabilidade III, Programador, Programador Junior, Programador de Computador e Programador Saltware.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.497/2005 - TERESA ELIGIO CASTILLO, matrícula nº 10.130-3. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.515/2004 - JOÃO BATISTA TAVARES DE SOUZA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 10.543-7. Averbe-se os períodos de 24/09/1986 a 28/07/1988, 01/11/1988 a 31/01/1989, 20/03/1989 a 24/04/1989, 18/05/1989 a 30/12/1989, 01/06/1990 a 30/11/1992, 03/01/1994 a 31/05/2001 e de 09/04/2003 a 03/11/2003, num total de 4.854 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS e a Fenorte, como Servente e Técnico VII,percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.717/2006 - ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, Professor Associado, matrícula nº 10.663-3. Averbe-se os períodos de 01/10/1976 a 04/01/1978; 05/01/1978 a 01/07/1978; 03/05/1979 a 24/05/1983; 30/04/1984 a 11/05/1987; 12/05/1987 a 29/01/1993; 30/01/1993 a 15/04/1999; 16/04/1999 a 12/02/2003 e de 13/02/2003 a 29/01/2004, num total de 9.331 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.454/2005 - ROSEMARY BASTOS, matrícula nº 10.408-3. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 23/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.443/2005 - MARILIA PAIXAO LINHARES, matrícula nº 10.411-7. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 23/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.053/2004 - LUCIANO ALVES VITORINO, matrícula nº 00734-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 05/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.580/2004 - ANTONIO CARLOS BRAGA, matrícula nº 10.208-7. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 17/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.059/2004 - EDILENE GOMES DE SOUZA, matrícula nº 00650-2. Concedo o aumento de triênio no percentual de 40% a partir de 20/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.446/2005 - FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.406-7. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 22/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.445/2005 - LILIANA ANGELINA LEON MESCUA, matrícula nº 10.409-1. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 23/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.444/2005 - LUCIANO PASQUALOTO CANEL LAS, matrícula nº 10.407-5. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 23/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.442/2005 - MILTON MASAHIKO KANASHIRO, matrícula nº 10.412-5. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 23/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.456/2005 - PEDRO WLADIMIR DO VALE LYRA, matrícula nº 10.403-0. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 23/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.455/2005 - RIGOBERTO GREGORIO SANABRIA CASTRO, matrícula nº 10.410-9. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 23/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.335/2005 - ANGELA PIERRE VITORIA, matrícula nº 10.652-6. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 26/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.061/2003 - WASHINGTON LUIZ FARIA PARAVIDINO, matrícula nº 10.201-2. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 29/09/2008.\r\n\r\nId: 706520. A faturar por empenho"
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                        "706509": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n10.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/60968/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ n° 222/2008, visando à aquisição de livros, iniciada na Sessão Pública de 10/10/2008, no Portal de Compras da Caixa Econômica Federal www.caixa.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou a EDITORA MODERNA LTDA (62.136.304/000138) os itens 6, 7, 8, 16, 43,44, 45, 46, 47 e 243, pelo valor total de R$ 11.087,80 (onze mil oitenta e sete reais e oitenta centavos), a INTERBOOK LTDA EPP (CNPJ 01.918.078/0001-52) os itens 1, 4, 9, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20,22, 35, 36, 37, 40, 42, 49, 67, 69, 70, 81, 85, 86, 87, 97, 98, 100, 106, 108, 110, 112, 113, 114, 116, 120, 128, 129, 132, 135, 137, 144, 145, 146, 147, 148, 153, 154, 157, 158, 161, 168, 172, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 190, 192, 194, 195, 196, 198, 199, 201, 202, 203, 204, 207, 208, 215, 216, 217, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 233, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 248, 250, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 262, 266, 267, 269, 270, 271, 272, 274, 278, 279, 280, 281, 284, 285, 290, 291, 292, 301, 303, 304, 310, 311, 314, 315, 317, 320, 328, 329, 330, 333, 337, 340, 343, 344, 345 e 350 pelo valor total de R$ 113.157,79 (cento e treze mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e nove centavos) e a DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S/A (CNPJ 79.065.181/000194) os itens 2, 3, 5, 10, 11, 12, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 41, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 64, 65, 66, 68, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 115, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 130, 131, 133, 134, 136, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 149, 150, 151,152, 156, 159,160, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 169, 170, 171, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 186, 187, 188, 189, 191, 193, 197, 200, 205, 206, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 219, 221, 225, 228, 231, 232, 234, 237, 242, 244, 245, 246, 247, 249, 251, 252, 259, 261, 263, 264, 265, 268, 273, 275, 276, 277, 282, 283, 286, 287, 288, 289, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 302, 305, 306, 307, 308, 309, 312, 313, 316, 318, 319, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 331, 332, 334, 335, 336, 338, 339, 341, 342, 346, 347, 348 e 349 pelo valor total de R$ 133.993,81 (cento e trinta e três mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), perfazendo o valor total da presente licitação em R$ 258.239,40 (duzentos e cinqüenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). Os itens 39, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63 foram DESERTOS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2008.\r\n\r\nId: 706509. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/72.738/2004 - ANA LÚCIA OSIO RIBEIRO LEITE, Agente Administrativo, mat. 00/0220.094-7, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/79.205/2004 - ANA MARIA SACRAMENTO SILVA, Professor I - Biologia, mat. 00/0221.095-3, período base de 28.07.2003 a 26.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.344/2008 - ANDRÉ GOMES FERREIRA, Prof. I - Biolog./Patol. Clínica, mat. 00/0222.227-1, período base de 01.09.1999 a 30.08.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.409/2008 - CARLOS ALBERTO LESSA DE MARINS, Prof. I - Telecomunicações, mat. 00/0223.409-4, período base de 20.09.2002 a 18.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.386/2008 - CARLOS EDUARDO MARIANO STOFEL DE SOUZA, Prof. I - Ed. Fis. Futebol Camp., mat. 00/0222.408-7, período base de 24.02.2000 a 22.02.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.087/2008 - EDUARDO JOSE VIEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos I, mat. 00/0220.869-2, período base de 20.07.2003 a 18.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.379/2008 - ELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA, Professor I - Literatura, mat. 00/0222.588-6, período base de 01.06.2000 a 30.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.374/2008 - FABIANO PALMEIRA GONÇALVES, Prof. I - Cienc. Fis. Biológica, mat. 00/0223.528-1, período base de 07.11.2002 a 05.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.120/2005 - HERMES BARBOSA DE MOURA, Prof. I - Org. e Seg. no Trabalho, mat. 00/0221.182-9, período base de 16.08.2003 a 14.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.384/2008 - LUCIANA FERNANDES HAMOND, Professor I Música - Teclado, mat. 00/0223.890-5, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.883/2008 - MARA CLAUDIA PAMPURI QUINETTE, Supervisor Educacional, mat. 00/0223401-1, período base de 18.09.2002 a 16.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.581/2008 - MARCIA AYRES RODRIGUES, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, mat. 00/0224.285-7, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/72.219/2003 - MARIA CLAUDIA SETUBAL PINHO, Professor ll - Pré-Escolar, mat. 00/0822.859-5, período base de 06.03.2002 a 04.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.337/2008 - MARIA INÊS TEIXEIRA DA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.557-2, período base de 11.02.1999 a 09.02.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.488/2008 - RAUL FELIPE DE ALMEIDA PINTO, Operador de Micro, mat. 00/0224.408-5, período base de 04.06.2003 a 02.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.373/2008 - RODRIGO MACIEL LIMA, Prof. I - Biolog. / Patol. Clínica, mat. 00/0223.324-5, período base de 03.09.2002 a 01.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.814/2008 - ROGÉRIO TABUQUINE SILVA, Agente Administrativo, mat. 00/0223.916-8, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.343/2008 - ROSEMARIE DOS SANTOS SOARES, Supervisor Educacional, mat. 00/0224.189-1, período base de 01.06.2003 a 30.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.334/2001 - SOLANGE REGINALDO DE ASSIS, Prof. II - Pré-Escolar, mat. 00/0822.856-1, período base de 03.09.2001 a 01.09.2006.\r\n\r\nConcedo 03 ( três) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 22.03.2005\r\n\r\nPágina 15 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2005\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.027/2005 - IRANI MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê:... de 11.11.99 a 08.11.04\r\n\r\nLeia-se:... de 03.03.98 a 01.03.03\r\n\r\nId: 706169. A faturar por empenho"
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                        "706168": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.547/2008 - LUIZ CARLOS VASCONCELOS, cargo Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0220.428-7. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 05.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.116/2008 - SONIA MARIA DE ARAÚJO, cargo Orientador Educacional, matrícula nº 00/0223.776-6. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 10.04.2004.\r\n\r\nId: 706168. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.269/2008 - ANDIARA DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.301-5 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 30.05.1986 a 24.08.1996, de 26.08.1996 a 27.08.1996 e de 13.09.1996 a 03.09.1998, no total de 4463 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, desprezando-se o período de 04.09.1998 a 12.02.2007, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.138/2008 - ANDRE LUIS DOS SANTOS MENEZES, matrícula nº 00/0221.627-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.10.1993 a 28.02.1999, no total de 1975 (mil novecentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.118/2008 - DEMOSTENES SANTOS RAMOS, matrícula nº 00/0225.064-5 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 04.02.1991 a 03.02.2006, no total de 5479 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.249/2008 - GEORGE ANDRÉ SIMÕES DE MIRANDA, matrícula nº 00/0221.721-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 17.01.1995 a 30.03.1999, no total de 1534 (mil quinhentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DO TRABALHO, desprezando-se o período de 31.03.1999 a 31.05.2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.686/2008 - GRACIA MONICA MASSELLI HARDMAN VIANNA, matrícula nº 00/0222.842-7 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.02.1981 a 11.07.1981 e de 06.03.1995 a 02.01.1999, no total de 1558 (mil quinhentos e cinqüenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.804/2008 - JOÃO RAZEN RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 00/0223.181-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 23.04.1986 a 11.09.1992, no total de 2334 (dois mil trezentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-26/38.385/2008 - JOSETE BRITO PIANTAVINHA, matrícula nº 00/0222.304-8 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 09.03.1988 a 06.07.1988, de 07.07.1988 a 16.11.1988, de 20.02.1989 a 22.12.1989, de 09.02.1990 a 27.04.1990, no total de 637 (seiscentos e trinta e sete) dias e no inciso I do mesmo artigo e decreto o tempo de serviço de 30.05.1990 a 01.08.1999 no total de 3351 (três mil trezentos e cinqüenta e um) dias de efetivo exercício prestados ao Estado de Mato Grosso do Sul, desprezando-se o período de 02.08.1999 a 01.04.2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.409/2008 - KATIA GOMES DA SILVA FONTES, matrícula nº 00/0221.917-8 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.10.1986 a 30.07.1987, de 01.08.1987 a 09.12.1988, de 01.02.1989 a 24.11.1989 e de 08.04.1991 a 08.09.1992, no total de 1614 (mil seiscentos e quatorze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº E-26/39.321/2005 - LUCIMAURO BARBOSA DA COSTA, matrícula nº 00/0223.892-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.02.1989 a 01.02.1992, de 01.06.1993 a 20.04.1995, de 01.09.1995 a 10.11.1995, de 14.12.1995 a 26.12.1995, de 18.01.1996 a 15.03.1996, de 16.03.1996 a 03.06.1998, de 03.11.1998 a 21.06.2001 e de 20.05.2002 a 19.12.2002, no total de 3909 (três mil novecentos e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.922/2008 - MARIZE REIS MATTOS, matrícula nº 00/0225.165-0 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 16.05.1985 a 01.05.2006, no total de 7509 (sete mil quinhentos e nove) dias de efetivo exercício prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.048/2008 - MOISÉS NOGUEIRA DE CASTRO, matrícula nº 00/0222.796-5 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.02.1975 a 31.01.1979, 26.03.1979 a 31.05.1979, 0106.1979 a 21.08.1989, 27.08.1990 a 11.06.1991, 16.10.1991 a 27.07.1992, 01.08.1992 a 03.12.1992, 01.07.1993 a 05.01.1994 e de 01.07.1994 a 17.03.1995 no total de 6405 (seis mil quatrocentos e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período 20.02.2001 a 06.04.2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/79.999/016/2003 - SIDICLEI PEREIRA ALVES, matrícula nº 00/0224.523-1 - Desconsiderar, por solicitação do servidor, \r\n\r\na averbação concedida através do despacho de 02.01.2007, publicado no D.O. de 18.01.2007, períodos de 04.10.1979 a 07.01.1994, no total de 5210 (cinco mil duzentos e dez) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 706170. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.8292008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 014/2008, é a permissão de uso, a título precário, para exploração da cantina no Prédio Administrativo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO A Permissão de Uso a ROSANGELA CESTARO SAIAGO, valor mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 706158. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.738/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 014/2008, destinada à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de intervenção nas Dependências do CETEP Vila Isabel, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 16.672/91 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA, no valor total de R$ 250.855,90 (duzentos e cinqüenta mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 706159. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.813/2008 - VICENTE DE PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, Cargo de T.N.S. - Geoinformática, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 00922-5. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 45.539,58 (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 03. \r\n\r\nId: 706517. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.909/1995 - SUELI DIAS MOREIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 27/1089-1. CONCEDO de 03 (três) meses de licença especial, referente ao qüinqüênio de 10.03.2003 a 07.03.2008.\r\n\r\nId: 706093. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "706402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/002103/2008 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal art. 24, inciso XII, em favor da QUALICAFEX LTDA., no valor de R$ 81.645,00 (oitenta e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais), pela prestação de serviços referente à aquisição de material Conjunto para beneficiamento de grãos ambulantes, conforme autorização do Sr Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 706402"
                    ],
                    "706540": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo nº E-02/003401/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOZA, Chefe da Divisão de Patrimônio, matrícula nº 937.375-4, SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula nº 189.262-9 e MÁRCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA, Técnico de Suporte, matrícula nº 9.524.852-2, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-02/003401/2008.\r\n\r\nId: 706540"
                    ],
                    "706403": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/003282/2008 - AGNALDO VIEIRA DE SÁ FILHO, matrícula n° 868.718-8 - FICA o servidor, a quem se refere o presente processo, reposicionado no nível II, da categoria funcional de Agente de Atividades Agropecuária, com validade a contar de 09.01.2007, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002612/1990 - JOSÉ MAURO CORRÊA BEREICÔA, matrícula n° 193.042-9 - Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 15.02.1997 a 14.02.2007, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 706403"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706350": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/200089/2008 - PROLAGOS S/A - Concessionária Serviço Público Água e Esgoto, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Processo nº E-02/200082/2008 - CAENF - Concessionária de Água e Esgoto de Nova Friburgo Ltda, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Processo nº E-02/200084/2008 - Concessionária de Águas de Jaturnaíba S/A, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Processo nº E-02/200087/2008 - ÁGUAS DE VALENÇA, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Processo nº E-02/200081/2008 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Processo nº E-02/200567/2008 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nRATIFICO a inexigibilidade de licitação para o fornecimento de água e esgoto, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor \r\n\r\ndas concessionárias acima mencionadas, nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200549/2008 - AMPLA - Energia e Serviços S/A, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Processo n° E-02/200088/2008 - LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Processo n° E-02/200083/2008 - ENERGISA - Nova Friburgo Distribuidora de Energia S/A, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), \r\n\r\nRATIFICO a dispensa de licitação para o fornecimento de Energia Elétrica, em conformidade com a Lei nº 8.666, art. 24, inciso 22, a favor das Concessionárias acima mencionadas, nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200672/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), referente a prestação de serviços de telefonia dos Escritórios da EMATER-RIO, referente aos meses de novembro e dezembro/2008, nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200120/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 11.340,00 (onze mil trezentos e quarenta reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nId: 706350. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706498": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/200734/2008 - Com base nos fundamentos constantes do presente processo, especialmente o despacho do Pregoeiro substituto fls. 515 a 521 e o da Assessoria Jurídica, às fls 523/524, NEGO PROVIMENTO ao recurso da firma AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, e, nos termos dos incisos XXI do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, adjudico o lote 01 à empresa MACINRIO INFORMÁTICA LTDA., pelo valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); os lotes 02, 06, 10, 12, e 15 à empresa IT DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pelo valor de R$ 378.974,99 (trezentos e setenta e oito mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) ; o lote 03 a empresa HTECH ELETROELETRÔNICOS LTDA., pelo valor de R$ 1.647,00 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais); o lote 04 à empresa MASTER BYTE INFORMÁTICA LTDA - EPP, pelo valor de R$ 131.120,00 (cento e trinta e um mil cento e vinte reais); o lote 05 à empresa AT INFORMÁTICA LTDA EPP, pelo valor de R$ 1.446,20 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos); o lote 07 à empresa MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA EPP, pelo valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); os lotes 08, 09 e 11 à empresa SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA,pelo valor de R$ 10.456,97 (dez mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e noventa e sete centavos) ; o lote 14 à empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA ME, pelo valor de R$ 23.895,00 (vinte e três mil oitocentos e noventa e cinco reais), e HOMOLOGO o procedimento licitatório, perfazendo valor global de R$ 553.240,16 (quinhentos e cinqüenta e três mil duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nId: 706498. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "706218": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.055/2008 - INSTITUTO NACIONAL DE ALTOS ESTUDOS - INAE, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nRatifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, caput do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2008.\r\n\r\nId: 706218"
                    ],
                    "706217": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.015/2008 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 547,44 (quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nRatifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, nos termos do art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008\r\n\r\nId: 706217"
                    ],
                    "706219": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-18/001.984/2008 - LIVRARIA MARTINS FONTES EDITORA LTDA, no valor de R$ 3.324,00 (três mil trezentos e vinte e quatro reais);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.985/2008 - EDITORA GARAMOND LTDA, no valor de R$ 1.570,94 (hum mil quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.989/2008 - PINTO E ZINCONE EDITORA LTDA., no valor de R$ 994,80 (novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.990/2008 - CONSULTOR ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA., no valor de R$ 324,60 (trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.991/2008 - MOREIRA DIAS EDITORA LTDA, no valor de R$ 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.993/2008 - EDITORA SM LTDA, no valor de R$ 1.557,08 (hum mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.994/2008 - EDITORA RECORD, no valor de R$ 15.295,08 (quinze mil duzentos e noventa e cinco reais e oito centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.997/2008 - EDITORA ROCCO LTDA, no valor de R$ 11.714,10 (onze mil setecentos e quatorze reais e dez centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.998/2008 - EDITORA PRUMO LTDA, no valor de R$ 468,84 (quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.999/2008 - EDITORA INTERCIÊNCIA LTDA, no valor de R$ 1.220,80 (hum mil duzentos e vinte reais e oitenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.000/2008 - EDITORA OBJETIVA LTDA, no valor de R$ 1.721,34 (hum mil setecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.001/2008 - EDITORA SCHWARCZ LTDA, no valor de R$ 12.756,90 (doze mil setecentos e cinqüenta e seis reais e noventa centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.011/2008 - CASA DA PALAVRA PRODUÇÃO EDITORIAL LTDA, no valor de R$ 1.785,36 (hum mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.012/2008 - EDITORA BEST SELLER LTDA, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.014/2008 - PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO - EDITORAS PAULINAS, no valor de R$ 3.538,50 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.015/2008 - MENEGHITTI'S GRÁFICA E EDITORA LTDA, no valor de R$ 182,88 (cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.016/2008 - CASA WAGNER EDITORA LTDA., no valor de R$ 974,40 (novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.017/2008 - BOM TEXTO EDITORA E PRODUTORA DE ARTE LTDA, no valor de R$ 484,95 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.034/2008 - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA, no valor de R$ 9.115,26 (nove mil cento e quinze reais e vinte e seis centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.035/2008 - EDITORA MODERNA LTDA, no valor de R$ 5.466,84 (cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.036/2008 - EDITORA BERTRAND LTDA, no valor de R$ 3.744,00 (três mil setecentos e quarenta e quatro reais);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.037/2008 - EDITORA PERSPECTIVA S/A, no valor de R$ 2.178,00 (dois mil cento e setenta e oito reais);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.038/2008 - PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO - PAULUS EDITORA, no valor de R$ 1.130,80 (hum mil cento e trinta reais e oitenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.040/2008 - FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP, no valor de R$ 1.534,80 (hum mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.041/2008 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES, no valor de R$ 3.606,96 (três mil seiscentos e seis reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.042/2008 - MAUAD EDITORA LTDA, no valor de R$ 1.347,96 (hum mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.043/2008 - EDITORA JOSÉ OLYMPIO LTDA., no valor de R$ 2.598,00 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.045/2008 - CONTRAPONTO EDITORA LTDA., no valor de R$ 831,90 (oitocentos e trinta e um reais e noventa centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.046/2008 - ATELIÊ EDITORIAL LTDA - EPP, no valor de R$ 993,30 (novecentos e noventa e três reais e trinta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.047/2008 - JORGE ZAHAR EDITOR LTDA, no valor de R$ 22.754,52 (vinte e dois mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.048/2008 - EDITORA PROJETO LTDA, no valor de R$ 118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/002.049/2008 - EDITORA PAZ E TERRA S/A, no valor de R$ 790,50 (setecentos e noventa reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.050/2008 - EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A., no valor de R$ 8.868,00 (oito mil oitocentos e sessenta e oito reais);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.051/2008 - AGIR EDITORA LTDA., no valor de R$ 2.922,10 (dois mil novecentos e vinte e dois reais e dez centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.052/2008 - EDITORA ÁTICA S/A., no valor de R$ 10.560,35 (dez mil quinhentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.053/2008 - EDIOURO PUBLICAÇÕES LTDA., no valor de R$ 6.547,40 (seis mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.054/2008 - NEWTEC EDITORES LTDA., no valor de R$ 5.804,88 (cinco mil oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.059/2008 - EDITORA 34 LTDA., no valor de R$ 1.888,20 (hum mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.060/2008 - BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA., no valor de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.061/2008 - EDITORA SIGNER LTDA., no valor de R$ 316,40 (trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.062/2008 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ., no valor de R$ 1.027,50 (hum mil vinte e sete reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.063/2008 - ODYSSEUS EDITORA LTDA., no valor de R$ 553,20 (quinhentos e cinqüenta e três reais e vinte centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.065/2008 - ARTES E OFÍCIOS EDITORA LTDA., no valor de R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.066/2008 - EDITORA ILUMINURAS LTDA., no valor de R$ 2.158,74 (dois mil cento e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.067/2008 - MANATI PRODUÇÕES EDITORIAIS LTDA., no valor de R$ 290,40 (duzentos e noventa reais e quarenta centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.068/2008 - EDITORA TERCEIRO NOME LTDA., no valor de R$ 355,20 (trezentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.069/2008 - JOBIM MUSIC LTDA., no valor de R$ 619,20 (seiscentos e dezenove reais e vinte centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.070/2008 - ARTMED EDITORA S/A., no valor de R$ 7.116,40 (sete mil cento e dezesseis reais e quarenta centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.071/2008 - EDITORA SCIPIONE S/A., no valor de R$ 6.712,21 (seis mil setecentos e doze reais e vinte e um centavos);\r\n\r\n*Processo n.º E-18/002.072/2008 - COSAC & NAIFY EDIÇÕES LTDA., no valor de R$ 2.346,06 (três mil trezentos e quarenta e seis reais e seis centavos);\r\n\r\nRatifico as inexigibilidades de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso I, do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\nId: 706219"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.065/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o inciso V do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), em favor da empresa TECMARINE - INSTALAÇÕES NAVAIS E INDÚSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.718/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o inciso V do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 33.220,00 (trinta e três mil duzentos e vinte reais), em favor da empresa CONCORRE COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.875/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso I do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 706506. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706183": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450607/2008 - Concede a MIRIAN SILVEIRA SANTOS, Músico Corista, matrícula nº 29/4173-0, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450607/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998; 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1370 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450720/2008 - Concede a PRISCILA LOPES BONFIM MUNIZ, Músico Corista, matrícula nº 29/4219-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450720/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/03/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 14/07/2002, no total de 863 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450643/2008 - Concede a FABIO DE ARAUJO VICENTE, Músico Corista, matrícula nº 29/4277-9, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450643/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/05/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 15/07/2002, no total de 804 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450602/2008 - Concede a LOURDES CRISTINA SANTORO FERNANDEZ, matrícula nº 29/4167-2, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450602/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1053 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450626/2008 - Concede a ANGELA APARECIDA BRANT FERREIRA, Músico Corista, matrícula nº 29/4165-0, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450626/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1370 dias.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450861/2008 - Concede a FLAVIA MARIA ALVES FERNANDES, Músico Corista, matrícula nº 29/4155-7, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450861/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1369 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450850/2008 - Concede a EDIFRANC DOS SANTOS ALVES, Bailarino, matrícula nº 29/4263-9, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450850/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 937 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450838/2008 - Concede a MARCIA JAQUELINE XAVIER ARAUJO, Bailarina, matrícula nº 29/4226-6, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450838/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/10/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1027 dias. \r\n\r\nId: 706183. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706496": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores como responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 18/053/2008, objeto do processo nº E-18/401.139/2008.\r\n\r\nMARCOS ALBERTO EDOM DE ALMEIDA, matr. 292.833-1\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PASSOS DA SILVA, matr. 290.733-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO ASSANTI, matr. 293.466-9\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores como responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 18/054/2008, objeto do processo nº E-18/401.192/2008.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SAAD SILVEIRA LAPORT, matr. 300.096-5\r\n\r\nMIRIAM OLIVEIRA SCHNEIDER, matr. 293.180-6\r\n\r\nId: 706496. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706181": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores como responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 18/047/2008, objeto do processo nº E-18/401.131/2008.\r\n\r\nCELIA ANDRADE DE AZEVEDO - matr. 292.687-1\r\n\r\nSILVIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - matr. 300.041-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA - matr. 292.774-7\r\n\r\nId: 706181. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706053": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores como responsáveis para fiscalizar o Contrato nº 18/046/2008, objeto do processo nº E-18/400.971/2008.\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA - matr. 292.777-0\r\n\r\nMARCO ANTONIO BAPTISTA DA SILVA - matr.293.735-7\r\n\r\nId: 706053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706489": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 143 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-18/490.118/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Sônia Regina Barros Dias, Encarregado II, matrícula nº 0380128-9, José Hamilton de Carvalho, Encarregado II, matrícula nº 0380188-3 e Elso Machado Botelho Filho, Encarregado II, matrícula 0380187-5, como fiscais do Contrato nº 003/2008, autorizado através do processo nº E-18/490.118/2008, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização, acompanhamento dos serviços a serem realizados, bem como atestar Notas Fiscais e Faturas apresentadas, tendo ainda, como atribuição, receber os equipamentos contratados para a locação, assim como o recebimento definitivo dos serviços, de acordo com o termo de contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706489. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706487": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/490.139/2008 - HOMOLOGO o parecer de julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 16/2008, objetivando a aquisição de luvas e máscaras cirúrgicas, declarando fracassado os lotes 01 e 02 uma vez que o melhor lance encontra-se acima do valor previamente estimado pela administração.\r\n\r\nId: 706487. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706488": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/490.159/2008 - Com base nas informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação desta Fundação e com fundamento nas disposições estabelecidas no Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008, cancelo o Pregão Eletrônico nº 14/2008 e apresento como justificativa a exigüidade de tempo para conclusão do certame nos prazos estipulados na legislação supra citada.\r\n\r\nId: 706488. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "706467": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 102 DE 13 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR LIGIA MARIA MOTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do processo administrativo nº E-25/268/2005 de 01/04/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à LIGIA MARIA MOTA, servidora pública estadual, matrícula nº 847.870-3, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 04 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 104 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR CELI LUCAS MOREIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-01/136.127/2008 de 14/03/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à CELI LUCAS MOREIRA, servidora pública, matrícula nº 0915246-3, o auxílio-adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§1º - O auxílio-adoção será concedido para dois irmãos que estão sob a guarda da beneficiária, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - De acordo com o art. 3º, “a” da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio concedido será de 03 (três) salários mínimos para o menor IGOR RODRIGUES ALVES DOS REIS, e art. 3º, “b” da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio concedido será de 04 (quatro) salários mínimos para o menor IAGO RODRIGUES ALVES DOS REIS, mediante inclusão na folha de pagamento da servidora, a partir de junho de 2008, devendo ser observada a atualização dos valores à medida em que houver a sucessão de faixas etárias previstas no artigo mencionado. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 105 DE 13 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA VILMA RIBEIRO DIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/954/2005 de 13/10/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à VILMA RIBEIRO DIAS, servidora pública estadual, matrícula nº 802.288-1, o auxílio-adoção, convertendo em caráter definitivo o beneficio provisório concedido pela Resolução SEIJ nº 76, de 16 de novembro de 2005, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 04 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 109 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA MARA DESIDÉRIO BANDEIRA, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1282/2008 de 04/07/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à MARA DESIDÉRIO BANDEIRA, servidora pública estadual, matrícula nº 01/14012 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008 \r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 110 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA OLGA DA SILVA PINTO, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1159/2008 de 17/06/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à OLGA DA SILVA PINTO, servidora pública estadual, matrícula nº 850.720-4 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 03 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008 \r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 111 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR EZAU TEIXEIRA DOS SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/783/2008 de 12/05/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à EZAU TEIXEIRA DOS SANTOS, servidor público, matrícula nº 02581-7, o auxílio-adoção, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 03 (três) salários mínimos pela adoção do menor GABRIEL RODRIGUES DA SILVA, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nQuebra RESOLUÇÃO SEASDH/Nº 112 DE 11 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA ROSANA MOREIRA ROBERTO, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1368/2008 de 18/07/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à ROSANA MOREIRA ROBERTO, servidora pública estadual, matrícula nº 831649-9 o auxílio-adoção, em caráter PROVISÓRIO, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 03 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de 01 julho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008 \r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 113 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR OSVALDO BENEDITO PEREIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/2935/2002 de 11/12/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à OSVALDO BENEDITO PEREIRA, servidor público estadual, matrícula nº 9.780-4, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do art. 2.º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 04 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 115 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA CARMEM LÚCIA PEDRO DE CARVALHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/215/2005 de 21/03/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à CARMEM LÚCIA PEDRO DE CARVALHO, servidora pública estadual, matrícula nº 812638-5, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 116 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MÁRCIA REGINA DA SILVA SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1329/2008 de 10/07/2008. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à MÁRCIA REGINA DA SILVA SANTOS, servidora público estadual, matrícula nº 00/0911217/8 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 706467"
                    ],
                    "706221": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, para compor Comissão de Vistoria e Avaliação de Bens Móveis Patrimoniados da Superintendência de Políticas de Prevenção à Dependência Química, da SEASDH, conforme estabelecido no processo administrativo nº E-23/001.791/2008.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJosé Vanderlei Ferreira\r\n\r\n20.192-1\r\n\r\nMaria Teresa Cabral Lessa\r\n\r\n934.766-7\r\n\r\nEdison Benedito Sarmento\r\n\r\n934.755-0\r\n\r\nId: 706221"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300285/2008 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 027/2008 - Objeto: Contratação de prestação de serviços de Vigilância Desarmada, no valor total de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais), a empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 706372. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300249/2008 - CANCELO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 018/2008, por conveniência Administrativa - Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Cozinha.\r\n\r\nId: 706371. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "706007": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\n*PROC. Nº. E-14/23122/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor da NP EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.12.2008.\r\n\r\nId: 706007"
                    ],
                    "706177": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\n*BIANCA ROSA TENÓRIO, matrícula nº 893.105-7, CPF nº 085.187.387-17, brasileira, solteira, nascida em 12/09/1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11407036-0 expedida pelo IFP/RJ em 26/04/1995, inscrição PIS/PASEP nº 190.166.880-08, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 22/08/2008. Proc. nº E-14/14.680/2008.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.12.2008.\r\n\r\nId: 706177"
                    ],
                    "706176": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nATO DE 08.04.2008 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-17/200.856/2008, fica acrescido ao fundamento legal do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 10.04.2008, o art. 3° da Emenda Constitucional nº 20/98. Proc. nº E-17/200.856/2008.\r\n\r\nId: 706176"
                    ],
                    "706178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/19.043/2008 - ELIANE PESSOA DA SILVEIRA, Assistente Jurídico, matrícula nº 806.751-4. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 08, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 04.06.2007, nos termos do disposto no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.575/2008 - GRACE PEDROZA BORGES FORTES, Assistente Jurídico, matrícula nº 180.238-8. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 07, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 09.07.2008, nos termos do disposto no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.871/2008 - RICARDO CÉSAR PEREIRA LIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 00/0111112-9. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 09, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 04.06.2008, nos termos do disposto no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nProc. nº E-14/23.162/2008 - ANELISE RONDEAU, Assistente Jurídico, matrícula nº 34/106-5. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 17/05/95 a 15/05/2000 e de 16/05/2000 a 14/05/2005.\r\n\r\nId: 706178"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "706961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 002/2008; DATA DA ASSINATURA: 16/12/2008; OBJETO: Aquisição de material para confecção de calçados ortopédicos, confecção de próteses, confecção de órteses. Aquisição de meios auxiliares de locomoção. Aquisição de equipamentos para a oficina ortopédica e setor de eletroterapia. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e alterações posteriores; PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1114/2008.\r\n\r\nId: 706961. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706466": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREFERÊNCIA Nº 002/2008, Tipo Técnica e Preço (Processo nº E-12/661662/2008).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados e disponibilização de Sistemas de Gestão para a SESDEC.\r\n\r\nComunicamos alterações no edital e seus anexos, disponíveis no endereço eletrônico www.proderj.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), no endereço abaixo descrito, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 12h:30min. e de 14h às 18h \r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha nº 175/23º (entrada pela Rua da Ajuda nº 5) - \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 706466. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "705204": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.202.225/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. ALEXANDER BARREIROS CARDOSO BONFIM, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula n° 830.593-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/11.201.209/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 705204"
                        ],
                        "706391": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/1.410.181/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a Sra. FRANÇOISE DE SOUZA FONSECA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 916.144-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/11.201.209/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 706391"
                        ],
                        "705889": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/11.201.355/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. NELSON PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 917.929-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/11.201.355/2007, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 705889"
                        ],
                        "706417": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.400.018/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. MARCIO CABRAL DA SILVA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula 825.971-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/11.201.209/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 706417"
                        ],
                        "706437": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/202076/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o Sr. SERGIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 929.323-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/202076/2007, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 706437"
                        ],
                        "706382": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/1.410.181/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a Sra. FRANÇOISE DE SOUZA FONSECA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 916.144-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/11.201.209/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20( vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 706382"
                        ],
                        "705516": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-04/400781/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ELIANE HABER BALDEZ, Técnico de Fazenda, Classe C - S.E.F., matrícula nº 181.951-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo art. 298, inciso V, § 1º do R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 705516"
                        ],
                        "705532": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11200890/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO DA CRUZ, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 838.688-0, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo art. 298, inciso V, § 1º do R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 705532"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "706518": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP RJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Diretor de Ensino dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Diretor de Ensino - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CADE 17 - Período: 4/12 a 5/12/2008\r\n\r\nDaisy Ramos dos Santos Silva, Diogo Lima da Silva, Eliete Silva Gomes Martins, Janaina de Jesus Cesário, Janir Guiomar Melo Guimarães, Jorge Souza Mendonça da Silva, José Luis Pereira Machado, Kener de Souza Marinho, Kleber Robert Dias, Leandro de Jesus Souza, Luciana Marinho Gollo da Fonseca, Luis Claudio Costa de Oliveira, Luiz Fernando Rodrigues, Magaly Araujo Ribeiro, Renato José da Cruz Martins, Rodrigo Inerelli de Paula, Sergio Ferreira dos Santos e Vivian Batista Soares.\r\n\r\nId: 706518. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "706476": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 07/01/2009, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 001/2009, tendo como objeto a prestação de serviços de coleta, retirada e transporte de lixo, no valor estimado de R$ 100.077,00 (cem mil e setenta e sete reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/014579/2008.\r\n\r\nId: 706476"
                        ],
                        "705495": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 77/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.682.765 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/277203/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.060.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REV AUTONOMO - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 16/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.123.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.191.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCEIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224015/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.232.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXUEL MEDEIROS KLOCH\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.016.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA 1234 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.645.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R LOMEU CARLES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200770/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 11/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.701.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BADAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222437/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.701.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULAR PÁDUA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222464/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.701.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA SANTOS DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.701.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GECI DE PÁDUA MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222435/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.725.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALU-RIO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190885/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.757.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAD CORPORATION PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225082/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.763.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO BERETA JUNIOR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.807.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGUASTOSA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/105371/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.836.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMATER MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.848.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECK PRINT COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129261/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.875.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANET HOUSE UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.883.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACTUAL & LABOR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194481/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.918.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVOLUTION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.918.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INOVATION INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.928.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAUNA LABRADOR COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218402/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.937.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIO FÓRMULAS CAXIENSE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189611/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.944.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL NABBOUT RIO LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/253319/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.946.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO SUPERAMIGOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.948.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELCIO E MARX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126367/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.000.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C F MEURER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225071/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.033.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO SELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214800/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.033.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA NOVA SAÚDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/213136/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.034.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOQUIM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/278076/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.045.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/046817/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.058.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXIMPACK CONSULTORIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120505/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.059.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M MARINHO NETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200771/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.068.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOKAT COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.095.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACOPAN COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/155063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.188.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAWNER COMÉRCIO ESTAMPARIA E METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126299/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 08/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.197.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S CRISTÓVÃO MOTOR COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.212.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S B T GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.220.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA PLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.001.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEÇAS 2001 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.020.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WOOD GRIFFE IND E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.022.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBIANA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144680/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.028.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S C RAMIREZ - PINTURAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190903/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.031.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE SERVIÇOS DANITECA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.033.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C C HUNGRIA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190904/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.037.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M PEIXOTO MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/192095/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.039.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZABETH GF MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.041.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W J MIL COISAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/179786/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.046.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROYAL GREEN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156879/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.049.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAS FRIO DO RIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120376/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.054.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I J S CENTROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/253280/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.057.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELVARGAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.060.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ARGUCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129624/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.075.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAILCINEIA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181253/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.079.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE A VISTA DE ITAIPU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207016/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.081.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILBERTO ABREU VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 24/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.084.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILENA POSTO E GARAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120508/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.103.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROAN MEAT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135523/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.114.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABOR A ITALIANA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.116.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/213618/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.117.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRASYSTEM TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/155838/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.122.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOCA DE CENA BARRA RESTAURANTE E DELIKATESSEN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.124.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW-FIX PEÇAS DE FIXAÇÃO AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108522/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.163.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZINHA NETO DIAS CHRISTÓVÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218367/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.170.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA DE OLIVEIRA FERRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/134734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.172.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGELUMEN - ENERGIA E ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.174.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA J M DE ALIMENTOS PROGRESSO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102813/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 13/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.213.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA ABC DO Q LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.218.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL SERVIMATE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/112391/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.222.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDINEY GARCIA GOULART\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196825/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.228.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAREZ E GONÇALVES TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205817/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.250.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARAVELAS DO ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113575/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.253.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLUE DENIM CO COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/275157/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.254.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D' LEONE BIQUINI LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.255.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRAN 294 COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/133932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.270.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.283.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELLEN E BELLE NOVIDADES E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120531/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.284.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISHER PERFUMES E AROMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.308.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIGRÃO BARRA POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.311.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAMÍLIA LEMOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.334.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OVERPRINT CAXIAS RECURSOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190938/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALU ILHA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113523/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEGA E BAR DISQUEI M P PARA ENCONTRAR VOCE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/253306/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.348.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRICAMP NITERÓI BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207079/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.358.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA MARATAIZES 2000 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.361.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLÍNICA MÉDICA DE TRASITO ARTDANI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/261006/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.376.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IL LUZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.392.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G N DOS SANTOS MODA FEMININA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.395.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERES DE LUZ COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/139764/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.399.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORAES & TUZZA COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C A A DE MELLO MARTINS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/221846/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.427.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVASBERG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126157/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 27/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.435.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W HEYDEN BAZAR E VIDRAÇARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.438.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CYBER FITNESS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.445.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRESENT POINT BY MICHELE K COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.447.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERGLOBAL TRADING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.452.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUMIMA CONSULTORIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.459.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO NINO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.465.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINHA Z COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.475.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUNOVIN LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.488.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POINT OESTE CAMPO GRANDE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161123/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.497.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA ATUAL DA FREGUESIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.513.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA SOLUÇÃO DE CACHAMBI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126232/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 21/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.514.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GONSALLE´S DO ESTÁCIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113608/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.525.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUGUE SERVIÇOS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.527.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAGA MENDES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145754/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.530.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRA BALI AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.535.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPORT 80 PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108571/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.559.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR ROSA MAR DE HELIÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/253386/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.570.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS FUCCI FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.587.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENFASE AUTCONT EQUIPAMENTOS ELÉTRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/139271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.591.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C PAVANI PIZZARIA E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/259044/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.593.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE SILVA MARTINS CABELEIREIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/193194/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.595.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINHOCA DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207069/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.598.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAGSHIP MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.601.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONOLÊNCIA COLCHÕES MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.615.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIEL R. C. ODWYER CHOPERIA WISKERIA E LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206978/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.619.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SFG DUARTE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.619.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMELEXO FASHION MALL MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145461/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.622.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO RECICLADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224926/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.628.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XANAI CAR AUTOCENTER ACESSÓRIOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/252417/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.635.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATHIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/160738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.645.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COBIÇADA DO ALCANTARA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.645.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108130/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.654.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOUTIQUE RUBI'S BASIC'S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006791/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.655.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORIA BIQUINIS MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144648/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIRECT FILL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126050/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.677.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS DE MINAS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.684.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROGRESSO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181247/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.687.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE ALVES RODRIGUES LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181245/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.687.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OVER CLOCK COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.691.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINÂMICA COMÉRCIO DE COMPUTADORES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.692.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRDA IV BIJOUTERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225310/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.703.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA FLOR DO BAIRRO DOURADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/134058/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.705.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHIVA SHANKARA CENTRO DE YOGA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145207/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 23/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.706.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIA ALBENI BRAGA ÓTICA E LABORATÓRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214835/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.706.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE KIBELEZA DA FIGUEIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190928/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.706.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ COLONIAL DE BÚZIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181345/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.718.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓPTICA FIALHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/138494/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.723.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HANANEL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.732.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BACAIRIS ÁGUA DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.738.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIGRÃO BARRA POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158164/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.744.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIESTE DA BARRA COMÉRCIO DE DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.748.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERADORA DE ÁGUA PINGO D'ÁGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/105370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.775.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE DA VEIGA GARCIA COMÉRCIO DE LIVROS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/213316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.778.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F B DO CABO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.786.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE RODRIGUES LANCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/160720/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAMA DA NOITE RIO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO VIEIRA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 13/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.799.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANAJOANA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.799.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZÉM BELLA TORTA 2003 INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.801.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAQLINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.802.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRIFI GAMES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/292134/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.811.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANIA DE ASIA COMÉRCIO DE MÓVEIS DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.815.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANMAR DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.817.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTHROS IMPLANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.817.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRESCENTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185508/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.823.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIMALO COMÉRCIO VAREJISTA DE BALAS DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.826.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RGBM SERVIÇOS E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/139343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.827.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERON JÓIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/287100/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.828.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS FARMAIS GEREMARIO DANTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.828.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPÓRIO BÚZIOS DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181252/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUILHERME F DOS SANTOS PISCINAS E SAUNAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181251/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAUCE SILVA DE ALMEIDA COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.834.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZÉM 64 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200773/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.837.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZIA ANDRADE DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181346/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.837.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIQUE E CELLO COMÉRCIO DE BRIQUEDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144652/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.853.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S CHAGAS DISTRIBUIDORA DE CARNES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200774/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.869.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL ESCOLAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214791/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.877.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RG2 COM DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.884.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADKL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.888.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE MARCULINE 2005 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126438/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 27/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.891.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTALI AR REFRIGERAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.892.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DM MOTORS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.896.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOCA DO TATU BICHOS E RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.900.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STOLICH COSTURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.905.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 12/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.905.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTILOZA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.909.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUSCÃO VERMELHO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.917.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPUTWO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126510/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.925.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M & J EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120533/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILGLEIS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161160/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GÁS SA BARRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.945.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA NEW FRONTIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.946.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCEAN FIT COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158188/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.947.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACHOU 2005 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126469/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.949.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGENIA SCHEILA SCHULZ LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.958.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STYMULUS CENTRO DE ESTÉTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126526/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.962.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEVE MAIS SACOLÃO E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.965.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OXXO BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.968.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N L R 620 LAN HOUSE COM E SERVIÇOS DE JOGOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120362/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.970.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAG PARQUE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.971.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOR DO DESERTO COMÉRCIO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214778/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.974.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECUPERADORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS BEIRA RIO DO VALE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.977.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS E VANESSA AMORTECEDORES E MOLAS BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158142/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADESUL DE CABO FRIO MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181446/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.983.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 1275 FURNAS SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113504/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.987.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA KE-SAÚDE VEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161043/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.989.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRCULAÇÃO EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.994.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUNO RAFAEL CAMPOS FONSECA DE ANDRADE PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.994.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G C BRAZÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.996.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA LANCHONETE MIRADOURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.010.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAFER COSMÉTICOS E BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126505/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.012.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATACHOU INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.019.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LGV GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.021.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLETTE'S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.021.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOP 580 COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.023.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P H LOURES RODRIGUES FARMACÊUTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196824/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.024.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JL 1148 COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190878/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.024.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M MARTHA DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.029.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAMBOU BAR E CAFÉ RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.039.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA COMPASSO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120510/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.039.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIO DAMIÃO MIRANDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214700/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.040.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS PEDRO I LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218366/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.041.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUD SERVICE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.044.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIX-JPA AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.049.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KA8 CAFETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.055.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETTORAZZI ÓTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.060.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J.C. TEMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161046/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.061.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA RANIERI COM. DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.077.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCHA AMORIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.082.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IGUAÇU GÁS AUTORIZADA EM GVN S/S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214777/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.085.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGITO E BALADA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.089.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARDIN E MACEDO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190891/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.091.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG ORANGE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144682/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 13/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.092.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F C T TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/261811/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.098.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA LUZ DO RECREIO ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.104.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE YAKISOBA-CHAN 108 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.114.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTA TÉCNICA 2006 MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190934/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.115.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA BONITA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.116.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GNOSES COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190937/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.116.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TYPOS MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190933/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.116.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOMA RIOS MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190936/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.116.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO POL DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190935/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H D BRASIL FINTNESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADKL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120538/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.119.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTERIORS DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.125.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIZA ALONSO RAMALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218365/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.134.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IT DE CAXIAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189957/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.136.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA DELICIAS DE QUINTINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129733/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.141.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIAGO ROBUSTE DE L SANTOS REDCLASS COIFFEUR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.142.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGERIO COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO DO ROCHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113696/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D'SAVIOLLI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224184/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE KISABOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E BARÃO CONSERTO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120365/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEX COURIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.158.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M SILVEIRA ROZA MERCADO E AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 18/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.163.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DD COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120352/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.164.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARONESA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.171.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEIMAR MONTENEGRO ÓTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/261769/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.175.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FILE BARATEIRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196815/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.175.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANETA MAGICA DIGITAL FOTOGRAFIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.188.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113568/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.190.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMPEBEM COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.191.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO MARCADO INJEÇÃO ELETRÔNICA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.192.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAYMASSA DA ABOLIÇÃO 318 - MERCEARIA E SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.198.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERVAL ROSA DE AZEVEDO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.202.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.205.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTINS RODRIGUES ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.212.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E AÇOUGUE JOÃO RIBEIRO 430 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 21/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.214.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECANTO DA FREGUESIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.225.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARIOCANA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.225.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOFT BARRA COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.236.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRX GESTÃO RESTAURANTE E EVENTOS EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120377/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.236.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERÃO DE BÚZIOS BIQUINIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126547/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.245.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BACALHAU E ETC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 07/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.248.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAR E VIDA DROGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R-1 ANA E ANA SALÃO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.259.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR ESPLANADA DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.270.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE LA BOLONHESA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172818/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.272.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOUGIN IMPORTAÇÃO E EXPORT DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/217925/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.282.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LTR RIO CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120351/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.282.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERGUS COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126512/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 22/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.298.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPÓRIO DO SABOR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.305.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072956/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.317.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARACA MIRIM 2006 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158014/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.320.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIFEG CONFECÇÕES PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.328.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DO CARMO SANTOS WAMBURG COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.329.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPÇÃO DELICIOSA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.358.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOMIMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120512/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.385.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE E BEM COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.391.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 007 ALVO VÍDEO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161124/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.393.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSA DE SARON PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.472.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMAKY IN BUFFET E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.496.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA COELHO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144646/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.517.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEDUÇÃO DE IMBARIÉ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190924/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.550.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LYGIA DE OLIVEIRA CORREA PINTO ELEKTRECA RETÍFICA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113432/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.179.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELMONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190951/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.189.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA MODERNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190949/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.239.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S EUZEBIO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237710/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.310.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA SOLAR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214680/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.314.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSMO MUNIZ FEIJÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/179618/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.326.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINUANO DIVERSÕS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/251864/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.632.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.821.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA QUEIROZ DE TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.966.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L SANTOS & RODRIGUES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.146.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAMILTON SERGIO DE ALMEIDA PUPE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196826/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.194.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO A DOS SANTOS E COMPANHIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.283.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA SÃO MIGUEL COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140039/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.317.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135674/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.434.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A TAVARES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.550.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACÁCIA PLANTAS E JARDINS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.573.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDANGO AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.580.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISCAL SISTEMAS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.590.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERMED FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/073293/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 17/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.597.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABELEIREIRO E BOUTIQUE LAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.623.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A BRASCOPIA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.630.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALDEC EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140041/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.650.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO MODELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113503/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.722.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR ESCONDIDINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113695/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.725.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA 707 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/112156/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.726.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072936/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 12/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.735.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINDICATO DO PALADAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.774.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICIAS DA MAMÃE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113622/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.776.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE DIVISA DO MÉIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126026/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.989.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS E DECORAÇÕES LOHER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126091/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 09/06/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.027.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225309/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.055.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E BAR BRASIL 2001 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131952/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.080.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOACIR ABOUD\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/133466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.128.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA A ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.132.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA SANTA LUIZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.136.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA SANTA RITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.159.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARINE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.174.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR PECHINCHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.197.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I M DE ATHAYDE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 82.206.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S O S MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRAÚLICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.295.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE MOLAS JAJA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/312010/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.310.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA FANTÁSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161125/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.455.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UOP DECORAÇÕES E MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.536.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AQUITANIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.583.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRIMA MATERIAL DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126142/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.804.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KANONES EDIÇÕES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.897.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICAS DUQUE ESTRADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 07/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.920.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L H VÍDEO COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.951.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065570/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 12/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.086.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RO LOPLA ST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.131.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C BARRA I MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.537.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA MONET RIO BUFFET E REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.541.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMASA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205653/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.632.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCATEC RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.664.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESIG METAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.672.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M & F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.724.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ULTRAVISÃO ÓTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144677/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 07/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.743.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CACTUS RIO ENGENHARIA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/252047/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 06/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.947.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOMERO ALVES DELATORRE PADARIA E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225084/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.021.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D MOTTA DROGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/194048/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.164.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANTY MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/217885/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.182.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO ROCA AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.258.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA SAGITÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120364/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.342.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PNEU OURO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.437.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUADRO VERSE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.479.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JMLB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.499.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAYART COMÉRCIO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.660.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DTR HABBITO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.687.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ODONTO BARÃO DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.703.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA DEU DAS MUDANÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.734.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: U G PORTO JUNIOR M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/203002/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.811.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA INEZ DEPÓSITO DE PAPÉIS E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/277201/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.816.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAX ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145387/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.864.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072934/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 15/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.889.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V G ROCHA & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/160262/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.916.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAICAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.076.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INCELT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.140.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS BAHIA DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/252427/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.162.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO RAINHA DO BOM PASTOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/261132/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.215.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V R VIEIRA MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181244/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.316.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS DUAS PALMEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/194346/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.435.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXCLUSIVE BETINA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.458.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIKWIT CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.462.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E A PESSOA OLAVIO BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/179532/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/04/2003\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.467.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WORLDMACK ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.479.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITACA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065525/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.486.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072935/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 18/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.489.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIKO IGUAÇU PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/193416/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.522.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIBOOK LIVRARIA PAPELARIA BAZAR RESTAURANTE E LANCHONETE DE NOV\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.524.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUCHY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/122487/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 29/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.537.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREE OCEAN VESTUÁRIO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113505/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.565.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCICLAU BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/179816/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.594.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS FOR PEOPLE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.604.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPERO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113563/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.616.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CJT COMÉRCIO DE PAPELARIA E FOTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.622.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.685.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L L RODRIGUES BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125904/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.730.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES ATLANTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.734.857\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECRET COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185375/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.755.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFECTA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113502/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALICIOZA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144372/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.813.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART BARRA ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.847.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIA RIO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.854.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NETSTORE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237767/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.908.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO LOTE XV DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.986.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVERCENTER DA TIJUCA LOCADORA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 13/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.998.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C L MOTOCAMPOS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/193706/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.013.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANILSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.014.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILLEFÓLIO PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.035.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATINMERICA COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140042/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.038.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/451551/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 26/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.114.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107758/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.115.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTUZZA BORRELLI IND E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120363/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.140.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA MOTO BARÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.146.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUNINHO AUTOMÓVEIS 1081 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.156.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOOK VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126172/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.263.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEMAN BIJOUX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214845/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.274.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABY BOSA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.274.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EASY LIVING MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113640/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.278.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUAS DA GALILEIA COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.288.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU 174 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190939/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.302.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRESSEMAX MANUFATURADOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190912/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.309.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURO SERGIO DE OLIVEIRA ROCHA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222463/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.313.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A P LIMA TERRA AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229222/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.331.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI SONHOS PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.373.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA PROLIFE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190941/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.375.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SESSE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190940/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.398.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARCELLOS BROS BUFFET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.006.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057618/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nId: 705495"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "706199": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 036/2008, firmado em 16/12/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço para implantação de projeto técnico social na Comunidade Parque Nova Esperança, em Barros Filhos, cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.609/2008) \r\n\r\nVALOR: R$ 88.680,00 (oitenta e oito mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nId: 706199"
                        ],
                        "706464": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 019/2008/\r\n\r\nSEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 23 de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência Nacional nº 019/2008/ SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação será realizada em 21 de janeiro de 2009, às 11 horas, no Auditório do CAERJ, situado a Rua México 125, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nComunica, ainda, que foi exarada Errata nº 003, que corrige a inconsistência na menção ao objeto da licitação quando da emissão da Errata 002 deste certame, que se encontra à disposição dos interessados. \r\n\r\nId: 706464"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "706530": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, dos terrenos rurais e benfeitorias, lotes 19, 20 e 23, da gleba “Pau Cheiroso”, Núcleo Colonial Santa Alice, no Município de Seropédica, assinado em 28.11.2008. PARTES: DER-RJ e COQUEPAR COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S.A. OBJETO: Áreas desapropriadas com 80.779,10m2, dos lotes 19,20 e 23 e benfeitorias, com vistas à implantação no Lote 3 - Arco Metropolitano do Estado Rio de Janeiro-RJ, subtrecho BR-040/116-BR-493 ao entroncamento BR-493-BR-101, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 158.300,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/204.521/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, dos terrenos rurais desmembrados das glebas designadas Fazenda Penha Caixão, no Município de Duque de Caxias-RJ, assinado em 08.12.2008. PARTES: DER-RJ e ALEXANDRE ALVES MARCONDES PEDROSA e sua mulher; PAULO SERGIO AZEVEDO GUIMARÃES e LUIZ EDUARDO AFFONSO CIAMPI. OBJETO: Áreas desapropriadas com 781.973,74m2, referente as matrículas nºs. 1593 e 1594, com vistas à implantação no Lote 1 -Arco Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro-RJ, subtrecho BR-040/116-BR-493 ao entroncamento BR-493-BR-101, no Município de Duque de Caxias-RJ. VALOR: R$ 1.681.688,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.009/2008.\r\n\r\nId: 706530. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 19 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 094/2004 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO SANEBARRA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.609/2008.\r\n\r\nId: 706521. A faturar por empenho"
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                            "706856": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 50 ao Contrato CEDAE nº 198/1998 (PRES)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO VIA/BROCHIER/ECL/CBPO/CARIOCA\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à 5ª anualidade” (CI)\r\n\r\nVALOR: R$ 9.499.372,13\r\n\r\nASSINATURA: 04/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/705.052/2005\r\n\r\nId: 706856. A faturar por empenho"
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                            "706111": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 135/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Fenix Construtora Ltda. OBJETO: execução de obras de substituição e/ou reparos de rede de águas pluviais na E.E. Professora Ruth Taldo França, localizada no Município de Duque de Caxias. VALOR: R$ 93.619,92. PRAZO: 30 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.288/2008. DATA DE ASSINATURA: 15.12.2008. \r\n\r\nId: 706111. A faturar por empenho"
                            ],
                            "706104": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 097/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.317/2008. DATA: 17/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 080/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivall Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.551/2008. DATA: 11/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 038/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R.C. Vieira Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.654/2007. DATA: 25/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 027/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cozil Equipamentos Industriais Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.296/2005. DATA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 005/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construforte Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.620/2007. DATA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 022/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MRG Construtora Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.585/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 032/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RMS Construção Civil de Casimiro de Abreu. OBJETO: Prorrogar o prazo para 21.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.708/2007. DATA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 16 ao Contrato nº 018/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Benenge-Bandeirantes Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar a suspensão da contagem do prazo até 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.146/2005. DATA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 18 ao Contrato nº 011/2004. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a C. R. Almeida S.A Engenharia de Obras. OBJETO: Prorrogar a suspensão da contagem do prazo até 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.626/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 099/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Ocam Consultoria e Projetos Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo até 21.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.290/2008. DATA: 23/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 039/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Megalight Projetos e Contruções Ltda. OBJETO: Suspender a contagem do prazo até 31.05.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.627/2007. DATA: 14/03/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 24.03.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 048/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Am2 Contruções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.07.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.048/2007. DATA: 30/05/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 039/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Megalight Projetos e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar a suspensão da contagem do prazo até 31.08.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.627/2007. DATA: 29/05/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.06.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 048/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Am2 Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.048/2007. DATA: 30/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 077/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tecnosolo S/A . OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.914/2007. DATA: 27/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 039/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Megalight Projetos e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar a suspensão da contagem do prazo até 31.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.627/2007. DATA: 29/08/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 039/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Megalight Projetos e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar o reinício da contagem do prazo, bem como sua prorrogação até 04.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.627/2007. DATA: 04/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 076/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Refor Construções Ltda. OBJETO: Reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.326/2008. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nId: 706104. A faturar por empenho"
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                            "706430": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 001/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de construção de muro (Projeto Eco Limites) na COMUNIDADE SANTA MARTA, localizada em Botafogo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 05/01/2009, às 11 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 981.744,02.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 98.170,00.\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 mais 1 disquete.\r\n\r\n8. CONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 19/12/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nA EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro torna pública que a licitação por CONCORRÊNCIA - CO Nº 013/2008, cujo objeto é execução de obras de reforma geral com modificação de lay-out na Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Montedonio Bezerra de Menezes, localizada na Praça da República, s/nº - Centro, no município de Niterói, anteriormente adiada “SINE DIE”, será realizada no dia 29/12/2008, às 15 h, na Sala de Licitações da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBS.: As empresas participantes deste certame cujas Garantias de Proposta estiverem com seus prazos expirados deverão revalidá-las.\r\n\r\nId: 706430. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "706672": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado da 2ª Etapa - Prova de Capacidade Física, realizada no dia 14/12/2008:\r\n\r\nRelação de candidatos aptos:\r\n\r\nInscrição \r\n\r\nNome\r\n\r\n1396048\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n1119893\r\n\r\nADRIANA MENDES MARTINS\r\n\r\n1010026\r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n1105027\r\n\r\nAGOSTINHO DE BRITO NETO\r\n\r\n1141732\r\n\r\nALAN DA SILVA PINTO\r\n\r\n1119656\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO\r\n\r\n1131125\r\n\r\nALBERTO LUIZ CARNEIRO DA CUNHA DE MIRANDA\r\n\r\n1147692\r\n\r\nALESSANDRA ABRAMO MARTINS\r\n\r\n1337564\r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\n1361031\r\n\r\nALESSANDRA DOS REIS FERNANDES\r\n\r\n1010751\r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n1364928\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n1108972\r\n\r\nALESSANDRO MAGNO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n1133276\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA\r\n\r\n1421255\r\n\r\nALEX REGIS NOBREGA\r\n\r\n1411500\r\n\r\nALEX VIANA CARDOSO\r\n\r\n1382705\r\n\r\nALEXANDER NAKAYAMA MANSUR HOBAICA\r\n\r\n1123599\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n1157663\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n1315854\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n1161555\r\n\r\nALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA\r\n\r\n1124609\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTIN MAVROPOULOS\r\n\r\n1413562\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DIAS\r\n\r\n1389734\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1133233\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI\r\n\r\n1320785\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1153536\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES MADEIRA\r\n\r\n1154770\r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA\r\n\r\n1311557\r\n\r\nALEXANDRE MARCELO DE SOUZA BELLATO\r\n\r\n1376349\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA MAIA\r\n\r\n1175114\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n1105760\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUEZ BLANCO\r\n\r\n1172255\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n1172522\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\n1102290\r\n\r\nALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\n1414291\r\n\r\nALINE CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1348183\r\n\r\nALINE GRASSANO ARMAS\r\n\r\n1171810\r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\n1321021\r\n\r\nALINE VALENTE GRIGORIO\r\n\r\n1313703\r\n\r\nALISSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1327607\r\n\r\nALLAN LOURENÇO SAMPAIO\r\n\r\n1129724\r\n\r\nALMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1341219\r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n1377990\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n1365630\r\n\r\nAMANDA FALCÃO ULTRA\r\n\r\n1417991\r\n\r\nAMANDA PAULINO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n1117548\r\n\r\nAMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n1126415\r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES CHEROTO\r\n\r\n1341820\r\n\r\nANA CARLA MACHADO MANSUR DE MORAES\r\n\r\n1153692\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n1327070\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEIA CICERO\r\n\r\n1103318\r\n\r\nANA CAROLINA HOSTALACIO DE SOUZA GAYOSO\r\n\r\n1364766\r\n\r\nANA FLAVIA DIAS TEIXEIRA AMORIM DO VALLE\r\n\r\n1355120\r\n\r\nANA LUIZA GUIMARÃES MEDEIROS CRUZ\r\n\r\n1170430\r\n\r\nANA MARIA ABDO ROALE\r\n\r\n1112031\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n1412868\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n1102524\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RIOS\r\n\r\n1129562\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1355708\r\n\r\nANDERSON SERGIO GLATTHARDT\r\n\r\n1012894\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1311204 (*)\r\n\r\nANDRE DE LIMA LUZ\r\n\r\n1167090\r\n\r\nANDRE FERREIRA ROCHA\r\n\r\n1343483\r\n\r\nANDRE HENTZY CORDEIRO\r\n\r\n1338404\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES JUNIOR\r\n\r\n1346490\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE AS\r\n\r\n1157426\r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\n1368834\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1159585\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\n1302353\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n1319817\r\n\r\nANDRE LUIZ PORTELA MARTINS FILHO\r\n\r\n1107739\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1357050\r\n\r\nANDRE PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n1167367\r\n\r\nANDRE RAPELLO DOS SANTOS\r\n\r\n1130900\r\n\r\nANDRE SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ\r\n\r\n1362364\r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1174169\r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHÃES\r\n\r\n1352369\r\n\r\nANDREA FRANCA GUIMARÃES BELO\r\n\r\n1114123\r\n\r\nANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n1117793\r\n\r\nANDREIA LOURENÇO DE MELLO\r\n\r\n1010670\r\n\r\nANDREIA RIBEIRO NEZI\r\n\r\n1343262\r\n\r\nANDREIA SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n1370464\r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n1355520\r\n\r\nANGELA CRISTINA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1107860\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1368761\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\n1393448\r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\n1304445\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n1133179\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\n1153234\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\n1105191\r\n\r\nARGOS CHAVES DA COSTA MEIRA\r\n\r\n1359193\r\n\r\nAUGUSTA DINIZ AMARAL\r\n\r\n1010999\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA PINTO\r\n\r\n1153129\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DIAS REIS\r\n\r\n1305263\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n1379127\r\n\r\nBERNARD SHAW DA SILVA GOMES\r\n\r\n1127730\r\n\r\nBERNARDO DE AZEVEDO ROSA\r\n\r\n1329197\r\n\r\nBERNARDO MOUTINHO LIMA\r\n\r\n1151819\r\n\r\nBERNARDO SOARES DUTRA BARROSO\r\n\r\n1341642\r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\n1013556\r\n\r\nBIANCA MARTINS BARBOZA\r\n\r\n1380826\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n1157671\r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA PRECCE\r\n\r\n1391348\r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n1363280\r\n\r\nBRUNO ALVES SA\r\n\r\n1171593\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\n1124714\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES BUHLER\r\n\r\n1116592\r\n\r\nBRUNO HERINGER PONCE\r\n\r\n1337386\r\n\r\nBRUNO HURTADO MACIEL\r\n\r\n1368184\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\n1339249\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n1397524\r\n\r\nBRUNO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n1121260\r\n\r\nBRUNO PAIXAO ASSIS\r\n\r\n1338803\r\n\r\nBRUNO PERES TEIXEIRA\r\n\r\n1366521\r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\n1376292\r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\n1132431\r\n\r\nBRUNO SANTOS GOMES MARQUES\r\n\r\n1128167\r\n\r\nBRUNO SATO\r\n\r\n1144006\r\n\r\nBRUNO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n1374060\r\n\r\nBRUNO VALENÇA DOS SANTOS\r\n\r\n1121324\r\n\r\nBRUNO VALIERA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1159399\r\n\r\nBRYAN VIEIRA CANEJO\r\n\r\n1352326\r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO\r\n\r\n1413791\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SILVA VIANA\r\n\r\n1319272\r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n1376837\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n1128507\r\n\r\nCARLA RESSUREIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\n1383132 (*)\r\n\r\nCARLOS AMERICO FERNANDES PETRUCCI VIEIRA\r\n\r\n1111485\r\n\r\nCARLOS ANDRE SEIBLITZ DE SOUZA\r\n\r\n1422162\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ALMEIDA BARRADAS\r\n\r\n1160788\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1172450\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MELLO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n1114662\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1010832\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n1113704\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n1373048\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LAGE FONTES\r\n\r\n1132032\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1123084\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n1315218\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n1127250\r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHLER SANT ANGELO\r\n\r\n1110764 (*)\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CURI\r\n\r\n1153552\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA\r\n\r\n1164279\r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1100866\r\n\r\nCARLOS JOSE VIEIRA LEON\r\n\r\n1162039\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n1355236\r\n\r\nCAROLINE BARBOZA FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\n1364715\r\n\r\nCATIUCIA SOARES MELEGARIO\r\n\r\n1102591\r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1107160\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n1361970\r\n\r\nCHARLENE DIAS VIEIRA\r\n\r\n1318438\r\n\r\nCHRISTIAN CARVALHO SALUM\r\n\r\n1000063\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURÁN\r\n\r\n1175700\r\n\r\nCINTHIA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n1148206\r\n\r\nCINTIA FALANI LIMONGI\r\n\r\n1388274\r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\n1306774\r\n\r\nCLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1350110\r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n1372475\r\n\r\nCLAUDIO FABIANO AGUIAR SILVA\r\n\r\n1301667\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\n1303520\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\n1336444\r\n\r\nCLAYTON JOSE DE FREITAS MELO\r\n\r\n1137344\r\n\r\nCLEBER ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\n1131036\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n1387570\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n\r\n1168703\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\n1126350\r\n\r\nCRISTIANO CORREA PEREIRA\r\n\r\n1351770\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES PETRUCCI VIEIRA\r\n\r\n1162420\r\n\r\nCYRLAN LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n1121332\r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n1397168\r\n\r\nDANIEL BARBOSA GRACIE RIBEIRO\r\n\r\n1010735\r\n\r\nDANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVÃO\r\n\r\n1118846\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA MEDEIROS RESENDES\r\n\r\n1350498\r\n\r\nDANIEL DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n1326848\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n1358499\r\n\r\nDANIEL DORNELLES\r\n\r\n1137360\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n1371584\r\n\r\nDANIEL FELIPE FILGUEIRA VIANNA\r\n\r\n1012525\r\n\r\nDANIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1358146\r\n\r\nDANIEL RONDINELLI DE SA\r\n\r\n1106651\r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES\r\n\r\n1111132\r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\n1385828\r\n\r\nDANIELA CAMPELLO DE LACERDA\r\n\r\n1303287\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PINHO\r\n\r\n1317580\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n1358421\r\n\r\nDANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA\r\n\r\n1123432\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n1414887\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\n1346130\r\n\r\nDAVID TRANNIN VASCONCELLOS\r\n\r\n1396013\r\n\r\nDAYANA GALDEANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1380010\r\n\r\nDEBORAH NENCETTI PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1355333\r\n\r\nDELFINA PATRICIA MACHADO SOARES\r\n\r\n1325795\r\n\r\nDENISE VILLA MELO\r\n\r\n1385798\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n1364480\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n1123190\r\n\r\nDIEGO GOMES FERREIRA LEITE\r\n\r\n1414186\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n1130994\r\n\r\nDIOGO DUARTE GOMES\r\n\r\n1169165\r\n\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1156489\r\n\r\nDIOGO GAY FERREIRA\r\n\r\n1118706\r\n\r\nDIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS\r\n\r\n1315676\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1165038\r\n\r\nDUILIO BENCARDINO ITAGIBA\r\n\r\n1153196\r\n\r\nEDUARDO BERNARDES FERRREIRA\r\n\r\n1424122\r\n\r\nEDUARDO DRUMMOND SMITH\r\n\r\n1348990\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\n1125702\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n1305875\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n1121987\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n1407210\r\n\r\nEDUVAL DE BARROS LEAL JUNIOR\r\n\r\n1143000\r\n\r\nELAINE FASOLLO DE AZEVEDO\r\n\r\n1312642\r\n\r\nELAINE VASCONCELLOS DE MENEZES\r\n\r\n1001957\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1120603\r\n\r\nELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1360485\r\n\r\nELSA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n1176307\r\n\r\nELTON CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n1125494\r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\n1161059\r\n\r\nEMIL TAVARES MANSUR\r\n\r\n1010727\r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n1137433\r\n\r\nERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\n1169335\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\n1128728\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n1372211\r\n\r\nEVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n1331400\r\n\r\nEVERALDO DA ROCHA CURY\r\n\r\n1107399\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\n1408267\r\n\r\nFABIANA BAPTISTA MOREIRA\r\n\r\n1104667\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n1157124\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n1157841\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO BESADA RODRIGUES\r\n\r\n1325906\r\n\r\nFABIO ALVES SIMAS\r\n\r\n1370057\r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO\r\n\r\n1395599\r\n\r\nFABIO GOUVEA SILVA\r\n\r\n1339150\r\n\r\nFABIO JOGAIB DE ONOFRE\r\n\r\n1304461\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1112554\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE\r\n\r\n1151894\r\n\r\nFABIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1334778\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA MAGALHÃES\r\n\r\n1152815\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n1115553\r\n\r\nFABRICIO LOUREIRO CLAUDINO\r\n\r\n1143760\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARÃES\r\n\r\n1124846\r\n\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n\r\n1328166\r\n\r\nFARIDE CALIL\r\n\r\n1330470\r\n\r\nFELIPE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n1175459\r\n\r\nFELIPE COELHO CHAVES\r\n\r\n1326783\r\n\r\nFELIPE MARCOS RAIMUNDO TURQUES\r\n\r\n1117696\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n1375733\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n1414623\r\n\r\nFERNANDA CORREA MEDEIROS ALEXANDRINO DE ARAUJO\r\n\r\n1128299\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n1349015\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\n1121804\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n1348779\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n1377728\r\n\r\nFERNANDO FLISTER DA SILVA\r\n\r\n1159593\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\n1105442\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n1105426\r\n\r\nFILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA\r\n\r\n1411195\r\n\r\nFLAVIA SAMEIRO\r\n\r\n1130579\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\n1158252\r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n1421522\r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\n1149156\r\n\r\nFRANCIS MENCHINI BARBOSA\r\n\r\n1362151\r\n\r\nFREDERICO PIRES TOSTES\r\n\r\n1380702\r\n\r\nGABRIEL DIB PINTO\r\n\r\n1108387\r\n\r\nGABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\n1306944\r\n\r\nGABRIEL JOSE DE SOUZA MESSIAS\r\n\r\n1119001\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIRA MARTINS\r\n\r\n1374818\r\n\r\nGABRIELA SALGADO DA SILVA\r\n\r\n1302736\r\n\r\nGABRIELE SEPULVEDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1335227\r\n\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES\r\n\r\n1408763\r\n\r\nGABRIELLE CORREA BRAGA\r\n\r\n1358944\r\n\r\nGERALDO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1135791\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n1111710\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARÃES DE PINHO\r\n\r\n1150421\r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n1133330\r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES\r\n\r\n1418688\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1325280\r\n\r\nGISELLY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n1348477\r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\n1364995\r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\n1176129\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE CARVALHO EISENLOHR\r\n\r\n1131214\r\n\r\nGUILHERME GUIMARÃES BOUSQUET\r\n\r\n1337874\r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n1393740\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1306464\r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\n1108034\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n1131613\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA BARUCKE\r\n\r\n1304127\r\n\r\nGUSTAVO PEGORARO MARTINS\r\n\r\n1345222\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\n1310160\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n1115880\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS MUZITANO\r\n\r\n1147749\r\n\r\nHEDILO TORRES CESCONI\r\n\r\n1109480\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA JOIA\r\n\r\n1400215\r\n\r\nHELIO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n1109030\r\n\r\nHELIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1416227\r\n\r\nHELOISA BRANDAO DOS REIS MATHEUS\r\n\r\n1148400\r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\n1105566\r\n\r\nHENRIQUE PEIXOTO DE ASSIS\r\n\r\n1306855\r\n\r\nHERMES DE JESUS LUCAS\r\n\r\n1391330\r\n\r\nHUMBERTO AMARO GARCIA FERREIRA\r\n\r\n1394231\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1131753\r\n\r\nIGOR ALVES GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1379828\r\n\r\nIGOR AUGUSTO BRANDÃO ALVES\r\n\r\n1137590\r\n\r\nIGOR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n1306928\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\n1318080\r\n\r\nINES LORDELLO MELLO\r\n\r\n1111248\r\n\r\nINGRID FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\n1311751\r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\n1344919\r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\n1392425\r\n\r\nISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS\r\n\r\n1012177\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n1317237\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n1130633\r\n\r\nIURI FRANCA AMARAL\r\n\r\n1161997\r\n\r\nIVAN BERGSTEN\r\n\r\n1325620\r\n\r\nIVNA SACHELBLE\r\n\r\n1148915\r\n\r\nJAMILE MONTEIRO DE SALES\r\n\r\n1111078\r\n\r\nJANE LUZIA FREIMAN\r\n\r\n1142330\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n1108905\r\n\r\nJEFERSON LUIS DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\n1163655\r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA\r\n\r\n1411527\r\n\r\nJOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1152963\r\n\r\nJOANA SANTOS GOULART\r\n\r\n1355937\r\n\r\nJOÃO BENEDICTO BARRETO FILHO\r\n\r\n1332570\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n1315943\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AZEVEDO LAMHA\r\n\r\n1107046\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA\r\n\r\n1424335\r\n\r\nJOÃO DERMEVAL PAZ SANTOS\r\n\r\n1147579\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE VALOIS BOTELHO\r\n\r\n1380214\r\n\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n1161202\r\n\r\nJOÃO MARCOS DORNELLAS GIRÃO\r\n\r\n1390880\r\n\r\nJOÃO PAULO BUECHEM\r\n\r\n1136607\r\n\r\nJOÃO PAULO NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\n1376683\r\n\r\nJOHNNY KOVALCIK\r\n\r\n1357557\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DAS NEVES CABRAL\r\n\r\n1388916\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n1113666\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n1163493\r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\n1373650\r\n\r\nJOULIER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1172816\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n1338056\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n1342568\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON\r\n\r\n1109626\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1331868\r\n\r\nJULIANE ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1166859\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n1359797\r\n\r\nKARINA RODRIGUES COUZEMENCO\r\n\r\n1344811\r\n\r\nKATIA DA SILVA MALLET\r\n\r\n1013890\r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\n1354469\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO\r\n\r\n1368788\r\n\r\nKEYLA CARIBE BASSIN\r\n\r\n1324187\r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS\r\n\r\n1411217\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DE CAMPOS\r\n\r\n1127888\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n1102400 (*)\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n1341855\r\n\r\nLEANDRO DE LACERDA CORTEZE\r\n\r\n1365185\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\n1359738\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\n1169599\r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1406566\r\n\r\nLEILIANE MASAE YAMAUCHI\r\n\r\n1333186\r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA\r\n\r\n1333054\r\n\r\nLENINE CARLOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1362569\r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA\r\n\r\n1338692\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n1325876\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE ALMEIDA SAMEA\r\n\r\n1378007\r\n\r\nLEONARDO AMPARO CARVALHO\r\n\r\n1116649\r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n1117831\r\n\r\nLEONARDO BATISTA MORAES\r\n\r\n1134248\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n1369466\r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\n1327984\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n1172921\r\n\r\nLEONARDO MACIEL GARCEZ PALHA\r\n\r\n1118277\r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES GOMES DA SILVA\r\n\r\n1110705\r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSARIO\r\n\r\n1127942\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1358871\r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\n1121715\r\n\r\nLETICIA ACHA MOREIRA REGA\r\n\r\n1105744\r\n\r\nLILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n1302183\r\n\r\nLINO EVERARDO BRAGA FILHO\r\n\r\n1398903\r\n\r\nLISIE MATTOS CRUZ\r\n\r\n1409140\r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\n1107828\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n1165305\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\n1305840\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONÇALVES\r\n\r\n1380532\r\n\r\nLUCIANA SOARES VIANA\r\n\r\n1337475\r\n\r\nLUCIANO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n1175840\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\n1335871\r\n\r\nLUCIANO SANTOS TRINXET\r\n\r\n1111930\r\n\r\nLUIS CESAR PICANCO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1306197\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n1326660\r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA CARDOSO\r\n\r\n1392026\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA\r\n\r\n1110799\r\n\r\nLUIS EDUARDO GOMES ASSUNÇÃO\r\n\r\n1150979\r\n\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n\r\n1306871\r\n\r\nLUIS FILLIPE AREAS ALVES\r\n\r\n1013351\r\n\r\nLUIZ CARLOS PREARD MANSO\r\n\r\n1112090\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1309633\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA LOPES\r\n\r\n1304755\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF\r\n\r\n1117530\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n1115057\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOPI VALENTE\r\n\r\n1155105\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA\r\n\r\n1119710\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMÕES\r\n\r\n1168185\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\n1157760\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n1136801\r\n\r\nMAIKE NELSON BALESTIERI COSTA\r\n\r\n1101331\r\n\r\nMANOEL FLAVIO NUNES DA MOTA\r\n\r\n1117521\r\n\r\nMANOELA ASSUNÇÃO SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\n1304828\r\n\r\nMANUEL DE BASTOS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n1160869\r\n\r\nMARA CRUZ BARRETO GIMENES\r\n\r\n1375989\r\n\r\nMARC FREMAU\r\n\r\n1323806\r\n\r\nMARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO\r\n\r\n1346814\r\n\r\nMARCELA COELHO RODRIGUES\r\n\r\n1150782\r\n\r\nMARCELLO BENTES CAVALCANTI DE ALBQUQUERQUE\r\n\r\n1396714\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n1115162\r\n\r\nMARCELO BON COSTA\r\n\r\n1152696\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n1127314\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA TANUS\r\n\r\n1176269\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n1385259\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\n1130617\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1326244\r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUSA\r\n\r\n1343203\r\n\r\nMARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1368990\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n1408208\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n1010247\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA L DE OLIVEIRA\r\n\r\n1401327\r\n\r\nMARCIA DE SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n1313592\r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1340379\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n1303449\r\n\r\nMARCIO BERNARDES SECRON\r\n\r\n1330764\r\n\r\nMARCIO CHAVES REIS\r\n\r\n1391852\r\n\r\nMARCIO CODECO CLAUDINO\r\n\r\n1149202\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\n1105159\r\n\r\nMARCIO LEITÃO DOS SANTOS\r\n\r\n1135503\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1139533 (*)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n1317270\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n1001388\r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ\r\n\r\n1170228\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n1163507\r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\n1412345\r\n\r\nMARCOS LEANDRO VILLAR DE AZEVEDO\r\n\r\n1148060\r\n\r\nMARCOS MASSOTE LIMA\r\n\r\n1332864\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1160028\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n1377477\r\n\r\nMARCOS TENORIO RODRIGUES\r\n\r\n1166700\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n1114492\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMORIM\r\n\r\n1130439\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1174568\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n1384660\r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE ABREU GOMES\r\n\r\n1304283\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES\r\n\r\n1174037\r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\n1385135\r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\n1135813\r\n\r\nMARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\n1411535\r\n\r\nMARIANA CRISTINA PINTO MONTEIRO\r\n\r\n1121090\r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA\r\n\r\n1365320\r\n\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n\r\n1401831\r\n\r\nMARIANA VALGUEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\n1322559\r\n\r\nMARIANNE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n1166867\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA\r\n\r\n1102311\r\n\r\nMARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n1163116\r\n\r\nMARIO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n1325787\r\n\r\nMARIO GUSTAVO PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n1002074\r\n\r\nMARIZA MARINHO MENDONÇA\r\n\r\n1313967\r\n\r\nMATEUS DE BONA GANZER\r\n\r\n1100424\r\n\r\nMATEUS TRINDADE MARQUES\r\n\r\n1325841\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES\r\n\r\n1164570\r\n\r\nMATHEUS GRIPP DO PRADO\r\n\r\n1359983\r\n\r\nMAURO MARQUES CARNEIRO LIMA\r\n\r\n1322729\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\n1402110\r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO\r\n\r\n1140370\r\n\r\nMAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY\r\n\r\n1138448\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1302086\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1334280\r\n\r\nMICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO\r\n\r\n1358073\r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\n1129619\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n1358375\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\n1409999\r\n\r\nMILENE DINIZ BARROSO VELOZO\r\n\r\n1355813\r\n\r\nMILTON FERNANDO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1137492\r\n\r\nMOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1358030\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n1401734\r\n\r\nMONICA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n1011766\r\n\r\nMOYSES SOARES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1413708\r\n\r\nNADMAR CONFORTI JUNGER MAIA\r\n\r\n1368150\r\n\r\nNATALIE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\n1136887\r\n\r\nNELSON GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n1172409\r\n\r\nNERILCINEA DOS SANTOS BRAULIO DE SOUZA\r\n\r\n1128337\r\n\r\nNINA BUENO VIEIRA\r\n\r\n1348710\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n1331817\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1138030\r\n\r\nNUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1134027\r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n1012967\r\n\r\nOROMASIS FURTADO ANAPURUS\r\n\r\n1113020\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS BADIANI\r\n\r\n1318527\r\n\r\nPATRICK PINTO GUIMARÃES\r\n\r\n1132520\r\n\r\nPAULA CECILIA SEVERO ARAUJO\r\n\r\n1303058\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\n1342231\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDÃO PAURA\r\n\r\n1154893\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n1388525\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n1307223\r\n\r\nPAULO RENATO SAPORITO PAULA\r\n\r\n1166271\r\n\r\nPEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\n1301209\r\n\r\nPEDRO DE CASTRO AZEVEDO COSTA EGEA\r\n\r\n1386131\r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n1372289\r\n\r\nPOLLYANA DA PAIXÃO HENRIQUES\r\n\r\n1104934\r\n\r\nPRISCILLA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\n1168924\r\n\r\nRACHEL ABRAHÃO DE SOUSA\r\n\r\n1320416\r\n\r\nRACHEL MATTOSO CAMARA LOHMANN CARDOSO\r\n\r\n1396382\r\n\r\nRACHEL PEREIRA HECKMAIER\r\n\r\n1388266\r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES\r\n\r\n1399136\r\n\r\nRAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n1344781\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n1141252\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA ALLEMAND\r\n\r\n1326910\r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES\r\n\r\n1415840\r\n\r\nRAFAELA D AVILA SANTOS BRAGA\r\n\r\n1130293\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n1349740\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE NAVES\r\n\r\n1133071\r\n\r\nRAPHAEL DE MEDEIROS MORGADO\r\n\r\n1156560\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES ARNAUD\r\n\r\n1352245\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA RAMOS\r\n\r\n1351044\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMÕES SANTIAGO\r\n\r\n1338927\r\n\r\nRAUL COSTA DE MAGALHÃES\r\n\r\n1156780\r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\n1117670\r\n\r\nREGINA BATISTA MORAES\r\n\r\n1111973\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n1413139\r\n\r\nREGIS PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1011758\r\n\r\nRENATA CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\n1122754\r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n1318861\r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n1354922\r\n\r\nRENATA DE SOUZA GERALDO MARTINS\r\n\r\n1365118\r\n\r\nRENATA SANTA BARBARA DA SILVA\r\n\r\n1396960\r\n\r\nRENATA SANTOS DE SA\r\n\r\n1109766\r\n\r\nRENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\n1104578\r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n1362810\r\n\r\nRENATO DIAS NEVES\r\n\r\n1393618\r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\n1328395\r\n\r\nRICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\n1176080\r\n\r\nRICARDO COELHO MARON GEDEON\r\n\r\n1335545\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n1385364\r\n\r\nRICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUINO\r\n\r\n1378414\r\n\r\nRICARDO MIRANDA SAMPAIO CORREA TINOCO\r\n\r\n1123882\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO\r\n\r\n1300768\r\n\r\nRICARDO SIMÃO RICA JUNIOR\r\n\r\n1342240\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1377310\r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\n1372939\r\n\r\nROBERTO BARCELOS ENRIQUE\r\n\r\n1304275\r\n\r\nROBERTO BORGES DA SILVA\r\n\r\n1317660\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR\r\n\r\n1164538\r\n\r\nROBERTO DUTRA ARAUJO CUNHA\r\n\r\n1424866\r\n\r\nROBERTO MUZY DE MEDEIROS\r\n\r\n1124072\r\n\r\nROBERTO REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\n1319264\r\n\r\nROBERTO VINICIUS DE MENEZES WANDERLEY\r\n\r\n1170635\r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\n1366165\r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n1129090\r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1369601\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n1336860\r\n\r\nRODRIGO ALVAREZ DE SA\r\n\r\n1116690\r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\n1127594\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n1117190\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE\r\n\r\n1305247\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n1351591\r\n\r\nRODRIGO FRAGOSO TAVARES\r\n\r\n1414275\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA COSTA\r\n\r\n1348868\r\n\r\nRODRIGO LOPES PINHEIRO\r\n\r\n1363484\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1337823\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFONSO\r\n\r\n1383957\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\n1390295\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE OLIVEIRA BAPTISTA MAGALHÃES\r\n\r\n1125184\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\n1378902\r\n\r\nRODRIGO RAPOSO DE REZENDE\r\n\r\n1340930\r\n\r\nRODRIGO REIS RODRIGUEZ FONTENLA\r\n\r\n1121405\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n1300261\r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n1368265\r\n\r\nROGERIO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\n1123840\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n1122622 (*)\r\n\r\nROGERIO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n1378651\r\n\r\nRONI DA ROCHA SILVEIRA\r\n\r\n1125028\r\n\r\nRONILCE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n1160214\r\n\r\nRONNIE REIS ESTEVES\r\n\r\n1162144\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1117904\r\n\r\nSANDRO MACHADO COSTA\r\n\r\n1110993\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1333224\r\n\r\nSERGIO ALCANTARA CASTRO\r\n\r\n1326589\r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA\r\n\r\n1374117\r\n\r\nSERGIO PAULO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1424211\r\n\r\nSERGIO VALE GUIMARÃES\r\n\r\n1329111\r\n\r\nSHEYLA ROCHA DE MORAES\r\n\r\n1345893\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n1166239\r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA\r\n\r\n1168150\r\n\r\nSILVIA GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\n1404768\r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\n1375717\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\n1101714\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\n1374273\r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO\r\n\r\n1358227\r\n\r\nTADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO\r\n\r\n1374931\r\n\r\nTATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA\r\n\r\n1123750\r\n\r\nTATIANA DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n1419714\r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n1338005\r\n\r\nTHAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA\r\n\r\n1116770\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n1148290\r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRAÇA\r\n\r\n1323636\r\n\r\nTHIAGO BOMENY DE FREITAS\r\n\r\n1148036\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PICORELI\r\n\r\n1176153\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELO MIAZAKI\r\n\r\n1125680\r\n\r\nTHIAGO DE MOURA MACHADO\r\n\r\n1130404\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO\r\n\r\n1166115\r\n\r\nTHIAGO LEITE PEREIRA\r\n\r\n1336134\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\n1130242\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO MACHADO DE MESQUITA PINTO\r\n\r\n1314076\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\n1102265\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n1144464\r\n\r\nTHYAGO NUNES DE MELLO\r\n\r\n1108123\r\n\r\nTIAGO MACHADO VELHO\r\n\r\n1171739\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n1137409\r\n\r\nTIGER DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1107631\r\n\r\nTYRONE ASSUMPÇÃO DE MACEDO\r\n\r\n1170937\r\n\r\nUANDERSON ERNESTO GOMES\r\n\r\n1302620\r\n\r\nVAGNER ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n1388819\r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\n1389874\r\n\r\nVANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO\r\n\r\n1419072\r\n\r\nVANESSA COMBAT TASSI\r\n\r\n1105400\r\n\r\nVANESSA FIRMIDO RODRIGUES\r\n\r\n1427318\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1349988\r\n\r\nVANIA DE PAULA GUIMARÃES GIMENEZ\r\n\r\n1316370\r\n\r\nVENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1129554\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n1375423\r\n\r\nVICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n1135996\r\n\r\nVICTOR EDLER DE FARIAS\r\n\r\n1105418\r\n\r\nVICTOR HUGO DO CARMO DE CARVALHO\r\n\r\n1100688\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1300970\r\n\r\nVICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA\r\n\r\n1153242\r\n\r\nVINICIUS AZULAI MENDES\r\n\r\n1158686\r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n1133357\r\n\r\nVINICIUS ESPIRITO SANTO REGO\r\n\r\n1337068\r\n\r\nVINICIUS ESTEFANELI RAMOS\r\n\r\n1136771\r\n\r\nVINICIUS MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1328670\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n1342975\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\n1139088\r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n1304321\r\n\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n1125230\r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\n1339761\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES LOPES\r\n\r\n1159615\r\n\r\nWAGNER ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n1113992\r\n\r\nWALDEMIRO ANTUNES DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n1315307\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SA\r\n\r\n1380508\r\n\r\nWANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO\r\n\r\n1363719\r\n\r\nWARLEY LIMA DE AQUINO\r\n\r\n1300598\r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\n1307797\r\n\r\nWELLINGTOM SILVA RUSIN\r\n\r\n1387499\r\n\r\nWELLINGTON SILVA SANTOS\r\n\r\n1125761\r\n\r\nWILSON ESPERANÇA MANFREDO\r\n\r\n1423592\r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES\r\n\r\n1400258\r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\nRelação de candidatos inaptos:\r\n\r\nInscrição nos\r\n\r\n1001345, 1011120, 1014358, 1101293, 1106805, 1110381, 1112295, 1113380, 1115332, 1117912, 1125770, 1133624, 1134795, 1136739, 1137018, 1143298, 1146769, 1149393, 1150200, 1154974, 1156063, 1156330, 1157230, 1158481, 1158490, 1160036, 1162276, 1163477, 1165321, 1167278, 1174797, 1302558, 1305387, 1306219, 1310585, 1316710, 1319442, 1320319, 1321110, 1321587, 1324110, 1333615, 1334115, 1340107, 1342959, 1344072, 1345753, 1347888, 1348914, 1353950, 1354450, 1359703, 1360477, 1361295, 1363352, 1363930, 1365606, 1368346, 1370146, 1371118, 1371827, 1377035, 1381571, 1382756, 1383809, 1383892, 1387634, 1392069, 1394746, 1397400, 1406469, 1409328, 1412124, 1418270 e 1425099.\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n(*) Candidatos que realizaram a prova por força de decisão judicial.\r\n\r\nRelação de candidatos faltosos:\r\n\r\nInscrição nos\r\n\r\n1001230, 1103199, 1111531, 1112511, 1114735, 1121057, 1121960, 1123394, 1124366, 1125354, 1127020, 1135279, 1138162, 1154290, 1163582, 1165593, 1167189, 1169920, 1171135, 1171283, 1175092, 1177290, 1304364, 1305182, 1305492, 1312120, 1318675, 1319973, 1324551, 1324896, 1327836, 1332201, 1335030, 1339427, 1340387, 1340441, 1344366, 1347012, 1352288, 1355104, 1355686, 1358669, 1365126, 1372424, 1372769, 1374613, 1380427, 1381733, 1387820, 1390007, 1391445, 1399055, 1405098, 1413856, 1417215, 1425870. \r\n\r\nCandidata que não realizou a prova em razão de decisão judicial:\r\n\r\n1392140 - Clarissa Armond Vicente\r\n\r\nId: 706672"
                        ],
                        "706435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 04, 05, 06, 07, 09, 10 e 11 assinados em 15/12/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Colégio Santa Catarina, Vanessa da Silva Nogueira, Karoline Di Pace Rocco Ribeiro, Cassia Fabiana Coimbra Cardoso Silva, Gabriela Estebanez de Melo, Geisa Cristina Pires de Farias, Fernanda S. de Lima e Gleiciane Alves Florindo.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 08.07.2008 a 30.12.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 10 e 12 assinados em 15/12/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis, Zoraya da Conceição Araújo de Souza e Luiz Vinicius Percincula Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 22.07.2008 a 30.12.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 11 assinado em 15/12/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis e Simone Clemente Raimundo.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 07.07.2008 a 30.12.2008.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nId: 706435"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "706228": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 056/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Caput do art. 25 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.670/2008.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EBCO SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01(um) equipamento de scanner corporal BS 16HR DV de baixa dosagem de raios - X.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nPT: 256100642100891583 ND: 449052 FR: 00\r\n\r\nEMPENHO Nº 2008NE00128.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 22.10.2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 706228"
                        ],
                        "706525": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/ 901519/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e o Estaleiro Mac Laren OIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a Formação Profissional de internos da SEAP, mediante oferecimento de cursos de capacitação e qualificação de mão-de-obra no segmento de Construção Naval, com formação de soldador, caldeireiro e maçariqueiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispositivo no § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2008.\r\n\r\nId: 706525"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "706244": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 192/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de segurança, vigilância e instalação de sistema de monitoração eletrônica. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2006NE03972.\r\n\r\nVALOR: R$ 668.347,20 (seiscentos e sessenta e oito mil trezentos e quarenta e sete reais, vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8448/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 498/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UB Brasil Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de buffet.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE05055.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5169/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 21.081/94, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 383/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de confecção de vales refeição e alimentação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE05169.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.510,00 (noventa e seis mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3169/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 497/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Linde Gases Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE05152.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.764.052,20 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil cinqüenta e dois reais vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90097/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nId: 706244"
                        ],
                        "706245": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 197/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e STTR Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 289.800,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6129/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 208/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Marisete Israel Pereira - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 851.490,60 (oitocentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e noventa reais sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8300/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, inciso I, “b” da Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 .\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2008.\r\n\r\nId: 706245"
                        ],
                        "706247": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 0124/2006-CI/0001/061.\r\n\r\nPARTÍCIPES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroviária - INFRAERO.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos valores contratuais, de acordo com o item 7.1 da Cláusula Sétima do Termo de Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 03/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/052/51010/2008, de 26/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 706247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "706434": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 276, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte LUCIANA RAMOS MOTHE, CPF 022.128.667-55, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-01577-0 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238 porta 10, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nLTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 706434"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "706973": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.12.2008 o Exmo. Sr. Defensor Público JOSÉ FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 6.002.099-7, para a Assessoria Especial do Gabinete do Defensor Público Geral do Estado. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15.12.2008, ROBERTO LEONARDO SOARES DOS SANTOS, matrícula 932.834-5 para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da transformação estabelecida na Resolução DPGE nº 463, de 20.08.2008 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15.12.2008, ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ROBERTO LEONARDO SOARES DOS SANTOS, matrícula 932.834-5.\r\n\r\nId: 706973"
                    ],
                    "706047": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.193/07 - DALCI PALMEIRA LEITE TAVARES, Defensor Público, matrícula 817.922-8. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 26.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.248/98 - MARIA LUCIA PARISI DOS SANTOS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.460-1. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 22.06.2007. \r\n\r\nId: 706047"
                    ],
                    "706015": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.274/99 - VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 852.704-6. 25%, a contar de 31.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.221/91 - CLARISSE FARIA CORREA AMARESCO, Defensor Público, matrícula 181.903-6. 50%, a contar de 01.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.672/93 - VALÉRIA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 812.288-2. 45%, a contar de 26.11.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.293/2000 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. 25%, a contar de 08.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.057/2006 - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, Defensor Público, matrícula 930.768-9. 15%, a contar 16.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.319/94 - MARILIA DE ABREU QUARESMA, Defensor Público, matrícula 815.730-7. 45%, a contar de 20.11.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.891/98 - MARCOS DE CARVALHO MACHADO, Defensor Público, matrícula 836.314-5. 45%, a contar de 22.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.133/2000 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, Defensor Público, matrícula 836.316-0. 25%, a contar de 07.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.493/2001 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensor Público, matrícula 860.692-3. 25%, a contar de 03.11.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.407/2002 - LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA, Defensor Público, matrícula 877.387-1. 25%, a contar de 05.12.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.355/94 - LUCIANA DOS SANTOS GAMELEIRA, Defensor Público, matrícula 815.712-5. 35%, a contar de 14.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.693/94 - LUCIANA DELPHIM DOURADO, Defensor Público, matrícula 816.986-4. 45%, a contar de 09.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.715/2001 - LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, Defensor Público, matrícula 860.774-9. 45%, a contar de 04.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.303/2004 - LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH, Defensor Público, matrícula 877.390-5. 20%, a contar de 29.11.2008. \r\n\r\nProc. nº E-06/16.057/84 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 179.174-8. 50%, a contar de 12.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.774/2000 - GERALDO RESENDE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 836.296-4. 25%, a contar de 08.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.794/2002 - GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES, Defensor Público, matrícula 877.419-2. 25%, a contar de 16.11.2008.\r\n\r\nProc.nºE-20/10.182/00 - FERNANDA GARCIA NUNES BARBOSA, Defensor Público, matrícula 836.299-8. 25%, a contar de 03.11.2008. \r\n\r\nProc.nºE-20/11.051/2003 - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 877.411-9. 20%, a contar de 10.11.2008. \r\n\r\nCONCEDO aos servidores, acima relacionados, o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nId: 706015"
                    ],
                    "705997": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.005/95 - ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES, Defensor Público, matrícula 816.985-6. 30%, a contar de 03.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.590/88 - ELIDA LUCIA SÁ SEGUIN, Defensor Público, matrícula 181.883-0. 60%, a contar de 02.12.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.150/2003 - DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, Defensor Público, matrícula 877.368-1. 20%, a contar de 07.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.764/2002 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, Defensor Público, 877.367-3. 25%, a contar de 10.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.878/92 - CLAUDIA INEZ MARQUES, Defensor Público, matrícula 810.952-2. 40%, a contar de 10.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.550/2002 - CLARISSE PITTA DE NORONHA, Defensor Público, matrícula 877.369-9. 20%, a contar 06.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.327/2000 - CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 852.717-8. 25%, a contar de 28.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.118/94 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO, Defensor Público, matrícula 817.910-3. 45%, a contar de 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.876/96 - ANIK ALBINO QUINTANILHA, Defensor Público, matrícula 820.971-0. 40%, a contar de 26.11.2008.\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, acima relacionados, o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nId: 705997"
                    ],
                    "706032": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 06.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.431/90 - JULIO FERNANDES BATISTA, Técnico de Procuradoria, matrícula 181.358-1. Anote-se, para fins de acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, 03 (três) meses de licença-prêmio contadas em dobro, relativa ao período base de 21/02/90 a 18/02/95 (180) dias e 06 (seis) meses de contagem simples no período base de 19.02.95 a 15.02.2005 (180) dias, no total de 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.297/93 - FERNANDO CELSO DE LIMA MUGUET, Motorista, matrícula 196.358-6. Anote-se, para fins de acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, á contagem em dobro, de 09 (nove meses de licença Prêmio não gozadas referente ao período base de 06/07/82 a 01/07/97, no total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.653/95 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensor Público, matrícula 815.766-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro de 2009, bem como o pagamento da correspondente indenização, conforme requerido.\r\n\r\nProc. nº E-15/6530/79 - JANE REZENDE MEDINA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 111.147-5. Autorizo a desaverbação da contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias relativas aos exercícios de 1976,1977,1980,1986, 1987 e 1988, 1º e 2º períodos, no total de 720 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.252/09 - CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 819.992-9. Defiro à concessão do benefício do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.474/95 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 816.992-2. Concedo 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 04.08.2000 a 02.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.012/08 - MOACYR MARTINS PEREIRA, Defensor Público, matrícula 820.979-3. Concedo 06 (seis) meses de licença- prêmio relativas aos períodos base de 08.03.88 a 06.03.93 e de 22.08.96 a 20.08.2001.\r\n\r\nId: 706032"
                    ],
                    "706440": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.649/2007, E-20/20.621/2008 e E-20/20.718/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.658/2008 e E-20/20.474/2008 - Arquive-se. \r\n\r\nId: 706440"
                    ],
                    "706029": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.558/99 - SERGIO PAES FRAGA, Defensor Público, matrícula 821.255-7. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de licença-prêmio para o mês de abril de 2009.\r\n\r\nOcorre que, é cedido que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular do nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido. \r\n\r\nAdemais, denota-se que a dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de licenças médicas, em especial maternidade e a impossibilidade de preenchimento do Órgão por Defensor Público em regime de Acumulação. \r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.038/2004 - MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.782-2. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de licença-prêmio para o mês de março de 2009.\r\n\r\nOcorre que, é cedido que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular do nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido. \r\n\r\nAdemais, denota-se que a dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de licenças médicas, em especial maternidade e a impossibilidade de preenchimento do Órgão por Defensor Público em regime de Acumulação. \r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.585/05 - ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL, Defensor Público, matrícula 835.245-2. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de licença-prêmio para o mês de março de 2009.\r\n\r\nOcorre que, é cedido que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular do nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido. \r\n\r\nAdemais, denota-se que a dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de licenças médicas, em especial maternidade e a impossibilidade de preenchimento do Órgão por Defensor Público em regime de Acumulação. \r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 706029"
                    ],
                    "706039": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E- 06/15.708/81 \r\n\r\nVERA REGINA CHARBEL TERRA\r\n\r\nOnde se Lê: 2º período do ano de 2007\r\n\r\nLeia se: 2º período do ano de 1987\r\n\r\nId: 706039"
                    ],
                    "706428": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.420/2008 - Considerando a narrativa do fato ocorrido em 15.11.2008 na Coordenação Geral do Estágio Forense Defensoria Pública, envolvendo a estagiaria, senhora DANIELA OLIVEIRA DE BARROS, bolsista DPGE 300, com matrícula número 27.235/06, lotada na 1ª Vara Criminal do Júri Regional de Jacarepaguá;\r\n\r\nConsiderando que os fatos narrados são de gravidade, necessitando apuração pormenorizada;\r\n\r\nConsiderando que as Leis Complementares, Federal nº 80/94 e Estadual nº 06/77, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e Resolução DPGE nº 417/2007, impõe aos estagiários, deveres e proibições;\r\n\r\nI - Instaurar sindicância para apuração dos fatos narrados nos documentos em anexo;\r\n\r\nII - Nomeio os seguintes servidores:\r\n\r\nSerafim Yasssim (Presidente) - matrícula 179.481-7\r\n\r\nGuilherme Sampaio Preste - matricula 934.667-7\r\n\r\nHeldemar Rosa Nogueira - matrícula 199.193-4\r\n\r\nIII - O procedimento deverá ser realizado analogicamente ao procedimento adotado aos servidores públicos, inclusive quanto aos prazos;\r\n\r\nIV - Até que o procedimento termine, determino o AFASTAMENTO provisório do estagiário de suas atribuições.\r\n\r\nId: 706428"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "706638": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos Exms. Srs. Defensores Públicos que estarão abertas as inscrições para o CURSO DE ORATÓRIA no período de 18/12/2008 a 09/01/2009, O CEJUR custeará integralmente até 30 (trinta) participantes, que deverão requerer sua inscrição pessoalmente, encaminhá-la via e-mail cejur@dpge.rj.gov.br ou pelo fax 23326194.\r\n\r\nAs aulas serão ministradas na sala nº 02 da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ) todas as sextas-feiras, no horário das 13h às 17h, com inicio das atividades dia 16/01/2009, e término do curso previsto para 20/02/2009.\r\n\r\nId: 706638"
                    ],
                    "706426": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL INTERINO DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, na forma do art. 30, I, da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, foram ADVERTIDOS os estagiários abaixo relacionados, já que deixaram de encaminhar à esta Coordenação a folha de freqüência e/ou relatório de suas atividades no prazo regulamentar, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2007. \r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nNomes\r\n\r\n27.339/06\r\n\r\nLISANGELA LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n27.587/06\r\n\r\nAKINTOLA DO ROSARIO ASSIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL INTERINO DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, na forma do art. 30, I, da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, foram ADVERTIDOS os estagiários abaixo relacionados, já que deixaram de encaminhar à esta Coordenação a folha de freqüência e/ou relatório de suas atividades no prazo regulamentar, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008. \r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nNomes\r\n\r\n27.672/07\r\n\r\nDEBORA DE PINHO NALDONI\r\n\r\n27.804/07\r\n\r\nMÁRCIO EDUARDO BASTOS SOUZA\r\n\r\n27.953/07\r\n\r\nVIVIANE DANTAS FARIA\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO ESTÁGIO FORENSE - INTERINO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que foram SUSPENSOS, por 10 (dez) dias, na forma do art. 32, III da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, os estagiários abaixo relacionados, por suas matrículas:\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nNomes\r\n\r\n25.771/05\r\n\r\nROSANE DE LEMOS BRITO\r\n\r\n26.007/05\r\n\r\nJANE PIMENTEL BUENA\r\n\r\n26.167/05\r\n\r\nPOLLYANA MACEDO CORRÊA DE NORONHA\r\n\r\n26.255/05\r\n\r\nVANESSA LINS CUNHA\r\n\r\n27.155/06\r\n\r\nANA CAROLINA SANDRI DE ARAUJO\r\n\r\n27.305/06\r\n\r\nISABELA COUTINHO VILAR\r\n\r\n27.363/06\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n27.408/06\r\n\r\nNORA MARIA DOS PASSOS CAVALCANTI\r\n\r\n27.425/06\r\n\r\nPIERRE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n27.509/06\r\n\r\nZENAIDE COSTA DE SOUZA\r\n\r\n27.590/06\r\n\r\nÁLLISON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n27.648/06\r\n\r\nTHIAGO AZEVEDO SKURY\r\n\r\n27.694/07\r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27.703/07\r\n\r\nLEONARDO ALEX MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.800/07\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS DOMINGUES MOURA\r\n\r\n27.846/07\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO ESTÁGIO FORENSE - INTERINO- AVISA aos estagiários, abaixo relacionados, que foram tornadas sem efeito as suas admissões ao estágio, realizadas no mês de dezembro/2008, de acordo com o disposto no art. 39, inciso I, alínea ”b” da Resolução DPGE nº 417, de 28 de setembro de 2007, devendo os mesmos, no prazo de 30 (tinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, retirar os documentos e relatórios constantes de suas pastas, ciente de que após este prazo, os mesmos serão inutilizados.\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nNomes\r\n\r\n27.217/06\r\n\r\nCASSIA PEREIRA CALIXTO\r\n\r\n27.713/07\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n27.875/07\r\n\r\nANDERSON DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n27.894/07\r\n\r\nTATIANA POUBEL LOPES PEREIRA\r\n\r\n27.896/07\r\n\r\nMARCELA VANNUNCCI DA SILVA\r\n\r\n27.914/07\r\n\r\nPEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO\r\n\r\n27.968/08\r\n\r\nBERNARDO ANTONIO G. MONTEIRO\r\n\r\n27.975/08\r\n\r\nCARLA PADILHA SOARES\r\n\r\n27.984/08\r\n\r\nMICHELE CAMPELO BARBOSA\r\n\r\n28.012/08\r\n\r\nBERNARDO LEPORE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28.037/08\r\n\r\nJANA ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nId: 706426"
                    ],
                    "705960": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENADOR GERAL DO ESTÁGIO FORENSE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO ESTÁGIO FORENSE EM EXERCÍCIO torna sem efeito a publicação no D.O. de 11/12/2008, página 2, referente aos estagiários abaixo mencionados.\r\n\r\nCristiany Manhães Tavares- matrícula 28.057/08\r\n\r\nCássia Pereira dos Santos- matrícula 28.096/08\r\n\r\nThais Lacerda T. A. Mendes- matrícula 28.135/08 \r\n\r\nId: 705960"
                    ]
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